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Vanessa Nogueira Conceição x Ludejaine Rossi Quirino

ID: 324285337

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010145-81.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOGUEIRA CONCEIçãO

Polo Passivo:

LUDEJAINE ROSSI QUIRINO

Conclusão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO ROMANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010145-81.2023.8.16.0069 Processo: 0010145-81.2023.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$771,06 Exequente(s): VANESSA NOGUEIRA CONCEIÇÃO Executado(s): LUDEJAINE ROSSI QUIRINO Vieram os autos para análise do pedido de sequência 90.1, no qual pretende o exequente a penhora do salário da executada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Com isso, o legislador teve por bem considerar relevante ao atendimento do princípio maior, da dignidade da pessoa humana, considerando impenhoráveis os proventos recebidos para o sustento do devedor. Cabe averbar que apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1] no sentido da flexibilização da regra posta no artigo acima citado, tal flexibilização somente é aplicada quando restar demonstrado não haver bens disponíveis para garantia da execução, conforme o Enunciado n.º 8 da Turma Recursal Plena que preconiza que "não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". Portanto, ainda que tenha o credor direito à satisfação de seu crédito, tem-se que o devedor tem o direito de responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Desse modo, só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário/ benefício do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. No caso dos autos, constata-se do ofício de sequência 87.2 que o salário da executada gira em torno de R$2.409,00. Assim, apesar de ser possível a penhora de salário/aposentadoria no montante de 30%, verifica-se que tal regra não pode ser aplicada no caso em apreço, considerando o valor que a parte executada recebe, não se mostra suficiente para preservação de sua dignidade. E outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme se extrai da ementa a seguir, que apesar de ter mantido a penhora de 30%, levou em consideração o valor percebido pela executada, vejamos: VOTO Nº 35154 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que determinou a manutenção de 30% da quantia bloqueada, liberando 70% em favor da Executada. Bloqueio online de valores depositados em contas bancárias da Agravada. Quantia bloqueada oriunda de salário. Inadmissibilidade, como regra, da penhora de verbas alimentares. Art. 833, inc. IV, do NCPC. Pretensão de manutenção da integralidade da quantia bloqueada. Inadmissibilidade. Manutenção do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora de 30% da quantia bloqueada. Razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto (STJ, EREsp 1.582.475/MG). Decisão mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 22536519420218260000 SP 2253651-94.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022) Registre-se, ainda, que não há como deferir a penhora sobre qualquer percentual do salário percebido pela parte executada, pois ainda sim compromete a subsistência da parte executada, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. Ademais, sabe-se que somente em casos que inexistem bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado n. 8 da Turma Recursal que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". Frisa-se que a executada recebe valores inferiores aos previstos na tabela do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a qual prevê que o valor do salário mínimo ideal deveria ser de R$7.068,00. Portanto, a executada percebe valor inferior ao considerado ideal para a manutenção de sua dignidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio do salário da executada. À parte exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Antonio Augusto De Arruda Silveira

ID: 257321436

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010145-52.2014.8.16.0116

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010145-52.2014.8.16.0116 Processo: 0010145-52.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$269,25 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): antonio augusto de arruda silveira Trata-se de pedido de penhora Sisbajud em face de executado não citado nos autos. Alega o exequente que houve diversas diligências visando à citação do executado, restando todas infrutíferas. É o relatório. Decido. Da análise do pedido do exequente, na ação de execução fiscal não é possível realizar a penhora Sisbajud antes da citação, vejamos. A Lei nº 6.830/80- Lei de Execuções Fiscais prevê que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida "ou garantir a execução" (artigo 8°), conferindo explícita prerrogativa ao executado no sentido de garantir a satisfação da dívida consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa ("CDA"), com a possibilidade de posterior oposição de embargos à execução — caso em que, a propósito, a conversão em renda (liquidação) da garantia apresentada somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de decisão eventualmente favorável à Fazenda Pública (artigo 32, § 2º). Por tal motivo, é impossível a realização da penhora ser praticada ordinariamente antes da citação, pois caso deferida, violaria o disposto no art. 8º da LEF, comprometendo ainda o exercício do direito à menor onerosidade ao executado, direito esse objetivamente realizável pelo devedor mediante a seleção da garantia que pretende disponibilizar, nos termos do artigo 9º da LEF. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588 .608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802 .022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1781873 DF 2020/0283163-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1933725 SP 2021/0115897-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Diante disso, verifica-se a impossibilidade da realização da penhora Sisbajud antes da citação do executado, por violar o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual, neste momento, INDEFIRO o pedido de penhora pleiteado. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Andrea Hofmeister Da Nobrega x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 292984403

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010145-18.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA HOFMEISTER DA NOBREGA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

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REGEANE BRANSIN QUETES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Comercial Beirão Da Serra Ltda x Brazul Comercio De Graos Eireli

ID: 293959900

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002500-57.2016.8.16.0131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL BEIRãO DA SERRA LTDA

Polo Passivo:

BRAZUL COMERCIO DE GRAOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

JOÃO ANTONIO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002500-57.2016.8.16.0131 Processo: 0002500-57.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.813,96 Exequente(s): COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA Executado(s): BRAZUL COMERCIO DE GRAOS EIRELI representado(a) por JORIEL PASQUALOTTO 1. Requer a parte a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Contudo, tendo em vista que o sistema oferece serviço online de emissão de certidão, e no Estado do Paraná é possível o cadastro e consulta através do sitio eletrônico https://www.cri.org.br/, referida diligencia pode ser realizada pela própria parte. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL.1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos.2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.05.2024) (grifos não originais). 3. Sendo assim, indefiro o pedido. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Aig Seguros Brasil S.A. x R L B Transportes Eireli

ID: 260341576

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007241-04.2020.8.16.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

R L B TRANSPORTES EIRELI

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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SUZANA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007241-04.2020.8.16.0131 Processo: 0007241-04.2020.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.935,44 Exequente(s): AIG SEGUROS BRASIL S.A. Executado(s): R L B TRANSPORTES EIRELI 1. Requer a parte a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Contudo, tendo em vista que o sistema oferece serviço online de emissão de certidão, e no Estado do Paraná é possível o cadastro e consulta através do sitio eletrônico https://www.cri.org.br/, referida diligencia pode ser realizada pela própria parte. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL.1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos.2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.05.2024) (grifos não originais). 3. Sendo assim, indefiro o pedido. 4. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Comuninvest Investimentos Ltda. x Luiz Gustavo Bossa

ID: 277243157

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010145-43.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMUNINVEST INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO BOSSA

Conclusão

Advogados:

JOÃO EMANUEL ARMELIN

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FABIANA BRUDER BARBOSA

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THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA

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GIANCARLO TOZINI OTANI

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EDUARDO ESTEVES PINTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0010145-43.2023.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$470.000,00 Exequente(s): COMUNINVEST INVESTIMENTOS LTDA. Executado(s): LUIZ GUSTAVO BOSSA I - Proceda-se à penhora das quotas sociais pertencentes ao executado sobre a empresa BOSSA FOODS COMERCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA (mov. 138.2) e JUCAF COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA (mov. 154), a fim de saldar o débito, com fundamento no art. 835, IX, do CPC. Lavre-se o termo de penhora e comunique-se a Junta Comercial do Paraná. Após a efetivação da penhora, intime-se o executado. Na ausência de procurador constituído, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. II - Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, que guarnecem a residência do executado, nos termos do art. 833, inciso II, última parte, do CPC, respeitando-se, ainda, o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990. Observe-se, para o cumprimento do mandado, o endereço e os requerimentos informados no mov. 154. III - Em relação ao pedido de pesquisa pelo sistema Sisbajud com repetições, cumpra o cartório o disposto na alínea a, item I, da decisão de mov. 67. IV - Com o cumprimento das diligências dos itens anteriores, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intime-se. Maringá, 30 de abril de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Itamara Berbet Da Costa x Francielly Berbet Da Costa Da Silva

ID: 318768574

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0010145-23.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARA BERBET DA COSTA

Polo Passivo:

FRANCIELLY BERBET DA COSTA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GISLAINE BARBOSA DOS ANJOS

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KARLA ADRIANA SCHEFFLER

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PETER AMARO DE SOUSA

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CLARISSA COSTA BARUQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010145-23.2025.8.16.0001 Processo: 0010145-23.2025.8.16.0001 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ITAMARA BERBET DA COSTA Réu(s): FRANCIELLY BERBET DA COSTA DA SILVA DECISÃO 1. Desabilite-se o Ministério Público dos autos, nos termos do petitório de mov. 53.1. 2. As considerações apresentadas no petitório do mov. 47.1 serão analisadas no momento da prolação da decisão interlocutória referente à primeira fase da ação de exigir contas. 3. Destaca-se que a atual posição do STJ é no sentido de que não perfaz comparecimento espontâneo o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem apresentação de defesa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE REVELIA. REJEIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. AFASTAMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem afirmou não verificar, "nos autos de origem, antes da prolatação do decisum impugnado, que tenha sido juntada, por parte dos causídicos dos Agravados, procuração com poderes especiais para o recebimento de citação, de forma a configurar o comparecimento espontâneo destes", atraindo, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2411942 MA 2023/0238640-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL, CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia acerca da tempestividade da contestação ou da exceção de incompetência, com a configuração ou não de revelia decorrente do comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração a suprir ou não a citação, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, constitui questão de direito, sendo inaplicável a Súmula 7 do STJ. 2. Descabe o reconhecimento de citação por comparecimento espontâneo efetuado por advogada que não tem poderes para receber a citação, não obstante ela tenha examinado os autos via sistema eletrônico ou carga nos autos, especialmente para decretação de revelia da parte promovida. Precedentes (EREsp 1.709.915/CE, Relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 1º/8/2018, DJe de 9/8/2018). 3. Não pode ser considerado comparecimento espontâneo o peticionamento nos autos para juntada de procuração e substabelecimento se o advogado substabelecente vedou expressamente a outorga de poderes especiais para receber citação à advogada substabelecida e peticionante. 4. Como aquele peticionamento não pode ser considerado comparecimento espontâneo, o termo inicial do prazo para apresentar contestação e outras defesas é efetivamente a juntada do mandado de citação aos autos, de modo que foram apresentadas tempestivamente a contestação e a exceção de incompetência. 5. Agravo interno desprovido, confirmando-se a decisão que deu provimento ao recurso especial da agravada, a fim de reconhecer a tempestividade da exceção de incompetência apresentada, devendo os autos retornarem à origem para novo julgamento do incidente. (STJ - AgInt no REsp: 2055910 AM 2023/0060803-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2023) (sem grifos no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. "Em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: (...) É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa" (EREsp n. 1.709.915/CE, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018).1.1. No caso em apreço, não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência pacífica desta Corte, haja vista que o advogado, munido de procuração sem poderes específicos para receber citação, compareceu aos autos apenas para indicar bens à penhora. Logo, tendo havido citação por meio de oficial de justiça, anterior ao comparecimento do patrono da parte, o termo inicial para opor os embargos à execução é a data da juntada do mandado de citação. Nessa linha: julgamento monocrático do REsp nº 1.505.418/DF, da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1468234 GO 2019/0072657-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) (Sem grifos no original) 3.1. Assim, cite-se a parte ré nos termos do petitório de mov. 44.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Hasse Advocacia E Consultoria x Jair Sabes e outros

ID: 294349275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003987-96.2021.8.16.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

JAIR SABES MARIA HELENA SANCHES SABES M H SANCHES SABES & SABES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003987-96.2021.8.16.0160 Processo: 0003987-96.2021.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.720,61 Exequente(s): HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA Executado(s): Jair Sabes M H SANCHES SABES & SABES LTDA - ME MARIA HELENA SANCHES SABES 1. No que tange ao pedido de busca de imóveis em nome dos executados no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), destaco que as referidas informações podem ser obtidas diretamente pelo exequente através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), vinculado ao IRIB. Assim, indefiro o pedido formulado, eis que a referida consulta é pública, sendo desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente. Corroborando com o exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL.1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos .2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -  J. 20.05.2024). 2. Outrossim DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CENSEC a fim de consultar informações referentes à CEP - existência de procurações e escrituras públicas outorgadas pelo(s) executado(s) ou em favor deste(s) - eis que este módulo operacional depende de intervenção do Poder Judiciário. Por outro lado, indefiro a expedição de ofício ao CENSEC com o intuito de localizar outros documentos que não relacionado ao módulo CEP, eis que a referida consulta não depende da movimentação da máquina judiciária. Corroborando com o exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS (CENSEC). DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP, CUJO ACESSO PRESSUPÕE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO PROVIMENTO 149 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059261-35.2024.8.16.0000 - Altônia -  Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -  J. 31.08.2024) 3. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Sarandi, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta

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Farroupilha Administradora De Consorcios Ltda x Roney Berlanda

ID: 256875956

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000098-80.2018.8.16.0115

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

RONEY BERLANDA

Conclusão

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000098-80.2018.8.16.0115 Processo: 0000098-80.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$91.372,35 Exequente(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): RONEY BERLANDA DECISÃO Indefiro o pedido de busca de imóveis pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que a diligência incumbe ao exequente, sendo prescindível a intervenção judicial, conforme artigo 654 do Provimento n. 269 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: Art. 656-AQ. A ferramenta referente ao Pedido Eletrônico de Certidão deverá possibilitar a todos os cidadãos a solicitação, via internet, de certidão relativa à competência de qualquer registro de imóveis do Estado do Paraná. § 1º. A requisição de que trata esse artigo deverá ser acompanhada de informações quanto ao cartório de seu interesse, espécie e formato (eletrônico ou físico) de certidão desejada, além da comprovação de recolhimento dos emolumentos devidos e dos valores referentes ao FUNREJUS. § 2º. A certidão eletrônica deverá ser emitida e disponibilizada com observância dos mesmos requisitos legais previstos para a certidão física e ficará disponível para download pelo requerente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. § 3º. A Central Eletrônica de Registro Imobiliário somente disponibilizará o pedido ao registrador após a compensação bancária da solicitação. § 4º. Os Oficiais de Registro de Imóveis deverão disponibilizar aos usuários mecanismo gratuito para leitura, 54 impressão e verificação de autenticidade e integridade da certidão eletrônica. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, em ação de indenização por danos morais e pedido de retirada de postagem do Facebook, em fase de cumprimento de sentença, pois decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão dos autos de origem, determinada devido à ausência de bens penhoráveis de propriedade da agravada, acrescido do fato de que referido pleito não está acompanhado da demonstração de indícios de modificação da situação econômica da recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe ao Poder Judiciário realizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI para localizar bens registrados em nome da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta de acesso público, permitindo que qualquer pessoa realize a pesquisa de bens imóveis registrados sem necessidade de intervenção do Judiciário. 4. O pedido de consulta ao SREI foi indeferido, pois o agravante pode realizar a busca diretamente, não havendo necessidade de solicitar ao Poder Judiciário. 5. A decisão agravada foi mantida com base na jurisprudência que reafirma a desnecessidade de autorização judicial para consultas ao SREI.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI pode ser realizada diretamente pela parte interessada, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tal fim.________Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 89/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0065241-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0010145-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 20.05 .2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0052772-16.2023.8.16 .0000, Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 05.02.2024. (TJ-PR 00741880620248160000 União da Vitória, Relator.: substituto Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 17/02/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2025) Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Susbtituto

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Uniprime Do Iguaçú - Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento x Roniberto Soletti

ID: 305359276

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0011158-31.2020.8.16.0131

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME DO IGUAçú - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

RONIBERTO SOLETTI

Conclusão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE BARÃO

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NERI LUIZ CENZI

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FABIO FORSELINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011158-31.2020.8.16.0131 Processo: 0011158-31.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.894,78 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO Executado(s): Roniberto Soletti 1. Pretende o exequente a busca da existência de imóveis rurais através do sistema SNCR (ev. 418). Sobre a pesquisa ao referido sistema, vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA PARA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO DE ACESSO RESTRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. (...)2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofício ao INCRA para busca de informações relacionadas a bens do executado, a serem obtidas pelo SNCR.III. Razões de decidir3. A execução deve desenvolver-se no interesse do credor, conforme o princípio do resultado do art. 797, do CPC.4. A consulta ao SNCR é um meio legítimo e eficaz para garantir o direito à satisfação do crédito.5. A intervenção judicial é necessária para obter informações sobre os bens do executado, uma vez que o acesso ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é restrito.6. O pedido de expedição de ofício ao INCRA visa à efetividade da execução.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de permitir a expedição de ofício ao INCRA para busca de informações acerca de bens do agravado, mediante o SNCR.(...)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106929-02.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.02.2025) Deste modo, defiro o pedido de pesquisa junto ao SNCR. 2. Requer a parte a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Contudo, tendo em vista que o sistema oferece serviço online de emissão de certidão, e no Estado do Paraná é possível o cadastro e consulta através do sitio eletrônico https://www.cri.org.br/, referida diligencia pode ser realizada pela própria parte. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL.1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos.2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.05.2024) (grifos não originais). Sendo assim, indefiro o pedido. 3. Requer o exequente a pesquisa junto aos sistemas SNGB-CNJ, e INFOSEG. Sobre a pesquisa aos referido sistemas, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA PARA CONSULTA AO SISTEMA SNCR, E PESQUISA AOS SISTEMAS SNGB-CNJ, SERP, INFOSEG-CNJ E SREI-CNJ PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DOS PRINCIPAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) . 1. PLEITO DE PESQUISA NO SISTEMA SNCR E OFÍCIO AO INCRA PARA BUSCA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO . CONSULTA A CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 2 . PLEITO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SNGB-CNJ, INFOSEG-CNJ E SERP. DILIGÊNCIAS SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTAS QUE NÃO IMPLICAM NA PENHORA AUTOMÁTICA, MAS TÃO SOMENTE VISAM INFORMAR EVENTUAIS VALORES QUE POSSAM SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO . PRECEDENTES E JURISPRUDENCIA PÁTRIA. DECISÃO PARCALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR 00936894320248160000 Ibaiti, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) Deste modo, defiro o pedido de pesquisa junto ao SNGB-CNJ, e INFOSEG. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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