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"0010159-42.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Jacir Vogenit De Miranda x Davi Chedlovski Pinheiro

ID: 307210705

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010159-12.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACIR VOGENIT DE MIRANDA

Polo Passivo:

DAVI CHEDLOVSKI PINHEIRO

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO ANDREI GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALMIR JORGE COMERLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES CONSTANTINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0010159-12.2022.8.16.0001 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0010159-12.2022.8.16.0001 Recurso: 0010159-12.2022.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Mandato Apelante(s): JACIR VOGENIT DE MIRANDA Apelado(s): DAVI CHEDLOVSKI PINHEIRO I - Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 124.1) interposto contra sentença (mov. 120.1)proferida nos autos de Ação de arbitramento de honorários advocatícios, sob o nº 0010159-12.2022.8.16.0001, proposta por DAVI CHEDLOVSKI PINHEIRO (Representado), em face de JACIR VOGENIT, em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Irresignado, JACIR VOGENIT, ora apelante, interpôs o presente recurso de apelação (mov. 124.1). Em suas razões recursais, sustenta que a sentença atacada é merecedora de reforma por não ter reconhecido a evidente prescrição da pretensão jurisdicional do apelado. A apelante argumenta que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição, uma vez que se aplica o prazo quinquenal previsto no inciso V do art. 25 da Lei 8.906/94. Sustenta que a revogação do mandato ocorreu em 08/12/2016, conforme documentação dos autos 0021971-71.2010.8.16.0001, e que o ajuizamento da demanda deveria ter ocorrido até 08/12/2021, o que não aconteceu. Quanto à incapacidade civil do apelado, alega que o magistrado interpretou erroneamente a situação, pois o apelado possui incapacidade civil parcial (restrita à administração patrimonial), conforme sentença de interdição nos autos n. 0009041-69.2019.8.16.0174, e não incapacidade absoluta. Dessa forma, defende que a prescrição não seria interrompida, pois a proteção do art. 198, I do Código Civil se aplica apenas aos absolutamente incapazes. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da prescrição e consequente extinção do processo com fundamento no art. 487, II do CPC, com condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso. II - Do exame dos presentes autos, verifica-se que o presente recurso foi distribuído a este Relator, por prevenção, em razão do previsto no art. 110, inc. III, alínea “c” do RITJPR (Ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil). Contudo, em melhor análise, verifica-se que o recurso não merece conhecimento por esta Câmara. Isso porque, na origem, trata-se de ação de arbitramento de honorários, que busca o recebimento das verbas referente a prestação de serviços advocatícios nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/64. Ou seja, a discussão aqui posta trata-se da prestação de serviços advocatícios. Dessa forma, o contrato firmado entre as partes não se enquadra no conceito de contrato de prestação de serviço, ante sua específica regulação nos artigos 22 a 26 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Portanto, a regulamentação de tal contrato está prevista em lei especial, possuindo diversas particularidades que diferenciam das regras gerais aplicadas aos contratos de prestação de serviço previstas no Código Civil. Diante disso, conforme o disposto no artigo 111, inc. II, do RITJ, o presente feito deve ser distribuído livremente entre todas as Câmaras Cíveis. In verbis: Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: (...) II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização. Observe o atual entendimento da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO REGIMENTAL. CRITÉRIO RESIDUAL. 1. Os contratos de serviços advocatícios são regulados por legislação especial (Lei nº 8.906/1994), não se amoldando à competência das Câmaras especializadas em ações relativas à prestação de serviços (RI TJPR, art. 110, III, “c”), devendo a competência ser fixada com base no critério residual, conforme art. 111, II, do RI TJPR. 2. A distribuição anterior, se não observar os critérios regimentais específicos da matéria, não gera prevenção, conforme Súmula 60 do TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008495-91.2011.8.16.0045 - Curitiba - Rel.: Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.05.2025) Dessa forma, diante da falta de previsão específica quanto à competência para processo e julgamento de ações dessa natureza, deve-se proceder a distribuição como matéria residual, a partir da regra que garante a distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis deste Tribunal (RITJPR, art. 111, II). Ademais, cumpre destacar que o critério de distribuição por prevenção não pode prevalecer sobre a competência em razão da matéria, que é absoluta. Referida matéria, inclusive, encontra-se sumulada pela Seção Cível: Súmula 60. Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção. III - Diante do exposto, não conheço do presente recurso, declarando esta Câmara incompetente para seu exame e julgamento, determinando a redistribuição do presente feito conforme o disposto no art. 111, inc. II do RITJPR. Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (cr)

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Altemir De Paula

ID: 256949452

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010159-44.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ALTEMIR DE PAULA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANE TOLEDO DOS SANTOS ROSSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010159-44.2024.8.16.0194 Processo: 0010159-44.2024.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.689,07 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ALTEMIR DE PAULA Vistos. 1. Ciente da busca e apreensão efetivada nos autos, assim como a citação do réu (mov. 21.1). 2. Compulsando os autos, vê-se que a parte ré pleiteou pela concessão do benefício da justiça gratuita ao mov. 24.1, contudo, não apresentou documentação suficiente nos autos para instruir o pedido. É cediço que a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a fim de amparar pedido de gratuidade da justiça, quando deduzido exclusivamente por pessoa natural, tem presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). De outra parte, havendo elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, é devido oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), a fim de analisar, em maior profundidade, se faz ou não jus ao benefício. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido." No caso, a parte ré alega que não possui condições para arcar com as despesas do processo, contudo, não apresentou documentação pertinente. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos seus: i) três últimos comprovantes de rendimentos; ii) duas últimas declarações de Imposto de Renda; iii) os extratos de sua movimentação financeira em todos os bancos em que mantiver contas nos últimos três meses (diligência passível de posterior conferência pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD). Ainda, advirta-se que caso não seja confirmada a pobreza alegada, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas, caso provada sua má-fé (art. 100, § único do Código de Processo Civil). 2.1. Decorrido o prazo sem apresentação dos documentos, fica desde já indeferido o pedido de justiça gratuita. 3. No mais, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria de mérito versa sobre questões de direito e de fato e, todavia, dispensa a produção de provas diversas das já acostadas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nessa linha, eventuais preliminares arguidas serão examinadas por ocasião da sentença. Do mesmo modo, diante da desnecessidade de instrução probatória, torna-se irrelevante a questão acerca de eventual inversão do ônus da prova. 4. Preclusa a presente decisão e findo o prazo mencionado no item 2, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos para conta e preparo, salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita, e na sequência façam os autos conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Consórcio Boulevard Londrina Shopping x Karla Fabiana Martins Da Silva 26678796861

ID: 291009053

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010159-02.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO BOULEVARD LONDRINA SHOPPING

Polo Passivo:

KARLA FABIANA MARTINS DA SILVA 26678796861

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MENEZES PESSOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CARAZZAI PACHECO PESSOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - …

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Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A. x Matheus Gonçalves Carbone

ID: 327314494

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010159-83.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS GONçALVES CARBONE

Ementa de Acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE PONCIANO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo: 0010159-83.2023.8.16.0160(Recurso Inominado) Relator(a): Camila Henning Salmoria Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: RECURSO INOM…

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Viviane Aparecida Domingues Valadares x Wilson Vicente Ferreira

ID: 311024846

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010159-87.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DOMINGUES VALADARES

Polo Passivo:

WILSON VICENTE FERREIRA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE FELIX DA SILVA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORDANA MARIA PURA MARTINE EBIHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010159-87.2024.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$56.480,00 Exequente(s): Viviane Aparecida Domingues Valadares Executado(s): WILSON VICENTE FERREIRA 1. Em análise ao petitório retro, denota-se que a parte exequente requer o levantamento dos valores localizados através do sistema SISBAJUD, bem como a anotação de restrição dos veículos pertencentes ao devedor, com consequente penhora dos mesmos. 2. No tocante ao levantamento dos valores, analisando o espelho do sistema SISBAJUD (ev. 59.2), verifiquei que foi encontrado o valor total de R$ 92,00 (noventa e dois reais) nas contas bancárias do executado. Conforme entendimento deste Juízo, o qual inclusive está expresso no art. 102, parágrafo único, da Portaria nº 02/2022 deste 1º Juizado, a constrição igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) é considerada infrutífera, salvo no caso de execução de valor de pequena monta e, no caso, denota-se que o débito exequendo não se trata de pequeno valor. "Art. 102 – Salvo decisão em contrário, deverá a Secretaria utilizar o sistema SISBAJUD para protocolizar o pedido de bloqueio de valores determinados nos autos. Parágrafo único: A constrição igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) será considerada por este Juízo como “negativa”, salvo na hipótese de execução de valor de pequena monta." Considerando que a importância é irrisória frente ao débito exequendo, e tendo em vista o entendimento deste Juízo, o valor foi desbloqueado, assim, não é possível a penhora requerida no petitório retro. Dessa forma, indefiro a pretensão. 3. No que concerne a anotação de restrição judicial dos veículos de titularidade do devedor, defiro o pedido. Nesta oportunidade, promovi o bloqueio para fins de transferência, através do sistema RENAJUD, dos veículos Ford/Escort, placa LZA-XXXX, Honda/CG 125 Today, placa ACC-XXXX e Honda/Turuna 125, placa AFM-XXXX, conforme espelho anexo. 3.1. Considerando as informações presentes no documento ora juntado, determino a inclusão de segredo de justiça (sigilo médio) no expediente concernente à pesquisa ao sistema. 4. Por fim, defiro o pedido de penhora dos veículos pertencentes ao Executado. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo o preceito do art. 845, caput, do Código de Processo Civil, conforme postulado no petitório de ev. 62.1. Anoto que tal fato não obsta o Servidor de proceder à penhora de outros bens de propriedade do devedor, caso os acima mencionados não sejam encontrados, ou ainda, os valores destes não alcancem o da presente execução. Inexistindo bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá inventariar os bens que guarnecem o local, de propriedade da parte executada, conforme manda o §1º do art. 836, do CPC. Fica autorizada, desde já, a utilização de força policial, se acaso necessária (art. 846, § 2º, do CPC). 4.1. Tendo em vista o número reduzido de Oficiais de Justiça e o acúmulo de serviços junto à Central de Mandados do Fórum desta comarca, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado. 5. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)g

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Christiane Ravanello e outros x Madeireira Kürten Ltda.

ID: 280499226

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010159-07.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE RAVANELLO FLáVIA ROSIELE RAVANELLO

Polo Passivo:

MADEIREIRA KüRTEN LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA

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SIMONE LONGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010159-07.2024.8.16.0174 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$41.752,57 Embargante(s): Christiane Ravanello Flávia Rosiele Ravanello Embargado(s): Madeireira Kürten Ltda. Vistos. 1. MADEIREIRA KURTEN LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 46, alegando omissão quanto à análise da boa-fé ou má-fé das embargadas com base no entendimento firmado no REsp 956.943/PR. É o relatório. DECIDO. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regularmente interpostos. Os embargos de declaração têm como finalidade a correção de obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante alega que a sentença foi omissa ao não analisar especificamente a boa-fé ou má-fé das embargadas Christiane Ravanello e Flávia Rosiele Ravanello, invocando aplicação do entendimento consolidado no REsp 956.943/PR quanto à inversão do ônus da prova da boa-fé em casos de fraude à execução. Contudo, não se verifica a alegada omissão. A sentença analisou expressamente a questão da boa-fé das embargantes no item "4 - DA BOA-FÉ DAS EMBARGANTES E DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA", fundamentando adequadamente a conclusão pela inexistência de má-fé com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O julgado consignou que, nos termos da Súmula 375 do STJ e do Tema Repetitivo 243, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência". A decisão destacou que a embargada não comprovou a existência de registro da penhora na matrícula do imóvel, tampouco produziu qualquer prova concreta da má-fé das embargantes, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre suposta simulação no procedimento de usucapião. Ademais, restou demonstrado que as embargantes adquiriram o imóvel em 26/04/2001, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda, mais de dois anos antes do ajuizamento da ação de conhecimento (24/07/2003), evidenciando a boa-fé da aquisição. O julgado ainda considerou que o procedimento de usucapião extrajudicial foi conduzido por autoridade dotada de fé pública, gozando de presunção de legitimidade e veracidade, que só poderia ser ilidida mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu no caso. Quanto ao REsp 956.943/PR invocado pela embargante, verifica-se que seu entendimento foi devidamente considerado, mas corretamente afastado diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente considerando tratar-se de aquisição originária por usucapião com elementos fáticos específicos que demonstram a boa-fé das adquirentes. Os elementos probatórios elencados pela embargante (parentesco, contato entre as partes, aspectos documentais) constituem alegações genéricas que, por si sós, não configuram prova de má-fé, conforme já adequadamente analisado na sentença embargada. Em suma, inexiste omissão na sentença embargada, que enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive a análise da boa-fé das embargadas, fundamentando corretamente a inexistência de fraude à execução. O que se pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão sob o pretexto de omissão, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. 3. REJEITO os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. MANTENHO integralmente a sentença embargada. Intime-se a embargante da presente decisão. Cumpra-se. __________________________________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Ancoracorr Corretora E Administradora De Seguros Ltda e outros x Rafael Cunha Ramos

ID: 300938221

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010159-07.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANCORACORR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA LARISSA TATIANI NIEPSUI HIRT

Polo Passivo:

RAFAEL CUNHA RAMOS

Conclusão

Advogados:

DENISE ERTHAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010159-07.2025.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.550,00 Embargante(s): ANCORACORR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA LARISSA TATIANI NIEPSUI HIRT Embargado(s): RAFAEL CUNHA RAMOS 1. Recebo a emenda de mov. 13.1. Diante da comprovação da precária situação financeira que enfrenta a empresa requerente, conforme balanços contábeis e declarações de IR (mov. 13.2 a 13.7), bem como a demonstração de que a embargante LARISSA possui renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos (declarações de IR de mov. 13.8 a 13.11), parâmetro utilizado por este e. TJ/PR para a concessão da justiça gratuita, defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual em prol das autoras, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, sem prejuízo de reavaliação futura, caso constatada a recuperação financeira da pessoa jurídica. Anote-se. 2. Recebo os presentes embargos à execução. Quanto ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, dispõe o art. 919 do CPC que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo o Juiz, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, atribuir tal efeito caso haja requerimento do embargante, uma vez verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ressalta-se que, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria, os requisitos citados são cumulativos, bastando a inexistência de um deles para indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I - Para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, imperativa a observância da disposição constante no § 1º do art. 919, do CPC/15, segundo a qual deve ser demonstrada a existência: de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e da garantia do juízo. II - Ausente um dos requisitos cumulativos impostos pelo artigo 919, § 1º, do CPC/15, a reforma da decisão que recebeu os embargos à execução no efeito suspensivo é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000190049239001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data de Publicação: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – GARANTIA DO CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO PODEM SER ANALISADOS POR ESTA CORTE – CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS – JUÍZO SINGULAR QUE NÃO ADENTROU NA ANÁLISE ORA BUSCADA – EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, EM SENDO REALIZADA A GARANTIA DA EXECUÇÃO, O PLEITO PODERÁ SER REANALISADO – NECESSIDADE DE RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0034620-56.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 07.10.2019) No presente caso, contudo, verifica-se que a execução em apenso não está garantida por penhora, caução ou depósito, sendo que o bloqueio das contas das embargantes na lide executiva não é hábil a afastar a necessidade de garantia, sobretudo porque está pendente de análise na ação de execução o pedido de liberação das quantias indisponibilizadas via SISBAJUD. Assim, indefiro o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 3. Ainda, julgo prejudicado o requerimento de desbloqueio dos valores constritos nos autos principais, em sede de tutela de urgência, vez que a r. pretensão já está sendo analisada naquela lide executiva. 4. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos presentes embargos (art. 920, do CPC). 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0010159-65.2025.8.16.0014

ID: 330983648

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010159-65.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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LIA CORREIA

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VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

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RENATA FERNANDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010159-65.2025.8.16.0014 Vistos 1. Os réus arguem preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão, porém. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 855.178-SE, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. O voto vencedor do ministro Edson Fachin, designado para redigir o acórdão, ao apreciar embargos de declaração, estabeleceu seis conclusões que bem iluminam o alcance da tese acima transcrita (Ed no RE n. 855.178-SE, sessão de 22.5.2019). São elas: 1ª) a obrigação solidária de prestar o serviço de saúde decorre da competência material comum contemplada no art. 23, II, c/c os arts. 196 e ss. da Constituição Federal; 2ª) por força da solidariedade obrigacional, a parte autora poderá propor a demanda contra quaisquer dos entes da Federação, isolada ou conjuntamente. No entanto, cada ente tem o dever de responder pelas prestações específicas que lhe impõem as normas de organização e funcionamento do SUS, as quais serão observadas pelo órgão judicial em suas consequências de composição do polo passivo e eventual deslocamento de competência; 3ª) ainda que as normas de regência (Lei n. 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal (financiamento e aquisição), é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; (...)” Nunca é demais lembrar que as conclusões a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento desse precedente são vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, IV). É importante esclarecer ainda que o julgamento do tema 1234 (STF RE n. 1.366.243-SC), que tratou de matérias alusivas à competência e estabeleceu condicionantes para o fornecimento de medicamentos, em nada afetou a aplicação do tema 793 às ações em que se demanda o agendamento de consultas ou tratamentos médicos. É o que se pode extrair do julgamento dos sextos embargos declaratórios opostos no RE n. 1.366.243-SC, oportunidade em que o ministro relator apontou: “(...) não havendo dúvidas de que apenas a matéria discutida no tema 1234 (medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS) está excluída do tema 793” (Plenário, rel. min. Gilmar Mendes, julg. 16/12/2024). Há mais. Segundo se alega na inicial – e restou incontroverso após as contestações –, os hospitais terciários credenciados pelo Município de Londrina e pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina não estariam disponibilizando equipe médica habilitada a realizar a cirurgia de reconstrução do plexo braquial. Essa omissão, somada à igualmente incontroversa recusa da 17ª Regional de Saúde em admitir as solicitações de TFD nessas hipóteses, acabou por deixar desassistidos os pacientes que necessitam do procedimento cirúrgico. Buscando-se com a presente ação pôr termo a esse estado de coisas inconstitucional, claro está que no seu polo passivo devem figurar todos os entes que, tendo concorrido com a sua ação ou omissão para a causação do problema, detêm atribuição legal de solucioná-lo. Ora, é justamente esse o caso em exame: revelando-se a impossibilidade de executar a cirurgia de reconstrução do plexo braquial em um dos três hospitais terciários de Londrina, pretende-se compelir os réus a proporcionar aos pacientes o TFD, se necessário em outro Estado da Federação. Na eventualidade de restar acolhido semelhante pedido, cada um dos requeridos arcará com a sua parcela na obrigação, seja quanto ao custeio do transporte, seja na própria prestação in natura do atendimento cirúrgico e ambulatorial. Preliminares rejeitadas, portanto. 2. Indefiro o requerimento de produção da prova testemunhal formulado pelo Ministério Público (evento 68). As únicas duas matérias fáticas que a leitura da inicial e das contestações suscitam são essas: a inexistência em Londrina de equipe médica habilitada a realizar pelo SUS as cirurgias de reconstrução do plexo braquial e a recusa da 17ª Regional de Saúde em autorizar nesses casos as solicitações de TFD. Sucede, porém, que ambas restaram incontroversas. Saber se o Município e a AMS poderiam, ante a inexistência de profissionais capacitados, solicitar a inclusão desses pacientes no sistema de TFD, e se à SESA seria lícito negar essas solicitações, são questões que dizem com a interpretação dos atos normativos (Manual de Regulamentação para o Tratamento Fora de Domicílio – TFD), da lei e da Constituição. De direito, igualmente, são as questões indicadas como controvertidas nas letras “a” a “d”, item III, da petição de especificação de provas (evento 68). Portanto, à luz do art. 374, inciso III, do CPC, desnecessária a dilação probatória requerida pelo Parquet. Como ensina Moacyr Amaral Santos, “os fatos por provar devem ser controvertidos, ou controversos. Onde não haja controvérsia quanto aos fatos alegados pelos litigantes, a questão se reduz à mera aplicação do direito” (Comentários ao Código de Processo Civil [de 1973], vol. IV, pág. 42, 1ª ed.). 3. Reputo, entretanto, admissível e conveniente a designação de audiência de conciliação, na forma sugerida pelo Ministério Público. É possível, com efeito, que as partes de comum acordo pactuem o Plano de Ação, nele delimitando as suas respectivas atribuições e prazos para a execução. Caso se alcance esse objetivo, poderá a demanda ser extinta por autocomposição. Para esse fim, designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 21/8/2025, às 14h15. Para que seja viável a autocomposição na própria audiência, a ela deverão comparecer os gestores que detenham atribuição para subscrever o Plano de Ação. 4. Diante da concordância do Ministério Público, dilato em mais 30 dias o prazo para que os réus Município de Londrina e AMS apresentem o plano de ação, tal como requerido no evento 60. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 21 de julho de 2025. Marcos José Vieira Magistrado

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Maria Bergamasco Sanches Cardoso e outros x Estado Do Paraná

ID: 275352934

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010159-10.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERGAMASCO SANCHES CARDOSO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo nº. 0010159-10.2024.8.16.0173 Parte autora: Ministério Público do Estado do Paraná Substituída: Maria Bergamasco Sanches Cardoso Réu: Estado do Paraná SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Promotor de Justiça signatário da petição inicial, na qualidade de substituto processual de Maria Bergamasco Sanches Cardoso, propôs a presente ação em face do Estado do Paraná, alegando que a substituída é portadora das patologias definidas como “Artrose do Ombro (CID M19) e Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1)”, necessitando, por isso, realizar o procedimento denominado “PRÓTESE REVERSA DE OMBRO ESQUERDO E SEUS COMPONENTES (com ou sem cimento, a definir no ato cirúrgico)”. Porém, não possui condições financeiras para tanto. Alegou que o procedimento era necessário e urgente, e que sua disponibilização foi negada pelo réu, razão pela qual postulou a concessão da liminar, ao qual foi indeferida (mov. 09). Conseguinte, o autor interpôs recurso de Agravo de Instrumento (em apenso), o qual foi improvido (mov. 27- 0003849-85.2024.8.16.9000 AI). O réu apresentou contestação, suscitando, em sede preliminar, a necessidade de inclusão do Município no polo passivo da demanda e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial (mov. 14). É a síntese do essencial. 2. LEGITIMIDADE DO ESTADO O SUS é um sistema integrado, organizado em rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços, através da qual o Poder Público implementa o seu dever constitucional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em razão do Princípio da Descentralização, executar serviços visando o atendimento à saúde da população. Considerando que o financiamento do SUS é realizado com recursos provenientes dos orçamentos da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos esses entes federativos possuem o dever de prestar assistência à saúde de forma universal e integral. Desse modo, qualquer um deles possui legitimidade para compor, isoladamente, o polo passivo de demandas que visem à tutela do direito à saúde. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pelo réu. Decido. Em análise aos autos, constata-se que o pedido do autor não pode ser acolhido. Isso porque, havendo outros procedimentos fornecidos pelo SUS, cuja eficácia e/ou adequação não restaram refutadas para o tratamento da moléstia que acomete a parte substituída, não se pode compelir o Poder Público ao fornecimento do tratamento ora pleiteado. No caso, em consulta realizada ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Paraná – NAT, concluiu-se que (mov. 29.2): ".. NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento solicitado no presente caso.” Aliás, transcrevo na integra o referido parecer, que assim dispõe: “Tecnologia: ARTROPLASTIA OMBRO REVERSA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de LESÃO DE MANGUITO ROTADOR, conforme relatório médico; CONSIDERANDO a NT prévia realizada 212790 CONSIDERANDO que a ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL REVERSA é indicada em casos de artrose do ombro, com lesão do manguito com degeneração gordurosa avançada CONSIDERANDO que a ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL reversa é indicada em casos de artrose do ombro, com lesão do manguito. CONSIDERANDO que as imagens radiográficas anexadas demonstram artrose de ombro com indicação de artroplastia. A ressonância magnética indica a necessidade de artroplastia reversa ou anatômica, sendo essa disponível no SUS. A degeneração gordurosa leve permite a utilização da artroplastia umeral anatômica disponível no SUS CONSIDERANDO os quesitonamentos dos autos da pag 175: CONSIDERANDO que o procedimento de artroplastia reversa pode ser indicado no caso em questão mas o mesmo pode ser substitutído, pelos exames apresentados, pela prótese anatômica disponível no SUS CONSIDERANDO que há alternativas de procedimentos similares no sus como 04.08.005-3 Artroplastia Escapulo Umeral total. CONSIDERANDO que pelas imagens apresentadas foram esgotadas todas alternativas de tratamento conservador CONSIDERANDO que o procedimento de artroplastia reversa é consagrado na literatura médica ortopédica e é considerado seguro e eficaz CONSIDERANDO que deve ser realizada em hospital de referência com experiência no procedimento. CONSIDERANDO que paciente apresenta lesão degenerativa e maciça do manguito rotador com artrose. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento solicitado no presente caso Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” (grifei) Desse modo, havendo outros procedimentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da doença da ora paciente, cuja ineficácia não foi demonstrada, inexiste justificativa de onerar o Estado de maneira imprudente e injustificada, para fins de custeio individual e diferenciado. A exigência do esgotamento da via administrativa se mostra justa e razoável. Afinal, é essencial que a paciente comprove a ineficácia dos insumos fornecidos pela rede pública de saúde e, ainda, que haja a negativa do ente público em fornecer o tratamento de saúde solicitado. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 106, fixou os requisitos obrigatórios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS [1]: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência” (destacado). Nesse mesmo sentido, na Terceira Jornada de Direito de Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, consolidou-se o entendimento de que apenas na hipótese de inadequação, insuficiência ou ineficácia das políticas públicas disponíveis deve ser dispensado medicamento ou tratamento diverso do que os corriqueiramente fornecidos pelo SUS, conforme dispõe os enunciados nº. 12 e 14: Enunciado n.º 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Enunciado n. º 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). A questão já foi tratada em diversos precedentes judiciais: APELAÇÃO CÍVEL. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTO (TECFIDERA) NÃO FORNECIDO REGULARMENTE PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO À TERAPIA REGULARMENTE FORNECIDA PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO. - Embora a CR assegure o direito à saúde, não existe direito absoluto a determinado medicamento ou exame, se ausentes prova da necessidade deles em detrimento de outros regularmente disponibilizados - Não se questiona a obrigação de a Administração assegurar assistência à saúde do cidadão, mas tal garantia não implica a prevalência da vontade deste em relação às possibilidades e limitações próprias ao Estado e, logo, à Administração - O fornecimento de um medicamento pela via do Judiciário só se justifica se está cabalmente demonstrada a indispensabilidade do remédio à eficácia da terapia indicada à paciente, o que não é o caso, pois não ficou demonstrado que o medicamento pleiteado seja o único tratamento eficaz para tratar o mal que acomete a paciente, estando ausente, ainda, prova de que não possa ser substituída por uma das terapias padronizadas pelo SUS com a mesma ação. (TJ-MG - AC: 10000160865408002 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 12/03/0019, Data de Publicação: 18/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E DE MEDICAMENTO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Descumprimento da ordem judicial de apresentar laudo. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70079588604 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 17/01/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2019). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Faz-se necessário que o paciente demonstre a imprescindibilidade do medicamento não padronizado, postulado na inicial, para o tratamento da patologia que o acomete, tampouco da ineficácia da alternativa terapêutica oferecida pelo Sistema Único de Saúde. (TJ-MT - APL: 000098759201481100031462132015 MT, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/09/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTES DA APRECIAÇÃO DE LIMINAR. CABIMENTO. INSUMO NÃO FORNECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. A Constituição Federal é de clareza solar ao determinar que se trata de um dever do Estado lato sensu em garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, porquanto elevou tal direito ao patamar de social e fundamental, já que se encontra intimamente ligado ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos artigos 1º, inciso III; 6º e 196 todos da Carta Magna. Contudo, é pacífico o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não disponibilizados pelo SUS deve limitar-se aos casos em que restar comprovada a necessidade/imprescindibilidade do tratamento à manutenção da saúde do indivíduo, a impossibilidade de substituição dos medicamentos/tratamentos/equipamentos por algum disponibilizado pelo SUS, bem como a hipossuficiência da parte. Jurisprudência pacificada por julgamento de Repercussão Geral. Precedentes jurisprudenciais. Nessa senda, considerando que existe aparelho com a mesma função do pleiteado (ainda que com outra tecnologia) disponível no SUS, plenamente plausível a perícia determinada pelo julgador, que, como destinatário da prova, pode buscar a assistência de perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Outrossim, os Laudos médicos acostados não demonstram a urgência médica que invoca a concessão da tutela liminar. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077498624, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 16/08/2018). (TJ-RS - AI: 70077498624 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 16/08/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/08/2018). Conclui-se assim, que a atuação do Poder Judiciário seria temerária, caso garantisse, de maneira privilegiada, o fornecimento de medicamentos, insumos e demais procedimentos de saúde, pelo Sistema Único de Saúde, sem a efetiva prova da exclusividade e da indispensabilidade do insumo ou método terapêutico indicado no tratamento da doença que acomete o paciente-solicitante, sob pena, inclusive, de infringir o princípio da isonomia do acesso ao serviço de saúde, bem como o princípio da supremacia do interesse público (coletividade) sobre o privado (individualidade). Portanto, a rejeição do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, resolvendo o mérito da causa, rejeito o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. No primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, artigos 54 e 55). Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO [1] Disponível em:https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=106&cod_tema_final=106

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Município De Curitiba/Pr x Ivan Prizon

ID: 275602987

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010159-37.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

IVAN PRIZON

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010159-37.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010159-42.2021.4.03.6306" – Página 3 de 4

Jacir Vogenit De Miranda x Davi Chedlovski Pinheiro

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Altemir De Paula

Consórcio Boulevard Londrina Shopping x Karla Fabiana Martins Da Silva 26678796861

Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A. x Matheus Gonçalves Carbone

Viviane Aparecida Domingues Valadares x Wilson Vicente Ferreira

Christiane Ravanello e outros x Madeireira Kürten Ltda.

Ancoracorr Corretora E Administradora De Seguros Ltda e outros x Rafael Cunha Ramos

Processo nº 0010159-65.2025.8.16.0014

Maria Bergamasco Sanches Cardoso e outros x Estado Do Paraná

Município De Curitiba/Pr x Ivan Prizon