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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Alves

ID: 308802823

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0010165-52.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE ALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010165-52.2024.8.16.0129 Processo: 0010165-52.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 19/04/2024 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JOSE ALVES DECISÃO 1. RECEBO a denúncia contra o acusado JOSÉ ALVES, sob a imputação da prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), na forma do artigo 69 do Código Penal, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual. 1.1. Observa-se, outrossim, que há justa causa[1] para a apresentação da acusação em juízo, inclusive prova mínima das imputações, consoante se depreende da leitura das peças acostadas aos autos (elementos informativos). 2. Considerando que a pena máxima prevista para o delito é igual ou superior a 04 (quatro) anos, a presente ação penal deverá tramitar sob o rito ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal c/c o artigo 41 da Lei n° 11.340/2006. 3. Cite-se o acusado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por advogado (a) é indispensável. 3.1. Transcorrido o prazo in albis, nomeie-se advogado(a) dativo(a) por meio do Sistema de Nomeação de Advogados Dativos da OAB/PR, que pode ser acessado pelo site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, respeitando-se a área de atuação e a ordem preestabelecida, intimando-os(as) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo e nos termos acima. 4. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra o acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas do Foro Judicial (art. 602, inc. III, do CNFJ); b) alimente os serviços de estatísticas e bancos de dados (INFOSEG) com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo; c) providenciem-se os antecedentes do denunciado na Comarca, no Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça. 5. Homologo a recusa de proposta de suspensão condicional do processo e de acordo de não-persecução penal, nos termos dos itens “5” e “6” da cota Ministerial de mov. 1.1, com base no artigo 89 da Lei de nº 9.099/1995 e no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 6. Observe-se o direito de preferência na tramitação do presente processo, consoante dispõe o artigo 33 da Lei nº 11.340/2006. 7. O presente feito deve processar-se em segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal e artigo 201, §6º, do Código de Processo Penal. 8. Cumpra-se integralmente conforme requerido pelo Ministério Público na cota que acompanhou a denúncia. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimações e demais diligências necessárias, sirva-se da presente como ofício/mandado caso necessário. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto [1] Para ser viável a ação penal, além da regularidade da inicial acusatória, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade (sendo caso), razão pela qual deve estar acompanhada de elementos de convicção. (MARCÃO, Renato. Curso de processo penal. – São Paulo: Saraiva, 2014).

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Município De Matinhos/Pr x Antonio Augusto De A Silveira

ID: 257321092

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010165-43.2014.8.16.0116

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DE A SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010165-43.2014.8.16.0116 Processo: 0010165-43.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$269,25 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ANTONIO AUGUSTO DE A SILVEIRA Trata-se de pedido de penhora Sisbajud em face de executado não citado nos autos. Alega o exequente que houve diversas diligências visando à citação do executado, restando todas infrutíferas. É o relatório. Decido. Da análise do pedido do exequente, na ação de execução fiscal não é possível realizar a penhora Sisbajud antes da citação, vejamos. A Lei nº 6.830/80- Lei de Execuções Fiscais prevê que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida "ou garantir a execução" (artigo 8°), conferindo explícita prerrogativa ao executado no sentido de garantir a satisfação da dívida consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa ("CDA"), com a possibilidade de posterior oposição de embargos à execução — caso em que, a propósito, a conversão em renda (liquidação) da garantia apresentada somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de decisão eventualmente favorável à Fazenda Pública (artigo 32, § 2º). Por tal motivo, é impossível a realização da penhora ser praticada ordinariamente antes da citação, pois caso deferida, violaria o disposto no art. 8º da LEF, comprometendo ainda o exercício do direito à menor onerosidade ao executado, direito esse objetivamente realizável pelo devedor mediante a seleção da garantia que pretende disponibilizar, nos termos do artigo 9º da LEF. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588 .608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802 .022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1781873 DF 2020/0283163-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1933725 SP 2021/0115897-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Diante disso, verifica-se a impossibilidade da realização da penhora Sisbajud antes da citação do executado, por violar o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual, neste momento, INDEFIRO o pedido de penhora pleiteado. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Instituto Cavazzana Ltda. x Antonio Miguel Verzola Gonçalves

ID: 258424330

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010165-72.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CAVAZZANA LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO MIGUEL VERZOLA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

PEDRO GARCIA LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: 3juizadolondrina@tjpr.jus.br Processo: 0010165-72.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.308,15 Polo Ativo(s): Instituto Cavazzana Ltda. Polo Passivo(s): Antonio Miguel Verzola Gonçalves Vistos e etc... A autora ajuizou ação monitória, que atualmente tem previsão nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Ocorre que, apesar da argumentação exposta na inicial, este juízo tem o firme convencimento e que os procedimentos especiais (como é o caso da ação monitória), são inadmissíveis nos Juizados Especiais – por incompatibilidade de rito – em que somente são admitidos o procedimento de conhecimento e o procedimento executivo. Sobre o tema é o entendimento das c. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE, ENTRETANTO, DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PRÓPRIO DA AÇÃO MONITÓRIA COM O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 8 DO FONAJE. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000969-85.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13.11.2023) Há que se anotar, inclusive, que foi conferida a possibilidade de emenda do feito à autora - tendo esta deixado o prazo transcorrer in albis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 16 de abril de 2025. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

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Daniele Damian De Almeida e outros x Fernanda Damian Almeida

ID: 300760348

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0006766-95.2025.8.16.0188

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DAMIAN DE ALMEIDA JOEL JUSTINO DE ALMEIDA TERESINHA DAMIAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FERNANDA DAMIAN ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ROSÉLIA SAMPAIO ELIAS BRUNONI

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CLEVERSON ALECHANDRE CARLON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006766-95.2025.8.16.0188 Processo: 0006766-95.2025.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DANIELE DAMIAN DE ALMEIDA JOEL JUSTINO DE ALMEIDA TERESINHA DAMIAN DE ALMEIDA De Cujus(s): FERNANDA DAMIAN ALMEIDA 1. Considerando a renúncia dos herdeiros JOEL JUSTINO DE ALMEIDA e TERESINHA DAMIAN DE ALMEIDA (mov. 1.9), o que torna DANIELE DAMIAN DE ALMEIDA sucessora universal da autora da herança, converto o feito em inventário pelo rito de arrolamento sumário / adjudicação (art. 659, §1º, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Nomeio para o cargo de inventariante a herdeira Daniele Damian de Almeida, dispensado o compromisso por termo nos autos (art. 664 do CPC). 2.1 Ressalto que, em sendo necessário para algum fim específico, a inventariante poderá obter em Secretaria certidão do que aqui decidido. 3. Concedo o prazo de quinze dias para que a inventariante: a) junte: - seu comprovante de residência atualizado; - certidões negativas das Fazendas Públicas (União, Estado e Município), em nome da autora da herança; - certidão explicativa da ação de nº 0010165- 84.2021.5.03.0027, da qual conste o nome das partes, causa de pedir e a fase processual em que se encontra, bem como informação sobre a existência de sentença proferida, trânsito em julgado e/ou liminar concedida; b) apresente o plano de adjudicação, de acordo com o disposto no art. 660 do Código de Processo Civil, devendo obrigatoriamente: i - especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores; ii - discriminar eventuais dívidas, seus credores, e como serão pagas; iii – qualificar o(a) herdeiro(a), indicando em que condição sucede; iv - qualificar eventuais cessionários/renunciantes, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; v - discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos, as dívidas pagas e os bens alienados, e também como será feito o pagamento aos credores com penhora nos autos, se existir. 4. Após, voltem conclusos para conferência e possível homologação do plano de adjudicação a ser apresentado. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito 4

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Jussara Martins x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 294741995

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010165-14.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010165-14.2025.8.16.0001 Recurso: 0010165-14.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Empr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010165-14.2025.8.16.0001 Recurso: 0010165-14.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Requerente(s): JUSSARA MARTINS Requerido(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. I – JUSSARA MARTINS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente, em síntese, além de divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 927, do Código Civil, ao afastar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais causados à recorrente. Argumenta que deve ser indenizada de forma presumida em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário, por se tratar de verba de caráter alimentar e por se tratar de pessoa idosa, o que configura prejuízo à subsistência básica. II - Pois bem. A respeito dos questionamentos trazidos pela recorrente, constou na decisão recorrida: “(...) O Magistrado singular reconheceu a inexistência do negócio jurídico entre as partes, declarando a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato nº 010014827236, tendo ressaltado que, embora tenha o Banco apresentado na contestação o contrato de empréstimo consignado e um laudo complementar (mov. 24.3), que atesta a inexistência de fraude, tal laudo foi produzido unilateralmente e a conclusão se fundamenta em três assinaturas que seriam, em tese, da autora, contudo, “divergentes daquela aposta na cédula de crédito bancário (mov. 24.2)”, o que não se mostrou suficiente para demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada. E, nos termos do art. 429, inciso II do CPC e Tema 1.061, do STF nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), o que não se verificou no caso. Apesar dos argumentos recursais, o ato ilícito praticado pelo Banco, ainda que reprovável, não configura dano moral presumido, sendo certo, ademais, restar ausente mínima comprovação de ter a requerente experimentado transtornos além daqueles inerentes a este tipo de litígio para legitimar a configuração da lesão extrapatrimonial. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Portanto, não é devida a condenção em danos morais. Ademais, os valores correspondentes ao empréstimo consignado foram colocados à disposição da autora, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo de ordem moral.” (fl. 2, mov. 15.1, Acórdão 0013400-28.2021.8.16.0001 Ap). O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão e encontra óbice na Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, pois conforme entendimento do Tribunal Superior: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade.Reconsideração.2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023).3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) Ademais, a análise dos argumentos da Recorrente, da necessidade de reparação da instituição financeira pelos danos a ela causados, tal como posto nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, acerca do dever de reparação civil do dano moral, bem como da adequação do valor da indenização, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.658.837/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Por fim, a respeito da divergência jurisprudencial, cumpre ressaltar que: "(...) 3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015)." (AgInt no AREsp n. 1.508.782/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024).” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial com base na aplicação das Súmulas 83 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR29

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Garcia Moreira e outros

ID: 299204072

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010165-03.2013.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO GARCIA MOREIRA CLEUSA FISCHER GONçALVES INDUSTRIA DE ALIMENTOS DO NORTE LTDA EPP

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALVES DA CRUZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010165-03.2013.8.16.0173 Processo: 0010165-03.2013.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$81.150,41 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ANTONIO GARCIA MOREIRA CLEUSA FISCHER GONÇALVES Industria de Alimentos do Norte Ltda EPP 1. Anote-se que o feito passou a tramitar em fase de cumprimento de sentença. 1.1. Considerando que a pretensão se compõe da obrigação de pagar quantia certa (obrigação vencida e líquida), intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) via diário (se não possuir, pessoalmente, via ARMP, ou por EDITAL, se REVEL na fase de conhecimento, citado na forma do art. 256 do CPC, conforme disposto no art. 513, IV, do CPC), para que efetue(m) o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, tudo nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.2. Conste da intimação supra que o pagamento no prazo assinalado o(s) isenta(m) da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito, bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários de advogado somente incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC). 1.3. Deverá, ainda, constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a(s) parte(s) executada(s) oferecer(em) impugnação, independente de penhora ou de nova intimação, na forma do art. 525 do CPC, e que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º. 1.4. Anote-se que eventual impugnação ao cumprimento de sentença, baseada em excesso de execução, deverá apontar a parcela incontroversa do débito, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, bem como as incorreções encontradas no cálculo da(s) credora(s), sob pena de rejeição liminar da petição, se o excesso de execução for o seu único fundamento. 1.4.1. Se houver outro fundamento, a impugnação será processada, mas sem o exame da alegação de excesso de execução (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC), não se admitindo emenda (STJ, REsp. 1387248/SC, DJe 19/05/14). 2. Havendo impugnação, venham conclusos para recebimento (art. 525, § 6º, do CPC). 3. Nos termos do art. 523, § 3º, do CPC, escoado o prazo sem cumprimento, apurada a multa de 10% sobre o débito e mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via Sisbajud, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo; (b) utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, vindo-me os autos conclusos para envio; subsidiariamente; (c) expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, § 2º, do CPC; (d) a intimação da(s) parte(s) devedora(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar(em), se existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora (declinando seus respectivos valores), pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 774, 829, § 2º, 841 e 847, todos do CPC). 4. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 5. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. Da juntada dos extratos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 5.2. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo manifestação da(s) executada(s), na forma e prazo do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para decisão. 6. Em caso de requerimento de bloqueio de bens via Renajud: 6.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 6.2. Assim, caso a(s) parte(s) exequente(s) pretenda(m) a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá(ão) demonstrar a existência de direito de crédito por parte da(s) executada(s), promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 6.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 6.4.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) exequente(s). 6.4.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 7. Efetuado a penhora de bens móveis e/ou imóveis, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 7.1. A intimação supra será feita ao(à)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a)(s) pertença(m) (art. 841, § 1º, do CPC). 7.2. Se não houver constituído advogado nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 8. Sobrevindo pagamento ou improficientes as medidas requeridas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação, em 10 (dez) dias. 9. Com os documentos, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) indicar bens penhoráveis, pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Peabiru, data e horário de inserção no sistema. Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 260003743

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010165-24.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA CANZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0010165-24.2025.8.16.0030 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário Municipal da Saúde do Município de Foz do Iguaçu, todos qualificados nos autos. Alega o impetrante, em síntese, que a paciente Rosalina Frizzo Brandt, atualmente com 81 (oitenta e um) anos de idade, foi diagnosticada com ectrópio de olho direito. Diante desta circunstância, o médico que atende a substituída recomendou a realização procedimento cirúrgico denominado correção cirúrgica de entrópio e ectrópio. Aduz, enfim, que o procedimento vem sendo injustificadamente postergado pela Administração Pública competente. Por isso, requer o provimento jurisdicional, inclusive mediante liminar, para compelir a parte impetrada a subsidiar o aludido tratamento. Junta documentos. Decido. 2. Compulsando os termos trazidos com a inicial, bem como a documentação acostada, é possível perceber, ainda em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. O mandado de segurança serve a proteger direito líquido e certo do indivíduo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder foi autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. E o caso dos autos reúne os pressupostos legais, e por isso reclama o deferimento do pedido liminar. Com efeito, ao que se extrai dos autos, a substituída foi diagnosticada com ectrópio de olho direito. Assim, por certo necessita de tratamento especial e adequado para lhe garantir uma melhor qualidade de vida. Como não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento, a obrigação se sub-roga ao ente estatal em virtude de expressa disposição constitucional (art. 196 e ss. da Constituição Federal), amparado ainda no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à vida e à saúde. É aí que se mostra a plausibilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Aliás, outra não é a orientação dos precedentes jurisprudenciais: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CIDADÃO - DEVER DO ESTADO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - REEXAME NECESSÁRIO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SEGUIMENTO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA.O direito social à saúde, estatuído no artigo 196, da Carta Magna, é imperativo, incluindo-se neste dever o fornecimento gratuito de medicamento prescrito por profissional médico, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, desprovida de recursos financeiros para custear o tratamento, sem comprometimento de seu sustento próprio e de sua família, sob pena de colocar em risco sua vida. (TJPR - 4ª C.Cível - MS 946390-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Regina Afonso Portes - J. 05/12/2012) DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ARIPIPRAZOL (ABILIFY) E LAMOTRIGINA (LAMITOR) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO BIPOLAR DO HUMOR - SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - RECUSA DO ESTADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE E À VIDA ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGALIDADE COMPROVADA --ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA TERAPÊUTICA DO TRATAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - MEDICAÇÃO PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO - EXIGÊNCIA DE QUE O PACIENTE SE SUBMETA INTEGRALMENTE AO SUS - OFENSA À UNIVERSALIDADE E À IGUALDADE DO ACESSO AO DIREITO À SAÚDE - SUPREMACIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL FRENTE A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Sistema Único de Saúde - SUS é composto pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, e mesmo havendo hierarquia interna, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade de qualquer dos entes federados para compor o pólo passivo das demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos comprovadamente necessários à condução de tratamentos médicos. 2. É assegurado aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis a assegurar os direitos fundamentais à vida e à saúde estabelecidos nos artigos 5º, caput, 6º e 196, todos da Constituição Federal. 3. Não merece prosperar a simples alegação de que não há provas da eficácia terapêutica do tratamento indicado ao impetrante, por não existir qualquer comprovação nesse sentido. 4. Sendo a medicação prescrita por profissional habilitado, devidamente capacitado e que acompanha o tratamento e as reais necessidades do impetrante, não há que se falar na necessidade de dilação probatória para que se demonstre a eficácia do tratamento. 5. Exigir do paciente que se submeta integralmente ao tratamento ofertado pelo Sistema Único de Saúde ofende o texto constitucional, pois o acesso ao direito à saúde deixa de ser universal e igualitário, consoante determina o artigo 196 da Constituição Federal, limitando-se aos usuários do SUS. 6. O direito à vida, assegurado constitucionalmente, deve preponderar em face de normas infraconstitucionais, sejam elas originárias do Poder Legislativo ou de órgãos do Poder Executivo. (TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - MS 555704-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Marcos de Moura - Unânime - J. 11.08.2009) Por outro lado, é visível a presença do perigo irremediável da demora natural do processo, já que trata de própria vida e saúde da substituída, razão pela qual também este requisito se apresenta para o deferimento da liminar pleiteada. 3. Por estas razões, satisfeitos os requisitos processuais, defiro a liminar pleiteada, para o fim de ordenar que o impetrado promova a realização do procedimento cirúrgico descrito nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para realização do procedimento pela via particular. 4. Nos termos do art. 7.°, inciso I, da Lei 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações sobre a pretensão articulada, podendo juntar documentos que entender pertinentes. Ciência ao Município de Foz do Iguaçu, com cópia da petição inicial, para que em igual prazo manifeste interesse em ingressar no feito (art. 7.°, inciso II, da Lei 12.016/2009). 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Sicoob Confianca x Irineu Pedro Jacomini

ID: 306325183

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0005281-17.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CONFIANCA

Polo Passivo:

IRINEU PEDRO JACOMINI

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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RALPH PEREIRA MACORIM

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ANDRE FELIPE GRANDO

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MAYARA CRISTINA DE MELO

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JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

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GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005281-17.2025.8.16.0170 Recurso: 0005281-17.2025.8.16.0170 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédu… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005281-17.2025.8.16.0170 Recurso: 0005281-17.2025.8.16.0170 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Requerente(s): Cooperativa de Crédito Sicoob Confiança Requerido(s): Irineu Pedro Jacomini I - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CONFIANCA interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que é incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois não se configura a relação de consumo, a qual exige o preenchimento cumulativo dos pressupostos legais, especialmente quanto à configuração das partes contratantes como consumidor e fornecedor, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Ademais, no caso em tela, se trata de Cooperativa de Crédito, regida por legislação específica, inserida no Sistema Financeiro Nacional por força do disposto no artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. Da mesma forma, é incabível a prática de venda casada do seguro prestamista, pois inexiste nos autos qualquer elementos que comprove a ausência de escolha do contratante para escolher a seguradora de preferência. Destacou, por fim, que “ao assinar os contratos, foi facultado ao devedor (ora Recorrido) a liberdade de escolha quanto à adesão ao seguro prestamista, conforme expressa previsão contratual que esclarecia a incidência do seguro. Além disso, ficou claro nos autos que o Recorrido manifestou, de forma livre e consciente, sua vontade de contratar os seguros, conforme demonstrado nos documentos anexos aos autos no movimento 41 dos embargos à execução.” (fl. 11, mov. 1.1). II – Relativamente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cumpre ressaltar quanto à necessidade de se apresentar a particularização inequívoca dos dispositivos de lei tidos por afrontados, considerando que as razões recursais devem manifestar de forma objetiva os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o julgado. Diante disso, revela-se a deficiência de fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014).3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.213.157/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) "(...).1. Ao expor suas razões de recurso especial, a parte recorrente deve apontar de forma compreensível e precisa o dispositivo legal que entende violado. Tal ônus não se limita à mera indicação numérica do artigo de lei. Tratando-se de artigo que se desdobra em parágrafos, incisos, alíneas e itens, deve a parte insurgente explicitar e individualizar, com clareza, o que entende haver sido violado, especialmente quando em jogo a interpretação de dispositivos legais que contemplam extensa articulação e redação, como no caso concreto. Precedentes.2. Da mesma forma, "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto [...]" (AgInt no REsp n. 1.810.695/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019).3. Inviável conhecer da irresignação apenas pela mera indicação de que foram contrariados os "arts. 47, 48 e 49 da Lei 9.478/97 e 7º da Lei 7.990/89" (e-STJ, fl. 1.454), tal como defendido pela agravante.(...)" (AgInt no REsp n. 1.872.293/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 5/4/2022.) No que diz respeito ao seguro prestamista, o Colegiado deliberou: “(...)A apelante 2 postula, ainda, que seja reconhecida a validade da contratação de seguro de proteção financeira pelo consumidor, afastando a condenação da sentença nesse aspecto. Ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.639.320 e o REsp 1.639.259, o Supremo Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese que consolida o entendimento sobre a (in)validade da cobrança de seguro de proteção financeira: “REsp 1.639.259/SP-: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” O reconhecimento de eventual abusividade ocorre quando se subtrai do consumidor a faculdade de decidir pela contratação, ou não, do seguro. Também haverá abusividade quando ao cliente, optando por contratar, não é oportunizado escolher qual seguradora irá prestar o serviço. Depreende-se do caso concreto que, mediante previsão nos próprios instrumentos contratuais destinados ao mútuo, a cooperativa estipulou a contratação de Seguro de Proteção Financeira, vinculando o aceite ao contido em proposta de adesão correspondente (movs. 1.7 e 1.9). Não havendo, nos autos, evidências de que a cooperativa de crédito oportunizou a escolha da seguradora ou ao menos informou ao consumidor a existência desta possibilidade, verifica-se a imposição da contratação de prestador de serviço específico. Em situações similares, o Colegiado desta 15ª Câmara Cível já se posicionou pelo reconhecimento da ilegalidade da contratação: APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉ). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. COBRANÇA NÃO CONSTATADA. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. TEMA 972, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXPURGO MANTIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DA DESPESA. VALIDADE. TEMA 958, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra determinação não contida na sentença. 2. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972, do Superior Tribunal de Justiça). 3. Não demonstrada a efetiva avaliação do veículo financiado pela instituição financeira, deve ser expurgada a tarifa cobrada a esse título. 4. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa de registro de contrato (Tema 958, do Superior Tribunal de Justiça). 5. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos na medida do sucesso e da derrota de cada parte. 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É deserto o recurso de apelação interposto sem o respectivo preparo.2. Apelação cível não conhecida. (TJPR - 15ª C. Cível 0010165-58.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.11.2020) (...) Portanto, demonstrada a irregularidade da contratação do chamado “seguro prestamista”, conclui-se que o apelo da instituição financeira não merece provimento também nesse ponto.” (fls. 6 a 8, mov. 15.1, 0012007-75.2023.8.16.0170 Ap). A decisão recorrida adotou a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 972/STJ (REsp nº 1.639.259/SP e n.º 1.639.320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018), no seguinte sentido: “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Dessa forma, incidente a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto à cobrança do seguro prestamista. III – Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial em razão da incidência do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação à cobrança do seguro prestamista, e inadmito o recurso com base na aplicação da Súmula 284/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR29

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Município De Curitiba/Pr x Eliane Pereira Machado

ID: 280722146

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010165-44.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ELIANE PEREIRA MACHADO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010165-44.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Evandro Lourenço x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 321280318

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000641-40.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000641-40.2025.8.16.0050 Processo: 0000641-40.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.729,41 Autor(s): EVANDRO LOURENÇO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por EVANDRO LOURENÇO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Afirma, em apertada síntese, que celebrou contrato de financiamento com o banco réu, mas que a avença entabulada contém vícios, tendo em vista a cobrança de juros abusivos, assim como previsão de cobrança de tarifa de avaliação, registro de contrato, seguro prestamista e tarifa de cadastro. Requer a inversão do ônus da prova, a devolução dos valores cobrados, condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.12). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do réu (mov. 7.1). Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência da pretensão formulada na inicial (mov. 18.1). Foi impugnada a contestação (mov. 22.1). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e realizada a inversão do ônus da prova (mov. 34.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO No mais, o feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade ou preliminares a serem examinadas. Trata-se de ação revisional c/c restituição de valores na qual a parte autora suscita que são ilegais os juros pactuados e a cobrança de tarifas pelo banco réu. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO Primeiramente, destaco a possibilidade da cobrança de Tarifa de Avaliação do bem, conforme versa o Resp. Nº 1.578.553 – SP, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Entretanto, para que a cobrança seja válida, é necessário que a tarifa esteja expressamente prevista no contrato, não haja onerosidade excessiva e o serviço seja efetivamente prestado pela instituição. No caso dos autos, a tarifa encontra-se expressamente prevista no contrato (mov. 18.2 item 4.4). Destaco ainda que não há onerosidade no valor cobrado de R$700,00 (setecentos reais) referente a tarifa mencionada, se compararmos com o valor do financiamento. Além disso, resta devidamente comprovado a avaliação do veículo realizado pelo banco demandado (mov. 18.2 folha 5). Dessa forma, considerando a realização do ato pelo demandado, não há do que se falar em irregularidade quanto a cobrança da r. tarifa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1578553/SP. A cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato revelam-se abusivas quando demonstrada a inocorrência da prestação do serviço, implicando em enriquecimento sem causa da instituição financeira. 2. Abusividade da cláusula a título de “avaliação do bem” não evidenciada, demonstração da prestação do serviço pela Instituição Financeira. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007020-86.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 15.05.2020) (TJ-PR - RI: 00070208620178160014 PR 0007020-86.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 15/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/05/2020) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LAUDO DE VISTORIA JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0059372-84.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00593728420188160014 PR 0059372-84.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/06/2020) Ante o exposto, não procede o pedido quanto a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação. DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO Requer o demandante o reconhecimento da irregularidade em relação à cobrança de Tarifa de Registro. Pois bem, destaco que em relação a r. tarifa o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre o tema no julgamento do REsp 1.578/553/SP (TEMA 958) da seguinte forma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (‘serviços prestados pela revenda’). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ, 2ª Seção, REsp 1578553/SP, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Conforme podemos extrair da tese fixada, a tarifa de registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente realizado pela instituição financeira e não seja excessivamente oneroso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA DE AUTOMÓVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ENFRENTA DEVIDAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SERIA SUPERIOR AO VALOR DA MÉDIA DE MERCADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL E ANUAL FIXADAS NO CONTRATO QUE SÃO INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1061530/RS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA DE JUROS MANTIDA. PRECEDENTES DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL. SUSCITADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. TARIFA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DESPROPORCIONAL OU ABUSIVO. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958 DO STJ). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA QUE EMBORA SEJA LEGAL, ESTÁ EM VALOR DESPROPORCIONAL COM AS PECULIARIDADES DO CASO. MINORAÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO PARA O VALOR MÉDIO DE MERCADO NA MESMA ÉPOCA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 566 DO STJ. ENUNCIADO Nº 2, DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE NATUREZA PRIVADA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 664.888/RS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0036238-42.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 28.03.2022) (TJ-PR - APL: 00362384220208160019 Ponta Grossa 0036238-42.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 28/03/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) No caso dos autos, é possível concluir que a cobrança da tarifa de registro do contrato é válida, considerando o registro do gravame do veículo. Além disso, o valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) cobrados não se mostram desrazoáveis comparado ao valor do crédito liberado. DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO Primeiramente, importante mencionar que a Tarifa de Cadastro (TC) é diferente das Tarifas de Abertura de Credito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), permanecendo válida em contratos posteriores à 30/04/2008. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol. 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Destaco ainda, que a Tarifa de Cadastro deve ser lançada uma única vez no inicio do relacionamento decorrente de abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou na contratação de operações de credito. Nesse sentido dispõe a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira Dessa forma, para que a r. tarifa seja considerada ilegal, necessário a comprovação de vinculo anterior entre a instituição demandada e a parte autora. Entretanto, no caso dos autos, não restou comprovado a existência de relacionamento anterior entre as partes, razão pela qual a cobrança de cadastro é legitima conforme preconiza a Súmula n° 566 do STJ. Além disso, não vislumbro abusividade nos valores cobrados, considerando que conforme consta no contrato, a mesma equivale a apenas 2,23% do valor financiado. Dessa forma, não há do que se falar em irregularidades em relação à cobrança da Tarifa de Cadastro. Dessa forma, considerando todo o exposto, os pedidos formulados pela parte demandante devem ser julgados improcedentes, tendo em vista a ausência de irregularidades em relação à cobrança das tarifas de avaliação, registro e cadastro cobradas pela instituição bancária. DA COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO A regulamentação prevista na Resolução nº 3.919/10-BACEN destaca, expressamente, em seus artigos 1º e 8°, que: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Destaco ainda que a Súmula n° 44 do Tribunal de Justiça do Paraná preceitua que: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Entretanto, no caso dos autos, podemos verificar que a cobrança do seguro esta diretamente vinculada no contrato juntado aos autos (mov. 18.2 folha 6). Assim, constata-se que a cobrança da r. tarifa afronta a tese firmada no Tema n° 972 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe da seguinte forma: Tema n° 972 STJ. Tese Firmada: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Dessa forma, podemos verificar que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira. Ainda nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉ). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. COBRANÇA NÃO CONSTATADA. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. TEMA 972, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXPURGO MANTIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DA DESPESA. VALIDADE. TEMA 958, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra determinação não contida na sentença. 2. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972, do Superior Tribunal de Justiça). 3. Não demonstrada a efetiva avaliação do veículo financiado pela instituição financeira, deve ser expurgada a tarifa cobrada a esse título. 4. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa de registro de contrato (Tema 958, do Superior Tribunal de Justiça). 5. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos na medida do sucesso e da derrota de cada parte. 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. É deserto o recurso de apelação interposto sem o respectivo preparo.2. Apelação cível não conhecida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010165-58.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.11.2020) (TJ-PR - APL: 00101655820158160035 PR 0010165-58.2015.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 30/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA "TARIFA DE CADASTRO". INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR OU DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. COBRANÇA INDEVIDA DE “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” E “SEGURO PRESTAMISTA”. APLICAÇÃO DOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022514-05.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 27.02.2021) (TJ-PR - RI: 00225140520198160019 Ponta Grossa 0022514-05.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 27/02/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) Entretanto, no caso dos autos, extrai-se do item 4.1 do contrato juntado (mov. 18.2 folha 8) todas as informações sobre o seguro expressamente contratado pelo demandante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tarifa de avaliação de bens: a condição para que tal cobrança seja legal é a de que tal serviço seja efetivamente comprovado, como se vê no julgamento do REsp 1578553/SP. No caso em tela, houve a comprovação da prestação do serviço (Laudo de Avaliação acostado ao mov. 11.4, pg. 05), não havendo o que se falar em abusividade. 2. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro. No presente caso, houve opção de contratação no contrato (mov. 11.4, pg.06). Destarte, não há que se falar em abusividade. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036143-45.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.05.2020) (TJ-PR - RI: 00361434520168160021 PR 0036143-45.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 11/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/05/2020) Além disso, todos os termos de autorização restaram devidamente assinados pela parte autora (mov. 18.2 folha 8 a 10), dessa forma, também não há irregularidade na cobrança do seguro. Dessa forma, considerando todo o exposto, os pedidos formulados pela parte demandante devem ser julgados improcedentes, tendo em vista a ausência de irregularidades em relação à cobrança das tarifas de avaliação, registro e cadastro cobradas pela instituição bancária. DA TAXA MÉDIA DE JUROS Segundo a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, a previsão de taxa de juros superior a 12% ao ano não implica em abusividade, devendo seu reconhecimento ser analisado no caso concreto, se comprovada a discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Impõe-se, contudo, destacar que o Superior Tribunal de Justiça não fixou a tese de que os juros remuneratórios terão de corresponder à taxa média estipulada pelo BACEN, mas sim de que esta será utilizada como parâmetro, sob pena de limitar a autonomia de vontade dos bancos. Neste aspecto, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Assim, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Contudo, cabe ao juiz, no exame do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram abusivos. A corroborar o exposto acima, transcrevo as seguintes ementas de Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem Exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n.1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe10/03/2009). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Dissentir de tal conclusão demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ. TJ - RECURSO ESPECIAL REsp 977789 RS 2007/0191293-8 (STJ) Data de publicação: 20/06/2008 Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PERCENTUAL ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ADEQUAÇÃO. O tema sob enfoque é corrente no âmbito desta Corte Superior de Justiça, sendo firme o entendimento no sentido de que, na vigência do prazo contratual, o fato de a taxa de juros pactuada superar o limite de 12% ao ano não implica, necessariamente, abusividade da cláusula. Todavia, para o período da inadimplência, permite-se o controle judicial dos juros remuneratórios, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, quando ficar comprovado que o percentual cobrado destoa da taxa média do mercado para a mesma operação financeira. O Acórdão recorrido apurou que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira recorrida encontra-se acima do dobro da taxa média do mercado para a modalidade do negócio jurídico efetivado. Recurso especial parcialmente provido: a) permitindo a cobrança de juros remuneratórios no percentual estipulado pelas partes, até o vencimento da obrigação; b) na inadimplência, os juros variarão segundo a taxa média do mercado, para a operação de mútuo, apurada pelo Banco Central do Brasil, na forma da Circular da Diretoria nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, de acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte ACÓRDAO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 03 de junho de 2008. (Data do Julgamento) Ministro SIDNEI BENETI. Relator. No caso dos autos, conforme contrato anexo (mov. 18.2) a taxa de juros fixada foi de 1.62% (um virgula sessenta e dois por cento) ao mês e 21,34% (cinte e um virgula trinta e quatro por cento) ao ano. No mesmo período a média divulgada pelo BACEN sobre os juros para aquisição de veículos na data de realização do contrato realizado entre as partes 11/2024 é de 1,97% (um virgula noventa e sete por cento) ao mês e 26,39% (vinte e seis virgula trinta e nove por cento) ao ano conforme consulta junto ao Banco Central do Brasil. Dessa forma, podemos verificar que as taxas de juros aplicadas pelo banco demandado não foram sequer superiores às taxas médias praticadas na data da celebração contrato, utilizando como parâmetro as informações disponibilizadas no site do próprio BACEN. Além disso, ressalto que no contrato juntado (mov. 18.2), constam todas as informações sobre a taxa de juros contratada assim como o valor fixo da parcela a ser pago pelo demandante, não restando demonstrada nenhuma abusividade nos juros pactuados. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência, condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários em favor do demandado, que fixo, em atenção aos critérios do § 2º incisos I a IV do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e tempo da demanda, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, de qualquer forma, a suspensão da cobrança em razão da gratuidade concedida à autora, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as diligências do CNCGJ e, oportunamente, arquive-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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