Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010178-06.2003.8.26.0292" – Página 3 de 8

Cleuza Boff x Município De Cascavel/Pr

ID: 262338555

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0047308-11.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA BOFF

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEISI CRISTINA MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diana Aparecida Disarz De Lima x Município De Cascavel/Pr

ID: 262338701

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0046366-76.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIANA APARECIDA DISARZ DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Suele Soares x Município De Cascavel/Pr

ID: 256046243

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0044846-81.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELE SOARES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALBANO REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Sarandi/Pr x Juarez Gomes De Oliveira

ID: 298098886

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010178-55.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

JUAREZ GOMES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0010178-55.2024.8.16.0160 Processo: 0010178-55.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.470,55 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JUAREZ GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO Em análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que parte dos tributos indicados na CDA foram lançados de forma irregular. Explico. Considerando as datas de vencimento dos tributos lançados no documento, verifica-se que parte dos lançamentos foram efetuados sem que houvesse uma lei específica que definisse os parâmetros necessários para a base de cálculo do IPTU, o que configura uma violação ao princípio da legalidade tributária, constitucionalmente garantido no art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o entendimento recente do e. TJPR em ação similar que tramitou nesta Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. ART. 116 DA LEI LOCAL QUE ESTIPULOU QUE “"O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SERÁ DEFINIDO EM LEI ESPECÍFICA”. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 150 DA CF/1988. TEMA Nº 211 /STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI n. 0017317-53.2024.8.16.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 14.06.2024). Assim, com base no princípio da celeridade, em caso de retirada de lançamentos eventualmente irregulares e solicitação de prosseguimento da demanda em relação aos demais valores, deverá a parte exequente se manifestar acerca da tese jurídica fixada pelo Plenário da Corte Suprema: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Ainda, o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. ” Destaco ainda que por meio da Resolução n. 547 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Assim, o art. 1º da referida Resolução determinou: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Portanto, com base no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste acerca das irregularidades apontadas, bem como, para demonstrar o interesse de agir, nos termos acima elencados. Prazo: 30 dias. Após, voltem conclusos para demais determinações. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lacto May Laticinios Ltda x Schlemmer Promocao De Vendas Ltda - Me

ID: 262382397

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010178-30.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LACTO MAY LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

SCHLEMMER PROMOCAO DE VENDAS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MARCOS DOS SANTOS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010178-30.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. O SIMBA é um sistema da Justiça Trabalhista que está disponível para os tribunais estaduais, mas não consta no rol dos sistemas do TJPR. Referido sistema não possui finalidade de bloqueio ou constrição de bens, mas sim de investigação, apto a auxiliar na verificação e diligência quanto a operações financeiras realizadas por empresas, que possam configurar crimes, seja de lavagem de dinheiro, evasão de dívidas, ou ainda ocultação de patrimônio, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, apresenta o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS. BITCOIN. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA PARA PESQUISA DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. A UTILIZAÇÃO DE REFERIDO SISTEMA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EVENTUALMENTE, PODERIA SER DEFERIDA EM CAOS EXCEPCIONAIS EM QUE O PEDIDO DE RASTREAMENTO E CONSTRIÇÃO DE BENS TIVESSE SIDO DEFERIDO. SITUAÇÃO INEXISTENTE AQUI. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO CORRETA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0003635-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 18.05.2020) (TJ-PR - AI: 00036357020208160000 PR 0003635-70.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2020). 2. Por estas razões, indefiro o pedido de diligência junto ao Sistema SIMBA, porque se trata de mero órgão investigativo. 3. Assim, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 28 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Fernando Firmo Da Silva x Tatiana Bueno Rodrigues Rocha

ID: 292823583

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010178-78.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERNANDO FIRMO DA SILVA

Polo Passivo:

TATIANA BUENO RODRIGUES ROCHA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ANTONIO VICTORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGO DA ANUNCIAÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010178-78.2025.8.16.0044 Processo: 0010178-78.2025.8.16.0044 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): ROGERIO FERNANDO FIRMO DA SILVA Requerido(s): Tatiana Bueno Rodrigues Rocha Trata-se de pedido de interdição e curatela com tutela antecipada feito por Rogério Fernando Firmo da Silva em favor de sua companheira, Tatiana Bueno Rodrigues. Tatiana sofreu um grave acidente de trânsito em março de 2025, resultando em traumatismo craniano, fraturas e um estado de vigília não responsiva, o que a deixou totalmente incapaz de realizar qualquer ato da vida civil. Desde então, ela depende integralmente de cuidados, inclusive para alimentação por sonda, higiene e uso de fraldas. Rogério, que convive com Tatiana desde 2022, é quem presta todos os cuidados e busca ser nomeado curador para poder representá-la legalmente, inclusive para movimentar o benefício por incapacidade concedido pelo INSS, que não pode ser acessado por falta de assinatura da beneficiária. Solicita sua nomeação como curador provisório. Decido. O documento de mov. 1.7 demonstra a inclusão das partes como integrantes da mesma família, para fins de inclusão no cadastro único, de modo que resta demonstrada a legitimidade ativa do autor, já que a união estável se equipara ao casamento para os fins de direito. O art. 749, parágrafo único, do CPC, permite que seja nomeado Curador Provisório à parte interditanda para a prática de determinados atos, desde que seja justificada a urgência para tanto. A parte requerente demonstrou, sumariamente, a incapacidade da parte interditanda para administrar seus bens, bem como, para praticar atos da vida civil, por ter sido acometida de traumatismos múltiplos não especificados (CID 10: T07), em que necessita de auxílio para manutenção da vida diária, mas cuja análise mais aprofundada se deixa para momento posterior. Justifica-se a urgência do pedido, posto que o indeferimento liminar do pedido ou concessão da curatela somente ao final do processo, poderia acarretar prejuízo irreparável à parte interditanda, face ao quadro clínico que a acomete. 1. Diante do exposto, e no intuito de preservar os interesses pessoais e patrimoniais do interditando, NOMEIO como Curadora Provisória a parte requerente, Rogério Fernando Firmo da Silva para a prática dos seguintes atos: a) administração dos bens da parte interditanda, ficando proibida a prática de atos de alienação e disposição de eventuais bens para fins de garantia contratual (alienação fiduciária, reserva de domínio, hipoteca, etc.), sem prévia autorização judicial deste r. juízo; b) recebimento de valores previdenciários, em favor da parte interditanda para manutenção de sua higidez física e mental. 1.1. Lavre-se o respectivo termo. 1.2. Expeça-se mandado de inscrição/averbação ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais e publique-se a presente decisão, em atenção ao art. 404 do Código de Normas[1]. 2. Cite-se a interditanda para seu interrogatório, a ser realizado junto ao projeto "Justiça no Bairro", em que serão realizadas perícias sem custo para a parte interessada, nos termos do artigo 751, do CPC. 2.1. Proceda-se com a inclusão deste feito e designação da pauta de audiências do referido projeto, intimando-se as partes a esse respeito. 2.2. Conste ainda do mandado que, no prazo de 15 dias, contados da entrevista, poderá o interditando impugnar o pedido, constituindo advogado para tanto. Não o fazendo, será nomeado Curador Especial (art. 752 e §2º, do CPC). 3. Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 4. Int. Ciência ao Ministério Público. 5. No mais, considerando que o documento do mov. 1.11 sugere que a interditanda esteve internada na UTI desde 24/03/2025, sem previsão de alta, mas é datado de 25/03/2025, e há no mov. 1.19 informação de alta da paciente, deverá a parte autora trazer aos autos atestado médico que demonstre a CID que a acomete, atualizado, sob pena de revogação da liminar. 6. Int. Dil. Nec. [1] As decisões que deferirem a tutela ou a curatela, ainda que em caráter provisório, serão comunicadas, para averbação, ao Ofício de Registro Civil de nascimento ou casamento do tutelando ou do curatelando, bem como os casos de remoção, suspensão e extinção do encargo, com a devida anotação na autuação. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Lirio Torebini Ferreira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 320741091

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010178-52.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIRIO TOREBINI FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GONGRA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL BRENNEISEN MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010178-52.2025.8.16.0182 Processo: 0010178-52.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): DANIEL LIRIO TOREBINI FERREIRA Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GONGRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ajuizada por DANIEL LIRIO TOREBINI FERREIRA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e GONGRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Alegou a parte autora, em síntese, que adquiriu o veículo Citroen C3 na sede da empresa ré GONGRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, tendo informado que utilizaria como veículo de aplicativo, razão pela qual foi recomendado a contratação de um seguro veicular mais completo. Afirmou que com a concordância do autor, os funcionários da ré GONGRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA preencheram os dados para contratação do financiamento e do seguro junta a ré AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e que após a concretização do negócio enquanto utilizava o veículo para fins particulares, se envolveu em um acidente com mais dois automóveis. Relatou que seguro que os danos seriam cobertos pelo contrato firmado, encaminhou seu carro e os demais veículos envolvidos no acidente a oficinas autorizadas de sua seguradora, porém teve a cobertura securitária negada sob o argumento de que o contrato firmado pelo autor tem cláusula de exclusão de responsabilidade em caso de utilização do veículo como motorista de aplicativo (UBER). Pontuou que não tinha condições de compreender e analisar o contrato enviado pelo celular e que incorreu em erro, pois tinha convicção de que o seguro abrangeria sua atividade laboral, visto que se tivesse conhecimento da cláusula que afastava a cobertura, não teria firmado o contrato. Ao final, indicou que arcou com os gastos do conserto dos veículos. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.28). No mov. 23 apresentou emenda à petição inicial, prestando os esclarecimentos requisitados por este juízo, bem como atualizando o valor da causa. Requereu a concessão da tutela de urgência para que as rés sejam condenadas a indenizar os danos materiais já suportados bem como aqueles que vierem a ocorrer futuramente, em razão do acidente. Subsidiariamente, requer a concessão da tutela para condenação das rés a indenizarem os danos materiais suportados até a interposição da demanda. É o breve resumo dos fatos. 2. Recebo a emenda à petição inicial de mov. 23.2. À Secretaria para que proceda as anotações e retificações necessárias. 3. O artigo 300, do Código de Processo Civil estabelece que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária verifica-se que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Isto porque, o autor não comprovou qualquer ato dos réus no sentido de dilapidar o seu patrimônio ou escondê-lo a fim de frustrar o pagamento de eventual obrigação que possa atingi-los, pelo que não resta caracterizada a urgência. Em relação ao perigo de dano, não havendo demonstração de atitudes potencialmente lesivas ao autor, não se justifica o deferimento desta medida pretendida. Por fim, destaca-se que é imprescindível a instalação do contraditório e a necessidade de instrução processual para verificar a probabilidade do direito alegado, pois a análise quanto a responsabilidade das rés no tocante a assinatura do contrato de seguro pelo autor e possível erro na contratação, exige a adequada instrução do feito. 4. Ante ao exposto, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela, nos termos da fundamentação supra. 5. Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação. 6. Após, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré para que compareçam à audiência designada. Conste da intimação da parte autora a advertência de que o processo será extinto sem julgamento de mérito caso não compareça à audiência (Lei nº 9.099/1995, art. 51, I) e da citação da parte ré a advertência de que, caso não compareça à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (Lei nº 9.099/1995, art. 20). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 8 de julho de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfredo Hannemann Neto e outros x Jacumina Lamour Hannemann

ID: 308645192

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010178-16.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO HANNEMANN NETO CONSUELO HANNEMANN TOMIYOSHI

Polo Passivo:

JACUMINA LAMOUR HANNEMANN

Conclusão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO ANGIOLETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010178-16.2025.8.16.0194 Trata-se de pedido de interdição de JACUMINA LAMOUR HANNEMANN, proposto por seus filhos ALFREDO HANNEMANN NETO e CONSUELO HANNEMANN TOMIYOSHI, ao argumento de que a interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, em razão de sofrer com Demência de Alzheimer. Requer, ao final, tutela antecipada para o fim de serem os requerentes nomeados curadores provisórios, bem como seja designada entrevista. Decido. Pois bem. O estado de saúde, pelo que demonstram os documentos acostados aos autos é grave, em especial o atestado firmado pelo médico da requerida (seq.1.13), demandando provimento judicial urgente. O risco de dano de difícil reparação na não concessão da medida liminar é evidente, pois há necessidade de curador provisório do requerido, pois está exposta a perigo em razão da doença diagnosticada, havendo necessidade de ser representada por curador. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, tendo em vista a presença dos requisitos legais previstos no art. 749, parágrafo único, do NCPC, para o fim de nomear os autores ALFREDO HANNEMANN NETO e CONSUELO HANNEMANN TOMIYOSHI curadores provisórios da requerida, tendo-se por limites, aqueles estabelecidos no art.1.782, a saber: “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar os atos de mera administração”. Lavre-se o respectivo termo. Determino à serventia a designação de audiência para entrevista do interditando, nos termos do art. 751, do NCPC. Cite-se o interditando, na forma da lei, alertando-o de que poderá impugnar o pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, nos termos do art. 752, do NCPC. Decorrido o prazo e não tendo sido constituído advogado nos autos, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública para atuar como curador especial do interditando, nos termos do art. 752, §2º, do NCPC, devendo apresentar impugnação no prazo de quinze (15) dias. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pcf Brasil Indústria Metalurgica Ltda - Epp x P1 Engenharia Eireli

ID: 314566434

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010178-48.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PCF BRASIL INDúSTRIA METALURGICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

P1 ENGENHARIA EIRELI

Conclusão

Advogados:

GEISA BORGES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010178-48.2024.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$31.012,52 Exequente(s): PCF BRASIL INDÚSTRIA METALURGICA LTDA - EPP Executado(s): P1 ENGENHARIA EIRELI SENTENÇA Vistos e examinados os autos, 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação de cobrança movida por PCF BRASIL INDÚSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em face de P1 ENGENHARIA EIRELI A executada informou nos autos que foi decretada sua falência, conforme processo n.0004878-71.2023.8.16.0185, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (mov. 28). O exequente pugnou pelo prosseguimento do processo, em razão da inaplicabilidade do artigo 8º, combinado com o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. O artigo 8º da Lei 9.099/95 estabelece que “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Analisando os autos n. 0004878-71.2023.8.16.0185, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, verifica-se que foi decretada a falência da requerida em 31 de maio de 2023. Diferentemente do que ocorre nas hipóteses de liquidação extrajudicial ou recuperação judicial, em que o processo pode prosseguir até a sentença de mérito para constituição do título executivo judicial, a decretação da falência impede a continuidade do processo perante os Juizados Especiais. Outrossim, não há que se falar em remessa ao juízo competente, pois havendo incompatibilidade do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 51, da Lei nº 9099/95, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito. Por fim, em razão da incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, indefiro o pedido de mov. 34.1. DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com base no art. 8º da Lei nº 9.099/95, uma vez que a massa falida não pode figurar como parte em processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais. 4. Sem custas e honorários. 5. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Materiais Eletricos Estrela Guia Ltda-Me x Olímpio Machado

ID: 258222215

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010178-68.2019.8.16.0083

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MATERIAIS ELETRICOS ESTRELA GUIA LTDA-ME

Polo Passivo:

OLíMPIO MACHADO

Conclusão

Advogados:

LOTHAR MATHEUS BRENNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010178-68.2019.8.16.0083 Processo: 0010178-68.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.030,00 Exequente(s): MATERIAIS ELETRICOS ESTRELA GUIA LTDA-ME (CPF/CNPJ: 14.193.126/0001-34) Avenida Antônio de Paiva Cantelmo, 1135 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-270 Executado(s): olímpio machado (CPF/CNPJ: 370.345.619-15) Linha Sede Galdino, S/N - Interior - FRANCISCO BELTRÃO/PR Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. 1). A parte executada foi citada e intimada (mov. 12) e deixou de efetuar o pagamento. Com isso, foram realizadas as seguintes diligências: 1.SISBAJUD (infrutífero - mov. 14,104); 2.RENAJUD (frutífero – mov. 15); 3.Bens móveis (infrutífero – mov. 18,22,41,62,70,95); 4.Prev-Jud (mov. 81); 5.Infojud (mov. 92); 6.Serasajud (mov. 80). 2). DOS REQUERIMENTOS DA PARTE EXEQUENTE: A parte exequente solicitou a execução da sentença por meio de (1) consulta ao CENSEC. 3) INDEFERIMENTO: Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024). 4) Conforme dispõe o Enunciado N.º 13, da Turma Recursal, inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Tal previsão acompanha o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, no sentido de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, diversas tentativas foram realizadas pelo juízo para localização de bens passíveis de penhora: SISBAJUD, RENAJUD, tentativa de penhora de bens móveis, PREVIJUD, INFOJUD, SERASAJUD, ofícios diversos. Todas, no entanto, restaram pouco exitosas. Não há elementos que indiquem que o executado tenha alterado a sua situação patrimonial no espaço de tempo desde a pesquisa anterior. Assim, tendo em vista que não foram localizados bens, de propriedade do executado, para fins de penhora e garantia do juízo, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Diante do teor do ENUNCIADO 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor), expeça-se certidão de crédito, caso requerer o exequente. Ainda, diante do teor do ENUNCIADO 76 do FONAJE (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade), expeça-se certidão de dívida, caso requer o exequente. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 72 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes