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Processo nº 0037950-28.2024.8.16.0019

ID: 300808090

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0037950-28.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RODOLFO RUSSI VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE OLIVEIRA SCHOLOCHASKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO PACHECO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUZANA VALENZA MANOCCHIO PETRY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos 0037950-28.2024.8.16.0019 (Em Recuperação Judicial) LINEA PARANÁ MADEIRAS LTDA. 1. Introdução Esta decisão (mov. 236.1) tem como ponto de partida a decisão do mov. 55.1. 2. Determinações anteri… Autos 0037950-28.2024.8.16.0019 (Em Recuperação Judicial) LINEA PARANÁ MADEIRAS LTDA. 1. Introdução Esta decisão (mov. 236.1) tem como ponto de partida a decisão do mov. 55.1. 2. Determinações anteriores e verificação de cumprimento Sim Não Em parte Determinação Observação Mov. 55.1 (22/01/2025) Deferimento, com ressalva, do processamento da recuperação judicial. Arbitramento dos honorários para constatação prévia. Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Nomeação administrador judicial: DIAS & NOGUEIRA ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., representada por RAUL APARECIDO NOGUEIRA, OAB/PR 73.055. Último dia do stay period: 21/07/2025 Prazo para apresentação do PRJ (60 dias a partir da publicação da decisão no DJEN) ☒ ☐ ☐ Para administrador judicial assinar termo de compromisso. Mov. 86.1 ☒ ☐ ☐ Para administrador judicial apresentar orçamento detalhado. A seguir, intimar devedora e Ministério Público. Publicar edital. Mov. 87.1: 4% dos créditos declaradamente submetidos à RJ (mov. 1.44/1.47), para pagamento em 36 parcelas, acrescidas da Taxa Selic Edital: 135.1 / 148.1 / 149.1 Autora solicitou que a parcela fosse fixada em R$ 15 mil/mês (mov. 159.1). Não houve oposição pelo administrador judicial (mov. 164.1). Parecer favorável pelo Ministério Público (mov. 176.1) ☒ ☐ ☐ Instauração incidentes Classe 241. ☒ ☐ ☐ Expedição de ofício à Direção do Fórum da Justiça do Trabalho de Jaguariaíva. Mov. 83.1 / 103.1 ☒ ☐ ☐ Publicação do edital 52, §1º Mov. 91.1 / 93.1Sim Não Em parte Determinação Observação Mov. 98.1: prazo máximo para habilitações e divergências administrativas: 14/02/2025 Prazo máximo para apresentação da lista de credores conferida pelo administrador judicial: 02/04/2025 ☒ ☐ ☐ Oficiar à JUCEPAR e JUCESP JUCEPAR: 78.1 / 79.1 JUCESP: 82.1 / 101.1 ☒ ☐ ☐ Solicitar ao DTIC a inclusão da expressão “em Recuperação Judicial” Mov. 72.1 ☒ ☐ ☐ Solicitar divulgação via CGJ Mov. 85.1 / 147.1 / ☒ ☐ ☐ Oficiar à Receita Federal Mov. 80.1 / 81.1 / 84.1 / 94 ☒ ☐ ☐ Oficiar ao Município de Itararé – SP Mov. 102.1 / 104.1 / 116.1 3. Movimentações supervenientes Mov. Descrição 87.1 e anexos Administrador judicial: • Endereços eletrônicos: o https://diasenogueira.com.br/processos/recuperacao-judicial/linea- parana-madeiras-ltda/13 o Habilitações e divergências administrativas: rjlineaparana@diasenogueira.com.br o https://diasenogueira.com.br/envio-documento o https://diasenogueira.com.br/modelos o https://blog.diasenogueira.com.br/habilitacoes-divergencias-e- impugnacoes-de-credito-na-recuperacao-judicial/ • Apresentou minuta do edital e informou envio de correspondências aos credores 96.1 ESTADO DO PARANÁ informou a existência de débitos. 97.1 MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA informou a inexistência de débitos 106.1 Autora interpôs embargos de declaração ref. decisão do mov. 55.1. Parecer pelo administrador judicial no mov. 138.1. 113.1 União informou a existência de débitos. 140.1 Autora informa pagamento ref. Constatação prévia. 145.1 Solicitação de informações pela Vara do Trabalho de Itararé (0010182-54.2017.5.15.0148) 162.1 Autora apresentou demonstrativo de resultados e balancetes, ref. Janeiro de 2025. 163.2 Autora apresentou plano de recuperação judicial (24/03/2025) Administrador judicial apresentou parecer no mov. 184.2Mov. Descrição 174.1 e anexos Relação de credores pelo administrador judicial, inclusive com minuta de edital. 178.1 188.1 189.1 Edital de aviso, referente à disponibilização do PRJ nos autos, para objeções em 30 dias. 179.1 187.1 189.1 Edital do art. 7º, §2º - Lista dos credores, após conferência pelo administrador judicial 180.1 Solicitação de informações pela Vara do Trabalho de Jaguariaíva (0000467- 66.2019.5.09.0024) Administrador judicial solicitou prévia deliberação a respeito, antes de prestar informações (mov. 184.1). Vários Objeções ao plano de recuperação judicial Mov. Credores (todos representados pelo mesmo advogado, Dr. José Reinaldo Silva, e arguindo as mesmas objeções) 192.1 ANA LUCIA DOMINGUES DANTAS DE OLIVEIRA 193.1 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 194.1 JOSÉ REINALDO CORREA 195.1 LEILA RAFAEL DO AMARAL MELO 196.1 LUIZ RICARDO DIAS MACHADO 197.1 MARIO EVERALDO DE SOUZA 198.1 ROBERT RAFAEL DE SALES 199.1 RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS GASPAR 200.1 ROGÉRIO POMPEU PALHANO 202.1 VALDECIR CARNEIRO Mov. Credores (todos representados pelo mesmo advogado, Dr. Marco Antonio Fogaça da Silva, e arguindo as mesmas objeções) 201.1 ADEMILSON GASPAR DE MELO ADRIANE APARECIDA DO NASCIMENTO ADRIANO MONTEIRO ADRIELE WOLF MARTINS ALESSANDRO BATISTA DE SOUZA 203.1 ALEXIA LAYANE RIBEIRO CAMARGO ANA CLAUDIA DE ARAÚJO ANDERSON FELIPE PINHEIRO ANDERSON FERNANDO DE MELO ANDRÉA APARECIDA DE LIMA CAMARGO 205.1 ANDREIA VIEIRA DA SILVA ANDREINA DE LIMA CAMARGO ANDRESSA AUGUSTINIAK MOREIRA ANTONIO CARLOS MACIEL DE MELOMov. Descrição ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ 207.1 ANTONIO MARCOS MOREIRA ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BEATRIZ MEIRA NUNES VIEIRA CAMILA MENDES FÉLIX CHARLES BARRETO COSTA 208.1 CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA CIRINEU GREGÓRIO DA MATA CLAUDIA DONISETE DOS SANTOS PAES CLEUZELI JACOB DALVA MACIEL DA LUZ 209.1 DANIEL GARCIA DE LARA DANIEL PRESTES DENILSON DE OLIVIERA ALMEIDA DIRCEU ALVES DOS SANTOS EDIVAN HENRIQUE FERNANDO DE FARIAS 210.1 EDSON FERNANDO HOFFEMAN DOS SANTOS EDSON JORGE JOLY JÚNIOR ELINÉIA CRISTINA FERREIRA ELIZETE SIMON MACHADO ELSA DE ALMEIDA BUENO 211.1 EUDA ALVES DA SILVA FLAVIA BIANCA DE CAMARGO PEREIRA FRANCIELE GIOVANNA PADILHA FRANCIENE MARIA DE OLIVEIRA FRANCISCO CORREA NETO 212.1 GISLAINE CARNEIRO DA MATA HAILTON MOREIRA DOS SANTOS HELLEN DE FÁTIMA DE SOUZA MEDEIROS HYAGO JORGE IVAIR EDSON DAS CHAGAS 213.1 JANIR NOEL DA SILVA JEAN DOS SANTOS OLIVEIRA JEFERSON INOCÊNCIO DE ARAÚJO JOÃO PEDRO DINIZ CORREA JONAS ALVES BUENO 215.1 JOSÉ DIMAS CORREA JOSÉ REINADO DE MIRANDA JOSIANE DE FÁTIMA BRAZ KARINA MACHUCA AJUDARTE LETÍCIA GABRIELE DE LIMA 216.1 LETÍCIA GOMES DA COSTA LEVI GEFUNI DA SILVA LILIAN CRISTINA DA SILVA LILIAN MAIARA DA CRUZ PONTES LORENA APARECIDA CRUZ 217.1 LUANA TAINARA RIBEIRO DE MORAES LUCIMARA JARDIM SANTOSMov. Descrição LUIZ CARLOS ANNANIAS MARCIA DA SILVA LIMA MARCO ANTONIO DE MELO 218.1 MARIA CELESTE DE OLIVEIRA LIMA MARIA CRAVO DA COSTA CRUZ MARIA DAS DORES COELHO MARILENE JOIA MONAIZE APARECIDO MOREIRA 219.1 NILCIANE FERNANDES DA SILVA PAULO MATEUS REIMER PEDRO GONÇALVES RENATA NUNES PEREIRA ROSEMERE DE PAULO 220.1 MONIKE JARDIM SANTOS SAMUEL LOPES DE BRITO SANDRA FERNANDES DE MELLO SANDRA JARDIM SANTOS SANDRO RICARDO 221.1 SELINA DE FÁTIMA ROSA SILMARA FERREIRA DE MELO SILVIO CÉSAR SOARES FERREIRA JÚNIOR SIVIO SANTOS ROSA SIMONE CONCEIÇÃO 222.1 TEREZA APARECIDA JARDIM VALDIR BATISTA DE OLIVEIRA VALMIR RODRIGUES VALTER ALVES DOS SANTOS VALTER ANTONIO MOREIRA 223.1 VERA LÚCIA DE FRANÇA PAES 224.1 WELINGTON APARECIDO DA SILVA Mov. Credores (todos representados pelo mesmo advogado, Dr. Adiel Pereira Claudino, e arguindo as mesmas objeções) 214.1 CARLOS EDUARDO DA COSTA MENDONÇA CARLOS EDUARDO DE MELLO CRISTIANO LOPES DALCINEI BRAZ DA SILVA DEBORA ALVES GONÇALVES DIRCEU JÚNIOR DOS SANTOS EDIMIKEY LIMA DE OLIVEIRA EDMIKEY LIMA DE OLIVEIRA EDNA MARIA DE ARAÚJO ANTUNES EDNEI LIMA DE OLIVEIRA ELIAS VIEIRA GUIMARÃES EMERSON FELIPE BISPO FABIANO DE OLIVEIRA CLAUDINO FELIPE HURIN GONÇALVESMov. Descrição GIVANILDO PADILHA DA SILVA HANIEL MACIEL DE MELLO HELIVELTON ALVES RIBEIRO IVONE DA SILVA OLIVEIRA IVONE RIBEIRO DE LIMA PIMENTEL IZAEL DE OLIVEIRA JANAINE HENNING DE AZEVEDO JEDIELSON BATISTA DA SILVA JOSÉ CARLOS LOPES JOSÉ ROBERTO GONÇALVES LEONARDO RHAMON DE ALMEIDA BRITO LUIS FRANCISCO SERVINO MACIEL JOSÉ FORTE MARCIA DOMINGUES DOS SANTOS MARCO ANTONIO SOARES MARIELLEN APARECIDA DA SILVA HENING MIZAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA RAQUEL ANASTÁRIO PEREIRA ZAMONER ROBSON RODRIGO DE LARA ROSA ALVES DE LIMA SIJIANE RICARDO LOURENÇO BATISTA VALDECI VIDAL DOS SANTOS VANDERSON SIILVA RIBEIRO VANESSA FERREIRA DOS SANTOS FARIA VANIA LUCIA DOS SANTOS WELINGTON MARCOS DE FREITAS WENDER PEREIRA NOGUEIRA Mov. Credores (todos representados pelo mesmo advogado, Dr. Danilo Bonin Barreto, e arguindo as mesmas objeções) 228.1 HALES DE OLIVEIRA MIRANDA MARCIA JORGE MIRANDA 229.1 EZEQUIEL DE OLIVEIRA DOMINGUES RODRIGUES 230.1 MARCIA PEREIRA DA SILVA DALBONE 231.1 ELIAS DA CRUZ JÚNIOR 232.1 JURAMIL FERREIRA DE CAMPOS Mov. Credor 206.1 COMPOSITE TECHNOLOGY INTERNACIONAL INC.Mov. Descrição 234.1 Certidão da Secretaria: Certifico que a publicação do Edital de apresentação do Plano de Recuperação Judicial (mov. 178), no Diário de Justiça Eletrônico, ocorreu em 16/04/2025 (mov. 188.1). Dessa forma, o início da contagem do prazo ocorreu no próximo dia útil seguinte: 22/04/2025. Computando 30 dias corridos, iniciando em 22/04/2025, o decurso do prazo do referido Edital se dará em 22/05/2025 (dia útil seguinte ao trigésimo dia após a publicação). Em cumprimento ao parágrafo único do art. 9º, em epígrafe, certifico que a primeira objeção ao plano de recuperação judicial foi registrada no movimento 192.1 dos autos, na data de 30/04/2025, sendo portanto tempestiva. 4. Determinações específicas à Secretaria 4.1. Existem 112 processos pendentes, recentemente distribuídos, a grande maioria impugnações de crédito. À Secretaria, para que agilize a análise inicial desses processos, já que, dependendo da classe do crédito, deliberação judicial a respeito pode impactar no peso do voto em AGC. 4.2. Todos aqueles que apresentaram objeção ao plano de recuperação judicial deverão ser cadastrados no registro do feito como terceiros, ainda que não venham a ser individualmente intimados dos atos processuais (reporto-me ao que já restou consignado no mov. 55.1). Regularize-se o registro. 4.3. Quando disponibilizado o edital referente à AGC (vide abaixo), publique-se no prazo de um dia a partir do recebimento. 5. Deliberações 5.1. Embargos de declaração (mov. 55.1) Acolho de plano os embargos de declaração, em razão de erro material contido na decisão do mov. 55.1. Onde se lê: 2.9.1. Estabelece-se a data para submissão dos créditos à presente ação; Leia-se:2.9.1. Estabelece-se a data para submissão dos créditos à presente ação, assim considerados os créditos existentes na data do pedido (art. 49 da Lei nº 11.101, de 2005). 5.2. Homologação dos honorários do administrador judicial Considerando a inexistência de impugnação, e estando a proposta dentro do limite do art. 24, §1º da Lei nº 11.101, de 2005, homologo os honorários propostos (4% dos créditos declaradamente submetidos à recuperação judicial: mov. 1.44/1.47), para pagamento em parcelas de R$ 15.000,00, acrescidas da Taxa Selic. 5.3. Mov. 140.1 (pagamento constatação prévia) Deverá ser dada ciência ao administrador judicial. 5.4. Solicitações de informações (mov. 145.1 e 180.1). O Juízo já deliberou especificamente sobre bens de capital essencial (mov. 55.1) e mais nenhuma deliberação foi realizada a respeito de qualquer bem específico da recuperanda. Ao administrador judicial, para que cumpra sem delongas o item 3-a do mov. 55.1. 5.5. Plano de recuperação judicial e objeções O PRJ foi protocolado no mov. 163.2 em 24/03/2025. A data máxima para apresentação do plano seria 28 de março de 2025, conforme publicação do edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 53 da Lei nº 11.101, de 2005): Figura 1 ProjudiDezenas de objeções foram apresentadas, sendo a mais antiga de 30/04/2025 (mov. 192.1) e a mais recente, de 09/05/2025 (mov. 232.1). Dispõe a Lei nº 11.101/2005: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...) Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei. Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei. Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções. A princípio, a objeção ao plano de recuperação judicial deve ser apresentada no prazo de trinta dias a contar da publicação da relação de credores apresentada pelo administrador judicial, desde que também já tenha sido publicado o aviso aos credores sobre o recebimento do PRJ nos autos. Contudo, se na data da publicação da relação de credores apresentada pelo administrador judicial não tiver sido publicado o aviso sobre o recebimento do PRJ, é deste último que deve ser contado o prazo para as objeções. Em suma: dentre esses dois editais, o prazo para apresentação da objeção será contado sempre a partir da publicação mais recente. A cronologia dos editais foi a seguinte: Mov. Descrição Observação188.1 Aviso informando o recebimento do PRJ Disponibilização no DJe Curitiba, 16 de abril de 2025, edição 3882 187.1 Edital da relação de credores pelo AJ Disponibilização no DJe Curitiba, 16 de abril de 2025, edição 3882 Como os editais foram publicados simultaneamente, prevalece para contagem dos prazos das objeções o edital do mov. 187.1. Sendo o prazo de objeção típico da Lei nº 11.101/2005, deve ser contado em dias corridos (art. 189, §1º, I). Já a publicação no DJe está sujeita ao artigo 4º Resolução 8/2008 do TJPR que, essencialmente, não diverge do art. 224, §§2º e 3º do CPC. Com isso, o prazo de 30 dias para apresentação de objeções teve início em 24/04/2025, quinta-feira (inclusive). O último dia do prazo para apresentação de objeções será 22/05/2025 (quinta-feira). A certidão do mov. 234.1 está equivocada quanto ao termo inicial do prazo, pois não considerou a suspensão de expediente do dia 17/04/2025 que, somada aos dias 18/04/2025 (Paixão de Cristo) e 21/04/2025 (Tiradentes) fez o início do prazo ser apenas em 23/04/2025: • 16/04/2025: veiculação • 22/04/2025: publicação • 23/04/2025: início do prazo De toda sorte, a certidão está correta quanto ao termo final para apresentação de objeções (22/05/2025). Logo, todas as objeções apresentadas até o momento são tempestivas. Para as próximas objeções que forem apresentadas, deverá a Secretaria apenas certificar a respeito da tempestividade, dispensada a conclusão dos autos. 5.6. Convocação de assembleia-geral de credores Sendo tempestivas todas as objeções até aqui apresentadas, convoco assembleia-geral de credores para votação do PRJ do mov. 163.2. Faculto à Autora que até a instalação da AGC apresente modificativo do plano de recuperação judicial, com as adequações sugeridas pelo administradorjudicial no mov. 184.2, bem como caso aceite as objeções até o momento apresentadas e pretenda efetuar ajustes no plano com base nelas. De toda sorte, havendo até o momento apenas um projeto de recuperação judicial, sem que tenha sido submetido ao amplo debate entre devedora e credores, oportunamente será realizado o controle de legalidade. Ainda, quando transcorrido o prazo para apresentação de objeções, caberá ao administrador judicial efetuar uma manifestação unificada sobre todas as que foram apresentadas (considerando os blocos de credores, quando for o caso), apresentando parecer sobre a procedência ou improcedência das objeções. Intime-se o administrador judicial para que em cinco dias indique datas para realização da assembleia, bem como a modalidade pela qual será realizada (presencial ou virtual). Deverá, ainda, apresentar minuta de edital para ser publicada. Homologo antecipadamente quaisquer datas que venham a ser fornecidas pelo administrador judicial, desde que dentro do limite do art. 56, §1º da Lei nº 11.101, de 2005, ou seja: até 20/09/2025, inclusive para que a Secretaria possa publicar com agilidade o edital e com a antecedência mínima de 15 dias a que alude o art. 36 da Lei nº 11.101/2005. 6. Conclusão Intimem-se desta decisão: a) administrador judicial (prazo: 5 dias); b) Autora (prazo: 5 dias). Reitero que o feito está na fase de urgência a que alude o art. 48 da Portaria 1/2025 e, portanto, todos os atos processuais (intimações, análise de juntadas, emissão de expedientes) deverão tramitar com urgência, independentemente de peticionamento da parte ou determinação judicial:Art. 48. Tendo em vista certos prazos exíguos estabelecidos pela Lei n. 11.101/2005, os processos deverão tramitar em caráter de urgência, tanto em Gabinete quanto em Secretaria: I – na ação de recuperação judicial, entre o deferimento do processamento da recuperação judicial até a emissão do edital para a realização da assembleia-geral de credores para a votação do plano de recuperação judicial; Os autos deverão retornar conclusos somente quando todas as diligências acima tiverem sido executadas e prazos concedidos, transcorridos. Caso haja peticionamento em caráter de urgência, desde que o uso da ferramenta tenha sido justificado pelo peticionante, está autorizada a conclusão antecipada. LEGENDA Cumprimento urgentíssimo Cumprimento urgente Cumprimento regular Orientação Ponta Grossa, terça-feira, 13 de maio de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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