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S.B. Lewis - Sociedade Individual De Advocacia x Fundação Municipal De Saúde De Bituruna

ID: 297941133

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010444-10.2018.8.16.0174

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S.B. LEWIS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE SAúDE DE BITURUNA

Conclusão

Advogados:

ELOY CONNRADO BETTEGA

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SANDRA APARECIDA LOPES BARBON LEWIS

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DANIELI BRACIAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010444-10.2018.8.16.0174 Processo: 0010444-10.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.563.581,34 Polo Ativo(s): S.B. LEWIS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 04.371.163/0001-31) R. CORONEL DULCIDIO, 001611 - AGUA VERDE - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-100 - E-mail: mail@lewis.adv.br Polo Passivo(s): Fundação Municipal de Saúde de Bituruna (CPF/CNPJ: 04.326.257/0001-99) Avenida Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1319 - São Vicente - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública em que é exequente S.B. LEWIS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e executado FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA. A exequente comunicou a quitação integral do acordo realizado nos embargos à execução sob n° 0009635-83.2019.8.16.0174, pugnando pela extinção do presente feito (seq. 190). Julgou-se extinta a execução, condenando-se a parte executada ao pagamento das custas finais (seq. 192). A executada opôs embargos de declaração afirmando na decisão dos autos n° 0009635-83.2019.8.16.0174 que homologou o acordo, constante na seq. 118.1, restou firmado no acordo pactuado entre as partes que, eventuais custas processuais ficariam a encargo do embargado daqueles autos, ora exequente; pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, de modo a suprir eventual omissão (seq. 197). A parte exequente concordou com os embargos de declaração (seq. 200). É o breve relatório. Decido. 2. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou ainda “corrigir erro material” (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. A omissão ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Denota-se que a execução foi extinta em virtude do acordo celebrado e homologado nos autos de embargos à execução nº 0009635-83.2019.8.16.0174. Analisando os termos do acordo firmado, (seq. 119 dos autos de embargos à execução em apenso) denota-se que restou ajustado que “, o Escritório de Advocacia Exequente/Embargado se compromete a arcar com as custas processuais remanescentes”. Logo, evidente a contradição e omissão da sentença no tocante a condenação do pagamento das custas finais. 3. Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela executada, retificando o item 3 da sentença de mov. 192 para que passe a constar: “3. Custas processuais remanescentes pela parte exequente, conforme ajustado pelas partes.” No mais, mantenho a sentença conforme proferida. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Demais providências determinadas pelo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Ana Rita Menezes Michaud e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 281479712

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010444-16.2010.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA RITA MENEZES MICHAUD LUCIANE MICHAUD MAY CATARINA MENDES ALVES NEY HAMILTON MICHAUD

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

JULIANA LEITE FERREIRA CABRAL

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ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA GASPAR BERGER

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BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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DAIANE MARIA BISSANI ORGIS

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ANTONIO FRANCISCO MOLINA

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MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BOMFIM

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VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO

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GISELLE PASCUAL PONCE

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RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0010444-16.2010.8.16.0004 Processo: 0010444-16.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$1.233.456,31 Polo Ativo(s): ANA RITA MENEZES MICHAUD LUCIANE MICHAUD ESPÓLIO DE MAY CATARINA MENDES ALVES NEY HAMILTON MICHAUD Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. ESTADO DO PARANÁ opôs embargos de declaração em razão de erro material na decisão de evento 305.1, que determinou a expedição de precatórios relativos aos honorários de sucumbência. Os embargados não se opuseram Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos são tempestivos e razão assiste ao embargante. O embargante sustenta a ocorrência de omissão, consignando em suas razões que: “(...) nos termos do que restou decidido no mov. 176, em face do Estado do Paraná deverá ser requisitado o valor de R$ 79.437,69 (setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), pois o título judicial exequendo atribuiu a este ente público a responsabilidade pelo pagamento de 75% dos honorários advocatícios da fase de conhecimento”. - (evento 311.1) De fato, não obstante a fixação dos honorários realizada no evento 155.1, a decisão foi aperfeiçoada no evento 176.1, a fim de regularizar a distribuição do ônus sucumbencial, nos termos: Por conseguinte, diante da distribuição do ônus de sucumbência estabelecido no Acórdão (Mov. 87.1, pg. 23), deve-se incluir no Precatório Requisitório apenas o percentual de 75% dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, que totaliza R$ 79.437,69 (setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). Outrossim, a fim de evitar tumulto processual, mormente porque submetido a procedimento distinto, estabelecido no art. 523 do CPC, deverá o credor iniciar o cumprimento do percentual de 25% de honorários, devidos pela PARANAPREVIDÊNCIA, em autos apartados. OS 25% (vinte e cinco por cento), relativos à Paranáprevidência são objeto da ação em apenso nº 0006601-91.2020.8.16.0004. Portanto, acolho os embargos de declaração, para corrigir o item 1 da decisão de evento 305.1, passando a constar a seguinte redação: “1. Pende a expedição dos precatórios referentes aos honorários de sucumbência, que foram distribuídos na decisão de evento 176.1 em R$ 79.437,69 (setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). Esse valor foi rateado entre os advogados, na proporção de 60% para Carlos Gilberto Warde Júnior e 40% para Marcos Antonio de Oliveira Bomfim. O montante não contém acréscimos de juros de mora. Assim, expeça-se os precatórios de natureza alimentar, como já determinado, nos valores de: a) R$ 47.662,61 para Carlos Gilberto Warde Júnior (60% do valor total devido pelo Estado do Paraná) b) R$ 31.775,07 para Marcos Antonio de Oliveira Bomfim (40% do valor total devido pelo Estado do Paraná) A data base dos cálculos corresponde a 05/2020, data da decisão de evento 155.1.” 3. À Secretaria para anotações necessárias. Intime-se. D. N. Curitiba, 30 de janeiro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Elizangela De Amorin

ID: 256875276

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010444-71.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELIZANGELA DE AMORIN

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELIPE DE MATOS

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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AMARILIO HERMES LEAL DE VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010444-71.2023.8.16.0194 Processo: 0010444-71.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.523,06 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ELIZANGELA DE AMORIN Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco em face da sentença de mov. 49.1, alegando contradição na sentença quanto à incidência dos juros de mora. O embargante argumenta que os juros moratórios devem incidir desde o vencimento da dívida, conforme previsto no art. 397 do Código Civil, e não a partir da citação, como determinado na sentença. Intimada, a parte ré renunciou ao prazo para apresentação de resposta aos embargos. Os autos vieram conclusos. É o beve relato. Decido. No presente caso, entendo que assiste razão à parte autora, de modo que os embargos devem ser acolhidos para reformar a sentença. Tratando-se de ação de cobrança de relativa a contratação, pela ré, de empréstimo junto à autora, no de R$46.000,00, para pagamento em 36 parcelas mensais de R$ 4.020,44, com vencimentos certos, aplica-se o disposto no art. 397 do Código Civil, que dispõe que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Assim, tendo em vista que se pretendeu a cobrança de valores não pagos pela ré, assim como a correção monetária, os juros de mora devem ser calculados a partir do vencimento de cada uma das parcelas inadimplidas, a partir dos seus respectivos vencimentos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A para reformar o dispositivo da sentença para que conste: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, formulado pelo autor em face do requerido, para condenar ELIZANGELA DE AMORIN a pagar ao BANCO BRADESCO S.A o valor de R$ 51.523,06 (cinquenta e um mil e quinhentos e vinte e três reais e seis centavos), que deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir de 20/07/2023, data da última atualização (mov. 1.6)". 2. Interposto recurso de apelação (mov. 52.1), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (art. 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, já que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, consoante dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Jean Carlos Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262461391

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010444-49.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THIAGO CARRILHO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0010444-49.2025.8.16.0017 Processo: 0010444-49.2025.8.16.0017 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 26/04/2025 Requerente(s): Jean Carlos dos Santos Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por JEAN CARLOS DOS SANTOS, preso em flagrante no dia 26/04/2025, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal. A Defesa sustentou estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva em face do requerente, eis que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como é primário, possui residência fixa e ocupação lícita (seq. 1.1) Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a revogação da prisão preventiva do acusado, aplicando medidas cautelares diversas (seq. 10.1). De fato, verifica-se que a prisão preventiva deve ser revogada. Em análise aos autos de inquérito policial 0010395-08.2025.8.16.0017, consta que o investigado Rogério Cezar Vitoriano da Paixão foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto majorado (art. 155, §1º, CP), e Jean Carlos dos Santos foi preso pela prática, em tese, do crime de receptação qualificada (art. 180, §§1º e 2º, CP), Consta do boletim de ocorrência (seq. 1.6) que Rogério foi abordado conduzindo veículo VW Parati furtado e confessou o delito, tendo vendido quatro pneus retirados do carro a Jean, que os manteve em sua borracharia. Ambos foram presos em flagrante no local dos fatos, com apreensão do automóvel e dos pneus. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva utilizou como fundamento a garantia da ordem pública, no entanto, nota-se que ela já foi restaurada. Apesar da gravidade do crime em mesa, ele, de per si, não constitui fundamentação idônea a manter a prisão cautelar, principalmente porque o acusado é primário. Além disso, como apontado pelo agente ministerial, não se observam elementos que demonstram que o requerente embaraçaria as investigações ou impediria a aplicação da lei penal, até porque já foi devidamente interrogado pela Autoridade Policial (seq. 1.17). Ainda, além da satisfação dos pressupostos a que se refere o artigo 312 do Código de Processo Penal (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria), a prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe que se evidenciem razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar, ou seja, não deve ser utilizada como instrumento de punição antecipada. Esse é o atual do Superior Tribunal de Justiça aplicado em recente julgamento: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II- No caso dos autos, a douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se favoravelmente ao provimento do recurso, por vislumbrar, no presente caso, a existência de constrangimento ilegal, uma vez que "ausentes fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva da recorrente, deve ela ser revogada", requerendo, ao final, "sejam aplicadas à denunciada, ora recorrente, medidas cautelares diversas da prisão, a serem detalhadas pelo Juízo perante o qual tramita a ação penal" (fls. 166/167, e-STJ). III - O decreto que impôs a prisão preventiva à paciente não apresenta a devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica ou da repercussão social do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, determinando que o juízo de primeiro grau aplique, como entender de direito, alguma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 55070 MS 2014/0336072-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 10/03/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2015). Nesse contexto, todas as circunstâncias conjuntamente consideradas indicam que a ordem pública foi restabelecida. Além disso, o período de segregação cautelar indica que a prisão cumpriu sua função pedagógica e cautelar de demonstração das consequências do desrespeito as condições impostas por este Juízo, atingindo inclusive o seu direito à liberdade. A bem da verdade, compatibilizando-se os valores em jogo, tem-se como viável e proporcional a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão, em atenção à reforma no sistema das medidas cautelares trazidas pela Lei n° 12.403/2010. De outro lado, há que se ponderar, ainda, que a prisão é via de exceção em nosso ordenamento jurídico, somente sendo mantida em casos extremos, o que não se dá na situação em mesa. Com base no exposto, revogo a prisão preventiva de JEAN CARLOS DOS SANTOS, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, o que faço com base no artigo 319, do Código de Processo Penal: a) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias; b) apresentar comprovante de endereço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a soltura, mantê-lo atualizado e comparecer a todos os atos que for intimado. 2. Expeça-se alvará de soltura, advertindo-os de que a desobediência a qualquer delas poderá o reestabelecimento da prisão preventiva. 3. Ciência ao Ministério Público. 4.Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, 28 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

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Ana Pellegrini Costa e outros x Beatriz Rezende Rodrigues

ID: 308757932

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010444-03.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PELLEGRINI COSTA CESAR FELIPE PEREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

BEATRIZ REZENDE RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO TRENTO CHRISTOFFOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010444-03.2025.8.16.0194 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizado por Cesar Felipe Pereira Carneiro e Ana Pellegrini Costa em desfavor de Vinagreira Cozinha Autoral, em que pugnam, em suma, pela concessão de tutela de urgência para determinar que cessem os ruídos e demais interferências geradoras pelo restaurante requerido, que adeque a arquitetura do estabelecimento para cobrir o vão no átrio e isolamento acústico, e delimitar a utilização da entrada do prédio. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência e procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores. 2. A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental. Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, os requisitos para a antecipação da tutela assim são classificados: “(...)A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. (ARENHART, Sérgio C. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7ª edição. Thomson Reuters Brasil: São Paulo, 2021, p. 270-271). Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil o perigo na demora também deve ser dimensionado: “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. No mesmo sentido é a doutrina de Fredie Didier Jr: “(...) em muitos casos, mesmo sendo irreversível a tutela provisória satisfativa (...) o seu deferimento é essencial para que se evite um ‘mal maior’ para a parte /requerente. Se o seu deferimento é fadado à produção de efeitos irreversíveis desfavoráveis ao requerido, o seu indeferimento também implica consequências irreversíveis em desfavor do requerente. Nesse contexto, existe, pois, perigo da irreversibilidade decorrente da não concessão da medida. (...). Como regra, sempre que forem constatados a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional resultantes da sua não satisfação imediata, deve-se privilegiar o direito provável, adiantando sua fruição, em detrimento do direito improvável da contraparte. Deve-se dar primazia à efetividade da tutela com sua antecipação, em prejuízo da segurança jurídica da parte adversária, que deverá suportar a irreversibilidade e contentar-se, quando possível, com uma reparação pelo equivalente em pecúnia. Em tais situações, cabe ao juiz ponderar os valores em jogo, dando proteção àquele que, no caso concreto, tenha maior relevo. ” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 613/614). Nesta fase de cognição sumária, não observo a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida. Em especial, diante da informação de que o restaurante está estabelecido no prédio desde 2022, afasta-se desde logo a urgência da tutela pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. DO PROCEDIMENTO COMUM 3. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 4. Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte Ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Curitiba, 25 de junho de 2025. Thalita Bizerril Duleba Mendes Magistrada

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Valdir Pedro x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 320582795

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010444-52.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEDRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010444-52.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$169.962,58 Polo Ativo(s): VALDIR PEDRO Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR I. Defiro o precatório em favor de VALDIR PEDRO, pelo valor de R$ 169.962,58, em face de o Município de Campina da Lagoa/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (17/6/2025 19:32:00). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ R$ R$ ORI G EM EM JUN/2022 Pr i n ci pa l 1 2 5 . 2 2 7 , 1 9 Ju r os moratórios 4 4 . 7 3 5 , 3 9 TOTA L 1 6 9 . 9 6 2 , 5 8 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a 1 0 . 1 4 5 , 8 2 VA LOR LÍQUIDO DO CREDOR 1 5 9 . 8 1 6 , 7 6 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 1 0 1 0 - 1 8 . 2 0 2 2 . 8 . 1 6 . 0 0 5 7 JUÍ ZO DE ORIGEM: JUÍ ZO ÚNICO - CAMPINA DA LAGOA (em 12/11/2024) RE QUE RE NTE : VALD IR PEDRO RE QUE RID O: M u n i cípi o de(a) CAMPINA DA LAGOA PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 1 4 9 1 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 0 4 4 4 - 5 2 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : VA LD I R PEDRO TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUL/2025 Pr i n ci pa l 1 2 5 . 2 2 7 , 1 9 SE LIC de jun/22 a jun/25 = 36,4% 4 5 . 5 8 2 , 7 0 Tot a l do principal 1 7 0 . 8 0 9 , 8 9 Ju r os moratórios 4 4 . 7 3 5 , 3 9 SE LIC de jun/22 a jun/25 = 36,4% 1 6 . 2 8 3 , 6 8 Tot a l dos juros moratórios 6 1 . 0 1 9 , 0 7 TOTA L 2 3 1 . 8 2 8 , 9 6 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a 1 3 . 8 3 8 , 9 0 VA LOR LÍQUIDO DO CREDOR 2 1 7 . 9 9 0 , 0 6 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 2 3 1 . 8 2 8 , 9 6 Va l or depositado 2 3 1 . 8 2 8 , 9 6 I nfor m a çõ e s para DIRF C PF 3 4 3 . 1 3 5 . 3 2 9 - 0 0 Re n di m e n t os tributáveis 1 7 0 . 8 0 9 , 8 9 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 6 1 . 0 1 9 , 0 7 Tot a l dos rendimentos 2 3 1 . 8 2 8 , 9 6 ( - ) Previdência 1 3 . 8 3 8 , 9 0 ( - ) Imposto de Renda 4 2 . 2 5 8 , 2 9 Sa l do devido ao beneficiário 1 7 5 . 7 3 1 , 7 7 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 7 , 5 % R$ 182,16 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 1 5 % R$ 394,16 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 2 2 , 5 % R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,69 2 7 , 5 % R$ 908,73 I M POSTO DE RENDA - AUTOR 0 4 / 0 7 / 2 0 2 5 , 15:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 3B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 1 5 6 . 9 7 0 , 9 9 2 7 , 5 % 9 0 8 , 7 3 I RRF 4 2 . 2 5 8 , 2 9 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j u n / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u l / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 4 de julho de 2025. 0 4 / 0 7 / 2 0 2 5 , 15:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 3TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 JA N 1 , 1 2 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M A R 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 A B R 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M A I 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 1 , 0 2 1 , 0 7 0 , 7 9 1 , 1 JUL 1 , 0 3 1 , 0 7 0 , 9 1 A G O 1 , 1 7 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 1 , 0 7 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 0 2 1 , 0 0 , 9 3 NOV 1 , 0 2 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 1 , 1 2 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 0 4 / 0 7 / 2 0 2 5 , 15:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 3 / 3

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Município De Curitiba/Pr x Clinica Jhp Ltda

ID: 294672746

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010444-30.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CLINICA JHP LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010444-30.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 03 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Riler Jesse Jora x Leal Intermediações Ltda e outros

ID: 319586894

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000653-97.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RILER JESSE JORA

Polo Passivo:

LEAL INTERMEDIAçõES LTDA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

JONATHAN PRUDENCIO DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000653-97.2024.8.16.0047 Processo: 0000653-97.2024.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.090,00 Autor(s): RILER JESSE JORA Réu(s): LEAL INTERMEDIAÇÕES LTDA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. SENTENÇA. Relatório. Trata-se de uma ação declaratória de nulidade contratual c/c com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por RILER JESSE JORA, em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – MULTIMARCAS CONSÓRCIOS (primeira ré) e seu representante de vendas, LEAL INTERMEDIAÇÕES DE CONSORCIOS EIRELI (segunda ré). Alega a parte autora, em síntese, que desejava adquirir um veículo caminhão guincho plataforma para trabalhar e, após pesquisas de empréstimos, localizou na internet a empresa da segunda requerida, uma empresa de consórcio, e se interessou pela propaganda ofertada. Em seguida, entrou em contato com o vendedor Deivid e informou que tinha interesse, mas tinha urgência na aquisição, pois gostaria de usar o veículo para trabalhar e, assim, conseguir realizar o pagamento das parcelas; o vendedor afirmou que seria possível a contemplação da carta de crédito ao autor de forma imediata, pois por trabalhar com isso e possuir outras contempladas saberia quais os valores seriam contemplados, desde que entrasse no consórcio e pagasse as taxas e despesas de assessoramento para que pudesse dar o lance “embutido” e disponibilizar veículos de parceiros que poderiam atender a demanda do autor. Narra ainda que confiando no vendedor e contando com a liberação da carta contemplada, assinou o contrato e efetuou o pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no dia 30.11.2021, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia 01.12.2021 e de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) no dia 02.12.2021, totalizando o valor de R$ 10.090,00 (dez mil e noventa reais) e iniciou a busca pelo veículo (dando a entender se tratar de venda casada). Além disso, o vendedor ofertava vários veículos e assegurava que detinha várias parcerias e que assim que fosse liberado/contemplado haveria a liberação. Em sequência, afirma que o vendedor o avisou que receberia uma ligação e que ele deveria apenas confirmar tudo que lhe fosse dito ali, por ser um procedimento padrão da empresa. Assim foi feito, mas passados dois meses da assinatura do contrato o autor não foi contemplado como haviam prometido; entrou em contato com os requeridos em busca de uma solução, já que precisava ser contemplado para poder trabalhar e assim conseguir pagar as parcelas do consórcio, mas não obteve sucesso com nenhum deles. Afirma que o negócio jurídico só aconteceu pois o autor, de baixa instrução, acreditou nas condições vantajosas prometidas. Por fim, requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia pela declaração de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e condenação ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 10.090,00 (Dez mil e noventa reais) e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (seq. 1.1 – 1.13) Gratuidade de justiça deferida (seq. 19.1) Contestação apresentada pela primeira ré multimarcas administradora de consórcios LTDA, alegando, em síntese que o autor realizou o pagamento da taxa de adesão e da primeira parcela do consórcio, não havendo qualquer comprovação de que ele tenha ofertado lance na assembleia de contemplação, de modo que o lance somente é pago pelo consorciado contemplado e, após a confirmação de sua contemplação. Afirma que o lance é um direito pessoal do titular da cota e que a administradora não pode interferir em relação a isso, pois deve tratamento isonômico ao grupo de consórcio e, por isso, não pode ser responsabilizada pela não contemplação da cota do autor. Aduz que o consórcio prevê a possibilidade de oferta de lance embutido, onde o valor ofertado é deduzido diretamente do crédito, entretanto, tal oferta não leva a contemplação automática da cota, pois a contemplação será sempre de quem ofertar o maior lance. Narra ainda que é descrito no próprio instrumento contratual que as contemplações somente ocorrem por sorteio ou lance, não sendo possível prometer contemplação imediata. Além disso, em ligação telefônica o autor, ao ser perguntado, afirma que não houve promessa de data de contemplação, de modo que ficou claro para o autor todas as informações sobre o procedimento do consórcio. Além disso, impugna todos os fragmentos de conversas extraídas do WhatsApp juntados pelo autor, pois foram produzidas de modo unilateral podendo ser manipuláveis e, se entender ser relevante para o deslinde do processo, requer a perícia dos mesmos e que o aparelho seja apresentado para os trabalhos técnicos. Em sequência, pleiteia pela não concessão da inversão do ônus da prova, por se tratar de prova diabólica, vez que a alegação de promessa de contemplação partiu do autor sem qualquer prova, devendo ele comprovar tal alegação. Além disso, afirma desconhecer qualquer anúncio realizado em sites que ofereçam rápida e fácil contemplação e que não realizam venda de veículos, imóveis ou materiais de construção, possuindo somente um site e um instagram oficial (www.multimarcasconsorcios.com.br/@multimarcasconsorcios.oficial) que alertam que não trabalham com garantia de data de contemplação. Afirma que o consorciado desistente somente é restituído quando houver a contemplação da cota, sendo impossível sua restituição imediata. Por fim, requer, preliminarmente, retirada da gratuidade de justiça, aplicação da tese de recurso repetitivo n. 312 em que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo e não de forma imediata, falta do interesse de agir por não observância ao artigo 22 da lei 11.795/08 e, por fim, que não houve tentativa de resolução do conflito em âmbito administrativo. No mérito, requer a declaração de validade do contrato firmado entre as partes, improcedência do dano moral, pois não houve conduta lesiva pela requerida e a condenação do autor por litigância de má-fé com aplicação de multa. Juntou documentos (seq. 20.1 -20.14) Citação de ambos réus (seq. 24.1, 25.1) Audiência de conciliação e mediação inexitosa (seq. 36.1) Oportunamente, foi apresentado impugnação à contestação (seq. 37.1) Apresentadas especificações de provas das partes (seq. 41.1 e 42.1) Decisão de organização e saneamento do processo reconhecendo a revelia da segunda ré leal intermediações LTDA e aplicando multa pelo ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de não comparecimento em audiência de conciliação. Na mesma oportunidade, fora rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça reconhecida ao autor, a aplicação do tema repetitivo 312 ao caso em análise e a preliminar de ilegitimidade ativa. Após, fora delimitada as questões de fato e os pontos controvertidos; deferindo a inversão do ônus da prova, somente para que o banco réu apresente o contrato objeto dos autos, caso não tenha efetuado anteriormente e, nas demais teses, aplica-se o ônus estático probatório; deferindo produção de provas (seq. 45.1) Audiência de instrução e julgamento com depoimento do autor, preposta da ré e testemunha da parte autora. Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais orais. A parte autora alegou, em síntese, que o processo gira em torno de uma falsa percepção de uma contratualização de consórcio, de modo que o autor tinha como objetivo adquirir um veículo e, após buscar na internet, encontrou anúncios da segunda requerida que ofertavam intermediações de bens onde supostamente induziam os consumidores a comprar-lhes, para que, utilizando de uma venda casada, para vender o veículo e ao mesmo tempo vender a cota de consórcio, o que se verifica através das conversas juntadas aos autos. Por fim, reitera que o autor foi induzido em erro, bem como que houve a revelia da segunda ré e que a primeira ré detém responsabilidade subsidiária no presente caso. Por sua vez, a ré sustentou que restou fartamente comprovado que o autor era conhecedor da modalidade de contratação, qual seja o consórcio, bem como da impossibilidade de predeterminar a data da contemplação. Foram juntados documentos contendo assinatura do autor e ainda ligação de checagem onde o autor confirma ter recebido todas as informações e que não há data predeterminada para contemplação. Por fim, reiterou que o autor mentiu na ligação de checagem, agindo de má-fé, de modo que se naquele momento tivesse informado que não sabia que o contrato era um consórcio, naquele momento o contrato seria cancelado e o valor seria devolvido. (seq. 66.1 – 66.5) Sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive com a produção probatória na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e, não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Do mérito Trata-se de uma ação declaratória de nulidade contratual combinado com indenização por danos materiais e morais, cujo objeto é um contrato na modalidade de consórcio. Cinge-se a controvérsia nos autos se houve vício de consentimento na contratação e, consequentemente, responsabilidade civil dos requeridos com o dever de indenizar. Isto posto, passo a análise das questões apontadas nos autos. O consórcio, nos termos da Lei nº 11.795/2008, configura-se como uma modalidade de autofinanciamento coletivo, por meio da qual pessoas físicas ou jurídicas se reúnem em grupos com o objetivo de adquirir bens ou serviços. Trata-se de um contrato de natureza associativa, em que os participantes, denominados consorciados, assumem o compromisso de contribuir para um fundo comum, administrado por empresa autorizada, que será responsável pela gestão dos recursos e pela contemplação periódica dos participantes. A contemplação poderá ocorrer por sorteio ou lance, sendo este último uma oferta antecipada de parcelas pelo consorciado, com vistas à obtenção prioritária do bem ou serviço. A contemplação confere ao consorciado o direito de utilizar o crédito contratado, respeitadas as condições previstas no regulamento do grupo e no contrato de adesão. Ressalte-se que a contemplação não exime o consorciado do cumprimento integral das obrigações contratuais, inclusive o pagamento das parcelas vincendas. in verbis: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. Nesse sentido, é obrigação da administradora do consórcio observar os princípios da transparência, da boa-fé e da equidade entre os seus participantes, não sendo permitido qualquer tipo de favorecimento contratual. Além disso, deve prestar contas periodicamente, realizar assembleias, zelar pela regularidade das contemplações e adotar medidas para a proteção do fundo comum, com o fim de assegurar o fiel cumprimento do contrato por todas as partes. Outrossim, o contrato de consórcio é, por natureza, um contrato de adesão. Isso significa que suas cláusulas são previamente estabelecidas pela administradora do consórcio, cabendo ao consorciado apenas aderi-la e aceitar seus termos integralmente para ingressar no grupo. Desse modo, cabe à administradora o dever de redigir o contrato com clareza, transparência e boa-fé, assegurando que o consorciado compreenda plenamente os direitos e dever ali assumidos. Ademais, conforme já reconhecido em decisão saneadora (seq. 45.1), tem-se a proteção do aderente (consorciado) pela legislação consumerista. in verbis: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 54, § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual” Finalmente, os vícios de consentimento, disciplinados pelo Código Civil, são defeitos que comprometem a validade do ato jurídico por afetarem a manifestação livre e consciente da vontade das partes. São eles: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores. Tais vícios tornam o negócio jurídico anulável, pois, embora haja manifestação de vontade, esta se encontra viciada por fatores que impedem o pleno exercício da autonomia da vontade. O erro ocorre quando há falsa percepção da realidade, essencial ao negócio e o dolo, quando uma das partes é induzida a contratar por artifício ou ardil da outra. Na ocorrência de tais vícios, a parte prejudicada pode pleitear a anulação no negócio jurídico e, consequentemente, a restituição das partes ao status quo ante. in verbis: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. Pois bem. No caso em análise, restou incontroverso que foi realizado entre as partes um contrato de consórcio, tendo como objeto um veículo da marca Mercedes, modelo Ateon 1319/51, código: 1147, preço do bem: R$ 170.598,76 (cento e setenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos) (seq. 1.7). Além disso, foi reconhecida a revelia da segunda requerida (Leal Intermediações de consórcios Eireli) em decisão saneadora de seq. 45.1. Aduz o autor que foi levado a erro quando da celebração do contato, tendo a ré LEAL INTERMEDIAÇÕES DE CONSORCIOS EIRELI, por intermédio de seu vendedor, agido com dolo, iludindo-o com a promessa de entrega imediata da carta de crédito, para obtenção do automóvel. Sustenta que, ante a presença de vício, o contrato deve ser anulado. Além disso, alega que houve operação de venda casada, que é vedada. Sem razão. Restou comprovado nos autos que o autor detinha conhecimento que o contrato se tratava de consórcio, bem como dos moldes de sua aplicação. O contrato, juntado pelo próprio autor (seq. 1.7), continha todas as informações necessárias e claras; havendo, inclusive, um alerta em negrito, letras maiúsculas e em vermelho com os seguintes dizeres: “ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇAO” bem abaixo do local indicado para a assinatura do autor. Além disso, conforme documento juntado em seq. 20.7, a parte autora assinou declaração que menciona expressamente que o vendedor não lhe fez falsas promessas, não lhe deu garantia de data de contemplação e que está ciente de que o a modalidade do contrato é o consórcio. O contrato assinado pelo autor é claro, portanto, quanto a impossibilidade de garantia imediata, de modo que a contemplação só poderia acontecer por duas formas: sorteio ou lance (seq. 1.7, fls. 20, 22 e 36). Tem-se que as disposições contratuais estão em conformidade com as normas que regem o contrato e não se vislumbra violação ao código de defesa do consumidor. Outrossim, em ligação de checagem realizado pela primeira ré, juntado em seq. 20.9-20.10, tem-se o seguinte diálogo: “FUNCIONÁRIA: Obrigada por confirmar. É a primeira vez que faz consórcio? RILER: Com vocês sim. FUNCIONÁRIA: Na última página do contrato que assinou com a Multimarcas tem um destaque em vermelho que diz assim: “Atenção, não há garantia de data de contemplação”, isso quer dizer que o senhor pode ser contemplado no início, transcorrer ou final do seu plano. O senhor entendeu essa parte? RILER: Entendi sim FUNCIONÁRIA: E houve por parte do vendedor alguma garantia ou promessa de quando o senhor seria contemplado? RILER: Não, não houve não. FUNCIONÁRIA: Está ciente de que deve dizer a verdade nas respostas desse procedimento de checagem? RILER: Sim, sim. FUNCIONÁRIA: E houve alguma negociação entre o senhor e o vendedor diferente do contrato? RILER: Não, somente o contrato mesmo. FUNCIONÁRIA: Ciente das informações dadas nesta ligação e principalmente de que não há garantia da data da contemplação, posso confirmar a sua participação no nosso consórcio? RILER: Pode sim.” Além de confirmar que não houve qualquer negociação distinta daquela prevista no contrato firmado com o vendedor, o autor, ao ser questionado se esta seria sua primeira experiência com consórcio, respondeu: “com VOCÊS sim”. Tal resposta permite concluir que o autor provavelmente já participou de outros consórcios com empresas diferentes, o que reforça a conclusão de que ele possuía conhecimento prévio sobre o funcionamento desse tipo de operação. Ademais, insta salientar que, em que pese ter sido reconhecida a revelia da segunda ré (Leal intermediações), a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta nem conduz, automaticamente, ao julgamento procedente da demanda. Deve-se analisar a verossimilhança dos fatos alegados conjuntamente com as provas constantes dos autos. Assim, mesmo diante da revelia, permanece incólume o dever do autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), trazendo aos autos elementos probatórios mínimos que sustentem a pretensão deduzida. Por conseguinte, embora o autor alegue que foi induzido a acreditar que o crédito estaria disponível em data certa, o certo é que foi expressamente advertido no contrato, na ligação de checagem e na declaração fornecida pelo vendedor de que não seria possível tal garantia de contemplação, o que afasta a pretensão de reconhecimento de que fora induzido a erro. Corrobora com tal entendimento o fato de que o próprio autor confessa em audiência de instrução e julgamento (seq. 66.), em seu depoimento pessoal, que mentiu para a administradora no momento da ligação de checagem, por orientação do vendedor. Ora, ainda que tenha sido orientação do vendedor mentir para a administradora, o autor tinha plena consciência ou pelo menos já desconfiava que o alegado pelo vendedor não era verdade. Senão vejamos: Perguntas realizadas pela magistrada: “Mas vocês conversaram que a modalidade de credito que o sr. estava adquirindo era um consórcio? Sim, era um consórcio contemplado Tá e era um consorcio com uma cota contemplada ou o sr. ia adquirir um consórcio e ele já te prometia uma contemplação praticamente imediata? Ele falou que era um consórcio já contemplado, tanto que ele já me mostrou as fotos do caminhão que ele tinha à disposição Na sua cabeça, o sr. entendia que estaria respondendo para essa empresa que ia ligar pro sr. de forma contrária àquilo que ele estava te orientando, correto? Isso, é porque ele falou que uma empresa ia me ligar e falar que não tinha data prévia e que era só para eu responder que sim, que eu sabia. Só isso. E o sr. sabe explicar porque ele passava uma informação para o sr., que o sr. ia ter uma data/previsão para receber a contemplação e quando a empresa ligou para o sr. o sr. falou que sabia que não tinha uma data prevista, ou seja, totalmente diferente daquilo que ele tinha te prometido? Sim, ele falou que era norma da empresa, que eles faziam isso com todas as pessoas que ligavam, isso que ele me orientou. Eu questionei isso com ele também dra, mas ele disse que era uma norma da empresa normal, que eles fazem essas perguntas para todo mundo.” Pergunta realizada pela advogada da primeira ré: “Perto da sua assinatura, o sr. chegou a perceber que tem escrito assim: não há garantia de data de contemplação? Sim, no momento eu até questionei ele sobre isso, mas ele falou que isso tudo era norma da empresa. Tanto que eu até questionei porque que não tava no nome da Leal intermediações e ele falou que era porque é da Multimarca consórcios a gente só terceiriza deles.” Nesse sentido, tem-se que o próprio autor contribuiu para a formalização de uma suposta fraude, ao confirmar informações que sabia serem inverídicas e ao planejar com o vendedor sua contemplação imediata. Ainda que tenha existido acordo entre o autor e o vendedor para sua contemplação em desrespeito ao procedimento adotado, não se pode alegar a própria torpeza em seu benefício, de sorte que vício algum houve na conclusão do contrato, a não ser aquele ao qual o próprio contratante consentiu. Outrossim, é entendimento jurisprudencial do TJPR que a mera promessa de contemplação, por si só, não comprova a ocorrência de alguma das hipóteses de anulabilidade de contrato, em especial quando o contrato de consórcio dispõe de, expressamente, que as únicas formas de contemplação seriam por meio de sorteio ou lance. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA FORMAÇÃO DO CONTRATO. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSORCIADO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONSÓRCIO. JUNTADA DE ÁUDIO EM QUE O AUTOR/APELANTE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA, SENÃO SOB AS FORMAS DE SORTEIO E LANCE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0010444-64.2016.8.16 .0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 09.03 .2020) (TJ-PR - APL: 00104446420168160017 PR 0010444-64.2016.8.16 .0017 (Acórdão), Relator.: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 09/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DOS GRUPOS DE CONSÓRCIOS À TERCEIRA. MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE COMPRA DE CARTA CONTEMPLADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ASSINATURA EM DOCUMENTO COM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À CONTEMPLAÇÃO MEDIANTE LANCE OU SORTEIO. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS TERMOS DO CONSÓRCIO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO DE CHECAGEM. INDUÇÃO A ERRO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Havendo comprovação satisfatória da ciência do consumidor quanto à contemplação mediante lance ou sorteio do consórcio, inexiste vício de consentimento para anular o contrato de adesão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001527-75 .2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.11.2022) (TJ-PR - APL: 00015277520148160001 Curitiba 0001527-75 .2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 16/11/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022) Apelação Cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE CONTRATOU NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO INFORMADO PELA RÉ. ACREDITAVA TER CONTRATADO CRÉDITO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO QUE CONTEM INFORMAÇÕES CLARAS DE TRATAR-SE DE CONSÓRCIO SEM GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO GRUPO QUE PODE SER EXERCIDA SEM INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. (...) POSSIBILIDADE. recurso PARCIALMENTE provido. O instrumento de contrato é muito claro, onde, ao final, consta de forma expressa e, em cor vermelha, a informação “ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO” (mov. 1.9), bem como esclarecimentos nas cláusulas contratuais a respeito das contemplações (Cláusula trigésima segunda e seguintes – mov. 1 .7). Ainda que a parte autora afirme que nas tratativas iniciais foi induzido a erro pelos vendedores, alegado vício de consentimento não persistiu no momento da concretização do negócio jurídico, na medida em que houve a efetiva ciência quanto às disposições contratuais do consórcio, tanto no momento da assinatura, como no pós-venda realizado via whatsapp. É da própria natureza do consórcio que a liberação do crédito é feita de forma diferenciada, conforme disposto na Lei nº 11.795/2008. Tendo em vista que não há nenhuma irregularidade na contratação, é direito do consorciado a desistência do contrato que, nos termos da Lei nº 11.795/2008, não exige movimentação do Judiciário. (...) (TJ-PR 00015809220208160115 Matelândia, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 15/05/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) Destarte, não se verifica vício de consentimento apto a ensejar a anulação do contrato. O simples fato de não ter sido contemplado de imediato não configura, por si só, erro ou dolo, especialmente quando o contrato e a checagem telefônica esclarecem as regras do grupo de consórcio. Portanto, em que pese ser a segunda requerida revel, os elementos constantes dos autos afastam a alegação de ocorrência de erro ou de vício, que pudesse macular o contrato de consórcio objeto da ação. Do dano moral O dano moral pode ser conceituado como uma lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a uma prestação pecuniária. É aquele que lesiona direitos da personalidade (arts. 11 a 21, CC), violando bens jurídicos tutelados constitucionalmente. É previsto no Código Civil, em seus artigos 186 e 927 a obrigação de reparação de danos causados por atos ilícitos. Essa reparação tem como objetivo atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido por uma das partes. No caso em análise, ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização. Nesse sentido entende o TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA – PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO INTERPOSTO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA E PROPAGANDA ENGANOSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA – AUTOR QUE TEM O DEVER DE CONSTITUIR O DIREITO PLEITEADO – ART. 373, INCISO I, DO CPC. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DE DATA PARA CONTEMPLAÇÃO E PAGAMENTO DO CRÉDITO – DECLARAÇÃO CLARA E EXPRESSA NO TERMO DE ADESÃO. JUNTADA DE GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA – CONSUMIDOR QUE CONFIRMA QUE NÃO RECEBEU NENHUMA GARANTIA SOBRE A DATA EM QUE SERIA CONTEMPLADO – RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS – APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI N. 11.795/2008. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0000404-57.2023.8.16 .0088 Guaratuba, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/02/2024) Dispositivo Em face do exposto, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a validade do contrato realizado entre as partes. Ratifico a aplicação da multa em desfavor da ré LEAL INTERMEDIAÇÕES LTDA (seq. 36.1). Por sucumbente, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sobre o valor da causa incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora previstos na Taxa Selic, deduzida o índice de atualização monetária em sua composição, a contar da citação. Considerando, porém, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos valores fica suspensa na forma do art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em havendo interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte Recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Com o trânsito em julgado e, não havendo modificação do julgado, em atenção ao Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE, esclareço que o produto da multa fixada em desfavor da ré LEAL INTERMEDIAÇÕES LTDA (seq. 36.1), será destinado ao Fundo da Justiça – FUNJUS. A receita a ser utilizada para recolhimento de tais valores pela parte apenada tem a seguinte nomenclatura: Sanções Pecuniárias Processuais (CPC, art. 97). Intime-se a parte apenada para a realização do pagamento da multa, devendo a guia ser vinculada ao respectivo processo. Caso não haja pagamento espontâneo, aplica-se à receita Sanções Pecuniárias Processuais (CPC, art. 97), após o trânsito em julgado, o procedimento previsto na Instrução Normativa nº 12/2017. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edivaldo De Souza e outros

ID: 260804122

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001826-68.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDIVALDO DE SOUZA MARLON FELIPE DIONISIO

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA BUZIN DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001826-68.2024.8.16.0141 Processo: 0001826-68.2024.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 10/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BRENDA SIRLEI XAVIER VARGAS Réu(s): EDIVALDO DE SOUZA MARLON FELIPE DIONISIO Vistos e examinados estes autos de Ação Penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MARLON FELIPE DIONISIO E EDIVALDO DE SOUZA, passo a prolatar a presente SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em desfavor de MARLON FELIPE DIONISIO, brasileiro, profissão não informada, nascido em 29/10/2001, com 22 (vinte e dois) anos de idade na época dos fatos, e EDIVALDO DE SOUZA, brasileiro, profissão não informada, nascido em 17/09/1990, com 33 (trinta e três) anos de idade na época dos fatos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no conforme narrado na denúncia constante em seq. 46.1: “1º FATO No dia 09 de junho de 2024, no período noturno, em residência localizada na Rua Nilo Pecanha, nº 2120, bairro João Paulo II, nesta cidade e comarca de Realeza/PR, o denunciado MARLON FELIPE DIONISIO, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, 01 (um) celular da marca Samsung, modelo A01, cor azul, da vítima Brenda Sirlei Xavier Vargas. Conforme boletim de ocorrência nº 2024/717384 de mov. 1.40, declaração da vítima de mov. 1.11, declaração da informante de mov. 1.9, depoimento dos policiais (mov. 1.5 e 1.7); Consta nos autos que o crime ocorreu mediante abuso de confiança, uma vez que a vítima teria emprestado seu celular desbloqueado para o denunciado usar e logo após foi dormir, então o denunciado se aproveitou da situação de confiança para furtar o aparelho. 2º FATO No dia 10 de junho de 2024, em horário não especificado nos autos, no município de Realeza/PR, o denunciado EDIVALDO DE SOUZA, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, adquiriu 01 (um) celular da marca Samsung, modelo A01, de cor preta, que sabia ser produto de crime, cometido anteriormente contra a vítima Brenda Sirlei Xavier Vargas, pagando R$ 20,00 (vinte reais) pelo objeto. Conforme boletim de ocorrência nº 2024/717384 de mov. 1.40, declaração da vítima de mov. 1.11, declaração da informante de mov. 1.9, depoimento dos policiais (mov. 1.5 e 1.7).” A denúncia foi recebida em 14/06/2024 (seq. 63.1). Os réus foram citados (seq. 78.1 e 80.1) e apresentaram resposta à acusação por meio de defensor dativo (seq. 97.1 e 108.1). Em audiências de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas, dois informantes e, ao final, procedeu-se ao interrogatório dos réus (seqs. 203.1 e 302.1). O Ministério Público e as defesas dos acusados apresentaram alegações finais escritas (seqs. 308.1, 313.1 e 314.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal na qual se imputa aos agentes Marlon Felipe Dioninio a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, e Edivaldo de Souza a prática da infração penal prevista no artigo 180, caput, do Código Penal. a) Da materialidade A materialidade do delito no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal resta devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante (seq. 1.3) e pelo boletim de ocorrência nº 2024/717384 (seq. 1.40), bem como pelos depoimentos prestados em juízo. Igualmente, a materialidade do crime do artigo 180, caput, do Código Penal, restou corroborada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), boletim de ocorrência nº 2024/717384 (seq. 1.40), auto de exibição e apreensão (seq. 1.20), fotografia dos celulares apreendidos (seqs. 1.23 e 1.25) e, por fim, pelos depoimentos colhidos em audiências de instrução e julgamento. b) Da autoria A autoria é certa e recai sobre as pessoas dos acusados, considerando que as provas colhidas durante a instrução são suficientes para escorar a condenação, pois evidenciam, sem qualquer dúvida, que eles cometeram os crimes que lhes foram atribuídos. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a testemunha Flávio Dos Santos Oliveira, Policial Militar, relatou que: “Que participou da ocorrência e no dia receberam uma ligação feminina relatando que seu celular havia sido furtado. Ela relatou que tinha ficado na casa de uma amiga e nessa casa morava o acusado Marlon. Contou que durante a noite ele havia pegado seu celular e tinha saído da residência e elas informaram o local em que ele poderia estar com o celular e as equipes foram em busca dele. Disse que ligaram novamente para eles dizendo que o Marlon havia retornado para a casa. Que chegando lá, encontraram o acusado com objetos análogos a crack, na lateral da casa. Questionaram ele onde estaria o celular que ele havia pegado e ele disse que havia pegado sim e trocado pela pedra do crack. Informa que ele falou que havia trocado na biqueira do Ganso e a equipe deslocou até lá confirmando com ele se era lá mesmo. Ao chegaram lá, havia menores de idade e questionarem se havia algum responsável e alegaram que não tinham ninguém. Fizeram o acionamento do Conselho Tutelar e enquanto aguardavam, pediram para a amiga da vítima ligar para o celular furtado, momento em que foi possível ouvir na parte externa da residência o barulho do celular. Ao verificarem, viram que era o celular dela com o chip e tudo mais e mediante a isso, fizeram buscas e encontraram os demais objetos relacionados no boletim. Que logo após o acusado Edivaldo chegou com uma moça e negou várias vezes que não tinha nada a ver com isso e com as drogas. Esclarece que o acusado Marlon disse que fez a troca do celular pela droga. Não se recorda exatamente onde o celular estava, mas era dentro da residência.” Jessica Cecilia Sezerino Barreto, Policial Militar, narrou que: “Sua equipe participou da ocorrência. Que foram acionados referente a um furto e a solicitante seria a Sra. Ingrid, irmã do acusado Marlon, informando que ele teria furtado o celular da Brenda e se evadiu do local. Conta que as equipes foram em buscas e ele retornou a residência da Ingrid, que solicitou que a equipe fosse até o endereço. Que ele afirmou que teria furtado o aparelho celular e deixado na casa do acusado Edivaldo, vulgo “Ganso”. Conta que se dirigiram até o local e enquanto estavam do lado de fora da residência, solicitaram que a Brenda ligasse para o seu celular e ele tocou do lado de dentro da casa. Momento em que Comandante autorizou o adentramento na residência e ali foi constato o telefone celular reconhecido pela vítima. Que o acusado Edivaldo não se encontrava no local, havia três menores de idade e chamaram o Conselho Tutelar. Posteriormente, chegaram à mãe dos menores junto ao Edivaldo, momento em que afirmou que ele teria adquirido o celular, mas não se recorda ao certo os termos que ele utilizou. Afirma que o acusado Marlon teria dito que vendeu o aparelho por R$ 20,00, mas não pegou o dinheiro e sim em pedras de crack. Não se recorda se o furto foi com abuso de confiança, se a vítima teria emprestado o celular desbloqueado para o acusado, somente o relato da irmã do acusado. Que o celular estava na casa e não estava carregando, não visualizou apenas ouviu. Não se recorda no local exato da localização.” A informante Ingrid Kauane Dionisio Jonson Itô, irmã de Marlon, declarou que: “O acusado Marlon é seu irmão e não conhece o Edivaldo. Seu irmão levou a Brenda para casa dele e não sabe o que aconteceu entre eles. Apenas emprestou o celular para ela fazer uma ligação e ela estava chorando dizendo que o acusado Marlon havia furtado o celular dela. Que ela pediu o celular para ligar para a polícia. Que o acusado sempre roubou da família e nunca levaram para a delegacia pois ele era usuário de drogas. O informante Lourenço Menegazzo Dos Santos contou que: “Conhece o Edivaldo desde criança e estava trabalhando de autônomo, de bicos. De construção, pintura. Que ele tem família, filhos e esposa.” Em seu interrogatório, o acusado Edivaldo de Souza relatou que: “O menino (Marlon) é conhecido da Vila e no dia do fato havia passado na sua casa por volta das 07h e ele parou para conversar e pediu um apoio para ele carregar o celular dele que estava descarregado. Que com humildade no coração, pegou e colocou o telefone para carregar e levou as filhas na escola e no médico. Foi até o posto de saúde pegar remédio e quando voltou a polícia estava lá com o Marlon no camburão. Que o Marlon contou para polícia que havia vendido o celular por droga e não comprou telefone nenhum apenas carregou o telefone. Que no dia anterior ele havia pedido e carregou e até ofereceu de vender o telefone, mas em momento algum comprou o telefone dele. Que colocou ele no “pepino” sem saber. Ele mora no mesmo bairro que ele, ali na Vila. Que seu apelido é Ganso, desde criança tem esse apelido.” Embora a vítima Brenda Sirlei Xavier Vargas não tenha sido ouvida em juízo, a versão apresentada pelas testemunhas e informante corroboram o declarado por ela em sede policial. Deve-se mencionar que, ainda que o acusado Marlon tenha se reservado em seu direito constitucional de permanecer em silêncio em sede de audiência de instrução e julgamento, os depoimentos prestados pelas testemunhas e informante estão em consonância com os elementos colhidos em sede inquisitorial (seq. 1.3 a 1.25), os quais demonstram claramente que acusado Marlon furtou o aparelho celular de propriedade da vítima Brenda Sirlei Xavier Vargas. Também restou evidenciado que o acusado Vanderlei adquiriu o aparelho celular furtado pelo acusado Marlon, haja vista que as versões das testemunhas são claras e uníssonas de que encontraram o aparelho celular da vítima, logo após o furto, na residência do acusado. Sabe-se que os depoimentos dos Policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. Neste sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos.( STF. HC n.º 73.518. Primeira Turma. Rel. Min. Celso de Mello, J. em 26.03.1996.)” Assim sendo, de rigor a condenação dos acusados Marlon Felipe Dioninio nas sanções do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, e Edivaldo de Souza nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. c) Da Tipicidade Os nexos causais entre as condutas dos denunciados, consistentes em subtração de coisa alheia móvel e a adquirir produto de crime, foram evidenciados nos autos. As condutas concretizadas pelos réus amoldam-se perfeitamente aos tipos penais descritos em abstrato no artigo 155, §4º, caput, do Código Penal e artigo 180, caput, do Código Penal. Preencheu os elementos objetivos e subjetivos dos tipos. O dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar as ações incriminadoras previstas nos tipos, restou configurada. A propósito, o furto mediante abuso de confiança é cometido por pessoa em que a vítima confiava, permitia que tivesse acesso aos seus bens, porém o réu trai a confiança da vítima para cometer o crime. In casu, observa-se que o réu se aproveitou que a vítima Brenda dormia em sua casa para furtar seu aparelho celular, incidindo, portanto, a qualificadora em comento. No mais, quanto à tese de que o acusado Edivaldo não tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho celular, esta deve ser afastada. Comprovou-se nos autos que o acusado adquiriu o aparelho celular pelo equivalente em R$20,00 de crack. Nesta feita, o conjunto probatório é hábil a indicar que ele detinha plena consciência da origem espúria dos bens. De mais a mais, é cediço que a prova da ciência da ilicitude do objeto nos crimes de receptação é de complexa aferição, não raras vezes demonstrada por meio das conjunturas reflexas ao próprio fato, conjugando-se as declarações da pessoa acusada e as demais peculiaridades do caso concreto. In casu, verifica-se, indubitavelmente, que as circunstâncias tangentes ao comportamento do denunciado consubstanciam o elemento subjetivo exigido para caracterizar o delito em espeque, de modo que incabível a aplicação do princípio in dubio pro reo. Neste sentido decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática de receptação dolosa, tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam as seguintes definições: saber 2.1) se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos; 2.2) se o pedido de desclassificação para a modalidade culposa do delito comporta acolhimento; e 2.3) se é possível o arbitramento de honorários à defensora dativa.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por depoimentos de vítimas e policiais militares.4. A alegação de boa-fé do réu é inconsistente, pois ele adquiriu os bens por preço muito abaixo do mercado e não soube informar a identidade do suposto vendedor.5. O pedido de desclassificação da conduta para a modalidade culposa deve ser negado, uma vez que restou evidenciada a ciência do acusado sobre a procedência ilícita dos bens.6. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, arts. 156 e 392, I; CR/1988, art. 5º, LXXIV; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 626.539/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.02.2021; TJPR, Apelação Crime 0001807-96.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022; TJPR, Apelação Crime 0010444-03.2021.8.16.0013, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Criminal, j. 31.01.2022; TJPR, Apelação Crime 0005179-63.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2021; TJPR, Apelação Crime 0001564-41.2018.8.16.0170, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª C.Criminal, j. 09.10.2021; TJPR, Apelação Crime 0007143-53.2018.8.16.0013, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Criminal, j. 08.08.2020; Súmula nº 83/STJ (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000486-52.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 12.04.2025)” Agiram, portanto, com vontade de realizar as condutas previstas nos tipos e de produzir os resultados. Tinham consciência das condutas, dos resultados atingidos e que efetivamente ocorreram e do nexo causal existente entre as suas condutas e os resultados pretendidos, o que se evidencia pelo fato de restar corroborado nos autos que no dia 09 de junho de 2024, Marlon subtraiu para si aparelho de celular móvel pertencente à vítima Brenda Sirlei Xavier Vargas e Vanderlei adquiriu o aparelho celular furtado. Configurados estão os fatos típicos. d) Da ilicitude Como fartamente sabido, o direito positivo brasileiro acolheu a teoria da ratio cognoscendi: a tipicidade da conduta imputada ao agente é indiciária de sua antijuridicidade, não restando configurada esta somente quando demonstrada a ocorrência de uma causa de justificação. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa. Não havendo no processo sob exame qualquer alegação de inexistência desse elemento constitutivo do conceito analítico de crime, não será objeto de análise nesta sentença. e) Da culpabilidade Verifica-se a presença de culpabilidade em relação aos denunciados por ter praticado fatos típicos e ilícitos. Em que pese a alegação da defesa do acusado Marlon, que este era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, nos moldes do artigo 26, § 1º, do Código Penal, esta não merece guarida. Observa-se que, desde o início do processo tem-se a informação de que o réu teria vendido o aparelho celular para comprar drogas e em momento algum a defesa trouxe aos autos elementos capazes de inferir a dependência química dele. A propósito, poderia ter a defesa requerido a instauração de incidente de insanidade para atestar a imputabilidade do acusado, todavia, não o fez. De mais a mais, consoante ao disposto no artigo 149, caput, do CPP, o juiz deve verificar se há uma suspeita fundada acerca da sanidade mental do agente, não havendo obrigatoriedade em instaurar o incidente de insanidade mental quando houver requerimento das partes. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capazes de entenderem os caráteres criminosos de suas condutas e de determinarem-se de acordo com esse entendimento, comportarem-se de maneira contrária à lei. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para: A) CONDENAR o réu Marlon Felipe Dioninio nas sanções do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais; e B) CONDENAR o réu Edivaldo de Souza nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais; DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA réu Marlon Felipe Dioninio - artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes (seq. 304.1) Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, o modus operandi utilizado pelo acusado é inerente ao tipo. Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se inexistência de agravantes ou atenuantes. Causas de Aumento e Diminuição da Pena No presente caso, não há causa de aumento ou diminuição de pena. Da Pena Definitiva: Torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, atendendo à situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o REGIME INICIALMENTE ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado, tendo em vista que esse é primário, preenchendo os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. No que tange às condições relativas ao regime aberto, fixo as que seguem, de acordo com o disposto no artigo 115, da LEP: I - O apenado deverá permanecer recolhido em sua residência entre as 22 horas e às 5 horas do dia seguinte, quando de seu repouso, sendo a ela permitido deslocar-se até seu emprego e retornar, nos horários acima delineados. Nos dias de folga deverá permanecer integralmente em sua residência; II – O apenado não poderá se ausentar deste Município e Comarca de Realeza sem autorização judicial; III – O apenado deverá comparecer ao Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Presentes os requisitos contidos no artigo 44, §3º, do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 04 (quatro) anos, a medida é socialmente recomendável e inexiste reincidência. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, que consiste na prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 46 do Código Penal, devendo ser cumpridas à razão de uma hora tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, e limitação do final de semana, sendo, em ambos os casos, observada a detração. Justifica-se a imposição da limitação de final de semana e da prestação de serviços à comunidade como modalidade de penas restritivas de direito, pela maior adequação dos efeitos de tais sanções ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas da sentenciada, concretizando- se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. DISCIPLINA DE APELAÇÃO Mantenho as medidas cautelares aplicadas em decisão de seq. 69.1. réu Edivaldo de Souza - artigo 180, caput, do Código Penal, Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade ultrapassa a culpabilidade do tipo penal, eis que praticou o crime enquanto cumpria pena (autos nº 000187-25.2018.8.16.0141). Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu apresenta registro de maus antecedentes (seq. 303.1 - (autos n. 0000469-78.2009.8.16.0141, 0000887-79.2011.8.16.0115)). Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, o modus operandi utilizado pelo acusado é inerente ao tipo. Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Pena- Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base, majoram em 1/8, por duas vezes, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a existência da agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Assim, majoro a pena em 1/6 e fixo a pena intermediaria em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias e 13 (treze) dias-multa. Causas de Aumento e Diminuição da Pena No presente caso, não há causa de aumento ou diminuição de pena. Da Pena Definitiva: Torno definitiva a pena em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias e 13 (treze) dias-multa, cada um no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, atendendo à situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o REGIME INICIALMENTE FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado, tendo em vista que esse é reincidente e as circunstâncias judiciais não são favoráveis para aplicabilidade da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Ausentes os requisitos contidos no artigo 44, §3º, e artigo 77, ambos do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. DISCIPLINA DE APELAÇÃO Mantenho as medidas cautelares aplicadas em decisão de seq. 316.1. Transitada em julgado a sentença: a) remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e multa penal aplicada; b) expeça-se guia de recolhimento para execução da pena, com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei de Execuções Penais, artigos 676 a 681 e do Código de Processo Penal; c) oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. d) Considerando a nomeação de defensores dativos, com fulcro na Resolução Conjunta n. º 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro em favor destes o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão do procedimento ordinário do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Realeza, 24 de abril de 2025. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Donizetti Raimundo Da Silva Filho

ID: 320697790

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001903-32.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL ELBERTO AYRES LAROCA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001903-32.2024.8.16.0156 Processo: 0001903-32.2024.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0001903-32.2024.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Auto de prisão em flagrante delito, ofereceu denúncia contra DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, RG 10.220.237-6, CPF 011.906.909-18, natural de São João do Ivaí, nascido em 12/06/1994, 30 anos na data dos fatos, filho de Vera Lucia Benedita Fremingues da Silva e Donizetti Raimundo da Silva, residente no Sítio São José, Água da Esperança, São João do Ivaí/PR, como incurso nas disposições dos artigos 308 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 330 do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 No dia 02/12/2024, por volta das 8h30min, nas imediações da Rua Pedro Bezerra Guedes, 126, São João do Ivaí/PR, o denunciado DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, com consciência e vontade, efetuou exibição e demonstração de perícia em manobra na condução de motocicleta, consistente em empiná-la de forma não autorizada pela legislação ou por autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública, visto que no local havia fluxo de veículos e pedestres (cf. APF, mov. 1.3, BO, mov. 1.16; termos de depoimentos, movs. 1.4/1.7). FATO 02 Momentos após o fato anterior, o denunciado DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal de abordagem dos policiais militares JULIO CESAR DO NASCIMENTO ZOBISCH e ANNA JULLIA GASPARETTO RAVANEDA, funcionários públicos no exercício de suas funções, ao se evadir da abordagem policial anunciada através de sinais sonoros e luminosos (sirene e “giroflex”) (cf. APF, mov. 1.3, BO, mov. 1.16; termos de depoimentos, movs. 1.4/1.7). FATO 03 Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, com consciência e vontade, na condução de veículo automotor, trafegou em velocidade incompatível com a via, ao empreender fuga da equipe policial por cerca de 7 km, atravessando diversas ruas da cidade com grande movimentação de pessoas, gerando perigo de dano a pedestres e outros veículos (cf. APF, mov. 1.3, BO, mov. 1.16; termos de depoimentos, movs. 1.4/1.7). FATO 04 Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, com consciência e vontade, portava e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Decretos 9.847/19, 11.615/2023 e Portaria 1.222/19, 08 munições calibre 012,00 e 08 munições calibre 028,00, todas de uso permitido e em perfeitas condições de uso, possuindo, pois, potencialidade ofensiva (cf. APF, mov. 1.3, BO, mov. 1.16; termos de depoimentos, movs. 1.4/1.7; Auto de exibição e apreensão, mov. 1.8; Auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade, mov. 1.10; imagens, movs. 1.18/1.19). A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 24.1). O réu foi citado (mov. 51.1) e apresentou defesa técnica por defensor constituído (mov. 63.1 – procuração mov. 59.1). Verificou-se ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 65.1). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas de acusação e realizado o interrogatório do réu (mov. 94.2 a 94.4 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 113.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estar suficientemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos narrados na denúncia, pugnando pela condenação do acusado por violação ao disposto artigos 308 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 330 do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP (mov. 121.1). A defesa, em contrapartida, pugnou pela absolvição da conduta prevista no artigo 308 do CTB. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação de regime aberto (mov. 125.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face do acusado. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada PROCEDENTE. Verifica-se que a materialidade e a autoria dos crimes restaram devidamente comprovadas por meio do Auto de Prisão em flagrante delito (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2024/1501929 (mov. 1.16), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.9), Fotografias (mov. 1.18 e 1.19), Laudo pericial nº 144.287/2024 (mov. 104.1), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. O boletim de ocorrência narra: “A EQUIPE ESTAVA EM PATRULHAMENTO NO ENDEREÇO CADASTRADO QUANDO VISUALIZOU UM CONDUTOR EMPINANDO UMA MOTOCICLETA EM MEIO A VIA, QUE CONTAVA COM FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES. DIANTE DO FATO, A GUARNIÇÃO OPTOU EM REALIZAR A ABORDAGEM AO MOTORISTA UTILIZANDO-SE DE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS PARA TANTO, MAS A ORDEM DE PARADA NÃO FOI ACATADA PELO CONDUTOR, QUE EMPREENDEU FUGA EM ALTÍSSIMA VELOCIDADE DURANTE TODO ACOMPANHAMENTO, QUE OCORREU POR CERCA DE 7 QUILÔMETROS, GERANDO PERIGO DE DANO AOS TRANSEUNTES E DEMAIS MOTORISTAS, E DURANTE O PERCURSO O AUTOR DISPENSOU UMA EMBALAGEM PRETA, QUE IDENTIFICADA POSTERIORMENTE, FOI CONSTATADO QUE CONTINHA 16 MUNIÇÕES, SENDO 8 DE CALIBRE 12 E 8 DE CALIBRE 28. EM ATO CONTÍNUO, O HOMEM SAIU BRUSCAMENTE DA RODOVIA, PR-082, E ADENTROU UMA ESTRADA DE CHÃO, VINDO A PERDER O CONTROLE DA DIREÇÃO DA MOTOCICLETA E CAINDO AO SOLO, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS, SENDO ENTÃO LOGRADO ÊXITO EM ABORDÁ-LO E DAR VOZ DE PRISÃO PELOS CRIMES INCORRIDOS. APÓS OS PROCEDIMENTOS, O AUTOR FOI IDENTIFICADO COMO DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO E INDAGADO SOBRE AS MUNIÇÕES, O AUTOR NÃO SOUBE PRECISAR NADA A RESPEITO, LOGO FOI LEVADO AO DPM DE SÃO JOÃO DO IVAÍ PARA LAVRATURA DO BOU, DEPOIS AO HOSPITAL MUNICIPAL PARA CONFECÇÃO DO LAUDO DE LESÕES E POR FIM À DRP DE SÃO JOÃO DO IVAÍ PARA A ENTREGA DO FLAGRANTE E MUNIÇÕES APREENDIDAS, FICANDO A DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS”. Em resumo, o Policial Militar Júlio César do Nascimento Zobisch (mov. 94.2) disse que a equipe estava fazendo um patrulhamento próximo à área central, quando foi avistado uma motocicleta e o mesmo ali fez uma manobra empinando a motocicleta, foi optado pela abordagem, com sinais sonoros e luminosos, e ele não acatou, logo que notou a presença da polícia ele empreendeu fuga, não respeitando os sinais da via, pulando quebra-mola; Que saíram até da cidade, sentido São Pedro do Ivaí, momento em que ele jogou um pacote preto na via; Que marcaram mais ou menos onde foi jogado esse pacote e continuaram o acompanhamento; Que ele tentou adentrar uma estrada rural, momento em que ele veio ao solo, que procederam com a abordagem do mesmo e verificação, que ele não possui CNH, não se recorda se a motocicleta estava travada ou não; Que foram procurar o pacote que ele tinha jogado, momento em que localizaram o pacote e foi identificado 8 munições de calibre 12 e 8 munições de calibre 28, que ele recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a Delegacia; Que isso foi de manhã, que a manobra que ele estava fazendo era empinar a moto, que o local tem fluxo, é uma avenida, mas é conhecido como rodovia aqui em SJI, que passa pela principal né, que tem bastante fluxo de veículos e pessoas ali; Que perseguiram ele por em torno de 7km porque saíram da cidade, passaram naquela conhecida “curva do caixão”, uns 500m à direita ali que ele foi adentrar na primeira estrada rural à esquerda que ele veio ao solo; Que a todo momento estavam com sinais luminosos e “giroflex”, que ele parou só porque caiu; Que o réu estava em alta velocidade, que na rodovia ele quase colidiu com outro veículo que ia no mesmo sentido, quase colidiu na traseira do outro veículo; Que o réu não continuava empinando porque não tinha possibilidade, mas pela fuga que ele estava dando tava bem perigoso; Que as munições estavam em um saco preto, que viu ele jogando da moto, que eram munições novas, que não foi encontrada arma com ele; Que ele confessou a propriedade das munições, que foi perguntado qual o intuito dele com as munições e ele não quis responder; Que a policial Anna Júlia estava com o declarante, que os dois estavam sempre juntos, que quando trabalhava na ROTAM, salvo engano, já efetuou um cumprimento de mandado de prisão em desfavor do réu; Que essa rua Pedro Bezerra Guedes é perto do centro da cidade, tem comércio e casa ali. Corroborando com as declarações do policial, a testemunha de acusação Policial Militar Anna Jullia Gasparetto Ravaneda (mov. 94.3) relatou que estavam em patrulhamento pela cidade e visualizaram um motociclista ao passar pelo quebra-mola empinando a motocicleta, então decidiram por abordar; Que pra abordar utilizaram os sinais luminosos e sonoros da viatura, mas ele não acatou, ele começou a empreender fuga pela rodovia, PR 082, não se recorda, que ele não acatava as ordens de parada emanadas pela equipe e durante todo o acompanhamento ele acabou por colocar em perigo de vida diversos transeuntes que fazem uso da via e motoristas também; Que em dado momento do acompanhamento ele optou por dispensar uma embalagem preta à direita da via e durante o acompanhamento ele reduziu um pouco a motocicleta e adentrou à esquerda em uma estrada de chão, foi o momento em que ele se desequilibrou da moto e acabou caindo né, então a equipe foi lá, deu voz de prisão pra ele pelos crimes incorridos; Que posteriormente localizaram esse invólucro que ele havia jogado e dentro dele haviam 16 munições, sendo 8 de calibre 12 e 8 de calibre 38 salvo engano; Que questionaram ele acerca das munições, quais seriam a finalidade delas, só que ele não soube precisar de onde teria vindo e pra que serviria; Que diante dos fatos a equipe acabou encaminhando ele até o Destacamento e depois para o hospital pra ser feito o laudo de lesões e por fim a gente entregou na Delegacia pra ele ficar a disposição da polícia judiciária; Que quando ele estava fazendo a manobra de empinar a motocicleta, estavam fazendo a ronda, foi na hora que visualizou ele empinando a moto assim que saiu do quebra-mola; Que foi nas imediações da Rua Pedro Bezerra Guedes, é que já saiu de SJI há um tempo e não trabalha mais aqui, mas foi, que era um local movimentado com residências e comércio perto; Que ele fugiu por cerca de 7km, que estavam com sinais sonoros e sirene até mesmo pra alertar os demais que fazem uso da via, tanto a pé como motorizada pra estar evitando de não causar nenhum acidente ou acabar prejudicando ninguém; Que nesses 7km ele estava em altíssima velocidade, que a forma que ele estava dirigindo estava causando perigo, que ele quase acertou algumas pessoas, inclusive talvez por poucos centímetros não acabou atingindo ele com a viatura; Que as munições que estavam com ele estavam todas intactas, que visualizou ele jogar esse saco, que marcaram o lugar e voltaram depois, que ele só parou porque caiu, já que na estrada de chão as pedrinhas estavam soltas, que inclusive as lesões dele no dia foram em decorrência disso; Que depois que ele caiu, ele não correu, que ele tentou esboçar aquela reação pra correr mas já desceram dando voz de abordagem, bem enérgico com ele, até por se tratar de uma região que tem a rodovia que passa; Que na hora ele comentou depois que tinha algo no coração, não se recorda bem, se lembra vagamente dessa situação de coração, que inclusive no hospital geralmente reportam tudo ao médico, que nessa questão por se tratar de homem deixou o parceiro ficar junto; Que foi muita adrenalina dessa fuga, pela velocidade que tava, que foi bem intenso o acompanhamento todo. Por fim, ao ser interrogado em juízo, o acusado confessou os fatos que lhe são imputados, dizendo que na hora que eles falaram que empinou a moto, não foi por livre vontade, é que estava saindo na avenida e estava indo na avenida e foi fazer um favor com essas munições para o rapaz e daí nisso a viatura lhe mandou parar, deu aquele grito com a sirene, aí se assustou e saiu com ela, por ser uma moto forte o motor ela deu uma levantada, mas nem empinar sabe, no caso ela acabou se levantando; Que pegou a avenida sentido São Pedro e no decorrer da estrada da frente jogou as munições que ficou com medo mesmo, entrou na estrada de chão e caiu, daí nisso daí a viatura vinha há uns 300m atrás, daí até que se ajeita do chão que caiu, que machucou braço, perna, até hoje sua mão não tá boa, não sabe se é pedra que tem dentro da mão, aí a viatura chegou e deu voz de prisão e levaram ele pro destacamento, depois Delegacia, Ivaiporã e nisso lhe levaram pra fazer um curativo do joelho; Que confessa os fatos da ação, que isso de empinar a moto aconteceu mas não foi por vontade, que por ser uma moto montada pra trilha, na hora que a viatura mandou parar ficou com medo e foi onde reduziu a moto e ela saiu com força, deu uma levantada, mas não foi por livre e espontânea vontade, que não sabe empinar, que no caso a moto levantou, não é que empinou pra fazer graça na frente da polícia não (mov. 94.4). Em face da prova oral produzida, somada à confissão do réu, constata-se prova inequívoca da autoria e materialidade da referida infração penal imputada ao acusado. Dos crimes previstos nos artigos 308 e 311 ambos da Lei nº 9.503/97 Assim descreve a norma penal incriminadora: Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O tipo penal protege a coletividade e a segurança na via pública, no sentido de proteger a vida e a integridade corporal das pessoas. Reforça-se que o crime somente se configura se ocorrer em via pública. Já o crime previsto no artigo 311 do CTB descreve a conduta: Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A conduta prevista no artigo 311 do CTB consiste no agente trafegar com excesso de velocidade em local que haja grande circulação ou movimentação de pessoas, gerando perigo concreto de dano. No dia dos fatos, o réu realizou uma manobra com sua motocicleta e fugiu em alta velocidade da viatura policial. In casu, a abordagem policial se deu em razão do acusado ter feito uma manobra proibida com sua motocicleta, sendo que quando a viatura policial passou e visualizou o réu empinando o guidão da motocicleta, então utilizaram sinais luminosos e sonoros (giroflex) para que o acusado parasse veículo automotor. Na sequência, o acusado, que não possui Carteira Nacional de Habilitação, passou a conduzir sua motocicleta em alta velocidade visando evadir-se da ação policial, pulando quebra-molas, de maneira que, em determinado momento, caiu com a motocicleta e sofreu lesões corporais leves (mov. 1.15). Dessa forma, a guarnição policial realizou a prisão em flagrante do réu, somente porque alcançou o mesmo após sua queda com a motocicleta. Destaca-se que os dois policiais militares ouvidos em juízo narraram de forma coerente e harmônica a prática do crime, que ocorreu em sequência, não tendo que se falar em absorção e/ou concurso formal. Por sua vez, o acusado confirmou os fatos narrados na denúncia, dizendo que fugiu da ação policial porque ficou com medo, considerando que estava transportando munições. A partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que diante das circunstâncias que se deram os fatos e das declarações do Policial Militar, os quais são plenamente válidas, a conclusão é pela condenação do réu. A propósito: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306, 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CORROBORADO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU, E PELO DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O REQUERIDO GEROU PERIGO DE DANO AO DIRIGIR O VEÍCULO NA CONTRAMÃO, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MANTIDA. 3) PALAVRA DA POLICIAL MILITAR SUFICIENTE A COMPROVAR QUE O RÉU TRAFEGOU EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MANTIDA. 4) DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA DA AUTORIDADE POLICIAL COMPROVADA. DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS, NÃO PODENDO SER INVOCADOS PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000979-03.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.02.2023) – Negritei. Por oportuno, cumpre registrar que não constam nos autos indícios de que as testemunhas/agentes da lei tenham algum interesse em incriminar injustamente o acusado, devendo ser afastada qualquer ideia de atuação desleal. Vale mencionar que o ato de empinar a motocicleta em via pública configura o crime previsto no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, eis o entendimento jurisprudencial: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Receptação e manobra não autorizada em via pública. Recurso parcialmente conhecido e, na porção conhecida, desprovido, com deliberação de ofício. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos delitos previstos no art. 180, caput, do Código Penal e art. 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com a imposição da pena de 1 ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por prestação pecuniária, além de 10 (dez) dias-multa, e de 6 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por prestação pecuniária, além de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por um mês.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam as seguintes definições: 2.1) saber se a apelação deve ser conhecida, diante da alegação ministerial de violação ao princípio da dialeticidade por ser repetição das alegações finais; 2.2) examinar se a condenação por receptação deve ser reformada, em face da conclamada ausência de dolo; 2.3) analisar se o réu deve ser absolvido do delito de manobra não autorizada em via pública, em virtude da argumentação defensiva de ausência de elementar do tipo imputado; 2.4) ponderar sobre o cabimento da soma das penas sugerida pela Procuradoria de Justiça do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A alegação ministerial de violação ao princípio da dialeticidade não prospera, prevalecendo a ampla defesa e a ampla devolutividade da apelação criminal em detrimento de eventual falha técnica.4. Os pleitos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de redução da pena ao mínimo legal não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que concedidos em sentença.5. A ciência do réu quanto à origem ilícita do bem ficou comprovada pela apreensão da res em sua posse, por intermédio da prova pericial e da prova oral, consistente na palavra dos policiais e na confissão do acusado.6. A conduta de “empinar a motocicleta em via pública” se enquadra no tipo penal do artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, pois a “exibição ou demonstração de perícia” independe da existência de competição. 7. A sugestão da Procuradoria de Justiça de soma das penas deve ser acolhida, pois em sentença o Magistrado olvidou de efetuar o somatório após a aplicação do concurso material, o que resulta no total de 01 (um) ano de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição por duas restritivas de direitos, consistentes em duas prestações pecuniárias, além da suspensão do direito de dirigir por um mês. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida parcialmente e, na porção conhecida, desprovida, com deliberação ex officio._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 308; CPP, arts. 593, I, e 156; Lei nº 9.503/1997, art. 308; CP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: HC n. 626.539/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j, DJe de 12/2/2021, TJPR - 4ª C.Criminal - 0003519-17.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 04.07.2022, Tjpr - 4ª C.Criminal - 0001660-79.2019.8.16.0054 - Bocaiúva Do Sul - Rel.: Des. Carvilio Da Silveira Filho - J. 13.06.20222, Tjpr - 5ª Câmara Criminal - 0001807-96.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. 16.12.2022, TJPR - 5ª C.Criminal - 0010444-03.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Des. Maria José De Toledo Marcondes Teixeira - J. 31.01.2022, TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000175-72.2019.8.16.0174 - União Da Vitória - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 26.09.2022, TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005179-63.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. 20.09.2021, TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001163-56.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 20.03.2023 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001111-29.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 15.02.2025) – Negritei. A prova colhida demonstra claramente que o acusado praticou as condutas que lhe foram imputadas na denúncia e tinha plena consciência da ilicitude do ato que estava cometendo. Do crime de desobediência O Ministério Público Estadual também denunciou o acusado pela prática do crime de desobediência. Neste sentido, assim versa a norma penal incriminadora: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa. Após detida análise dos autos, tenho que merece prosperar a pretensão punitiva estatal também em relação a este crime. Isso porque conforme relatado pelos Policiais Militares em juízo, o acusado desobedeceu a ordem policial de parada, fugindo da abordagem policial, o que desencadeou uma perseguição e na queda do acusado com sua motocicleta, momento que a guarnição policial conseguiu realizar a prisão em flagrante do réu. Em síntese, o acusado estava empinando o guidão de sua motocicleta quando foi visualizado pelos policiais militares que deu a ordem de parada por meio de sinais luminosos e sonoros (giroflex), em seguida, o réu fugiu da abordagem em alta velocidade, de maneira que em determinado momento caiu com a motocicleta e os agentes públicos realizaram sua prisão. Dessa forma, não há que se falar em dúvida quanto a abordagem policial, pois o réu fugiu do local, bem como confessou em juízo sua conduta. Convém mencionar que opor-se a ordem legal dada por agente público configura a conduta prevista no art. 330 do Código Penal, vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – DESOBEDIÊNCIA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONFIGURA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA OPOR-SE O AGENTE A ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM E REVISTA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES – PRESTABILIDADE DOS TESTEMUNHOS DE POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRENCIA - SENTENÇA REFORMADA.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033658-69.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.11.2021) – Negritei. Neste passo, o acusado praticou o crime de desobediência, uma vez que descumpriu ordem emitida por agente público de parar seu veículo para abordagem. Assim, diante das provas produzidas nos autos, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 330 do CP é medida que se impõe. Do crime de porte de arma de fogo de uso permitido Nesse aspecto, assim descreve a norma penal incriminadora: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Negritei). O crime de porte ilegal de arma de fogo ou de munição, seja de uso restrito ou permitido, é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. De mais a mais, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social. A propósito a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação crime. Denúncia pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº. 10.826/2003). Sentença condenatória. Irresignação do réu. Pleito absolutório com esteio na aventada atipicidade da conduta. Não acolhimento. Autoria e materialidade acachapantes. Depoimentos dos policiais participantes da abordagem coesos e relevantes. Laudo pericial que constatou sinais de uso na arma de fogo, bem assim o normal funcionamento de seus mecanismos. Arma desmuniciada. Irrelevância. Alegação de que o artefato estava desmontado que não foi comprovada. De todo modo, crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação ocorre com a simples prática de um dos verbos nucleares previstos no tipo penal, sendo o dano ao bem jurídico tutelado presumido, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico. Manutenção da condenação que se impõe. Recurso desprovido, com o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001384-69.2017.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 20.09.2021) – Negritei. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO E ESPECIALMENTE PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, PORTANTO O ARTEFATO BÉLICO EM SUA CINTURA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VEREDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/2003.II – A prova testemunhal produzida com a oitiva dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, é sólida e robusta no sentido de demonstrar que o réu foi preso em flagrante, portando em sua cintura o artefato bélico.III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.IV - O crime previsto no artigo 16, da Lei 10.826/2003, é de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, consuma-se com a simples realização dos elementos contidos no tipo penal objetivo, prescindindo da efetiva intenção do agente, sendo que a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo próprio tipo penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004530-58.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.11.2021) – Negritei. Apelação Criminal. Crimes de porte de arma de fogo com numeração suprimida (artigo 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003) e de corrupção de menores (artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). Condenação. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas aptas a ensejar a condenação. Palavras dos policiais militares consonantes entre si. Apelante que tinha ciência da existência de armas de fogo no interior do veículo. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Possibilidade, ademais, de configuração de posse compartilhada dos artefatos bélicos. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Prática do ilícito previsto no artigo 244-b que se consuma com o mero envolvimento do adolescente na prática delitiva. Prescindível a prova da efetiva corrupção. Delito formal. Súmula 500 do STJ. Recurso desprovido. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo é classificado como comum e, portanto, pode ser cometido por qualquer pessoa, sendo possível a coautoria. No presente caso, restou comprovado que o apelante, dolosa e voluntariamente, concorreu para o cometimento da infração penal, configurando-se o porte compartilhado. 2. A tipificação do delito de corrupção de menores objetiva obstar a incitação tanto ao ingresso quanto à permanência do adolescente na seara delitiva. Assim, para a sua configuração, basta a comprovação de sua consecução por agente em companhia de pessoa menor de dezoito anos de idade. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000383-44.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 16.11.2021) – Negritei. Ao ser submetida à perícia técnica, foi constatado a eficiência e prestabilidade das munições que o réu transportava, para fins de disparo (Laudo pericial nº 144.287/2024), assim, conclui-se pelo funcionamento normal de seus mecanismos podendo lesar a integridade física de um ser humano. Nesse tocante, a autoria é certa e recai sobre o acusado, eis que transportava munições para terceira pessoa, conforme confessado pelo próprio réu, de maneira que a guarnição policial visualizou o momento que ele tentou se livrar dos artefatos bélicos jogando o material, contudo, as munições foram localizadas pelos agentes públicos em um saco preto. Feitas essas considerações, deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos, que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial, isto porque a materialidade do delito e também a autoria do acusado restaram satisfatoriamente provadas. Assim, levando em consideração a prova produzida sob o crivo do contraditório, que ratificou a colhida em sede inquisitorial e com base nas declarações do acusado, das testemunhas, bem como o Laudo pericial, que atestou a potencialidade lesiva do material bélico apreendido e que este era de uso permitido, provada está à saciedade, a materialidade do delito e a autoria do aludido denunciado, sendo sua condenação medida que se impõe. No presente caso, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade deste. Restando devidamente comprovada a prática da conduta criminosa correspondente aos fatos descritos na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO pelo delito tipificado nos artigos 308 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 330 do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte CONDENO o réu DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, já qualificado nos autos, nas sanções penais dos artigos 308 e 311 ambos do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 330 do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, procedo à individualização da pena imposta ao réu, considerando também os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. Com relação às circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; b) antecedentes: maculados, o agente registra antecedentes criminais à época dos fatos, sendo a condenação nos autos nº 0000563-29.2019.8.16.0156, trânsito em julgado em 04/06/2020; Assim, aplicarei para a exasperação na primeira fase do critério trifásico, a fração de 1/8 que incide sobre a diferença da pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal para cada circunstância judicial negativa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. 2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado negativamente na culpabilidade e a escalada como circunstâncias do crime, justificando a majoração da pena-base. O rompimento de obstáculo, por sua vez, foi utilizado para qualificar o delito. 3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o percentual de 1/8 entre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominada ao delito (2-8 anos) para cada circunstância judicial valorada negativamente. Nada a reparar na pena-base do recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.113.232/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) – Negritei. c) conduta social: inexistem elementos suficientes para aferir tal característica; d) personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade; e) motivos do crime: comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; f) circunstâncias do crime: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação criminosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, considerando-se, aqui, como normais para o tipo; g) consequências do crime: normais ao delito; h) comportamento da vítima: em nada influenciou para que o crime ocorresse, neste caso, é a sociedade. Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro: O tipo penal suprarreferido prevê pena de detenção de seis meses a três anos e multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa e 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, estas últimas na forma, respectivamente, dos art. 49 do Código Penal e art. 293 do CTB. Destaco que utilizou a fração de 1/8 sobre o intervalo de pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal no que tange à pena privativa de liberdade e multa, e o intervalo previsto no art. 293 do CTB no tocante à pena de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), por outro lado, reconheço a agravante da reincidência pela condenação nos autos nº 0000358-92.2022.8.16.0156, trânsito em julgado em 25/08/2023, de maneira que as compenso, assim, mantenho a pena intocada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, assim, fixo em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa e 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, o qual a torno definitiva. Art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro: O tipo penal suprarreferido prevê pena de detenção de seis meses a um ano ou multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), por outro lado, reconheço a agravante da reincidência pela condenação nos autos nº 0000358-92.2022.8.16.0156, trânsito em julgado em 25/08/2023, de maneira que as compenso, assim, mantenho a pena intocada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, assim, fixo em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, o qual a torno definitiva. Desobediência: O tipo penal de desobediência prevê pena de detenção de quinze dias a seis meses e multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), por outro lado, reconheço a agravante da reincidência pela condenação nos autos nº 0000358-92.2022.8.16.0156, trânsito em julgado em 25/08/2023, de maneira que as compenso, assim, mantenho a pena intocada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, assim, fixo em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, o qual a torno definitiva. Art. 14 da Lei nº 10.826/03: O tipo penal supra referido prevê pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), por outro lado, reconheço a agravante da reincidência pela condenação nos autos nº 0000358-92.2022.8.16.0156, trânsito em julgado em 25/08/2023, de maneira que as compenso, assim, mantenho a pena intocada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, assim, fixo em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, o qual a torno definitiva. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, TEMOS COMO PENA DEFINITIVA: 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE DETENÇÃO E 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. DO VALOR DO DIA-MULTA: Em virtude das condições socioeconômicas do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Reputando as circunstâncias judiciais, a reincidência, a quantidade de pena imposta, bem como considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico e também criminológico, o REGIME INICIAL para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o SEMIABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “b”, § 2º, alínea “b”, § 3º, e 35, ambos do Código Penal) para ambas as penas. Verifica-se que o réu não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Pátrio, o qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade, pois o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes. DA DETRAÇÃO E DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Conforme a previsão do art. 387, § 2º, CPP, ao proferir sentença condenatória, o deverá o juiz computar o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação, para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No caso em tela, o réu permaneceu preso por 07 meses. Considerando que o acusado não é reincidente específico em nenhum dos delitos pelo qual foi condenado, bem como não se tratam de crime com violência e/ou grave ameaça à pessoa, entendo que o acusado alcançou a fração mínima prevista no artigo 112, inciso I, da Lei nº 7.210/84, qual seja, 16%. Sendo assim, fixo o regime inicial de cumprimento da pena no ABERTO, com fundamento no artigo 33, §2º, c, do Código Penal c/c art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, eis que o acusado já cumpriu mais de 16% da pena. Em atenção ao disposto no §1º do artigo 387 do CPP, e por não estarem mais presentes as condições autorizadoras da prisão preventiva, dispostas no artigo 312 do CPP, notadamente o regime inicial de cumprimento da pena, REVOGO A PRISÃO CAUTELAR. Expeça-se o respectivo alvará de soltura com os requisitos legais, se por outro motivo ele não estiver preso. Assim, concedo o direito de apelar em liberdade. DA REPARAÇÃO DE DANOS Considerando que os tipos penais pelo qual o acusado foi condenado não comportam reparação por danos morais presumidos, de modo que deixo de arbitrar valor mínimo de reparação de danos. Convém esclarecer que o dano moral presumido é somente em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema Repetitivo 983 do STJ) e agressão física ou verbal contra criança (INFO nº 598 – Resp 1.642.318-MS). DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais ex lege. A pena de multa aplicada ao réu, depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Encaminhe-se o material bélico apreendido ao Comando do Exército nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03, caso ainda não tenha sido feito. certificado o trânsito em julgado DESTA: a) LANCE-SE o nome do réu DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, já qualificado, na coluna rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d) COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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