Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010562-08.2023.8.26.0602" – Página 3 de 4

O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda x Elmira Moreira De Moura

ID: 330506200

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010562-72.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

ELMIRA MOREIRA DE MOURA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

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EDUARDO ALEXANDRE ANTONIASSI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 05/08/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0010562-72.2024.8.16.0045 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Eduardo Da Silva e outros x Costa Ricca Construções Ltda. e outros

ID: 308533963

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010562-24.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

COSTA RICCA CONSTRUçõES LTDA. MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010562-24.2022.8.16.0116 Processo: 0010562-24.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.084,37 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Costa Ricca Construções Ltda. Município de Matinhos/PR Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Givaldo Dos Santos e outros

ID: 321810181

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010562-73.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

GIVALDO DOS SANTOS GS6 IDEAL LIMPA MAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União …

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Maya De Paula x Gustavo Carlos Da Silva

ID: 313851888

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de São José dos Pinhais Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0010562-68.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYA DE PAULA

Polo Passivo:

GUSTAVO CARLOS DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: sjp-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010562-68.2025.8.16.0035 Processo: 0010562-68.2025.8.16.0035 Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$1,00 Polo Ativo(s): MAYA DE PAULA representado(a) por FLAVIA SIQUEIRA DE PAULA Interessado(s): GUSTAVO CARLOS DA SILVA 1. Trata-se de procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, no qual a genitora da menor MAYA DE PAULA, indicou como suposto genitor, o Sr. GUSTAVO CARLOS DA SILVA. Ressalta-se que o referido procedimento tem como objetivo definir a paternidade do menor, o que, de certo, visa a atender o princípio do melhor interesse da criança. Ademais, é de suma importância o filho saber quem é o pai. Se constituindo, ainda, como um direito da personalidade. Veja-se que a convivência paterna concretiza o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e sua inobservância é capaz de resultar traumas, lesões e prejuízos perceptíveis na criança ou adolescente. 2. Dito isto, intime-se o suposto genitor, via Oficial de Justiça, por precatória ou mediante requisição, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a paternidade que lhe é atribuída, por escrito ou comparecendo perante este Juízo. 3. Ademais, caso o suposto genitor reconheça a paternidade, proceda-se conforme determina o art. 2º, §3º, da Lei 8.560/92. Em seguida, registre-se a procedência da presente averiguação oficiosa, arquivando-se em seguida, de tudo intimando o Ministério Público (com atribuições perante esta Vara de Registros Públicos). 4. Na hipótese de o suposto genitor não ser encontrado no endereço informado, intime-se a genitora para que informe onde ele pode ser localizado para intimação pessoal; com o endereço, renovem-se as diligências. 5. Caso a mãe não informe o endereço do suposto pai ou não seja mais encontrada para tal finalidade, esgotadas as possibilidades de prosseguimento do presente no âmbito da competência deste juízo, remetam-se para uma das Promotorias de Justiça com atribuições perante as Varas da Família, para os devidos fins, registrando-se, antes, a improcedência da presente averiguação oficiosa. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da assinatura digital. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Jaqueline Guindani x Celso José Maggioni

ID: 293708582

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010562-08.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GUINDANI

Polo Passivo:

CELSO JOSé MAGGIONI

Conclusão

Advogados:

IVAM MARCOS FERNANDES

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LEILA APARECIDA ZANINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010562-08.2024.8.16.0131 Processo: 0010562-08.2024.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.432,52 Exequente(s): Jaqueline Guindani Executado(s): Celso José Maggioni DECISÃO 1. O executado apresentou a objeção de pré-executividade no movimento 232.1, alegando que o cheque está sendo cobrado em outra demanda, além do que fora devidamente sustado, inexistindo relação jurídica. Manifestação do exequente no movimento 26.1. 2. Decido: A objeção de pré-executividade é um meio de defesa incidental onde o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo. Assim, o oferecimento da chamada objeção de pré-executividade, para seu acolhimento, é preciso que o fato em que se baseia a alegação seja incontestável, comprovado de plano, sem maior dilação probatória, tudo para que não se transforme o processo de execução em de conhecimento, o que não restou demonstrado pelo executado. Sendo assim, da análise dos autos verifica-se que as alegações apresentadas quanto a inexistência de relação jurídica demanda dilação probatória não podendo ser reconhecida de ofício sem provas. No entanto verifica-se que o mesmo título está sendo discutida sua exigibilidade através dos autos 0006146-94.2024.8.16.0131 em trâmite a 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, com distribuição em 03 de junho de 2024. Portanto, tendo em vista que nos presentes autos e autos 0006146-94.2024.8.16.0131 há causa de pedir /pedido comum, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, determino a sua reunião, para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55 do CPC, estendendo os efeitos da presente decisão a eventuais embargos à execução, se interpostos tempestivamente. Considerando que o processo em que houve a primeira distribuição foi o de nº 0006146-94.2024.8.16.0131, reconheço a competência deste do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, em razão da prevenção, motivo pelo qual determino a remessa destes autos ao referido Juízo, efetuando-se as anotações de praxe. Havendo interposição de embargos á execução de forma tempestiva, deve-se ser julgado conjuntamente com a ação de conhecimento, para se evitar risco de decisões conflitantes. 3. Diante do exposto acolho parcialmente os pedidos contidos nesta exceção de pré-executividade e determino a conexão dos presentes autos com os autos 0006146-94.2024.8.16.0131 em tramite perante a 2ª Serventia Cível, diante da prevenção. Encaminhe-se. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

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Processo nº 0010562-83.2025.8.16.0030

ID: 259723551

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Foz do Iguaçu Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0010562-83.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAIS FERNANDA HELMICH MARQUES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EVERALDO LARSSEN

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JULY EMILY CERIALLI

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ALLAN HENRIQUE LARSSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro…

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Valdileni Da Rocha Freitas x Lojas Cem S/A

ID: 299205463

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010562-47.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDILENI DA ROCHA FREITAS

Polo Passivo:

LOJAS CEM S/A

Conclusão

Advogados:

EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

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Processo: 0010562-47.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$16.764,00 Autor(s): VALDILENI DA ROCHA FREITAS Réu(s…

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Dieter Dagobert Schiller e outros x C M Almeida Martins Alimentos e outros

ID: 309692129

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010562-27.2020.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIETER DAGOBERT SCHILLER MARLIS ESTER GRUBERT

Polo Passivo:

C M ALMEIDA MARTINS ALIMENTOS C M A MARTINS & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA SCHVAMBACHI

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MARLIS ESTER GRUBERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

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Emanuelly Barboza Da Silva e outros x Valdines Sebastião Da Silva

ID: 295628963

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Araucária Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010562-79.2017.8.16.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY BARBOZA DA SILVA MARIA EDUARDA DA SILVA REBECA LORRAYNE MORAES DA SILVA ULISSES FOGAçA DA SILVA

Polo Passivo:

VALDINES SEBASTIãO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

OSCAR MASSIMILIANO MAZUCO GODOY

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ETIENNE DA SILVA MORO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41-3263-5190 - E-mail: ara-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010562-79.2017.8.16.0025 Processo: 0010562-79.2017.8.16.0025 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$230.000,00 Requerente(s): EMANUELLY BARBOZA DA SILVA representado(a) por ANDREIA DE LIMA BARBOZA MARIA EDUARDA DA SILVA REBECA LORRAYNE MORAES DA SILVA representado(a) por ANDREIA FABIANA RODRIGUES DE MORAES ULISSES FOGAÇA DA SILVA representado(a) por JOSELE FOGAÇA De Cujus(s): VALDINES SEBASTIÃO DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação de Inventário e Partilha, ajuizada por Emanuelly Barboza da Silva, Rebeca Lorrayne Moraes da Silva, Maria Eduarda da Silva e Ulisses Fogaça da Silva, em relação ao espólio deixado por Valdines Sebastião da Silva, falecido em 31/08/2017 (mov. 1.10). Os herdeiros requisitaram a substituição da inventariante por Maria Eduarda da Silva (mov. 307.1). Sobreveio resultado de busca SISBAJUD, sendo localizado um saldo bancário de R$ 122,03 (mov. 311.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público concordou com a substituição e requisitou providências como a regularização da representação processual de Maria Eduarda, expedição de termo de compromisso, apresentação de certidões negativas e retificação das declarações do espólio (mov. 314.1). Maria Eduarda da Silva regularizou sua representação processual e informou que está providenciando as certidões solicitadas (mov. 316.1). Decido. Quanto ao pedido de remoção da inventariante, o Código de Processo Civil prevê, no rol exemplificativo do artigo 622, as seguintes hipóteses de remoção de inventariante: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. (Grifado). Ainda, Maria Berenice Dias ensina sobre a remoção do inventariante: A razão de ser do inventariante é zelar pelos bens do espólio e providenciar que a partilha ocorra de maneira rápida e eficaz (...). Comprovadas falhas culposas ou dolosas no exercício da inventariança, justifica-se a sua remoção. (Manual das Sucessões, 9ª edição. São Paulo: Editora Juspodivm, 2024, p. 719-720). Conforme consta dos autos, a inventariante nomeada, Sra. Rebeca Lorrayne Moraes da Silva, deixou de cumprir diligências essenciais ao regular andamento do feito, como a assinatura do termo circunstanciado (mov. 82.1), a apresentação das certidões fiscais solicitadas e a retificação das declarações do espólio, mesmo após intimações. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. DECISÃO QUE REMOVEU O AGRAVANTE DO ENCARGO DA INVENTARIANÇA. INSURGÊNCIA. REFORMA. NÃO CABIMENTO. INVENTARIANTE INTIMADO PESSOALMENTE BEM COMO POR MEIO DE SEUS PROCURADORES PARA CUMPRIR O DETERMINADO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. REMOÇÃO DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 622, II, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0018631-68.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 26.06.2023) (Grifado). O descumprimento das atribuições legais do inventariante, ainda que por omissão, autorizam sua substituição, especialmente quando há consenso entre os herdeiros e manifestação favorável do Ministério Público. Ante o exposto, e nos termos do art. 622, II, do CPC, removo a inventariante nomeada, Sra. Rebeca Lorrayne Moraes da Silva. Nomeio, em substituição, a Sra. Maria Eduarda da Silva, determinando sua intimação para que preste compromisso no prazo legal e para que atenda integralmente à decisão de mov. 303.1, especialmente quanto à apresentação das certidões negativas e às últimas declarações. À Serventia para que expeça termo circunstanciado e intime a nova inventariante para assinatura. Por fim, determino o bloqueio judicial dos valores localizados junto ao mov. 311.1 e depósito em conta judicial vinculada aos autos. Intime-se. Diligências necessárias. Local, data e assinatura lançados digitalmente pelo sistema Projudi.

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Processo nº 0010562-89.2014.8.16.0185

ID: 325701188

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010562-89.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

VIRGINIA PULCIDES DE SOUSA PIERITZ

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Processo: 0010562-89.2014.8.16.0185(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Roberto Antonio Massaro Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO …

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