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Claudemir Macial De Brito x Município De Cambé/Pr

ID: 294825456

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003890-78.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MACIAL DE BRITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA GALVANI

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ANTONIO GUILHERME DE ALMEIDA PORTUGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003890-78.2025.8.16.0056 Processo: 0003890-78.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.959,88 Autor(s): CLAUDEMIR MACIAL DE BRITO Réu(s): Município de Cambé/PR Vistos. 1. Em detida análise dos autos, verifico que a presente demanda restou distribuída perante Juízo diverso daquele que é competente para o seu processo e julgamento, constando o Município de Cambé no polo passivo da presente demanda, sujeita à competência absoluta da Vara da Fazenda Pública. Todavia, tratando-se de ação cível, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, atraindo a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2° da Lei n° 12.153/2009. Com efeito, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARINGÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADESÃO INTERMEDIADA PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO MUNICÍPIO ESTIPULANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO (CPC, ARTS. 114 E 116). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O DESPACHO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. [Processo: 0010963-89.2023.8.16.0018. (Acórdão). Relator(a): Irineu Stein Junior. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Comarca: Maringá. Data do Julgamento: 06/09/2024]. (g.n.) 2. Isso posto, reconheço a incompetência deste juízo, declinando-a para o Juizado Especial da Fazenda Pública deste Foro Regional de Cambé, Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR. 2.1. Remetam-se os autos ao juízo competente. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Diamantina Do Carmo x Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras

ID: 256903027

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010963-19.2001.8.16.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIAMANTINA DO CARMO

Polo Passivo:

PETRóLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Conclusão

Advogados:

JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

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HEROLDES BAHR NETO

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SAULO BONAT DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010963-19.2001.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$77.408,00 Exequente(s): Diamantina do Carmo Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a Petrobrás liquidou o crédito exequendo (seq. 73) e as custas processuais (seqs. 70 e 71). A parte exequente requereu que o valor da indenização fosse levantado em alvarás individualizados, sendo dois relativos a honorários contratuais e um em relação ao valor que lhe é devido a título de honorários sucumbenciais (seq. 76.1). O exequente juntou cópia digital do contrato de prestação de serviços advocatícios na seq. 40.3. 2. Autorizo a expedição de ordem de transferência eletrônica do valor do débito nos termos requeridos na manifestação do seq. 76. 1. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada a) à demonstração de poderes para tanto e b) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte exequente, devidamente indicada nos autos. 3. Após, com o levantamento do valor pertinente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se informando se houve a quitação da dívida, ficando desde logo ciente de que a ausência de manifestação será interpretada como reconhecimento do pagamento, o que implicará a extinção do presente executivo (art. 924, II, do CPC). 3.1. Caso contrário, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada do débito e indicar quais diligências expropriatórias deseja que sejam realizadas para o prosseguimento do feito. 3.2. No silêncio ou confirmado o cumprimento, conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC ou para análise de eventuais requerimentos ainda não analisados ou, ainda, para determinação de arquivamento do processo. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Valeria Luzia Bernardi x Autarquia Municipal De Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cambe - Cambe Previdencia e outros

ID: 310866657

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003564-21.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA LUZIA BERNARDI

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBE - CAMBE PREVIDENCIA MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Conclusão

Advogados:

ANTONIO GUILHERME DE ALMEIDA PORTUGAL

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HELOISE CAROLINE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003564-21.2025.8.16.0056 Processo: 0003564-21.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): VALERIA LUZIA BERNARDI Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBE - CAMBE PREVIDENCIA Município de Cambé/PR Vistos. 1. Primeiramente, retifique-se o valor da causa, conforme requerido pela parte autora ao evento 12.1, para fazer constar a quantia de R$ 89.200,00 (oitenta e nove mil e duzentos reais). 2. Em detida análise dos autos, verifico que a presente demanda restou distribuída perante Juízo diverso daquele que é competente para o seu processo e julgamento, constando autarquia municipal no polo passivo da presente demanda, bem como o Município de Cambé, sujeita à competência absoluta da Vara da Fazenda Pública. Todavia, tratando-se de ação cível, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, atraindo a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2° da Lei n° 12.153/2009. Com efeito, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARINGÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADESÃO INTERMEDIADA PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO MUNICÍPIO ESTIPULANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO (CPC, ARTS. 114 E 116). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O DESPACHO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. [Processo: 0010963-89.2023.8.16.0018. (Acórdão). Relator(a): Irineu Stein Junior. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Comarca: Maringá. Data do Julgamento: 06/09/2024]. (g.n.) 3. Isso posto, reconheço a incompetência deste juízo, declinando-a para o Juizado Especial da Fazenda Pública deste Foro Regional de Cambé, Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR. 2.1. Remetam-se os autos ao juízo competente. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000956-75.2025.8.16.0080

ID: 332055991

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000956-75.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI DA SILVA GALBIATTI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DIEGO MAGALHÃES ZAMPIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000956-75.2025.8.16.0080 Processo: 0000956-75.2025.8.16.0080 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Embargante(s): Francieli da Silva Galbiatti Embargado(s): JAMILE SANCHES 1. FRANCIELI DA SILVA GALBIATTI opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de JAMILE SANCHES, alegando, em síntese, que se trata da real proprietária do imóvel registrado na matrícula nº. 21.638, do CRI local, penhorado nos autos de processo nº. 0010963-61.2017.8.16.0160, em trâmite nesta Vara Cível. Assim, requereu a suspensão da penhora e do processo de execução e, ao final, a procedência dos pedidos apresentados. É a síntese do essencial. Decido. 2. Nos termos do art. 674 do CPC, aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua poderá requerer seu desfazimento ou inibição por meio de embargos de terceiro. Quanto à suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos de terceiro, dispõe o artigo 678, do Código de Processo Civil/2015: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Da leitura de tal dispositivo, depreende-se que ao Juiz não é facultado suspender as medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos. Ao contrário, trata-se de norma cogente, a qual impõe uma obrigação ao Magistrado, desde que comprovado o domínio ou a posse do bem sobre o qual recai a constrição. Portanto, desde que a petição inicial não tenha sido rejeitada ou indeferida, é impositivo ao magistrado determinar a suspensão da medida constritiva sobre o bem litigioso objeto dos embargos. A propósito: “Deixou o legislador consignado que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. (...) E a liminar em ação de embargos de terceiro é um ato vinculado, ou seja, suficientemente provado o domínio ou a posse o juiz deverá determinar não só a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos, como também a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. BookLaw, p. 1012/1013). No caso dos autos, verifica-se que a embargante conseguiu demonstrar, tanto quanto o momento processual permite, a sua qualidade de terceira, bem como fez prova sumária de que é proprietária do imóvel penhorado, sendo de rigor a aplicação do art. 678, do CPC. 2.1. Sendo assim, em análise sumária, vejo por bem deferir a medida antecipatória propugnada, com fulcro no art. 678, do CPC, a fim de determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel objeto da ação. Deixo de determinar a suspensão do processo de execução em apenso, uma vez que suficiente a suspensão das medidas constritivas sobre o bem. 3. No mais, cadastre-se o advogado constituído pela embargada nos autos principais e intime-a acerca da presente decisão. 3.1. Paute-se audiência e cite-se a parte ré. 4. Translade-se cópia desta decisão aos autos principais. Intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Itau Unibanco Holding S.A. x Lucas Pestano De Morais

ID: 324007922

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010963-75.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

LUCAS PESTANO DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo: 0010963-75.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.378,29 Autor(s): ITAU UNIBANCO … Processo: 0010963-75.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.378,29 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): LUCAS PESTANO DE MORAIS Vistos. I. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A em face de LUCAS PESTANO DE MORAIS, ambos qualificados nos autos. Afirma o banco requerente que celebrou com o Requerido contrato de financiamento, sendo que. Em garantia às obrigações assumidas, a parte adversa alienou fiduciariamente o Veículo/ Marca: FIAT; Modelo: FIORINO FURGAO 1.3 8V FIRE A4C; Cor: BRANCA; Ano de fabricação/modelo: 2007/ 2008; Chassi: 9BD2550498825119, placa: APZ7B86. Contudo a parte requerida deixou de honrar seus compromissos, tornando-se inadimplente. II. Dispõe o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 que a mora do fiduciante decorre do simples vencimento (ex re), elencando como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do rito especial a comprovação documental da impontualidade. Esta, segundo as diretrizes trazidas pela Lei nº 13.043/2014, pode ser “comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Nestes termos, o recebimento em mãos do devedor da notificação resta caracterizado como prescindível, e modo que a jurisprudência há muito se consolidou no sentido de que basta a remessa da correspondência ao endereço informado pelo consumidor para restar cumprida a obrigação da credora fiduciária, sendo que a atualização do endereço seria de responsabilidade do devedor. Assim, uma vez que a mora foi comprovada pelo documento de ref. 1.6, assiste ao credor, em razão da presunção de vencimento antecipado da obrigação (§ 3º do art. 2º), a faculdade de vindicar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. III. Nestes termos, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para, querendo, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a qual deverá, conforme tese firmada em sede do REsp nº 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, compreender tão somente os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Conste do mandado para ciência do fiduciante, que cinco dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação da Lei nº 10.931/2004) e que a resposta poderá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que tenha pago a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, § 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação da Lei nº 10.931/2004). Observe o credor fiduciário que a presente decisão autoriza a dedução do exequatur perante o Juízo da Comarca em que for localizado o veículo, nos moldes do § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 (com a redação da Lei nº 13.043/2014). Nessa hipótese, será este Juízo comunicado da apreensão em face ao disposto no § 13 do dispositivo supracitado. IV. Observe o Oficial de Justiça encarregado da diligência que “o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos” (§ 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1966, com a redação da Lei nº 13.043/2014). Consigno desde já que, havendo resistência da parte requerida ou qualquer outra circunstância anômala, autorizo desde logo que o Oficial de Justiça requisite reforço policial para o cumprimento da medida, servindo a presente decisão como ofício, devendo lavrar auto circunstanciado. V. Ainda, atente o Sr. Oficial de Justiça para a autorização contida no artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil no que tange ao horário para cumprimento das diligências. VI. Em atenção ao intento de concessão de segredo de justiça perante os presentes autos, cumpre destacar desde logo que o pedido não merece prosperar. Veja, a restrição de acesso aos atos processuais constitui exceção à publicidade, a qual perfaz regra fundamental com status constitucional, de modo que a norma que disciplina a imposição de segredo de justiça deve ser interpretada restritivamente. Tal é o pétreo entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, veja-se: “(...) somente em caráter excepcional os procedimentos judiciais poderão ser submetidos ao (impropriamente denominado) regime de sigilo (‘rectius’: de publicidade restrita), não devendo tal medida converter-se, por isso mesmo, em prática processual ordinária, sob pena de deslegitimação dos atos a serem realizados no âmbito da causa (...)” (STF, AgReg no RO em MS nº 30.461/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 24/06/2016) – sem grifos no original. Em outras palavras, detendo o presente feito natureza essencialmente patrimonial, clara é a ausência de configuração das hipóteses previstas perante o art. 189 do Código de Processo Civil, não havendo o que se falar, no caso concreto, em eventual excepcionalidade que viesse a permitir a modulação discricionária da aplicação da norma vigente, de modo que indefiro o pleito desde logo. VII. Cumpra-se. Intime-se. MJ. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

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Ezequias Maistro x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 321619070

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010963-21.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS MAISTRO

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Conclusão

Advogados:

JONAS DIONÍSIO DA SILVA

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GUILHERME PREZENSE SASAKI

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TIAGO AZNAR MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010963-21.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.676,63 Polo Ativo(s): EZEQUIAS MAISTRO Polo Passivo(s): IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, este imbuído dos efeitos de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu nos contratos de transporte aéreo internacional a prevalência das regras internacionais estabelecidas pela Convenção de Montreal, afastando-se assim as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, observe-se o teor da decisão proferida no Supremo Tribunal Federal: “Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor", vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017”. Entretanto, não obstante ao mencionado julgamento, vislumbro que a Convenção de Montreal tem por objeto a regulação de eventos danosos envoltos a: a) morte ou lesões de passageiros (arts. 17 e 21); b) destruição, perda ou avaria a carga e a bagagem (arts. 17, 18, 19 e 22), c) atraso no transporte de passageiros, carga e bagagem (arts. 19 e 22). Assim, considero que a aplicação da Convenção somente terá espaço para eventos danosos regulados nas hipóteses anteriormente apresentadas, sendo que nos demais casos, não há óbice para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No caso em debate, depreende-se que o evento danoso descrito na petição inicial corresponde a situação distinta daquela prevista na Convenção internacional, razão pela qual, ainda que se trate de contrato de transporte aéreo relativo a voo internacional, assiste razão a parte autora ao solicitar a aplicação das regras protetivas estabelecidas no Diploma Consumerista (CDC). 2. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 3. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 4. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 5. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 6. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 6.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 6.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 6.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 6.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 7. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 8. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 9. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 10. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alberto Murilo Ferreira Izidio e outros

ID: 259384135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002141-91.2024.8.16.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALBERTO MURILO FERREIRA IZIDIO ALESSANDRO DE MIRANDA CAMARGO ALEX RODRIGUES MOREIRA FELIPE MAINARDES DE CARVALHO MARCOS GEOVANE COSTA BISCAIA

Conclusão

Advogados:

ANDERSON GARCIA DOS SANTOS

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PAULO ADRIANO BORGES

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MARCO ANTONIO JOAQUIM

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LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

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JULIO CESAR RECCANELLO MAGALHÃES

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BRUNA CONTIERO

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JULIANO MACIEL ABRÃO

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PHILIPPE AUGUSTO DOS SANTOS

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SANDRA CRISTINA GUERREIRO

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DENI WALTER GIBSON

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LUCAS MAINARDES JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002141-91.2024.8.16.0078 Processo: 0002141-91.2024.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ FELIPE HELDER LUZ SUBTIL Réu(s): ALBERTO MURILO FERREIRA IZIDIO ALESSANDRO DE MIRANDA CAMARGO ALEX RODRIGUES MOREIRA FELIPE MAINARDES DE CARVALHO MARCOS GEOVANE COSTA BISCAIA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ALESSANDRO DE MIRANDA CAMARGO pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal (FATO 01), em face de ALEX RODRIGUES MOREIRA pela prática dos delitos previstos no artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal (FATO 01) e artigo 329, caput, do Código Penal (FATO 02), em face de ALBERTO MURILO FERREIRA IZIDIO e MARCOS GEOVANE COSTA BISCAIA pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (FATO 03), e em face de FELIPE MAINARDES DE CARVALHO pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (FATO 04). A denúncia foi recebida em 16 de dezembro de 2024 (mov. 87.1). Os acusados foram devidamente citados (mov. 102.1/126.1/128.1/129.1/138.1). Os réus Alessandro de Miranda Camargo (mov. 103.1), Felipe Mainardes de Carvalho (mov. 125.1), Alberto Murilo Ferreira Izidio (mov. 146.1), Marcos Geovane Costa Biscaia (mov. 171.1) e Alex Rodrigues Moreira (mov. 174.2), apresentaram resposta à acusação. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral (mov. 182.1). Sobreveio decisão proferida em sede de Habeas Corpus, que indeferiu o pedido liminar da defesa e determinou a solicitação de informações atualizada ao Juízo de primeiro grau (mov. 193.1). O Juízo apresentou as informações atualizadas (mov. 195.1). Em seguida, a Autoridade Policial requereu a quebra do sigilo de dados telefônicos dos aparelhos celulares apreendidos em poder do acusado Felipe Mainardes de Carvalho, eis que o acesso é um elemento fundamental para o avanço das investigações criminais, sobretudo no presente caso, em que há fortes indícios de envolvimento com outros agentes, podendo caracterizar associação para o tráfico de drogas (mov. 203.1). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido formulado (mov. 206.1). É o relatório. DECIDO. O pedido merece acolhimento. Consoante se verifica nos autos, a investigação se refere ao crime de tráfico de drogas Como bem ponderado pela Autoridade Policial e Parquet, as mensagens, registros de chamadas e dados de geolocalização podem fornecer informações cruciais para deslinde do feito. A medida deve ser deferida, vez que a Constituição Federal excetua a inviolabilidade do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, por ordem judicial, nos termos da lei (art. 5º, inc. XII); e, por sua vez, a Lei nº 9.296/96 prevê a hipótese de interceptação telefônica quando: a) houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal grave; b) a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis; c) o fato investigado não constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Conforme indicação da autoridade policial, a medida mostra-se imprescindível para a efetiva investigação a respeito do tráfico de drogas. Assim, considero que a medida pleiteada de quebra de sigilo telefônico, autorizada pelo Poder Judiciário e fiscalizada pelo Ministério Público, pode atingir sua finalidade legal, essencialmente porque se trata de medida idônea e capaz de desvendar a prática do crime perpetrado. Nesse diapasão, com base na técnica da ponderação de valores constitucionalmente consagrados entendo que deve prevalecer o interesse da sociedade na apuração do ilícito sobre a intimidade do investigado, especialmente diante da gravidade concreta do crime praticado. Com a medida solicitada e deferida, a autoridade policial poderá, através da quebra do sigilo de dados telemáticos dos aparelhos apreendidos nos autos, verificar se armazenam informações importantes ao esclarecimento definitivo do delito. Conversas pretéritas, mensagens de texto ou de voz e até mesmo fotografias ou outros documentos armazenados nos aparelhos podem trazer informações importantes e até revelar o envolvimento dos investigados com o delito apurado, sendo razoável o deferimento da medida pleiteada. E a ordem judicial pleiteada pela autoridade policial, ratificada pelo Ministério Público, encontra lastro no recente entendimento do e. STJ a respeito do assunto e certamente evita futura nulidade insanável. Vejamos. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AO CELULAR DA CORRÉ E ÀS CONVERSAS DO WHATSAPP ARMAZENDAS NO REFERIDO APARELHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DA CORRÉ. ÔNUS DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem enfatizando, em sucessivos julgados, que é ilícita a tomada de dados, bem como das conversas de Whatsapp, obtidas diretamente pela autoridade policial em aparelho celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 2. O contexto descrito especialmente no acórdão, ora impugnado, não demonstrou expressamente a voluntariedade da autorização para o acesso ao aparelho celular da corré Joana. E segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador. 3. Esse mesmo raciocínio vem sendo utilizado por esta Corte Superior de Justiça, em situação semelhante, quanto ao ingresso forçado em domicílio, pois não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. 4. O depoimento do policial no sentido de que o acesso ao aparelho celular ou até mesmo ao domicílio foi franqueado pelo suspeito não basta, por si só, para validar a prova que porventura venha a ser obtida. 5. Ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas no aparelho celular da corré Joana, sem autorização judicial, assim como aquelas dela derivadas, e absolver o paciente da imputação delituosa (art. 386, II, do CPP), referente à Ação Penal n. 0010963-46.2018.8.13.0166, da Vara Única da comarca de Campos Gerais/MG. Os efeitos desta decisão deverão ser estendidos aos corréus que estiverem na mesma situação. (HC n. 674.185/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Em face do exposto, defiro O PEDIDO formulado pela Autoridade Policial para o fim de: AUTORIZAR A QUEBRA DOS SIGILOS TELEFÔNICOS, TELEMÁTICOS, de dados e de correspondência dos requeridos para autorizar que se verifique o conteúdo do que estiver contido em registros de chamadas efetuadas ou recebidas, trocas de mensagens escritas ou faladas em aplicativos, SMS, redes sociais, galerias de fotos, vídeos e demais arquivos armazenados em quaisquer formatos, aparentes ou ocultos, incluindo arquivos e conteúdos apagados, constantes dos celulares apreendidos nos autos (APARELHO DE TELEFONE CELULAR DA MARCA MOTOROLA COR ROXO E APARELHO DE TELEFONE CELULAR DA MARCA REDMI DE COR VERMELHA/LARANJA apreendidos em poder de Felipe Mainardes de Carvalho). Se necessário, desde já autorizo o envio de referidos aparelhos celulares ao ICPR para perícia, inclusive com a utilização da ferramenta/software Cellebrite ou outro qualquer utilizado pela perícia forense, bem como o necessário rompimento de lacres dos recipientes que o acondicionem e o compartilhamento de dados com a Agência de Inteligência da Polícia Civil do Paraná. Na elaboração do ofício às operadoras de telefonia deverão ser observadas as cautelas contidas no artigo 11, da Resolução n° 59, do Conselho Nacional de Justiça, com suas alterações. Determino que a d. Autoridade Policial atenda as disposições do artigo 6° da Lei n° 9.296/1996. Eventuais pedidos de prorrogação das interceptações devem observar o contido no art. 14 da referida Resolução 59 do CNJ e da Lei 9296/1996. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Mantenha-se a medida em nível de sigilo absoluto. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Etatiane Camargo Cezar

ID: 291537748

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010963-05.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ETATIANE CAMARGO CEZAR

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010963-05.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhonatan Ramos Schneider

ID: 256898949

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001341-05.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHONATAN RAMOS SCHNEIDER

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001341-05.2025.8.16.0086 Processo: 0001341-05.2025.8.16.0086 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/04/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Ipiranga, 720 - Centro - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 Flagranteado(s): JHONATAN RAMOS SCHNEIDER (RG: 172584624 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JOÃO EVANGELISTA, 38 - SANTA TEREZINHA - XAXIM/SC - CEP: 89.825-000 - Telefone(s): (49) 98903-4548 Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de Jhonatan Ramos Schneider pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006. Constam do Boletim de Ocorrência (mov. 1.4): NESTA DATA, POR VOLTA DAS 19H, RECEBEMOS UMA EQUIPE DA PRF COMPOSTA PELOS POLICIAIS PRADO E KIRSTEN, OS QUAIS APRESENTARAM A SEGUINTE OCORRÊNCIA: EM 13 DE ABRIL DO ANO DE 2025, POR VOLTA DAS 17 HORAS E 12 MINUTOS, ESTA REALIZAVA FISCALIZAÇÃO NO KM 350.0 DA BR 163, NO MUNICÍPIO DE GUAIRA/PR, QUANDO DEU ORDEM DE PARADA AO ÔNIBUS DA EMPRESA EUCATUR, QUE FAZIA A LINHA CAMPO GRANDE X FLORIANÓPOLIS. AO REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DE PRAXE, FOI ENCONTRADO NO COMPARTIMENTO INFERIOR DE BAGAGEM UMA MALA QUE EXALAVA FORTE ODOR CARACTERÍSTICO DE MACONHA. DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA, FOI REALIZADA A ABERTURA DA MALA, ONDE ENTÃO SE CONFIRMOU A PRESENÇA DO ILÍCITO. A REFERIDA MALA POSSUÍA A NUMERAÇÃO 438445, REFERENTE A POLTRONA 21. AO VERIFICAR A LISTA DE PASSAGEIROS, FOI VERIFICADO QUE A BAGAGEM PERTENCE A JHONATAN RAMOS SCHNEIDER (...). DIANTE DISSO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO MESMO E GARANTIDO TODOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. JUNTO AO AUTOR, EM SUA POSSE NO SALÃO SUPERIOR, TAMBÉM FOI LOCALIZADA OUTRAS DUAS MOCHILAS, TAMBÉM COM ILÍCITOS. O AUTOR CONFESSOU O TRANSPORTE DAS DROGAS, ALEGANDO QUE PEGOU AS BAGAGENS EM UM HOTEL EM MUNDO NOVO/MS E IRIA LEVAR PARA XAXIM/SC, SENDO QUE IRIA RECEBER O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). NO DECORRER DAS ATIVIDADES POLICIAIS, PROCEDERAM-SE AS SEGUINTES APREENSÕES: 7920.0G DE HAXIXE E 30.0KG DE MACONHA. DIANTE DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS FOI CONSTATADA, A PRINCÍPIO, OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. (Grifei) No Auto de Prisão em Flagrante foram ouvidos o Sr. Róbson Cardoso Do Prado (mov. 1.7, condutor e primeira testemunha) e o Sr. Luiz Ricardo Kirsten (mov. 1.9, segunda testemunha). O autuado também foi interrogado (mov. 1.15). A nota de culpa está acostada no mov. 1.16. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e a conversão em preventiva, bem como a quebra de sigilo dos dados do aparelho celular apreendido (mov. 13.1). Eis o breve relato. DECIDO. I – Da Homologação da Prisão Em Flagrante No tocante à higidez da prisão pela suposta prática do crime acima mencionado, evidencia-se legal o flagrante realizado pela Autoridade Policial, vez que observadas às regras dos arts. 304 e seguintes do CPP, conforme auto de prisão em flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302 do referido diploma processual penal. Ademais, consta do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do autuado, inclusive a respectiva nota de culpa. Diante do exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE realizada pela Autoridade Policial, em desfavor de Jhonatan Ramos Schneider, já qualificado. II – Da Prisão Preventiva Toda medida cautelar é amparada pelo princípio da proporcionalidade, cujos elementos estão expressamente previstos no art. 282 do CPP, com a redação dada pela Lei n.° 12.403/11 (necessidade e adequação). Para a decretação da prisão preventiva é exigida a presença dos pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria /participação) e fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), ambos elencados nos arts. 312 e 313 do CPP (com redação posterior à Lei n.º 13.964/2019): Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. §1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4°). §2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de o dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. §2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Ainda, a prisão preventiva ostenta caráter subsidiário, à luz do § 6º do art. 282 do CPP. Apenas é decretada quando não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Nos termos do inc. II do art. 310 do CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz deverá, fundamentadamente, dentre outras opções, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP,e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. No caso, verifica-se dos autos que ao autuado é imputado a prática, em tese, do crime do caput do art. 33 da Lei n.° 11.343/2006, cuja pena máxima abstratamente cominada ultrapassa 04 (quatro) anos, o que preenche o requisito do inc. I do art. 313 do CPP. A materialidade do delito é comprovada por: auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3); boletim de ocorrência (mov. 1.5); termos de depoimentos dos policiais (movs. 1.6 e 1.9); auto de exibição e apreensão (mov. 1.10); foto das drogas apreendidas (mov. 1.11); auto de constatação provisória da droga (mov. 1.13); termo de interrogatório do autuado (mov. 1.15). Foram apreendidos 27,250kg de maconha e 9,900kg de haxie, divididos em vários tabletes e sacolas plásticas (mov. 1.18), cuja natureza do entorpecente foi confirmada pelo auto de constatação provisório (mov. 1.20). Os Policiais Rodoviários Federais, que participaram da ocorrência, afirmaram que o autuado estava em um ônibus vindo de Campo Grande-MS para Florianopolis-SC e cuja bagagem com as drogas pertencia ao ticket que estava com ele. Também atestaram que o autuado estava com outras mochilas no interior do ônibus com mais entorpecentes (movs. 1.7 e 1.9). O autuado permaneceu em silêncio durante o interrogatório policial (mov. 1.15). Dos depoimentos constantes dos autos, tem-se indícios de autoria, que conduzem para a pessoa Jhonatan Ramos Schneider. Para o STJ, “A aferição de gravidade concreta, amparada em circunstâncias que extrapolam as elementares de tipos penais, é válida para justificar a decretação e/ou manutenção da prisão preventiva” (Sexta Turma, AgRg no HC n.° 837.919/TO, Rel. Jesuíno Rissato [Des. TJDFT], DJe 18.04.2024)[1]. No caso, além da quantidade expressiva de maconha e haxixe, as drogas seriam propagadas por mais de um Estado da Federação, porque, ao que tudo indica, foram produzidas ou adquiridas no Mato Grosso do Sul para serem vendidas no Estado de Santa Catarina. Se não bastasse isso, o autuado também transportou as drogas em mochilas no interior do ônibus, que, corriqueiramente, é usado como meio de transporte por pessoas idosas e crianças, além de famílias. Considerada a quantidade apreendida, é certo que o odor de maconha foi espalhado no interior do veículo. Esses fatos demonstram a gravidade concreta da conduta. A gravidade também é averiguada se observado o local de apreensão dos entorpecentes. Dentre os diversos pilares do Plano Nacional de Política sobre Drogas, elaborada em conjunto com a União, os Estados, o Distrito Federal, bem como por meio da integração entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, à luz do art. 8°-A, inc. XIV, da Lei n.° 11.343/2006, tem-se como objetivo “estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País”. Para o STF, “(...) a residência fixa e os bons antecedentes não obstam a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal." (STF, Segunda Turma, AgRg no HC n.° 160518/RN. Rel. Ricardo Lewandowski, j. 22.10.2018). O mesmo raciocínio é aplicado sobre eventual trabalho exercido pelo agente. Portanto, mesmo não havendo maus antecedentes contra o autuado no TJPR, considerada a gravidade concreta de sua conduta, consistente na quantidade da droga transportada no interior do ônibus e no fato de que a traficância do entorpecente envolveu mais de um Estado da federação, tem-se evidenciada alta periculosidade, de modo que permanecer em liberdade serviria para encorajá-lo à prática de novos crimes, contribuindo para o descrédito do Judiciário e do Estado como um todo. A prisão cautelar do autuado, visa, principalmente, evitar sua reiteração criminosa e garantir a ordem pública. Nesse sentido, o STJ (HC n.° 120.167/PR, Inf. 397): “a garantia da ordem pública abrange também a promoção daquela providencias de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e o aumento da confiança da população nos mecanismos de repressão às diversas formas de delinquência” Presente, portanto, o fumus comissi delicti e periculum libertatis o necessário para a decretação da prisão preventiva. Por fim, não são cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão, diante da gravidade concreta do caso. Reitera-se, apesar de o autuado não possuir maus antecedentes no TJPR, a sua conduta configurou alta periculosidade, porque, ele transportou a droga no interior do veículo, o que, observada a quantidade do entorpecente, certamente expeliu odor que atingiu todos os passageiros, inclusive idosos, crianças e demais pessoais que poderiam estar no loca. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 282, 310, inciso II, 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, acolho o pedido ministerial e converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de Jhonatan Ramos Schneider, já qualificado, para garantia da ordem pública. Expeça-se, com urgência, o mandado de prisão preventiva em face dos autuados. Ainda, designo a audiência de custódia para o dia 14 de abril de 2025 às 13h50min. III – Da Quebra de Sigilo de Dados Com relação ao pedido formulado pelo Parquet, de quebra de sigilo dos telefones celulares apreendidos com os autuados durante a abordagem, nos termos do art. 5°, inc. XII, da CF, somente é permitido por meio de ordem judicial (cláusula de reserva de jurisdição), de autorização legal e para investigação criminal ou instrução processual penal. Em interpretação contrario sensu, entende o STJ: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AO CELULAR DA CORRÉ E ÀS CONVERSAS DO WHATSAPP ARMAZENDAS NO REFERIDO APARELHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DA CORRÉ. ÔNUS DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem enfatizando, em sucessivos julgados, que é ilícita a tomada de dados, bem como das conversas de Whatsapp, obtidas diretamente pela autoridade policial em aparelho celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 2. O contexto descrito especialmente no acórdão, ora impugnado, não demonstrou expressamente a voluntariedade da autorização para o acesso ao aparelho celular da corré Joana. E segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador. 3. Esse mesmo raciocínio vem sendo utilizado por esta Corte Superior de Justiça, em situação semelhante, quanto ao ingresso forçado em domicílio, pois não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. 4. O depoimento do policial no sentido de que o acesso ao aparelho celular ou até mesmo ao domicílio foi franqueado pelo suspeito não basta, por si só, para validar a prova que porventura venha a ser obtida. 5. Ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas no aparelho celular da corré Joana, sem autorização judicial, assim como aquelas dela derivadas, e absolver o paciente da imputação delituosa (art. 386, II, do CPP), referente à Ação Penal n. 0010963-46.2018.8.13.0166, da Vara Única da comarca de Campos Gerais/MG. Os efeitos desta decisão deverão ser estendidos aos corréus que estiverem na mesma situação (STJ, Sexta Turma, HC n.° 674.185/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 20/08/2021). (Grifei) Inobstante seja certo que não há lei específica regulamentando a quebra do sigilo de dados telefônicos, tratando a Lei n.º 9.296/96 apenas da interceptação telefônica, tem-se que os direitos fundamentais elencados no artigo 5º da CF não têm caráter absoluto, devendo conviver harmonicamente entre si. No caso, há indícios suficientes da prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual o auto de prisão em flagrante foi homologado na presente decisão. Como explicado pelo Ministério Público, o celular apreendido pode “conter dados indispensáveis para o deslinde da investigação, bem como pode desvelar a participação de outras pessoas na empreitada criminosa e outros fatos delitivos”. É comum que pessoas sejam cooptadas por redes sociais, especialmente o Whatsapp por possuir alto grau de criptografia, para transportarem drogas. Portanto, é crível que o celular apreendido possa conter registro de eventual cooptação, a levar a identificação de outras pessoas envolvidas. Neste diapasão, a quebra do sigilo nos termos do requerimento pelo Parquet, mostra-se razoável, principalmente considerando-se a necessidade de apurar-se com eficiência as ações criminosas sob comento, até porque o uso de dispositivos digitais é recorrente para a prática de crimes, não podendo se valer o criminoso de sigilo para atuar fora da lei. Assim, não obstante a ausência de legislação regulamentadora sobre a quebra de dados telefônicos, a garantia da segurança coletiva, da ordem pública e da própria integridade física das pessoas se sobrepõem a tal ausência e ao próprio direito de sigilo em análise. É a aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade. Diante do contexto fático apresentado reputo o presente pedido como meio eficiente para desbaratar a atuação criminosa. Isso posto, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo de dados formulado pelo Ministério Público, consistente na vistoria dos dados encontradiços no telefone celular apreendido, em especial mensagens recebidas e enviadas via e-mail, SMS, WhatsApp ou qualquer outro aplicativo de conversação simultânea e redes sociais, arquivos de fotos e vídeos, listagem de ligações efetuadas e recebidas, ou seja, a bilhetagem dos terminais móveis eventualmente apreendidos. Assim, para cumprimento da medida, encaminhe-se os referidos aparelhos ao Instituto de Criminalística, a fim de que sejam submetidos a exame pericial. Após, os dados extraídos deverão ser remetidos à Autoridade Policial para análise das informações relevantes ao presente feito, elaboração de relatório circunstanciado e posterior juntada aos autos. Ainda, dispenso a presença de defesa técnica na vistoria do dispositivo, tendo em vista que, nesta fase, o contraditório é diferido. Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digital, como ofício. Junte-se aos autos folha de antecedentes do autuado oriundas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Demais diligências necessárias. No mais, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Guaíra/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Maria Luíza Mourthé De Alvim Andrade Juíza de Direito [1] No mesmo sentido, o TJPR: TJPR, 1ª Câmara Criminal, AP n.° 0000157-78.2025.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, J. 08.02.2025.

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Promotoria De Justiça Combate Ordem Economica Tributária-001 Curitiba- Pr x Ricardo De Almeida Cesar

ID: 321895524

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010958-92.2017.8.16.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA COMBATE ORDEM ECONOMICA TRIBUTáRIA-001 CURITIBA- PR

Polo Passivo:

RICARDO DE ALMEIDA CESAR

Conclusão

Advogados:

RUAN RODRIGO MAIA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 1 Autos nº 0010958-92.2017.8.16.0013 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 1 Autos nº 0010958-92.2017.8.16.0013 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Ricardo de Almeida Cesar SENTENÇA 1. Relatório: RICARDO DE ALMEIDA CESAR, brasileiro, divorciado, fotógrafo, portador da cédula de identidade RG nº 3.530.510-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 773.698.669-04, nascido em 10/08/1971, natural de Maringá/PR, filho de Anesia Consalter de Almeida Cesar e Reinaldo de Almeida Cesar, residente e domiciliado na Rua 4.100, nº 143, apartamento 105, Bairro Centro, Balneário Camboriú/SC, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 1º, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 12, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.137/90, por 36 (trinta e seis) vezes, observada a regra disposta no artigo 71 do Código Penal, conforme narrativa fática exposta na denúncia de mov. 5.2, da qual se extrai: “ [..] 5. DAS FRAUDES TRIBUTÁRIAS: 5.1. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISÃO DE MERCADORIAS NO LREM (autos de infração nº 6485166- 7, 6485239-6, 6485271-0 e 6485154-3). 5.1.1. No período entre os meses de fevereiro de 2002 e janeiro de 2006, o denunciado RICARDO DE ALMEIDA CESAR na qualidade de proprietário e administrador da empresaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 2 ROMA COLOR COMÉRCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA., objetivando criminoso locupletamento mediante a redução da carga tributária incidente sobre a nominada pessoa jurídica, livre e conscientemente, suprimiu o pagamento de tributo (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços - ICMS), mediante a omissão de registro de informações essenciais nos livros fiscais, golpes que levou a cabo da forma seguinte: 5.1.2. Aproveitando-se da conveniência e oportunidade proporcionada por sua função junto à nominada pessoa jurídica, ou seja, com o domínio do fato, o denunciado RICARDO DE ALMEIDA CESAR omitiu por 14 (quatorze) vezes consecutivas, em idêntico contexto temporal, espacial e operacional, o registro de notas fiscais de aquisição de mercadoria no LREM (Livro de Registro de Entrada de Mercadorias). A ocultação dos registros propiciou ao denunciado que toda a cadeia operacional não constasse da conta gráfica consolidada no LA/ICMS e nas declarações das GIAS/ICMS, deixando assim de recolher o ICMS devido ao Estado do Paraná. 5.1.3. A conduta de não registrar as aquisições pressupõem legalmente a ocorrência, em momento anterior, de operações tributadas sem a emissão dos correspondentes documentos fiscais de saída, ou seja, a presunção de saídas anteriores ocultadas, cuja receita possibilitou a aquisição das mercadorias não registradas. 5.2 OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RECEITAS NOS LIVROS FISCAIS E NAS GIAS/ICMS – Autos de infração nº. 6485486- 0, 6485523-9, 6485322-8 e 6482417-1.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 3 5.2.1. Entre os meses de abril de 2001 e fevereiro de 2004, o denunciado RICARDO DE ALMEIDA CESAR na qualidade de proprietário e administrador da empresa GRAN COLOR COMÉRCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA., obrigado, assim, ao gerenciamento e cumprimento das obrigações relacionadas ao fisco, objetivando criminoso locupletamento mediante a supressão da carga tributária incidente sobre a referida pessoa jurídica, livre e conscientemente, agindo mediante fraude, suprimiu pagamento de tributo ao Estado do Paraná (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços - ICMS) ao omitir o registro de receitas adquiridas nos livros fiscais e nas GIAS/ICMS, golpes que levou a cabo da forma seguinte: 5.2.2. Aproveitando-se da conveniência e oportunidade que sua função proporcionava junto à nominada pessoa jurídica, ou seja, com o domínio do fato, o denunciado RICARDO DE ALMEIDA CESAR, de forma livre e consciente, providenciou por 22 (vinte e dois) meses consecutivos, a compra de diversas mercadorias no valor total de R$ 1.473.394,49 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos) lançando-as nos livros de registros como compras a prazo, tendo porém, sido adquiridas à vista com receitas omitidas. 5.2.3. Conforme consta, os denunciados mantiveram indevidamente no passivo circulante da empresa valores referentes a notas fiscais de entrada de mercadorias adquiridas das empresas NOVARTIS, JHONSON & JHONSON, ALLERGAN, OVERFLEX, PRO PHOTO, EQUIFOTO, PAPAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 4 FOMENTO, CASA DO MARCENEIRO, LÉO, FULLER e METALÚRGICA AlBRAS. 5.2.4. Quanto as notas fiscais emitidas pelas fornecedoras NOVARTIS, JHONSON & JHONSON e ALLERGAN, todas foram quitadas. Quanto as notas fiscais emitidas pelas empresas OVERFLEX, EQUIFOTO, PRO PHOTO e PAPA FOMENTO restou evidente que as aludidas compras foram, de fato, quitadas e não baixadas na contabilidade, tendo em vista que a empresa ROMA COLOR não comprovou que os valores encontravam-se pendentes de pagamento. Por fim, no que diz respeito as mercadorias fornecidas pelas empresas CASA DO MARCENEIRO, LÉO, FULLER e METALÚRGICA ALBRAS o pagamento, apesar de também ter sido contabilizado a prazo, foi feito à vista, conforme informação da própria empresa ROMA COLOR. 5.2.5. Por ocasião das quitações, não houve a contabilização dos pagamentos nos livros contábeis posto que foram efetivados com suprimento de caixa não lastreado em documentos fiscais de venda, legitimando, portanto, a presunção legal da ocorrência de operações tributadas anteriores desacompanhadas de documentos fiscais. 5.2.6. A conduta de omitir receitas tributáveis pressupõem legalmente a ocorrência, em momento anterior, de operações tributadas sem a emissão de dos correspondentes documentos fiscais de saída, ou seja, a presunção de saídas anteriores ocultadas, cuja receita possibilitou o pagamento à vista dessas mercadorias lançadas a prazo, nos termos do artigo 51, incisos I e V da Lei 11.580/96.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 5 5.2.7. A aplicação da presunção legal decorre da seguinte lógica: inexistindo recursos oficiais no caixa contábil para suportar o pagamento de compras e despesas, a empresa passa a transferir essas compras (já pagas) para o passivo exigível (conta fornecedores) para que assim não se tenha um saldo negativo na conta caixa. Todavia, os fatos revelam que as dívidas na verdade são inexistentes, isto é, já foram quitadas com recursos não oficiais auferidos anteriormente com vendas de mercadorias sem emissão da competente nota fiscal e por consequência, sem o pagamento do imposto devido, exigindo-se portanto, este imposto nos procedimentos administrativos fiscais nº 6485486-0, 6485523-9, 6485322-8 e 6482417-1. 5.2.8. Conforme consta dos procedimentos administrativos fiscais, o saldo de caixa da empresa era insuficiente para suportar o lançamento à vista das compras realizadas, tendo os denunciados registrado nos livros fiscais como compras a prazo. Verificou-se que o pagamento foi realizado à vista, o que se demonstra pela ausência de comprovantes de pagamentos e pela inexistência de declaração dos próprios fornecedores da pendência de pagamento. Conclui-se então, que os pagamentos foram realizados à vista, com receitas não registradas pela empresa, advindas de operações tributadas antecedentes não registradas nos livros e não declaradas nas GIAS/ICMS. [...] 7. Constatadas as fraudes foram lavrados contra a empresa ROMA COLOR COMÉRCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA., os Autos de Infração nº. 6485166-7, 6485239-6,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 6 6485271-0, 6485154-3, 6485486-0, 6485523-9, 6485322-8 e 6482417-1. 8. O valor total do imposto fraudado originariamente, é de R$ 190.402,62 (cento e noventa mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e dois centavos), conforme Termo de Arquivamento do PAF. O valor acrescido dos juros moratórios e demais encargos, considerada as datas das inscrições em dívida ativa, conforme tabela abaixo, atualizado até a presente data chega a R$ 1.550.544,84 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme extratos da SEFA de fls. 166/173 dos autos de procedimento investigatório criminal. [...] 9. A conduta do denunciado causou prejuízo ao Estado do Paraná em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – valor original do imposto acrescido dos juros moratórios – o que causou grave dano à coletividade, já que impossibilitou o devido emprego do referido valor em políticas básicas ao cidadão (artigo 12, inciso I, da Lei Federal n.º 8.137/1990).” O procedimento investigatório criminal foi instaurado mediante Portaria pelo Ministério Público em 08 de maio de 2015 (mov. 4.1). A denúncia (movs. 5.1 e 5.2) foi recebida em 16 de maio de 2017 (mov. 7.1). Pessoalmente citado (mov. 53.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (mov. 58.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 7 Durante a instrução processual, procedeu-se à inquirição de duas testemunhas arroladas com a denúncia e, por fim, o acusado foi interrogado (mov. 85). Em suas alegações finais apresentadas na forma de memoriais (mov. 100.1), a ilustre representante do Ministério Público, entendendo comprovadas a materialidade e autoria dos crimes, pugnou pela procedência da exordial acusatória, a fim de condenar o acusado nas sanções do artigo 1º, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 12, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.137/90, por 36 (trinta e seis) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. Ao final, teceu comentários acerca da dosimetria da pena. Por sua vez, a douta defesa, em suas alegações finais apresentadas na forma de memoriais (mov. 104.1), pugnou pela absolvição do réu por ausência de provas, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, por entender que, por mais que conste nos autos procuração que concedia ao réu poderes para gerir e administrar a empresa Roma Color Comércio de Materiais Fotográficos Ltda., ele nunca foi, de fato, responsável pela direção e gerência, até porque ele não tinha acesso às questões tributárias, e os livros fiscais sequer eram assinados por ele, mas, sim, pelos proprietários das franquias e seus respectivos contadores, o que afasta a condenação em razão da inexistência do domínio dos fatos. Acrescentou que a real proprietária da empresa, Eloisa Plinger, argumentou, em sede inquisitorial, que era a responsável pelas questões tributárias e que a procuração que outorgava poderes ao réu tinha a finalidade de que ele a ajudasse nas compras. E pelas mesmas razões, entende que não restou configurado o elemento subjetivo do tipo. Argumentou, também, que o acusado não é o real proprietário da empresa porque não restou comprovado nos autos a existência de laranjas. Ressaltou que presunções fiscais não servem de base para fundamentar uma acusação, sob pena de violação do princípio da presunção da inocência. Subsidiariamente, indicou que houve erro nos lançamentos das notas fiscais dos PAFs n° 6485166- 7, nº 6485486-0, nº 6485523-9, nº 6485322-8 e nº 6485241-7, ou seja, nãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 8 houve crime, haja vista que foram lançadas em “contas a pagar”. No mesmo sentido, argumentou que as notas fiscais relativas aos PAFs n° 6485239-6, nº 6485271-0 e nº 6485154-3 podem ter sido lançadas no livro de prestação de serviços pelo contador de forma equivocada, pois as notas estão todas devidamente emitidas, de modo que não há falar em crime algum. Pleiteou o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes imputados ao acusado nestes autos com aqueles imputados nos processos nº 0010962- 32.2017.8.16.0013, n° 0010963-17.2017.8.16.0013, nº 0010966- 69.2017.8.16.0013, nº 0011046-33.2017.8.16.0013 e nº 0013894- 90.2017.8.16.0013. Em caso de condenação nos termos da denúncia, requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal, com a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, além da fixação do dia-multa no mínimo legal. Ao final, destacou que a absolvição se impõe por estar provada a inexistência dos fatos imputados, ou pela atipicidade das condutas, ou, ainda, por não existir prova de que o acusado tenha concorrido para a realização dos fatos imputados, ou, subsidiariamente, por insuficiência de provas para a condenação, com fundamento no artigo 386, incisos I, II, III, V ou VII, do Código de Processo Penal. Convertido o julgamento em diligência (mov. 106.1) e após manifestação favorável das partes (movs. 110.1 e 112.1), o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos por 01 (um) ano no dia 23/03/2020, na forma do artigo 93 do Código de Processo Penal, em razão da prejudicialidade homogênea com os autos n° 0025185-29.2013.8.16.0013 (mov. 115.1). A suspensão do processo e do curso do prazo prescricional foi levantada no dia 23/03/2021 (mov. 117.0) e, após manifestação favorável das partes (movs. 120.1 e 126.1), foi mantida por mais 01 (um) ano no dia 14/05/2021 (mov. 128.1). A suspensão do processo e do curso do prazo prescricional foi levantada no dia 17/05/2022 (mov. 130.0).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 9 Com o trânsito em julgado dos autos n° 0025185- 29.2013.8.16.0013, o feito retornou ao processamento regular (mov. 136.1). O acusado constituiu advogado particular (mov. 137.2), razão pela qual foram arbitrados honorários advocatícios à defensora anteriormente nomeada (mov. 140.1). O julgamento foi convertido em diligência para a juntada integral dos PAFs n° 6485166-7, 6485486-0, 6485523-9, 6485322-8, 6485239-6, 648571-0, 6485154-3 e 6482417-1 (mov. 145.1). Cumprida a determinação retro pela Secretaria (mov. 148), o Ministério Público reiterou os termos de suas alegações finais anteriormente apresentadas (mov. 151.1). A douta defesa, por sua vez, retificou as suas alegações finais anteriormente apresentadas, a fim de pleitear, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato dos crimes relacionados nos PAFs n° 6482417-1, nº 6485486-0, nº 6485523-9 e nº 6485166-7, em razão da excepcional irretroatividade da súmula vinculante n.º 24 do STF a fatos anteriores ao dia 10/12/2003, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por entender que a acusação baseia o pedido de condenação em razão de uma responsabilidade objetiva, considerando, apenas, que o acusado deve ser responsabilizado por, supostamente, figurar como sócio administrador da empresa. Assim, a defesa entende que não há qualquer imputação a título de dolo. No mesmo sentido, argumentou que o réu deve ser absolvido porque não existem provas judiciais da autoria dos fatos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 10 Em seguida, foi proferida sentença parcialmente procedente (mov. 157.1), com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva in abstrato com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III e 117, inciso I, todos do Código Penal, em relação aos fatos ocorridos antes de 10/12/2003 (fatos apurados nos Autos de Infração n° 6485166-7, nº 6485486-0, nº 6482417- 1 e nº 6485523-9 – este com exceção da conduta relacionada à NF 379, de 17/12/2003), por não incidirem na regra da Súmula Vinculante nº 24 do STF (a qual exige o lançamento definitivo do crédito tributário para configuração do crime material tributário). O marco de irretroatividade adotado foi o julgamento do HC 81.611/DF (STF, 10/12/2003), com base em jurisprudência do STJ. Excluídos os fatos prescritos, restaram reconhecidos como válidos e juridicamente relevantes os seguintes PAFs: nº 6485239-6, nº 6485271-0, nº 6485154-3, nº 6485322-8, nº 6485523-9 (este apenas quanto à nota fiscal nº 379, de 17/12/2003). Assim, com base nas provas documentais e testemunhal, concluiu-se pela comprovação da materialidade e da autoria delitivas, restando o réu condenado pela prática dos crimes previstos nos artigo 1º, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, exclusivamente pelos fatos não atingidos pela prescrição. Interposto recurso de apelação e suas razões pelo Ministério Público (mov. 164.1). Recebido o recurso (mov. 167.1). A defesa interpôs recurso de apelação e se reservou para apresentar suas razões na instância superior (mov. 171.1). Apresentadas contrarrazões da defesa em relação ao recurso de apelação do Ministério Público (mov. 173.1). Os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 174.0).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 11 Os procuradores do réu informaram a renúncia ao mandato devidamente comunicada (mov. 177). Nomeado defensor dativo ao acusado (mov. 189.1). Após os trâmites recursais, os autos retornaram com a informação de cassação parcial da sentença, afastando-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa aos fatos apurados nos Autos de Infração n° 6485166-7, nº 6485486-0, nº 6482417-1 e nº 6485523-9 – este com exceção da conduta relacionada à NF 379, de 17/12/2003 (mov. 197). As partes se manifestaram (movs. 212.1 e 217.1). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Da prejudicial de mérito arguida pela defesa: Deixo de analisar o pleito defensivo revisado com a petição de mov. 212.1, haja vista que a prejudicial de mérito arguida já foi resolvida pelas instâncias superiores (mov. 197). 2.2. Do mérito: Ao acusado Ricardo de Almeida Cesar foi imputada a prática dos crimes descritos no artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei Federal nº 8.137/90, combinado com o artigo 12, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.137/90,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 12 por 36 (trinta e seis) vezes, observada a regra disposta no artigo 71 do Código Penal. A materialidade dos crimes restou devidamente consubstanciada por meio dos Procedimentos Administrativos Fiscais n° 6485166-7, nº 6485239-6, nº 6485271-0, nº 6485154-3, nº 6485486- 0, nº 6485523-9, nº 6485322-8 e nº 6482417-1 (movs. 148.1 a 148.36), das peças que derivam do procedimento investigatório criminal do Ministério Público (PIC) (movs. 4.1 a 4.68), bem como pela prova oral produzida em Juízo. A responsabilidade criminal do acusado, do mesmo modo, é irrefutável, consoante se extrai dos elementos informativos presentes na fase indiciária, bem como das provas coletadas na fase processual, sendo que restou devidamente comprovada a autoria dos crimes. Senão, vejamos: Crisionardo Aparecido Carneiro, testemunha de acusação, em Juízo (mov. 85.3), relatou que é Auditor-fiscal aposentado da Receita Estadual. Disse que, à época dos fatos, trabalhava, junto de sua colega, a testemunha Lucianara Nehls, na inspetoria geral de fiscalização. Argumentou que receberam da sua chefia a incumbência de proceder à auditoria fiscal em um grupo de empresa constituído por vários estabelecimentos. Explicou que o motivo da auditoria se baseou em uma denúncia apresentada por duas senhoras ao Ministério Público. Relatou que receberam uma documentação acondicionada em várias caixas, já apreendida, a qual foi requisitada por uma outra equipe. Detalhou que abriram as caixas e verificaram a documentação, sendo que os trabalhos duraram anos, mas resultaram 91 (noventa e um) lançamentos de diversas infrações, em sua grande maioria consistentes em falta de registros de notas de entrada e saída. Argumentou que, em alguns casos, existiam transferências em que a empresa realizava de um estabelecimento para o outro, sendo que onde as notas eram emitidas não se debitava o imposto, mas no estabelecimento que recebia era creditado. Afirmou que também encontraram situações de créditos indevidos, os quais não se referiam a mercadorias dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 13 revenda, mas, sim, a materiais para consumo. Explicou que, em alguns estabelecimentos, após consultas em cartórios, foi constatado que a empresa não estava no nome do proprietário, mas ele tinha procuração para geri-la, seja no nome do réu, seja no nome de outros sócios. Com relação à conduta de supressão do pagamento do imposto, explicou que, para as notas fiscais de entrada não registradas, há previsão legal de que: “ o não registro de notas de entrada presume-se a saída não registrada (sic)”. Acrescentou que, então, o acusado deixou de registrar a nota porque, anteriormente, se essa nota não foi apresentada ao Fisco, a previsão legal é a de que ele omitiu receita ao adquirir aquela mercadoria e, consequentemente, os produtos seriam vendidos sem notas. Detalhou que a consequência do ato de não registrar as notas fiscais de entrada é o lançamento do imposto diante da previsão legal de que isso caracteriza omissão de saídas. Sobre o não registro no livro de entrada e, consequentemente, na contabilidade da empresa, explicou que há previsão legal no Código Tributário de que isso é omissão de receita, a qual está sujeita ao lançamento do imposto. Asseverou que, da fiscalização, observou-se diversos casos como esse em alguns dos estabelecimentos. Afirmou que os relatórios de auditoria comprovam a situação descrita, eis que tudo está documentado. Explicou que, desde a época dos fatos, o Fisco já trabalhava intensamente com o cruzamento de dados, por meio do qual era possível constatar que o contribuinte – ou seja, o estabelecimento que realizou a venda – havia declarado a operação, ao passo que a empresa adquirente deixava de registrar a correspondente compra. Nesse caso, aduziu que o contribuinte que vendeu tinha comprovantes de que vendeu, como canhotos assinados, cartas pagas, boletos pagos em bancos, entre outros, a fim de comprovar a existência da operação. Afirmou que chegaram ao acusado através das procurações por instrumento público, as quais são 100% fidedignas. Afirmou que, em alguns casos, a empresa emitiu nota, no entanto não a registrou, eis que não ofereceu ao Fisco a tributação. Acrescentou que a principal irregularidade constada foi justamente aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 14 falta de registro de nota de entrada. Argumentou que não teve nenhum acesso aos proprietários das empresas, eis que se limitaram a verificar a documentação entregue, de modo que possíveis dúvidas eram sanadas diretamente com os contadores da empresa, à época o sr. Jefferson. Com relação à empresa Roma, não se recordou se havia procuração em razão do lapso temporal transcorrido, contudo aduziu que, se consta o nome do acusado como solidário, certamente há a procuração no processo. Por sua vez, a testemunha Lucianara Nehls, Auditora-Fiscal da Receita Estadual do Paraná, em Juízo (mov. 85.4), relatou que os fatos advieram de uma denúncia, de modo que solicitaram que fizessem as investigações com os documentos que lhes foram entregues. Afirmou que se trata de um grupo muito grande, com várias empresas. Relatou que, diante do lapso temporal transcorrido, não consegue individualizar quais eram as irregularidades específicas de cada empresa, mas, em resumo, explicou que constataram quatro grandes irregularidades tributárias, como omissão de receitas, deixar de lançar notas fiscais de saída e créditos indevidos. Argumentou, inclusive, que tiveram 109 (cento e nove) notificações respondidas, o que dificulta a explanação e individualização de cada irregularidade. Argumentou, também, que realizaram 91 (noventa e um) autos de infração. Confirmou que, embora as empresas não estivessem no nome do acusado, ele tinha procuração para geri-las. Nesse sentido, indicou que fizeram uma varredura em vários cartórios e, então, encontraram várias procurações que concediam poderes ilimitados ao acusado e ao irmão dele. Havia empresa em que a procuração concedia poderes ilimitados a apenas um dos irmãos, outras, para os dois. Argumentou que a forma de fraude praticada pelos irmãos consistia na omissão de receita, eis que eles não registravam nos livros contábeis e fiscais os pagamentos que faziam e os créditos que recebiam dos lucros. Quanto às notas fiscais de saída, aduziu que eles simplesmente não registravam as vendas que efetuavam nos livros fiscais de saída. Confirmou também a falta de registro nos livros fiscais de notas fiscais de entrada. Explicou que, geralmente, em umaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 15 auditoria fiscal, se faz uma verificação nos livros fiscais de entrada e de saída de apuração de ICMS, a fim de ver, efetivamente, o que foi sonegado. Assim, identificaram-se saídas e entradas não registradas, bem como omissões de receitas. Aduziu, também, que, durante as investigações, além dos cartórios diligenciados, verificaram bancos, dentre eles o Bradesco, a fim de constatarem as contas bancárias no nome do acusado, sempre com o interesse fiscal. Argumentou que mantinham mais contato com o contabilista da empresa. Ao final, o réu Ricardo de Almeida Cesar, em seu interrogatório judicial (mov. 85.2), negou a prática dos fatos narrados na exordial acusatória. Nesse sentido, afirmou que é um franqueador da empresa Iris Color, e não um franqueado. Aduziu que cada franquia respondia sobre a sua empresa. Informou que todos os livros fiscais estão com a assinatura do contador e do proprietário(a). Aduziu que apresentou todos os documentos e contratos sociais aos fiscais, sendo que pagou R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais) à época. Disse que isso mostra que os fatos são inverídicos. Argumentou que, no período descrito nas investigações, não era sócio da Roma e nem da Mitsuba. Explicou que somente entrou na sociedade posteriormente, pois as pessoas estavam devendo para os fornecedores que davam sustentação para cada franquia. Afirmou que, em 2001, seu pai faleceu, o qual tomava conta das empresas, por isso resolveu se tornar um franqueador. Argumentou que cada franquia “tocou” o seu negócio, inclusive chegou a fornecer uma franquia a alguns funcionários, a fim de não os deixar desempregados, sendo que muitos deles ainda “tocam” as franquias. Explicou que indicavam alguns contadores a cada franqueado. Argumentou que o mercado “quebrou”, por isso teve que comprar algumas franquias novamente, de modo que chegou a vender alguns mobiliários e lojas para quitar os fornecedores. Asseverou que tem nos contratos sociais a data de quando entrou na sociedade das empresas Roma, em 17/05/2007, e Mitsuba, em 20/08/2007. Argumentou que, antes, só tinha relação com as empresas em relação às franquias.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 16 Deste modo, encerrada a instrução processual, restou visível que as relevantes documentações acostadas aos autos em sede inquisitorial e, igualmente, os depoimentos das testemunhas em Juízo são elementos comprobatórios seguros da autoria e materialidade delitivas e, portanto, suficientes para embasar a condenação, mormente considerando que não se demonstrou qualquer circunstância ou fato que evidenciasse a insinceridade do conteúdo dos depoimentos colhidos ou a inveracidade dos documentos apresentados. Vale dizer que os depoimentos dos auditores fiscais arrolados como testemunhas foram muito esclarecedores e evidenciaram que o réu, na qualidade de real administrador da empresa Roma Color Comércio de Materiais Fotográficos Ltda, que pertencia ao Grupo Iris Comércio de Materiais Fotográficos, dolosamente, omitiu os registros de notas fiscais de entrada de mercadorias nos livros fiscais e omitiu declaração de receitas nos livros fiscais e nas GIAS/ICMS, nos termos indicados na denúncia. Destaque-se que os depoimentos prestados pelos servidores públicos merecem especial credibilidade, mormente considerando que se encontram em harmonia com os demais elementos de prova. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme ementa infratranscrita: “ APELAÇÃO CRIME. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/90. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, BEM COMO NA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOSPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 17 PELOS AUDITORES FISCAIS, QUE SÃO DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU, ALÉM DE SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA, ERA SEU CONTADOR. RÉU QUE ERA EFETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ACUSADO E O RESULTADO LESIVO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE BASEIA, SOMENTE, NA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE CONTADOR, POSSUI VASTO CONHECIMENTO ACERCA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ALTO VALOR QUE DEIXOU DE SER RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, AINDA QUE TENHA SIDO VALORADA NEGATIVAMENTE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO RECOMENDÁVEL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000434-45.2019.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.06.2023) – grifei. Sob outro prisma, há que se destacar que o réu não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar suas alegações, limitando-se aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 18 negar as práticas delitivas que lhe foram imputadas sob o argumento de que, nas datas de apuração dos fatos pelo fisco estadual, não fazia parte do quadro societário da empresa Roma Color, uma vez que somente ingressou na sociedade em 17/05/2007. Contudo, ao contrário de sua alegação, restou inequívoco que o réu era, de fato, o real administrador e beneficiário das sonegações fiscais apuradas nos autos. Isso porque a empresa Roma Color Comércio de Materiais Fotográficos Ltda, por meio da procuração lavrada em 21/12/2000, no 7º Ofício de Notas de Curitiba/PR, livro 0616-P, folha 197 (mov. 4.60), outorgou ao acusado amplos, gerais e ilimitados poderes para administrar e gerir a firma outorgante. Assim, por mais que o acusado argumente que apenas no ano de 2007 passou a fazer parte do quadro societário da empresa, inclusive juntando aos autos o contrato social da empresa com suas alterações (mov. 89.3), deixou de apresentar motivo que justificasse a existência de uma procuração que lhe concedia irrestritos poderes de gerência da empresa Roma Color. Na realidade, todos os PAFs citaram o procedimento administrativo n° 3073/2005 – CAOPPOT, instaurado pelo Ministério Público para investigação da responsabilidade penal do acusado e seu irmão, Edinaldo de Almeida Cesar, em razão do gerenciamento de todas as empresas do grupo Iris Comércio de Material Fotográfico Ltda, parte delas, como se viu, por intermédio de procuração com irrestritos poderes de gerência, o que consolidava um esquema de “alaranjamento”. Ou seja, restou evidenciado que as empresas do grupo econômico Iris eram ilicitamente escrituradas em nome de terceiros, contudo aludidos irmãos continuavam, por meio de procurações, a gerenciá-las.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 19 Aliás, importa reconhecer que ambas as testemunhas afirmaram que existiam procurações que outorgavam ao acusado e a seu irmão ilimitados poderes para gerir as empresas do Grupo Iris. Nesse sentido, destaca-se o depoimento da testemunha Crisionardo Aparecido Carneiro, que afirmou que chegaram ao acusado através das procurações por instrumento público, as quais são 100% fidedignas. Salientou também que, em alguns estabelecimentos, após consultas em cartórios, foi constatado que a empresa não estava no nome do proprietário, mas ele tinha procuração para geri-la, seja no nome do réu, seja no nome de outros sócios. E da mesma forma, a testemunha Lucianara Nehls afirmou que, embora as empresas não estivessem no nome do acusado, ele tinha procuração para geri-las. Detalhou, ainda, que fizeram uma varredura em vários cartórios até que encontraram várias procurações que concediam poderes ilimitados ao acusado e ao irmão dele. Havia, também, empresa em que a procuração concedia poderes ilimitados a apenas um dos irmãos – como no caso dos autos –, e outras, para os dois. Assim, no caso dos autos, como a empresa Roma Color Comércio de Materiais Fotográficos Ltda estava escriturada em nome de terceiros, o acusado se beneficiou da procuração de mov. 4.60, ideologicamente falsa, para se eximir da responsabilidade dos atos de sonegação fiscal por ele cometidos, pois, assim, dificultou o proceder do fisco estadual a ter acesso ao real administrador do comércio. Portanto, não prevalecem as teses defensivas relativas à ausência de autoria delitiva, posto que esta restou perfeitamente demonstrada com as provas angariadas no feito.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 20 Destarte, quanto aos delitos praticados pelo acusado, verifica- se a adoção de dois modus operandi, ambos com vistas à supressão de tributo. Vejamos: Nas condutas investigadas nos PAFs nº 6485486-0, nº 6485523-9, nº 6485322-8 e nº 6482417-1, constatou-se, com a colaboração dos auditores-ficais que prestaram depoimento em Juízo, que o réu manteve escrituradas no passivo exigível notas fiscais de compras lançadas a prazo, mas que já haviam sido pagas à vista. Ou seja, com relação às notas fiscais elencadas no PAF nº 6485486-0, verificou-se que o acusado omitiu informações da autoridade fazendária, haja vista que incluiu indevidamente no passivo contábil da empresa Roma Color os valores atinentes a notas fiscais de aquisição de produtos (mercadorias), as quais já haviam sido quitadas perante os fornecedores, além de não escriturar informações nos livros contábeis/fiscais, ou nas GIAS/ICMS, com a finalidade precípua de fraudar a fiscalização tributária, sonegando valores de tributos devidos. Nesse sentido, têm-se as seguintes tabelas (mov. 148.8/fls. 37 e 38):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 21PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 22 Inclusive, o acusado, durante todo o procedimento administrativo fiscal n° 6485486-0, deixou de comprovar que as notas fiscais registradas como pagamento a prazo encontravam-se, à época da fiscalização, realmente pendentes de pagamento, conforme lançamento no livro de registros e GIAS/ICMS. Ou seja, restou comprovado que houve quitação das notas fiscais, mas não a baixa dos pagamentos na contabilidade. E exatamente com o mesmo modus operandi, o denunciado, com relação ao PAF n° 6485523-9, manteve escrituradas no passivo exigível notas fiscais de compras lançadas a prazo, mas que já haviam sido pagas à vista. Neste caso, com relação a todas as notas fiscais categorizadas na primeira tabela abaixo, consta-se que o acusado omitiu informações da autoridade fazendária, haja vista que incluiu indevidamente no passivo contábil da empresa Roma Color os valores atinentes a notas fiscais de aquisição de produtos (mercadorias), as quais já haviam sido quitadas perante os fornecedores, além de não escriturar informações nos livros contábeis/fiscais, ou nas GIAS/ICMS, com a finalidade precípua de fraudar a fiscalização tributária, sonegando valores de tributos devidos. Nesse sentido, têm-se as seguintes tabelas (mov. 148.16, fls. 37, 38 e 39):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 23PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 24 E o acusado, durante todo o procedimento administrativo fiscal n° 6485523-9, deixou de comprovar que as notas fiscais registradas como pagamento a prazo encontravam-se, à época da fiscalização, realmente pendentes de pagamento, conforme lançamento no livro de registros e GIAS/ICMS. Ou seja, restou comprovado que houve quitação das notas fiscais, mas não a baixa dos pagamentos na contabilidade. Ainda com o mesmo modus operandi, o réu, com relação ao PAF n° 6485322-8, manteve escrituradas no passivo exigível notas fiscais de compras lançadas a prazo, mas que já haviam sido pagas à vista.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 25 Destarte, com relação a todas as notas fiscais categorizadas na primeira tabela abaixo, verificou-se que o acusado omitiu informações da autoridade fazendária, haja vista que incluiu indevidamente no passivo contábil da empresa Roma Color os valores atinentes a notas fiscais de aquisição de produtos (mercadorias), as quais já haviam sido quitadas perante os fornecedores, além de não escriturar informações nos livros contábeis/fiscais, ou nas GIAS/ICMS, com a finalidade precípua de fraudar a fiscalização tributária, sonegando valores de tributos devidos. Nesse sentido, têm-se as seguintes tabelas (mov. 148.20/fls. 37 e 38):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 26 E assim como nos casos anteriores, durante todo o procedimento administrativo fiscal n° 6485322-8, o réu deixou de comprovar que as notas fiscais descritas e registradas como pagamentos a prazo encontravam- se, à época da fiscalização, realmente pendentes de pagamento, conforme lançamento no livro de registros e GIAS/ICMS. Ou seja, restou comprovado que houve quitação, mas não a baixa dos pagamentos na contabilidade. Ainda sob o mesmo modus operandi, o denunciado, com relação ao PAF n° 6482417-1, manteve escrituradas no passivo exigível notas fiscais de compras lançadas a prazo, mas que já haviam sido pagas à vista. Destarte, com relação a todas as notas fiscais categorizadas na primeira tabela abaixo, verificou-se que o acusado omitiu informações da autoridade fazendária, haja vista que incluiu indevidamente no passivo contábil da empresa Roma Color os valores atinentes a notas fiscais de aquisição de produtos (mercadorias), as quais já haviam sido quitadas perante os fornecedores, além de não escriturar informações nos livros contábeis/fiscais, ou nas GIAS/ICMS, com a finalidade precípua de fraudar a fiscalização tributária, sonegando valores de tributos devidos. Nesse sentido, têm-se as seguintes tabelas (mov. 148.33/fls. 26 e 27):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 27PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 28 E como nos casos anteriores, durante todo o procedimento administrativo fiscal n° 6482417-1, o acusado deixou de comprovar que as notas fiscais descritas e registradas como pagamentos a prazo encontravam-se, à época da fiscalização, realmente pendentes de pagamento, conforme lançamento no livro de registros e GIAS/ICMS. Ou seja, restou comprovado que houve quitação, mas não a baixa dos pagamentos na contabilidade. Aliás, em relação aos PAFs analisados acima, os fornecedores Johnson & Johnson e Novartis Biociências responderam à intimação do Fisco Estadual para comprovar que houve quitação das mercadorias relacionadas, conforme se extrai dos movs. 148.11/fl. 40 (PAF nº 6485486-0) e 148.17/fls. 31 a 36 (PAF nº 6485523-9), 148.21/fls. 36 e 41 (PAF nº 6485322-8):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 29 Por esses motivos, restou indubitável que o acusado indevidamente manteve como obrigações a pagar (passivo circulante) valores referentes a notas fiscais de entrada de mercadorias que já haviam sido quitadas perante os fornecedores, fatos esses que geraram a presunção legal de saídas não documentadas ou de que foram utilizados recursos financeiros decorrentes de vendas de mercadorias tributadas sem a documentação fiscal e anteriores aos fatos. Assim, o réu incorreu nas condutas descritas nos incisos I e V, do artigo 51 da Lei nº 11580/1996, conforme decisões em primeira instância daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 30 01ª Delegacia Regional da Receita de Curitiba/PR, que foram mantidas até os lançamentos definitivos dos tributos. Agora, com relação ao segundo modus operandi adotado pelo réu, tem-se que ele omitiu escrituração de notas fiscais de operações de aquisições de produtos nos competentes livros fiscais, deixando, portanto, de recolher o ICMS devido ao Estado do Paraná. Com relação aos PAFs nº 6485166-7, n° 6485239-6, n° 6485271-0 e n° 6485154-3, tem-se que as notas fiscais de operação de aquisição de mercadorias emitidas pelas empresas Johnson & Johnson Indústria e Comércio ltda (NFs nº 312251, nº 315615, nº 315616, nº 315654, nº 315655 e nº 333086), Novartis Biociências S/A (NFs nº 60741, nº 64520, nº 67105, nº 67161 e nº 67616) e Kingcolor Materiais Fotográficos Ltda (NFs n° 558, n° 557 e n° 561) não foram registradas. Tais omissões fez com que o acusado deixasse de informar ao Fisco estadual toda a cadeia operacional correspondente, de modo que as operações em questão não constaram na conta gráfica consolidada no Livro de Apuração do ICMS (LA/ICMS), tampouco foram declaradas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAS/ICMS). Em razão disso, o imposto incidente deixou de ser recolhido aos cofres do Estado do Paraná. Nesse sentido, constata-se os seguintes recortes (conforme informação 003/2017 – SF – do PIC 0046.15.034714-7 – 3113/2015 / movs. 4.32 a 4.59; e peças dos PAFs nº 6485166-7, n° 6485239-6, n° 6485271-0 e n° 6485154-3, constantes nos movs. 148.2 a 148.7, 148.23 a 148.25 e 148.30 a 148.32): a) PAF nº 6485166-7:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 31PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 33 b) PAF n° 6485239-6:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 34 c) PAF n° 6485271-0:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 35 d) PAF n° 6485154-3:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 36 Veja-se que a ausência de registros de notas fiscais de entrada gera a presunção legal de saídas igualmente não registradas, autorizando o lançamento do imposto correspondente, conforme esclarecido pelo auditor fiscal Crisionardo Aparecido Carneiro. Por esses motivos, restou indubitável que a falta de registro de notas fiscais de aquisição de mercadorias ou de ativo imobilizado da empresa constatada nos PAFs nº 6485166-7, n° 6485239-6, n° 6485271-0 e n° 6485154- 3 gerou a presunção legal de saídas não documentadas. Em outras palavras, os bens relacionados nas notas fiscais anteriormente listadas foram pagos com recursos oriundos de vendas anteriores igualmente ocultadas ao Fisco, com amparo nos incisos I e VII, do artigo 51 da Lei nº 11580/1996, conforme decisões de 1° instância em cada um dos procedimentos administrativos, que foram mantidas até o lançamento definitivo dos tributos. Ao mais, no que se refere à totalidade das condutas atribuídas ao acusado e documentadas nos procedimentos administrativos supra analisados, ressalta-se que, tratando-se de presunção legal de omissão de receitas pretéritas, nos termos do art. 51 da Lei nº 11.580/1996, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência. Isso porque as condutas imputadas ao réu tratam-se de crimes de sonegação fiscal. Assim, a omissão de receitas tributárias restou satisfatoriamente comprovada em razão da investigação realizadas nos PAFs nº 6485166-7, n° 6485239-6, n° 6485271-0, n° 6485154-3, n°6485486-0, n°6485523-9, n°6485322-8 e n°6482417-1. Aliás, destaca-se a elucidativa explanação da testemunha Crisionardo Aparecido Carneiro, que esclareceu atuar o Fisco com base em cruzamentos de dados fiscais. Segundo relatou, era possível constatar que o contribuinte que declarou a operação – isto é, o estabelecimento vendedor – informava regularmente a venda das mercadorias. Todavia, ao se proceder aoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 37 cruzamento das informações, verificava-se a ausência de correspondente declaração por parte da empresa adquirente, o que indicava a omissão da operação pela compradora. Explicou, ainda, que o contribuinte vendedor usualmente dispunha de comprovantes da transação, como canhotos de notas fiscais assinados, cartas de cobrança quitadas, boletos bancários pagos, entre outros elementos aptos a demonstrar a efetiva realização da operação comercial. Ou seja, apesar de o ato proveniente da ausência de registros de notas fiscais nos livros fiscais da empresa estabelecer uma presunção de omissão de receita, a comprovação advém do próprio cruzamento de dados realizado pelo Fisco e, no caso dos fatos imputados ao acusado, documentados nos PAFs antes citados. Outrossim, embora a defesa alegue que houve erro nos lançamentos das notas fiscais, e não crime, constatou-se, na realidade, que o equívoco reside justamente na análise da defesa das provas dos autos. Isso porque o acusado, efetivamente, praticou os delitos mediante omissão de informações nos livros fiscais e nas GIAS/ICMS, de forma dolosa, o que, por si só, já demonstra a sua intenção em fraudar o Fisco Estadual. Não apenas isso. A comprovação da aquisição de ativos imobilizados ou de mercadorias sem o correspondente registro nos livros fiscais, bem como a escrituração, no passivo exigível, de notas fiscais de compras supostamente realizadas a prazo — mas que, na realidade, já haviam sido pagas à vista — configura, como já ressaltado, presunção legal de omissão de receitas pretéritas. Isso porque se infere que os produtos constantes nas referidas notas fiscais foram quitados com recursos provenientes de vendas anteriores não declaradas ao Fisco. Daí resulta a caracterização da sonegação fiscal, evidenciada pelo pagamento de mercadorias com numerário de caixa não lastreado por receitas formalmente escrituradas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 38 Portanto, não restam dúvidas quanto às práticas delitivas imputadas ao acusado. Destarte, os delitos restaram consumados com a devida constituição definitiva dos créditos tributários, nos termos da Súmula Vinculante n° 24 do STF. Sob outro prisma, verifica-se a ocorrência de grave dano à coletividade, diante da efetiva potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado. Conforme apurado, o valor total do tributo sonegado foi de R$ 1.550.544,84 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), considerando-se o valor original do imposto acrescido de multa e juros moratórios. Por essa razão, incide sobre as condutas do réu a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n° 8.137/1990, nos exatos termos propostos pela acusação. Isso porque o expressivo montante sonegado deixou de integrar os cofres da Fazenda Pública Estadual, comprometendo recursos que poderiam ser destinados à implementação de políticas públicas essenciais, notadamente nas áreas da saúde e da educação, atingindo, assim, a coletividade de forma significativa. Ademais, verifica-se dos autos que em nenhum momento o réu comprovou o recolhimento dos impostos devidos. Ainda quanto à configuração típica dos fatos, cumpre esclarecer que não é necessária a demonstração de dolo específico nos crimes contra a ordem tributária, bastando a ocorrência do dolo geral, o que restou demonstrado nos autos. Senão, vejamos: “APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/90. INSURGÊNCIA DO APELANTE 2 PELOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 39 RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DOS DEMAIS APELANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. NO MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CRIMES TRIBUTÁRIOS QUE PRESCINDEM DE DOLO ESPECÍFICO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL PELO APELANTE 1. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PELO JUÍZO SINGULAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUE DEVE SER EXCLUÍDA. JUÍZO DE ORIGEM QUE TRANSPORTOU O CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL APLICADO A EMPRESA (PESSOA JURÍDICA) PARA PESSOA FÍSICA. DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVE SER AFASTADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME QUE SE CONFUNDE COM O TIPO PENAL. CARACTERIZADO O BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA PENA. EXTENSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA NEUTRALIZAR O VETOR DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO AO APELANTE 3. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL EVIDENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA CRIMINOSA PELO APELANTE 3 NAS SANÇÕES DO ARTIGO 1°,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 40 INCISOS I, II E IV, DA LEI N. 8.137/90, POR 10 (DEZ) VEZES, AO INVÉS DE 4 (QUATRO) VEZES. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVE DANO A COLETIVIDADE NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO SUPERIOR A R$1.000.000,00. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DO DIAS-MULTA PARA AO APELANTE 1 E 3. PARCIAL ACOLHIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA DO APELANTE 3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA TEM MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER O VALOR SONEGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008289-37.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 23.09.2024) – grifei. Insta consignar, aliás, que aos administradores da empresa é imposta a responsabilidade de controlar a entrada de bens, além de prestar as informações solicitadas, documentando e arquivando tudo o que se fizer necessário, tendo conhecimento que eventuais inconsistências e irregularidades nas operações são passíveis de responsabilização nas searas administrativa e criminal. Além do mais, quanto aos atos realizados na seara administrativa, ressalte-se que estes possuem presunção de veracidade e legalidade e são considerados como elementos robustos de provas, estando, portanto, aptos a demonstrar a materialidade delitiva. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 41 “RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA cumulada com indenização por danos morais – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – INSCRIÇÃO DA PARTE RECLAMANTE COMO CONTRIBUINTE DE ISSQN – ASSINATURA DA PARTE RECLAMANTE NA DATA DE 25/04/2012 – CARIMBO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO EM 14/05/2012 (SEQ. 1.9) - existência de alvará gera a presunção relativa da continuidade da prestação de serviços pelo contribuinte - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANDO INTIMADO PARA REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0007203-48.2021.8.16.0004 E 0019772- 32.2021.8.16.0182) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006032- 62.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 28.06.2025) – grifei. E no caso em apreço, não há que se falar em mero inadimplemento em face de obrigação tributária, porquanto houve a prática de comportamento doloso (omissivo ou comissivo) visando a redução total do pagamento do ICMS devido. Sob outro prisma, mister salientar que a conduta imputada ao réu, praticadas por 36 (trinta e seis) vezes, são da mesma espécie e foramPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 42 realizadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, é imperioso reconhecer a incidência da regra do artigo 71 do Código Penal. Por outro lado, o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos perscrutados no presente feito com aqueles processados nos autos nº 0010962-32.2017.8.16.0013, n° 0010963-17.2017.8.16.0013, nº 0010966-69.2017.8.16.0013, nº 0011046-33.2017.8.16.0013 e nº 0013894- 90.2017.8.16.0013 não deve prosperar, haja vista que a unificação das penas deverá ficar a cargo do Juízo da Execução. Primeiro, porque os autos nº 0010962-32.2017.8.16.0013, n° 0010963-17.2017.8.16.0013, nº 0010966-69.2017.8.16.0013 e n° 0013894- 90.2017.8.16.0013 já foram sentenciados, de modo que prevalece, nesses casos, a inteligência da súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo, porque o presente feito encontra-se com a instrução encerrada e apto a julgamento, de modo que a reunião dos autos pretendida poderia gerar tumulto processual. Ainda, frisa-se que, como já há feitos com sentenças proferidas, o Juízo da execução terá melhores condições para proceder à unificação das penas. Assim, ante todo o exposto, observa-se que o conjunto probatório se demonstrou conciso e claro, e denota que as condutas praticadas pelo réu e apuradas nos PAFs nº 6485166-7, n° 6485239-6, n° 6485271-0, n° 6485154-3, n°6485486-0, n°6485523-9, n°6485322-8 e n°6482417-1 amoldam- se àquelas previstas no artigo 1º, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 12, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.137/90, por 36 (trinta e seis) vezes, observada a regra disposta no artigo 71 do Código Penal. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a sua potencial consciência daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 43 ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar o réu Ricardo de Almeida Cesar por infração ao artigo 1º, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 12, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.137/90, por 36 (trinta e seis) vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Dosimetria da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena relativa aos 36 (trinta e seis) fatos denunciados em conjunto, haja vista decorrerem de circunstâncias idênticas. Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente não se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído. Antecedentes: a sua condição pessoal de reincidente será valorada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, razão pela qual a presente circunstância deve ser considerada neutra. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos suficientes para se aquilatar estas circunstâncias, razão pela qual deixo de valorá-las. Motivos dos crimes: considerados normais à espécie.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 44 Circunstâncias dos crimes: as circunstâncias são as comuns aos delitos desta natureza. Consequências: foram graves, entretanto, a fim de se evitar a ocorrência de bis in idem, serão devidamente analisadas na terceira etapa do procedimento dosimétrico, permanecendo esta circunstância, por ora, com valoração neutra. Comportamento da vítima: prejudicado. Desta feita, diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo-lhe a pena-base em seu mínimo legal, vale dizer, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, da análise do Sistema Oráculo, verifica-se que o réu foi condenado na ação penal nº 0001291-79.2008.8.16.0019, que tramitou perante a Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, pela prática de outro crime contra a ordem tributária, cujo cometimento da infração se deu em 31/12/2001, com trânsito em julgado em 05/07/2012. Assim, como bem ressaltado pela douta representante do parquet, parte dos delitos aqui analisados, em razão do entendimento da súmula vinculante n° 24 do Supremo Tribunal Federal, foram efetivamente consumados no ano de 2013, conforme se infere das datas das inscrições em dívida ativa dos PAFs nº 6485166-7 – inscrição em 12/12/2013 (mov. 148.7/fl. 19); nº 6485486-0 – inscrição em 12/12/2013 (mov. 148.15/fl. 34); 6485523-9 – inscrição em 12/12/2013 (mov. 148.19/fl. 49); e n° 6485239-6 – inscrição em 12/12/2013 (mov. 148.25/ fl. 5).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 45 Portanto, aplicável a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, motivo pelo qual agravo a pena-base em 1/6 (um sexto), perfazendo-se a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa Causas de aumento e diminuição: Já na terceira fase da dosimetria da pena, insta consignar a incidência da causa especial de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n° 8137/90, nos termos da fundamentação retro. Portanto, diante da ausência de motivos para a exasperação penal acima do mínimo estipulado no dispositivo supracitado, promovo o aumento da reprimenda em 1/3 (um terço), perfazendo- se a pena em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa Ao final, imperioso reconhecer a incidência da causa de aumento geral relativa à continuidade delitiva, com previsão no artigo 71, caput, do Código Penal, conforme já exposto na fundamentação de mérito. Nesse sentido, com escólio no entendimento pacificado por meio da súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a escolha da fração de aumento deve ser fundamentada em relação ao número de crimes cometidos em continuidade delitiva, foram estabelecidas as seguintes diretrizes: aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; e 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações. Portanto, atendo-se ao número de crimes praticados (trinta e seis) e à orientação uníssona do Superior Tribunal de Justiça quanto ao patamar de elevação na continuidade delitiva, promovo o aumento da reprimenda estabelecida no patamar de 2/3 (dois terços), perfazendo-se a penaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 46 definitiva em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, o valor do dia-multa deverá ser calculado à razão de 14 (quatorze) Bônus do Tesouro Nacional (BTN), atualizados ao tempo da infração penal e com correção pela variação da Taxa Referencial (TR), nos termos do artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 8.137/90. Considerando o quantum da reprimenda aplicado, a análise das circunstâncias judiciais e a condição de reincidente do acusado, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino para o cumprimento inicial da reprimenda imposta o regime fechado. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos I e II, do artigo 44, do Código Penal. Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, haja vista o tempo de pena privativa de liberdade fixado e a sua condição pessoal de reincidente (artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal). Relativamente à detração penal, verifica-se que o acusado não foi preso preventivamente no presente feito, bem como entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. 5. Considerações gerais: Da análise dos autos, verifica-se que o acusado respondeu ao processo em liberdade e que não houve alteração do quadro fático ou o advento de causas ensejadoras da decretação da prisão preventiva. Portanto, concedo- lhe o direito de recorrer em liberdade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 47 Não há falar em condenação à reparação de danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), haja vista que trata-se de débito fiscal objeto de lançamento próprio. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Ruan Rodrigo Maia Fonseca, OAB 66.175N-PR, nomeado nos presentes autos, que arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a complexidade da causa e a atuação parcial do douto defensor em rito de procedimento ordinário – a partir da nomeação de mov. 189.1 –, conforme disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Finalmente, ante a ausência de elementos aptos a aferir a situação econômica do réu, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na resposta à acusação de mov. 58.1 e o condeno ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do acusado, observando-se o regime inicial de cumprimento de pena fixado (FECHADO), e, após o cumprimento deste, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando ambos à Vara de Execuções Penais competente, conforme o contido no CNCGJ, bem como façam-se as comunicações necessárias. b) Comunique-se ao juízo eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 48 c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa impostas, intimando-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o acusado não seja encontrado, intime-se por edital. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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