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Ipiranga Produtos De Petroleo S.A. x Ester Maria Nichele e outros

ID: 261241569

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0025869-82.2013.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Polo Passivo:

ESTER MARIA NICHELE HELIO RICARDO NICHELE JB NICHELE AUTO PEçAS LTDA J. B. NICHELE AUTO POSTO LTDA. JOãO CARLOS NICHELE LUIZ ALBERTO NICHELE SUELI REGINA NICHELE BUSCHLE

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK

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AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA

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FABIO VACELKOVSKI KONDRAT

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JOSÉ DO CARMO BADARÓ

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ILZE REGINA APARECIDA PINTO

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SILVIO ZEFERINO DE LIMA

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ANDRÉ MURILO BERLESI

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ALESSANDRO DULEBA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 …

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Julius Henrique Scorpione Stabeno Minari x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315451733

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011041-49.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIUS HENRIQUE SCORPIONE STABENO MINARI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

FELIPE HASSON

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JULIUS HENRIQUE SCORPIONE STABENOW MINARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Edson A. De Lima Metalurgica-Me x Município De Luiziana/Pr

ID: 258235990

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0011041-26.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDSON A. DE LIMA METALURGICA-ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LUIZIANA/PR

Conclusão

Advogados:

TATIANA LARISA MOYANO

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THIAGO SLONGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0011041-26.2024.8.16.0058 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Tratam-se de embargos à execução fiscal no qual a embargante Edson A. de Lima Metalurgia - Me, por meio de curadora especial nomeada, aduz que houve nulidade em sua citação por edital, uma vez que teria ocorrido sem o esgotamento de diligências para sua localização. Pede a decretação da nulidade da citação por edital (seq. 1.1). Intimado, o embargado não se manifestou (seq. 13). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 17/18). É o relatório. Decido. 3. Verifica-se que não foram esgotados os meios para localização da executada, ora embargante, visto que não foram efetuadas buscas em todos os sistemas disponíveis. No entanto, seria contraproducente anular, neste momento, a citação por edital realizada, vez que, oportunamente tentada a localização do executado/embargante, há a possibilidade de persistir a sua não localização para realização da citação. Desta forma, a fim de sanar a irregularidade apontada, determino ao Cartório que promova, nos autos de execução fiscal em apenso, diligências em nome, tanto da pessoa física (CPF: 023.717.199-60), quanto jurídica (CNPJ: 11.272.250/0001-05), a fim de localizar o paradeiro da devedora, expedindo, para tanto, ofício às empresas de telefonia que mantenham convênio eletrônico para recepção de ofícios e às concessionárias de serviço público, bem como realizando busca de endereços junto ao sistema SIEL, com prazo de 10 dias para resposta. Efetuada a busca de endereços, independentemente de conclusão, deverá ser tentada a citação nos endereços inéditos. Sendo positiva a diligência, efetivando-se a citação da parte executada, certifique-se nos presentes autos e venham conclusos para análise da nulidade da citação feita por edital. No entanto, sendo infrutíferas as diligências (busca de endereço e/ou citação), tenho por correta a citação por edital realizada, tendo em vista que ter-se-á esgotado as buscas para localização da executada, v. cls. para sentença. 4. Translade-se cópia desta decisão aos autos de execução em apenso (n. 0011012-78.2021.8.16.0058). 5. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

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Rosangela Carmen Dos Santos Hupalo x Município De União Da Vitória/Pr

ID: 300635040

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011041-66.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CARMEN DOS SANTOS HUPALO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Conclusão

Advogados:

CARVALHO, ECKERT E WERUS ADVOGADOS

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VITOR ANDRÉ BRANDÃO MÜLLER

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GEAN LUCAS CARVALHO

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RENATO FABIANO ECKERT

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JEAN CARLO WERUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)33093604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011041-66.2024.8.16.0174 Processo: 0011041-66.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$8.766,62 Requerente(s): ROSANGELA CARMEN DOS SANTOS HUPALO Requerido(s): Município de União da Vitória/PR 1. ROSANGELA CARMEN DOS SANTOS HUPALO propôs ação em face do MUNICÍPIO UNIÃO DA VITÓRIA, relatando ser servidor(a) público(a) municipal, no cargo de agente comunitário de saúde, e que atuou na linha de frente durante a pandemia de COVID-19. Requereu a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, desde o início da pandemia, bem como o pagamento dos reflexos legais. 2. Em contestação, o Município disse que a parte autora não faz jus ao adicional de insalubridade e não manteve contato com pacientes e doenças contagiosas. Postulou a improcedência do pedido. É o necessário a relatar. DECIDO. 3. Ausentes as hipóteses do art. 354 do Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. Passo, então, às providências previstas no art. 357 e incisos do Código de Processo Civil. 4. Delimito os pontos fáticos controvertidos nos seguintes termos: a) se a parte autora esteve, ou não, exposta a agentes insalubres no desempenho de suas funções durante o período pandêmico; b) o grau de insalubridade eventualmente caracterizado. Em relação ao período da pandemia de Covid19, entendo descabida a realização de perícia técnica neste momento, uma vez que o cenário de exceção já não se encontra mais vigente, havendo alteração dos protocolos de funcionamento nos ambientes de trabalho. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado à existência de laudo técnico que comprove as condições efetivas de risco, sendo incabível sua retroatividade para períodos anteriores à realização da perícia. A esse respeito, destaco o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PROVIMENTO NEGADO . [...] 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/4/2018) . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874569 PR 2020/0113394-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA. VALORES DEVIDOS DESDE A DATA DE ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00124562320238160044 Apucarana, Relator.: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 22/05/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/05/2024) Indefiro, portanto, a produção da prova pericial requerida em relação ao período da COVID-19. Entretanto, é possível a utilização de prova emprestada desde que produzida no mesmo ambiente de trabalho e função laboral. 5. Superada essa questão, registro que o ônus da prova segue a regra geral do art. 373 do CPC. 6. Diante do decidido, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas e justificando a pertinência de cada uma, com a devida correlação aos pontos controvertidos (por exemplo, para o fato 1, a testemunha tal, ou o laudo tal, ou o ofício tal). 7. Ainda, intime-se o Município requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os documentos relativos à medicina e segurança do trabalho, tais como LTCAT, PCMSO, PPRA e PPP, ordens de serviço, atas, documentos relacionados à jornada de trabalho da autora, registros de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), com comprovação de substituições regulares e capacitações quanto ao uso adequado dos EPIs. 8. A prova documental deverá ser apresentada dentro do prazo acima indicado, sem prejuízo do disposto no art. 435 do CPC, desde que atendidos os requisitos legais. Havendo juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para manifestação. 9. A audiência, se realizada, será semipresencial. O ato poderá ocorrer de forma virtual ou presencial. Caso optem pela forma virtual, deverão acessar o link que será encaminhado por meio da intimação. Para comparecimento presencial, deverão dirigir-se ao fórum com 15 (quinze) minutos de antecedência, apresentando-se à Secretaria para organização da sala. 10. Fica consignado que o silêncio ou a ausência de justificativa quanto à necessidade de produção de provas implicará no indeferimento do pedido e no julgamento antecipado do feito. 11. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Coproleite - Cooperativa Regional Dos Produtores De Leite e outros

ID: 299306613

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011041-46.2012.8.16.0058

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

COPROLEITE - COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE LEITE LEOPOLDO VILLWOCK

Conclusão

Advogados:

SABRINA SILVA MARTINS DE CAMARGO

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CÉSAR EDUARDO BOTELHO PALMA

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PEDRO CARLOS PALMA

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ERENICE MARIA BOTELHO PALMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011041-46.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$98.983,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): COPROLEITE - Cooperativa Regional dos Produtores de Leite Leopoldo Villwock I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, por meio do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução, se requerida pesquisa através da “teimosinha”, proceda-se conforme se requer, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II. Oportunamente, manifeste-se o exequente. Int.-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

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Itau Unibanco S.A. x Alpetros Com De Combust E Serv e outros

ID: 323173415

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009951-18.2022.8.16.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ALPETROS COM DE COMBUST E SERV ANTONIO LUIZ ANDRADE DA SILVA SABRINA BUENO ZANCO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ELIEUZA SOUZA ESTRELA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009951-18.2022.8.16.0069 Processo: 0009951-18.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$556.719,24 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ALPETROS COM DE COMBUST E SERV ANTONIO LUIZ ANDRADE DA SILVA SABRINA BUENO ZANCO DA SILVA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que move ITAU UNIBANCO S.A em face de ALPETROS COM DE COMBUST E SERV e Outros (2). Diante do trânsito em julgado do recurso em embargos à execução (mov. 79.1 – autos nº 0011609-77.2022.8.16.0069), a parte exequente requereu pela busca de bens em nome dos executados via sistema SNIPER e CNIB (mov. 198). Por vez, a executada pugnou pelo não prosseguimento da ação (mov. 199). 2. Inicialmente, deve-se esclarecer que o Eg. TJPR acerca da impossibilidade da rediscussão das cláusulas da cédula de crédito bancário (mov. 1.4), vez que já analisado acerca legalidade destas perante os autos revisionais sob n° 0011041-61.2022.8.16.0069, com trânsito em julgado. Diante disso, não há o que se falar na extinção da presente execução, vez que, ainda que houvesse saldo devedor em favor da ora executada, o título da presente execução é independente e apto a ensejar a execução. Ainda, cumpre esclarecer que a própria executada impossibilitou a compensação dos valores, vez que deu início ao Cumprimento de Sentença (execução de título judicial) aos autos de n° 0011041-61.2022.8.16.0069, configurando conduta apta a se entender pela renúncia do direito de compensação, conforme disposto pelo Código Processual Civil: Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas. Deste modo, indefiro o pedido retro de extinção da presente execução. 3. No mais, em relação ao pedido exequente ao mov. 198, deve-se esclarecer que o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - é um sistema informatizado que permite trazer informações patrimoniais, societárias e relações de bens da parte. Atualmente encontra-se disponível em sua base de dados a consulta de CPF e CNPJ, consulta através do TSE sobre candidaturas e bens declarados, informações sobre sanções administrativas (caso o executado já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), aeronaves com Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos (CNJ). Acerca da utilização do sistema, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná vem se manifestando favoravelmente a sua aplicação quando esgotados os meios tradicionais de busca de bens (SisbaJud, RenaJud e InfoJud), neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. SISTEMA QUE TEM COMO OBJETIVO REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, DIRECIONAR E OTIMIZAR OS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTAÇÃO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM BUSCAS PATRIMONIAIS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00120867920238160000 Maringá 0012086-79.2023.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 13/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) No mesmo trilho: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00639604020228160000 Londrina 0063960-40.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 03/04/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) Desta forma, uma vez que no caso em tela foram realizadas diversas medidas de localização de bens (RenaJud mov. 70; SisbaJud mov. 127; InfoJud mov. 158), ainda, considerando que o sistema SNIPER se encontra implantado e operacional, sendo certo que sua utilização visa atender aos postulados da celeridade e efetividade processual (art. 4º do CPC), defiro o pedido de mov. 198. À Secretaria para que promova a consulta através do Sistema SNIPER em nome dos executados, juntando aos autos o resultado, contendo sigilo médio. 4. Ademais, tendo em vista o pedido da parte exequente a fim de identificar ativos via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), defiro o pedido para efetuar as buscas em nome dos executados. Por oportuno ressaltar que a efetividade da busca enseja a automática averbação na matrícula do bem imóvel e, por consequência, gera custas a serem adimplidas pela parte solicitante junto ao Cartório de Registro de Imóveis que providenciou a diligência. Caso seja frutífera, deverá o exequente arcar com as despesas do Cartório de Registro de Imóveis. Discordando a parte exequente quanto ao pagamento das custas, desde já resta indeferido o pedido de indisponibilidade de bens. Havendo concordância, e em consonância com o art. 139, IV, do CPC, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada, procedendo-se seu cadastramento na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Retornando com resultado positivo, cientifique-se a parte executada. Com o recebimento de ofício encaminhado por cartório de registro de imóveis, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das despesas cartorárias. 5. Se frustradas todas as diligências acima deferidas, intime-se o exequente para que dê seguimento ao feito, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender de direito no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de suspensão dos autos, nos termos do art. 921, III do CPC. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Espólio De Arlindo Silveira Pereira

ID: 322613604

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011041-32.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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JOAO CARLOS DE LUCAS

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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BIANCA BREMER DE LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011041-32.2013.8.16.0116 Processo: 0011041-32.2013.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$570,77 Polo Ativo(s): Município de Matinhos/PR Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Terra Civil Comércio De Equipamentos Pçs E Serviços Ltda x Valter Eduardo De Aguiar-Me

ID: 257125086

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011041-66.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TERRA CIVIL COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PçS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

VALTER EDUARDO DE AGUIAR-ME

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO LUIZ PEREIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011041-66.2025.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência. Em suma, a parte autora afirmou que: i) firmou contrato de locação de equipamentos industriais com a ré; ii) a ré passou a inadimplir as parcelas locatícias desde fevereiro/2023; iii) mesmo estando inadimplente, devolveu apenas alguns dos equipamentos locados. Pediu, liminarmente, a determinação de devolução dos bens. De início, vale ressaltar que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Além disso, segundo a inteligência do §3º do artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Desde já ressalto que o indeferimento é forçoso. Está ausente a probabilidade de direito. A parte autora, embora alegue que mesmo diante da inadimplência não houve a devolução de alguns dos equipamentos/acessórios locados, não demonstrou a existência de notificação prévia ou negociação em relação aos valores e devolução dos bens. Em tese, apenas um lubrificador de linha para rompedor pneumático e uma perfuratriz pneumática de 25kg não foram devolvidas à requerente, o que causa estranheza, já que os outros 16 equipamentos e assessórios objeto da locação foram a ela restituídos. Nesse ponto, portanto, é necessária a instauração de contraditório a fim de entender o contexto por trás das inadimplências e motivos da devolução parcial dos bens, especialmente considerando o longo período em que o equipamento/assessório ficaram em posse da requerida sem nenhuma outra intervenção aparente por parte da autora, ou seja, sem nenhuma notificação ou diligencias a fim de reaver o bem. Também não está presente o perigo de dano. Conforme consta, as inadimplências se deram a partir de fevereiro/2023, ou seja, a parte autora demorou mais de 2 anos para ajuizar a presente demanda. A situação é agravada em razão do cenário de devolução parcial dos bens locados. O equipamento e assessório estão em posse do requerido há anos, de modo que, se houvesse prejuízo significativo à autora, haveria urgência na busca da prestação jurisdicional, o que não ocorreu no presente caso. Este cenário, por si só, é incompatível com a alegação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Como já mencionado, a demonstração da probabilidade de direito quanto e do perigo de dano, faz-se necessário o contraditório, sendo temerária a determinação de devolução dos bens inaudita pars. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 2. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos moldes dos artigos 344 e 346 do CPC. A audiência preliminar junto ao CEJUSC, prevista no artigo 334 do CPC, fica postergada para a fase de saneamento, o que evita qualquer prejuízo às partes. Embora superada a pandemia de Covid-19, o CEJUSC está com sobrecarga na pauta das audiências de conciliação com prazo de meses para o agendamento. Ademais, a medida possibilita a entrega célere da prestação jurisdicional, convergindo com os princípios da razoável duração do processo e da efetividade. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, manifestem se possuem interesse na produção de provas. Caso positivo, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo quais os fatos juridicamente relevantes que através de cada modalidade indicada pretendem demonstrar, informando também sua relevância para o desfecho da lide, sem prejuízo da apresentação de eventual proposta de transação ou do requerimento do julgamento antecipado, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos dos artigos 348 e 370, caput e p. único, do CPC. 4.1. Cabe salientar que o protesto pela produção de provas realizado na inicial e na contestação é genérico e não se confunde com o requerimento específico ora determinado, ocasião em que a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida com base na controvérsia instalada. Ainda, esclareço que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 4.2. Outrossim, em homenagem ao princípio cooperativo previsto no novo ordenamento processual, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo do item “6”, supra, indiquem, ao seu ver: a. quais são as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b. quais são as questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória (pontos fáticos controvertidos), bem como, em relação a cada uma delas, especificamente, como deve ser distribuído o ônus da prova; c. quais são as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 5. Após, conclusos para decisão saneadora. 6. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito G

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Gafisa S/A x Fabio Storer

ID: 305805105

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065175-46.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A

Polo Passivo:

FABIO STORER

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JUAN CARLOS ZURITA POHLMANN

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ANTONIO CARLOS EFING

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065175-46.2025.8.16.0000 Recurso: 0065175-46.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065175-46.2025.8.16.0000 Recurso: 0065175-46.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agravante(s): GAFISA S/A Agravado(s): FABIO STORER I – Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão proferida nos autos de cumprimento definitivo de sentença nº 0011041-57.2011.8.16.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Curitiba, que assim consignou (mov. 329.1 dos autos originários): “6. Em relação ao CNIB, o Provimento 39/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Central de Indisponibilidade de Bens para as hipóteses em que há previsão legal de indisponibilidade de bens da parte requerida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estendeu o uso da indisponibilidade pelo sistema CNIB também ao âmbito do direito privado, conforme decisão abaixo: (...) Portanto, cabível a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB em cumprimento de sentença. Observa-se, porém, que será concedida a indisponibilidade de bens se cumpridos os seguintes requisitos: a) Citação da parte requerida; b) Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Nesse sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo), abaixo parcialmente transcrito: (...) 6.1. Observando que, no caso concreto, foram cumpridos os requisitos supracitados, defiro, havendo requerimento da parte exequente, a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. (...)” Sustenta a parte agravante, no mérito, que merece reforma a decisão agravada, uma vez que não haveria nenhuma justificativa para a adoção de tal medida, que possui caráter excepcional, vez que não esgotadas as medidas executivas típicas, bem como que a decisão viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, e, ao final, o seu provimento, a fim de reformar a decisão agravada, para que seja afastado o deferimento da utilização do sistema CNIB. É o relatório. II – Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente agravo de instrumento, com amparo no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III – Neste momento, a análise está limitada a apreciação do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso. Consoante os arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, todos do CPC, dispõem ser possível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou a antecipação da tutela recursal, exigindo-se em ambos os casos a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrentes da imediata produção de efeitos da decisão agravada, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso vertente, contudo, em que pesem as alegações da agravante, em sede de cognição sumária, diante dos documentos juntados aos autos, reputo ausente probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Pois bem. Depreende-se dos autos que a questão versa sobre a possibilidade ou não da utilização do sistema CNIB no presente cumprimento de sentença. No caso vertente, tem-se que o sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, foi criado para facilitar a busca patrimonial e auxiliar no pagamento dos débitos judiciais, motivo pelo qual não há razão, prima facie, para a negativa na sua utilização. In casu, em sede de cognição sumária, nota-se que a parte exequente, ora Agravada, vem tentando receber seu crédito desde 2021, sem êxito até o presente momento. Assim, resta evidente que a medida, no presente caso, não ofende, a priori, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, quanto ao periculum in mora, observa-se a ausência de dano irreparável ou de difícil reparação no caso em tela que autorize a concessão do efeito suspensivo pleiteado, pois a indisponibilidade de bens não impede que a ora agravante possa continuar utilizando os bens eventualmente indisponíveis, de modo que somente não poderá aliená-los a terceiros. Portanto, ante ao exposto, temos que as questões levantadas pela agravante não são hábeis a demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo almejado, sobretudo a probabilidade do direito invocado. Nesse sentido: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens e busca patrimonial em cumprimento de sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu medidas constritivas em cumprimento de sentença, autorizando a busca de ativos e valores em nome da parte devedora, incluindo a inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A agravante sustenta que a decisão é precipitada e desrespeita os princípios do contraditório e da ampla defesa, alegando que não foram esgotados outros meios de busca de patrimônio. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu medidas constritivas, incluindo a inclusão da agravante no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, deve ser mantida, considerando a alegação de que não foram esgotados outros meios de busca de patrimônio. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida porque não é necessário o esgotamento de diligências para a utilização do CNIB na busca de bens do devedor.4. O CNIB é uma ferramenta que visa garantir a satisfação do crédito do exequente e pode ser utilizada em execuções de dívidas de particulares.5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é de que a inclusão no CNIB pode ocorrer sem a necessidade de esgotamento prévio de outros meios de execução. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: É desnecessário o esgotamento de diligências para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em ações de execução civil, visando garantir a satisfação do crédito do exequente._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 854, § 3º; CTN, art. 185-A; Provimento nº 39/2014 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14.05.2019; STJ, REsp 1816302/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 13.08.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0092518-51.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR Agravo de Instrumento 0035627-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 05.07.2024” (TJPR - 19ª C.Cível - 0023155-74.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.03.2025) – grifei. Dessa forma, em análise de cognição não exauriente, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. IV – Comunique-se ao Douto Juízo singular o teor desta decisão. V – Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. VI – Por fim, indefiro o pedido de suspensão do recurso até o julgamento do Tema 1.137 pelo STJ, eis que o referido incidente versa sobre as medidas atípicas do art. 139 do CPC, o que não é o caso do CNIB. VII– Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Desembargador Andrei de Oliveira Rech Relator

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Fabio Storer x Gafisa S/A

ID: 274888762

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011041-57.2011.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO STORER

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Conclusão

Advogados:

JUAN CARLOS ZURITA POHLMANN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANTONIO CARLOS EFING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0011041-57.2011.8.16.0001 1. Em relação ao petitório de mov. 326, consigno que já foram efetuadas as devidas retificações no sistema Projudi. 2. Quanto ao petitório mov. 327, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. 3. Pleiteou a parte exequente pela penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da parte executada (mov. 327). Entretanto, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, a penhora de faturamento de empresa é medida excepcional, em especial por representar intervenção judicial sobre as finanças da empresa. Nesta senda, o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.(...) III - O tribunal de origem concluiu incabível a penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, porquanto não comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, bem como a capacidade econômico-financeira da executada para suportar a constrição, tampouco que o percentual requerido se encontra em patamar considerado viável à manutenção do funcionamento da pessoa jurídica. IV - A penhora sobre o faturamento é medida que deve ocorrer em caráter excepcional, devendo ser avaliada pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Precedentes. (...) VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.046.158/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/03/2023, DJe de 31/03/2023) No caso em tela, não foram apresentados documentos que demonstrem que a retenção de 10% (dez por cento) do faturamento da empresa executada não inviabilizará o exercício de sua atividade empresarial. Ademais, não foram esgotadas as diligências judiciais menos gravosas, como Infojud, Serasajud e CNIB, que poderiam satisfazer o débito aqui em discussão sem prejudicar o desenvolvimento da empresa executada. Face ao exposto, previamente a penhora sobre o faturamento da empresa executada, devem ser esgotadas as vias menos gravosas, conforme supramencionado, nos termos do art. 805 e art. 866 ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, indefiro pedido de mov. 327. 4. Em contrapartida, havendo requerimento da parte exequente, defiro, desde já, a quebra do sigilo fiscal da parte Executada. 4.1. Proceda a Secretaria à consulta pelo Infojud das declarações de imposto de renda da parte Executada relativas aos últimos 03 (três) anos. 4.2. Com a juntada aos autos, os documentos com tarja de sigilo fiscal deverão tramitar em nível médio de sigilo. 5. Defiro também, havendo requerimento da parte exequente, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema Serasajud/SPC-JUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. 6. Em relação ao CNIB, o Provimento 39/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Central de Indisponibilidade de Bens para as hipóteses em que há previsão legal de indisponibilidade de bens da parte requerida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estendeu o uso da indisponibilidade pelo sistema CNIB também ao âmbito do direito privado, conforme decisão abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI -1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018). Portanto, cabível a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB em cumprimento de sentença. Observa-se, porém, que será concedida a indisponibilidade de bens se cumpridos os seguintes requisitos: a) Citação da parte requerida; b) Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Nesse sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo), abaixo parcialmente transcrito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...) 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. (...) (STJ, REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 6.1. Observando que, no caso concreto, foram cumpridos os requisitos supracitados, defiro, havendo requerimento da parte exequente, a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. 6.2. Após a inclusão positiva do bloqueio no sistema, aguardem-se as respostas dos Ofícios Registradores por 30 (trinta) dias. Silentes os referidos Ofícios, deve a Secretaria consultar o retorno da diligência a informar nos autos se há notícia de imóveis bloqueados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

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