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Angelica Da Silva Longo x Sergio Gomes Da Silva

ID: 261308786

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011207-14.2018.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DA SILVA LONGO

Polo Passivo:

SERGIO GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JEFERSON CRAVOL BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANE ACI DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RÚBIA MARIA DE GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0011207-14.2018.8.16.0173 Exequente: ANGÉLICA DA SILVA LONGO Executado: SERGIO GOMES DA SILVA Em manifestação apresentada no mov. 137, a exequente requer que o veículo penhorado (mov. 131), seja removido da posse do executado e depositado em suas mãos. Observa-se que, por ocasião da penhora realizada por termo nos autos (mov. 131), na forma do artigo 845, § 1º, segunda parte, do Código de Processo Civil, o veículo foi depositado em mãos do executado, com quem permanece, pelo menos em tese, desde a data de 12 de setembro de 2024, sem que tenha se disposto a quitar o débito objeto da presente execução. Além disso, o executado foi intimado da constrição realizada e para, querendo, opor embargos à execução (mov. 133), mas não manifestou qualquer objeção (mov. 134). O pedido da exequente merece acolhimento haja vista que, via de regra, havendo discordância do credor com que o depósito permaneça com o proprietário ou possuidor do bem, este deve ser depositado nas mãos do exequente, conforme dispõe o art. 840, § 1º, do mesmo Código. Como é público e notório, os Juizados Especiais não dispõem de depositário judicial. Portanto, com maior razão, deve ser aplicado o dispositivo legal acima citado. Esse é o entendimento que vem sendo adotado, sistematicamente, pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO DE PASSEIO) – PLEITO PELO DEPÓSITO EM MÃO DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE. 1. “Para o aperfeiçoamento da penhora, exige-se, em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC/2015) - Incabível a nomeação do executado como depositário do bem penhorado, na hipótese em que não evidenciado prejuízo excepcional decorrente da remoção e quando não houver anuência do exequente” (precedente TJPR – AI 0013268-42.2019.8.16.0000). 2. Possibilidade do depósito do bem em mãos do exequente – Art. 840, II, §1º do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0030653-03.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 11.12.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. REMOÇÃO. IMPOSIÇÃO. ART. 839, CPC/2015. NOMEAÇÃO DOS EXECUTADOS COMO DEPOSITÁRIOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Para o aperfeiçoamento da penhora, exige-se, em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC/2015). 2. Incabível a nomeação do executado como depositário do bem penhorado, na hipótese em que não evidenciado prejuízo excepcional decorrente da remoção e quando não houver anuência do exequente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0013268-42.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 24.04.2019). Posto isso, defiro o pedido formulado (mov. 137), para determinar a expedição de mandado de remoção do veículo penhorado para a posse da exequente, mediante compromisso de fiel depositário. Conste do mandado que a exequente deverá acompanhar as diligências, inclusive proporcionando os meios necessários para a remoção do veículo, tudo as suas expensas. Elabore-se minuta para bloqueio de circulação referido veículo, através do convênio RENAJUD. Após, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a continuidade da execução, nos termos do art. 825, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Dê-se ciência à exequente. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Jose Jacir Carvalho x Fernanda Cristina Wagner Lorenzo

ID: 257822230

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009979-30.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JACIR CARVALHO

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA WAGNER LORENZO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ JACIR CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0009979-30.2025.8.16.0182 Vistos e examinados os autos. 1. Acolho a competência territorial para processar a presente demanda. 2. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, embasada por contrato de honorários, proposta por JOSÉ JACIR CARVALHO em face de FERNANDA CRISTINA WAGNER LORENZO. Da detida análise do feito percebe-se que através do presente procedimento executivo, a parte exequente aponta ser credora do valor de R$ 3.228,14 (três mil trezentos e vinte e oito reais e catorze centavos), decorrentes de contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Nestes termos, apontou a parte exequente ter sido contratada pela parte executada para a prestação de serviços advocatícios, consistentes na defesa dos interesses da parte executada nos autos de nº 0001474-55.2023.8.16.0009. Ficou acordado entre as partes o pagamento de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com entrada de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e o restante parcelado em 6 vezes de R$ 1.000,00 (um mil reais). Aduz, que no curso do processo a executada revogou a procuração outorgada ao exequente, ficando em mora no valor de R$ 2.950,00 (dois mil e novecentos e cinquenta reais), o qual é acrescido de multa. É o relato em síntese. Passo a decidir. Conforme se extrai dos autos, no curso da ação para a qual foi contratado acompanhar, o mandato outorgado ao exequente foi revogado antes de seu cumprimento integral. Pois bem, não se ignora o direito do advogado destituído pelo cliente ou que teve o seu mandato revogado prematuramente, como no caso em analise, em receber os honorários que lhes são devidos, no entanto, há necessidade de se apurar o quanto lhe é devido em função da destituição, o que exige ação própria. Neste sentido, inclusive, disciplina o artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, vejamos: Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Portanto, tendo havido a revogação do mandato pelo cliente, sem a prestação integral do serviço contratado, o contrato de honorários não constitui título executivo extrajudicial, ante a ausência de liquidez, devendo os honorários serem arbitrados proporcionalmente aos serviços prestados, em ação própria de conhecimento junto ao juízo competente. Registre-se, que o contrato de honorários advocatícios é bilateral, ou seja, enseja obrigações para ambos os lados; ao contratante, cabe pagar pelo serviço prestado, e ao contratado, cabe realizar o serviço contratado. Com efeito, o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, mas a sua exigibilidade deve ser demonstrada – art. 783 e alínea ‘c’ do inciso I, do artigo 798, ambos do CPC. Neste caso, resta prejudicada a exigibilidade de tais valores mediante a presente execução, considerando que ausente os requisitos previstos no artigo 783 do CPC. Vale ressaltar também que o artigo 803, inciso I do CPC disciplina sobre a nulidade da execução quando “o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, inquestionável que a demanda deverá ser extinta, sem julgamento do mérito, ante a ausência de obrigação líquida, certa e exigível que pudesse embasar o pleito executivo descrito na inicial. Destaco por fim, que faz-se necessário o ajuizamento de ação autônoma, com pedido devidamente fundamentado, junto ao juízo cível. Isto porque, a ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. Some-se a isso o fato de que inexiste há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Quanto ao tema, observe-se o entendimento de nossos tribunais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS .CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011207- 72.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.03.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VARA CÍVEL QUE REMETEU PROCESSO PARA O JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DE CONEXÃO - CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE - PROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade..." (art. 3º, caput, da Lei nº 9099/95). 2. Competência do Juízo Suscitado. (TJPR - 11ª Câmara Cível em Composição Integral - CC - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI – Unânime - J. 19.01.2011) Expostas estas razões, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, a que faço com base no artigo 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, por força de Lei. Procedam-se às baixas e anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

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Giancarlo Giacomelli Groth e outros x Eduardo De Thedim Perez Cunha

ID: 312550003

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000509-18.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO GIACOMELLI GROTH VINICIUS BARUFFI RIBEIRO

Polo Passivo:

EDUARDO DE THEDIM PEREZ CUNHA

Conclusão

Advogados:

GIANCARLO GIACOMELLI GROTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BARUFFI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000509-18.2025.8.16.0200 Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, embasada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada por GIANCARLO GIACOMELLI GROTH e VINICIUS BARUFFI RIBEIRO, em face de EDUARDO DE THEDIM PEREZ CUNHA. Da detida análise do feito percebe-se que através do presente procedimento executivo, a parte exequente aponta ser credora do valor de R$2.068,96 (dois mil, sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), decorrentes de contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Nestes termos, apontou a parte exequente ter sido contratada pela parte executada para a prestação de serviços advocatícios, consistentes em representar os interesses do executado na ação de execução de título extrajudicial autuada sob o número 0003239-02.2021.8.16.0116, e nos autos de embargos à execução autuado sob o número 0002424-97.2024.8.16.0116 Ficou acordado entre as partes o pagamento inicial de e R$ 2.000,00, divididos em 10 parcelas mensais, tendo a parte executada pago apenas as três primeiras parcelas. Intimados a juntar aos autos comprovantes da prestação integral dos serviços contratos, a parte exequente juntou cópia dos processos supracitados, ambos em trâmite junto ao Juizado Especial Cível de Matinhos/PR. É o relato em síntese. Passo a decidir. Conforme se extrai dos autos, pretendem os exequentes o adimplemento de valores previstos em contrato de honorários. Pois bem, não se ignora o direito do advogado, em receber os honorários que lhes são devidos, no entanto, é preciso destacar que o contrato de honorários advocatícios é bilateral, ou seja, enseja obrigações para ambos os lados; ao contratante, cabe pagar pelo serviço prestado, e ao contratado, cabe realizar o serviço contratado. Com efeito, o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, mas a sua exigibilidade deve ser demonstrada – art. 783 e alínea ‘c’ do inciso I, do artigo 798, ambos do CPC. Diante disso, a execução dos valores totais do contrato de honorários está condicionada a comprovação da efetiva prestação do serviço contratado, sendo certo ainda que, quando há a revogação do mandato em momento anterior à execução total dos serviços advocatícios ou desistência da ação pela parte executada, viabiliza-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. No caso dos autos, constato que os exequentes não lograram em comprovar a prestação integral dos serviços contratados, embora devidamente intimados para tanto. É que, conforme é possível se extrair dos documentos acostados pelos exequentes, no curso da ação para a qual os exequentes foram contratados para acompanhar e defender os interesses do executado, houve a renúncia do mandato a eles outorgado, antes do cumprimento integral dos serviços contratados, considerando que os autos de execução de título extrajudicial se encontram em fase de instrução. Neste contexto, o contrato de honorários não constitui título executivo extrajudicial, ante a ausência de elementos que demonstrem a sua exigibilidade, devendo, se for o caso, os honorários serem arbitrados proporcionalmente aos serviços prestados, em ação própria de conhecimento junto ao juízo competente. Registre-se que o artigo 783 do CPC, prevê que: “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Neste caso, resta prejudicada a exigibilidade de tais valores mediante a presente execução, considerando que ausente os requisitos previstos no artigo 783 do CPC. Vale ressaltar também que o artigo 803, inciso I do CPC disciplina sobre a nulidade da execução quando “o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, inquestionável que a demanda deverá ser extinta, sem julgamento do mérito, ante a ausência de obrigação líquida, certa e exigível que pudesse embasar o pleito executivo descrito na inicial. Destaco por fim, que faz-se necessário o ajuizamento de ação autônoma, com pedido devidamente fundamentado, junto ao juízo cível. Isto porque, a ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. Some-se a isso o fato de que inexiste há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Quanto ao tema, observe-se o entendimento de nossos tribunais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS .CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011207- 72.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.03.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VARA CÍVEL QUE REMETEU PROCESSO PARA O JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DE CONEXÃO - CAUSA DE MAIORCOMPLEXIDADE - PROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade..." (art. 3º, caput, da Lei nº 9099/95). 2. Competência do Juízo Suscitado. (TJPR - 11ª Câmara Cível em Composição Integral - CC - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI – Unânime - J. 19.01.2011) Expostas estas razões, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, a que faço com base no artigo 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, por força de Lei. Procedam-se às baixas e anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

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Giancarlo Giacomelli Groth e outros x Chrystiano Evaldo Barbosa De Lima

ID: 312550105

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000511-85.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO GIACOMELLI GROTH VINICIUS BARUFFI RIBEIRO

Polo Passivo:

CHRYSTIANO EVALDO BARBOSA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

GIANCARLO GIACOMELLI GROTH

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VINÍCIUS BARUFFI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000511-85.2025.8.16.0200 Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, embasada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada por GIANCARLO GIACOMELLI GROTH e VINICIUS BARUFFI RIBEIRO, em face de CHRYSTIANO EVALDO BARBOSA DE LIMA. Da detida análise do feito percebe-se que através do presente procedimento executivo, a parte exequente aponta ser credora do valor de R$ 5.077,13 (cinco mil e setenta e sete reais e treze centavos), decorrentes de contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Nestes termos, apontou a parte exequente ter sido contratada pela parte executada para a prestação de serviços advocatícios, consistentes no ajuizamento e acompanhamento de Ação de Regulamentação de Guarda, Visitas, Alimentos c/c Pedido de Tutela de Urgência. Ficou acordado entre as partes o pagamento inicial de e R$ 4.000,00, divididos em 10 parcelas mensais, iniciando com entrada de R$ 400,00 em 05/05/2024, tendo a parte executada pago apenas a primeira parcela. Intimada a juntar aos autos comprovantes da prestação integral dos serviços contratos, a parte exequente juntou cópia do processo ajuizado junto a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III – Jabaquara, Comarca de São Paulo/SP, autuada sob o número 1011854- 28.2024.8.26.0003. É o relato em síntese. Passo a decidir. Conforme se extrai dos autos, pretendem os exequentes o adimplemento de valores previstos em contrato de honorários. Pois bem, não se ignora o direito do advogado, em receber os honorários que lhes são devidos, no entanto, é preciso destacar que o contrato de honorários advocatícios é bilateral, ou seja, enseja obrigações para ambos os lados; ao contratante, cabe pagar pelo serviço prestado, e ao contratado, cabe realizar o serviço contratado. Com efeito, o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, mas a sua exigibilidade deve ser demonstrada – art. 783 e alínea ‘c’ do inciso I, do artigo 798, ambos do CPC. Diante disso, a execução dos valores totais do contrato de honorários está condicionada a comprovação da efetiva prestação do serviço contratado, sendo certo ainda que, quando há a revogação do mandato em momento anterior à execução total dos serviços advocatícios ou desistência da ação pela parte executada, viabiliza-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. No caso dos autos, verifico que no curso da ação para a qual os exequentes foram contratados para ajuizar e acompanhar, após o deferimento da tutela e citação da parte reclamada, houve a extinção do feito por abandono da causa pelo autor, antes do cumprimento integral dos serviços contratados. Portanto, tendo havido a extinção da ação, sem a prestação integral do serviço contratado, o contrato de honorários não constitui título executivo extrajudicial, ante a ausência de liquidez, devendo os honorários serem arbitrados proporcionalmente aos serviços prestados, em ação própria de conhecimento junto ao juízo competente. Registre-se que o artigo 783 do CPC, prevê que: “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Neste caso, resta prejudicada a exigibilidade de tais valores mediante a presente execução, considerando que ausente os requisitos previstos no artigo 783 do CPC. Vale ressaltar também que o artigo 803, inciso I do CPC disciplina sobre a nulidade da execução quando “o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, inquestionável que a demanda deverá ser extinta, sem julgamento do mérito, ante a ausência de obrigação líquida, certa e exigível que pudesse embasar o pleito executivo descrito na inicial. Destaco por fim, que faz-se necessário o ajuizamento de ação autônoma, com pedido devidamente fundamentado, junto ao juízo cível. Isto porque, a ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. Some-se a isso o fato de que inexiste há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Quanto ao tema, observe-se o entendimento de nossos tribunais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS .CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011207- 72.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.03.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VARA CÍVEL QUE REMETEU PROCESSO PARA O JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DE CONEXÃO - CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE - PROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade..." (art. 3º, caput, da Lei nº 9099/95). 2. Competência do Juízo Suscitado. (TJPR - 11ª Câmara Cível em Composição Integral - CC - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI – Unânime - J. 19.01.2011) Expostas estas razões, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, a que faço com base no artigo 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, por força de Lei. Procedam-se às baixas e anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

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Município De Curitiba/Pr x Ilario Angelin Gulin

ID: 300582460

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011207-31.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ILARIO ANGELIN GULIN

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011207-31.2025.8.16.0185 Processo: 0011207-31.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.554,30 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ILARIO ANGELIN GULIN Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Jéssica Raksa e outros x Alisson Rodrigo Boza

ID: 306924289

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001658-49.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA RAKSA MILENA EMILYN RAKSA

Polo Passivo:

ALISSON RODRIGO BOZA

Conclusão

Advogados:

MILENA EMILYN RAKSA

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JÉSSICA RAKSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0001658-49.2025.8.16.0200 Vistos e examinados os autos. 1. Analisando os autos, verifico que há erro material na decisão retro. Registre-se, que o art. 494, I do CPC, prevê que mesmo após publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la “para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. Portanto, o erro material pode ser corrigido pelo Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem ofensa à coisa julgada. Quanto ao tema, o STJ já se manifestou no sentido de que “A correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo, mesmo que a decisão onde esteja inserido já se mostre acobertada pelo manto da coisa julgada, de vez que a ela não está submetido” (STJ - REsp: 1931217 BA 2021/0101088-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 17/05/2021). Assim, ante a constatação do erro material, a fim de evitar confusão processual desnecessária, torno sem efeito a decisão retro. Em consequência, determino a secretaria que restrinja a visualização da movimentação (mov. 14). 2. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, embasada por contrato de honorários, proposta por JÉSSICA RAKSA e MILENA EMILYN RAKSA em face de ALISSON RODRIGO BOZA. Da detida análise do feito percebe-se que através do presente procedimento executivo, a parte exequente aponta ser credora do valor de R$1.500,00 (mil quinhentos reais), decorrentes de contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Nestes termos, apontaram as exequentes terem sido contratadas pela parte executada para a prestação de serviços advocatícios, consistentes na defesa do executado nas ações de nº 0003075-86.2024.8.16.0195 e nº 0003074-04.2024.8.16.0195, ambas em trâmite na 2ª Vara de Família Descentralizada do Bairro Novo. Ficou acordado entre as partes o pagamento parcelado em três vezes de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimadas a juntar aos autos comprovantes da prestação integral dos serviços contratos, as exequentes juntaram cópia das manifestações em execução de alimentos em que o executado é demandado. É o relato em síntese. Passo a decidir. Conforme se extrai dos autos, pretendem as exequentes o adimplemento de valores previstos em contrato de honorários. Pois bem, não se ignora o direito do advogado, em receber os honorários que lhes são devidos, no entanto, é preciso destacar que o contrato de honorários advocatícios é bilateral, ou seja, enseja obrigações para ambos os lados; ao contratante, cabe pagar pelo serviço prestado, e ao contratado, cabe realizar o serviço contratado. Com efeito, o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, mas a sua exigibilidade deve ser demonstrada – art. 783 e alínea ‘c’ do inciso I, do artigo 798, ambos do CPC. Diante disso, a execução dos valores totais do contrato de honorários está condicionada a comprovação da efetiva prestação do serviço contratado, sendo certo ainda que, quando há a revogação ou renúncia do mandato em momento anterior à execução total dos serviços advocatícios ou desistência da ação pela parte executada, viabiliza-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. No caso dos autos, constato que as exequentes, embora devidamente intimadas a juntar comprovantes da prestação integral dos serviços contratos, se limitaram a juntar cópias das manifestações em execução de alimentos em que o executado é demandado, de onde se observa que fora apresentada apenas justificativa do inadimplemento, e na sequência houve a renúncia mandato pelas exequente. Além disso, deixaram as exequentes de juntar aos autos comprovantes da prestação dos serviços na outra ação para a qual foram contratadas. Cumpre ressaltar, que incumbia exclusivamente as exequentes comprovar a prestação integral dos serviços para os quais foram contratadas, ônus este que não pode ser repassado ao juízo, visto que se trata de diligência que pode ser realizada pelas próprias partes. Neste contexto, o contrato de honorários não constitui título executivo extrajudicial, ante a ausência de elementos que demonstrem a sua exigibilidade, face a ausência de comprovação da prestação integral dos serviços contratados, devendo, se for o caso, os honorários serem arbitrados proporcionalmente aos serviços prestados, em ação própria de conhecimento junto ao juízo competente. Registre-se que o artigo 783 do CPC, prevê que: “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Neste caso, resta prejudicada a exigibilidade de tais valores mediante a presente execução, considerando que ausente os requisitos previstos no artigo 783 do CPC. Vale ressaltar também que o artigo 803, inciso I do CPC disciplina sobre a nulidade da execução quando “o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, inquestionável que a demanda deverá ser extinta, sem julgamento do mérito, ante a ausência de obrigação líquida, certa e exigível que pudesse embasar o pleito executivo descrito na inicial. Destaco por fim, que faz-se necessário o ajuizamento de ação autônoma, com pedido devidamente fundamentado, junto ao juízo cível. Isto porque, a ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. Some-se a isso o fato de que inexiste há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Quanto ao tema, observe-se o entendimento de nossos tribunais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS .CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011207- 72.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.03.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VARA CÍVEL QUE REMETEU PROCESSO PARA O JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DE CONEXÃO - CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE - PROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade..." (art. 3º, caput, da Lei nº 9099/95). 2. Competência do Juízo Suscitado. (TJPR - 11ª Câmara Cível em Composição Integral - CC - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI – Unânime - J. 19.01.2011) Expostas estas razões, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, a que faço com base no artigo 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, por força de Lei. Procedam-se às baixas e anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

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Thais Takahashi - Eireli x Erinton Cristiano Dalmaso

ID: 261129147

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040981-79.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAIS TAKAHASHI - EIRELI

Polo Passivo:

ERINTON CRISTIANO DALMASO

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040981-79.2025.8.16.0000 Recurso: 0040981-79.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040981-79.2025.8.16.0000 Recurso: 0040981-79.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Suspeição Agravante(s): THAIS TAKAHASHI - EIRELI (CPF/CNPJ: 18.572.059/0001-10) AV. MINAS GERAIS, 580 - CENTRO - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 - E-mail: militar@takahashiadv.com.br - Telefone(s): (43) 99690-0028 Agravado(s): ERINTON CRISTIANO DALMASO (RG: 77538313 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R. Santos Dumont, 903 - Cornélio Procópio - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por THAIS TAKAHASHI – EIRELI contra a r. decisão (Processo: 0007161-09.2023.8.16.0075 - Ref. mov. 83.1) que julgou improcedente a exceção de suspeição oposta em face de ERINTON CRISTIANO DALMASO. 2. Nas razões recursais (0040981-79.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), a agravante pretende a reforma do decisum, suscitando, preliminarmente, nulidade do julgado ante o cerceamento de defesa, vez que foi impedida de produzir provas essenciais para comprovar a parcialidade do Promotor de Justiça. Alega que o agravado já se declarou inimigo da primeira agravante e que há provas documentais e testemunhais que comprovam a quebra de imparcialidade. Argumenta que a decisão recorrida se lastreou em conjunto probatório incompleto, de forma a prejudicar a defesa. Aponta que, em processo administrativo disciplinar junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, reconheceu-se que o agravado violou deveres de exercer suas funções com zelo e probidade, observando o decoro pessoal, as normas que regem a sua atividade e de tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço, previstos na Lei Orgânica local, ao proferir graves críticas e juízos depreciativos à capacidade profissional da advogada excipiente e de outros membros do Ministério Público que integra. Enfatiza que o agravado já se declarou como inimigo da agravante, conforme procedimento judicial criminal autuado sob n.º 0002509-46.2023.8.16.0075, que tramitou no Juizado Especial Criminal de Cornélio Procópio, Requer a concessão do efeito ativo ao recurso, para determinar a substituição do agravado na atuação dos autos da ação principal. No mérito, pugna pelo provimento do recurso nos aspectos impugnados. É o relatório. DECIDO: 3. Admito a formação do presente recurso e determino seu regular processamento. 4. A concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso de agravo de instrumento exige a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tais requisitos não estão presentes. 5. Pretende a agravante a declaração de suspeição do Promotor de Justiça, ora agravado, na atuação em ação civil pública, indicando que se declarou inimigo das partes em procedimento judicial criminal. A questão submetida à apreciação não é nova, pois este Relator já enfrentou a problemática ora encartada no Agravo de Instrumento autuado sob n.º 0011207-04.2025.8.16.0000 AI, oriunda de uma ação popular. Na ocasião, firmou-se entendimento que, em exame sumário, não se extrai o cerceamento de defesa, na medida em que a prova já produzida é apta a esclarecer os pontos controvertidos da causa; e os documentos constantes nos autos se demonstram suficientes para a solução da controvérsia. Quanto à questão de fundo, este Relator já havia sinalizado em anterior Agravo de Instrumento a ausência de quebra de imparcialidade do Promotor, conforme a seguinte ementa de julgamento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. CASO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 1.015, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE FUNDO. TUTELA DE EVIDÊNCIA POSTULADA COM ESTEIO NO ARTIGO 311, INCISO IV DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUA COMO CUSTOS LEGIS EM AÇÃO POPULAR. INIMIZADE DO PARQUET COM OS AUTORES POPULARES QUE NÃO SE IDENTIFICA DE PLANO. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. SUSPEIÇÃO QUE JÁ FOI AFASTADA POR ESTA CORTE EM OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme exegese do artigo 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento em casos como o presente, em que se ataca decisão que versa sobre tutela provisória. 2. Os membros do Ministério Público estão sujeitos à declaração de suspeição, quando demonstrada a existência de animosidade entre a autoridade e os litigantes ou interesse na causa, nos termos dos artigos 145, incisos I e IV e 148, inciso I do Diploma Processual Civil. 2.1. No caso, os ora agravantes opuseram, incidentalmente à Ação Popular por eles ajuizada, exceção de suspeição contra membro do Ministério Público. 2.2. Defendem os excipientes que a referida autoridade é deles inimigo declarado, de modo que deve ser reconhecida, já em tutela de evidência, a suspeição do parquet, na forma do artigo 311, inciso IV do Diploma Processual Civil. 2.3. Ocorre que o dispositivo invocado impede a concessão da referida tutela provisória, quando presente prova capaz de gerar dúvida razoável. 2.4. E, na hipótese dos autos, como bem pontuado pela douta Magistrada a quo, não se identifica, de plano, imparcialidade ou falta de isenção do parquet. 2.5. A conduta do órgão ministerial na demanda principal aparenta ser absolutamente técnica, contribuindo, como custos legis, para a solução do litígio. 2.6. Ademais, a dúvida razoável se fortalece pela existência de Julgado, proferido em outro caso envolvendo a mesma parte e o mesmo Promotor de Justiça, em que esta Corte rechaçou a suspeição aventada. 2.7. Por fim, a imparcialidade resta reforçada, em análise sumária, pela lista de processos e procedimentos elencados na contraminuta, em que a autoridade se posicionou de forma favorável à ora agravante.” (Recurso: 0026557-66.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 55.1) Destarte, ausente está a probabilidade do direito a lastrear a medida de urgência, assim como o periculum in mora, vez que a ação civil pública já tramita por longo lapso temporal sem que o agravado tenha sido afastado, decorrendo daí a desnecessidade de tal medida no presente momento. 6. Forte em tais fundamentos, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO. Comunique-se ao Juízo de origem. 7. Requisitem-se informações ao MM. Juiz singular, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, indagando se houve retratação. 8. Intime-se o agravado para responder o presente recurso, querendo, no prazo legal dias, sendo facultada a juntada das peças dos autos que entender convenientes (artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil). 9. Após, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. 10. Para maior celeridade, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a subscrever eventuais expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. 11. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

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Bia Acessórios Maringa Ltda x Nayara Cristina De Andrade Pereira

ID: 322671349

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011207-43.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIA ACESSóRIOS MARINGA LTDA

Polo Passivo:

NAYARA CRISTINA DE ANDRADE PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MARIANA LACERDA VIANNA

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FELIPE FAVORIN MARTINS ZANGARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Processo: 0011207-43.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.996,61 Exequente(s): BIA ACESSÓRIOS MARINGA LTDA Executado(s): Nayara Cristina de Andrade Pereira 1. Intime-se o procurador do credor para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo, munido dos títulos originais que embasam a execução, a fim de que eles sejam carimbados, nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, sob pena de extinção do processo. 1.1. Fica a parte ciente de que deverá juntar, no PROJUDI, cópia das cártulas carimbadas, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo do acima exposto, cite-se o executado para pagamento do débito em 3 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, CPC/2015). 2.1. Não localizado o devedor para citação (item 2), intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar o endereço atualizado, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95). 2.1.1. Em sendo indicado logradouro diverso dos já diligenciados nos autos, cumpra-se novamente o exarado no item 2 e seguintes, observando-se a nova localização informada. 2.1.2. Havendo, contudo, requerimento de busca de endereços do executado através dos sistemas conveniados, proceda-se à pesquisa através do CHAVE COPEL, INFOJUD e SIEL-TRE/PR (neste último, somente se a parte for pessoa física). 2.1.2.1. Inexistindo nos autos informações suficientes à realização das buscas, intime-se o autor/exequente para fornecê-las. 2.1.2.2. Com a juntada das consultas, diga o credor, cumprindo-se, a depender da resposta, o exarado no item 2.1.1 deste despacho. 3. Ocorrendo citação válida e decorrido o prazo legal indicado: 3.1. Intime-se o credor para atualizar o valor exequendo, se a última memória de cálculo contar com mais de 30 (trinta) dias. 3.1.1. Não possuindo procurador, o cálculo deverá ser realizado pela Secretaria. 3.2. Não tendo sido indicado o CPF ou CNPJ/MF do devedor, intime-se o exequente para fazê-lo em 5 (cinco) dias. 4. Após, para início dos atos de constrição, acesse-se o sistema SISBAJUD, a fim de que sejam tornados indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, devendo a indisponibilidade se limitar ao valor indicado na execução (art. 854, “caput”, NCPC). 4.1. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta enviada pelo sistema, será determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (§ 1º). 4.2. Consigne-se que, sendo encontrado valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), será ele imediatamente liberado, por não comportar os custos da operação eletrônica. 4.3. Havendo indisponibilidade de ativos superiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, querendo, manejar as defesas conferidas pelo art. 854, § 3º, NCPC, devendo comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de numerário. 4.4. Nos casos dos itens 4.1, 4.2 e 4.3, o extrato eletrônico da operação deverá ser juntado aos autos. 4.5. Apresentada defesa, intime-se o credor para se manifestar e após voltem os autos conclusos para decisão. 4.6. Rejeitada a manifestação do executado ou não sendo ela apresentada, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensando-se a lavratura de termo. 4.7. Para tanto, o sistema SISBAJUD deverá ser acessado uma vez mais, a fim de que seja determinada a transferência do numerário para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal (agência 2919), vinculada a este Juízo (§ 5º), devendo ser carreado aos autos o extrato eletrônico da operação. 5. Sendo infrutífera a pesquisa de ativos financeiros, proceda-se à tentativa de constrição judicial de veículos pelo sistema RENAJUD. 5.1. Localizado veículo, restrinja-se sua transferência, intimando-se o exequente, na sequência, para, em 5 (cinco) dias, manifestar interesse na penhora, devendo, para tanto, indicar a localização do bem. 5.2. Havendo interesse, expeça-se mandado para a penhora, avaliação e depósito do veículo em mãos do próprio devedor. 6. Não localizados ativos financeiros ou veículos, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito de bens que guarneçam a residência/estabelecimento do executado. 7. No cumprimento das diligências, atente-se o senhor Oficial de Justiça ao disposto no artigo 831 e seguintes do NCPC. 8. Efetivada a penhora (de ativos, veículos ou outros bens), designe-se data para a realização de audiência de conciliação, oportunidade em que o devedor, querendo, poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 1º). 8.1. Nessa audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, com a proposta de imediata adjudicação do bem penhorado ao credor para quitação do débito (art. 53, § 2º, LJE). 8.2. Intimem-se as partes para comparecimento. 9. Não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar novos bens, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95). 10. Sobrevindo nos autos requerimento de suspensão da execução, seja para buscar novos endereços do executado para viabilizar a citação, seja para buscar bens do executado, desde já DEFIRO, pelo tempo requerido, desde que não excedente a 60 (sessenta) dias. 10.1. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Ocorrendo o pagamento no prazo do art. 829, “caput”, NCPC (item 2), cumpra-se o art. 858 e seguintes do Código de Normas/2022 e providencie-se o registro e certificação nos autos de todos os depósitos existentes e vinculados, com a respectiva indicação do sequencial a que se refere. 11.1. Após, intime-se o credor para se manifestar. 11.2. Com a resposta, voltem os autos conclusos. 12. Caso surja, no curso da execução, requerimento de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, desde já DEFIRO, com fulcro nos artigos 517, c/c 771 e 782, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto: 12.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF/CNPJ, RG e endereço), bem como para que informe a data do débito e o valor exequendo atualizado. 12.1.1 Consigne-se do mandado que as informações trazidas pela parte presumir-se-ão corretas, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados comunicados aos órgãos de restrição ao crédito. 12.2. Com a resposta, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito (SPC, SCPC e ACP). 12.3. Quanto ao SERASA, cumpra-se através do sistema SERASAJUD. 12.4. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no §4.º, do art. 782, c/c art. 924, ambos do CPC/2015, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se o executado obtiver por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; d) o exequente renunciar ao crédito; e) ocorrer a prescrição intercorrente, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida, sob pena de responsabilidade. 13. No cumprimento de qualquer das diligências acima determinadas, em havendo necessidade, depreque-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

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Reginaldo Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319246449

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011207-97.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9029 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9029 - E-mail: apas-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011207-97.2024.8.16.0045 Processo: 0011207-97.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$33.642,00 Autor(s): REGINALDO PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos para Sentença. I. RELATÓRIO. REGINALDO FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, a fim de que o condene à concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho. A inicial se encontra acompanhada dos demais documentos inseridos em mov. 1.2 a 1.14. Em síntese, sustenta o requerente ter sofrido acidente de trabalho em 22/10/2022, resultando em fratura do fêmur esquerdo, lesão esta consolidada e que reduz sua capacidade laboral. Consta ainda que o autor foi beneficiado por auxílio-doença acidentário concedido pelo INSS no período compreendido entre 14/11/2022 à 25/04/2023. Determinou-se a produção de prova pericial (mov. 14). Laudo pericial juntado em mov. 27. Citado (mov. 33), o INSS apresentou proposta de acordo cumulada com contestação (mov. 36). Impugnação em mov. 39. Intimadas, as partes não indicaram outras provas a serem produzidas, bem como não houve declaração de interesse mútuo em conciliação (mov. 48 e 49). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Com fulcro nos art. 9º e 10 do CPC, anuncio às partes que o mérito está apto para julgamento antecipado, notadamente porque instruído por provas documental e pericial, aptas, necessárias e suficientes à resolução da lide. Cuida-se, portanto, de hipótese de julgamento antecipado da lide, vez que a questão de mérito é eminentemente de direito, estando os fatos provados nos autos, sendo dispensável maior embate probatório. Dito isso, não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes, passo de imediato, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, à análise do mérito. Verifico que os autos estão em ordem, não havendo nulidade a ser considerada, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, portanto, ao exame do mérito. A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 86, estabelece que o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente era exercido. O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. Assim, a concessão do auxílio-acidente depende de uma tríade de requisitos: a) a ocorrência de acidente de qualquer natureza (inclusive de trabalho); b) a produção de sequela definitiva e c) a efetiva redução da capacidade laborativa. O laudo pericial de mov. 32 indicou a seguinte situação: "(...) Descrição das atividades laborais O autor foi admitido em agosto de 2022 para exercer a função de ajudante geral na empresa Jaguar Frangos, desempenhando atividades de limpeza e higienização em geral. Ele relata que, no dia 22/10/2022, sofreu um acidente típico de trabalho ao escorregar em um piso no mesmo nível, resultando em fratura da cabeça do fêmur esquerdo. Após o acidente, foi socorrido e encaminhado inicialmente para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e, posteriormente, para um hospital, onde foi submetido a cirurgia no dia 29/10/2022. O procedimento incluiu a colocação de uma haste intramedular e parafusos para estabilização da fratura. O autor afirma que, após o acidente, desenvolveu assimetria do membro inferior esquerdo, queixa de dores frequentes e limitação nos movimentos dessa região. Ele menciona também um período de incapacidade total e temporária, durante o qual esteve afastado pelo INSS. (...) CONCLUSÃO DO EXAME FÍSICO O autor apresenta incapacidade parcial e permanente decorrente da lesão sofrida, com alterações significativas no exame físico, incluindo rigidez da articulação coxo-femoral esquerda. Conclusão Clínica As alterações encontradas no exame físico, combinadas com a assimetria dos membros inferiores, refletem uma redução funcional parcial e permanente do membro inferior esquerdo. Essas sequelas limitam a mobilidade, impactam o desempenho de atividades que demandem esforço físico ou sustentação prolongada, e exigem adaptações específicas para o retorno a atividades laborais e cotidianas. (...) CONCLUSÃO: Avaliação dos danos temporários: a) há comprovação de incapacidade laboral temporária Data do inicio da incapacidade: 22/10/2022 Data do afastamento pelo INSS: CNIS B31 CONCEDIDO EM 14/11/2022 ATE 25/04/2023 MOV1.11/PAG68 Compreende o período temporário durante o qual a parte autora ficou impedida de realizar suas atividades profissionais. Em geral compreende o período do início do afastamento previdenciário até a data da consolidação/cura das lesões Avaliação dos danos atuais a) Repercussão para as atividades profissionais Existe restrição parcial da capacidade laboral: Pode ser reabilitado para uma atividade do mesmo nível de complexidade ou em funções compatíveis com sua formação profissional. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em valor equivalente ao déficit funcional identificado. Consiste na repercussão específica sobre a atividade profissional. Não existem tabelas específicas para cada uma das profissões, cabendo normalmente aos magistrados estimarem o valor do dano baseado nas conclusões periciais. b) Necessidade de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros: A queixa da parte autora não justifica a necessidade de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros (...) QUESITOS DO JUIZ 1) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia /deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é (foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? Sim, a parte autora apresenta sequelas decorrentes de fratura do fêmur esquerdo, tratada com colocação de haste intramedular e parafusos de fixação. CID-10: S72.0 - Fratura do colo do fêmur. 2) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão /moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acometeu a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indicá-la. A parte autora apresenta: Características: Rigidez na articulação coxo-femoral esquerda, assimetria dos membros inferiores (0,90 cm a menos no lado esquerdo) e limitação nos movimentos do quadril. Consequências: Dificuldade para caminhar longas distâncias, subir escadas e realizar atividades que demandem mobilidade plena ou esforço físico prolongado. Incapacidade: Redução parcial e permanente da capacidade funcional. As limitações dificultam o retorno à atividade habitual como ajudante geral, mas não comprometem sua autonomia para atividades básicas da vida cotidiana. Data de início da incapacidade: 22/10/2022, data do acidente. 3) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? A incapacidade tem relação/ nexo causal/nexo técnico, com sua atividade profissional descrita na inicial? Sim, a incapacidade impede o exercício da profissão habitual devido às limitações funcionais decorrentes da fratura e da assimetria dos membros inferiores. Há relação de nexo causal com a atividade laboral, pois o acidente ocorreu em um ambiente de trabalho, enquanto desempenhava suas funções habituais. (...) 8) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? O grau de comprometimento é classificado como moderado, considerando a incapacidade parcial e permanente para funções que demandem esforço físico intenso ou movimentação plena dos membros inferiores. 9) Prestar eventuais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo juízo e pelas partes. Os achados periciais confirmam a existência de incapacidade parcial e permanente, com nexo causal comprovado entre a fratura sofrida e o acidente típico relatado. A incapacidade inviabiliza o retorno à função habitual, mas permite a reabilitação para atividades compatíveis com as limitações descritas. (...) Neste diapasão, da análise do laudo apresentado, pode-se concluir que o autor possui redução da capacidade para o exercício normal de sua profissão de ajudante geral em razão do acidente de trabalho. Quanto ao ponto, vale destacar o entendimento consolidado pelo tema 416 do STJ, no sentido de o auxílio-acidente ser devido independentemente do grau da redução da capacidade laborativa. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA OCUPAÇÃO HABITUAL. GRAU MÍNIMO. PRESTAÇÕES INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO. DEFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão de auxílio-acidente: (a) qualidade de segurado; (b) (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 3. É devido o benefício de auxílio-acidente quando fica comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível que acarrete redução da capacidade laboral, ainda que mínima, para o exercício da atividade exercida ao tempo do sinistro. 4.(...) (TRF4, AC 5022908-55.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 16/10/2023) E, PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. CONCESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. O direito ao benefício de auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. No caso em apreço a perícia realizada não constatou redução da capacidade laborativa do autor em decorrência do acidente sofrido em 2001, ainda que pouco expressiva. Conquanto tenha ressalvas quanto ao entendimento que se consolidou, é certo que o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo 416 fixou compreensão no sentido de que mesmo o grau mínimo de redução da incapacidade justifica a concessão de auxílio-acidente (Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão). (TRF4, AC 5001970-26.2023.4.04.7103, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/10/2023) Noutro giro, não há controvérsia em relação à condição de segurado do autor, o que se demonstra pelo fato de ter SIDO BENEFICIADO por auxílio-doença acidentário NB 641.336.384-7, no período compreendido entre 14/11/2022 e 25/04/2023. O termo inicial da concessão do auxílio-acidente será fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91). Quanto ao termo final do auxílio acidente pretendido na inicial, no art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, ou seja, o benefício será devido até o dia anterior ao início do recebimento de qualquer aposentadoria ou até a data de óbito do autor. Assim, de rigor a procedência do pedido inicial. O auxílio corresponderá a 50% do salário de benefício, conforme art. 86, § 1º, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se para o cálculo deste, a regra esculpida no art. 29, inciso II, da mesma lei. Observe-se toda via, o disposto no art. 101, inciso I da Lei 14.441/2022, o qual inclui o benefício auxílio-acidente no rol de benefícios passíveis de revisão periódica mediante exame médico pericial, devendo, portanto, o segurado se submeter a futura avaliação do INSS quando for convocado. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de conceder auxílio-acidente a REGINALDO PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 641.336.384-7, até o dia anterior ao início do recebimento de qualquer aposentadoria ou até a data de óbito do autor, correspondente a 50% do salário de benefício, conforme art. 86, § 1º, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se para o cálculo deste, a regra esculpida no art. 29, inciso II, da mesma lei, nos termos da fundamentação. Ademais, deverá ser observado o disposto no art. 101, inciso I da Lei 14.441/2022, quanto às revisões periódicas que possam ocorrer administrativamente, a fim de avaliar as condições para a manutenção do benefício. Operando-se o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que seja implantado o benefício, no prazo de 45 dias (cf. ofício circular 20/2021 NUGEP-SG). Quanto à correção monetária antes do advento da Lei n. 11.340/2006: devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF. Com o advento da Lei n. 11.340/2006, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 810, a correção deverá ser feita pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC). Em relação aos juros de mora, antes da Lei n. 11.960/2009 será de 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples e depois da supracitada Lei deve ser aplicada a taxa remuneratória dos depósitos às cadernetas de poupança. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, de forma simples e não capitalizada (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). A partir de 19.12.2019, para fins de correção e juros de mora, deverá incidir a taxa SELIC nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O CPC, em seu art. 85, § 3º, e § 4º, II, estabeleceu nova sistemática para o cálculo dos honorários. Assim sendo, por ocasião da liquidação, determino que seja aplicado o percentual mínimo estabelecido pela nova norma processual (incs. I a V), sobre o valor da condenação, observando-se, por igual, o disposto no § 5º. Para o cálculo dos honorários deverão ser observadas apenas as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (DJ 04.10.2006, p. 281 (*) Apreciando o Projeto de Súmula n. 560, na sessão de 27.09.2006, a Terceira Seção deliberou pela alteração da Súmula n. 111), não se incluindo as parcelas vincendas. O art. 496, I, do Código de Processo Civil, estabelece que “está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público”. Por sua vez, o art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que “Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público”. Assim, em simples palavras, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Com isto, declaro encerrada a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, c/c 203, § 1º, ambos do CPC. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Arapongas, assinado e datado digitalmente. ALBERTO MOREIRA CÔRTES NETO Juiz de Direito

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Mafesa Tranportes Ltda x Município De Guarapuava/Pr

ID: 314935317

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004783-81.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAFESA TRANPORTES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS JOSE DAL PIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDENER BERTÃO TOLENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004783-81.2024.8.16.0031 Processo: 0004783-81.2024.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$9.827,75 Embargante(s): MAFESA TRANPORTES LTDA Embargado(s): Município de Guarapuava/PR SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MAFESA TRANPORTES LTDA em face de MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR. A embargante alegou a inexistência de fato gerador para a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento nos autos principais, pois desde 2014 não realiza atividades operacionais, financeiras ou patrimoniais. Argumentou que a fiscalização municipal foi ineficaz, pois nem o endereço da empresa está correto em seus cadastros. Contestou a restrição de circulação do veículo oferecido como garantia da execução, considerando a medida excessiva e desnecessária, uma vez que a empresa já havia oferecido o bem voluntariamente. Sustentou que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal foi emitidas sem a devida motivação legal, sendo nula. Por fim, afirmou que a aplicação da SELIC como juros moratórios pode violar o limite constitucional de 12% ao ano para taxas de juros, configurando potencialmente como crime de usura. Requereu que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo e que, no mérito, seja declarada a inexistência de fato gerador ou, subsidiariamente, que se reconheça a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15). O juízo recebeu a inicial e deferiu a concessão do efeito suspensivo (mov. 20.1). Citado, o embargado apresentou contestação, alegando, inicialmente, que o embargante, embora tenha oferecido bem em garantia, cria obstáculo em sua constrição, agindo nitidamente de má-fé, pois passou a se insurgir contra a penhora. Requereu, portanto, a condenação da embargante por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade do lançamento tributário e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a não condenação aos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade (mov. 24.1). A embargante apresentou réplica, alegando que não praticou ato atentatório à dignidade da justiça, pois somente exerceu seu direito à defesa (mov. 27.1). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 28.1), o embargante requereu a produção documental e pericial (mov. 31.1). O embargado requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 32.1). Na decisão de saneamento e de organização do processo, foram fixados os pontos controvertidos e deferida somente a produção de prova documental, consistente na juntada, pelo embargado, do processo administrativo que originou a CDA (mov. 27.1). O embargado juntou documentos (movs. 48.1/5). A embargante foi intimada (mov. 50), mas não se manifestou (mov. 51). É O RELATÓRIO. DECIDO. DO ATO ATENTÁTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA No que se refere à alegação de possível ato atentatório à dignidade da justiça, decorrente da suposta resistência do embargado à efetivação da penhora sobre bem por ele próprio indicado, trata-se de matéria que extrapola os limites objetivos dos presentes embargos à execução. Tais questões dizem respeito à fase de execução e devem ser veiculadas e analisadas diretamente nos autos da execução fiscal, foro próprio para a apuração de eventual conduta processualmente reprovável. Assim, NÃO CONHEÇO o ponto neste feito, por se tratar de questão alheia à sua natureza e finalidade. MÉRITO A execução fiscal embargada visa à cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento relativa ao exercício de 2017. Convém esclarecer que Taxa de Fiscalização de Funcionamento é um tributo cobrado pela administração pública em razão do exercício do poder de polícia, quando uma atividade, por sua natureza, requer uma supervisão especial. Assim dispõe o art. 78 do CTN: Art. 78. A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Portanto, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento é uma forma de o Poder Público arrecadar recursos para financiar suas atividades de supervisão e controle, garantindo que as atividades privadas estejam em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos para proteger o interesse público. É importante notar que a taxa de fiscalização não é uma penalidade, mas sim uma contraprestação pelo serviço de fiscalização prestado pela administração pública. Certamente, se não há atividade a ser fiscalizada, não há fato gerador e, consequentemente, obrigação tributária. No caso em tela, a executada Sirlei Saggin ME trata-se de filial da embargante Mafesa Transportes LTDA (movs. 1.2 e 1.3). Conforme declarações de movs. 1.4 a 1.12, a empresa não está em funcionamento ao menos desde o ano de 2015, e essa informação foi repassada à Receita Federal. Intimado a juntar cópia do processo administrativo que deu origem à CDA (mov. 27.1), o embargado tão somente prestou as seguintes informações: Conforme previsão legal dada pela Lei 1.108/2001, O Município de Guarapuava efetua anualmente o lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVFR) e são enviados os carnês de TVFR ao endereço da empresa ou endereço de correspondência, o que seria hábil e suficiente para notificá-lo do lançamento tributário realizado. Além da legislação que prevê o lançamento é publicado em boletim oficial do Município o Decreto que estabelece índice de reajuste do tributo, vencimentos e percentual de desconto, à exemplo do Decreto 5788/2016 (referente ao TVFR de 2017) e Decreto 6474/2017 (referente ao TVFR de 2018), em anexo, exercícios que constam no ajuizamento mencionado. Quanto a empresa Sirlei Saggin (Mafesa Transporte), ao consultar o cartão CNPJ (anexo) é possível notar que se encontra com situação ativa desde 17/08/2009. Ainda, no que se refere a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular, conforme entendimento pacificado no STF, é legítima a cobrança da taxa de localização e funcionamento, sendo dispensável a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia, em face notoriedade de sua atuação, para que se viabilize a cobrança da referida taxa. Todavia, conforme destacado na decisão liminar (mov. 20.1), a simples manutenção do cadastro da empresa perante o Município gera presunção relativa de que suas atividades permanecem em funcionamento, para fins de fiscalização tributária. Dessa forma, sendo demonstrado por meio de provas documentais que a empresa efetivamente deixou de operar, sem o exercício do poder de polícia pelo ente tributante, a exigência do tributo torna-se indevida, justamente por se tratar de imposto vinculado à atuação fiscalizatória. Logo, a ausência de pedido formal de baixa cadastral pelo contribuinte não é suficiente, por si só, para legitimar a cobrança. Sobre o assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND . TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA, QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS LANÇADOS NA CDA . PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPÔS O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO EXECUTADO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE OS DÉBITOS EXECUTADOS SÃO EXIGÍVEIS. 3 . DEFENDE O MUNICÍPIO QUE A OMISSÃO DO CONTRIBUINTE, AO NÃO EFETUAR A BAIXA DO CADASTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, ENSEJOU O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS, PELO QUE REPUTA DEVIDA A COBRANÇA. SEM RAZÃO. VERIFICA-SE QUE É NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O EXECUTADO JÁ NÃO ESTAVA EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO PELO MENOS DESDE 2009 . DESTARTE, AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00006273320238160048 Assis Chateaubriand, Relator.: substituto carlos mauricio ferreira, Data de Julgamento: 10/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2025) Nesse contexto, ressalta-se que o embargado não logrou êxito em infirmar a conclusão já adotada por este Juízo na decisão liminar. Os documentos apresentados pela embargante evidenciam a efetiva inatividade da pessoa jurídica, o que corrobora a ausência do exercício do poder de polícia e revela que a exigência tributária decorreu apenas de presunção extraída de informações cadastrais. Por sua vez, ainda que instado a apresentar documentação que demonstrasse a efetiva realização da fiscalização, o embargado limitou-se a juntar as informações já referidas, sem trazer elementos novos capazes de afastar a conclusão adotada. Deveras, é o caso de procedência do pedido inicial, pois constatada a ausência de fato gerador. No que se refere aos ônus sucumbenciais, assiste razão ao embargado, pois, à luz do princípio da causalidade, tais encargos devem ser imputados à embargante, uma vez que foi sua omissão em comunicar formalmente à administração pública a inatividade da empresa que deu ensejo à propositura da execução fiscal. Nessas circunstâncias, é legítimo reconhecer que o ente municipal atuou de boa-fé ao proceder ao lançamento tributário com base nas informações constantes do cadastro fiscal, as quais, por ausência de atualização, induziam à presunção de regular funcionamento da pessoa jurídica. Assim já entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Taxas de FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, licença SANITÁRIA E ALVARÁ. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU PARCIALMENTE A DEMANDA . 1. EMPRESA INATIVA DESDE MUITO antes DOS LANÇAMENTOS DOS TRIBUTOS ou DO AJUIZAMENTO da execução fiscal. Taxas exequendas vinculadas, NECESSARIAMENTE, aO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. Inexistência de fato geradoR . Inviabilidade de redirecionamento. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO PONTO. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAL . DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO PELO EXECUTADO DE REQUERER O CANCELAMENTO DE SEU ALVARÁ JUNTO À PREFEITURA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA CONTRIBUINTE DA REGRA MUNICIPAL QUE DEU CAUSA AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00057770820248160000 Guarapuava, Relator.: substituto carlos mauricio ferreira, Data de Julgamento: 07/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) As demais teses arguidas pela embargante ficam prejudicadas, pois, uma vez reconhecida a ausência do fato gerador, reconhece-se, também, a nulidade da CDA. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, por conseguinte, declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa objeto dos autos nº 0011207-47.2021.8.16.0031, em razão da ausência de fato gerador do tributo. Em consequência: a) JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Nos termos do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico, ou seja, sobre o que a parte embargante foi cobrada, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Na execução fiscal, deverá a embargante arcar igualmente com as custas processuais, pelas mesmas razões. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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