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Resultados para "0011210-51.2024.8.26.0602" – Página 3 de 4

Rosalina Maria De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 306373572

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011210-32.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Condomínio Residencial Dom Felipe x Jose Roberto Do Nascimento

ID: 261338945

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011210-53.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DOM FELIPE

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

THAMY DOLCI NAKASHOJI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011210-53.2025.8.16.0001 Processo: 0011210-53.2025.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$5.475,75 Exequente(s): Condomínio RESIDENCIAL DOM FELIPE representado(a) por VACILINA VOLOCHEN Executado(s): JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Cientifique-se a parte executada que: a) caso efetue o pagamento do débito no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, consoante art. 827 do referido diploma legal; b) nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias; c) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido das custas e de honorários advocatícios, bem como requerer o pagamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsão do art. 916 do Código de Processo Civil. Nessa situação, enquanto não apreciado o requerimento, as parcelas vincendas deverão ser depositadas mensalmente. 1.1. Frustrada a localização da parte executada, defiro desde logo, mediante prévio requerimento da parte exequente e recolhimento das custas correspondentes, a busca de endereços nos sistemas conveniados ao Juízo, conforme art. 34 da Portaria Nº 582/2023 deste Juízo. 1.1.1. Realizadas as buscas, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. 2. Em caso de pagamento voluntário dentro do trídio legal, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito. 2.1. Em caso de requerimento do credor e a da ausência de oposição de embargos, expeça-se alvará. 2.2. Após, voltem conclusos para extinção. 3. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento: 3.1. Deverá o(a) oficial(a) de justiça proceder a penhora e avaliação de bens da parte executada, lavrando o respectivo auto e intimando-a (art. 829, §1º, do CPC). 3.2. Em virtude da prioridade legal da penhora em dinheiro (art. 835, I e §1º, do CPC) e desde que haja requerimento da parte exequente, defiro desde logo, mediante o recolhimento das custas, a penhora de eventuais ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, nos termos dos artigos 523, §3º, e 835, I, do Código de Processo Civil. 3.2.1. Reitere-se a pesquisa, na modalidade automática (“teimosinha”), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que expressamente solicitado pela parte exequente. 3.2.2. Qualquer excesso de bloqueio ou quantia irrisória, assim considerada aquela que não supere o valor das custas das diligências inerentes ao ato (ofício de busca, intimação da parte executada e expedição de alvará), deverá ser desbloqueada imediatamente, nos termos do § 1º do art. 854 do CPC. 3.2.3. Caso o bloqueio seja parcial ou integralmente cumprido, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3.2.3.1. Decorrido o prazo, sem manifestação do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência da quantia localizada para conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, valendo o extrato de transferência como termo de penhora. Em seguida, intime-se a parte credora sobre a penhora realizada. 3.2.3.2. Em caso da apresentação de impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para decisão. 3.2.4. Cientifique-se a parte exequente que a suspensão de 01 (um) ano da execução e do prazo prescricional previstas no art. 921, III, do CPC, inicia automaticamente na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como que, encerrada a suspensão, inicia-se, também automaticamente, a contagem do prazo prescricional, independentemente de arquivamento ou declaração do Juízo neste sentido, embora não influa na tramitação do processo. 4. Infrutíferas as diligências ou sendo insuficiente o bloqueio de ativos financeiros para saldar o débito, intime-se a parte credora para que, no prazo 10 (dez) dias, se manifeste sobre as diligências que entende cabíveis. Por fim, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

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Silvio Cesar Buttini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261310250

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011210-39.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR BUTTINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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SÂMEA CAROLINE CRUZ CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0011210-39.2024.8.16.0017 Autor(s): SILVIO CESAR BUTTINI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 1.Defiro o requerimento de mov.77 e reconsidero a decisão proferida no mov.74 que não recebeu os embargos de declaração de mov.72. Observa-se dos autos que os embargos de mov.66 foi interposto pelo INSS e os embargos de mov.72 pela parte autora. Assim, passo a analisar os embargos de mov.72. 1.1.A parte autora interpôs, tempestivamente (art. 1023, CPC), o recurso de embargos de declaração contra a decisão de mov.68, nos termos da petição de mov. 72. Alega erro material na decisão quanto as datas a que faz jus receber o benefício. Recebo o recurso, com interrupção do prazo recursal, por ser tempestivo. Decido. Conheço dos embargos, na forma dos artigos 1022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e dou-lhe provimento. Importante destacar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento eventual obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento da sentença. Em análise aos autos verifico evidente erro material quanto as datas do benefício. Assim, visando corrigir o erro material altero em parte a decisão de mov. 68, para que dela passe a constar “faz jus o autor a receber o benefício por incapacidade temporária de 24/10/2023 até 29/12/2023 e de 28/02/2024 até 19/04/2024, período em que esteve incapacitado para o trabalho de forma temporária, lhe sendo devido auxílio por incapacidade temporária acidentário nesse período." Isto posto, dou provimento aos embargos de declaração para incluir a fundamentação acima na decisão embargada. No mais, mantenho inalterada a decisão embargada. Decisão assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Maringá, data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

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F L Pipinp Clinica Odontológica Ltda - Me x Mariele Cristina Dos Santos

ID: 294461762

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011210-78.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F L PIPINP CLINICA ODONTOLóGICA LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIELE CRISTINA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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KETHELEEN WALESKA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Naç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0011210-78.2021.8.16.0038 Processo: 0011210-78.2021.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.771,20 Exequente(s): F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME Executado(s): MARIELE CRISTINA DOS SANTOS Pautado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), profiro a seguinte: Sentença Revendo o feito, verifico que a exequente é integrante da franquia "ODONTO EXCELLENCE", conforme cláusula nona da primeira alteração de contrato social e "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral", apresentando-se dessa forma à parte demandada no contrato de prestação de serviços odontológicos. Tal como já pontuado em diversos outros processos semelhantes, há que se registrar aqui que a demandante integra um “grupo econômico”, o qual sabidamente possui receita bruta em patamar superior à das empresas de pequeno porte e, por esta razão, segundo as previsões e inteligência das disposições do art. 8º, §1º, da Lei n. 9.099/95, não detém legitimidade ativa para promover ações perante os Juizados Especiais Cíveis. Neste exato sentido, é o entendimento já consolidado nas Turmas Recursais do Estado: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE 2014 E 2015. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. ODONTO EXCELLENCE. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS E EXTERIOR. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR ATIVAMENTE EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002088-70.2020.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.03.2024). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. EMPRESA QUE INTEGRA A FRANQUIA “ODONTO EXCELLENCE”. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000167-83.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 24.02.2024). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. EMPRESA AUTORA QUE FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ODONTO EXCELLENCE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003370-43.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 23.02.2024). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ODONTO EXCELLENCE. EXTINÇÃO DO FEITO DETERMINADA PELO JUIZ NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO. TESE AFASTADA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXEQUENTE QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001579-90.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2024). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.  2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.  3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).  (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001723-12.2022.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.12.2023). O Enunciado Cível n. 172 do FONAJE preconiza: ENUNCIADO 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Sendo assim, e estando bem caracterizada a impossibilidade de a demandante ser admitida a promover ações perante os Juizados Especiais Cíveis, vez que se enquadra na hipótese do Enunciado n. 172 do FONAJE, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Observe a Secretaria, em tudo que for aplicável, as previsões da Portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as formalidades legais, arquive-se. P. R. I. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ....

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Elizandra Regina Gouveia De Souza x Banco Safra S A

ID: 306923264

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011210-05.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA REGINA GOUVEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011210-05.2025.8.16.0017 Processo: 0011210-05.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.232,24 Autor(s): ELIZANDRA REGINA GOUVEIA DE SOUZA Réu(s): BANCO SAFRA S A 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 9, que determinou intimação do autor para comprovar a gratuidade judiciária, bem como emendar a inicial, a fim de: a) retificar o valor da causa; b) juntar cópia dos extratos bancários da conta em que recebe seu benefício previdenciário; c) apresentar comprovante de residência idôneo. Apresentada procuração pelo réu (evento 12). Intimado, o autor retificou o valor da causa, bem como juntou comprovante de endereço e extrato bancário (evento 14). É o relatório. 2. Juntado comprovante de residência e extrato bancário, recebo emenda à inicial de evento 14. 2.1. Registre-se que, apesar da juntada de procuração pelo réu, fato é que este não apresentou defesa, tampouco a procuração confere ao outorgado poderes para receber citação, razão pela qual não é possível, por ora, reconhecer o comparecimento espontâneo. 3. Da gratuidade judiciária. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (evento 1.2), bem como os extratos de benefício previdenciário (eventos 1.7) e a Declaração de Imposto de Renda da autora (evento 14.6), indicando que a autora é aposentada e aufere renda mensal de aproximadamente um salário mínimo, não havendo indícios de que as informações são inverídicas, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 4. Da relação de consumo. Verifico que a relação jurídica ora questionada pode se enquadrar como uma relação consumerista, eis que a instituição ré pode ser qualificada como prestadora de serviços, na forma do enunciado n.° 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, a parte autora pode ser categorizada como consumidora, nos termos do artigo 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo confirmado a contratação pretérita entre as partes. Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se amoldam aos conceitos estabelecidos nos artigos 2.° e 3.°, ambos do referido Código, inclusive, a inversão do ônus da prova quanto aos fatos que o autor, em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica, não consiga demonstrar nos autos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido Código. 4.1. Ressalta-se que a inversão não se aplica a eventuais danos morais postulados, que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Diligências. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 5.1. Do CEJUSC propriamente dito (telepresencial, semipresencial ou presencial). Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador. Intimem-se os autores na pessoa do advogado e citem-se os réus para comparecimento. 5.1.1. Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º). 5.1.2. Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, inciso II). 5.1.3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 5.1.4. Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 5.1.5. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 5.1.6. Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias e, havendo tempo hábil, mantenha-se a audiência outrora designada e, informado o endereço atualizado, renove-se o cumprimento deste despacho. 5.1.6.1. Apenas se inexistir tempo hábil para intimação do autor e consequente citação do réu com a antecedência necessária, redesigne-se a audiência via CEJUSC. 5.2. Do CEJUSC via Fórum Virtual de Conciliação. Considerando a Portaria nº 01/2022, expedida pela Exma. Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Comarca de Maringá, caso remetidos os autos ao CEJUSC e seja o feito enquadrado para remessa ao Fórum Virtual de Conciliação CEJUSC, deve o Cartório adotar as seguintes medidas: 5.2.1. Cite(m)-se o(s) réu(s) acerca da inicial (e emenda, sendo o caso) e documentos que a acompanham, para se habilitar no processo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio de Advogado devidamente constituído, para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, informando e-mail onde receberá as notificações, intimando-se a parte autora por meio do Advogado constituído. 5.2.2. Os advogados e procuradores das partes terão amplo acesso ao Fórum de Conciliação Virtual, podendo inclusive encaminhar manifestações dentro da própria plataforma, sendo que as negociações ficarão abertas pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.2.3. Salvo se resultar em acordo, as informações compartilhadas no âmbito do Fórum de Conciliação Virtual não serão consideradas no processo, tampouco implicarão em vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, nos termos do artigo 166, §1º do Código de Processo Civil. 5.2.4. Havendo habilitação de Advogado pela parte ré e informação de e-mail, remetam-se os autos ao Fórum Virtual de Conciliação e, caso encerrado sem acordo, o prazo para contestação terá início a partir do encerramento do Fórum de Conciliação Virtual, pelo CEJUSC, que gerará uma movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema Projudi (Portaria 01/2022 – CEJUSC, item 2.11). 5.2.5. No mesmo ato de citação, deve a parte ré ser INTIMADA de que, caso não haja habilitação de Advogado e informação de e-mail para início do Fórum Virtual de Conciliação dentro do prazo consignado, o prazo para contestar tem início a partir da certidão a ser lançada pelo Cartório, dando conta do decurso do prazo sem apresentação das informações. 5.3. Do prosseguimento do feito após a tentativa de conciliação. 5.3.1. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3.2. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 5.3.3. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, havendo necessidade de fundamentação concreta. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Antonia Martins De Paula

ID: 319468768

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011210-35.2011.8.16.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ANTONIA MARTINS DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011210-35.2011.8.16.0004 Processo: 0011210-35.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.776,37 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ANTONIA MARTINS DE PAULA ANTONIA MARTINS DE PAULA I. Defiro o pedido de pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD. I.1. Havendo veículos em nome da parte executada, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. I.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. Para tanto, lavre-se o respectivo Termo de Penhora nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 e 845, §1º, do CPC), devendo a parte executada (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (art. 841, CPC) para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. I.2.1. Anote-se a penhora no sistema RENAJUD. I.2.3. Quando da expedição da carta, deverá a Secretaria diligenciar no sistema RENAJUD a fim de verificar o endereço cadastrado para o veículo. Caso o endereço seja diverso do constante nos autos, a carta deverá ser enviada para ambos. I.2.4. Sendo positiva a intimação, certifique-se acerca da oposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos. Caso Embargos não sejam opostos, intime-se o exequente para que no prazo de 30 dias dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. I.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil, o que deverá ser consignado no Termo. I.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. I.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. I.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). I.5. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, indefiro, desde já, o requerimento de penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo a Secretaria dar atendimento às decisões pendentes de cumprimento integral e à portaria delegatória de atos ou, caso esgotadas, intimar o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias.  II. Frustradas a diligência anterior, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). III. Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: III.1 A penhora na “boca do caixa”, quando se tratar de pessoa jurídica, que, ainda que por diligências várias do Sr. Oficial, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente estiver o débito, porquanto dita constrição, à bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro que, lembre-se, preferência encontra na ordem legal do art. 835 do CPC, aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo. III.2. Não sendo localizados bens registrados em nome do executado, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC. 3.2.1. Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se o executado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. III.3. Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda à secretaria a inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. III.3.1. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. IV. Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. V. Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. VI. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Mdi03 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Município De Curitiba/Pr e outros

ID: 275487027

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011210-78.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MDI03 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR SECRETáRIO MUNICIPAL DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA CUNHA SECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIBELE KOEHLER CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011210-78.2024.8.16.0004 Recurso: 0011210-78.2024.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011210-78.2024.8.16.0004 Recurso: 0011210-78.2024.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s): MDI03 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Requerido(s): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Município de Curitiba/PR I- MDI03 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Preliminarmente, apontou a repercussão geral da controvérsia e, no mérito, sustentou ofensa aos artigos 5º, inciso I, 145, § 1º, 150, incisos II e IV, da Constituição Federal e aos princípios da legalidade, isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, pois “simples alterações de cadastro, ainda que tenham como resultado a formação de nova matrícula imobiliária ou indicação fiscal, não se tratam de fatos jurídicos que permitam um tratamento diferenciado a tal ponto de ensejar a cobrança do IPTU, para determinados contribuintes, em percentuais que chegam a ser 600% (seiscentos por cento) mais gravosos do que os verificados em exercícios fiscais pretéritos. Assim, ao contrário do exposto no acórdão, a inaplicabilidade do limitador previsto no citado artigo 6º implica, evidentemente, violação aos princípios da legalidade, da igualdade, do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade” (mov. 1.1, Pet). II- No enfrentamento da matéria, o Colegiado decidiu: “Pois bem. Registre-se, por primeiro, que “a impetrante não impugna a previsão de aumento do IPTU” (mov. 1.1). Com efeito, a atualização do valor venal do imóvel é matéria incontroversa. Segundo, de acordo com o art. 234 da Lei de Registros Públicos, “quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas.” Assim, operada a unificação ou fusão, os imóveis perdem suas características originais de metragem, confrontação e testada, que se fundem em uma única área total, com confrontações e testadas distintas. É o que se verifica na espécie quando os três lotes passaram a compor um único terreno de área total de 2.083,00m², com as seguintes confrontações: (...). Ora, o art. 36 da Lei Complementar nº 40/2001, como redação dada pela Lei Complementar nº 136/2022, estabelece que: (...). Mais, “para a determinação do valor venal do imóvel, serão adotados o VUCT – valor unitário de cálculo do terreno, o VUCC – Valor unitário de cálculo da construção, encontrados pela ponderação dos valores característicos relacionados nos anexos I, II e III, da Lei Complementar Municipal n.º 136, de 8 de dezembro de 2022, conforme procedimento dos artigos anteriores deste decreto; e os dados constantes do cadastro imobiliário quanto aos elementos básicos do imóvel assim como de sua qualificação” (art. 15, do Decreto Municipal nº 1956/2022, que regulamente o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, estabelecendo os critérios de cadastramento das construções e os parâmetros a serem adotados na determinação do valor venal do imóvel). O VUCT – valor unitário de cálculo do terreno – além de levar em consideração o valor unitário característico do terreno de acordo com a Planta Genérica de Valores, é ponderado pelos coeficientes de ocupação do imóvel, da pavimentação e do sistema viário do logradouro; em razão da ocupação por condomínio e das características físicas e de ocupação teórica do lote ou terreno; dentre outros mencionados no Decreto Municipal nº 1956 /2022. Tudo isso compõe o valor venal do imóvel. Com efeito, fica claro que a mudança nas dimensões do imóvel não é meramente formal ou, até mesmo, não corresponde à simples soma das áreas originais, posto que, unidas, criaram um terreno novo e diferente dos anteriores, ainda que mantida a localização, cujo cálculo do valor venal levará em consideração, como visto, elementos distintos daqueles dos lotes originais, mesmo que os critérios legais sejam os mesmos, o que justifica a distinção estabelecida na norma municipal. Daí porque, também, não há falar na incidência do art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, o qual dispõe que “o valor do imposto de imóveis constituídos por mais de uma unidade autônoma vinculada será o somatório dos valores dos impostos obtidos individualmente a cada uma delas, nos termos do parágrafo único do art. 39, e terá o lançamento em um único documento de arrecadação", uma vez que não se está diante de unidades autônomas vinculadas. Mas, sim, de um único e distinto imóvel. Não há dúvidas, portanto, que os dados cadastrais das características ou de uso do terreno foram alterados. E, fixada essa premissa, não se constata qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, abusividade ou desproporcionalidade na inaplicabilidade do limitador previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 136/2022, porquanto os elementos objetivos de cálculo, como dito, mudaram, implicando em alteração do valor venal e, consequentemente, da alíquota aplicada, que se submetidas ao limitador colocaria a impetrante em pé de igualdade com os contribuintes que não operaram qualquer mudança em seus imóveis. Aí sim, ter-se-ia uma situação de desigualdade e injusta, até porque houve incontestável acréscimo de riqueza por parte da impetrante. Rememore-se, nesse aspecto, que não houve insurgência quanto ao valor venal atribuído ao imóvel, apenas quanto à não aplicação do limitador. E, como se sabe, o art. 150, II, da CF veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente” (mov. 22.1, Ap – sem destaques no original). A despeito da argumentação recursal, “o STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (RelatorMin. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional” (ARE 1180038 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2019 PUBLIC 27-03-2019). Outrossim, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, para infirmar a conclusão dos julgadores, seria preciso que o Supremo Tribunal Federal se debruçasse sobre normas locais utilizadas como fundamento para a decisão recorrida; quais sejam, as Leis Complementares Municipais nº 40/2001 e nº 136/2022, análise que escapa ao estreito âmbito revisional do presente recurso. Nesse sentido: “É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais, federal e local, que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. II – Com o não conhecimento do recurso especial interposto pelo recorrente, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. III – Agravo ao qual se nega provimento” (ARE 1453815 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024). Por fim, embora a recorrente tenha indicado a alínea “c” do permissivo constitucional como fundamento de seu recurso, não houve julgamento de validade de lei local em face da Constituição Federal. III- Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em relação ao princípio da legalidade; bem como inadmito o presente recurso, tendo em vista a aplicação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

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Eduardo Da Silva e outros x Durval Leite Da Silva e outros

ID: 322613515

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011210-58.2009.8.16.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

DURVAL LEITE DA SILVA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011210-58.2009.8.16.0116 Processo: 0011210-58.2009.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$592,54 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): DURVAL LEITE DA SILVA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x João Carlos Simões

ID: 293052268

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011210-83.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JOãO CARLOS SIMõES

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011210-83.2025.8.16.0185 Processo: 0011210-83.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$42.111,70 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOÃO CARLOS SIMÕES Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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ID: 326630117

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0034618-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ALINE NARIMATSU CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMIRES FULANETO DE SOUZA RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0034618-76.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Entidades de atendimento Requerente(s)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0034618-76.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Entidades de atendimento Requerente(s): Município de Umuarama/PR Requerido(s): G. G. DECISÃO MONOCRÁTICA - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM CASO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa da realização do estudo social, atribuindo a responsabilidade à Secretaria Municipal de Assistência Social, em procedimento de apuração de ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, praticado por adolescente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto pelo Município de Umuarama em razão da prolação de sentença que impôs medida socioeducativa de internação ao adolescente acusado de ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 217-A do Código Penal. III. Razões de decidir: 3. O agravo de instrumento foi prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que o procedimento infracional foi sentenciado após a interposição do recurso. 4. A decisão que impôs a medida socioeducativa de internação foi fundamentada na gravidade do ato infracional, tipificado no artigo 217-A do Código Penal, e na necessidade de proteção da vítima. 5. A autoridade judiciária possui a faculdade de dispensar a realização do estudo social quando os elementos do procedimento infracional são suficientes para indicar a medida socioeducativa adequada. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento prejudicado pela perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: A interposição de agravo de instrumento em matéria de medida socioeducativa torna-se prejudicada quando, após a sua apresentação, ocorre a sentença que impõe a medida, configurando a perda superveniente do objeto recursal. _________ Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 112, § 1º, 121, § 3º, 122, I, e 186, §§ 2º e 4º; CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado pelo Município de Umuarama foi considerado prejudicado porque, após a interposição do agravo, o juiz já havia decidido sobre o caso do adolescente, aplicando a medida de internação por seis meses devido à prática de um ato infracional grave. Como a decisão já foi tomada, não faz mais sentido discutir o pedido do município sobre quem deveria fazer o estudo social, pois essa questão ficou sem efeito. Portanto, o recurso não será analisado. I - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Umuarama, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Umuarama, nos autos de apuração de ato infracional nº 0011208-86.2024.8.16.0173 (mov. 94.1), que indeferiu o pedido de dispensa da realização do estudo social. Em suas razões recursais (mov. 1.1), o Município de Umuarama pediu o provimento do recurso, a fim de que a realização do estudo social seja atribuída ao Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude (SAIJ) ou a profissional habilitado inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), afastando a obrigação da Secretaria Municipal de Assistência Social. A d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1), opinou pela conversão do feito em diligência, a fim de que fosse intimada a defesa do jovem e o órgão ministerial oficiante em primeira instância, para contrarrazoar o recurso interposto. Em contrarrazões (mov. 121.1), a defesa do adolescente pediu o desprovimento do recurso. O Parquet, por sua vez, manifestou pelo conhecimento e pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente agravo (mov. 149.2). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 23.1 -TJ), opinou que o recurso deve ser julgado prejudicado, uma vez que, após a interposição do presente agravo de instrumento, o procedimento infracional foi sentenciado, com imposição de medida socioeducativa de internação, ocorrendo a perda superveniente do objeto. É o relatório em síntese. II – O presente agravo de instrumento foi interposto em 04 de abril de 2025, com o objetivo de contestar a decisão que impôs à Secretaria Social a obrigação de elaborar estudo social com finalidade probatória, e atribuir tal responsabilidade ao SAIJ ou a profissional do CAJU. Em 15 de maio de 2025, foi proferida sentença (mov. 133.1), que julgou procedente a representação formulada pelo Ministério Público, em face do adolescente pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 217-A, do Código Penal, aplicando por consequência, a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 6 meses, da qual constou o seguinte, na parte que interessa: “[...] A Secretaria de Assistência Social requereu que a presente demanda ao SAIJ ou a profissional do CAJU para realização de estudo social na residência do adolescente (mov. 84.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de habilitação formulado pela genitora da vítima e pelo indeferimento das preliminares invocadas pelo requerido (mov. 91.1). Indeferiu-se o pedido de habilitação da genitora e o pedido formulado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Além disso, ratificou-se o recebimento da denúncia (mov. 94.1). Em 13/03/2025 colheu-se o depoimento das testemunhas de acusação (mov. 99.1). O Município de Umuarama requereu sua habilitação no presente feito (mov. 108.1) e, na sequência, interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (mov. 110.1). No reexame da matéria, manteve-se a decisão anteriormente agravada (mov. 113.1). Os antecedentes infracionais do adolescente foram atualizados (mov. 120.1). A Defesa do jovem apresentou contrarrazões do recurso (mov. 121.1). Em alegações finais, o ente ministerial pugnou pela procedência da representação, a fim de julgar o representado como incurso na prática do ato infracional previsto no artigo 217-A do Código Penal, opinando pela aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. A Defesa, por sua vez, requereu a improcedência da representação ofertada pelo Ministério Público em desfavor do adolescente, alegando, em síntese, a fragilidade probatória e não há laudo conclusivo com relação a gravidade dos fatos. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Relatório técnico Considerando que até o momento não foi juntado o relatório técnico e antevendo a gravidade dos fatos (envolvendo violência sexual contra criança em contexto de familiar) e a necessidade do resguardo do princípio da atualidade, é que o dispenso para via dessa instrução processual. 2.2. Do ato infracional Cuida-se de procedimento para apuração de ato infracional análogo ao crime tipificado no artigo 217-A, caput, do Código Penal praticado, em tese, pelo adolescente G.G. Primeiramente há que se deixar claro que a imputação do aludido artigo, decorre da equiparação trazida no artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê que “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Em sendo assim, subsiste a necessidade para a procedência da ação de que haja a demonstração dos mesmos elementos que levariam à demonstração da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, por certo com exceção da imputabilidade (...) 2.3. Materialidade Na espécie, nenhuma dúvida padece quanto à materialidade, a qual restou comprovada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 1.3), termo de depoimento (movs. 1.5 e 1.6), escuta especializada (mov. 1.7) e laudo pericial (mov. 1.10), além das provas orais produzidas no decorrer da instrução processual. 2.4. Autoria delitiva Analisando os autos, confrontando fatos, provas documentais e testemunhos, extrai-se que está comprovado o animus do adolescente em ter praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima. Registre-se, nesse ponto, que a palavra da vítima, prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é uníssona e deixa claro os atos libidinosos praticados pelo então adolescente, consistente passar as mãos em seu corpo e introduzir o pênis em sua vagina e ânus. (...) In casu, os detalhes da ação que realmente importam à verificação da conduta delituosa foram relatados pela vítima de forma uníssona, não havendo dúvidas de que o então adolescente tenha praticado atos libidinosos contra a infante. (...) Não obstante, além da forte prova oral apontando a efetiva ocorrência do abuso sexual realizado contra a vítima, os depoimentos das testemunhas e informantes também, especialmente a informante Mariana, apontam com clareza os fatos. Observa-se, ademais, que as declarações da ofendida não são levianas, tampouco possuem vícios que possam maculá-la. Também não é crível que a vítima, aos dez anos de idade, tivesse inventado uma história tão detalhada, ao ponto de que por ela foi narrado diversas vezes em seu depoimento sem dano (autos nº 0011210-56.2024.8.16.0173), em sua escuta especializada (mov. 1.7), e nos relatos prestados aos informantes. Em nenhum momento houve demonstração de pudesse estar tendendo à falsidade ou fantasiosa situação, longe disso, nota-se quão elucidativa suas descrições foram.(...) Com efeito, não existem razões lógicas que levem à mera conjectura de que a vítima de tão pouca idade arquitetaria tão grave história para prejudicar o representado. Conforme registrado, percebe-se das declarações da vítima, repetidamente, que ela se mostrou sempre espontânea, coerente e harmônica, mantendo-se irretratável quanto à ocorrência dos atos libidinosos. Na particularidade do caso, a vítima foi incisiva ao confirmar a ocorrência do crime descrito na denúncia, bem como em imputar a autoria delitiva ao adolescente. Dessa forma, não havendo nos autos qualquer indício de má-fé que desconstitua as informações prestadas pela vítima, deve-se considerar o seu depoimento digno de crédito, porquanto firme e uníssono, bem como coerente e corroborado pelos demais elementos de convicção colhidos no curso da instrução criminal e, por não haver qualquer motivo plausível para falsa imputação de ato infracional dessa natureza ao adolescente, possui o condão de sustentar o édito condenatório. Por fim, entendo que o dolo do representado se encontra sobejamente demonstrado pelos elementos de convicção que guarnecem o feito. (...) 2.5. Da Medida Socioeducativa Reconhecida a materialidade e sua autoria a recair sobre G.G. a imposição de medidas socioeducativas destinadas à reinserção social, formação de senso de responsabilidade, equilíbrio psicológico e inserção profissional devem ser aplicadas, tendo em conta a capacidade de cumpri-las, as circunstancias e a gravidade da infração (art. 112, § 1º, do ECA).(...) No entanto, a par dos elementos de convicção acima reproduzidos, notadamente a gravidade em concreto do ato infracional levado a efeito pelo representado, notadamente estupro de vulnerável em contexto de violência doméstica e familiar, levado a efeito pela prática de grave a ameaça à criança com apenas 08 (oito) anos de idade à época dos fatos, vislumbra-se que o caso em tela se amolda à previsão do artigo 122, inciso I, do ECA. Conclui-se, assim, que a aplicação de qualquer outra medida em meio aberto não surtiria, neste momento, efeitos positivos no processo socioeducativo do adolescente, pois a aplicação de medida diversa da internação, neste momento processual, terminaria por banalizar a prática de ato infracional de extrema gravidade e repressão, além de, indevidamente, incutir no representado a crença de impunidade pela prática de ato deveras lesivo, tornando, portanto, necessária a reflexão de sua conduta, tal como acertadamente dispõe a Lei do Sinase em seu art. 1º, § 2º. (...) Diante disso, considerando a pratica do ato infracional tipificado no artigo 217-A do Código Penal, praticado mediante grave ameaça, resta configurada a hipótese do artigo 122, inciso I, da Lei n. 8.069/90, impondo-se a aplicação da medida socioeducativa de INTERNAÇÃO em estabelecimento educacional, pois não há outra apta a atender à finalidade pedagógica exigida na espécie à frente da gravidade dos fatos e das condições pessoais do adolescente. (...) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do adolescente G. G. pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Aplico por consequência, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, o que faço com fundamento nos artigos 112, inciso VI, 121, § 3º, e 122, inciso II, todos da Lei n. 8.069/90. Por fim, determino que no prazo máximo de cada 6 (seis) meses, seja feita avaliação pela equipe técnica da entidade, reavaliando as condições do adolescente, bem como sejam confeccionados laudos devidamente fundamentados que deverão ser enviados a este Juízo, observado o disposto no § 2º, do artigo 121 da Lei n. 8.069/90. [...]” Nota-se que o objeto do recurso era reformar a decisão interlocutória que obrigava a Secretaria Municipal de Assistência Social da realização do estudo social. Ocorre, contudo, que com a prolação da sentença, fica superada essa questão. Como bem destacou a Procuradoria-Geral da Justiça: "[...] Compulsando os autos de procedimento infracional n. 0011208- 86.2024.8.16.0173, vislumbra-se que a pretensão municipal encontra-se prejudicada. Com efeito, a teor legal do que estabelece o art. 186, §§ 2º e 4º, da Lei n. 8.069/90, a autoridade judiciária possui a faculdade de solicitar a realização do estudo social ou dispensá-lo, caso entenda que os elementos presentes no procedimento infracional são suficientes para indicar a medida socioeducativa adequada ao caso concreto. In verbis: Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado. (…) § 2º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso. (…) § 4º Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão. (...) Nessa linha de intelecção, tendo em consideração que após a interposição do presente agravo de instrumento (interposto em 4.4.25 – mov. 1.1, TJ), o procedimento infracional foi sentenciado, reconhecendo a prática infracional elencada no art. 217-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a imposição da medida socioeducativa de internação, houve a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento.[...]" Assim, considerando que, após a interposição do presente agravo de instrumento, o procedimento infracional foi regularmente sentenciado, está configurada a perda superveniente do objeto recursal, tornando-se inviável a análise do mérito do agravo. III – Diante do exposto, o presente recurso resta prejudicado, pela perda superveniente do objeto. Curitiba, data da assinatura digital. Mário Helton Jorge Relator

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