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Aglia Baptista Cabral x Yeesco Industria E Comercio De Confecoes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 306523167

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011231-68.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGLIA BAPTISTA CABRAL

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011231-68.2025.8.16.0182 Processo: 0011231-68.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$245,00 Polo Ativo(s): AGLIA BAPTISTA CABRAL Polo Passivo(s): YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Inicialmente, cumpre observar que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo, porquanto a ré é gestora de venda de roupas e a parte reclamante, por sua vez, enquadra-se como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado. Tal fato possibilita a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo certo que o juiz deve decidir a questão anteriormente à prolação de sentença, a fim de evitar que as partes sejam surpreendidas pela regra de julgamento (art. 373, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Defiro, portanto, o pedido formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor[1]. Destaca-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não é absoluta, na medida em que cabe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam se, em virtude do teor da presente decisão, pretendem produzir outras provas, justificando detalhadamente a sua pertinência. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta [1] Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Pessoa física. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência econômica, técnica e jurídica dos consumidores em face de instituições financeiras é presumível. Instituição de grande porte que dispõe de corpo técnico de juristas, economistas e contabilistas, além de documentos capazes de comprovar ou afastar as alegações do consumidor. Recurso não provido. Evidenciados os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, escorreita a inversão do ônus probatório realizada em favor da ora agravado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012936-12.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 13.06.2018)

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José Spodarak x Claro S/A

ID: 312756857

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011231-24.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SPODARAK

Polo Passivo:

CLARO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011231-24.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): José Spodarak Polo Passivo(s): CLARO S/A Autos nº. 0011231-24.2025.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Em que pese intimada, a parte autora não emendou a inicial no prazo previsto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, nos termos do art. 330, inciso IV c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO este feito sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “A extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na petição inicial, oportunizada a emenda à inicial, não revela violação ao art. 284 do CPC. O Código de Processo Civil, em seus arts. 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso, mesmo assim, algum desses requisitos não seja preenchido, ou a petição apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o CPC permite (art. 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição – se o vício for sanável, porque, se insanável, enseja o indeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos temos do art. 295, VI, do CPC c/c o parágrafo único do 284, o que significa extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, I, do CPC.In casu, não obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o autor não cumpriu da diligência, motivo pelo qual a petição inicial restou indeferida” (STJ, REsp 827.242/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.11.2008, DJe 01.12.2008). Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de junho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Município De Campo Magro/Pr x Oilson Gonçalves Cordeiro De Moura

ID: 282001051

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011231-04.2018.8.16.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO/PR

Polo Passivo:

OILSON GONçALVES CORDEIRO DE MOURA

Conclusão

Advogados:

SIMONE RANCIARO ROCHA BONAT

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JOSE FERNANDO WISTUBA

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MILLENA KATLYN HANNEMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 2º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-2civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0011231-04.2018.8.16.0024 Processo: 0011231-04.2018.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$542,55 Exequente(s): Município de Campo Magro/PR Executado(s): OILSON GONÇALVES CORDEIRO DE MOURA Vistos, etc. Intimado para manifestar-se acerca da extinção do feito com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ, o Município alegou que somente estariam sujeitas à extinção, as execuções ajuizadas posteriormente à edição da Resolução, bem como que há lei local definindo o que seriam créditos de valor reduzido, norma esta que deve prevalecer no caso em tela. Ocorre que este Juízo singular não dispõe dos meios legais para se sobrepor ao entendimento já fixado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, com o que há que prevalecer o critério quantitativo previsto na Resolução nº 547/2024-CNJ, resultante do que deliberado nos autos de Recurso Extraordinário nº 1.355.208. Tampouco pode prevalecer o critério quantitativo estabelecido na lei municipal sobre o que deliberado pelo STF, caso contrário a Resolução nº 547/2024-CNJ perderia sua razão de ser, uma vez que execuções fiscais afetas a créditos inferiores ao limite estabelecido na lei local sequer chegariam a ser ajuizadas. Por fim, não se afigura relevante o fato de a execução ter sido ajuizada anteriormente à edição da norma do CNJ, em especial porque não houve modulação dos efeitos do julgado paradigma pelo STF. Sendo assim, e dado que o valor da causa não supera R$ 10.000,00, assim como que a demanda tramitou há mais de ano sem que houvesse citação ou penhora, julgo o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art.1º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ, c/c art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art.85, §10, do Código de Processo Civil, uma vez que não deu causa à extinção do feito. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, nos moldes do art.496, §3º, inciso III, do CPC. Levantem-se eventuais penhoras, arrestos, indisponibilidades e bloqueios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, a seguir, arquivem-se. Almirante Tamandaré, 26 de maio de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

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Processo nº 0011231-32.2025.8.16.0194

ID: 326798561

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011231-32.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THOR EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SANDRO FABIANO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011231-32.2025.8.16.0194 Processo: 0011231-32.2025.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$875.208,24 Autor(s): THOR EMPRESARIAL LTDA Réu(s): RA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA Por uma análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e a verossimilhança da existência da obrigação afirmada. Por consequência, nos termos do artigo 700 e 701: 1. Cite-se, por mandado, para pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado (cumprido) aos autos de processo (Código de Processo Civil, art. 701, c/c art. 231, inc. II), incidindo desde logo honorários de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 701, caput, parte final, do CPC. 1.1. Cientifique(m)-se o(s) requerido(s) de que, se nesse prazo, efetuar(em) o pagamento, isentar-se-á(ão) da responsabilidade do pagamento das custas processuais (Código de Processo Civil art. 701, §1°). 1.2. Cientifique(m)-se ainda que, independentemente de prévia segurança do Juízo, poderá(ão) oferecer embargos através de advogado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 702). 1.3. Anote-se ainda no mandado que aplica-se à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida como forma de renúncia ao direito de oposição aos embargos monitórios, conforme expressa previsão no art. 916 do Código de Processo Civil: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. 2. Ocorrendo pagamento, intime-se a parte credora para manifestar-se em 5 (cinco) dias. 3. Não havendo pagamento e nem oferecimento dos embargos pela quinzena, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa – Código de Processo Civil, art. 701, §2°, c/c arts. 824 e segs. 4. Desde já, ficam advertidas as partes que em caso de propositura indevida e de má-fé da ação ou dos Embargos, haverá a condenação ao pagamento de multa em favor da parte adversa (Código de Processo Civil, art. 702, §§ 10 e 11). 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2025. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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Olga Da Graça Roth x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil e outros

ID: 255748696

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011231-72.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OLGA DA GRAçA ROTH

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GEOVANNA GOMES DA SILVA

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MONIQUE KRUBNIKI

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GOMES & KRUBNIKI SOCIEDADE DE ADVOGADAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011231-72.2025.8.16.0019 Processo: 0011231-72.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$42.410,64 Autor(s): Olga da Graça Roth Réu(s): ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB I - Trata-se de hipótese em que a parte autora entendeu pela existência de litisconsórcio facultativo. Ao contrário do alegado pela parte autora não há razões que amparem o litisconsórcio passivo facultativo. No caso em tela se está diante de hipótese de litisconsórcio facultativo, eis que não há obrigatoriedade de pluralidade no polo passivo, tampouco se trata de situação que implique na prolação de decisão igualitária para os réus, como na hipótese de litisconsórcio unitário. O Código de Processo Civil autoriza o litisconsórcio facultativo quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito (artigo 113). Não é possível reconhecer a existência de conexão na cumulação subjetiva de demandas, como pretende a parte autora, vez que a causa de pedir remota que orienta a fundamentação jurídica referente a cada um dos réus é diversa. A parte autora não comprovou qualquer vinculação jurídica nos negócios ou contratos existentes em face de cada um dos réus, como uma portabilidade, por exemplo. Frise-se que para que exista conexão pela causa de pedir, não basta a mesma fundamentação jurídica, mas a existência de vínculo fático/jurídico que o justifique, conforme vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PERANTE O MESMO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E ATOS JURÍDICOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 55 DO NCPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Não se aplica a reunião de processos decorrente de conexão se inexiste identidade de pedido e de causa de pedir, bem como se os atos jurídicos questionados forem distintos, conforme dispõe o artigo 55, caput e §2º, inciso I, do NCPC. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037880-73.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2021) Assim, inexiste conexão que justifique o litisconsórcio facultativo, nos termos do art. 113, II do CPC. Também não estão presentes as razões que justifiquem o litisconsórcio facultativo, nos termos do art. 113, I e III do CPC. Ademais, a discussão de contratos diferentes, emitidos por instituições diversas, somente irá causar tumulto processual. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, reapresente o pedido inicial em face de apenas um dos réus, com quem pretende litigar neste feito. II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de abril de 2025. Erika Watanabe Juíza de Direito

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Milton De Souza Ferreira x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 298356372

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011231-64.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:…

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Junior Jose Do Nascimento x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 320963712

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011231-36.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

ELAINE CONSTANTINO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0011231-36.2025.8.16.0031 Processo: 0011231-36.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$672.202,00 Autor(s): JUNIOR JOSE DO NASCIMENTO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO 1 – Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido liminar, ajuizada por JUNIOR JOSÉ DO NASCIMENTO em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, narra a inicial que no dia 10/03/2024 o autor foi surpreendido com uma ligação da empresa denominada “Em dia”, por meio do número 96362-9664, sendo informado a respeito de um suposto contrato de financiamento do veículo FORD/RANGER XLS 2.2 4X2, placa CNV-5145, contrato n° 2000450461300, no valor de R$ 186.723,00 e com vencimento em 27/02/2025. O autor alega que não contratou a referida operação de crédito e não possui relação com a empresa ou com o veículo, razão pela qual registrou boletim de ocorrência. No entanto, ao realizar consulta ao órgão de proteção ao crédito constatou registro de negativação indevida vinculada ao referido contrato. Liminarmente, requereu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. É o relatório. 2 – Tutela de urgência. Em se tratando de tutela provisória de urgência, incumbe ao Juízo analisar a pretensão provisória da parte, em sede de cognição vertical sumária dos fatos, devendo verificar a probabilidade do direito e a existência de fundado risco de dano, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o autor alega a inexistência de relação jurídica com a requerida e registrou boletim de ocorrência para a apuração dos fatos (evento 1.5). Em sede de cognição sumária dos fatos, entendo que, no caso sub judice, estão presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Isso porque o autor noticiou o delito à Autoridade Policial, conforme boletim de ocorrência acostado ao evento 1.5, e adotou as medidas judiciais cabíveis. Assim, diante da situação narrada no boletim de ocorrência (evento 1.5), observa-se que há indícios de fraude no negócio jurídico narrado na exordial, situação que somente será esclarecida após a regular instrução probatória, em observância ao contraditório e a ampla defesa, revelando a necessidade de concessão da liminar pleiteada, sob pena de causar a parte requerente dano de difícil reparação. Consigne-se que o acolhimento da pretensão da parte autora não trará qualquer prejuízo à parte ré, tendo em vista que, ao final da demanda, serão resolvidas as questões relativas aos encargos legais decorrentes do negócio jurídico. Destarte, defiro o pedido liminar, para o fim de determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão do contrato n° 20040540613000, sob pena de multa, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da determinação, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.1 – Oficie-se ao órgão de restrição ao crédito responsável pela negativação identificada, por meio do sistema mensageiro, determinando o pronto cumprimento da determinação. O cumprimento da ordem deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias. 3 – Disposições Finais. 3.1 – Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Preliminarmente ao recebimento da exordial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer o item “d” dos pedidos, tendo em vista que não consta informação acerca de eventual pagamento de valores. No mesmo prazo, a parte autora deverá adequar o valor da causa ao valor do proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 3

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Eliane Florenço x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 331175954

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011231-78.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FLORENçO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS VINICIUS MILET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011231-78.2025.8.16.0017 Processo: 0011231-78.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Eliane Florenço Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA 1. Relatório dos autos na deliberação de evento 9, tendo esta determinado que a parte autora emenda a inicial, a fim de: a) juntar comprovante de residência idôneo; b) comprovar minimamente a impossibilidade de acesso à conta da rede social cujo desbloqueio pretende, indicando nome de usuário e outras informações pertinentes para identificação da conta pela ré; c) juntar a íntegra do boletim de ocorrência, pois não consta do documento de evento 1.12; d) comprovar minimamente as alegadas troca de mensagens entre os “hackers” com amigos e seguidores, pois não ficou evidenciado no documento de evento 1.11. Intimada, a parte autora renunciou ao pedido de gratuidade judiciária e juntou comprovante do pagamento das custas iniciais (evento 14). Decurso do prazo sem manifestação da parte autora acerca da emenda à inicial (evento 18). É o relato. Decido. 2. Do indeferimento da inicial. Pelo despacho de evento 9, foi determinada a emenda à inicial, sendo elencados quatro pontos a serem corrigidos/ esclarecidos pela parte autora, quais sejam: a) juntar comprovante de residência idôneo; b) comprovar minimamente a impossibilidade de acesso à conta da rede social cujo desbloqueio pretende, indicando nome de usuário e outras informações pertinentes para identificação da conta pela ré; c) juntar a íntegra do boletim de ocorrência, pois não consta do documento de evento 1.12; d) comprovar minimamente as alegadas trocas de mensagens entre os “hackers” com amigos e seguidores. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação, permanecendo silente sobre todos os itens elencados na decisão de evento 9. Sem a correção dos vícios apontados no despacho de evento 9, não é possível o prosseguimento do feito. A parte autora foi intimada para correção, mas nada fez, o que sugere que não tenha intenção de corrigir os vícios, impondo-se a extinção do feito, conforme autoriza o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Anote-se que todos os esclarecimentos indicados e todos os documentos elencados são indispensáveis à propositura da demanda, porquanto a petição inicial deve ter narrativa fática clara, que possibilite análise pelo Juízo e o exercício da defesa. 2.1. Dispositivo. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com amparo nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo Código. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Porém, tratando-se de sentença de indeferimento da petição inicial, eventual recurso deve ser submetido ao juízo para fins do artigo 331 do referido Código, bem como seu parágrafo 1º. Assim, caso interposto recurso de apelação, venham conclusos. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (acn) Juíza de Direito

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Catia Regina Aparecida Cordeiro x Ilson Angelo Corletto

ID: 306327719

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011231-89.2021.8.16.0188

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA APARECIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

ILSON ANGELO CORLETTO

Conclusão

Advogados:

ADRIANE TURIN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011231-89.2021.8.16.0188 Processo: 0011231-89.2021.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): CATIA REGINA APARECIDA CORDEIRO De Cujus(s): ESPÓLIO DE ILSON ANGELO CORLETTO 1. Trata-se de inventário ajuizado por CÁTIA REGINA APARECIDA CORDEIRO visando à partilha do patrimônio que ficou pelo falecimento de ILSON ÂNGELO CORLETTO, em 11/09/2021 (mov.1.3), que convivia em união estável com a requerente e deixou três filhos: JÉSSICA, HELEN e EDUARDO. 2. Em atenção à ordem de preferência do art. 617 do Código de Processo Civil, nomeio a companheira supérstite CÁTIA REGINA APARECIDA CORDEIRO como inventariante, devendo prestar o compromisso legal em cinco dias (art. 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil), e apresentar as primeiras declarações em vinte dias, a contar da data em que prestar o compromisso (CPC, art. 620, 1ª parte). 2.1. Evitando a necessidade de comparecimento da parte no balcão da secretaria desta Vara, lavre-se o termo de inventariante e junte-se o documento no processo, o qual deverá ser impresso, digitalizado e devidamente firmado pela inventariante. Prazo de cinco dias. 3. Por ocasião da apresentação das primeiras declarações, deverá a inventariante observar atentamente o que dispõem todos os incisos e alíneas do art. 620 do Código de Processo Civil (qualificação completa dos herdeiros, descrição e valores de todos os bens, créditos e dívidas, plano de partilha com distribuição dos quinhões), bem como: a) juntar os documentos abaixo listados: (i) em relação ao falecido: - certidões de nascimento e casamento atualizadas (expedidas nos últimos seis meses); - certidões de inexistência de débitos fiscais das Fazendas Públicas (União, Estado e Município); - certidões atualizadas do 1º Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial”)[1] e 2º Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial”)[2], denominações estas retiradas dos sites dos Ofícios dos Distribuidores; - certidão de (in)existência de testamento lavrado a pedido do falecido, expedida pela CENSEC; (ii) em relação à inventariante: - documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); - certidão de nascimento atualizada (expedida nos últimos seis meses); - comprovante de residência. b) indicar e valorar todos os bens que compõem o espólio, pormenorizadamente, em atendimento a todos os incisos e alíneas do art. 620 do CPC, comprovando, desde logo, a sua existência e titularidade por meio de: (i) certidões de registro de veículo atualizadas, expedidas pelo DETRAN-PR, em caso de automóveis em nome do falecido; (ii) fotocópias de matrículas atualizadas, em caso de imóveis de propriedade do de cujus; (iii) certidões simplificadas atualizadas expedidas pela JUCEPAR, caso ele tenha figurado como sócio de pessoa jurídica ou empresário individual; (iv) extratos bancários atualizados, caso ele tenha sido titular de contas bancárias; (v) certidão negativa de débitos municipais em relação ao(s) imóvel(is); c) corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor dos bens que integram o monte sucessório. 4. Após cumpridos integral e corretamente os itens supra, tomem-se por termo as primeiras declarações, circunstanciadamente, em consonância com o que determina o art. 620, 2ª parte, do Código de Processo Civil. 5. Feito isso, nos termos dos artigos. 626 e 627 do Código de Processo Civil, citem-se, pelo correio (CPC, art. 247) todos os interessados no inventário e partilha, observando o que preceitua o §3º do art. 626. Concedo-lhes, desde logo, o prazo de quinze dias para dizerem sobre as primeiras declarações. 6. Havendo impugnação às primeiras declarações, intime-se a inventariante para que diga a respeito, em quinze dias. 7. Atendidas as determinações acima, voltem os autos conclusos para decisão. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito [1] http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/default/ [2] http://www.2distribuidorcuritiba.com.br/default/ 5

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Marcelo Henrique Goncalves x Emw Imóveis Ltda e outros

ID: 321905929

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011231-49.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE GONCALVES

Polo Passivo:

EMW IMóVEIS LTDA LEADS INTELIGENCIA LTDA MARCELO MITIO NAKA MMY ADMINISTRADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO VINICIUS VICENTIN PETRAFEZA

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MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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MARCELO HENRIQUE GONCALVES

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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LUCIANA CASTALDO COLOSIO

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DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0011231-49.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$69.000,00 Autor(s): MARCELO HENRIQUE GONCALVES. Réu(s): EMW IMÓVEIS LTDA LEADS INTELIGENCIA LTDA MARCELO MITIO NAKA MMY ADMINISTRADORA LTDA 1. Requereu a parte autora, em último ato petitório protocolado (mov. 90.1), pelo adiamento da audiência designada para o dia 12.08.2025, aduzindo que todas as partes da presente demanda, bem com testemunhas, possuem audiência a ser realizada no mesmo dia dado os autos de nº 0002656-52.2023.8.16.0017, esta, designada a anteriormente a audiência dos presente autos. 2. O requerimento comporta deferimento. Estabelece o inciso II do artigo 362 do Código de Processo Civil que poderá ser adiada a audiência nos casos em que, por motivo justificado, qualquer pessoa que deva necessariamente participar dela não puder comparecer. Nesse caso, como dispõe o parágrafo 1º do mesmo dispositivo: “O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.”. No caso em tela, conforme dos autos consta comprovada a ausência da devida intimação da parte requerida para tomar ciência da data designada da audiência, resta preenchido o pressuposto elencado pelo dispositivo supramencionado, vez que se torna indispensável a presença da parte ré para consequente oitiva de seu depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo indispensável a sua presença. 2.1. Assim, defiro o requerimento do sequencial 90.1. 3. Via de consequência, à secretaria para que designe nova data e horário, para realização da audiência, certificando-se nos autos e intimando as partes. 4. Intimem-se, com urgência. 5. No que pertine o requerido pela parte ré em petição de mov. 88, indefiro, devendo portanto, a parte promover o recolhimento correto das custas judiciais necessárias. 6. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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