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Airton Geraldo Evangelista Guilherme x Generali Brasil Seguros S A

ID: 294394176

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011250-40.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON GERALDO EVANGELISTA GUILHERME

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Conclusão

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD BECKERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0011250-40.2022.8.16.0001 Processo: 0011250-40.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32,27 Autor(s): AIRTON GERALDO EVANGELISTA GUILHERME Réu(s): GENERALI BRASIL SEGUROS S A 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizado por Airton Geraldo Evangelista Guilherme em face e Generali Brasil Seguros S.A., tendo sido sentenciado na mov. 53.1. Julgamento da apelação no acórdão juntado na mov. 66.2. Na mov. 74.1, o Advogado da parte autora requereu o cumprimento de sentença com relação ao pagamento de custas e honorários (planilha - mov. 74.2 à 3). Na mov. 87.1, o requerido comprovou pagamento dos honorários, sendo que na mov. 103.1 alegou não haver saldo remanescente, razão pela qual pediu a extinção do feito. Chamo o feito à ordem. 2. Inicialmente, o depósito no mov. 87.1 referente aos honorários podem ser levantados. Ressalto que apesar de o réu não concordar com o valor apontado pelo Advogado da parte autora, a razão não pertence ao réu. No acórdão foram fez-se constar: "redistribuir o ônus sucumbenciais, os quais passam a ser acardos, na integralidade, pela ré, ora apelada" (mov. 66.2 - fl. 10), não havendo o que se falar em pagamento apenas de honorários. 3. Dito isto, passo a analisar o pedido de mov. 93.1: 3.1. Intime-se a parte executada, por seus nobres Advogados (art. 513, § 2º, I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa de 10%, arbitramento de honorários advocatícios de 10% e de penhora (art. 523, do CPC). Advirta a parte executada que, em 15 (quinze) dias a contar do transcurso do prazo para pagamento, poderá, querendo, nos termos do art. 525, do CPC, impugnar o cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora e nova intimação. Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 3.2. Retifique-se a autuação para que passe a constar “Cumprimento de Sentença”, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. 3.4. Após, diga a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Cleuvis Casagrande e outros x Ecoinga Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 300199232

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011250-31.2018.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEUVIS CASAGRANDE JORGENA CAMARA DE LIMA

Polo Passivo:

ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO LAMONICA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An…

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Jose Alves Rocha Brandao x Banco Votorantim S.A.

ID: 277084621

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011250-34.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES ROCHA BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RESINA MOLEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PROTA SANNINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999…

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Município De Cianorte/Pr x Lbg Comercio E Importação Ltda

ID: 312607002

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011250-64.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

LBG COMERCIO E IMPORTAçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KLEINIBING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011250-64.2021.8.16.0069 Processo: 0011250-64.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.147,27 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): LBG COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Vistos. Trata-se de pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. É de se consignar, inicialmente, que a penhora de faturamento tem previsão expressa nos arts. 835, inciso X e 866 e seus respectivos parágrafos, ambos do Código de Processo Civil, sendo uma diligência possível quando do insucesso da satisfação do crédito através de outras tentativas de constrição de outros bens. 1. Diante disso, considerando que nada de concreto fora alcançado desde o ajuizamento da ação para garantir integralmente o débito exequendo, a determinação de penhora sobre o faturamento da empresa é medida que se impõe, de modo que defiro o pleito. 2. Importante registrar que o art. 866 do CPC dispõe que “o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial”. Sobre o assunto, a doutrina afirma que enfatizar que “a penhora do faturamento não pode absorver o capital de giro, sob pena de levar a empresa à insolvência e à inatividade econômica” (Humberto Theodoro Júnior, “A Reforma da Execução por Título Extrajudicial”, Forense, ed. 2007, p. 80). Sendo assim, compatibilizando-se o interesse do credor e não se olvidando do que dispõem os arts. 805 e 866, §1º, do CPC (princípio da preservação da empresa), entendo que a penhora de 10% do faturamento atende ao princípio da razoabilidade (TJPR - 2ª C. Cível - 0043556-02.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 06.12.2021 e TJPR - 16ª C. Cível - 0043280-39.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.11.2019). Dessa forma, a penhora deverá limitar-se a 10% do faturamento mensal (entenda-se: a receita bruta da empresa - STJ – T3 - REsp 782.901/SP – rel. Min. NANCY ANDRIGHI – j. em 27/05/2008 - DJe 20/06/2008). 3. Na execução do ato, nomeio depositário(s) e administrador(es) o(a,s) sócio(a,s)-gerente da empresa ou o(a) empresário(a) individual, que deverá(rão) apresentar, em 10 (dez) dias, planilhas do faturamento dos últimos 03 (três) meses. 4. Em 30 (trinta) dias, deverá o administrador efetuar o depósito judicial da primeira parcela, acompanhado de cálculos dos valores brutos e líquidos auferidos pela empresa durante o mês (balancete mensal), e assim sucessivamente, até que satisfeito o crédito (art. 866, §2º, NCPC). 5. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, faculto a apresentação de um plano de pagamento que melhor atenda os interesses da empresa, nos termos dos artigos 862 e 863 do Código de Processo Civil. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Ada Otoni Dos Reis Ferreira e outros x Empresa Hoteleira Mabu Ltda e outros

ID: 257017020

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011250-45.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADA OTONI DOS REIS FERREIRA FABIANO AUGUSTO SIGNOR FONTANELLA

Polo Passivo:

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Conclusão

Advogados:

BRUNA NOEMÍ BRUNEL RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)…

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M.D.C. x V.D.S.L.

ID: 306446525

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011250-85.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M.D.C.

Polo Passivo:

V.D.S.L.

Conclusão

Advogados:

ESTEVAO BUSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX LEBEIS PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BUSTILLOS MONÇORES VELLOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011250-85.2024.8.16.0028 Recurso: 0011250-85.2024.8.16.0028 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: AU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011250-85.2024.8.16.0028 Recurso: 0011250-85.2024.8.16.0028 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: AUSÊNCIA DE VAGA Requerente(s): Município de Colombo/PR Requerido(s): V. D. S. L. I - O MUNICÍPIO DE COLOMBO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ocorrer dissídio jurisprudencial sustentando que a isenção de custas prevista no artigo 141, § 2º, da Lei n. 8.060/90 também abarca o ente municipal que é parte em processos que tramitam perante a Vara da Infância e Juventude. II - A respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador que “acerca do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o art. 141, §2º, da Lei n. 8.069/90 não se aplica ao ente municipal, mas tão somente dispensa do pagamento as crianças e adolescentes que participem da lide” (mov. 22.1 – Reexame Necessário n. 0003033-53.2024.8.16.0028 ReeNec). Nesse contexto, que a conclusão da Câmara Julgadora quanto ao direcionamento da isenção de custas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. REGRA DE ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DISPOSTA NOS ARTS. 141, § 2o., E 198, I DO ECA É DE APLICAÇÃO RESTRITA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES QUANDO PARTES, AUTORAS OU RÉS EM AÇÕES MOVIDAS PERANTE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NÃO CABE AO STJ A DISCUSSÃO A RESPEITO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ATO NORMATIVO E REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL (SÚMULA 280/STF). ARTS. 129 DA LEI 8.069/1990, 3o. E 175, I DA LEI 5.172/1966 NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULA 211/STJ). ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PREVISTA NA LEI 8.069/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES DESPROVIDO. [...] 4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que consolidou o entendimento de que a isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069/1990 somente é deferida às crianças e aos adolescentes quando partes, autores ou réus, em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente participem dessas demandas. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 538.722/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2014 e AgRg no REsp. 996.558/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2010. 5. Não há falar em justo impedimento na hipótese (art. 519 do CPC/1973), uma vez que a questão da indefinição a respeito da obrigatoriedade ou não do preparo já estava pacificada na época em que julgada a apelação. A propósito: AgRg no AREsp. 672.687/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.5.2015. 6. Agravo Regimental dos particulares desprovido. (AgRg no AREsp n. 66.306/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 5/4/2017 – sem os destaques no original) Assim, incide o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.157.348/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Ressalta-se que “a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento de recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105, III, da Constituição Federal” (AREsp n. 2.746.774/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial em razão da aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

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Município De Campo Magro/Pr x Antonio Carlos Barbosa e outros

ID: 300867983

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011250-10.2018.8.16.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO/PR

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BARBOSA ARCO ARTE E COMUNICACAO LTDA MONICA MARIA LEAL MAGALHãES BARBOSA

Conclusão

Advogados:

CHARLES DEMARCHI TRISOTTO

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RODRIGO PEREIRA

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SIMONE RANCIARO ROCHA BONAT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR

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JOSE FERNANDO WISTUBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINO KAPPAUN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 2º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-2civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0011250-10.2018.8.16.0024 Processo: 0011250-10.2018.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.253,12 Exequente(s): Município de Campo Magro/PR Executado(s): ANTONIO CARLOS BARBOSA ARCO ARTE E COMUNICACAO LTDA MONICA MARIA LEAL MAGALHÃES BARBOSA DECISÃO 1. Arco Arte e Comunicação Ltda e outros opuseram defesa à mov.98.1 em face do Município de Campo Magro, sustentando, em síntese, que os créditos tributários se encontram prescritos. 2. Recebo a defesa da executada como Exceção de Pré-Executividade. 3. Da prescrição Cumpre destacar, de início, que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo Juízo, a qualquer momento e grau de jurisdição. Quanto ao tema, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”. Ainda, à luz da tese fixada por força do julgamento do REsp nº. 1.340.553, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, somente a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a ensejar a interrupção do lustro prescricional intercorrente: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) (destaquei). Pois bem, no caso em voga, tem-se que entre o despacho que determinou a citação do devedor (19.11.2018; Mov. 6.1), e a citação da executada (25.04.2022; mov.50.1), não decorreu o prazo quinquenal (acrescido de 1 (um) ano segundo o art.40, da Lei nº 6.830/80). Na sequência, restou deferido o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios, ocorrido em 27.02.2023 (mov.61.1), o que interrompeu o prazo prescricional que, à época, ainda não havia decorrido em relação à pessoa jurídica originalmente executada. Ademais, segundo a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema nº 444, o termo inicial da prescrição da pretensão da credora para ver a execução redirecionada aos sócios é a ciência inequívoca da dissolução irregular da empresa, algo que ocorreu somente em novembro de 2022 (mov.58.2). Neste sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §§ 1º, 2º E 4º DA LEI Nº 6.830/80, DO RESP Nº 1.340.553/RS E TEMA 566/STJ. INFORMAÇÕES DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. DEFERIMENTO EM 25/06/2019. CITAÇÃO EM 17/01/2020. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP Nº 1.201.996/SP. TEMA 444/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETOMADA DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011841-15.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 29.01.2024) Deve-se consignar, ainda, que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018), o que não se vislumbra no caso em tela, no qual a Fazenda vem atuando de forma ativa e efetivando os atos necessários a perseguição de seu crédito, não permanecendo o feito sem movimentação por mais de cinco anos por iniciativa da exequente. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente, porque o processo não permaneceu paralisado por prazo superior a 5 (cinco) anos (acrescido de 1 (um) ano segundo o art.40, da Lei nº 6.830/80) entre causas interruptivas. 4. Diante do exposto, rejeito a exceção oposta pela executada. 5. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito. 6. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 11 de junho de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

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P J Zonta Administracao De Bens E Participacoes Limitada x Eduardo Bremm De Castro

ID: 277083518

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011250-65.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P J ZONTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LIMITADA

Polo Passivo:

EDUARDO BREMM DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

RICARDO VINHAS VILLANUEVA

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EMERSON JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0011250-65.2007.8.16.0001 Processo: 0011250-65.2007.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$156.106,80 Exequente(s): P J ZONTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LIMITADA (CPF/CNPJ: 79.792.883/0001-70) representado(a) por HANSEL IMOVEIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV. WINSTON CHURCHILL, 2222 - CAPÃO RASO - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-050 Executado(s): EDUARDO BREMM DE CASTRO (RG: 38716620 SSP/PR e CPF/CNPJ: 518.942.119-87) Rua Campos Sales, 494 apto 111 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-230 Terceiro(s): CONSTRUTORA BREMM DE CASTRO LTDA (CPF/CNPJ: 04.499.514/0001-94) Rua Almirante Barrozo, nº 107 - Bairro não informado - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-120 1. Cumpra-se o item 3 de mov. 589.1, pendente até o presente momento, quanto à expedição de alvará em favor da parte exequente. 2. Como já dito no mov. 589.1, que fez um resumo do andamento processual, trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença, cujo prazo prescricional aplicado é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso I do CC. Não obstante o presente cumprimento de sentença tenha iniciado antes do advento da Lei nº 14.195/21 (mov. 1.1, fls. 267), sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 27 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). A primeira diligência realizada já na vigência da lei foi aquela correspondente ao RENAJUD de mov. 373.1/373.2, o qual restou negativo, na medida em que, não obstante a localização do veículo placa AMB-4193, há anotação de que o bem foi roubado. Pondera-se que a ordem SISBAJUD de mov. 364.1/364.2 foi exarada em 25 de agosto de 2021, ou seja, antes da alteração legislativa, ainda que a resposta tenha sido instruída apenas posteriormente (mov. 366.1/366.3). Destarte, a suspensão do processo e da prescrição intercorrente da presente execução ocorreu desde a ciência da parte exequente quanto a tal tentativa de localização de bens, considerada, portanto, infrutífera, ou seja, 25 de novembro de 2021 (mov. 379.0), oportunidade da qual foi intimada da deliberação de mov. 378.1 e teve ciência de todos os atos anteriores. Portanto, caso não ocorra a interrupção da prescrição, este será o marco para eventual suspensão do processo ou contagem do prazo prescricional, a depender do caso concreto. Destaca-se que na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero. Finalmente, caso não seja constata a localização de bens penhoráveis (inciso III c/c §1º do art. 921 do CPC), dar-se-á de forma automática a suspensão do processo executivo, por uma única vez e pelo prazo de até 1 (um) ano, e simultânea a suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo que durar a suspensão do processo. A depender do caso, o termo inicial de suspensão do processo terá início da intimação do credor quanto a inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor (§4º do art. 921), sendo que, na hipótese de o credor optar em dar prosseguimento ao feito, recorrendo do auxílio do Poder Judiciário na persecução de bens penhoráveis ou para localizar o paradeiro do devedor, levantar-se-á automaticamente a suspensão do processo e retornar-se-á a contagem do prazo prescricional. Nessa última situação o levantamento da suspensão do processo e a continuação da contagem do prazo prescricional terá início a partir do protocolo da petição que requerer busca e demais providências a fim de localizar bens penhoráveis. In casu, observo que a parte exequente optou em abdicar do prazo de suspensão do processo e da prescrição intercorrente por até (01) ano e continuar a busca dos bens com auxílio do judiciário. Assim, verifico que a suspensão automática do processo ocorreu desde 25 de novembro de 2021 (mov. 379.0) a 09 de dezembro de 2021, momento em que formulado o pedido de novas buscas com o auxílio do Poder Judiciário (mov. 384.1). Portanto, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se em 09 de dezembro de 2021 e só será interrompida com a efetiva penhora de bens do devedor (art. 921, § 4º, do CPC). Houve, interrupção da prescrição no mov. 499.1, em 05 de outubro de 2023, cuja decisão deferiu a penhora de previdência privada complementar da parte executada, lavrando-se termo de penhora no mov. 504.1. Novas interrupções da prescrição intercorrente no mov. 525.1 e 589.1, com a penhora dos direitos aquisitivos do executado junto aos autos de nº 0014250-51.2022.8.16.0194 que tramita junto a 22ª Vara Cível de Curitiba, cujo termo foi lavrado no mov. 544.1, bem como penhora das quotas, dos lucros e dividendos pertencentes ao executado EDUARDO BREMM DE CASTRO JUNIOR junto à empresa BREMM CONSTRUCOES CIVIS LTDA. Portanto, ao contrário do que alegado pela parte devedora no mov. 652.1, não há prescrição intercorrente. Por outro lado, saliento que, não obstante o prazo da prescrição intercorrente esteja interrompido, cabe à parte credora os atos e diligências necessários a fim de excutir os bens do devedor. 3. Diante do alegado no mov. 651.1/651.2, solicite-se, via Empresa Fácil, contrato social e alterações societárias da empresa BREMM CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. 4. Ainda, diante da ausência de resposta quanto ao ofício, conforme certificado no mov. 665.1, reitere-se o expediente, nos mesmos moldes determinados no mov. 589.1, em seu item 3.1, devendo o cartório entrar em contato telefônico com a serventia, certificando nos autos. 5. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão” para análise do alegado no mov. 651.1 e prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

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Ada Otoni Dos Reis Ferreira e outros x Empresa Hoteleira Mabu Ltda e outros

ID: 262726330

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011250-45.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADA OTONI DOS REIS FERREIRA FABIANO AUGUSTO SIGNOR FONTANELLA

Polo Passivo:

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Conclusão

Advogados:

BRUNA NOEMÍ BRUNEL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011250-45.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.497,50 Autor(s): ADA OTONI DOS REIS FERREIRA representado(a) por BRUNA NOEMI BRUNEL RODRIGUES Fabiano Augusto Signor Fontanella representado(a) por BRUNA NOEMI BRUNEL RODRIGUES Réu(s): EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. 1. Trata-se de Rescisão de Contrato. 2. Requer a parte autora, em sede liminar, que a ré suspenda as cobranças relativas ao contrato objeto do presente pedido. 3. Pois bem. A concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do estatuto processual, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos: evidência e potencial direito objeto da ação; risco de dano irreparável. 4. Assim, para fazer jus à tutela de urgência, a parte autora deve demonstrar a probabilidade de seu direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. No caso em apreço verifica-se a probabilidade do direito alegado, pois o direito de rescisão unilateral do contrato é fundado em princípio de ordem pública, segundo o qual ninguém poderá ser obrigado a vincular-se a uma relação jurídica contratual perpetuamente. 6. Nos termos do artigo 473 do Código Civil, “a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”. 7. Assim, a despeito dos fatos afirmados na peça inicial, eis que as questões relativas a alegada ilegalidade de cláusulas contratuais deve ser resolvida no julgamento de mérito, após o estabelecimento do contraditório, certo é que os contratantes possuem o direito de por fim à obrigação, fazendo cessar as cobranças mensais e impedindo a negativação dos seus nomes. 8. Porém, visando resguardar eventuais direitos do acionado, deve-se condicionar, contudo, a antecipação de tutela à prestação de caução no valor das penalidades contratuais ora discutidas, nos termos do art. 300, § 1.º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA – Decisão que indeferiu o pedido. Pretensão de determinar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato de "time sharing". CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo monocrático, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC /2015. Presença dos requisitos necessários no caso dos autos. Medida que recomenda prestação de caução em dinheiro no valor das penalidades contratuais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097679- 73.2017.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017) 9. Isto posto, defiro a tutela de urgência para determinar, mediante caução idônea, a suspensão da exigibilidade das penalidades contratuais rescisórias e das parcelas vincendas a partir do ajuizamento desse pedido, decorrentes do contrato celebrado objeto da lide. 10. Cite-se a parte ré para comparecer(em) à audiência a ser designada e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos da comarca de Foz do Iguaçu - CEJUSC, ocasião em que será tentada a conciliação. Oriento as partes no sentido que compareçam à audiência em condições de transigir, trazendo propostas definidas, com cálculos atualizados e alternativas possíveis. 11. Na hipótese de resultar frustrada a conciliação ou se todas as partes protocolarem manifestação que dispensam tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335, do CPC. 12. Apresentada contestação, deverá ser a parte autora intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351, do CPC. 13. Por fim, cientifiquem-se as partes (autora, através de intimação de seu advogado e réu, quando da citação), que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Paraná (art. 334, § 8.º, do CPC). 14. Recebo a petição de ev. 20.1 como emenda da inicial. 15. Intimem-se e cumpram-se as demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 23 de abril de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

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Barbara Jhenifer Ferreira Campos x Araujo Comercio De Automoveis Ltda

ID: 300933318

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000236-53.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA JHENIFER FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

ARAUJO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

TAINARA NASCIMENTO PADILHA

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LAIZA ZOTARELLI GOMES DA SILVA THEOPHILO

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LAINE ALVES DOS SANTOS

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APARECIDO CAPELIN NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000236-53.2024.8.16.0045 Processo: 0000236-53.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$30.200,00 Autor(s): BARBARA JHENIFER FERREIRA CAMPOS Réu(s): ARAUJO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por BARBARA JHENIFER FERREIRA CAMPOS em face de ARAUJO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (mov. 1.1), a parte autora narra ter adquirido um veículo usado, modelo VW FOX 1.0 GII, cor preta, ano 2012/2013, placa EUB-8I47, da parte requerida. Alega que, durante as tratativas de compra, a parte requerida omitiu informações cruciais sobre o histórico do veículo, especificamente que possuía "gravame de leilão" e "anotação de indício de sinistro". A parte autora afirma ter descoberto tais fatos apenas quando tentou vender o veículo a um terceiro, o que a levou a realizar uma perícia que confirmou as restrições. Diante da recusa da parte requerida em solucionar o impasse administrativamente, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) e danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrentes da falha no dever de informação, da dificuldade de venda futura, da perda do tempo útil e da ineficiência do atendimento da Parte requerida. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, o pedido de justiça gratuita da parte autora foi parcialmente deferido pelo Juízo (mov. 10.1 e 15.1), que determinou o pagamento das custas ao final do processo, com redução de 80% e parcelamento em até 6 (seis) vezes. Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 20.0), cuja decisão foi mantida pelo Juízo de primeiro grau (mov. 23.0). Contudo, em sede recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de acórdão (mov. 45.1), reformou a decisão agravada e concedeu integralmente os benefícios da justiça gratuita à parte autora, reconhecendo sua hipossuficiência. A audiência de conciliação, designada para 23/09/2024, foi realizada, mas restou infrutífera (mov. 39.1). A parte requerida, ARAUJO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, apresentou contestação (mov. 40.1), alegando, em síntese, que não houve falha na prestação de seus serviços. Argumentou que o veículo era proveniente de "leilão de financeira", o que, em sua visão, não implica desvalorização. Sustentou que o veículo, com alta quilometragem e idade, naturalmente apresentaria pequenos reparos, não configurando sinistro relevante. Afirmou que a parte autora adquiriu o veículo por um valor já abaixo da Tabela Fipe (R$ 29.900,00 contra R$ 35.063,00 em março de 2022), o que já compensaria qualquer condição. A parte requerida alegou, ainda, ter oferecido recomprar o veículo pelo mesmo valor pago pela parte autora, mas que esta se recusou a regularizar a documentação. Impugnou os pedidos de danos morais, aduzindo que a situação não ultrapassa o mero dissabor e que não há ato ilícito, dano ou nexo causal comprovados. Subsidiariamente, requereu a improcedência total dos pedidos ou, caso haja condenação, a redução dos valores pleiteados para evitar enriquecimento ilícito. Em suas alegações finais (mov. 67.1), a parte requerida arguiu preliminar de decadência do direito da Parte autora, com base no art. 445 do Código Civil, sustentando que a ação foi ajuizada fora do prazo de 30 dias a partir da descoberta do suposto vício oculto (02/10/2023). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 43.1), reiterando seus argumentos iniciais e refutando as alegações da parte requerida. Em decisão de saneamento (mov. 57.1), o juízo reconheceu a relação de consumo entre as partes e aplicou o Código de Defesa do Consumidor, deferindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a informação, por parte do requerido, dos sinistros existentes à época da venda do veículo à parte autora; b) a desvalorização do veículo em razão de ser oriundo de leilão; c) a ineficiência no atendimento por parte da requerida; d) a disposição da consumidora à regularização da documentação do veículo; e) a existência e o quantum de danos morais. Na mesma decisão saneadora, o juízo indeferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora, por considerá-la desnecessária, e determinou a produção de prova oral, solicitando às partes a apresentação de rol de testemunhas. A parte autora (mov. 60.1) informou não possuir testemunhas a arrolar e solicitou nova data para a audiência de instrução. A parte requerida (mov. 61.1) manifestou desinteresse na produção de prova oral, reiterando que o processo estava maduro para julgamento. Diante das manifestações das partes, o Juízo proferiu nova decisão (mov. 63.1), cancelando a audiência de instrução, indeferindo a produção de prova oral e anunciando o julgamento antecipado do mérito, determinando a apresentação de alegações finais. Ambas as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 66.1 e 67.1), reiterando seus argumentos e pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Preliminar de Decadência A parte requerida arguiu preliminar de decadência do direito da parte autora, com base no art. 445 do Código Civil, alegando que a ação foi ajuizada fora do prazo de 30 dias a partir da descoberta do suposto vício oculto. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Conforme expressamente reconhecido na decisão de saneamento (mov. 57.1), a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos específicos para a reclamação de vícios e para a pretensão de reparação de danos. O art. 26 do CDC trata da decadência para reclamar vícios do produto ou serviço, estabelecendo prazos de 30 ou 90 dias, a depender da natureza do bem (não durável ou durável), com a contagem do prazo iniciando-se a partir do conhecimento do vício oculto. Já o art. 27 do CDC dispõe sobre a prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, fixando o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria. No presente caso, a pretensão da parte autora não se limita à reclamação de um vício redibitório clássico que tornaria o bem impróprio para o uso ou lhe diminuiria o valor, mas sim à reparação de danos (materiais e morais) decorrentes da falha no dever de informação por parte da parte requerida. A omissão de informações relevantes sobre o histórico do veículo (gravame de leilão e indício de sinistro) configura um "fato do serviço", ou seja, um defeito na prestação do serviço de venda que causou prejuízos à consumidora. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao diferenciar as hipóteses de vício do produto/serviço (art. 26 CDC) e fato do produto/serviço (art. 27 CDC). Quando a demanda busca a reparação de danos decorrentes de um defeito na segurança ou na informação do produto ou serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) A parte autora tomou conhecimento dos fatos em 02/10/2023, conforme laudo pericial (mov. 1.7). A ação foi ajuizada em 11/01/2024. Considerando que a pretensão é de indenização por danos decorrentes da falha no dever de informação, o prazo aplicável é o prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. Assim, a ação foi proposta dentro do prazo legal, não havendo que se falar em decadência. Portanto, rejeito a preliminar de decadência. II.2. Do Mérito A presente demanda versa sobre responsabilidade civil em relação de consumo, com foco na alegada falha no dever de informação por parte da parte requerida na venda de um veículo usado. II.2.1. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva Conforme já estabelecido na decisão de saneamento (mov. 57.1), a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Parte autora se enquadra como consumidora e a Parte requerida como fornecedora de produtos e serviços. Em relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Isso significa que, para a configuração da responsabilidade da parte requerida, basta a comprovação do dano, da conduta (ação ou omissão) e do nexo de causalidade entre eles, sendo irrelevante a discussão sobre culpa ou dolo. II.2.2. Da Inversão do Ônus da Prova A decisão de saneamento (mov. 57.1) também deferiu a inversão do ônus da prova em favor da Parte autora, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. A hipossuficiência da parte autora foi reconhecida, inclusive, em sede de agravo de instrumento pelo E. TJPR. Com a inversão do ônus da prova, cabia à parte requerida comprovar que prestou todas as informações relevantes sobre o veículo à parte autora no momento da venda, ou que os fatos alegados pela parte autora não ocorreram ou não causaram os danos pleiteados. II.2.3. Análise dos Pontos Controvertidos e dos Elementos da Responsabilidade Civil Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a análise de três elementos: a conduta (ação ou omissão), o dano (material ou moral) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A parte autora alega que a parte requerida omitiu a informação de que o veículo possuía "gravame de leilão" e "anotação de indício de sinistro". A parte requerida, por sua vez, não nega a origem do veículo de leilão ("leilão de financeira"), mas argumenta que isso não geraria desvalorização e que eventuais reparos seriam normais para um veículo usado. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso III, estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A omissão de informação relevante é, inclusive, tipificada como crime no art. 66 do CDC. No caso dos autos, a parte requerida não produziu qualquer prova de que informou a parte autora, de forma clara e adequada, sobre a origem do veículo de leilão e a existência de anotação de sinistro. A inversão do ônus da prova impunha à parte requerida a demonstração de que cumpriu seu dever de informação. A mera alegação de que "leilão de financeira" não desvaloriza o bem não exime o fornecedor de informar o consumidor sobre essa característica, que é de extrema relevância para a decisão de compra e para a percepção do valor de mercado do bem. É de conhecimento notório que veículos provenientes de leilão, independentemente da sua natureza (financeira, seguradora, judicial, etc.), sofrem uma desvalorização no mercado secundário. Essa desvalorização decorre não apenas de eventuais danos estruturais (que podem ou não existir), mas principalmente da percepção do mercado e da dificuldade de revenda. A própria parte autora só descobriu a origem do veículo ao tentar vendê-lo a um terceiro, o que demonstra a relevância da informação e o impacto em sua comercialização. A parte requerida argumentou que a parte autora já havia pago um valor abaixo da Tabela Fipe. Contudo, essa circunstância, por si só, não legitima a omissão de informações. O preço negociado pode ter sido influenciado por diversos fatores, mas a ausência de informação sobre a origem de leilão e sinistro impede que o consumidor avalie adequadamente o custo-benefício e o risco do negócio. A desvalorização alegada pela parte autora, de 30% do valor da Tabela Fipe, é um percentual comumente aceito pela jurisprudência para veículos com histórico de leilão e/ou sinistro não informado. Portanto, a conduta omissiva da parte requerida em relação ao dever de informação está comprovada, configurando um defeito na prestação do serviço. Tal omissão gerou um dano material à parte autora, consubstanciado na desvalorização do veículo, e há nexo de causalidade direto entre a omissão e o dano. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO . CARRO COM SINISTRO ANTERIOR E PROVENIENTE DE LEILÃO. OMISSÃO DOLOSA PELO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DO ART . 445. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL PELO RÉU. DIREITO DO AUTOR AO ABATIMENTO DE 30% DO PREÇO PAGO . DESVALORIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$5.000,00). RECURSO PROVIDO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000574-93.2019.8.16 .0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J . 08.05.2020) (TJ-PR - RI: 00005749320198160112 PR 0000574-93.2019 .8.16.0112 (Acórdão), Relator.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 08/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/05/2020) RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. SALVADO EM LEILÃO . INFORMAÇÃO OMITIDA DO ADQUIRENTE. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO (30%). DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011250-40.2019.8.16 .0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 16.04 .2021) (TJ-PR - RI: 00112504020198160035 São José dos Pinhais 0011250-40.2019.8.16 .0035 (Acórdão), Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 16/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2021) Ademais, a parte autora alegou ineficiência no atendimento da parte requerida e perda do tempo útil, decorrentes das tentativas frustradas de solução administrativa. A parte requerida, por sua vez, afirmou ter oferecido recomprar o veículo, mas que a parte autora não regularizou a documentação. Embora a parte requerida tenha alegado ter feito uma oferta de recompra, o fato é que a questão não foi resolvida administrativamente, culminando na necessidade de ajuizamento da presente ação. A parte autora, ao tentar vender o veículo a um terceiro, demonstrou sua disposição em negociar o bem. A exigência de regularização da documentação para a recompra, embora legítima, não exime a parte requerida da responsabilidade pela omissão inicial que gerou todo o problema. A "perda do tempo útil" do consumidor é um dano moral que se configura quando o fornecedor, por sua conduta inadequada, obriga o consumidor a despender tempo excessivo e desnecessário para resolver problemas que deveriam ter sido evitados ou solucionados de forma eficiente. No caso, a parte autora teve que buscar uma perícia, tentar negociações administrativas e, por fim, recorrer ao Poder Judiciário para ter seus direitos reconhecidos, o que demonstra o dispêndio de tempo e energia que poderiam ter sido dedicados a outras atividades. II.2.4. Dos danos morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte requerida argumenta que a situação não passa de mero dissabor. A situação vivenciada pela parte autora, de adquirir um bem de valor considerável e descobrir, posteriormente, que seu histórico foi omitido, gerando desvalorização e dificuldade de revenda, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A frustração, a sensação de ter sido enganada e a necessidade de buscar a via judicial para resolver um problema causado pela falha do fornecedor são elementos que configuram dano moral. A omissão de informação relevante, que afeta a segurança jurídica e a confiança na relação de consumo, é grave o suficiente para gerar abalo moral. A "perda do tempo útil", já mencionada, é um desdobramento do dano moral, pois o tempo é um bem jurídico valioso e irrecuperável. A imposição de um desgaste desnecessário ao consumidor, que se vê obrigado a dedicar seu tempo para resolver questões que não deveria, configura lesão a direitos da personalidade. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida (para desestimular condutas semelhantes) e o caráter compensatório (para a vítima). A parte autora citou precedentes que fixaram indenizações em casos semelhantes. Considerando a gravidade da conduta da parte requerida (omissão de informação essencial), o impacto na Parte autora (desvalorização do bem, frustração, perda de tempo) e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais é razoável e proporcional para compensar a parte autora pelos transtornos sofridos e para cumprir o caráter punitivo-pedagógico da condenação, sem configurar enriquecimento ilícito. II.2.5. Conclusão sobre a Responsabilidade Civil Restou comprovada a conduta omissiva da parte requerida (falha no dever de informação), o dano material (desvalorização do veículo) e moral (frustração, perda do tempo útil), e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos. A responsabilidade da parte requerida é objetiva, e a inversão do ônus da prova não foi desconstituída por ela. Assim, a pretensão da parte autora merece acolhimento parcial. II.2.6. Dos Danos Materiais A parte autora pleiteou R$ 10.200,00 a título de danos materiais, correspondente a 30% do valor do veículo de acordo com a Tabela Fipe em janeiro de 2024. Este percentual é compatível com a desvalorização de veículos com histórico de leilão e sinistro não informado. A indenização por danos materiais deve corresponder ao prejuízo efetivamente sofrido. O valor de R$ 10.200,00 se mostra adequado para recompor o dano material decorrente da desvalorização do bem. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: Condenar a parte requerida, ARAUJO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), a ser corrigido monetariamente pela média do IPCA/IBGE a partir de janeiro de 2024 (data da Tabela Fipe utilizada para o cálculo) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condenar a parte requerida, ARAUJO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela média do IPCA/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de pela taxa Selic a partir da citação (Súmula 54 do STJ e art. 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, porém não equivalente, condeno a Parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e a parte autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. A exigibilidade das verbas de sucumbência da parte autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

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