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Condominio Conjunto Residencial Bell Terra x Solange Cristina Vaz Abade

ID: 283596280

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-04.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELL TERRA

Polo Passivo:

SOLANGE CRISTINA VAZ ABADE

Conclusão

Advogados:

MANOEL ALEXANDRE SCHERNOSKI RIBAS

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MATHEUS BUCH DA SILVA

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ANDRÉ FELIPE CARLESSO

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OLGA DEZUO

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NILZO ANTONIO RODA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0011267-04.2007.8.16.0001 Processo: 0011267-04.2007.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$32.053,31 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELL TERRA Executado(s): SOLANGE CRISTINA VAZ ABADE 1. Trata-se de deliberar quanto à impugnação à avaliação apresentada pela parte executada no teor da petição de mov. 428.1. 2. Alega a pessoa jurídica devedora, em síntese, que o valor o correto valor da avaliação é de R$ 232.698,88 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos). 3. Remetidos os autos ao Avaliador Judicial, este elaborou Laudo indicando o valor do imóvel na importância de R$ 196.007,58 (cento e noventa e seis mil e sete reais e cinquenta e oito centavos), atualizado para o mês de maio de 2024 (mov. 412.1). 4. O Condomínio exequente concordou com o Laudo de Avaliação (mov. 418.1). 5. A executada, por sua vez, reiterou a impugnação à avaliação. 6. O Sr. Avaliador Judicial ratificou o Laudo de Avaliação e esclareceu que cumpridas todas as exigências que determinam Art.872 do CPC e o Art.115 do CNFJ-CGI/TJPR. 7. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. 8. Conforme o disposto no art. 872 do CPC e 115 do Código de Normas do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Laudo de Avaliação deverá especificar o bem com as suas características, o estado em que se encontra e o seu valor. 9. Nesse sentido, verifica-se que o Laudo de mov. 412.1, atende todas as exigências. 10. Com efeito, a avaliação, além de descrever pormenorizadamente o imóvel com todas as suas características e a metodologia utilizada para tanto. 11. Verifica-se, ainda, que a avaliação foi realizada sem qualquer vício formal. 12. Todavia, o único Laudo unilateral apresentado pela pessoa jurídica devedora não é capaz de afastar a presunção da legitimidade e veracidade da conclusão adotada pelo Sr. Avaliador Judicial em seu Laudo elaborado em estrita observância ao que determina a Lei e o Código de Normas deste TJ/PR. 13. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – MANUTENÇÃO – TRABALHO REALIZADO DE FORMA INDIRETA PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA – EXPRESSA INDICAÇÃO PELO JUÍZO DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA É DECORRENTE DA CONDUTA DA PRÓPRIA PARTE EXECUTADA, QUE IMPEDIU O ACESSO DO AVALIADOR AO BEM – FATO NÃO QUESTIONADO EM SEDE RECURSAL – INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTOU NA AVALIAÇÃO COMPARATIVO MERCADOLÓGICO – EXPRESSA MENÇÃO DO JULGADOR AO ESCLARECIMENTO DO PROFISSIONAL QUANTO À ADOÇÃO DO REFERIDO MÉTODO – QUESTÃO IGUALMENTE NÃO REFUTADA– LAUDO UNILATERAL INCAPAZ DE DESPRESTIGIAR A AVALIAÇÃO JUDICIAL – NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APTAS A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE NOVA APURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067012-73.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA PELA OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO E ACOLHIMENTO DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELA OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PARECER TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERRO NA AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0030496-54.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 24.06.2024) 14. Assim, rejeito a impugnação apresentada pela executada e homologo o Laudo de Avaliação de mov. 412.1, para o fim de estabelecer o valor do imóvel penhorado em R$ 196.007,58 (cento e noventa e seis mil e sete reais e cinquenta e oito centavos). 15. Dê-se ciência às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias. 16. Uma vez isso, voltem conclusos para as necessárias deliberações. Intime-se. Demais diligências. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

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Fundo De Honorários Sucumbenciais Da Procuradoria Geral Do Município - Fhs/Proge e outros x Walter Moreira

ID: 300324920

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012879-55.2019.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE HONORáRIOS SUCUMBENCIAIS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO - FHS/PROGE MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

WALTER MOREIRA

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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CÉLIA REGINA DOROLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0012879-55.2019.8.16.0033 Processo: 0012879-55.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.139,90 Exequente(s): Fundo de Honorários Sucumbenciais da Procuradoria Geral do Município - FHS/PROGE (CPF/CNPJ: 49.221.244/0001-93) n consta, n consta - PINHAIS/PR Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): Walter Moreira (RG: 49239963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 629.930.039-68) DOS LUTERANOS, 893 - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-190 Terceiro(s): Altair José Grein (RG: 1841347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 401.946.049-34) Rua das orquideas, S/N - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-440 Sentença I. O exequente requereu a extinção do presente processo e dos autos em apenso n. 0007382-89.2021.8.16.0033 e 0011267-43.2023.8.16.0033 (mov. 249.1). II. Ante o pagamento das CDA´s dos autos citados, julgo extintos os processos, forte no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos. III. Custas de lei pela parte executada. Destaca-se que, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a suspensão que dispõe o artigo 98, §3°, do mesmo ordenamento legal. IV. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. V. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e SISBAJUD, comuniquem-se às autoridades envolvidas e arquivem-se os autos. VI. Sobre o pleito de mov. 250.1, a verificação de eventual saldo remanescente ocorrerá após o trânsito em julgado da execução. VII. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0011267-75.2024.8.16.0011

ID: 262233687

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011267-75.2024.8.16.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): VICTOR LUIZ DA SILVA DE MELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O(A) Juiz(íza) de Direito Katiane Fatima Pellin, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0011267-75.2024.8.16.0011, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) VICTOR LUIZ DA SILVA , portador(a) do RGDE MELO, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) VICTOR LUIZ DA SILVA DE MELOparte(s) Promovido 149974806 SSP/PR e CPF 131.285.189-98, nascido(a) em 01/02/2003, natural de CURITIBA, filho(a) de Ivanilda Rosa da Silva e motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve CARLOS EDUARDO DE MELO,CITAÇÃO em seu desfavor, ART 21 - VIAS DE FATO, Prisão Simples: 15 dias a 3 meses oferecida em 08/01/2024 eoferecimento de denúncia recebida em 10/01/2025, e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio deINTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gisele Reily Pacola, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 28 de abril de 2025. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Joel De Oliveira x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 260004157

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-81.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA PAGNONCELLI CORREA

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OSCAR TSUNEJI TAKAHASHI MÜLLER

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CLAUDIA CANZI

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OLIVIA PALMA AUBERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011267-81.2025.8.16.0030 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Advirto, desde já, que se não for impugnada a execução no prazo legal, será determinada a expedição de precatório e/ou ofício requisitório para pagamento, na forma do art. 535, § 3.º, incisos I e II do Código de Processo Civil. 3. Deixo de fixar honorários advocatícios, por ora, em razão do disposto no art. 85, § 7.º do Código de Processo Civil. 4. No mais, é firme a orientação jurisprudencial acerca da admissibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. Este entendimento deriva da necessidade de liquidação da sentença genérica, o que evidentemente reclama pela demonstração, por parte do exequente, da sua condição de beneficiário da tutela concedida, de modo a caracterizar a certeza, exigibilidade e liquidez do título – é o que se convém chamar de liquidação imprópria. Não foi por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 345, cujo enunciado define que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. E é bom ressaltar que o regramento estabelecido pelo novo Código de Processo Civil, notadamente em razão do § 7.º, do art. 85, não altera esta premissa. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (STJ – Corte Especial – REsp 1.648.498/RS – Rel. Min. Gurgel de Faria – J. 20/Jun/2018). Pelo esposado, fixo honorários advocatícios de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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Dilson Valentim Cazanti x O Solucionador Guarapuava e outros

ID: 323120075

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-54.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILSON VALENTIM CAZANTI

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLU MARINGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

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ISMAEL PASTRE

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CLAUDINEI LAGUNA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011267-54.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.409,12 Exequente(s): DILSON VALENTIM CAZANTI Executado(s): O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solu Maringa Assessoria Financeira LTDA 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas Declarações de Renda, Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declarações das Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada. 2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 4. Anote-se. 5. Juntadas as declarações, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)g

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Jonas Quirino Medeiros e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 318908051

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-21.2018.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS QUIRINO MEDEIROS MARIA HELENA DZIEDRICKI MEDEIROS

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

MAURO CEZAR ABATI

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FABIO SILVEIRA ROCHA

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LEONEL VINICIUS JAEGER BETTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-21.2018.8.16.0194 Processo: 0011267-21.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$288.573,24 Exequente(s): JONAS QUIRINO MEDEIROS representado(a) por MARIA HELENA DZIEDRICKI MEDEIROS MARIA HELENA DZIEDRICKI MEDEIROS Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento apresentada por Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos, em face da pretensão executiva do procurador de Jonas Quirino Medeiros e Maria Helena Dziedricki Medeiros, sucessores de Larissa Alessandra Medeiros, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que os honorários devem ser calculados com base no custo efetivo do tratamento, e não no valor dado à causa. A parte comprovou o recolhimento das custas da impugnação (mov. 206.2). A exequente apresentou resposta ao mov. 208.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, observo que a impugnação ao cumprimento de sentença se limita a discutir a verba honorária sucumbencial executada. Ou seja, inexiste divergência substancial em relação ao valor de reembolso das custas e despesas processuais, conforme se verifica pelas planilhas de cálculos de movs. 181.2 (R$ 3.615,53) e 193.3 (R$ 3.673,12). 2. Considerando que um dos dois beneficiários dessa quantia é pessoa absolutamente incapaz (termo de curatela de mov. 57.4), remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação inclusive sobre a possibilidade de transferência dos valores aos beneficiários sem a necessidade de prestação de contas. 2.1 Havendo anuência por parte do representante ministerial, defiro desde logo a expedição de alvará de transferência no valor de R$ 3.615,53, com acréscimos incidentes sobre o depósito judicial desde abril de 2024. 2.2 Em caso de discordância, voltem conclusos para deliberação. 3. No mais, passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que se trata de discussão que diz respeito somente a Unimed Curitiba e o advogado Leonel Vinicius Jaeger Betti Junior (Leonel Betti Jr. – Sociedade Individual de Advocacia), ambos absolutamente capazes. A impugnação ao cumprimento de sentença é o procedimento adequado para questionar irregularidades na cobrança formulada pelo credor, conforme art. 525 do Código de Processo Civil. Desta forma, prevê a legislação processual que transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. In casu, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução em relação ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem, importante destacar que os cálculos apresentados pela parte exequente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais não atendem ao título executivo judicial transitado em julgado, devendo ser acolhida a presente impugnação ao cumprimento de sentença. No julgamento do recurso de embargos de declaração em apelação cível , o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná definiu que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total do tratamento, confira-se: (...) Diante disso, é de se estabelecer os honorários de sucumbência da seguinte forma: a) 10% sobre o valor da condenação – consubstanciado no valor do tratamento – a ser pago pela parte embargada (Unimed) ao advogado da parte embargante; e, b) 10% sobre o valor do proveito econômico obtido – consubstanciado no afastamento da condenação por dano moral – a ser pago pela parte embargante ao advogado da parte embargada (Unimed). (...) (destaquei) Conforme se depreende do requerimento de mov. 181.1, a parte autora utilizou como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o valor do tratamento se tivesse sido realizado na rede particular (R$ 273.573,24), apurado com base na prescrição médica de mov. 1.10 e no orçamento de mov. 1.11. Todavia, de acordo com os documentos de movs. 193.2, não impugnados pelo credor, o custo do tratamento da autora foi de R$ 47.009,00, correspondente à soma de R$ 30.365,12, R$ 7.842,48 e R$ 8.801,40, o que deve prevalecer em observância ao título executivo judicial. Portanto, para cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao pedido de obrigação de fazer, deve ser observado o valor efetivamente despendido pela ré no custeio do tratamento. Não sendo de conhecimento do paciente o custo do tratamento, caberia à parte adotar as providências cabíveis, inclusive com a abertura do incidente de liquidação de sentença, se necessário. Por fim, nota-se que a planilha de cálculo apresentado pela executada não pode ser acolhida integralmente, pois aplica correção monetária sobre o valor gasto com o tratamento a partir de 15/03/2022 (data da sentença) e não a partir do desembolso dos valores pela operadora do plano de saúde. Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença a fim de adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais os valores despendidos pela ré com o tratamento, conforme indicado no documento de mov. 193.2. Dada a sucumbência da parte autora, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas e demais despesas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte executada/impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução reconhecido), com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 4. Determino que a parte exequente apresente o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais executados, observados os parâmetros acima (correção monetária a partir do desembolso dos valores), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que são devidos juros moratórios entre a data da decisão que fixou os honorários advocatícios (abril de 2024) e a data do depósito integral da execução (julho de 2024), nos termos do art. 85, § 16 do Código de Processo Civil. 5. Em seguida, manifeste-se a executada no mesmo prazo. 6. Havendo concordância em relação ao valor apresentado, expeça-se alvará de transferência em favor da parte credora. O remanescente deverá ser transferido a Unimed Curitiba. 7. Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, devendo requerer o que entender de direito, ciente que sua inércia será interpretada como satisfação da obrigação. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Rafael Rosin Raspe

ID: 299265838

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Toledo - Anexa à 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0011267-20.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO RAFAEL ROSIN RASPE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TOLEDO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TOLEDO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011267-20.2023.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$14.302,25 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EDUARDO RAFAEL ROSIN RASPE Vistos e examinados. Trata-se de autos de execução de pena de multa, na forma da nova redação do artigo 51 do Código Penal. Faz-se necessário observar o contido no artigo 906 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, além da Lei de Execução Fiscal e as disposições da Lei de Execução Penal. Para isso, determino as seguintes diligências: I. Cite-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida atualizada conforme cálculos anexos à inicial (mov. 1.6), ou garantir a execução (artigo 164 da LEP; artigo 8º da LEF; e artigo 909 do CNFJ-CGJ), sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução (artigo 10 da Lei n. 6.830/80). Cientifique-se de que poderá requerer o parcelamento da dívida, o qual poderá ser deferido pelo juízo, se comprovada a hipossuficiência econômica (artigo 911 CN-CGJ). Neste caso, a falta de quitação de duas parcelas, consecutivas ou não, redundará no vencimento das demais e prosseguimento da execução (artigo 911, §2º, CN-CGJ). Cientifique-se que de poderá ser determinado o desconto da multa no vencimento ou salário da parte executada (artigo 168, LEP; artigo 913 CN-CGJ). II. Não havendo pagamento espontâneo, DETERMINO, desde logo, como primeira medida, na forma dos artigos 7º, inciso III e 11, inciso I, da Lei de Execução Fiscal, em leitura conjunta com o artigo 164, §2º, da Lei de Execução Penal, a penhora de ativos financeiros depositados em favor da parte executada, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao Juízo, como termo de penhora. Os depósitos deverão observar o contido no artigo 377 e seguintes do CNFJ-CGJ. III. DEFIRO o pedido de penhora via sistema RENAJUD (artigo 164, §2º, LEP). IV. Não sendo encontrados ativos financeiros em favor da parte executada ou sendo eles insuficientes, proceda o Sr. Oficial à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, obedecendo a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. V. Garantido o Juízo, poderá a parte executada oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, conforme o artigo 16 da Lei n. 6.830/80. VI. Caso requerido pela parte executada após sua citação, a Secretaria deverá emitir novo boleto para o beneficiário (FUPEN/FUNAD), com vencimento para 10 (dez) dias, a contar da data de emissão (artigo 910 CNFJ-CGJ). Com pagamento, ao exequente. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

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Manuela Gravino Barbetto x Colégio Top Gun

ID: 283269642

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011267-66.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA GRAVINO BARBETTO

Polo Passivo:

COLéGIO TOP GUN

Conclusão

Advogados:

BRENDA WOCHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-66.2025.8.16.0035 Processo: 0011267-66.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): MANUELA GRAVINO BARBETTO representado(a) por Bruna Gravino da Rocha Réu(s): COLÉGIO TOP GUN 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Pleiteia a concessão de tutela de urgência em caráter antecipatório para o fim de “determinar que a instituição de ensino requerida forneça, no prazo de 2 dias úteis, o material didático necessário para que a autora possa acompanhar as aulas neste fim do 2º semestre e do 3º semestre, que está preste a começar”. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), ante a presunção juris tantum. Não obstante, fica a parte beneficiada cientificada que em caso de revogação e constatação de má-fé para se eximir do recolhimento das custas, será condenado ao pagamento de multa de até o décuplo das custas devidas (CPC, art. 100, parágrafo único). 3. Indefiro o pedido de anotação de prioridade de tramitação ao feito, porquanto embora a demanda tenha sido proposta por menor de idade não se trata de procedimento regulado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 4. Pois bem. O pagamento do valor do material didático (R$ 3.287,90) foi pactuado de forma parcelada, em 12 parcelas de R$ 273,99 cada, por meio de cartão de crédito. Neste ínterim, aduz a autora que, embora pactuado o pagamento de tal forma, devido aos problemas de instabilidade no portal do réu, era gerado apenas um boleto, no valor integral do material, o que a impediu de realizar o pagamento. Conforme se extrai das conversas juntadas à exordial, ainda que desacompanhadas de ata notarial, aparenta-se irregularidade na exigência do pagamento. Isso porque, embora tenha sido convencionado o parcelamento em doze vezes, com vencimento da primeira parcela em 15/12/2024, teria se condicionado o parcelamento ao pagamento antecipado, ou seja, antes do vencimento ajustado (evento 1.3). A autora afirma que questionou se então seria possível o parcelamento via boleto, sendo informado pela preposta do réu que o parcelamento no boleto poderia ser realizado em 8 (oito) parcelas; que, porém, após negociações, ajustou-se o pagamento do material didático em 10 (dez) parcelas, via boleto, sendo informado à genitora da autora que solicitação já teria sido encaminhada, e em alguns dias seria realizada a mudança da forma de pagamento no portal do réu (evento 1.3/1.4). Alega, ainda, que a instabilidade no portal persistiu, permanecendo a informação de que o pagamento seria realizado por meio de boleto, à vista; que teria solicitado novo atendimento junto ao réu, sendo informada que deveria comparecer à unidade e que o problema seria resolvido (evento 1.6); que a pessoa que lhe atendia não deu prosseguimento à sua solicitação de pagamento parcelado no boleto, sendo proposto pelo(a) atendente o pagamento parcelado, no cartão de crédito (evento 1.7). Afirma a requerente que ao procurar o Diretor do Colégio, teria recebido a informação de que o parcelamento do material didático estaria condicionado à inexistência de débitos em aberto (evento 1.11). Em que pese a pendência financeira com relação às mensalidades decorrentes da prestação de serviços educacionais, entendo que tal circunstância não afeta a relação, em tese, autônoma, com a Editora/Fornecedora do material didático. Ademais, entendo que foi exigido pelo réu, o pagamento de forma diversa do pactuado. Vale lembrar que os contratantes são obrigados a guardar, seja na conclusão ou execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé (CC/02, art. 422), de modo a não surpreender a parte contrária. Nesse sentido, os contratos não devem ser interpretados apenas de forma literal, mas segundo os preceitos da boa-fé objetiva. Sobre isso: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITES DO CONTRATO E DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABRANGÊNCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO - ADEQUAÇÃO DO CONTEÚDO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL AO QUE FOI EFETIVAMENTE NEGOCIADO PELAS PARTES CONTRATANTES - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL - PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA FAVORÁVEL AOS APELANTES - ERRO MATERIAL CONTIDO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DO CONTRATO - NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ALÉM DO SEU ASPECTO LITERAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Os contratos não podem ser interpretados, apenas, na sua literalidade, sendo necessário perquirir a vontade das partes, segundo os preceitos da boa-fé objetiva. Desde que devidamente comprovado, o erro material não macula a vontade dos contratantes, posto que o objeto do contrato é esclarecido mais pela indagação da vontade das partes do que pela constatação do que nele constou de forma expressa. 2- Recurso de apelação a que se dá provimento parcial, para declarar que o objeto do contrato de promessa compra e venda subscrito é mais abrangente do que o que está explícito em suas cláusulas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.126967-3/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2022, publicação da súmula em 10/08/2022). A conduta da autora em tentar efetuar os pagamentos, mesmo com a exigência de pagamento antecipado, denota boa-fé. 5. Por outro lado, pela leitura do contrato, nota-se que a instituição ré atua como intermediadora, na medida em que, recebendo o pagamento do montante, efetua a solicitação do material junto à editora, razão pela qual, em princípio, obstaria a imposição ao réu de fornecer o material sem depósito/pagamento do valor correspondente pela autora. No entanto, o condicionamento do fornecimento do material à quitação das mensalidades do curso que não são vinculativas ao contrato de INSTRUMENTO PARTICULAR DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO (evento 1.2, p. 9), aliada à exigência do pagamento antecipado e condicionamento do parcelamento à quitação das mensalidades em atraso, em desacordo com o que foi previamente pactuado, demonstram a probabilidade do direito. Cumpre destacar, ainda, que o pagamento do material foi obstaculizado por instabilidades no portal do réu, que não podem implicar prejuízos à autora. Outrossim, a urgência resta demonstrada, pois, o material é indispensável ao aprendizado da autora, quanto mais pela proximidade de início do 2º/3º trimestre. 6. Assim, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para impor ao réu a obrigação de solicitar e entregar à autora o material didático relativo ao 1º ano do ensino médio em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitado ao valor do material R$ 3.287,90. Saliento que tal valor foi estabelecido, pois a multa imposta tem natureza coercitiva e não sancionatória ou indenizatória, devendo ser utilizada para fins de impor o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer e não penalizar a parte, tampouco acarretar enriquecimento sem causa. Na hipótese de inobservância e descumprimento, a ser comunicado, a multa poderá ser majorada ou adotados outros meios coercitivos visando conferir eficácia ao comando judicial. 7. Intime-se o réu, pessoalmente (Súmula 410 do STJ). 8. À Secretaria para que designe audiência de conciliação (CPC, art. 334), por se tratar de direito disponível, bem como por inexistir manifestação expressa de ambos quanto à inviabilidade de transação (CPC, art. 319, VII e 334, §4º, I e II). Observe-se a modalidade e pauta disponibilizada pelo CEJUSC. Ressalto, nada obstante a regra de designação de audiência na modalidade presencial, em atenção à Resolução CNJ 354/2020, Ofício da OAB/PR 184/2022GP e Instrução Normativa Conjunta n.º 106/2022-GP/CGJ, este Juízo Cível não tem competência para impor determinações à Unidade Jurisdicional autônoma, competente ao CEJUSC deliberar sobre a modalidade da audiência de conciliação. 9. Cite-se a parte ré para comparecimento à audiência (CPC, art. 334) ou para que manifeste desinteresse em conciliar, hipótese em que terá o prazo de 15 dias para resposta (CPC, art. 335, II). Consigno a possibilidade de citação eletrônica (CPC, art. 246 e 247), desde que cumpridos os critérios da Instrução Normativa n.º 73/2021. Observem-se as partes que a audiência somente será cancelada mediante desinteresse expresso de ambos os litigantes (CPC, art. 334, §4º, I), tendo a parte autora se manifestado desfavoravelmente à autocomposição. Infrutífera a conciliação, seja pelo não comparecimento ou pela não composição, o termo a quo do cômputo do prazo para resposta será a data da audiência (CPC, art. 335, I), independentemente de prévia intimação. 10. A ausência de contestação implicará no reconhecimento de revelia, e na incidência de um de seus efeitos, qual seja, a presunção de veracidade das alegações dos fatos formulados pelo autor (CPC, art. 344), dispensando-se, ainda, a intimação do revel para prática dos demais atos processuais (CPC, art. 346). Observe-se, no mais, as disposições do art. 348 do Código de Processo Civil. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346, parágrafo único), hipótese em que, constituído procurador, este deverá ser intimado eletronicamente de todos os atos processuais, sob pena de nulidade. 11. Com a contestação, intime-se o autor para impugnar, no prazo de 15 dias, (CPC, art. 350), autorizada a produção de prova (CPC, art. 351), em atenção ao princípio da ampla defesa, bem como para oportunizar manifestação quanto à supostas preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. 12. Decorrido o prazo, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do NCPC). 13. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (CPC, art. 352 e 357). 14. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Maria Diomira Festa Bartapelli

ID: 300563033

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011267-04.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MARIA DIOMIRA FESTA BARTAPELLI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-04.2025.8.16.0185 Processo: 0011267-04.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.778,86 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARIA DIOMIRA FESTA BARTAPELLI Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0007504-84.2025.8.16.0026

ID: 312384458

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0007504-84.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Jó VITOR ANDRADE DA SILVA WELLINGTON BUENO FELISBERTO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007504-84.2025.8.16.0026 Processo: 0007504-84.2025.8.16.0026 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 26/06/2025 Vítima(s): TELEFONICA BRASIL Flagranteado(s): JÓ VITOR ANDRADE DA SILVA Wellington Bueno Felisberto DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado na data de 26.04.2025 às 19h30min, em face de Jó Vitor Andrade da Silva e Wellington Bueno Felisberto pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155 do Código Penal. 2. O estado de flagrância restou configurado, consoante artigo 5°, LXI, da Constituição Federal e artigos 301 e 302, do Código de Processo Penal. 3. Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP, não havendo necessidade de testemunha de leitura. Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma estipulados por lei, também não havendo necessidade de testemunhas de entrega. 4. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. Os presos foram informados de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. 5. A prisão em flagrante dos autuados foi homologada em audiência de custódia, conforme termo acostado ao mov. 23. 6. O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, reiterando a manifestação de mov. 11.1. 7. Ao passo que a Defesa pugnou pela concessão de liberdade provisória, subsidiariamente, com aplicação de medidas cautelares diversa da segregação (mov. 22.3). É o breve relato. Decido. 1. De acordo com o caput do artigo 312 do Código de Processo Penal, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. 2. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. 3. Ainda, outra novidade trazida pela nova Lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º, do artigo 282, do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do mesmo codex. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal é que será possível a decretação da prisão preventiva. 5. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. 6. Assim, deve o juiz considerar, principalmente, dois princípios: o da proporcionalidade-adequação, que consiste na pertinência da medida decretada, ou seja, ao aplicar qualquer medida cautelar é dever do Magistrado verificar qual se ajusta ao caso concreto, levando em conta a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente; e o da proporcionalidade-necessidade, segundo o qual somente deve ser decretada medida cautelar quando imprescindível para proteção de determinado bem jurídico. 7. Cumpre ponderar, ainda, que a prisão preventiva deve ser decretada somente quando as demais medidas alternativas sejam insuficientes ou inadequadas. DECIDO. 1. Da análise do auto de prisão em flagrante, se mostra presente o requisito cautelar do fumus comissi delicti, eis que evidenciada a materialidade e a autoria do delito, que neste momento, recai sobre os Autuados. Nesse sentido, verifica-se os documentos de movs. 1.1/1.16. 2. Da análise dos autos, constata-se que o autuado Jó Vitor Andrade da Silva possui histórico criminal recente e relevante, conforme certidão extraída do sistema Oráculo. Consta contra ele inquérito policial por furto (nº 0006988-77.2024.8.16.0033) e prisão em flagrante recente pelo mesmo delito (autos nº 0005399-37.2025.8.16.0026). O autuado Wellington Bueno Felisberto possui registro criminal recente, conforme certidão extraída do sistema Oráculo. Consta contra ele inquérito policial nº 0011267-36.2024.8.16.0024. 3. Analisando-se os requisitos, tem-se que a hipótese dos autos, não revela adequada e proporcional a decretação da prisão preventiva. Isso, pelo caráter subsidiário da prisão, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Assim, em que pese as anotações criminais existentes, evidente que a ordem pública pode ser resguardada pelo emprego das medidas cautelares. 4. Ambos os autuados são tecnicamente primários, e os registros anteriores dizem respeito a delitos patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa. 5. Neste contexto, ausente os pressupostos ensejadores da decretação da prisão preventiva, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS AUTUADOS sendo a estes aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão consistentes em: a) proibição de ausentar-se da Comarca sem expressa autorização deste juízo (artigo 319, inciso IV do Código de Processo Penal); b) recolhimento domiciliar no período compreendido entre às 19h00min até às 06h00min e nos dias de folga (artigo 319, inciso IV do Código de Processo Penal); c) não mudar de endereço sem comunicar este juízo; d) comparecimento a todos os atos do processo. e) Monitoração eletrônica, e¹) Expeça-se guia de monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias e termo de compromisso dos deveres decorrentes da monitoração, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 526/2014 da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, ficando a Autoridade Policial responsável incumbida de colher tal assinatura. e²) Comuniquem-se os órgãos de fiscalização, inclusive ao Departamento de Execução Penal Depen/PR, que tem o dever de fiscalização do material utilizado, conforme artigo 5º do Decreto nº 12.015/2014 do Governo do Estado do Paraná. e³) Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá este juízo ser imediatamente comunicado. e4) Deverá a ação penal respectiva seguir em tramitação prioritária neste juízo, assim como feitos que envolvem “réu preso”. e5) Expeça-se alvará de soltura, “se por outro motivo não estiverem presos”. 14. Ciência ao Ministério Público. 15. Remetam-se os autos ao Ministério Público junto a aba “acervos de IPE” no sistema Projudi. 16. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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