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Zanelli & Cia Ltda x Edimar Galeski

ID: 324863560

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011270-34.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZANELLI & CIA LTDA

Polo Passivo:

EDIMAR GALESKI

Conclusão

Advogados:

WAGNER CAVINATO DE OLIVEIRA

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GLAUCIELLE PIMENTEL DA CRUZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (gc) Autos nº. 0011270-34.2023.8.16.0021 Processo: 0011270-34.2023.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.960,57 Exequente(s): ZANELLI & CIA LTDA representado(a) por ANDERSON ROSSETI REIS Executado(s): Edimar Galeski VISTOS E EXAMINADOS. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de EDIMAR GALESKI, com fundamento em nota promissória no valor de R$ 10.197,66, com vencimento em 28/07/2020 (mov. 1.1). Após a citação, o executado apontou a existência de ação de cobrança anteriormente ajuizada, com base no mesmo título executado nos presentes autos, proposta contra sua esposa, Giselle Worm Galeski (autos n. º 0023676-92.2020.8.16.0021). Diante da possível duplicidade de cobranças, este juízo determinou a apresentação física e simultânea dos títulos de ambas as ações, para análise de eventual identidade (mov. 53.1). Contudo, o exequente apresentou apenas um dos títulos (mov. 56.1/56.2), descumprindo a ordem judicial. Posteriormente, mesmo advertido novamente quanto à necessidade de comprovar que os títulos eram distintos, limitou-se a requerer a extinção do feito, sem apresentar qualquer justificativa ou esclarecimento. Pois bem. A partir da análise da nota promissória acostada no mov. 1.10 destes autos e daquela constante no mov. 1.6 do processo nº 0023676-92.2020.8.16.0021, verifica-se tratar-se do mesmo título, sendo aquela juntada nestes autos a versão posteriormente preenchida. Tal conclusão decorre da identidade de elementos como o emitente, CPF, assinatura, além de outros registros e marcas presentes no próprio papel. Diante da ausência de comprovação da higidez dos títulos executivos e da evidente duplicidade de cobrança da mesma obrigação, constata-se a ausência de interesse processual legítimo. A tentativa de cobrar judicialmente a mesma dívida em ações distintas, ainda que sob ritos diversos e com partes rés diferentes, caracteriza bis in idem e gera risco de decisões conflitantes ou de cobrança em duplicidade, o que torna inviável o prosseguimento da presente execução. Assim, com fundamento nos arts. 485, VI, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. 3.b. No que se refere à litigância de má-fé, verifica-se que a tramitação de dois processos com base no mesmo título, e visando o recebimento da mesma quantia, configura dolo processual. Ainda, parte exequente alterou a verdade dos fatos ao omitir a existência de demanda anterior visando a cobrança do mesmo título, na clara tentativa de induzir o juízo em erro. Ainda que o exequente tenha posteriormente requerido a extinção da presente ação, tal manifestação deu-se apenas após a provocação do executado e a advertência judicial, não sendo apta, por si só, a afastar a aplicação da sanção processual. A litigância de má-fé, nos termos do artigo 79 do Código de Processo Civil, caracteriza-se pela violação aos princípios da probidade e da lealdade processual, especialmente quando a parte altera a verdade dos fatos ou intenta demanda manifestamente infundada. Trata-se de forma de abuso do direito de ação, que deve ser coibido pelo Judiciário, sob pena de incentivo à conduta desleal e temerária. Com o objetivo de promover a integridade no processo judicial, o legislador elencou, nos artigos 80 e 81 do CPC, os comportamentos tipificadores da má-fé e estabeleceu as respectivas sanções. Neste caso, a tentativa de obter vantagem indevida, por meio da duplicação da cobrança da mesma obrigação, demonstra afronta à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTES SALARIAIS DO PISO NACIONAL E FÉRIAS. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICIDADE DE AÇÕES. MESMOS PEDIDOS, MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR. CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RISCO DE RECEBIMENTO DE VALORES EM DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA IDÊNTICA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO BASEADO NA BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A CONFIANÇA E LEALDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00094704620208160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 27/07/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2024) [sem grifos no original] Diante do exposto, condeno o exequente, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, inciso II, c/c art. 81 do CPC, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, I, da Lei 9.099/95. 3.c. Nesse contexto fático-jurídico, deixo de homologar o pedido de desistência formulado pelo exequente, diante da evidência de má-fé processual por parte do autor, conforme já fundamentado no curso da presente deliberação. Com efeito, denotada a litigância de má-fé, o pedido de desistência, como mera forma de se livrar da responsabilização por ausência de probidade processual, não merece acolhimento, vez que o direito de desistir da ação não se reveste de caráter absoluto, podendo ser relativizado diante de indícios de litigância de má-fé, consoante previsão expressa no Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pedido de desistência da reclamação ajuizada no Juizado Especial dispensa da anuência da parte reclamada, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé (Enunciado 90/FONAJE). 2. Quando a parte reclamante nega a existência de qualquer relação jurídica existente com a parte reclamada e formula pedido de desistência após a parte contrária comprovar a origem do crédito e da correspondente relação jurídica, fica evidenciada a má-fé, o que impede a homologação do pedido de desistência. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente. (TJ-MT - RI: 10205292920228110015, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) 4. DISPOSITIVO: Ante exposto, JULGO: I. EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil; II. CONDENO a parte demandante ao pagamento de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa por ter incorrido em litigância de má-fé, valor este a ser revertido em favor do réu, além das custas processuais e dos honorários do advogado da parte ré, este na ordem de 10% do valor da causa, nos termos do art. 80, II e 81 do CPC e 55, I, da Lei 9.099/95. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9099/95), cabendo o registro que os valores da multa por litigância de má-fé não são abrangidos por eventual concessão de gratuidade processual. Se houver recurso, o recorrente deverá pagar/recolher, a título de custas recursais, para fins do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o equivalente a 3% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondente a R$ 496,31 e máximo de R$ R$ 1.439,32, conforme Decreto Judiciário nº 815/2023 do Colendo TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

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Laura Cristiane Kumiaki x Narcreto De Jesus Langner

ID: 300376490

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011270-80.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTIANE KUMIAKI

Polo Passivo:

NARCRETO DE JESUS LANGNER

Conclusão

Advogados:

CAMILA CORDEIRO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO PARUCKER E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0011270-80.2023.8.16.0038 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescis… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0011270-80.2023.8.16.0038 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s): LAURA CRISTIANE KUMIAKI Recorrido(s): NARCRETO DE JESUS LANGNER Vistos. 1. Cabe a esta Turma Recursal o juízo definitivo de admissibilidade recursal, no que se inclui, dentre outros poderes, aquele de avaliar ou reavaliar a concessão à parte recorrente do benefício da assistência judiciária gratuita, com espeque no art. 99, §7º, do CPC. 2. Em que pese a concessão à benesse da assistência judiciária gratuita pelo juízo singular à parte recorrente, não há nos autos efetiva comprovação da hipossuficiência da parte à época da postulação do pleito de justiça gratuita, condição necessária para o deferimento do benefício. Os documentos juntados pela recorrente, não há condição de serem comprovatórios para a situação de hipossuficiência, pois nenhum pode ser considerado atual, com documentos com datas de 2020, até alguns com datados ao ano de 2016, quase 10 anos atrás. A única exceção seria a certidão simplificada, que remete ao ano de 2024, tal documento que evidencia a onerosidade da recorrente, possuindo ME (microempresa) em seu nome, que contém 3 filiais em 3 estados diferentes. Desta forma dispõe a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Necessário, portanto, que a parte recorrente comprove sua situação de hipossuficiência, uma vez que, por se tratar de pessoa jurídica, não há presunção de insuficiência de recursos em seu favor. 3. Nesse sentido já decidiu o STJ: “Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica exige a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.(AgInt no AREsp n. 2.644.820/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.); “[...] a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ).” (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.); “A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.” (AgInt no REsp n. 2.139.060/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.); “Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie’ (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 7/2/2017).” (AgInt no AREsp n. 2.609.716/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). 4. Neste contexto, e em observância ao contido no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a empresa promovente, ora recorrente, para apresentar prova documental idônea do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita postulado, especialmente com a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda comprovando as declarações do imposto de renda dos dois últimos anos ou o Programa Gerador do documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), devendo, em todo caso, constar precisamente a renda bruta auferida em cada ano pela empresa, bem como últimos extratos bancários compreendendo período mínimo de 90 dias de todas as suas conta correntes, facultando-lhe, também, a apresentação de outras provas documentais que entender idôneas quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita postulado, sob pena de indeferimento da benesse. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

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Vera Lucia Siotti x Adauto Hajime Goto

ID: 321984920

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000224-86.2000.8.16.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SIOTTI

Polo Passivo:

ADAUTO HAJIME GOTO

Conclusão

Advogados:

GILSON MARIANO PEREIRA

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FRANCISCO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000224-86.2000.8.16.0075 Processo: 0000224-86.2000.8.16.0075 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): VERA LUCIA SIOTTI Polo Passivo(s): ADAUTO HAJIME GOTO 1.Trata-se de pedido formulado pela herdeira ROSANA APARECIDA AKIKO GOTO DE OLIVEIRA, no intuito de obter o levantamento de quinhão antes da realização da partilha dos bens do espólio (mov. 638.1/648.1). Entretanto, não se vislumbra nos autos a demonstração de situação excepcional que justifique o deferimento da medida em caráter antecedente à partilha, tampouco elementos que evidenciem urgência ou necessidade premente que autorize o levantamento antecipado. A antecipação do recebimento do quinhão por um dos herdeiros deve ser medida excepcionalíssima, autorizada apenas diante de situação concreta de urgência devidamente comprovada, o que não se verifica no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE E URGÊNCIA NÃO COMPROVADAS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para movimentação antecipada de valores do espólio, proferida nos autos de inventário em trâmite no Juízo da 2ª Vara de Sucessões de Curitiba. 1.2. O agravante pleiteia a expedição do alvará para pagamento de débitos fiscais de imóvel pertencente ao espólio, afirmando que há execução fiscal em andamento e que o bem está em vias de leilão .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de expedição de alvará, nos próprios autos do inventário, para levantamento de valores antes da partilha, visando ao pagamento de débitos fiscais do espólio . 2.2. Discute-se a aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual na expedição de alvará no bojo dos autos de inventário, bem como a necessidade de comprovação da urgência e excepcionalidade da medida. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 1 .791 do Código Civil estabelece que a herança é indivisível até a partilha. Já o art. 1.997 do mesmo diploma legal prevê que a herança responde pelo pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus, sendo os herdeiros beneficiários apenas do saldo remanescente . 3.2. A jurisprudência do TJPR é pacífica no sentido de que o levantamento de valores do espólio antes da partilha só é admissível em situações excepcionais, mediante comprovação de necessidade e urgência da medida. 3 .3. No caso concreto, não houve comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento dos tributos ou da urgência do levantamento dos valores, tampouco se demonstrou a inexistência de outros credores que poderiam ser prejudicados. 3.4 . Conforme entendimento jurisprudencial, o pedido de alvará deve ser formulado em incidente processual apartado, a fim de possibilitar a oitiva de todos os interessados e a verificação de outros débitos pendentes.IV. DISPOSITIVO 4.1 . Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.791 e Código Civil, art . 1.997.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0011270-97.2023 .8.16.0000 - Londrina, TJPR - 12ª Câmara Cível - 0108626-92.2023 .8.16.0000 - Londrina, TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033090-12.2022 .8.16.0000 - Piraquara (TJ-PR 00135613620248160000 Curitiba, Relator.: substituto eduardo lino bueno fagundes junior, Data de Julgamento: 11/11/2024, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento antecipado do quinhão pertencente a herdeira ROSANA APARECIDA AKIKO GOTO DE OLIVEIRA, por ausência de demonstração de urgência ou de necessidade relevante que justifique a medida antes da partilha, devendo, nos termos do entendimento supra, ser o requerimento realizado em processo em apenso e não neste feito. 2.Com relação ao pedido de sobrestamento do feito (mov. 644.1), defiro-o. Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. 3.Decorrido o prazo supra, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. 4.Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Cassio Henrique Beltrame x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao Dos Vales - Cresol Uniao Dos Vales

ID: 300433017

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0002938-73.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO HENRIQUE BELTRAME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES

Conclusão

Advogados:

MARCELLO CESAR PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0002938-73.2025.8.16.0097 Processo: 0002938-73.2025.8.16.0097 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$15.300,00 Autor(s): CASSIO HENRIQUE BELTRAME Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Cássio Henrique Beltrame em face da Cooperativa de Crédito Cresol União dos Vales, na qual o autor alega que tentou, sem sucesso, efetuar o pagamento da parcela vencida em 20/04/2025, relativa à cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de um trator agrícola, bem essencial à sua atividade profissional. O autor asseverou que em 31 de outubro de 2023, contraiu um empréstimo junto à requerida, representado pela Nota de Crédito Bancário de nº 5001038-2023.055647-0, no valor de R$ 42.000,00, a ser pago em quatro parcelas semestrais de R$ 14.597,70, com vencimentos previstos para 20.04.2024, 20.10.2024, 20.04.2025 e 20.10.2025. Para garantir o empréstimo, foi alienado fiduciariamente um trator marca Valtra, modelo 785, fabricado em 1995. Informou que as parcelas vencidas em 20.04.2024 e 20.10.2024 foram quitadas, mas a parcela de 20.04.2025 não foi paga devido à culpa exclusiva da requerida. Disse que realizou outras operações de crédito e que a requerida exigiu que o valor destinado ao pagamento da parcela acima mencionada fosse depositado em conta corrente, informando que primeiro seria debitada a parcela vencida em 12.03.2025, referente a outro contrato. Argumentou que, diante da recusa da requerida em aceitar o pagamento da parcela vencida em 20.04.2025, enviou um ofício solicitando autorização para o pagamento diretamente no balcão, mas não obteve resposta imediata e, somente em 02.06.2025 negou o pedido de pagamento. Posteriormente, 09.06.2025, o autor foi notificado para liquidar o valor da parcela em 24 horas, sob pena de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ocorre que a notificação foi realizada antes da negativa expressa da requerida sobre o pagamento. Ao final, requereu a tutela de urgência, argumentando que a negativa da requerida em aceitar o pagamento causaria prejuízos irreparáveis ao seu exercício profissional, uma vez que o trator é essencial para suas atividades agrícolas. Juntou documentos (evento n. 1.1/1.11). É o relato do essencial. Decido. Consta nos autos que o autor notificou formalmente a instituição financeira, solicitando autorização para realizar o pagamento diretamente no balcão da agência, com imputação expressa à parcela vencida. Contudo, a cooperativa recusou-se a fornecer qualquer resposta de mérito, sob o argumento de que o procurador do autor não possuía poderes específicos para fornecimento de informações protegidas por sigilo bancário na via administrativa, mesmo diante de autorização expressa do próprio devedor para que a resposta fosse encaminhada ao advogado constituído. Tal conduta revela que a cooperativa não apenas deixou de analisar o pedido de pagamento, como também criou um obstáculo formal que inviabilizou a resposta e o adimplemento da obrigação. A exigência de poderes específicos para fornecimento de informações administrativas, em contexto que não envolvia acesso a dados sigilosos, configura omissão deliberada e recusa indireta ao recebimento do pagamento, nos termos do art. 335, I, do Código Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que, havendo indícios de recusa injustificada do credor em receber o pagamento, é cabível a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial e impedir medidas coercitivas como a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme se extrai dos acórdãos proferidos nos autos de Agravo de Instrumento n.º 0011270-68.2021.8.16.0000 e 0073577-58.2021.8.16.0000. No caso concreto, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, evidenciada pela tentativa de pagamento e recusa injustificada da credora; e o perigo de dano, consubstanciado no risco de apreensão do trator, instrumento essencial à atividade agrícola do autor. Ademais, depósito judicial do valor devido já foi efetivado (evento n. 12.3), , o que atrai a aplicação do art. 540 do CPC, cessando os juros e os riscos para o devedor a partir da data do depósito. 1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para reconhecer a mora da credora e autorizar o depósito judicial já realizado como válido, bem como para determinar que a ré se abstenha de promover a busca e apreensão do trator marca VALTRA, modelo 785, objeto da alienação fiduciária, até ulterior deliberação deste juízo. 1.1. Caso já proposta ação de busca e apreensão, determino a suspensão de eventual liminar concedida, até o julgamento do mérito da presente ação. 1.2. Intime-se a parte ré para, querendo, levantar o depósito ou apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 542 e seguintes do CPC. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Espólio De Maria Edit Zamilian

ID: 294673902

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011270-56.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA EDIT ZAMILIAN

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011270-56.2025.8.16.0185 Processo: 0011270-56.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.654,05 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Espólio de Maria Edit Zamilian Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Jose De Souza Domingos e outros x Espolio De Alcides Domingos e outros

ID: 298415206

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0011270-95.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA DOMINGOS VALDETE ROSA DOS SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ALCIDES DOMINGOS ESPOLIO DE JULIA DE SOUZA DA SILVA ESPOLIO DE NATAL DOMINGOS ESPóLIO DE NENO DOMINGOS ESPOLIO DE VICENTE BRASILINO DOS SANTOS NAIR DOMINGUES GUERRA NELSON DOMINGOS

Conclusão

Advogados:

ERICKA DA SILVA TISSOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PIZZÓLIO LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MENEZES GODÊ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Processo nº: 0011270-95.2023.8.16.0130 Autor(s): JOSE DE SOUZA DOMINGOS VALDETE ROSA DOS SANTOS DOMINGOS Réu(s): ESPOLIO DE ALCIDES DOMINGOS ESPOLIO DE JULIA DE SOUZA DA SILVA ESPOLIO DE NATAL DOMINGOS ESPOLIO DE VICENTE BRASILINO DOS SANTOS ESPÓLIO DE NENO DOMINGOS NAIR DOMINGUES GUERRA NELSON DOMINGOS Vistos etc... 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por JOSÉ DE SOUZA DOMINGOS e VALDETE ROSA SANTOS DOMINGOS em face de ESPOLIO DE ALCIDES DOMINGOS, ESPOLIO DE JULIA DE SOUZA DA SILVA, ESPOLIO DE NATAL DOMINGOS, ESPOLIO DE VICENTE BRASILINO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE NENO DOMINGOS, NAIR DOMINGUES GUERRA e NELSON DOMINGOS. 2. O processo encontra-se em ordem, e não há nenhuma irregularidade a ser suprida. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos processuais, não há preliminares a serem analisadas, daquelas elencadas no art. 337 do CPC. Consequentemente, dou o feito como saneado. 3. Das questões de fato e de direito relevantes: 3.1. Na petição inicial a parte autora narra que: a) é possuidor do lote 11, da quadra 21, do loteamento denominado Jd. Ipê; b) o imóvel foi adquirido pelos seus genitores, por meio de contrato de compra e venda; c) desmanchou a casa de madeira e edificou uma casa de alvenaria; d) exerce a posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta, sem oposição e com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, há 43 anos. 3.2. Citados por edital (mov. 36 e 103), nomeou-se curador especial aos réus ESPOLIO DE ALCIDES DOMINGOS, ESPOLIO DE JULIA DE SOUZA DA SILVA, ESPOLIO DE NATAL DOMINGOS, ESPOLIO DE VICENTE BRASILINO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE NENO DOMINGOS (mov. 54 e 107), que contestaram por negativa geral os fatos narrados na inicial (mov. 71 e 124). 3.3. Os réus NAIR DOMINGUES GUERRA e NELSON DOMINGOS foram citados aos movs. 96 e 98, porém, deixaram transcorrer o prazo para apresentar contestação, razão pela qual decreto sua revelia. No entanto, deixo, por ora, de aplicar o efeito de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC), uma vez que a revelia não induz, por si só, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, devendo o Magistrado analisar a questão com base nas provas constantes nos autos. 3.4. Assim, fixo as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a dilação probatória: a) comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta, contínua e com animus domini pelo usucapiente; b) lapso temporal de exercício da posse; c) se estão preenchidos os requisitos legais para a procedência da ação, tornando a parte autora legítima proprietária do imóvel; 4. Para solução das questões de fato e de direito defiro os seguintes requerimentos de provas: 4.1. Prova documental, restringindo-se às hipóteses do artigo 435 do NCPC. 4.2. Prova oral, consistente no interrogatório da parte autora e na oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora. a. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025 às 16:00 horas, na qual deverão comparecer as partes acompanhadas de seus advogados. b. Consigno que, em caso de depoimento pessoal, a (s) parte (s) deve (m) ser intimada (s), pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal sob pena de confesso, conforme o disposto no art. 385 e §§ do NCPC. b.1. Às partes para recolhimento das custas para intimação, no prazo de 05 (cinco) dias. b.2. Reputa-se precluso o depoimento pessoal quando a parte desistir de forma expressa (pedido nos autos) ou tácita (deixar de recolher as custas), independente de decisão. c. Caso requerida a intimação da parte para prestar depoimento pessoal, mediante Carta Registrada com A.R. fica autorizada a expedição da carta de intimação. Não obstante, considerando que a intimação deverá ser pessoal, voltando o AR negativo, o ato deverá ser por oficial de justiça. d. Tratando-se de interrogatório, a parte pode ser intimada por meio de seu procurador para comparecer em audiência de instrução. e. Devem as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da ordem jurídica, apresentar em cartório, caso ainda não apresentado, o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (quinze) dias desta decisão (art. 357, par. 4º), mesmo em caso de eventual redesignação da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova. f. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. g. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. h. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do NCPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. i. Caso a (S) testemunha (S) resida (m) fora da Comarca, deverá ser expedida carta precatória para sua oitiva. A parte que for intimada para a retirada da carta precatória terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para comprovar nestes autos que a distribuiu e preparou no Juízo deprecado, mesmo em caso de eventual redesignação da audiência, também sob pena de preclusão e perda da prova. j. Os prazos previstos nos itens “b”, “d” e “e” NÃO serão suspensos ou interrompidos com a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (sem efeito suspensivo) ou pedido de esclarecimento/ajustes. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

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Deverson Rafael Paiva De Oliveira x Banco Original S/A

ID: 310116249

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0015069-63.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEVERSON RAFAEL PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Conclusão

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015069-63.2024.8.16.0017 Processo: 0015069-63.2024.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$15.914,82 Embargante(s): DEVERSON RAFAEL PAIVA DE OLIVEIRA Embargado(s): BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. 1.1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Deverson Rafael Paiva de Oliveira em face de Banco Original S/A. 1.2. Na petição inicial, o embargante/executado narrou ter firmado uma Cédula de Crédito Bancário com o embargado/exequente, comprometendo-se a pagar a quantia de R$ 79.947,54, que agora está sendo cobrada nos autos de execução 0015069-63.2024.8.16.0017. Alegou que a quantia cobrada é excessiva em R$ 15.914,82, pois o embargado/exequente incluiu no cálculo juros moratórios relativos a parcelas vincendas, o que é vedado pelos arts. 1.425 e 1.426 do CC. Pediu a concessão de gratuidade da justiça; a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; a suspensão, liminarmente, dos atos executivos; e, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução de R$ 15.914,82 (seq. 1). 1.3. O Juízo deferiu a gratuidade e indeferiu o efeito suspensivo (seq. 9). 1.4. Em impugnação embargos, o embargado/exequente alegou, entre outras, a tese de que a petição inicial seria inepta, nos termos do art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC, por estar desacompanhada de demonstrativo de cálculo. Pediu a extinção do feito sem resolução de mérito (seq. 23). 1.5. Resposta à impugnação (seq. 23). 1.6. O Juízo aplicou o CDC, inverteu o ônus da prova e intimou as partes para especificação de provas (seq. 25). 1.7. Provas especificadas. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O embargado/exequente alegou ser o caso de extinção dos embargos sem resolução do mérito, por descumprimento da regra prevista no art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC. Com razão. De acordo com o art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC, o executado poderá alegar, em embargos, excesso de execução, desde que indique o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (...). § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título (...). § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O descumprimento de qualquer das diligências exigidas pelo § 3º do art. 917 acarreta a extinção dos embargos sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação do embargante/executado para corrigir o vício. É o que dispõe o § 4º do art. 917: Art. 917. (...). § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Sobre a impossibilidade de intimar o embargante/executado para emendar a petição inicial e corrigir o vício: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL (...). É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial (AgInt nos ERESP n. 1207279/PR. Relª. Minª. REGINA HELENA COSTA, STJ, Primeira Seção, publicado no DJE de 25.4.18). E ainda: (...). A rejeição dos embargos por ausência de cálculo quando se alega excesso de execução não pode ser considerada decisão surpresa, mesmo porque cuida de condição da ação (...). (TJPR - 15ª C. Cível - 0011270-97.2022.8.16.0173 - Relator.: Hayton Lee Swain Filho - J. 30/11/2024 - Sem destaques no original). Na espécie, o embargante/executado alegou, como única matéria de defesa, que teria havido cobrança excessiva de R$ 15.914,82 em razão da incidência de juros indevidos, mas não apresentou o demonstrativo atualizado de cálculo, sendo o caso, portanto, de extinção total dos embargos sem resolução do mérito – e a extinção deve ser total, nos termos do art. 917, § 4º, I, CPC, pois, como visto, o excesso de execução é a única matéria de defesa. E nem se alegue que a exigência de apresentação do demonstrativo, no caso dos autos, ficaria afastada em razão de eventual complexidade do cálculo a ser realizado. Até é verdade que, em hipóteses extremas, a complexidade do cálculo dispensa o embargante/executado de apresentar o demonstrativo. Aqui, porém, não há complexidade. A execução é fundada em apenas um título executivo (CCB) e a alegada cobrança excessiva decorreria de indevida incidência de juros moratórios nas parcelas vincendas – incidência que poderia ser facilmente constatada, preliminarmente, pelo embargante/executado, sem prejuízo de posterior perícia judicial para apurar o valor exato. Veja o entendimento do TJPR em caso semelhante: Ainda que em algumas hipóteses a complexidade dos cálculos possa justificar a realização de perícia contábil e dispensar o credor de apresentá-los junto com a petição inicial, não é isso que se observa no caso em apreço. Com efeito, a execução que tramita em apenso é aparelhada em apenas uma célula de crédito que previa o pagamento de parcelas mensais e consecutivas. Daí porque não existe nada de exageradamente complexo nos cálculos que deveriam ter sido oferecido pelo embargante. Portanto, não é suficiente a alegação de que houve cobranças excessivas, cabendo ao devedor apresentar impugnação específica quanto aos lançamentos, com a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória de cálculo. (...). Veja-se que, sem adentrar o mérito da demanda, é possível perceber que a cópia do contrato (mov. 1.6 - execução) e os cálculos apresentados pela exequente (mov. 1.7 – execução), seriam suficientes para que – ao menos inicialmente – fossem apresentados os excessos alegados e os valores tidos como abusivos (...). (TJPR – 16ª C. Cível - 0000867-81.2023.8.16.0093 – Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – J. 02/08/2024 – Trecho retirado do voto vencedor – Sem destaques no original). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Alegações iniciais que se limitam a apontar o excesso de execução – Todavia, a ausência da indicação do valor que a parte executada entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, implica em descumprimento do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC – Regra taxativa – Ônus processual que deve ser cumprido independente de pedido de exibição de documentos, inversão do ônus da prova e realização de planilha (...). (TJPR - 14ª C.Cível - 0002007-77.2019.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20 .07.2020 - Sem destaques no original). Assim, ausente o demonstrativo de cálculo, e inexistindo outras teses defensivas além do excesso de execução, é o caso de extinção dos embargos sem resolução do mérito. 3. DISPSOTIIVO. 3.1. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, e 927, § 4º, I, CPC. 3.2. Com o trânsito em julgado da presente sentença, juntem-se cópias nos autos principais. 3.3. Nos termos do art. 85, caput, CPC, condeno o embargante/executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(o) do embargado/exequente. À luz dos critérios previstos pelo art. 85, § 2º. CPC, fixo o valor dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3.2.1. O valor dos honorários deverá ser monetariamente corrigido pela média INPC/IGP-DI, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 85, § 16, CPC (ver ainda: STJ – 3ª Turma. REsp 1.984.292-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29/03/2022 - Info 731).  3.2.2. Se a parte sucumbida for beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva, nos exatos termos dos §§ 2º e 3º do CPC.  Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as diligências acima, certifique-se e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Maringá, data e horário de inserção no sistema. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Fernanda Cattalini Nappa x Floriano Dobjenski e outros

ID: 258510270

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040416-18.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CATTALINI NAPPA

Polo Passivo:

FLORIANO DOBJENSKI MORRO DO CAL CAMPING LTDA

Conclusão

Advogados:

BIANCA SOARES SCHWEITZER

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CESAR LOURENCO SOARES NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0040416-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0040416-18.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0040416-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0040416-18.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): Fernanda Cattalini Nappa Agravado(s): Floriano Dobjenski Morro do Cal Camping Ltda I. Relatório Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por FERNANDA CATTALINI NAPPA em face da decisão proferida nos Autos n.º 0004274-37.2025.8.16.0025, da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Araucária, que deixou de analisar o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, ao fundamento de não se tratar de questão afeta ao Plantão. Sustenta a agravante, em suma, que: a) ela e sua família são legítimas possuidoras de uma área rural localizada no Município de Campo Largo, no Ribeirão Invernada, do Quarteirão Guabiroba, objeto das Matrículas nº 176 e 178 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Largo, desde o ano de 2006; b) havia vínculo empregatício entre o agravado Floriano Dobjenski e a família da agravante, além de terem sido firmados contratos de arrendamento e comodato, de modo que a suposta posse do agravado sempre foi precária; c) os contratos findaram em março de 2024, porém os agravados permanecem no local sem pagamento de qualquer valor; d) o agravado Floriano ajuizou ação de reintegração de posse (Autos n.º 0004084-74.2025.8.16.0025), em que o pedido liminar foi indeferido; e) a permanência do agravado e sua empresa na área gera insegurança para a agravante e seus familiares, porquanto com a exploração da região, em especial aos finais de semana e feriados, há movimentação de pessoas estranhas no local; f) em 15/04/2025 foi realizado policiamento no local, sendo constatada supressão de área de vegetação; g) há extrema urgência na análise do pedido, ante a presença de ameaças, invasores e crime ambiental. Requer a reforma da decisão que postergou a análise do pedido para após o feriado. Subsidiariamente, que seja analisado o pleito diretamente em segundo grau, com concessão da liminar, a fim de impedir que os agravados FLORIANO DOBJENSKI e MORRO DO CAL CAMPING LTDA realizem eventos na área em discussão, tais quais os programados para o feriado da semana santa. Ao final, que seja provido o recurso, confirmando a tutela de urgência, para que os agravados sejam impedidos de realizar eventos na área, até o julgamento da ação de reintegração de posse n.º 0004084-74.2025.8.16.0025. É o relatório. II. Decisão De início, verifico que o caso se adequa à competência do Plantão Judiciário. A Resolução n.º 186/17, que regulamenta o Plantão prevê nos artigos 10 e 11 as hipóteses de cabimento de medidas fora do expediente regular, in verbis: Art. 10. O plantão judiciário em segundo grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - Pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - Medida liminar em dissídio coletivo de greve de servidores públicos; III - comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; IV - Representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; V - Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI - Medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. VIII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Art. 11. Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. § 1º Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente. § 2º A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada, em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistrado plantonista. A urgência que justifica a análise do presente recurso em regime de plantão decorre da alegação de que haverá eventos durante o feriado no local objeto da disputa possessória. Ocorre que, a despeito da ausência de análise do pedido pelo Plantão Judiciário em primeiro grau, bem consignou a magistrada de plantão que “constata-se que entre as partes existe uma relação bastante conflituosa, a qual não se limita a esta demanda, citando como exemplos as ações de reintegração de posse e usucapião que correm na vara de origem (0004084- 74.2025.8.16.0025 e 0011630-17.2024.8.16.0026).” Em pesquisa no Projudi, constata-se a existência de seis processos nos últimos sete meses envolvendo as partes, quais sejam: 0011269-97.2024.8.16.0026 - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, proposta por Fernanda em face de Floriano em 18/09/2024, perante a 2ª Vara Cível de Campo Largo, com decisão proferida em 13/03/2025 de redistribuição dos autos por conexão aos autos n.º 0003397-75.2017.8.16.0026 de Usucapião da 1ª Vara Cível daquele Foro Regional (na qual constam no polo passivo outras pessoas). 0011270-82.2024.8.16.0026 - Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Fernanda em face de Floriano em 18/09/2024, com última decisão proferida em audiência, em 11/02/2025, de suspensão do feito por 20 dias para realização de acordo, com manifestação da autora em 25/02/2025 pela impossibilidade de autocomposição, estando os autos conclusos para decisão desde a mesma data. 0003265-37.2025.8.16.0026 - Inquérito Policial em desfavor de Floriano, após registro de Boletim de Ocorrência por Fernanda para apuração do crime de apropriação indébita, sem qualquer manifestação judicial até o momento. 0004084-74.2025.8.16.0025 - Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Floriano e pela empresa Morro do Cal Camping Ltda em face de Fernanda em 12/04/2025, com decisão proferida em 14/04/2025 determinando a retirada da segurança armada enviada por Fernanda ao local. A liminar de reintegração de posse não foi apreciada em razão da necessidade de prévia audiência de justificação. A ordem de retirada da segurança armada foi cumprida em 15/04/2025. 0003914-02.2025.8.16.0026 - Ação de exigir contas ajuizada por Floriano em face de Fernanda em 14/04/2025 perante o juízo da 1ª Vara Cível de Campo Largo, ainda não enviado ao magistrado para decisão inicial. 0004274-37.2025.8.16.0025 - Ação de Obrigação de Fazer proposta por Fernanda em face da empresa Morro do Cal Camping Ltda e de Floriano Dobjenski, em 16/04/2025, cuja decisão de negativa de análise perante o Plantão Judiciário em primeiro grau ora se aprecia. Pois bem. Havendo intensa litigiosidade entre as partes e não havendo definição de quem tem ou não direito sobre a área, não resta comprovado o fumus boni iuris necessário para a concessão da liminar almejada. Veja-se que o pedido é um desdobramento das outras demandas já propostas pela ora agravante, que até o momento não obteve qualquer provimento judicial favorável. A alegação de periculum in mora consistente na suposta intensa movimentação de pessoas que haverá na região em razão do feriado não é hábil a permitir a tutela recursal neste momento, até porque a região vem sendo explorada há anos, ou seja, não se trata de alegação nova, menos ainda a justificar a concessão do pedido em sede de Plantão Judiciário. A própria agravante alega que a suposta falta de pagamento pelo uso da área vem ocorrendo há mais de um ano, inexistindo situação comprovadamente nova a permitir a concessão da liminar almejada para impedir o funcionamento da empresa e fechamento do local para visitação. Também não há demonstração de dano ambiental recente, de modo que, no mínimo, a agravante era conivente com a exploração que vem sendo feita, passando a se preocupar com a questão ambiental somente após a cessação dos pagamentos que vinham sendo feitos pelo agravado até o ano passado. Tais pagamentos, inclusive, são - segundo o agravado menciona nos Autos n.º 0003914-02.2025.8.16.0026 - decorrentes de uma sociedade existente entre as partes, com existência de conta bancária conjunta. Diante desse panorama, nada definido até o momento pelo juízo das causas e não havendo situação nova a justificar a concessão da tutela almejada, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Distribua-se à Câmara competente, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para regular tramitação. Intimem-se, inclusive o agravado, para ciência. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Andrea De Oliveira Sech e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 277083941

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0042420-59.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE OLIVEIRA SECH FABIANO SECH XS PARTIC. SOCIETARIAS E EMPREEND.IMOB. LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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OSCAR SILVERIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0042420-59.2024.8.16.0001 Processo: 0042420-59.2024.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$809.231,74 Embargante(s): ANDREA DE OLIVEIRA SECH (RG: 66615723 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.987.159-86) representado(a) por OSCAR SILVERIO DE SOUZA (RG: 16067 OAB/PR e CPF/CNPJ: 456.517.369-72) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 2472 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-460 FABIANO SECH (RG: 45922081 SSP/PR e CPF/CNPJ: 803.229.489-91) representado(a) por OSCAR SILVERIO DE SOUZA (RG: 16067 OAB/PR e CPF/CNPJ: 456.517.369-72) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 2472 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-460 XS PARTIC. SOCIETARIAS E EMPREEND.IMOB. LTDA. (CPF/CNPJ: 13.959.443/0001-56) representado(a) por OSCAR SILVERIO DE SOUZA (RG: 16067 OAB/PR e CPF/CNPJ: 456.517.369-72) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 2472 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-460 Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) representado(a) por MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (RG: 31049075 SSP/PR e CPF/CNPJ: 551.080.409-20) Núcleo Cidade de Deus, s/n Prédio Prata, 2.º andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por XS Participações Societárias e Empreendimentos S/A, Fabiano Sech e Andrea de Oliveira Secha em face de Banco Bradesco S/A. Em síntese, a parte autora alegou que firmou contrato de empréstimo bancário – cédula de crédito bancário sob o nº 16.155.018 com a parte requerida, sendo que a execução é nula porque desacompanhada de demonstrativo de débito atualizado. No mérito, aduziu que os juros remuneratórios são abusivos, que não concordou expressamente com a capitalização de juros, além de que sequer há indicação da taxa diária. Ainda, sustentou que houve a incidência de comissão de permanência disfarçada de outros encargos e a venda casada de seguro prestamista na operação. Desse modo, pugnou pela: a) concessão de efeito suspensivo; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; c) extinção da execução; d) subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução. Ao receber a inicial (mov. 11), o Juízo indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo. A parte embargada ofereceu defesa (mov. 19). A parte embargante apresentou impugnação (mov. 26). Determinada a especificação de provas (mov. 27), a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por sua vez, a requerida pleiteou a realização de prova pericial (movs. 30 e 31). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Nulidade do título executivo Pois bem, o título exequendo trata-se de cédula de crédito bancário (mov. 1.5, processo nº 6195-40.2024.8.16.0001), a qual nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 tem força de título executivo extrajudicial. No caso, a parte embargante impugna apenas que a planilha de cálculo apresentada impossibilita a verificação do valor real do débito, de modo que não estaria devidamente representada a dívida nos moldes do parágrafo segunda da norma supracitada. Conforme se verifica, as partes ajustaram parcelas pré-fixadas. Nessa linha, consta da planilha o cálculo de quatro parcelas vencidas, com os encargos do período de normalidade e, na sequência, a consolidação da dívida, com o cálculo dos encargos moratórios sobre as parcelas inadimplidas e sobre aquelas objeto da cláusula de vencimento antecipado (mov. 1.6, págs. 1 e 2, processo nº 6195-40.2024.8.16.0001). Além disso, em ambas planilhas conta os índices dos encargos aplicados para atualização da dívida. Desse modo, não se verifica descumprimento a norma atacada, pois os cálculos foram apresentados de modo preciso, sendo possível identificar cada parcela que compõe o valor da dívida final. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE, NO CASO. CDC. INCIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCUIDADE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO OBSERVADA. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. EXISTENTE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VERIFICADA. MORA. NÃO DESCARACTERIZADA. JUROS DE MORA. NÃO ABUSIVOS. SENTENÇA mantida. RECURSO NÃO provido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003365-31.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.03.2025) [grifei] Portanto, não se verifica causa de nulidade do processo executivo. 2.2. Rejeição liminar Da análise das teses apresentadas na petição inicial, infere-se que todas as cláusulas contratuais impugnadas têm como objeto o expurgo de encargos, supostamente, cobrados a maior. Portanto, à exceção na preliminar já analisada, o mérito da demanda compõe-se integralmente sobre o argumento de excesso de execução, nos moldes do art. 917, §2º, I e III, do CPC. Nesse contexto, o art. 917, §§3º e 4º, do CPC, impõe ao embargante o dever de indicar a quantia que entende devida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. No caso, a parte embargante juntou laudo técnico e anexos (movs. 1.7 e 1.8/1.17) a fim de demonstrar suas alegações. Contudo, na petição inicial não apontou, expressamente, o valor que entende devido com o recálculo da dívida. A teor do art. 322, §2º, do CPC, o Juiz, na interpretação do pedido, deverá considerar o conjunto da postulação. Assim, ainda que se pudesse extrair do parecer contábil o valor devido, infere-se que este foi elaborado com duas possibilidades, as quais implicam em valores distintos (mov. 1.7, pág. 6). Veja-se: Assim conclui-se que o valor da parcela deve ser reduzido para R$ 14.753,22, em 55 parcela(s), ou 37 parcela(s) de R$ 22.018,68. Note-se que na primeira opção o valor total incontroverso do contrato corresponderia a R$ 811.427,10, enquanto na opção de menor parcelamento a R$ 814.691,16. Não bastasse isso, da planilha de cálculo, verifica-se que a conclusão do laudo contábil apresentado pela parte embargante tomou como base o valor de R$ 640.000,00, o qual corresponde unicamente ao capital financiado (mov. 1.7, pág. 5 – item 10). Em outras palavras, o valor recalculado excluiu as despesas financiadas, todavia, dentre elas tarifas que não foram impugnadas especificamente pela parte embargante – TAC, TEC e IOF. Por tais razões, não há como se estabelecer, com clareza, qual o valor que efetivamente corresponde ao excesso de execução alegado. Desse modo, não indicado o valor incontroverso e considerando que o mérito dos embargos versa unicamente sobre excesso de execução, estes não devem ser conhecidos. Nessa linha é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO INICIAL NÃO FICOU ADSTRITA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS SIM À REVISÃO DE TODA A CADEIA CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO IMPLÍCITO NO PEDIDO REVISIONAL. EXEGESE DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1098420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000155-77.2022.8.16.0206 - Irati - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.04.2024) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO INCONTROVERSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o fundamento dos embargos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que o embargante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor. Inteligência do art. 917, § 3º e 4º, do CPC. 2. A rejeição dos embargos por ausência de cálculo quando se alega excesso de execução não pode ser considerada decisão surpresa, mesmo porque cuida de condição da ação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011270-97.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.11.2024) [grifei] Por fim, pontua-se que não cabe ao Juízo definir qual o proveito econômico a ser perseguido pelo exequente, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e artigo 917, §4º, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. c. Após, encaminhem-se os autos ao TJPR. d. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. e. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não beneficiário de justiça gratuita. f. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

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Agrosem - Sociedade Cooperativa União Agrícola Canoinhas x Eugênio Muchalak

ID: 299500166

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060688-33.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGROSEM - SOCIEDADE COOPERATIVA UNIãO AGRíCOLA CANOINHAS

Polo Passivo:

EUGêNIO MUCHALAK

Conclusão

Advogados:

ROBERTO NAZARI MIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILNEY FERNANDO GUIMARÃES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO ANTONIO MAIORKI GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0060688-33.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PALMAS – VARA CÍVEL AGRAVANTE : Agrosem – Sociedade Cooperativa União … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0060688-33.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PALMAS – VARA CÍVEL AGRAVANTE : Agrosem – Sociedade Cooperativa União Agrícola Canoinhas AGRAVADO : Eugênio Muchalak RELATOR : DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DELIBERAÇÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR INDEFERINDO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PELA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE “RECONSIDERAÇÃO” DA DECISÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS RATIFICOU A ANTERIOR, QUE NÃO FOI RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. ARTIGO 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ADEMAIS, MATÉRIA DEBATIDA (POSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA ORAL) NÃO LISTADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 91.1/origem que manteve a decisão saneadora de mov. 63.1/origem e aquela de mov. 75.1/origem que, acolhendo a petição do autor/Agravado no mov. 71.1/origem, declarou a preclusão do direito da ré/Agravante de especificar e de produzir provas na fase de instrução, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto Indevido e Danos Morais n° 0001016-50.2024.8.16.0123, nos seguintes termos (destaques do original): “As partes foram expressa e claramente intimadas para especificarem prova, conforme certidão de mov. 57.1, expedida em observância à decisão proferida no mov. 18.1. Contudo, a ré quedou-se inerte, conforme mov. 61.1. Deste modo, MANTENHO a decisão saneadora e especialmente a decisão de mov. 75.1.”. Inconformada, alega a ré/Agravante em síntese que: a) o fundamento do Juízo a quo sobre a falta de pedido para produção de provas se mostra equivocado, uma vez que, desde a contestação, já havia apresentado, de forma clara, pedido de prova testemunhal; assim, a inércia declarada não existe, já que continha nos autos pedido de produção de prova testemunhal antes mesmo da intimação para especificação de provas; b) o indeferimento do pedido da oitiva de testemunhas demonstra cerceamento de defesa, já que impede a demonstração da verdade dos fatos; c) a prova testemunhal é de suma importância, pois, poderá não só elucidar os fatos, mas também reforçar suas alegações e demonstrar que a transação em questão se deu de forma regular; d) ao considerar precluso seu direito, desconsiderando a expressa manifestação de seu interesse na produção de provas, a decisão agravada privou a parte recorrente de seu exercício da ampla defesa e contraditório, além de violar o princípio da cooperação processual, já que a lei não exige que a parte reitere pedido formulado; assim, a exigência de nova manifestação configura excesso de formalismo e cerceamento de defesa; e) a decisão merece reforma pois demonstra obstrução ao Acesso à Justiça e à verdade real. Assim, requereu que seja deferido o efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutória, e que lhe seja dado provimento ao final para assegurar o direito de produzir as provas indicadas na petição de mov. 69.1/origem, ou seja, o depoimento pessoal do autor/Agravado e as duas testemunhas que arrolou no prazo concedido na decisão de saneamento do processo de mov. 63.1/origem. Em sequência, distribuídos por sorteio (mov. 3.1), vieram-me os autos conclusos para análise em 06/06/2025 (mov. 6.0). É o relatório. II. O recurso carece de requisito da tempestividade e do cumprimento do pressuposto de cabimento por não se tratar de matéria prevista no rol legal de insurgência por meio de Agravo de Instrumento. Tais vícios, incapazes de serem supridos em razão da preclusão temporal, vedam o conhecimento do Agravo de Instrumento, que comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da incumbência do Relator de “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, normativa que se repete no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e que se faz cumprir. Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito de decisão proferida em 15/05/2025 (mov. 91.1/origem), que indeferiu o pedido de reconsideração apresentado pela ré/Agravante no mov. 84.1/origem, assim mantendo a decisão que havia determinado a realização de audiência de instrução e julgamento, sem a realização da prova oral requerida pela ré/Agravante, a qual foi proferida em 01/05/2025 (mov. 75.1/origem) e não foi recorrida, com o seguinte teor: “A cooperativa ré, embora intimada, não requereu a produção de provas (mov. 57 e 61), razão por que, por ocasião do saneamento do processo, apenas foi deferida a produção das provas requeridas pelo autor (mov. 63). Evidente, portanto, a preclusão do direito da ré de arrolar testemunhas para serem ouvidas em audiência. No mais, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de julho de 2025, às 13h30, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor e colhido o depoimento pessoal das partes (autor e representante ou preposto da ré). O ato deverá se realizar de forma virtual, semipresencial ou presencial, a critério dos envolvidos, os quais, querendo, poderão comparecer ao fórum para participação. Optando pela modalidade virtual, deverão ingressar no ambiente virtual através do link e das orientações que serão disponibilizadas pela secretaria. No mais, cumpra-se a decisão de saneamento.” A decisão que meramente ratifica outra, ou seja, que apenas confirma determinação anterior que não chegou a ser revogada pelo Juízo de 1º grau, não é suscetível de recurso, tendo havido, portanto, a preclusão temporal do direito de recorrer da ré/Agravante, cujo prazo era de quinze (15) dias, contado da intimação do mov. 76.0/origem, que a cientificou da decisão do mov. 75.1/origem em 08/05/2025, como se extrai da data de leitura constante dos movs. 76.0 e 81.0/origem. Vide print abaixo: Ao invés de recorrer daquela decisão, no entanto, houve apresentação do pedido de reconsideração de mov. 84.1/origem, em 08/05/2025 – no início do prazo de 15 (quinze) dias úteis – e que não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal que tinha para insurgir-se, em 2º grau de jurisdição. O Agravo de instrumento foi interposto apenas em 06/06/2025, quando ultrapassado o prazo do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, que diz: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. De modo que se a parte prejudicada quisesse reformar o decidido deveria, antes, ter manejado o recurso cabível, pois a deliberação judicial agora recorrida apenas manteve o que antes havia sido estipulado, não reabrindo prazo recursal, conforme pacífico entendimento da jurisprudência, ad exemplum: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC/2015. 2. Consoante o entendimento desta Corte, o simples pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 3. Agravo interno não conhecido.” (STJ, AgInt no RCD no MS n. 23.382/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 4/9/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICA DECISÃO ANTERIOR, OBJETO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011270-39.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 31.07.2019). “AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MAS SIM ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DECISUM INICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE INCLUSÃO DE PARTES NÃO RECORRIDO. POSTERIOR EMENDA À INICIAL COM REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS POSTOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE NOVO PEDIDO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. EXTEMPORANEIDADE CORRETAMENTE DECLARADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042523-40.2022.8.16.0000/1 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.11.2022). Não fosse isso, apenas ad argumentandum tantum, a decisão que defere ou indefere prova oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, por não estar listada no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não tendo a ré/Agravante apresentado qualquer justificativa plausível para excepcionar a regra e aplicar o Tema Repetitivo nº 988 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, para ilustrar e mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO. INVIABILIDADE. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047072-25.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 16.05.2024). A decisão judicial de designação de audiência de instrução ou outras diligências, visando a oitiva de testemunhas, não se configura na hipótese do inciso XIII do artigo supracitado, além do que inexiste urgência que justifique a adoção da tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT, representativo da controvérsia no tocante à taxatividade mitigada, posto que a questão poderá ser submetida à reexame nos termos do 1.009, §1º, do mesmo Codex Processual, ficando postergada a sua impugnação para as razões (ou contrarrazões) em sede de eventual recurso de Apelação, na eventual hipótese de procedência do pedido do autor/Agravado. Nesse particular, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery bem esclarecem que: “As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões) ”. (in– Lei 13.105/2015. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2048). No mesmo sentido é o entendimento do também doutrinador Fredie Didier Jr: “As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art.1015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º) (...)” (in Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 206). Para arrematar, a doutrina de José Miguel Garcia Medina: “I. Recursos contra decisões interlocutórias. No contexto do CPC/2015, caberá recurso contra todas as decisões interlocutórias proferidas em 1.º grau de jurisdição: aquelas não impugnáveis por gravo de instrumento (cf. art. 1.015 do CPC/2015) o serão por apelação (nos termos do art. 1.009,§§ 1.º e 2.º do CPC/2015). O regime da recorribilidade das decisões interlocutórias é muito diferente, portanto, do outrora previsto no CPC/1973, em que todas as decisões dessa natureza eram recorríveis por agravo, de instrumento ou retido nos autos (cf. arts. 522 e 523 do CPC/1973). No sistema do CPC/2015, o agravo de instrumento é admissível somente em casos previstos em lei (taxatividade do cabimento do agravo de instrumento, cf. comentário infra), e não mais se prevê a hipótese de agravo retido (a possibilidade de se impugnar decisões preferidas na fase de conhecimento nas razões ou contrarrazões de apelação, prevista nos §§ 1.º e 2.º do art. 1.009 do CPC/2015, foi concebida para substituir, ao menos funcionalmente, a figura do agravo retido). OCPC/2015 não considerou o conteúdo para distinguir as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento e de apelação: assim, p. ex., pode haver decisões interlocutórias que versem sobre o mérito e são agraváveis (cf. art. 1.015, II do CPC/2015) e decisões interlocutórias relacionadas a questões processuais, por não poderem ser impugnadas em agravo de instrumento, poderão sê-lo em apelação (cf. § 1.º do art. 1.009 do CPC/2015). ” (In Novo Código de Processo Civil comentado.3ª ed./eletrônica. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2.015, art. 1.015, p. 1.399). III. Ante o exposto, não conheço do presente recurso, monocraticamente, em razão da manifesta intempestividade e inadmissibilidade, o que faço com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias; baixa oportuna. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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