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Gessica Cristina Parra Da Silva Bander x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 313678151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-86.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA CRISTINA PARRA DA SILVA BANDER

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

RENATA DA SILVA BANDER

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-86.2023.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.997,24 Exequente(s): GESSICA CRISTINA PARRA DA SILVA BANDER Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, fixados a título de honorários para essa fase processual a quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 4. Na sequência, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 7. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Dil. Nec. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Gilson Farias x Sabrina Dunka Farias

ID: 258646757

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0020387-39.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

GILSON FARIAS

Polo Passivo:

SABRINA DUNKA FARIAS

Conclusão

Advogados:

LUCIANO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0020387-39.2024.8.16.0013 Verifica-se dos autos que a parte querelante foi regularmente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais de distribuição, sob pena de cancelamento da distribuição da queixa-crime, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, nos moldes do artigo 3º do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo assinalado, não houve manifestação da parte interessada, tampouco comprovação do recolhimento das custas, evidenciando a ausência de impulso oficial para o regular processamento da ação penal privada. Conforme disposto no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em apreço, a ausência de recolhimento das custas de distribuição configura falta de pressuposto processual de constituição válida da ação penal privada. Ademais, o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que, não realizado o recolhimento das custas no prazo determinado, será cancelada a distribuição do feito, implicando a extinção do processo, nos termos da interpretação sistemática entre o CPC e o CPP. Além disso, o artigo 806, do CPP, também dispõe que “Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.” Ante o exposto, rejeito a queixa-crime e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 290 do Código de Processo Civil e artigo 806, do CPP. Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. EMPRESA RÉ QUE EMITIU CHEQUE SEM FUNDO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS ATOS E DILIGÊNCIAS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 806, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUERELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DENEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCA DO RECORRENTE. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ESTELIONATO SUJEITO A AÇÃO PENAL CONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO OFENDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA INCAPAZ DE PRATICAR O CRIME DE ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE PENAL QUE SE LIMITA AOS CRIMES AMBIENTAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011769-76.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 26.02.2024) Arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Intime-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 1

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Janete Galvão x Deivid Gabriel Camargo Mendes

ID: 323206789

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011769-17.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANETE GALVãO

Polo Passivo:

DEIVID GABRIEL CAMARGO MENDES

Conclusão

Advogados:

FRANCELIZ GALVAN CARDOSO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-17.2025.8.16.0031 Processo: 0011769-17.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.417,07 Polo Ativo(s): JANETE GALVÃO Polo Passivo(s): DEIVID GABRIEL CAMARGO MENDES DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais com Pedido Liminar ajuizada por JANETE GALVAN em face de DEIVID GABRIEL CAMARGO MENDES. Narra a inicial, em síntese, que a autora firmou com o requerido em 15/01/2025 contrato de compra e venda da motocicleta Yamaha MT03 ABS, placa GGx-xJ43. No momento da venda a motocicleta estava avariada, situação que consta no contrato, além de estar financiada junto à OMNI S/A., contrato nº. 100298000098624, com parcelas mensais no valor de R$ 1.191,04, vencimento todo dia 15 de cada mês e, com a negociação, foi transmitida ao requerido a obrigação pelo pagamento integral das parcelas e demais despesas decorrentes do bem (IPVA, Licenciamento, etc.). Alega, porém, que após a aquisição da motocicleta o requerido não cumpriu com a sua obrigação, deixando de pagar o IPVA, Licenciamento, além de gerar multas de trânsito que também não foram pagas. Conta que em razão do descumprimento do contrato a motocicleta foi retirada da posse do requerido. Liminarmente, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores em conta de titularidade do requerido, bem como a adoção de outras medidas coercitivas. No mérito, requer que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento dos débitos da motocicleta (IPVA, Licenciamento e multas), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.29). Vieram os autos conclusos. 2. RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Lei nº 9.099/95, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. 3. LIMINAR De acordo com a redação do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a matéria, Ester Camila Gomes Norato Rezende (in Primeiras Lições Sobre o Novo Direito Processual Civil Brasileiro, Coordenadores: Humberto Theodoro Júnior e outros, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2015, p. 196), assevera que: (...) A opção do legislador simplifica, pela unificação, a tratativa teórica dos requisitos das espécies de tutela de urgência, alinhando ao que por vezes se verifica na prática forense, em que comumente se perquire acerca da probabilidade do direito tanto para concessão de medida cautelar quanto para o deferimento de tutela antecipada. Anote-se, porém, que se entendendo “probabilidade do direito” como “probabilidade do direito material em debate” e não como “probabilidade do direito de ação” (concepção tradicional da fumaça do bom direito para concessão de medidas cautelares), pelo ponto de vista teórico ter-se-á maior rigor para o deferimento de provimentos cautelares, em comparação ao que tradicionalmente preconiza a doutrina quanto ao conceito de fumus boni iuris no Código de Processo Civil de 1973. Em relação ao requisito de urgência, também designado perigo da demora (periculum in mora), impende ter em vista que se encontram expostos a riscos de danos no processo o direito material, cuja satisfação se reclama, bem como o próprio método empregado pelo Estado no exercício da jurisdição, qual seja, o processo em si. Ainda quanto à probabilidade do direito, Fredie Didier Jr diz que é necessário avaliar se restam configurados elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado, e quais as chances de êxito do demandante. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10. Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 595). Já com relação ao perigo de dano, Daniel Mitidiero disserta que a expressão deve ser lida como uma alusão ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil /Teresa Arruda Alvim Wambier - coordenadores – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 783). Dos fatos narrados e da documentação trazida aos autos, o pleito liminar não merece deferimento. É certo que não há exigência de Juízo de certeza absoluta, mas, sim, o de relativa certeza quanto à verdade dos fatos articulados como fundamentos do pedido, sem olvidar do requisito fundado no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de antecipação assecuratória dos efeitos da pretensão, pois, se adianta, provisoriamente, a tutela pretendida como meio de evitar perecimento ou danificação do direito afirmado pela parte enquanto em curso o processo. A probabilidade do direito se mostra presente, na medida em que a parte autora demonstrou a venda da motocicleta ao requerido (mov. 1.8), ficando sob a responsabilidade do requerido os débitos posteriores à tradição do bem. Note-se que, embora nessa fase de cognição sumária não se deva exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, foram apresentados elementos suficientes para a formação de um juízo prévio de probabilidade. Contudo, no que tange ao perigo de dano, este não se mostra evidente, uma vez que a parte autora apresenta fundamentação genérica, limitando-se a alegar que não possui condições financeiras de arcar com os débitos. Porém, não há mínima demonstração da insuficiência de recursos por parte da parte requerida para ressarcimento de eventual prejuízo suportado pela parte autora, tampouco indícios de dilapidação patrimonial com o intuito de frustrar o cumprimento de futura obrigação. Daniel Mitidiero, disserta que a expressão perigo da demora deve ser lida como uma alusão ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 783). Isso posto, não demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim justificar a antecipação de tutela, INDEFIRO o pedido liminar. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Designe-se audiência de conciliação. 4.2. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m) pessoalmente à audiência de conciliação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 4.3. Em audiência de conciliação, as partes deverão informar se pretendem o julgamento antecipado da lide ou a designação de audiência de instrução e julgamento. 4.4. Caso as partes tenham interesse no julgamento antecipado da lide, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação, para apresentação de contestação. 4.5. Caso as partes tenham interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, designe-se desde logo a respectiva data. Nessa hipótese, a contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de instrução, conforme dispõe o Enunciado 10 do FONAJE. 4.6. Apresentada a contestação, a parte autora será intimada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 4.7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento pessoal à audiência de conciliação é obrigatório. A ausência injustificada da parte autora acarretará extinção do feito sem julgamento do mérito, com condenação ao pagamento de custas, e a ausência da parte ré poderá resultar em revelia. 4.8. A citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, conforme previsto na Lei nº 11.419/06. 4.9. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

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Jóberson José Varago Junior x Angela Da Silva Andrades Coelho e outros

ID: 300998967

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005989-90.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JóBERSON JOSé VARAGO JUNIOR

Polo Passivo:

ANGELA DA SILVA ANDRADES COELHO FERNANDO FREITAS COELHO

Conclusão

Advogados:

WELLINTON ORTIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: pran-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005989-90.2025.8.16.0130 Processo: 0005989-90.2025.8.16.0130 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 26/07/2024 Requerente(s): JÓBERSON JOSÉ VARAGO JUNIOR Requerido(s): ANGELA DA SILVA ANDRADES COELHO FERNANDO FREITAS COELHO JÓBERSON JOSÉ VARAGO JUNIOR, qualificado, ajuizou QUEIXA-CRIME contra ANGELA DA SILVA ANDRADES COLEHO e FERNANDO FREITAS COELHO igualmente qualificados, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 171, caput, e 171, inc. VI, do Código Penal. Juntou documentos (mov. 1). O Ministério Público oficiou no feito e se manifestou pela rejeição da queixa-crime, ao argumento de que o crime previsto no art. 171 do Código Penal é processado mediante ação penal pública condicionada à representação (mov. 10). É o breve relato. Decido. Trata-se de queixa-crime pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos no art. 171, caput, e 171, inc. VI, do Código Penal. Conforme dispõe o § 5º do artigo 171, do Código Penal: “Art. 171 - § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.” Logo, em sendo o crime descrito no art. 171 do Código Penal processado mediante ação penal pública condicionada, cuja titularidade para o ajuizamento é exclusiva do Ministério Público e, porque não há informações do decurso do prazo para o oferecimento da denúncia, o que permitiria a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 5º, inc. LIX, da Constituição Federal, o querelante é parte ilegítima para o exercício da ação penal. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO – ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO – ART. 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MINISTÉRIO PÚBLICO COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE ATIVA – INDICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO RÉU – DESCABIMENTO – EXCEÇÃO ADMITIDA PARA CRIMES AMBIENTAIS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000392-74.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.03.2024) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. EMPRESA RÉ QUE EMITIU CHEQUE SEM FUNDO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS ATOS E DILIGÊNCIAS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 806, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUERELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DENEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCA DO RECORRENTE. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ESTELIONATO SUJEITO A AÇÃO PENAL CONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO OFENDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA INCAPAZ DE PRATICAR O CRIME DE ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE PENAL QUE SE LIMITA AOS CRIMES AMBIENTAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011769-76.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 26.02.2024) Posto isto, REJEITO a queixa-crime, nos termos dos arts. 24 e 395, inc. II, ambos do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e, oportunamente, arquive-se. Int. e dil. Paranavaí, 04 de junho de 2025. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Cleverton Frigueto Paz e outros

ID: 300869351

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003394-28.2022.8.16.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLEVERTON FRIGUETO PAZ HP 13 COMERCIO DE GáS-EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

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ROBERTO LOURENÇO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0003394-28.2022.8.16.0097 Processo: 0003394-28.2022.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$115.830,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLEVERTON FRIGUETO PAZ HP 13 COMERCIO DE GÁS-EIRELI - ME Trata-se de petição apresentada pelo BANCO ITAUCARD S.A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de CLEVERTON FRIGUETO PAZ E OUTRO, por meio da qual informa a ocorrência de bloqueio judicial via sistema RENAJUD sobre o veículo AUDI A5 SPB 2.0 TFSI, ano 2012/2013, placa AAN9J97, RENAVAM 00501776389, CHASSI WAU9FD8T4DA030983. O peticionário esclarece que o referido veículo é objeto de Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Alienação Fiduciária (nº 207249731/30410), celebrada em 18/03/2021 com o Sr. CLEVERTON FRIGUETO PAZ. Informa, ainda, que, em razão do descumprimento do contrato pelo financiado, foi proposta Ação de Busca e Apreensão (nº 0011769-15.2022.8.16.0001), cuja liminar foi devidamente cumprida em 16/05/2025, com a apreensão e entrega do veículo ao Banco para satisfação do crédito. Diante da consolidação da propriedade e posse do bem ao credor fiduciário, conforme o Decreto-Lei nº 911/69, o peticionário requer o levantamento da restrição judicial imposta via RENAJUD (mov. 171.1). Decido. O pedido encontra respaldo probatório nos documentos juntados aos autos, especialmente os de mov. 171.3 a 171.9, que corroboram integralmente as alegações do Banco Itaucard S.A., confirmando a apreensão do veículo, a consolidação da propriedade e a permanência injustificada da restrição judicial. O Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe sobre a alienação fiduciária, é claro em seu artigo 7º-A ao estabelecer que "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Este dispositivo legal visa proteger a natureza jurídica da alienação fiduciária, que confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem até a quitação integral do contrato. Uma vez consolidada a propriedade em favor do credor, em decorrência do inadimplemento do devedor e da busca e apreensão do bem, a restrição judicial imposta sobre o veículo torna-se incompatível com a nova situação jurídica do bem. A alienação fiduciária impede a penhora do bem, uma vez que o devedor fiduciante não possui a propriedade plena do veículo, mas apenas a posse direta e o direito de uso, enquanto a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. A restrição via RENAJUD, embora não seja uma penhora em sentido estrito, impede a livre disposição do bem pelo proprietário fiduciário, o que contraria o espírito do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido, a manutenção do bloqueio judicial após a consolidação da propriedade ao credor fiduciário configuraria um óbice indevido ao exercício dos direitos inerentes à propriedade, em desacordo com a legislação específica que rege a alienação fiduciária. O objetivo do bloqueio, que seria o de garantir uma execução contra o devedor, perde seu propósito quando o bem já não integra o patrimônio do executado de forma plena. Diante do exposto, com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, e considerando a consolidação da propriedade e posse do veículo em favor do credor fiduciário, defiro pedido formulado pelo BANCO ITAUCARD S.A em mov. 171.1 para determinar o imediato levantamento do bloqueio judicial via sistema RENAJUD sobre o veículo AUDI A5 SPB 2.0 TFSI, ano 2012/2013, placa AAN9J97, RENAVAM 00501776389, CHASSI WAU9FD8T4DA030983. Sem prejuízo, defiro o pedido de prazo suplementar de 15 (quinze) dias, requerido pela parte peticionária de mov. 170.1, para que cumpra integralmente a determinação judicial ali referida. Diligências necessárias. Ivaiporã, 05 de junho de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Processo nº 0008405-91.2025.8.16.0013

ID: 331692735

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0008405-91.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA LINDOIA RECK DE CASTRO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDA IGERSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008405-91.2025.8.16.0013 Processo: 0008405-91.2025.8.16.0013 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 19/03/2025 Representante(s): ADALGISA LINDOIA RECK DE CASTRO Representado(s): MERILANDA DZIEVULSKI 1) Verifica-se dos autos que a parte querelante foi regularmente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais de distribuição, sob pena de cancelamento da distribuição da queixa-crime, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, nos moldes do artigo 3º do Código de Processo Penal. Através do petitório de mov. 10.1, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao mov. 12.1, foi determinada a sua intimação para que comprovasse que não possui condições de arcar com as defesas do processo. Transcorrido o prazo assinalado, a querelante deixou de apresentar os documentos comprobatórios e, ao invés disso, requereu a dilação do prazo, sem, contudo, justificar adequadamente o motivo pelo qual não cumpriu a determinação judicial anterior. O pedido de dilação de prazo, todavia, não veio acompanhado de nenhuma causa impeditiva ou justificativa concreta e idônea que demonstre a impossibilidade material de cumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido. Ademais, o prazo já se encontra exaurido, sem comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade. Assim, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela querelante. 2) Observa-se dos autos que não houve manifestação da parte interessada para comprovar que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, tampouco comprovação do recolhimento das custas, evidenciando a ausência de impulso oficial para o regular processamento da ação penal privada. Conforme disposto no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em apreço, a ausência de recolhimento das custas de distribuição configura falta de pressuposto processual de constituição válida da ação penal privada. Ademais, o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que, não realizado o recolhimento das custas no prazo determinado, será cancelada a distribuição do feito, implicando a extinção do processo, nos termos da interpretação sistemática entre o CPC e o CPP. Além disso, o artigo 806, do CPP, também dispõe que “Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.” Ante o exposto, rejeito a queixa-crime e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 290 do Código de Processo Civil e artigo 806, do CPP. Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. EMPRESA RÉ QUE EMITIU CHEQUE SEM FUNDO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS ATOS E DILIGÊNCIAS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 806, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUERELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DENEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCA DO RECORRENTE. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ESTELIONATO SUJEITO A AÇÃO PENAL CONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO OFENDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA INCAPAZ DE PRATICAR O CRIME DE ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE PENAL QUE SE LIMITA AOS CRIMES AMBIENTAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011769-76.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 26.02.2024) Arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Intime-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito Substituta

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Jade Gonçalves Procopio Dutra x Janaina Gonçalvea Procópio

ID: 305763831

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0005429-51.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JADE GONçALVES PROCOPIO DUTRA

Polo Passivo:

JANAINA GONçALVEA PROCóPIO

Conclusão

Advogados:

JADE GONÇALVES PROCÓPIO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: pran-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005429-51.2025.8.16.0130 Processo: 0005429-51.2025.8.16.0130 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Divulgação de segredo Data da Infração: 18/02/2025 Representante(s): JADE GONÇALVES PROCOPIO DUTRA Representado(s): Janaina Gonçalvea Procópio JADE GONÇALVES PROCOPIO DUTRA, qualificada, ajuizou QUEIXA-CRIME contra JANAINA GONÇALVEA PROCÓPIO, igualmente qualificada, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 153 §1º-A, do Código Penal. Juntou documentos (mov. 1). O Ministério Público oficiou no feito e se manifestou pela rejeição da queixa-crime, ao argumento de que o crime previsto no art. 153 §1º-A, do Código Penal é processado mediante ação penal pública condicionada à representação (mov. 20). É o breve relato. Decido. Trata-se de queixa-crime pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 153 §1º-A, do Código Penal. Conforme dispõe o art. 153 §1º do Código Penal: "Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) § 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000) § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) " Como visto, o crime supracitado, se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima e, quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada, sendo o Ministério Público o titular da ação penal. Ainda, o art. 24 do Código de Processo Penal estabelece que: “Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do ministério público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.” Logo, em sendo o crime descrito no art. 153 do Código Penal processado mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida, cuja titularidade para o ajuizamento é exclusiva do Ministério Público, e porque não há informação do decurso do prazo para o oferecimento da denúncia, o que permitiria a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 5º, inc. LIX, da Constituição Federal, a querelante é parte ilegítima para a propositura da ação penal. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO – ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO – ART. 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MINISTÉRIO PÚBLICO COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE ATIVA – INDICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO RÉU – DESCABIMENTO – EXCEÇÃO ADMITIDA PARA CRIMES AMBIENTAIS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000392-74.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.03.2024) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. EMPRESA RÉ QUE EMITIU CHEQUE SEM FUNDO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS ATOS E DILIGÊNCIAS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 806, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUERELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DENEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCA DO RECORRENTE. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ESTELIONATO SUJEITO A AÇÃO PENAL CONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO OFENDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA INCAPAZ DE PRATICAR O CRIME DE ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE PENAL QUE SE LIMITA AOS CRIMES AMBIENTAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011769-76.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 26.02.2024) Posto isto, REJEITO a QUEIXA-CRIME, nos termos dos arts. 24 e 395, inc. II, ambos do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e, oportunamente, arquive-se. Int. e dil. Paranavaí, 03 de junho de 2025. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

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Banco Volvo (Brasil) S.A x Lbs Transportes Ltda

ID: 322884853

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011769-45.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

LBS TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

IGOR MARQUES FERREIRA DE SOUZA

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011769-45.2024.8.16.0033 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$560.056,24 Autor(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Réu(s): LBS TRANSPORTES LTDA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo automotor em razão de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Afirma o autor que celebrou contrato de mútuo com o requerido com cláusula de alienação fiduciária em garantia, através de cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo automotor. Afirma que ajustaram o pagamento em parcelas, quedando inadimplente o requerido. Pugna pela apreensão do veículo e consolidação da propriedade em seu nome. Foi deferida a medida liminar de busca e apreensão e integralmente cumprida. O requerido contestou o feito, afirmando que há abusividade no contrato capaz de afastar a mora. O autor impugnou. Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo demais questões preliminares pendentes de análise, tampouco nulidades que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. O pedido é procedente. Consigne-se, de início, que a teoria do adimplemento substancial não se aplica no caso em comento, sobretudo porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela inaplicabilidade aos contratos garantidos por alienação fiduciária (REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22/02/2017). E, a questão relativa à apuração de eventual saldo remanescente em favor do devedor não está sujeita à discussão no âmbito desta ação de busca e apreensão, cuja finalidade é, exclusivamente, a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (STJ, Terceira Turma, Resp. n° 1.866.230-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, J. 22 de setembro de 2020). Pois bem. A teor do artigo 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 911/69: “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”. Nessa perspectiva, o credor goza do domínio resolúvel do bem, de modo que, inadimplida uma ou mais prestações – a depender do pactuado pelas partes –, admite a lei sejam consideradas vencidas todas as obrigações contratuais (DL 911/69, art. 2º, §3º). Em exame dos autos, tem-se que logrou êxito o autor em demonstrar a celebração do contrato e sua inadimplência pelo requerido, que deixou de pagar as parcelas ajustadas. Infere-se, pois, a mora e a comprovação de sua regular constituição, nos termos do Tema Repetitivo 1132, do Superior Tribunal de Justiça: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” Ainda que seja admissível a insurgência contra as tarifas e demais encargos previstos no contrato, conquanto a relação das partes seja cível/comercial, e não de consumo, na forma do enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Comercial, observa-se que o réu não logrou êxito em no que tange ao afastamento de sua mora em razão de abusividade das cláusulas que impactam substancialmente o montante da dívida durante o período de normalidade contratual, isso porque arguiu todas de forma genérica, sem qualquer especificidade. Com efeito, não sendo purgada a mora, pois não depositado valor integral da dívida (artigo 3º, §2º, DL 911, art. 3º, §2º), bem como ausente hipótese hábil a desconstituir o devedor da mora a ele imposta, conclui-se tão somente pela procedência do pleito inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de consolidar a propriedade exclusiva do veículo objeto da presente ação, em favor do autor. Expeçam-se os ofícios necessários à COOVE/DETRAN-PR. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 08 de julho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Fenaseg - Federação Nacional Das Empresas De Seguros Privados E De Capitalização x Assembléia Legislativa Do Estado Do Paraná e outros

ID: 330505879

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0011769-57.2018.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FENASEG - FEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAçãO

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA

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UBIRAJARA COSTÓDIO FILHO

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MARCOS ADRIANO SANTIN

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FERNANDO PAULO DA SILVA MACIEL FILHO

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LUIZ FERNANDO FELTRAN

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PEDRO MONTEIRO BOMFIM BELLO

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FELIPE BARRETO FRIAS

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VALERIA CORTES CHAVES FRANCA

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MIGUEL HILÚ NETO

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Processo: 0011769-57.2018.8.16.0000(Ação Direta de Inconstitucionalidade) Relator(a): Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins Órgão Julgador: Órgão Especial Data do Julgamento: 15/07/2025 Ementa: … Processo: 0011769-57.2018.8.16.0000(Ação Direta de Inconstitucionalidade) Relator(a): Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins Órgão Julgador: Órgão Especial Data do Julgamento: 15/07/2025 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE VALORES DE PLANOS VGBL NA HIPÓTESE DE MORTE DO TITULAR. RETRATAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO ESPECIAL PARA ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE. RETRATAÇÃO EXERCIDA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ART. 8º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL 18.573/2015, APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ITCMD NO CASO DO REPASSE AOS BENEFICIÁRIOS DE VALORES E DIREITOS RELATIVOS AO PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL), NA HIPÓTESE DE MORTE DO TITULAR DO PLANO.I. CASO EM EXAME1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA – FENASEG em que impugna os artigos 7º, §1º, II, e art. 8º, inciso II, da Lei Estadual 18.573/2015, relativamente à incidência do ITCMD sobre os valores pagos nos planos VGBL, por suposta contrariedade aos artigos 13 e 129, inciso I, da Constituição do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Necessidade ou não de retratação do julgado proferido por este Órgão Especial para adequação ao decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, no tema 1214, RE 1363013 e, se positivo, qual seria a conclusão para o caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incidência do art. 1.030, inciso II, do CPC. 3.1. O julgado deste Tribunal decidiu pela ausência de interesse processual e extinção do processo sem resolução do mérito, enquanto o STF no RE 1363013, tema 1214, enfrentou o mérito de questão semelhante submetida a apreciação daquela Corte em sede de repercussão geral. 3.2. Como o STF entendeu que o enfretamento do mérito da questão era possível em balizas semelhantes as fixadas na presente ADI, ao contrário do que fez esta Corte, resta indubitável a ocorrência da divergência e a necessidade de retratação.4. Análise do mérito.4.1. A hipótese de incidência para o ITCMD, delimitada pelo art. 155, inciso I, da Constituição da República, que é norma de reprodução obrigatória ao Estado do Paraná, está adstrita as situações que configurem transmissão patrimonial do de cujus em virtude da morte e não pode abranger casos que se tratem de seguros que são estipulações em favor de terceiros, como é o VGBL, segundo entendimento do STF no RE 1363013, tema 1214.4.2. Aplicação da técnica de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto para declarar inconstitucional a interpretação do art. 8º, inciso II, da Lei Estadual 18.573/2015 apenas para afastar a incidência de ITCMD no caso do repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL), na hipótese de morte do titular do plano.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Retratação necessária. Adequação da decisão proferida por este Órgão Especial (seq. 1.23) ao decidido pela Suprema Corte em sede de repercussão geral no tema 1214, RE 1.363.013.6. É necessária a realização de retratação do julgado proferido quando ele divergir da decisão proferida pelo STF em regime de repercussão geral, conforme prescreve art. 1.030, inciso II, do CPC.7. Mérito. Pedidos julgados parcialmente procedentes para o fim de DECLARAR a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 8º, inciso II, da Lei Estadual 18.573/2015, apenas para afastar a incidência do ITCMD no caso do repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL), na hipótese de morte do titular do plano.8. Tese jurídica. “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) na hipótese de morte do titular do plano, consoante decidiu o STF no tema 1214, RE 1.363.013”.

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Município De Curitiba/Pr x Seelk Ltda Me

ID: 300577362

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011769-40.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SEELK LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-40.2025.8.16.0185 Processo: 0011769-40.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.664,13 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SEELK LTDA ME Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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