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Jose Cardoso De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Forca Sindical

ID: 258206440

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011946-09.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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TATIANA FERNANDES DE OLIVEIRA ROSA DA SILVA

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011946-09.2024.8.16.0130 Processo: 0011946-09.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.194,72 Polo Ativo(s): JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade do débito cobrado pela Reclamada diretamente no benefício previdenciário do Reclamante, a título de “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”. 2.1. Das preliminares a) Da ausência de interesse de agir A parte Reclamada sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o Reclamante não buscou resolução administrativa antes de ajuizar a demanda. No entanto, não há exigência legal para comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial como condição para o interesse de agir. Além disso, o próprio art. 5º, XXXV, da CF, garante o acesso ao Judiciário. Ao contestar a ação, o Reclamado manifestou resistência aos pedidos formulados, configurando-se, assim, a pretensão resistida. Como salienta a doutrina, exposta pelo professor Adroaldo Furtado Fabricio: Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior. FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Extinção do Processo e Mérito da Causa. In: Revista de Processo nº 58. Rejeito, portanto, a preliminar. b) Da prática de advocacia predatória e litigância predatória A Reclamada impugnou o feito, alegando advocacia predatória, eis que o patrono da Reclamante ajuizou outras demandas semelhantes. Observa-se que, delimitada a controvérsia processual, com a formulação de pedidos individualizados e amparados em causa de pedir fática e jurídica. Eventual conduta irregular do casuístico da parte Reclamante envolvendo atuação em outros processos deve ser noticiada para o órgão competente, ao qual competirá apurar a situação e adotar as providências eventualmente necessárias. Dessa maneira, resta configurado mero exercício regular e constitucional do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL SOB FUNDAMENTO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO PELO PROCURADOR DA AUTORA. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. II. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª Câmara Cível - 000118239.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.11.2023) Destarte, não há prova suficiente nos autos que demonstre a configuração de advocacia predatória pelo patrono da Reclamante. Por fim, inaplicável a multa por litigância de má-fé no caso em comento, pois para que a Reclamante seja condenada ao pagamento de tais valores, revela-se imperiosa a comprovação cabal de má-fé da própria Reclamante, o que não se verifica no caso em comento. Rejeito a preliminar apresentada. c) Da irregularidade na representação processual da parte Alegou a Reclamada, em sede de preliminar de contestação, que a procuração juntada nos autos não corresponde aos padrões delineados no Código Civil. A despeito da alegação da parte Reclamada, não se vislumbra qualquer irregularidade no instrumento procuratório juntado aos autos, qual se encontra devidamente assinado. Ademais, verifica-se que a parte Reclamante compareceu à audiência acompanhada de seu advogado, não tendo relatado qualquer irregularidade. Portanto, rejeito a arguição. d) Da complexidade da causa A Reclamada, em sede de preliminar de contestação, alega a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que seria necessária a produção de prova pericial técnica. Contudo, essa alegação não se sustenta. O ponto fático controvertido na lide pode ser plenamente esclarecido por outros meios probatórios, sendo certo que a simples alegação de necessidade de prova complexa não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada. Nesse sentido, é o enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná é claro ao dispor que a complexidade da causa não se caracteriza pela mera afirmação de necessidade de prova técnica, sobretudo quando não esgotados os instrumentos de investigação disponíveis na Lei nº 9.099/95. Diante disso, afasto a preliminar de incompetência, reafirmando a aptidão do Juizado Especial para julgar o presente feito. 2.2. Do mérito De acordo com a narrativa inicial, o Reclamante, aposentado do INSS – aposentadoria por idade (NB nº 196.876.905-3), constatou que mensalmente, está sendo descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 40,77 (quarenta reais e setenta e sete centavos), sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”. Sustenta, no entanto, que nunca contratou o referido serviço, desconhecendo-o, bem como, nunca teria sido informado pela Reclamada acerca da referida cobrança. Já a Reclamada, em sede de contestação, sustenta que o desconto indicado pelo Reclamante em prol da Associação é fruto do termo de adesão/filiação firmado, conforme consta em anexo, tendo este, total ciência do conteúdo quando da assinatura. Ressalta ainda que, o cancelamento do vínculo associativo já foi realizado, cessando os descontos. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente para defender seus direitos (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). O fato de a Reclamada ser qualificada como associação e ser alegada a existência de vínculo associativo entre as partes não descaracteriza a relação consumerista, pois, se houve a cobrança de valores a título de contribuição, presume-se que a requerida tenha oferecido serviço à parte Reclamante como destinatário final. O artigo 3º, § 4º, do CDC é claro ao conceituar serviço como “de consumo, qualquer atividade fornecida no mercado”, excluindo apenas as de caráter trabalhista. Assim, tendo havido a mediante remuneração cobrança de valores da parte Reclamante e não se tratando de atividade de natureza trabalhista, reputo aplicáveis as normas do CDC. No entanto, embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova (art. 373, caput e §1º do Código de Processo Civil). Destarte, de acordo com o extrato do benefício previdenciário juntado aos autos (mov. 1.8 e 1.9), houve o desconto mensal no valor de R$ 40,77 (quarenta reais e setenta e sete centavos), sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”. Lado outro, infere-se do documento apresentado juntamente com a contestação (mov. 21.2) que o Reclamante, no dia 29/10/2024, assinou o termo de adesão /filiação, autorizando o desconto mensal correspondente a 2,5% do valor bruto mensal de seu benefício previdenciário pela Reclamada, correspondendo ao valor de R$ 40,77 (quarenta reais e setenta e sete centavos). Com efeito, a Reclamada incumbia provar nos autos a existência e validade do negócio jurídico que ensejou a cobrança do valor descontado diretamente do benefício do Reclamante, e assim o fez, demonstrando a efetiva contratação. A ciência da parte Reclamante em relação à contratação está comprovada por sua assinatura eletrônica (mov. 21.2), inexistindo motivo comprovado nos autos para que se afaste a sua legitimidade. A assinatura eletrônica contém elementos de certificação e rastreabilidade, e não foi produzida prova capaz de afastar a presunção de que tenha sido emitida livremente pela parte Reclamante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. TARIFA DE CONTA CORRENTE. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004452-87.2023.8.16.0014 Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. TARIFA DE PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS EM CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA PREVISTA EM CONTRATO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO APELANTE. ASSINATURA ELETRÔNICA POR DADOS BIOMÉTRICOS. SÚMULA Nº 44 DO TJPR. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR A LEGALIDADE DO ENCARGO (ART. 373, II, CPC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 000068274.2021.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.04.2023) Ademais, diferente do alegado pelo Reclamante na impugnação à contestação, consta no referido documento a data e o horário exatos da assinatura, código de assinatura digital e dados de geolocalização, além de identificação do IP utilizado pelo consumidor no momento da assinatura e do código HASH do documento. Assim, mostra-se válido o documento como meio de prova. Desta feita, resta comprovada a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito que acarrete o dever de indenizar, dado que a cobrança efetuada pela Reclamada constitui exercício regular de direito. Por fim, convém ressaltar, que conforme consta da peça de contestação, demonstrado o desinteresse do Reclamante, a Reclamada já realizou o cancelamento do contrato anteriormente firmado, cessando os descontos. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão inicial, bem como, o pedido contraposto. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 0011946-28.2022.8.16.0017

ID: 325865001

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011946-28.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BIANCA VIOTTO CERON TAHARA

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ANDRÉ AUGUSTO VIOTTO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0011946-28.2022.8.16.0017 1. Defiro o cumprimento de sentença (ev. 91.1), proposto por FELIPE MACHADO SILVA, em que promove em face de VOTORANTIM CIMENTOS S.A., com base no art. 523/ss do CPC, pois está devidamente instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a teor do art. 524 do CPC. Anote-se na distribuição. Proceda-se conta de custas e atualização do débito. 2. Assim, Intime-se a parte EXECUTADA, através de seu advogado (a) ou pessoalmente (na ausência de advogado) para pagamento em 15 dias do valor atualizado do débito e custas, não havendo pagamento, aplica-se multa e honorários advocatícios, ambos de 10% do valor do débito exequendo (art. 523, §1º), incidindo o mesmo percentuais sobre o remanescente, no caso de pagamento parcial (§2º). Havendo inércia ou não pagamento, CERTIFIQUE-SE e expeça-se e cumpra-se mandado de penhora e avaliação (§3º). 2.1. Caso requerido e decorrido 15 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e proceda-se penhora na forma requerida pelo Exequente, bem como bloqueio via SISBAJUD do valor exigido e após a penhora do valor bloqueado. 2.1.1. Havendo bloqueio, proceda-se conta, incluindo as verbas já mencionadas e desbloqueando o remanescente. 3. Decorrido o prazo concedido para pagamento, inicia-se outro prazo de 15 dias para que a parte Executada, apresente nos próprios Autos a sua impugnação, através de advogado e observando o disposto no art. 525 do CPC, e independente de penhora ou nova intimação; 3.1. Havendo Impugnação, intime-se a Exequente para resposta no prazo de 15 dias, posteriormente apreciaremos em que efeitos a impugnação é recebida. Não havendo impugnação, expeça-se alvará do valor penhorado. Caso haja impugnação com reconhecimento de valor incontroverso pela parte executada, de valor ainda não levantado nos autos, defiro eventual pedido de levantamento pelo exequente, devendo ser expedido o respectivo alvará ou ofício de transferência. Independente da impugnação os atos executivos devem prosseguir até penhora e avaliação, sendo que eventual suspensão do cumprimento de sentença só será apreciado após penhora (art. 525, §5º). 4. No caso de depósito voluntário, sem impugnação, defiro levantamento. 5. Manifestando uma das partes, de forma relevante, ouça-se a parte contrária. Defiro pesquisa/bloqueio de transferência via RENAJUD /INFOJUD/SIEL se requerido. 6. Devem as partes informar a este juízo eventual mudança de endereço, para efeito de intimação deste juízo, valendo a intimação constante nos Autos para todos efeitos (CPC, art. 274 do CPC). 7. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito roti Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1o Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3o Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4o Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5o Se os dados adicionais a que se refere o § 4o não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3o Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7o A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6o não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens § 8o Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9o A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Cicero Ferreira Da Silva x Consórcio Empreendedor Do Londrina Norte Shopping e outros

ID: 258172042

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0021390-89.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING EVANDRO BULOW FIEGENBAUM

Conclusão

Advogados:

LARISSA FEREZIN GUIDUGLI

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Autos n° 0021390-89.2025.8.16.0014 DECISÃO 1. O art. 99, §3º, CPC, estabelece a possibilidade de outorga do benefício de justiça gratuita mediante a simples afirmação da pessoa natural quanto à insuf… Autos n° 0021390-89.2025.8.16.0014 DECISÃO 1. O art. 99, §3º, CPC, estabelece a possibilidade de outorga do benefício de justiça gratuita mediante a simples afirmação da pessoa natural quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, pois a declaração prestada na forma da lei firma em favor do autor a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade. No entanto, ela poderá ser elidida diante de prova em contrário, eis que tal benefício deve ser usufruído por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. Cabe destacar que o art. 5º da Lei 1060/1950, ao estabelecer que o Juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, deixou claro que a concessão do benefício não é automática, facultando ao julgador, com base nos elementos constantes dos autos, decidir acerca da concessão do benefício. Logo, a intenção tanto do legislador de 1950, quanto do Constituinte de 1988 foi a de atender às necessidades daquele cidadão que, efetivamente, carece de condições para arcar com as despesas decorrentes do processo, possibilitando aos menos afortunados o acesso à Justiça, em atenção ao princípio da paridade de armas. Além disto, a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988, que, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali colimado. Necessária, portanto, a análise, ainda que ex officio, da presença dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, pois, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323279/SP "ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferiro pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais.” Assim, malgrado não desconheça o entendimento segundo o qual a simples afirmativa de necessidade é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita, compartilho de posição totalmente diversa, vez que a nova ordem constitucional, no art. 5º, inciso LXXIV, dispôs que o Estado prestará assistência judiciária “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, os requerimentos visando à isenção de pagamento das custas processuais devem ser instruídos com documentos aptos a atestarem a insuficiência de recursos. Neste sentido, é a jurisprudência do TJPR, conforme atestam os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICOFINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II - Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. III- Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido. Decisão Monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70074137076, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 04/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II - Na hipótese dos autos, o agravante não logrou êxito em demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, e eventuais ônus de sucumbência, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70074071101, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/06/2017) Sabe-se que a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV,da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Entretanto, o atual Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da assistência judiciária, como se verifica: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – Grifos Feitas tais considerações, é cediço que, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessitada é aquela pessoa cuja situação financeira não permite o pagamento das custas processuais, sem que haja o comprometimento de sua própria manutenção e/ou de sua família . Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, determino que a parte embargante emende a inicial juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias de seus documentos que comprovem a alegada situação de hipossuficiência, a seguir mencionados: a) cópias dos três últimos holerites e cópia de sua CTPS, se houver; b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal em seu nome; c) Cadastros Nacional de Informações Sociais – CNIS; d) eventuais comprovantes de gastos extraordinários, se houver, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do novo Código de Processo Civil e art. 104, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.2. Trata-se de embargos de terceiro opostos por CICERO FERREIRA DA SILVA em face de CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING e EVANDRO BULOW FIEGENBAUM. Narra o embargante que: a) em 02.03.2016, o Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping propôs ação de execução de título extrajudicial contra a executada Cristina e a coexecutada fiadora CÍCERA FERREIRA DA SILVA, no valor de R$ 206.401,11, que atualmente ultrapassa R$ 2.000.000,00; b) a execução foi baseada na inadimplência de alugueis mensais de uma loja comercial no Shopping Center “Catuai Norte Shopping”, em Londrina; c) naquele feito, o referido exequente penhorou o único imóvel onde a executada Cícera, aposentada, reside com seu pai, Cícero, idoso de 87 anos, localizado na Rua Alfredo Maricato Filho, nº 161, Londrina; d) em 27.03.2025 o imóvel foi arrematado em leilão pelo também embargado, EVANDRO, pelo valor de R$ 224.000,00, pagos parceladamente, sendo 25% de entrada e o saldo devedor em 30 vezes; e) em 1995 CÍCERO e sua falecida esposa Josefa adquiriram direitos aquisitivos sobre o referido imóvel diretamente da ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA; f) desde então o casal residiu no imóvel arrematado, onde constituiu sua morada permanente e investe recursos próprios na manutenção do lar, exercendo a posse direta, mansa, pacífica e de boa-fé; g) em 09.11.2006, por questões particulares e patrimoniais, CÍCERO e Josefa realizaram a cessão dos direitos e obrigações do imóvel para sua filha Cícera, através de um "Instrumento Particular de Cessão de Transferência de Direitos e Obrigações"; h) a despeito disso, o casal continuou a exercer a posse do imóvel, lastreado em “Declaração de Cessão de Direitos de Posse Verbal” que teria sido realizada por Cícera ainda em 2006 (cf. evento 4.2); i) em 01.06.2021, a esposa do embargante faleceu e ele continuou na posse exclusiva do imóvel., inexistindo “partilha da posse”, pois o imóvel apenas formalmente era de Cícera, quem verbalmente cedeu os direitos de posse aos seus pais e aos onze irmãos; j) assim, desde 1995, o embargante e sua família não enfrentaram qualquer contestação, moléstia ou impugnação à sua posse, mantendo-a sem oposição, de forma mansa, pacífica e incontestável, evidenciando a prescrição aquisitiva em seu favor; k) a arrematação realizada é nula, uma vezque não foi intimado acerca da penhora ou do leilão, bem como, uma vez que o bem foi arrematado com base em avaliação desatualizada. Por todo o exposto, requereu: i) a suspensão, in limine, das medidas expropriatórias sobre o imóvel litigioso, com a sua manutenção na posse; ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; iii) o recebimento do feito como embargos de terceiro, ante a sua tempestividade ou, ainda, o recebimento da demanda como ação autônoma com o fim de desconstituir/cancelar todos os atos de constrição/ expropriação realizados sobre o imóvel dos embargantes, registrado na matrícula n.° 72.883, do 02 CRI de Londrina, no processo de execução originário; iv) a procedência da demanda, com a confirmação da tutela provisória e a anulação da penhora e arrematação realizadas nos autos apensos. Juntou documentos (evento 1.2 a 1.27). O Código de Processo Civil, acerca dos embargos de terceiro dispõe que: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Além disso, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência, quando demonstrados os requisitos legais previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda é importante destacar que o seu cabimento está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, caput e parágrafos). No caso em tela, em sede de cognição sumária, não verifico a plausibilidade do direito alegado pelo embargante. Com efeito, há indícios insuficientes de que a parte embargante exerce posse de boa-fé do referido imóvel e não o habita por tolerância da parte executada Cícera e, portanto, detém mero fâmulo da posse. Como se extrai dos fatos narrados pelo embargante, este deteve direitos aquisitivos sobre o imóvel matriculado sob o nº 72.883 peranteo 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR, entre 1995 e 2006. Entretanto, em 09.11.2006 optou por, espontaneamente, ceder os direitos até então adquiridos em favor de sua filha, Cícera Ferreira da Silva, pelo valor total de R$ 9.900,00, com anuência do então proprietário/alienante, ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA (cf. evento 1.2). Diante disso, em 28.05.2009, o referido imóvel foi diretamente registrado em nome da cessionária, Cícera Ferreira da Silva, quem detém até o momento a propriedade exclusiva sobre o bem (cf. matrícula de evento 1.17). À luz da alegação de que permaneceu residindo no bem após a sua alienação à filha, devedora nos autos principais, o embargante defende a tese de caracterização de usucapião extraordinária em seu favor em face da filha. Ocorre que é incontroverso que a proprietária do imóvel também nele reside e, para efeitos legais - uma vez que sua propriedade não foi desconstituída e o contrato de evento 1.2 não foi anulado - permite que o embargado usufrua do direito de habitação conjunta. Considerando que o imóvel indivisível é coabitado por sua proprietária e seus familiares, resta ausente, ao menos em sede de cognição sumária, o requisito da exclusividade da posse essencial ao reconhecimento da usucapião. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISO. VENDA JUDICIAL . REQUISITOS PRESENTES. USUCAPIÃO EM DEFESA. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. Justifica-se a extinção do condomínio de imóvel indiviso e determinação da venda judicial com a divisão proporcional do produto da venda aos condôminos e sucessores, diante da caracterização dos requisitos legais com a demonstração da matrícula do imóvel, a titularidade da propriedade em condomínio, a descrição do imóvel, o interesse das partes na venda judicial, além do dissenso na forma da divisão . Para que se caracterize usucapião de condômino é imprescindível a comprovação de sua posse exclusiva em detrimento do direito dos demais comunheiros, bem como o preenchimento dos demais requisitos legais previstos no art. 1238 do Código Civil. ( TJ-MG - AC: 10480150095077001 MG, Relator.: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019) Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de arbitramento de aluguel. Alegação de usucapião em favor da requerida, por abandono do lar. Afastamento. Copropriedade. Autor que ocupa parte do imóvel enquanto a requerida exerceposse em relação à outra parte do mesmo bem. Ato de mera tolerância em relação ao exercício de posse que não autoriza o reconhecimento de posse qualificada a ensejar a prescrição aquisitiva. Fixação de alugueres em favor do autor, a partir da citação, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa da ré. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. ( TJSP - AC 1019260-24.2015.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Dra. Marcia Dalla Déa Barone, j. 11.11.2016) Nesse ponto, cabe ressaltar que os direitos reais sobre bem imóvel só se adquirem com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis competente, como prevê o art. 108 e 1.227, CC, de forma que, em uma análise perfunctória dos autos, a “Declaração verbal de cessão de direitos possessórios” supostamente realizada entre a devedora nos autos principais e o ora embargante, não é válida e portanto, suficiente para demonstrar o exercício regular de posse pelo embargante. Assim, ao menos por ora, a tese de usucapião não é suficiente para lastrear a probabilidade do direito autoral com a robustez necessária à concessão da medida liminar pleiteada. Nesse sentido, destaco: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . FILHO SUPOSTAMENTE POSSUIDOR. COISA JULGADA. EFEITOS APENAS INTER PARTES. INOCORRÊNCIA . MORADIA FAMILIAR. NÃO DEMONSTRADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1 . Os Embargos de Terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a constrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular, ou que exerça a correlata posse, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A figura de detentor, ou fâmulo de posse, não pode ser confundida com a de possuidor. Os atos de mera permissão, ou tolerância, oriundos da situação de subordinação familiar em que se encontra a Embargante/Agravado não p transforma em possuidor do bem imóvel em discussão . 3. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, ?o filho tem legitimidade para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside. Contudo, tal ação não pode ser usada para, por via transversa, modificar decisão judicial que já rechaçou a impenhorabilidade do referido bem, proferida em demanda que envolve os próprios proprietários.? 4 . Diante da coisa julgada e fâmulo de posse, aplico ao caso o efeito translativo, para cassar a decisão e determinar a extinção dos embargos à execução AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. EFEITO TRANSLATIVO APLICADO . (TJ-GO 54997031920238090000, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2024)Por outro lado, no que toca à exceção de bem de família, cabem algumas considerações. Inicialmente, cabe reprisar os motivos que levaram à rejeição da referida tese nos autos principais, conforme decisão de evento 740.1 (da execução apensa): [...] Apesar da demonstração de que a executada e seu genitor residem no imóvel penhorado, conforme documentos acostados em eventos 738.2, 738.3, 738.4, 738.5, 738.6, 738.7 e 738.17, colhe-se dos acordos de eventos 76.2 e 297.2 que a executada Cícera participou da transação na qualidade de fiadora, ofertando o imóvel de matrícula nº 72.883, do 2º CRI de Londrina/PR, como garantia ao fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas. Conforme já apontado pela decisão de evento 500.1, a executada ofereceu o imóvel em garantia a duas transações comunicadas nos autos, sendo uma delas, inclusive, devidamente homologada por este juízo. Logo, a pretensão da executada atenta contra a boa-fé objetiva, princípio basilar do sistema civil brasileiro como norma de conduta dos contratantes, não se admitindo, à vista disso, o venire contra factum proprium. [...] Observa-se que, quando da oferta do bem em garantia nos anos de 2017 e 2018, seu pai já havia alcançado idade avançada, mais de 79 anos, não podendo valer- se, neste momento, de suposto fato novo para afastar a realização de hasta pública. Com efeito, há graves indícios nos autos de que a executada age de má-fé, pois, pretende rediscutir matéria já ventilada nos autos – natureza de bem de família; lançando teses de existências de supostos fatos novos, que há muito tempo é de seu conhecimento. Não se ignora, também, que na última hasta pública autorizada nestes autos, seu genitor promoveu a arrematação do imóvel e não realizou o pagamento do lance, levando este juízo a decretar a resolução da arrematação e expedir ofício a autoridade policial para apuração da prática de crime previsto no art. 358, do Código Penal. Por fim, o argumento de que reside pessoa idosa no local não é capaz de afastar a penhorabilidade do bem. Neste sentido, a proteção constitucional e legal à pessoa idosa não gera hipótese extralegal de impenhorabilidade, especialmente quando a executada, na qualidade de fiadora dos acordos, apontou o imóvel como garantia contratual, em exercício regular da autonomia privada [...] (grifei) Como se observa, o bem objeto destes embargos de terceiro foi cedido por sua única proprietária como garantia de contrato locatício, o que configura exceção expressa à proteção do bem de família, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...]VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação . (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)(g.n.) Já não subsiste o dissídio jurisprudencial que majoritariamente limitava a exceção acima transcrita às finanças concedidas em contrato de locação residencial, uma vez que o Supremo Tribunal de Justiça sedimentou a questão por meio do julgamento do Tema 1.091, fixando a seguinte tese vinculante: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. Ante a pertinência do tema para este feito, cabe realçar os argumentos elencados pela Corte Constitucional naquela oportunidade, ante a sua solidez e clareza solar: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8.245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8.245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990. Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para olocatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato. 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé. Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado. 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47.2020.8.26.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022)(g.n.) A extensão da referida exceção à impenhorabilidade do bem de família aos demais coproprietários ou copossuidores do imóvel constrito já vem sendo reconhecida pelos tribunais pátrios, como se destaca: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DA AGRAVANTE FIADORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO FIADORA DE SEU FILHO E ALEGA QUE A CONSTRUÇÃO DA CASA QUE LHE SERVE DE RESIDÊNCIA, ONDE VIVE COM OS FILHOS E CONSTITUIU NÚCLEO FAMILIAR, SE SITUA SOBRE DOIS TERRENOS – A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA EM CASO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/1990 –INCIDÊNCIA NO CASO DO DISPOSTO NA SÚMULA 549 E NA ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 1.091 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECEM A VALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – TESE ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA REPETITIVO 1127 QUE RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR – ALEGAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL QUE IMPEDE A PENHORA - AINDA QUE A CASA EM QUE RESIDE A AGRAVANTE E SEU NÚCLEO FAMILIAR ESTEJA CONSTRUÍDA SOBRE DOIS TERRENOS DISTINTOS, A PENHORA INCIDE SOBRE FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE A FIADORA –MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR 0083423-31.2023.8.16 .0000 Curitiba, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – INTEMPESTIVIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA – QUESTÃO SUPERADA – ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – POSSÍVEL SEU CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC – PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE – DÍVIDA DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – MEAÇÃO – BEM INDIVISÍVEL – ALIENAÇÃO JUDICIAL COM RESERVA DA QUOTA-PARTE DO CÔNJUGE PROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO – ARTIGO 843, DO CPC – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tendo a parte embargante conhecimento da penhora realizada sobre imóvel do qual alega ser proprietária/possuidora, mostram-se intempestivos os embargos de terceiro opostos após o transcurso do prazo de cinco dias, definido no artigo 675, do CPC. Entretanto, uma vez que a matéria apresentada pela embargante refere-se à impenhorabilidade do bem de família, questão de ordem pública, portanto, pode esta ser conhecida, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição . O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, possui entendimento firmado no sentido da possibilidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15) .(TJ-MS - Apelação Cível: 0812255-46.2020.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 07/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) No caso em tela, a parte embargante sequer constitui coproprietário do imóvel, mas sim, possuidor e possivelmente, mero detentor. Ademais, verifica-se que há indícios de má-fé da unidade familiar constituída pelo embargante e pela executada nos autos principais uma vez que, como já transcrito acima, o ora embargante já arrematou o bem em litígio em uma das tentativas de alienação judicial nos autos principais, porém, deixou de adimplir com o preço, razão pela qual a venda foi desfeita e o fato remetido para apuração criminal pelo Ministério Público.Diante de tudo o que exposto, repisa-se a ausência dos requisitos autorizadores da suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel, na forma do art. 300 e 674, CPC. 2.1. Traslade-se cópia da presente decisão os autos de cumprimento de sentença, em apenso (0011946-71.2021.8.16.0014). 3. Cumprido o item “1”, tornem conclusos, com urgência, para prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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