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Nezi Aparecida Pereira Coutinho x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Grandes Lagos Do Parana E Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/Sp

ID: 325462906

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cantagalo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000292-07.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEZI APARECIDA PEREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

Conclusão

Advogados:

RENATO LAZZARETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000292-07.2025.8.16.0060 Processo: 0000292-07.2025.8.16.0060 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.691,00 Embargante(s): NEZI APARECIDA PEREIRA COUTINHO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos NEZI APARECIDA PEREIRA COUTINHO contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Em resumo, ajuizou a ação com o intuito de desconstituir a restrição sobre veículo VW Golf Generation, placas AVG-1A27, de cor prata, Chassi 9BWAA01J654037455, Renavam 00859670198, que sofreu constrição por meio da ferramenta de bloqueios judiciais RENAJUD, na seq. 127.1 dos autos em apenso (cumprimento de sentença 1461-34.2022.8.16.0060), efetivada em 23.01.2025. Juntou documentos de seq. 1.2 a 1.10. Recebida a inicial na seq. 12.1 com deferimento parcial da liminar e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado, o embargante/exequente concordou com o pedido de levantamento da restrição. Contudo, tendo em vista que não houve transferência da documentação do veículo, não teria como o exequente ter conhecimento quanto a sua alienação, motivo pelo qual não pode ser condenado a arcar com as custas e honorários. Requereu o levantamento imediato da restrição. Em contrapartida, o embargante solicitou a condenação do embargado em custas e honorários, ante o princípio da causalidade. Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao inciso I do art. 355 do CPC, como já disposto na decisão de seq. 26. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. De acordo com o art. 674, caput, do Código de Processo Civil, “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Assim, correta a propositura dos embargos pelo autor. Contudo, entendo que o feito deve ser extinto, ante o reconhecimento do pedido por parte do embargado, não sendo necessárias maiores digressões. Observa-se da peça de seq. 17 claramente que o embargado concordou com o pedido de levantamento da penhora. Ressalto o contido na Súmula 303 do STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No caso dos autos, à despeito do alegado, foi o próprio embargante quem deu causa a penhora, visto que não transferiu o veículo para seu nome (por motivos pessoais). Em análise a execução em apenso, verifica-se que em nenhum momento houve manifestação do executado ou mesmo do ora embargante de que o veículo teria sido vendido. Ainda, observa-se que teve conhecimento apenas com a propositura da presente, não tendo, inclusive, se insurgido ao levantamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO RENAJUD DETERMINADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO. NÃO REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO DO BEM E À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 303 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. “Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). Apelação Cível provida. (TJPR Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Processo: 0052466-44.2019.8.16.0014. Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível. Data Julgamento: 18/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. No caso em análise, porquanto ausente o registro da compra e venda do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, inexistindo resistência da parte embargada à baixa da constrição, o pagamento das verbas sucumbenciais deve ser suportado pela embargante, na medida em que deu causa à propositura da demanda. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013023-02.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 28.08.2019). E: Embargos de terceiro. Sucumbência. Credor que indica veículo à penhora quando em nome do devedor no Detran. Ausência de registro da transferência no DETRAN reconhecido pela embargante. Incidência da Súmula 303 do STJ. Princípio da causalidade. Pretensão de levantamento da penhora não resistida pelo embargado. Responsabilidade da embargante ao pagamento do ônus da sucumbência. Estando o veículo ainda em nome do devedor nos registros do departamento de trânsito quando o credor o indicou à penhora, pelo princípio da causalidade a responsabilidade no pagamento do ônus da sucumbência nos embargos de terceiro é do embargante em não havendo resistência pelo embargado. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001715-02.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 16.10.2019). Portanto, em respeito ao princípio da causalidade, competirá ao embargante efetuar o recolhimento das custas remanescentes. Tendo em vista o contexto dos autos, não haverá condenação em honorários. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE E EMBARGADO QUE NÃO DERAM CAUSA AOS EMBARGOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. ISENÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. Considerando as particularidades dos autos, sobretudo que as partes não deram causa à propositura dos embargos e que não houve resistência do embargado à pretensão do embargante, impõe-se a isenção das partes ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de Apelação não provido. (TJPR: Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo.Processo: 0065144-57.2020.8.16.0014 – Londrina/PR. Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível. Data Julgamento: 06/08/2022). E: “Embargos de terceiro. Penhora. Erro do Oficial de Justiça ao penhorar a integralidade de bem, sem preservar a meação de coproprietária. Ausência de resistência pelo exequente, que não pediu a penhora integral do bem e prontamente concorda com o levantamento da constrição. Inexistência de culpa da embargante pela constrição. Princípio da causalidade. Isenção das partes ao pagamento do ônus da sucumbência. Apelação conhecida e provida em parte.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000411-29.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.03.2018) DISPOSITIVO Dessa forma, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais (cuja exigência fica suspensa por seu o autor beneficiário da justiça gratuita – art. 98, §3º, do CPC). Não haverá condenação em honorários, tendo em vista que o exequente/embargado somente concordou com o pedido, entendendo estarem as partes isentas do pagamento. Determino o levantamento da restrição que pende sobre o veículo, como requerido (veículo VW Golf Generation, placas AVG-1A27, de cor prata, Chassi 9BWAA01J654037455, Renavam 00859670198). Transitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença à execução em apenso e, após, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Vinicius De Moura

ID: 312333171

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0023781-47.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO VINICIUS DE MOURA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº: 0023781-47.2021.8.16.0017 Autor: Ministério Público Réu: Bruno Vinicius de Moura Imputação: art. 155, §4º, inc. II, do Código Penal SENTENÇA 1. RELATÓRIO O(a) representante do Minist… Autos nº: 0023781-47.2021.8.16.0017 Autor: Ministério Público Réu: Bruno Vinicius de Moura Imputação: art. 155, §4º, inc. II, do Código Penal SENTENÇA 1. RELATÓRIO O(a) representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra BRUNO VINICIUS DE MOURA, brasileiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.795.007-3 SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 127.390.599-73, natural de Londrina/PR, nascido aos 16 de fevereiro de 2002, portanto com 19 (dezenove) anos de idade na data dos fatos, filho de Rosilene de Fátima Domingos e Márcio de Moura, dando-o como incurso no tipo penal previsto no art. 155, §4º, inc. II, do Código Penal. Eis o teor da peça acusatória: Na madrugada do dia 03 de dezembro de 2021, em horário não precisado, ao longo da Rua Carlos Maurício Duarte, Parque Tarumã, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado BRUNO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 VINICIUS DE MOURA, com consciência e vontade, agindo mediante escalada, subindo em postes de energia, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 20 m (vinte metros) de fios cobre, pesando aproximadamente 03 kg (três quilos), avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), de propriedade da empresa de telefonia ‘Vivo’, posteriormente recuperados e restituídos ao proprietário (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.11, fotografia de mov. 1.12, auto de entrega de mov. 1.13, boletim de ocorrência de mov. 1.17 e auto de avaliação de mov. 1.18). A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 10 de dezembro de 2021 (mov. 27.1) e recebida pelo juízo em 14 de dezembro de 2021 (mov. 34.1). Citado (movs. 112.1 e 112.2), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora pública, na qual requereu: concessão de justiça gratuita; autorização da oitiva de eventuais testemunhas que sejam levadas à audiência de instrução e julgamento ou estejam presentes na ocasião; e, por fim, observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, em especial, a contagem em dobro dos prazos e a intimação pessoal (mov. 119.1). Não estando presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, diante da necessidade da coleta da prova oral requerida pelas partes (mov. 121.1). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 Realizada a audiência (movs. 151 e 153.1), foram ouvidas as testemunhas e a vítima, procedendo-se, em seguida, ao interrogatório do réu. Finalizada a audiência de instrução, o Ministério Público requereu a reiteração do ofício expedido para elaboração do laudo de exame de local (mov. 81.1). Posteriormente, a empresa telefônica VIVO informou que, devido ao lapso temporal, não foi possível identificar o local exato onde ocorreram os fatos (mov. 179.2) . Em alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 188.1). A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, e teceu considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 192.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado Bruno Vinicius de Moura pela prática de um furto qualificado mediante escalada – art. 155, §4º, inc. II do Código Penal. A análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial e instrução processual conduz ao parcial acatamento da pretensão punitiva, nos termos adiante expostos. 2.1. Preliminares Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 Não havendo questões preliminares arguidas capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Materialidade A materialidade do fato decorre do auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), fotografia (mov. 1.12), boletim de ocorrência (mov. 1.17), auto de avaliação (mov. 1.18) e resposta da operadora VIVO (mov. 179.2), bem como ada prova oral produzida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que atestam a existência do crime. 2.2.2. Autoria Consta dos autos que, em 3 de dezembro de 2021, a equipe policial retornava de uma diligência quando avistaram um homem (posteriormente identificado como o denunciado Bruno Vinicius de Moura) queimando algo nas proximidades de uma área de mata, situada na rua Pioneiro Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 Américo Marega, desta cidade e Comarca de Maringá. Diante disso, os agentes decidiram se aproximar, momento em que constataram que o denunciado ateava fogo em um emaranhado de fios elétricos. Na sequência, os agentes policiais tentaram averiguar a identificação dos fios elétricos e solicitaram ao acusado esclarecimentos sobre o ocorrido. Porém, considerando a expressiva quantidade de ocorrências envolvendo a subtração de fiação elétrica na região, aliada à frágil justificativa apresentada pelo réu, este foi conduzido à delegacia, onde se confirmou que a fiação havia sido subtraída da Rua Carlos Maurício Duarte, bairro Parque Tarumã, deste município. Ademais, informou-se que o acusado estava de posse de aproximadamente 20 m (vinte metros) de fios de cobre. Outrossim, durante fase inquisitorial, foram colhidos os testemunhos dos policiais e o interrogatório do acusado (movs. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.15). Já em juízo, o analista de segurança patrimonial da empresa vítima, Altair Rosa Neto, relatou o seguinte (mov. 151.3) 1 : Que o depoente vai diariamente à delegacia; que é uma média de sessenta a oitenta furtos por mês; que o depoente se lembra que, nessa região, tiveram bastante furtos, em 2021; que especificamente o nome da pessoa que foi presa, o depoente não se lembra; que é difícil 1 Para dar celeridade ao ato sentencial, reproduziu-se as transcrições feitas pelo Ministério Público nas alegações finais, cuja fidedignidade foi conferida por este magistrado e não questionada pela defesa em seus memoriais. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 mensurar valor total [de prejuízo]; que cada furto traz diferentes, são cabos diferentes; que cada bitola de cabo diferente tem um valor; que a cada trinta, quarenta metros de fios, se tem um prejuízo de R$2.000,00 (dois mil reais), entre material e mão de obra; [neste momento é apresentado o auto de entrega]; que o depoente reconhece sua assinatura, sem problema nenhum; que no final do ano, a empresa teve uma falta de material, então dependendo do volume, do tamanho do cabo, pode reaproveitar; que em noventa por cento dos casos não é reaproveitado, porque este material é recolhido e mandado para o fabricante, para refazer os cabos e a empresa recompra; que neste caso, não foi possível o reaproveitamento; que normalmente quando a empresa reconhece o material, está escrito o nome da operadora. Em sequência, o policial militar que participou da diligência, Rodrigo Adriano Biff, declinou o seguinte quando ouvido pelo Juízo (mov. 151.2): Que os policiais acabaram abordando o investigado e encontrando esses fios, que possivelmente foram identificados como fios de telefonia; que o depoente trabalha com o policial Paulo; que os policiais entraram em contato com o representante da empesa, o qual confirmou que seriam cabos da telefonia, pelos números altos de furtos daquela época; que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 faziam muito esse furto e vendia o cobre retirados destes cabos de telefonia; que posteriormente, foi o pessoal da Vivo [que reconheceu os cabos]; que o depoente não se recorda de outras ocorrências com o acusado. Não é demais lembrar que os depoimentos prestados por policiais, quando coerentes e harmônicos com as demais provas, constituem meio idôneo e suficiente à formação do édito condenatório, principalmente quando não evidenciado – como na hipótese versada nos autos – nenhum elemento de convicção dando conta de má-fé ou abuso de poder. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (STJ - AgRg no AREsp 1840116/SE, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública8 Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. [...] VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E LOCALIZARAM A RES FURTIVA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA MAJORAR A PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE ANTE O NÚMERO DE AGENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. REPRIMENDA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]. III – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. [...]. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009925- 67.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.02.2022). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública9 Por sua vez, o acusado, durante audiência de instrução, confessou a autoria delitiva, asseverando que ele foi o responsável por furtar o bem (mov. 151.1). Veja- se: Que é verdade; que nessa época o interrogado estava usando droga, estava viciado, na rua; que o interrogado trocava por drogas; que o interrogado se lembra de ter sido abordado pela polícia enquanto carregava os fios de cobre; que o interrogado subiu no poste e acabou cortando com alicate. Diante disso, muito embora a confissão no sistema probatório penal brasileiro não esteja revestida de caráter absoluto, esta será validada quando for confirmada pelos demais elementos probatórios, conforme exposto pelo art. 197 do Código de Processo Penal: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. No caso em tela, a confissão está harmonizada com o testemunho dos agentes policiais (movs. 1.6 e 151.2) e do representante da vítima (mov. 151.3). Desse modo, observa-se que o depoimento do analista de segurança patrimonial da empresa VIVO destacou que a fiação subtraída na Rua Carlos Maurício Duarte, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública10 bairro Parque Tarumã, neste município, correspondia àquela que foi apreendida em posse do réu. Em consonância, juntou-se resposta do ofício expedido para empresa de telefonia (mov. 179.2), ratificando que o material apreendido possui as mesmas especificações dos cabos de propriedade da referida companhia. Além disso, o testigo extrajudicial do agente policial militar Rodrigo Adriano Biff confirmou que o representante da empresa ofendida reconheceu a res furtiva, bem como que o acusado estava em sua posse no momento da abordagem (mov. 1.8). Por fim, depreende-se do relato prestado pelo analista de segurança patrimonial da empresa vítima, em sede policial (mov. 1.15), que os cabos de cobre foram subtraídos na madrugada do mesmo dia em que o acusado foi apreendido em posse do referido material. Logo, apesar do lapso temporal transcorrido, é pouco crível que o réu tenha adquirido a fiação elétrica de terceiros nesse curto intervalo, especialmente diante da confissão por ele própria realizada. De qualquer maneira, não há motivos suficientes para acreditar que o réu não foi o responsável pela subtração da fiação elétrica, pois, além de confessar ter subtraído os fios elétricos, à palavra dos agentes policiais e do representante da vítima também corroboram que o acusado de fato é o responsável pelo furto cometido. Constatadas, portanto, a materialidade e autoria do delito, impõe-se verificar se houve sua consumação. Vejamos. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública11 Segundo a teoria da amotio ou apreehensio, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de furto e roubo se consumam com a mera inversão da posse, ainda que por curto período de tempo, sendo prescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima ou que a posse seja mansa, pacífica e desvigiada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública12 seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada . 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (STJ – Resp 1.524.450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES. NÃO UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AMPLAMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 6. Quanto ao momento consumativo do crime de roubo, nos mesmos moldes do crime de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública13 (...) (AgRg no HC n. 609.131/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). No caso em apreço, evidente que houve a inversão da posse do bem, uma vez que a res furtiva somente foi recuperada posteriormente com o réu. Ademais, referente à qualificadora prevista para a subtração de coisa alheia mediante escalada, cumpre ressaltar que, durante o interrogatório judicial (mov. 151.1), o acusado confirmou ter escalado um poste e cortado a fiação com o auxílio de um alicate. Contudo, não foi elaborado laudo de exame do local, uma vez que, em razão do tempo decorrido, a empresa ofendida não soube indicar com precisão o ponto exato de onde os fios de cobre foram subtraídos. Dessa forma, não foi possível aferir se o réu efetivamente empregou grande esforço para realizar a escalada do pilar de energia, considerando que a fiação poderia estar de fácil acesso (pendurada, parcialmente solta ou próxima ao solo). Inclusive, ainda que o réu tenha declarado, de forma vaga, que subiu no pilar de energia para subtrair os fios elétricos, não foi determinada a altura da estrutura, o que inviabiliza a aferição do grau de dificuldade da escalada. Alinhado a isso, não foi apreendido nenhum instrumento usualmente utilizado para escalada em posse do acusado, como, por exemplo, luvas, cordas ou escada, tampouco o próprio alicate mencionado, o que fragiliza a conclusão de que ele efetivamente se valeu de escalada para a subtração da fiação. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública14 Como se não bastasse, não há testemunhas oculares, filmagens ou fotografias capazes de respaldar a incidência da referida qualificadora no caso em tela. Nesse sentido, colaciono os ensinamentos do doutrinador Cezar Roberto Bitencourt sobre o tema: Escalada, que em direito penal tem sentido próprio, é a penetração no local do furto por meio anormal, artificial ou impróprio, que demanda esforço incomum [...] Se para ingressar no recinto, mesmo através de uma janela ou saltando um muro, não for exigível desforço anormal, não se pode falar em escalada, como qualificadora do crime de furto [...] Em síntese, a escalada consiste no fato de penetrar o agente no lugar em que se encontra a coisa objeto da subtração, por via anormal, por entrada não destinada a esse fim, e da qual não tem o direito de utilizar-se. E mais: consiste não apenas em ingresso no local por via incomum, mas, sobretudo, superando obstáculo difícil, que demande o uso de instrumento especial ou de invulgar habilidade do agente. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte especial 3 - crimes contra o patrimônio até́ crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 15ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública15 A fim de consolidar essa linha de raciocínio, segue julgado análogo ao caso em exame, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA “ESCALADA”. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI CAPAZ DE SUPRIR O EXAME PERICIAL. DÚVIDAS CONCRETAS QUANTO AO MODO DE INGRESSO DOS AGENTES NO LOCAL DO CRIME. EXCLUSÃO DO AUMENTO OPERADO NO VETOR “ANTECEDENTES”. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL UTILIZADA REFERENTE A CRIME ANTERIOR E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, NA PENA DE MULTA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013023-32.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 27.01.2024) Nesse contexto, evidenciando-se a ausência de comprovação da escalada na prática delitiva, deve ser afastada a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal. No mais, verifica-se que o analista de segurança patrimonial da empresa ofendida afirmou, em sede policial, que a fiação foi subtraída durante a madrugada, isto é, horário de maior vulnerabilidade. Tal circunstância Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública16 favoreceu a empreitada criminosa, pois o réu se beneficiou da baixa visibilidade e da ausência de pessoas no local, razão pela qual deve incidir a majorante prevista no art. 155, § 1º, de Código Penal. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE PENA DO REPOUSO NOTURNO, UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESOCUPADO E FECHADO DURANTE A MADRUGADA. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO COMPROVADA. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA E DURANTE O PERÍODO NOTURNO. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA PELO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. 3. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PENA READEQUADA. RECURSO DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000331-69.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.02.2025) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública17 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. HORÁRIO DE RECOLHIMENTO. PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE DOS BENS. MENOR CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS. PRÁTICA DELITIVA À NOITE E EM SITUAÇÃO DE REPOUSO. PECULIARIDADES. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. LOCAL HABITADO. VÍTIMA DORMINDO. SITUAÇÕES IRRELEVANTES. RESIDÊNCIAS, LOJAS, VEÍCULOS OU VIAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. CASO EM EXAME. TENTATIVA DE FURTO DE BATERIA DE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍODO DA MADRUGADA. SEM VIGILÂNCIA DO BEM. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AFASTADA EM RAZÃO DA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.891.007/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIRMAMENTO DAS TESES. RECURSO DESPROVIDO [...] (REsp n. 1.979.989/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/06/2022, DJe de 27/6/2022.) CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – ART 155, §1º E §4º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO, POR CONTA DO LOCAL DO DELITO SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – REDUÇÃO DA VISIBILIDADE E DE INIDVÍDUOS ATIVOS DURANTE ESTE PERÍODO, TORNANDO OS LOCAIS MAIS SUSCETÍVEIS À OCORRÊNCIA DE CRIMES, MESMO QUE Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública18 SE TRATEM DE COMÉRCIOS – REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU MULTIRREINCIDENTE, COM CINCO CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE REINCIDENTE – ART 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO ADVOGADO DATIVO – APELO DESPROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008947- 22.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 30.03.2020) Sendo assim, não resta alternativa senão a desclassificação do crime do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal), examinado neste feito, para o de furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, do Código Penal). À vista de tudo o que acima foi exposto, constatando-se que se trata de fato típico (furto praticado durante o repouso noturno), sendo o acusado imputável quando da ação, tendo ela consciência da ilicitude de suas condutas, e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já comprovadas, a condenação é medida que se impõe. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública19 Eventuais teses relacionadas à dosimetria da pena levantada pelas partes serão sopesadas no tópico oportuno. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado BRUNO VINICIUS DE MOURA como incurso no tipo penal do art. 155, § 1º, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA O sistema penal brasileiro adotou, para a dosimetria da pena, o critério trifásico. Com efeito, o art. 68, caput, do Código Penal dispõe que “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Portanto, a dosimetria da pena deve obedecer às seguintes fases: 1ª fase: é destinada à aplicação da pena-base. Nesta fase, o juiz deve ter como parâmetros as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao tipo penal. Deve se considerar, também, nesta fase, as qualificadoras, já que estas alteram os limites mínimo e máximo de pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao crime. Anote-se que apenas uma qualificadora é suficiente para ensejar o tipo qualificado, devendo outras eventualmente reconhecidas serem consideradas como circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria, na Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública20 hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59. A partir da pena mínima, o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, exasperando a reprimenda se uma ou algumas delas forem desfavoráveis ao réu. 2ª fase: fixa-se a pena provisória, com base na análise das agravantes e das atenuantes. A pena provisória deve se manter dentro dos limites mínimo e máximo cominados abstratamente pelo tipo penal, conforme Súmula 231 do STJ. 3ª fase: destina-se à análise das causas de aumento e de diminuição de pena. Nesta fase, é possível que a pena concreta fique aquém da pena mínima ou além da pena máxima cominadas abstratamente no tipo penal. A terceira fase resulta na aplicação da pena definitiva. Esclarecido isso, passo a individualizar a pena dos acusados, nos termos preconizados nos arts. 59 e 68 do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. 4.1. Primeira fase de aplicação da pena: circunstâncias judicias Como já mencionado, a primeira fase destina-se à fixação da pena-base, considerando os limites mínimo e máximo de pena fixados abstratamente no tipo penal, incluindo eventuais qualificadoras. Nesta fase, deverão ser consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública21 Antes de sopesar cada uma delas, consigno que o aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. Em outras palavras, “a pena-base não pode ser deslocada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. ” (STJ. 6ª Turma. HC 61.007/ PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07/03/2014). Quanto ao quantum de aumento para cada circunstância judicial negativa, destaco que “a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base (1ª fase da dosimetria) no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.” (STJ. 5ª Turma. HC 535.030/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/10/2019; STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1756022/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/06/2019). Na falta de razão especial para afastar o parâmetro prudencial acima, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 666815/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01/06/2021; STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 647642/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 15/06/2021). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública22 Por fim, ressalto que não se admite a compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e outras consideradas favoráveis. Entretanto, essa regra é excepcionada quando se trata do comportamento da vítima, pois é a única vetorial do art. 59 que não pode ser negativada, ou seja, nunca autoriza o aumento da pena-base, mas somente ser considerada como neutra ou favorável ao condenado. Sobre o tema: A compensação não é admitida no caso de o comportamento da vítima ser considerado neutro, mas tão-somente quando há a conclusão de que este contribuiu para a ocorrência do delito. E, se não tiver havido a negativação de nenhum outro vetor, a positivação do comportamento não autoriza a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal. (STJ. 6ª Turma. REsp 1.847.745/, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 03/11/2020). Feitas essas ponderações, passo à análise de cada uma das circunstâncias estabelecidas pelos arts. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: no sentido de circunstância judicial a ser analisada na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade significa o grau de reprovabilidade da conduta. Todo crime é reprovável, sendo que as condutas descritas em alguns tipos penais são mais reprováveis que outras. Em geral, isso é levado em consideração pelo legislador quando quantifica abstratamente os limites mínimo e máximo de pena para o tipo penal. Assim, como Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública23 circunstância judicial influenciadora da pena, a culpabilidade somente pode ser considerada desfavoravelmente ao réu quando haja circunstâncias fáticas específicas que não são inerentes ao próprio tipo penal, mas que tornam aquele crime, no caso concreto, mais reprovável, e desde que não configurem qualificadoras, agravantes ou causas de aumento de pena, sob pena de bis in idem. No caso, a culpabilidade do acusado não destoa do tipo penal. b) Antecedentes: consideram-se maus antecedentes as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados, ineficazes para fins de reincidência, vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, frente ao princípio da presunção de inocência (STJ, Súmula 444). Da mesma forma, os atos infracionais cometidos pelo agente enquanto menor não podem ser sopesados como maus antecedentes (STJ. 5ª Turma. HC 499.987/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 30/05/2019). A análise da folha penal anexo permite concluir que o réu ostenta alguns processos, conforme tabela abaixo: Autos Comarca Delito Data do fato Trânsito em julgado Extinção da pena 0012989- 34.2021.8.16.0017 Maringá Furto Qualificado 04/07/2021 09/12/2022 Não há 0012595- 56.2023.8.16.0017 Maringá Furto 13/06/2023 Não háNão há Considerando que o trânsito em julgado nos autos nº 0012989-34.2021.8.16.0017 se deu em data posterior Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública24 à data dos fatos, tal condenação deve configurar como maus antecedentes 23 . c) Conduta social: trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (criminosos). Também não se pode dar relevo à mera suposição de envolvimento criminal, sob pena de malferir-se o princípio da presunção da inocência inserto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Dessa maneira, cabe ao juiz apenas aferir a relação de afetividade do agente com os membros de sua família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais. No caso, não há elementos que permitam valorar negativamente tal circunstância. d) Personalidade do agente: personalidade é o conjunto de características psicológicas que determinam padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a individualidade pessoal e social de determinada pessoa. Refere-se ao seu caráter como pessoa humana, serve para demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São casos 2 DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME DE CUMPRIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME (...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consideração de crime anterior ao fato em julgamento com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes. (...) (AgRg no HC n. 935.443/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) 3 A condenação por fato anterior ao delito que se julga, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal (STJ. 5ª Turma. HC n. 210.787/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/9/2013). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública25 de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, atitudes precipitadas, dentre outras. Não há no processo elementos que permitam ao juízo aferir a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, é o “porquê” da ação delituosa. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. Assim, o motivo apto a permitir maior reprovação nessa primeira etapa será aquele que não está presente em absolutamente todos os casos em que aquele mesmo crime é praticado, nem constitua qualificadora, agravante ou causa de aumento de pena, sob pena de bis in idem. Na hipótese, os motivos são normais ao delito praticado. e) Circunstâncias: trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e vítima, dentre outros. Não devem ser valoradas negativamente, sob pena de bis in idem, circunstâncias que integram o tipo ou qualificam o crime, ou, ainda, que caracterizam agravantes ou causas de aumento de pena. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública26 No caso, as circunstâncias não destoam das inerentes ao tipo penal. f) Consequências do crime: constitui-se nos consectários deletérios anormais do delito para a vítima ou para terceiros, como danos de cunho material e moral, a revolta coletiva (extremo descontentamento ou indignação popular) etc. In casu, não se apurou quaisquer desdobramentos anormais ao crime em testilha. g) Comportamento da vítima: nesta circunstância deve ser avaliado o comportamento da vítima antes e durante o fato criminoso, bem como o grau de sua colaboração ou de negligência, isto é, se em algum momento facilitou ou provocou a prática do ilícito. A vítima em nada colaborou para ocorrência dos fatos. Considerando que houve uma circunstância judicial (maus antecedentes) em prejuízo do sentenciado, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. 4.2. Segunda fase de aplicação da pena: agravantes e atenuantes Os arts. 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O art. 66 do mesmo Código dispõe, ainda, que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Assim como ocorre em relação às circunstâncias judiciais, os tipos penais que estabelecem agravantes e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública27 atenuantes não dizem quanto o juiz deve aumentar ou reduzir a pena. Portanto, a quantidade de acréscimos e de reduções, em razão da presença dessas circunstâncias legais, deve ser estabelecida pelo juiz de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência do STJ estabelece a razoabilidade e proporcionalidade na utilização do fator de 1/6 para atenuar ou agravar a sanção na segunda fase, por cada circunstância legal, em consonância com as frações previstas como causas de aumento e diminuição de pena, de modo que elevação superior e redução inferior devem apresentar motivação específica à espécie. A propósito: O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou- se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. No presente caso, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 pela atenuante da confissão de forma fundamentada, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. (STJ. AgRg no REsp 1866666/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública28 FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). [...] 3. Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. (STJ. AgRg no REsp 1822454/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019). É necessário observar, também, ainda de acordo com o STJ (Súmula 231), que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Do mesmo modo, por analogia, a circunstância agravante não pode conduzir a pena acima do máximo legal previsto em abstrato. Lado outro, tais circunstâncias não devem ser valoradas se ao mesmo tempo constituírem causa de diminuição ou aumento de pena, impondo-se sua apreciação na terceira fase de aplicação da reprimenda. Se as circunstâncias agravantes tiverem rótulo de qualificadoras, somente aquela escolhida pelo juízo para alterar os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao delito (qualificar o crime) deve ser ignorada, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública29 sendo lícito utilizar as demais nesta segunda fase da dosimetria. Por fim, cabe registrar as regras aplicáveis caso se verifique concurso (concorrência) de agravantes e atenuantes. Se presentes, simultaneamente, agravantes e atenuantes genéricas, a regra geral é a de que uma neutraliza a eficácia da outra. É o que se denomina de equivalência das circunstâncias. O mesmo ocorre quando há concurso de agravantes e atenuantes preponderantes. Não haverá equivalência quando presentes simultaneamente circunstâncias preponderantes e genéricas, prevalecendo aquelas. Conforme art. 67 do Código Penal, entendem-se como preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Vale ressaltar também que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, somente é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (preponderantes) quando não se tratar de acusado multirreincidente ou reincidente específico. Sobre o tema: Apelação criminal [...] – Incabível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, por se tratar de réu com mais de uma condenação definitiva apta a gerar recidiva – (TJSP; Apelação Criminal 1500005- 33.2019.8.26.0599; Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública30 Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). No caso dos autos, além da atenuante da confissão, faz-se presente a atenuante da menoridade, pois o réu ostentava 19 anos de idades na época dos fatos. Contudo, em respeito à Súmula 231 do STJ, fixo a pena até seu mínimo legal, ou seja, fixo provisoriamente em 1 (um) ano de reclusão. 4.3. Terceira fase de aplicação da pena: causas de aumento e diminuição Nessa terceira fase da dosimetria, valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso, como já explicado, aplicada a majorante do repouso noturno, justificando o aumento em 1/3 da pena intermediária. Isso posto, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. 4.4. Pena de multa Com relação à pena de multa adota-se o sistema bifásico. Primeiro fixa-se a quantidade de dias-multa proporcionalmente à pena privativa aplicada (dentre os limites de 10 a 360 dias-multa). Depois fixa-se o valor de cada dia-multa, no mínimo de 1/30 do salário mínimo, até 5 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública31 (cinco) salários mínimos, de acordo com a capacidade econômica do condenado. Além disso, nos termos do art. 60 do Código Penal, a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo, sem prejuízo ainda de incrementos contidos em leis especiais 4 . E pode ser diminuída, se aplicáveis os termos do art. 76, § 1º, da Lei 9.099/95, que prescreve que nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. Na fixação do montante de dias, há de atentar- se ainda para a proporcionalidade com a pena corpórea. Nesse diapasão, visto que a maior pena privativa prevista no Código Penal é de 30 (trinta) anos (a que cumulada multa – art. 157, § 3º, II), do que redundaria 360 (trezentos e sessenta) meses, sendo esse também o limite de dias–multa, cada mês de condenação gera um dia-multa, e para os crimes com reprimenda menor que 10 (dez) meses, adota-se o mínimo legal de 10 (dez) dias. Importado esse regramento ao caso, e observados os limites da pena privativa e a pena aplicada, comino na hipótese pena de multa de 16 (dezesseis) dias-multa, em razão de a condenação representar 16 (dezesseis) meses de prisão. Com relação ao valor do dia-multa, e atentando-se à capacidade financeira da parte apenada, estipulo em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado 4 De que são exemplos: a) a Lei de Drogas prevê (art. 44) o aumento em até dez vezes do valor máximo, nos casos de crimes previstos no art. 33 a 39; b) a Lei 9.297/1996, que trata dos crimes contra a propriedade industrial, prevê (art. 197) o amento em até dez vezes; c) a Lei 7.492/1996, que trata dos crimes contra o sistema financeiro, também prevê, o amento em até dez vezes. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública32 monetariamente à época do efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§1º e 2º do art. 49 do Código Penal. 5. O regime inicial de cumprimento da pena De acordo com o art. 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto (salvo necessidade de transferência a regime fechado). O §2° do referido dispositivo, por sua vez, prevê que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Nesse tema, tem-se ainda o teor da Súmula 269 do STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O §3° do supracitado artigo ainda prevê que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far- se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública33 circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima). Percebe-se, portanto, que uma vez fixada a reprimenda definitiva, cabe ao juiz, atendendo à espécie e quantidade da pena definitiva, condições especiais do condenado e circunstâncias judiciais identificar o regime inicial mais justo e coerente com os fins da pena 5 . Na hipótese, diante da espécie de pena privativa de liberdade aplicada (reclusão), da quantidade da pena (1 ano e 4 meses) e das condições pessoais do agente (tecnicamente primário), mostra-se adequada a fixação do regime ABERTO para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos O art. 44 do Código Penal prevê que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as 5 “Fixada a pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, com fulcro no artigo 33 do CP, estipular seu regime inicial de cumprimento, atentando-se para critérios objetivos e subjetivos: a) tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples); b) quantidade da pena; c) primariedade/reincidência e d) circunstâncias judiciais” (Rogério Sanches Cunha, op. Cit. P. 214). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública34 circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. No caso, substituto a pena privativa acima cominada por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade; b) prestação pecuniária , o que faço com fundamento no artigo 44, §2º, do Código Penal. A prestação de serviços consistirá em execução de tarefas gratuitas, devendo ser cumpridas a razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, podendo a condenada cumprir em menor tempo, nunca inferior a metade da pena privativa de liberdade acima fixada (art. 46 e §§ do Código Penal). O local da prestação de serviços será indicado por ocasião do início da execução, assim como a disciplina de sua fiscalização. A prestação pecuniária será no valor de 1 (um) salário mínimo, atendendo aos parâmetros estabelecidos no art. 45, § 1o do Código Penal e considerando a natureza do delito praticado. O valor da prestação pecuniária deverá ser adimplido no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado da sentença, mediante recolhimento de guia a ser expedida por esta Serventia em prol do FUNJUS. Em caso de descumprimento das penas restritivas de direito acima aplicadas, desde já, determino o cumprimento da pena privativa de liberdade, inicialmente no regime aberto (art. 33, §2º, alínea “c” e art. 44, §2º do Código Penal). 7. Da suspensão condicional da pena Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública35 Segundo o art. 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que: i) o condenado não seja reincidente em crime doloso; ii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e iii) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Deixo de aplicar a substituição de pena prevista no art. 77, caput, do Código Penal, tendo em vista que se operou a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. 8. Detração Para fins de detração (art. 387, § 2°, CPP), anote-se o período que o sentenciado permaneceu preso. 9. Dos efeitos secundários específicos da condenação No caso, o sentenciado está em liberdade não havendo razões cautelares para privá-lo dela neste momento. 10. Da prisão cautelar Dispõe o art. 387, §1º, do CPP que o juiz, ao proferir sentença condenatória decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública36 No caso, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade diante do regime inicial de cumprimento de pena imposto, bem como pois não estão presentes os requisitos da segregação cautelar. 11. O valor indenizatório mínimo Deixo de fixar valor indenizatório mínimo para reparação dos danos causados por não haver como aferir o prejuízo total a vítima, razão pela qual deixo de fixar valor mínimo para a respectiva reparação, sem prejuízo, obviamente, de liquidação da sentença junto ao Juízo Cível para a apuração dos danos. 12. Das apreensões Não há apreensões cadastradas. 13. Das custas e despesas processuais Condeno o sentenciado ao adimplemento das custas e despesas processuais. 14. Disposições finais Com o trânsito em julgado: a) Promovam-se as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Distribuidor, Instituto de Identificação etc); b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública37 c) Expeçam-se guias de recolhimento e formem-se os autos de execução da pena ou comunique-se ao juízo da execução para unificação no caso de já existir execução de pena em andamento, observando-se, contudo, as orientações contidas nos SEIs n. 0011836-25.2022.8.16.6000 e 0037872- 07.2022.8.16.6000 ; d) Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais e da multa, intimando o sentenciado para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias. e) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Maringá, data preenchida eletronicamente. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Leandro Souza Lopes, em 05 de Junho de 2025 às 16h25min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: BRUNO VINICIUS DE MOURA, filiacao ROSILENE DE FATIMA DOMINGOS. para instruir o(a) 0023781-47.2021.8.16.0017, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 04 de Junho de 2025 às 23h59min: BRUNO VINICIUS DE MOURA Sistema Projudi ROSILENE DE FATIMA DOMINGOSNome da mãe: MARCIO DE MOURANome do pai: Tit. eleitoral: 16/02/2002 Nascimento: R.G.:137950073 /127.390.599-73CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: LONDRINA/PR Endereço: Rua Zacarias Volpato, 31 - Casa Bairro: Zona NoroesteMANDAGUAÇU / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0012989-34.2021.8.16.0017 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:04/07/2021 Data arquivamento:16/11/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:04/07/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:23/07/2021 Data oferecimento:19/07/2021 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:11/04/2022 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Pág.: 1 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Observação Observação: Na sentença a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, além de uma prestação pecuniária equivalente a 10 dias-multa. Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 11/04/2022 Data réu:09/12/2022 Data acusação:18/04/2022 Data advogado defesa:30/05/2022 Sentença Primeiro Grau - Embargo de Declaração Forma de Tramitação:Eletrônica Embargantes: BRUNO VINICIUS DE MOURA Decisão: Conhecido/Provido Data Publicação:26/04/2022 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 11/04/2022 Tipo sentença:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Observação Pág.: 2 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Observação: Na sentença a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, além de uma prestação pecuniária equivalente a 10 dias-multa. Em 26.04.2022 foram conhecidos e acolhidos os embargos de declaração arbitrando honorários em favor do advogado, no valor de R$ 2.000,00. Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 11/04/2022 Início: 11/04/2022 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 730.00 Pena Substitutiva - Origem: sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, publicada em: 26/04/2022 Início: 20/05/2022 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 730.00 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 9.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE MARINGÁ Data de prisão:04/07/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:06/07/2021 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:06/07/2021 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:11/08/2021 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva 2ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0023781-47.2021.8.16.0017 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:03/12/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 3 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:03/12/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:14/12/2021 Data oferecimento:10/12/2021 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Medida Cautelar Início: 16/12/2021 Término: Medida: Descrição: Suspensão Parcial ou Total de Atividades Período: 1 ano Atividade Suspensa:deve frequentar curso AMPARO Situação: EM ANDAMENTO Observação: Matrícula e frequência ao Projeto Amparo (devido à sua condição dedependente químico) Medida: Descrição: Recolhimento Domiciliar no período noturno e nos dias de folga Situação: EM ANDAMENTO Observação: Recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre 22h às06h, assim como nos sábados, domingos e feriados Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Local de proibição:Comarca Situação: EM ANDAMENTO Prisão Local de prisão: Data de prisão:03/12/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/12/2021 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 4ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Inquérito Policial Pág.: 4 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0018737-13.2022.8.16.0017 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:14/09/2022 Data arquivamento:17/05/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:13/09/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Física Data sentença:09/05/2023 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Prisão Local de prisão: Data de prisão:13/09/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/09/2022 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Inquérito Policial Número único:0024683-63.2022.8.16.0017 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:23/11/2022 Data arquivamento:30/06/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:23/11/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão: Pág.: 5 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de prisão:23/11/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:24/11/2022 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Inquérito Policial Número único:0000866-33.2023.8.16.0017 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:18/01/2023 Data arquivamento:19/06/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:17/01/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não Medida Cautelar Início: 18/01/2023 Término: 19/06/2023 Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Local de proibição:Comarca Situação: CUMPRIDA Medida: Descrição: Proibição de manter contato com pessoas Situação: CUMPRIDA Observação: d) não se aproximar do estabelecimento comercial vitimado (Angeloni Supermercado), devendo permanecer a uma distância mínima de 200m (duzentos metros) do local; e e) participar do projeto Amparo de justiça restaurativa, com psicólogas/assistentes sociais, sendo que, para tanto, o autuado deverá comparecer na sala da Associação Amparo, no térreo deste fórum, no dia 15.02.2023, às 13:30 horas, bem como, retornar nas datas que lhe forem determinadas. Prisão Local de prisão: Data de prisão:18/01/2023 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:18/01/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 4ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Inquérito Policial Número único:0001058-63.2023.8.16.0017 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:19/01/2023 Data arquivamento:29/05/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração:19/01/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/03/2024 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Prisão Local de prisão: Data de prisão:19/01/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:20/01/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Inquérito Policial Número único:0002914-62.2023.8.16.0017 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:13/02/2023 Data arquivamento:28/09/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:13/02/2023 Prioridade: Normal Pág.: 7 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão: Data de prisão:13/02/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:13/02/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0012595-56.2023.8.16.0017 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:13/06/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Em instância superior Data infração:13/06/2023 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:26/06/2023 Data oferecimento:20/06/2023 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:19/04/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - Pág.: 8 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 9 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:2 anos, 9 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 13 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Medida Cautelar Início: 27/09/2023 Término: 14/12/2023 Referente a:Recolhimento domiciliar noturno / finais de semana / feriados, com monitoração eletrônica em 27/09/2023 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 3 anos Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Recolhimento Domiciliar no período noturno e nos dias de folga Período: 3 anos Situação: NÃO CUMPRIDA Observação: a)recolhimento domiciliar no período noturno a partir das 22:00 horas, nos dias úteis, e a partir das 21:00 horas, nos feriados e finais de semana, até as 06:00 horas do dia seguinte; Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 3 anos Local de proibição:Comarca Situação: NÃO CUMPRIDA Medida: Descrição: Monitoração eletrônica Período: 90 dias Situação: NÃO CUMPRIDA Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 9.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:13/06/2023 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/06/2023 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:14/06/2023 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:27/09/2023 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:27/09/2023 Motivo prisão:Recolhimento domiciliar noturno / finais de semana / feriados, com monitoração eletrônica Medida Cautelar:Iniciada em 27/09/2023 (Desconhecido) Soltura Data de soltura:04/10/2023 Motivo soltura:Descumprimento de monitoração eletrônica Prisão Local de prisão: Data de prisão:18/12/2023 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:19/04/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:19/04/2024 Motivo prisão:Condenação 4ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Inquérito Policial Número único:0031188-02.2024.8.16.0017 Assunto principal:Receptação culposa Assuntos secundários: Data registro:03/12/2024 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:02/12/2024 Prioridade: Normal Pág.: 10 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão: Data de prisão:03/12/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:05/12/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 4ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Número único:0002615-17.2025.8.16.0017 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 3ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Número único:0002713-02.2025.8.16.0017 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 3ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Número único:0003434-51.2025.8.16.0017 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 3ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Número único:0005339-91.2025.8.16.0017 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações BRUNO VINICIUS DE MOURA Sistema SEEU ROSILENE DE FATIMA DOMINGOSNome da mãe: MARCIO DE MOURANome do pai: Tit. eleitoral: 16/02/2002 Nascimento: R.G.:137950073 /127.390.599-73CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: LONDRINA/PR Endereço: Rua Zacarias Volpat, 31 Bairro: Jardim Aldo QuaroniMANDAGUAÇU / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá - TJPR - Maringá Pág.: 11 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Execução da Pena Número único:4000509-48.2023.8.16.0190 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:17/05/2023 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:17/12/2023 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:18/12/2023 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:24/03/2025 Motivo prisão:Não Informado Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá 00129893420218160017/20 21 Processo Criminal Comarca/Vara: 2041 - 2ª Vara Criminal de Maringá Número Único:0012989-34.2021.8.16.0017 Número da Ação Penal:00129893420218160017/2021 Data do Delito:04/07/2021 Data da Sentença:11/04/2022 Trânsito Julgado da Acusação: 18/04/2022 Pág.: 12 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Trânsito em Julgado em:30/05/2022 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a0m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Indulto: EM 27/05/2025 PELO DECRETO DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. A informar:Na sentença a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, além de uma prestação pecuniária equivalente a 10 dias-multa. Em 26.04.2022 foram conhecidos e acolhidos os embargos de declaração arbitrando honorários em favor do advogado, no valor de R$ 2.000,00. TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá Processo Criminal Número Único:0012595-56.2023.8.16.0017 Data do Delito:13/06/2023 Data da Sentença:19/04/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a9m0d Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Indulto: EM 27/05/2025 PELO DECRETO DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. Usuário: Data/hora da pesquisa: Leandro Souza Lopes 05/06/2025 16:25:55 Número do relatório:2025.0418559-1 Em 05 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Leandro Souza Lopes Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0023781-47.2021.8.16.0017, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 2 2 Pág.: 13 deOráculo v.2.46.0Emissão: 05/06/202513

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