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Silvana Otaviano Da Silva x Ilziane Renata Da Silva E Outr

ID: 317684868

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000957-05.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA OTAVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ILZIANE RENATA DA SILVA E OUTR

Conclusão

Advogados:

WILLIAM DE AGUIAR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA ADRIELLI FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Decisão conjunta autos 0000957-05.2024.8.16.0045 e 0014913-25.2023.8.16.0045 Visto em saneamento. Autos 0000957-05.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Decisão conjunta autos 0000957-05.2024.8.16.0045 e 0014913-25.2023.8.16.0045 Visto em saneamento. Autos 0000957-05.2024.8.16.0045. SILVANA OTAVIANO DA SILVA apresentou ação de reintegração de posse c/c liminar em face de ILZIANE RENATA DA SILVA DINIZ LOPES. Alegou, em suma, que em 2012 adquiriu o imóvel com matrícula 13.548-A do 2ª SRI desta comarca, no valor de R$ 62.696,55, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.306,18, iniciando em 14.05.2012, construindo edificação sobre o mesmo em 2015, quando meses após, dispôs o mesmo para sua amiga para residir com seus filhos, que não possuía condições financeiras de arcar com valor de aluguel e despesas básicas para subsistência, que se encontrava recém separada e responsável pelos filhos. Alegou que não foi cobrado alugueres da requerida, firmando a sua responsabilidade de arcar com as despesas de moradia e realizar benfeitorias necessárias e úteis para utilização do imóvel, bem como que os móveis que guarnecem a residência foram comprados e pagos pela autora (Silvana). Após alguns anos residindo no imóvel, a requerida reatou o casamento, passando seu marido a residir no imóvel com a ré, com necessidade de reaver o bem, e a requerida negou a devolução do imóvel. Afirmou ainda, que a requerida iniciou a edificação de outra residência no mesmo terreno sem permissão da autora, quando a autora oportunizou o direito de compra ou locação da residência ocupada, com recusa da ré por não possuir recursos financeiros.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Pugnou na liminar de reintegração de posse no mérito a confirmação da posse definitiva. Apresentou documentos. Decisão indeferindo a liminar (seq.21) citação e gratuidade judicial (seq.35). Requerida apresentou contestação e reconvenção (seq.43). No mérito, em suma, em suma, que em 2015 residiam em imóvel alugado no “Campinho-Arapongas”, quando o seu marido Renato tomou conhecimento da venda de “terreno” no mesmo local, contando corretor do imóvel tomando ciência das condições. Alegou que a requerida Ilziane dividiu a informação com sua amiga de trabalho e pessoal, autora Silvana, todos interessados no imóvel. Diante da ausência de crédito e negativação nos órgãos de proteção ao crédito da requerida e seu marido, pactuaram que o “terreno” seria dividido em 3 partes iguais, mas por causa da forma parcelada de pagamento e restrição de crédito da requerida, o contrato seria realizado em nome da autora, mas com divisão dos valores das parcelas e impostos. Afirmaram que Roberto pagou sua parte por um ano, saindo da sociedade, retornando dois anos após cedendo veículo Fiat Pálio como pagamento de sua cota parte para a autora Silvana. Alegou ainda, que Ilziane realizava os pagamentos em espécie para a autora Silvana quando descontavam o cheque de salário diretamente no caixa do banco, sem contrarrecibo. Afirmou exercer a posse desde a aquisição em 2015, sem questionamento, edificando residência há mais de 4 anos, realizando pagamento de IPTU, este dividido entre Ilziane, Roberto e Silvana, cada um pagando o imposto em sistema de rodízio anual, bem como que o muro de divisas do imóvel foi edificado e pago pela requerida, seu marido Renato e seu irmão Roberto. Alegou também que em 2023, quando o filho da requerida foi viajar com a autora Silvana, o mesmo foi agredido por “conhecidos da autora”, e, a partir deste fatos, as partesPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível entraram em desentendimento, quando então, Silvana entregou em setembro notificação pessoalmente a requerida Ilziane indicando contrato de locação verbal, datada de 26.06.2023, novamente sendo notificada em 30.10.2023, através de advogado, indicando que o imóvel “tinha sido emprestado para moradia no ano de 2015”, por fim, em 03.11.2023 foi comunicada pela advogada da autora Silvana que o imóvel deveria ser desocupado sob pena de medidas judiciais. Em reconvenção solicitou a obrigação da autora em escriturar o imóvel e proceder com o desmembramento do imóvel nos termos do croqui apresentado e indenização por dano moral. Requereu a improcedência da ação de reintegração e procedência da reconvenção. Apresentou documentos. Em réplica a autora apresentou documentos (seq.47). Decisão deferindo a suspensão por 30 (trinta) dias e intimação para especificação de provas (seq.53). Autora apresentou proposta de acordo (seq.60). Despacho para requerida manifestar a proposta de acordo as partes especificarem provas (seq.62). Em especificação de provas, a autora não indicou provas (seq.65) e a requerida manifestou no desinteresse de acordo e produção da prova oral (seq.66). Autos 0014913-25.2023.8.16.0045 ILZIANE RENATA DA SILVA DINIZ LOPES, RENATO DINIZ LOPES e ROBERTO DA SILVA CAETANO apresentaram ação possessória de interdito proibitório em face de SILVANA OTAVIANO DA SILVA e VALDEMAR PEDRO CATUZZO. Alegaram, em suma, que em 2015 residiam em imóvel alugado no “Campinho-Arapongas”, quando o autor Renato tomou conhecimento da venda de “terreno” no mesmo local, contandoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível corretor do imóvel tomando ciência das condições. Alegaram que Ilziane (esposa de Renato) dividiu a informação com sua amiga de trabalho e pessoal, corré Silvana, todos interessados no imóvel. Diante da ausência de crédito e negativação nos órgãos de proteção ao crédito dos autores, pactuaram que o “terreno” seria dividido em 3 partes iguais, mas por causa da forma parcelada de pagamento e restrição de crédito dos autores, o contrato seria realizado em nome dos requeridos, mas com divisão dos valores das parcelas e impostos. Afirmaram que Roberto pagou sua parte por um ano, saindo da sociedade, retornando dois anos após cedendo veículo Fiat Pálio como pagamento de sua cota parte para a corré Silvana. Alegaram ainda, que Ilziane realizava os pagamentos em espécie para a corré Silvana quando descontavam o cheque de salário diretamente no caixa do banco, sem contrarrecibo. Afirmaram exercer a posse desde a aquisição em 2015, sem questionamento, edificando residência há mais de 4 anos, realizando pagamento de IPTU, este dividido entre Ilziane, Roberto e Silvana, cada um pagando o imposto em sistema de rodízio anual. Alegaram que em 2023, quando o filho da autora foi viajar com a ré Silvana, o mesmo foi agredido por “conhecidos da corré Silvana”, e, a partir deste fatos, as partes entraram em desentendimento, quando então, Silvana entregou em setembro notificação pessoalmente a autora Ilziane indicando contrato de locação verbal, datada de 26.06.2023, novamente sendo notificada em 30.10.2023, através de advogado, indicando que o imóvel “tinha sido emprestado para moradia no ano de 2015”, por fim, em 03.11.2023 foi comunicada pela advogada da corré Silvana que o imóvel deveria ser desocupado sob pena de medidas judiciais. Pugnou liminarmente interdito proibitório de manutenção da posse. Apresentou documentos. Decisão designando audiência de justificação prévia (seq.11).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Decisão deferindo parcialmente a liminar de interdito proibitório para os requeridos se absterem de ameaçar, esbulhar ou turbar a posse dos autores, cancelando a audiência de justificação, deferindo a citação e prazo para pedido principal (seq.18). Decisão deferindo a gratuidade judicial aos autores (seq.41). Decisão indeferindo a revelia e determinando a regularização da representação processual (seq.54). Requeridos apresentara procuração (seq.57/58). Decisão indeferindo a habilitação de patrona e determinando a citação por mandado (seq.60). Requeridos apresentara procuração (seq.61). Decisão declarando a citação e deferindo prazo para contestação (seq.63). Requeridos apresentaram contestação e reconvenção (seq.73). Preliminarmente arguiu a inépcia da inicial por incorreção ao valor da causa. No mérito, em suma, alegou que em 2012 adquiriu o imóvel com matrícula 13.548-A do 2ª SRI desta comarca, no valor de R$ 62.696,55, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.306,18, iniciando em 14.05.2012, construindo edificação sobre o mesmo em 2015, quando meses após, dispôs o mesmo para sua amiga para residir com seus filhos, que não possuía condições financeiras de arcar com valor de aluguel e despesas básicas para subsistência, que se encontrava recém separada e responsável pelos filhos. Alegou que não foi cobrado alugueres da requerida, firmando a sua responsabilidade de arcar com as despesas de moradia e realizar benfeitorias necessárias e úteis para utilização do imóvel, bem como que os móveis que guarnecem a residência foram comprados e pagos pela autora (Silvana). Após alguns anos residindo no imóvel, a requerida reatou o casamento, passando seu marido a residir noPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível imóvel com a ré, com necessidade de reaver o bem, e a requerida negou a devolução do imóvel. Afirmou ainda, que a requerida iniciou a edificação de outra residência no mesmo terreno sem permissão da autora, quando a autora oportunizou o direito de compra ou locação da residência ocupada, com recusa da ré por não possuir recursos financeiros, litigância de má-fé, veículo Fiat/Pálio foi vendido para Obelina no valor de R$ 29.000,00, mas que Silvana ficou com o veículo e repassou o valor de R$ 14.500,00 para Roberto, ambos realizando o pagamento das parcelas do imóvel, e por este motivo, assinaram o recibo para Obelina, autora Ilziane n]ao realizou pagamento da edificação do muro para Silvana. Em reconvenção manifestou em indenização por dano moral (R$ 20.000,00). Requereu a improcedência da ação de interdito proibitório e procedência da reconvenção. Apresentaram documentos. Decisão declarando a supressão do disposto do art. 308 do CPC, deferindo réplica e prazo para especificação de provas (seq.79). Decisão deferindo a gratuidade judicial a Valdemar e indeferindo a gratuidade judicial a Silvana, determinando a especificação de provas (seq.104). Requerida manifestou em reconsideração da gratuidade judicial (seq.106). Decisão rejeitando a manifestação de reconsideração (seq.108). Requeridos manifestaram na prova documental e oral (seq.114) e informaram a interposição de agravo de instrumento (seq.115). Autores apresentaram réplica a contestação e manifestação da reconvenção (seq.116). Autores manifestaram na prova oral (seq.117).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Despacho determinando a suspensão (seq.120). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O saneamento do feito será realizado em conjuntos com ambos os autos processuais. I. Da suspensão. O despacho determinando a suspensão (seq.120) foi em decorrência do efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento apenso aos autos 0014913-25.2023.8.16.0045. Contudo, o efeito suspensivo é exclusivo a gratuidade judicial indeferida para a requeria Silvana, não se estendendo aos demais atos processuais. Ademais, inexiste prejuízo a continuidade dos demais atos processuais, pois a decisão do agravo de instrumento, como dito, atingirá exclusivamente a gratuidade judicial a corré Silvana. Assim, sem prejuízo do efeito suspensivo de pagamento de eventuais custas processuais da reconvenção apresentada pela corré Silvana, determino a continuidade do feito. II. Da preliminar autos 0014913-25.2023.8.16.0045. Nos autos 0014913-25.2023.8.16.0045 os requeridos arguiram preliminarmente a inépcia da inicial por incorreção ao valor da causa. A inépcia da inicial (art. 330, I do CPC) não se confunde com impugnação do valor da causa (art. 293 do CPC), sendo com efeitos distintos, naquela ocorrendo o indeferimento da inicial e nesta a adequação do valor, se for o caso.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Por outro lado, nos autos 0014913-25.2023.8.16.0045, os autores indicaram o valor da causa de R$ 1.320,00 e os requeridos não indicaram o valor da reconvenção. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291 do CPC). O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será (art. 292 do CPC), na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido (inciso IV), na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido (inciso V). Assim, o valor do principal (interdito proibitório) será o valor do imóvel indicado no contrato de compra e venda (R$ 62.696,65) e o da reconvenção o pedido de dano moral (R$ 20.000,00). Portanto, retifiquem-se o valor da ação e interdito proibitório para R$ 62.696,65 e da reconvenção para R$ 20.000,00. III. Pontos controvertidos. As partes não divergem que Ilziane e Renato residem no imóvel e possuem a posse de cota parte do mesmo, controvertendo a quem de fato é o real proprietário do mesmo. A atividade probatória recairá sobre os seguintes pontos: a) quem de fato detem a propriedade do imóvel de matricula 13.548-A do 2ª SRI desta comarca e eventual divisão do bem; b) quem de fato realizou o pagamento das parcelas, impostos, taxas, edificação de residência e muros, bem como demais despesas de manutenção e benfeitoras do imóvel; c) dano moral a ambas as partes e quantificação, sendo que os demais envolvem questão de direito ou exame da prova documental já produzida. IV. Ônus da prova.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Recairá ao(s) autor(es) a prova dos fatos constitutivos de seu direito alegadas na inicial (art. 373, I, do CPC) e impugnados pelo(s) réu(s) em sua contestação de forma específica (art. 341 do CPC); competindo ao(s) réu(s) a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor alegados em contestação (art. 373, II do CPC). V. Prova documental. 1. Defiro a prova documental, concedendo a ambas as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de documentos. 2. Se apresentado qualquer documento, ciência à parte adversa com 05 (cinco) dias. VI. Da prova oral. 1. Defiro a prova oral mediante oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes envolvidas, ou seja, Silvana, Valdemar, Ilziane, Renato e Roberto 2. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC/ 2015), apresentando os dados indicados no art. 450. Não será admitida a oitiva de testemunhas não arroladas, ainda que compareçam independentemente de intimação, salvo expressa concordância da parte adversa. 2.1 Na forma do art. 357, §6º, do CPC, a parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo ouvidas até 3 (três) por fato. 3. No mesmo prazo, diante do disposto no art. art. 193 do CPC e art. 3º da Resolução CNJ 354/2020 (com a redação dada pela Resolução 481/2022), digam as partes se pretendem a realização da audiência telepresencial . Observo que:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível (a) na modalidade virtual, tal qual a audiência comum, se a parte comprovar que promoveu a intimação da testemunha na forma do art. 455 do CPC, a ausência da testemunha na reunião virtual não implicará na preclusão da prova. (b) O Magistrado presidirá a audiência na unidade judiciária, independente da modalidade, e será admitido o comparecimento presencial da parte e das testemunhas, mesmo se tiver concordado com a audiência virtual. O link será disponibilizado, permitindo-se o acesso virtual em qualquer hipótese se a parte não puder comparecer presencialmente Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. Intimem. Diligências necessárias. Data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito.

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Município De Londrina/Pr x Mkj Importacao E Comercio Ltda

ID: 308872367

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014913-02.2015.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

MKJ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

ASSESSOR 46

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ADILSON JOSÉ FRUTUOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0014913-02.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$483,20 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MKJ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA S E N T E N Ç A Vistos. Considerando (i) que o débito exequendo era de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do respectivo ajuizamento; (ii) que não há movimento útil deste Executivo há mais de um ano, sem citação do(a,s) Executado(a,s) ou, mesmo que citado(a,s), sem que tenham sido localizados bens penhoráveis; bem como (iii) a anuência da Fazenda Pública, conforme o seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal por falta de interesse de agir superveniente, o que declaro por sentença para que produza os efeitos legais, com fundamento na tese fixada pelo STF na apreciação do tema 1.184 da repercussão geral e no artigo 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Deixo de condenar a Fazenda exequente no pagamento das despesas processuais uma vez que (i) a falta de interesse de agir é superveniente ao ajuizamento deste Executivo; (ii) até a fixação pelo STF da tese acima mencionada, o aforamento de Executivos Fiscais como este era impositivo sob pena de responsabilização por improbidade administrativa; e (iii) este Executivo já se encontrava no arquivo provisório e, quando do aperfeiçoamento do prazo prescricional seria extinto sem ônus, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC/15. Aliás, conforme o Enunciado 1 dos Ex.mos Srs. Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, competentes para o julgamento de Execuções Fiscais relativas a matéria tributária, “A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.” Nos termos do Ofício-Circular CNJ nº 12/GP/2024, após as intimações de praxe e o decurso do prazo recursal, lance-se o movimento 246 e arquivem-se definitivamente estes autos eletrônicos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

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João Andre Lopes Guerreiro e outros x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 313603886

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014913-72.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANDRE LOPES GUERREIRO JOãO LOPES GUERREIRO

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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JOSÉ VICTOR GUERREIRO ROMANO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0014913-72.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO ANDRE LOPES GUERREIRO João Lopes Guerreiro Polo Passivo(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. 1. Indefiro o pedido formulado pelo réu no ev. 67.1, eis que inócua a alegação de impossibilidade de acesso às informações prestadas pelo BACEN, haja vista que estas foram anexadas aos autos pela Secretaria nos evs. 60.2 e 61.2 e, portanto, com pleno acesso ao seu conteúdo pelas partes. 2. De outro norte, observo que as informações apresentadas pelo BACEN nos evs. 60.2 e 61.2 não atenderam por completo a solicitação formalizada pelo Juízo. O ofício encaminhado pelo Juízo tinha como objetivo apurar em qual data houve pelo requerido a solicitação de baixa perante o BACEN do apontamento negativo promovido por este em face do reclamante no cadastro do SCR e que constava como dívida vencida. Não obstante, na resposta de evs. 60.2 e 61.2 o BACEN apenas se limitou a anexar no processo o histórico do cadastro SCR do mês de abril de 2025, que é insuficiente para esclarecer a dúvida do Juízo. Como se observa dos autos, é incontroverso que foi realizado o levantamento do apontamento negativo no cadastro do SCR, porém, o que está controvertido é a data em que este ato ocorreu, cuja informação é pertinente para o desfecho desta ação, eis que há debate entre os litigantes a respeito da data em que este ato foi concretizado. Assim, expeça-se novo ofício ao BACEN solicitando que seja informado no prazo de 05 (cinco) dias úteis: a) qual foi efetivamente a data em que o réu promoveu a solicitação de baixa dos apontamentos contidos no cadastro do SCR que havia anteriormente lançado contra o autor a título de dívida “vencida”, bem como a data em que foi concluído este ato de levantamento. b) se o pedido de levantamento realizado pelo réu é decorrente do Protocolo nº 301946000 – ASCR340 (R340) – Sist. De Inf. De Crédito – Documento 3040. Em caso positivo, deverá ser indicada a data do protocolo e de sua conclusão. Em caso negativo, deverá ser informado qual seria o número do protocolo que desencadeou o pedido de levantamento do apontamento. 3. O ofício acima informado deverá ser instruído com cópia da peça inicial (ev. 1.1), contestação (ev. 33.1), documento de ev. 33.5 e do presente despacho. 4. Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

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Processo nº 0014913-97.2023.8.16.0021

ID: 321619776

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0014913-97.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO(A)(S): RODRIGO JOSE BORGES PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Nícia Kirchkein Cardoso, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, sob nº 0014913-97.2023.8.16.0021, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) RODRIGO JOSE BORGES, e vítima A. DE J. M. B., e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido RODRIGO JOSE BORGES, portador(a) do RG 60330450 SSP/PR e CPF 024.858.899-02, nascido(a) em 06/12/1978, natural de FOZ DO IGUACU/PR, filho(a) de LIDUINA MARIA BORGES e , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua sobre a sentença proferida noJOAQUIM BORGES NETOINTIMAÇÃO feito (art. 392, CPP), na qual restou nas sanções do condenado(a)art. 24-A, da Lei 11.340/06, por quatro vezes,caput, data de 26/05/2025, à pena de em regime inicial sendo substituída04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção,aberto, poruma pena restritiva de direito (CP, art. 44, § 2º, primeira parte), sendo ela prestação de serviços à comunidade, que terá a e,mesma duração da pena privativa de liberdade, na razão de uma hora de prestação de serviços por dia de condenação, ainda, fixou o valor de a título de indenização por danos moraisR$ 500,00 (quinhentos reais), para cada crime,, sendo transcrito sucintamente o conteúdo da sentença:"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e condeno o réu RODRIGO JOSÉ BORGES, acima qualificado, pela prática do delito tipificado no art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06, por quatro vezes, às penas que passo a fixar.", em conformidade com o art. 810 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), e de que possui o para recorrer (art. 593, CPP), prazoprazo de 5 (cinco) dias este contado do término do fixado no presente edital. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Fernanda Carolina Hauenstein, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Cascavel, 09 de julho de 2025. Nícia Kirchkein Cardoso Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Silvana Otaviano Da Silva x Ilziane Renata Da Silva E Outr e outros

ID: 262878189

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041856-49.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA OTAVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ILZIANE RENATA DA SILVA E OUTR RENATO DINIZ LOPES ROBERTO DA SILVA CAETANO

Conclusão

Advogados:

PAULA ADRIELLI FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE AGUIAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0041856-49.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0041856-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0041856-49.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Agravante(s): SILVANA OTAVIANO DA SILVA Agravado(s): Roberto da Silva Caetano ILZIANE RENATA DA SILVA E OUTR RENATO DINIZ LOPES I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela requerida SILVANA OTAVIANO DA SILVA contra a decisão proferida na ação de interdito proibitório com reconvenção de danos morais, sob nº 0014913-25.2023.8.16.0045, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Arapongas, que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela parte, determinando que esta recolhesse 50% das custas, nos seguintes termos (mov. 104.1/orig.): (...) 1. Primeiramente, diante dos documentos juntados no mov. 102, defiro a gratuidade de justiça ao requerido Valdemar. Todavia, a respeito do pedido de gratuidade de justiça em face da ré Silvana, observa-se que a requerida trabalha como “líder de produção”, mas não juntou comprovante da referida renda. Embora intimada, a parte não apresentou os documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Assim, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à Silvana, (...). Intime-se a requerida Silvana para pagamento de 50% das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (...) Sustenta que a decisão merece reforma, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, posto que possui renda mensal no valor de R$2.167,86 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) como auxiliar de produção II, inclusive sendo-lhe concedida a benesse nos autos de reintegração de posse nº 000957-05.2024.8.16.0045 em apenso. Por essas razões, pede pelo conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e, ao fim, seu provimento, com o deferimento do benefício (mov. 1.1/TJ). É o relatório. II. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no art. 1.015, inc. I, do CPC. III. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal, exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, independentemente da probabilidade do direito, mostra-se cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ante o risco de cancelamento da distribuição da reconvenção caso não efetuado o pagamento das custas processuais no prazo definido pelo juízo, o que denota a necessidade da medida. Portanto, defere-se o efeito suspensivo ao recurso, na forma do artigo 1.019, I, do CPC. IV. Comunique-se ao d. juízo de origem. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VI. Intime-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Processo nº 0014913-84.2025.8.16.0035

ID: 326630323

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014913-84.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAYER

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PAULO JEAN DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VIVIANE KAROLINE WNUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0014913-84.2025.8.16.0035 Processo: 0014913-84.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.700,00 Polo Ativo(s): MARCELO MAYER Polo Passivo(s): Class Repasses Ltda 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de julho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Jose Norato Da Silva x Município De Maringá/Pr

ID: 325530628

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007102-30.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NORATO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Ementa de Acórdão

Advogados:

MARCELO COELHO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN RAMON BARBOSA DE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES RAVANE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BORBA IACOVONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA BARBOZA XAVIER DE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0007102-30.2024.8.16.0190(Recurso Inominado) Relator(a): Leo Henrique Furtado Araújo Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: … Processo: 0007102-30.2024.8.16.0190(Recurso Inominado) Relator(a): Leo Henrique Furtado Araújo Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DEFINIDO PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II do CPC, sob o argumento de ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória formulada em face do Município de Maringá/PR, por alegada inscrição indevida em dívida ativa. A parte autora buscava reparação por dano moral, sustentando desconhecimento da inscrição e sua indevida origem tributária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional üinqüenal aplicável às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, quando fundamentadas em inscrição indevida em dívida ativa, à luz da teoria da actio nata.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para propositura de ação de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932.4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, ocorre quando a parte autora tem ciência inequívoca da lesão e de suas consequências, e não necessariamente na data do ato administrativo ou da inscrição indevida.5. A jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1333609/PB) e de outras Turmas Recursais reconhece que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do momento em que a parte toma conhecimento dos efeitos concretos do ato lesivo, aplicando-se o princípio da actio nata.6. No caso concreto, a ciência da parte autora quanto à inscrição indevida em dívida ativa se deu em 08/10/2018, quando foi citada na correspondente execução fiscal, e a ação foi ajuizada apenas após o decurso do prazo quinquenal, o que caracteriza a prescrição da pretensão indenizatória.7. Diante do reconhecimento da prescrição, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O prazo prescricional para ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932.2. O termo inicial da prescrição deve ser fixado com base na teoria da actio nata, isto é, no momento em que a parte autora adquire ciência inequívoca do ato lesivo e de suas consequências.3. Transcorrido o prazo quinquenal sem o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1333609/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.10.2012; STJ, AgInt no AREsp 1500181/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.06.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, processos nº 0014913-77.2021.8.16.0018, nº 0015558-05.2021.8.16.0018 e nº 0016336-60.2024.8.16.0182.1. Precedentes:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto n. 20.910/1932, que determina o prazo prescricional quinquenal. 2. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. 3. Hipótese em que decorridos mais de cinco anos entre o evento danoso e a propositura da ação. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1333609/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012). (grifos meus).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MANDATO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO. DATA DA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. 3. Nesse contexto, para alterar os fundamentos do acórdão, que compreendeu ser o termo a quo do prazo prescricional a data da ciência inequívoca do ato lesivo ao direito, qual seja, a data do registro de representação junto ao Conselho de Ética da OAB, ante a falta de prova de que a autora teve ciência inequívoca sobre a prescrição da pretensão relativa à ação trabalhista patrocinada por sua então advogada, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável dada a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1500181 SP 2019/0132374-5, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 25/06/2021). (Grifos meus). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINTO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA CIÊNCIA QUANTO AO EVENTO DANOSO, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA TURMA DO STJ, EM JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RESP 1333609/PB. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL. DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da teoria da actio nata é de grande relevância no campo da responsabilidade civil, sendo crucial para a determinação do marco inicial do prazo prescricional nas ações de reparação de danos. Essa teoria visa garantir que as vítimas tenham um período justo e razoável para buscar a reparação pelos prejuízos sofridos. De acordo com seus princípios, o prazo prescricional não se inicia de forma automática a partir do momento em que o evento lesivo ocorre, mas sim quando a vítima adquire ciência plena da lesão e de suas consequências. Dessa forma, a actio nata equilibra a relação entre a necessidade de estabilidade jurídica e o direito da vítima à justa reparação, evitando que o prazo comece a correr antes de a parte lesada ter condições de efetivamente compreender a extensão do dano e sua responsabilidade.2. No caso em tela, a data em que a parte Autora teve ciência dos danos sofridos coincide com sua citação nos autos da Execução Fiscal n. 0002825- 54.2013.8.16.0190. Tal fato ocorreu em 16 de outubro de 2013, conforme registrado no movimento 8.1 daqueles autos. A partir desse marco, a parte Autora adquiriu pleno conhecimento da lesão e de suas consequências, o que, à luz da teoria da actio nata, fixa o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. 3. São precedentes desta C. Quarta Turma Recursal, nesse sentido: 0014913-77.2021.8.16.0018; 0015558-05.2021.8.16.0018; 0016336-60.2024.8.16.0182.4. Considerando, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto para as ações de reparação de danos contra a Fazenda Pública, conforme estabelecido pelo Decreto 20.910/32, concluo pela correção da R. Sentença quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão reparatória. Diante do decurso do prazo legal sem que a demanda fosse proposta, não há como afastar o reconhecimento da extinção do direito de ação pela prescrição, reforçando a segurança jurídica e o respeito aos limites temporais estabelecidos pela legislação.5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005996-67.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Substituto Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 05.12.2024).

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Silvana Otaviano Da Silva x Ilziane Renata Da Silva E Outr e outros

ID: 300498430

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041856-49.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA OTAVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ILZIANE RENATA DA SILVA E OUTR RENATO DINIZ LOPES ROBERTO DA SILVA CAETANO

Conclusão

Advogados:

PAULA ADRIELLI FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE AGUIAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0041856-49.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0041856-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0041856-49.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Agravante(s): SILVANA OTAVIANO DA SILVA Agravado(s): Roberto da Silva Caetano ILZIANE RENATA DA SILVA E OUTR RENATO DINIZ LOPES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE DANOS MORAIS. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À CORRÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE SÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONSIDERANDO A RENDA MENSAL INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, V, CPC). VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela requerida SILVANA OTAVIANO DA SILVA contra a decisão proferida na ação de interdito proibitório com reconvenção de danos morais, sob nº 0014913-25.2023.8.16.0045, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Arapongas, que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela parte, determinando que esta recolhesse 50% das custas, nos seguintes termos (mov. 104.1/orig.): (...) 1. Primeiramente, diante dos documentos juntados no mov. 102, defiro a gratuidade de justiça ao requerido Valdemar. Todavia, a respeito do pedido de gratuidade de justiça em face da ré Silvana, observa-se que a requerida trabalha como “líder de produção”, mas não juntou comprovante da referida renda. Embora intimada, a parte não apresentou os documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Assim, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à Silvana, (...). Intime-se a requerida Silvana para pagamento de 50% das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (...) Sustenta que a decisão merece reforma, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, posto que possui renda mensal no valor de R$2.167,86 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) como auxiliar de produção II, inclusive sendo-lhe concedida a benesse nos autos de reintegração de posse nº 000957-05.2024.8.16.0045 em apenso. Por essas razões, pede pelo conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e, ao fim, seu provimento, com o deferimento do benefício (mov. 1.1/TJ). O efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1/TJ), não sendo apresentadas contrarrazões. É o Relatório. II. O recurso comporta julgamento nos moldes do art. 932, V, do CPC. Sobre a gratuidade da justiça, dispõe o Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (artigo 98); que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (artigo 99); que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (artigo 99, § 3º); e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (artigos 99, § 2º). Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da pessoa, pode a parte ser solicitada a demonstrar sua situação através de juntada de alguns documentos, justamente porque a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade[1], de modo que deve a parte demonstrar ser efetivamente merecedora, afinal, a concessão da gratuidade da justiça se resguarda às situações em que a parte, diante de grave restrição financeira, defronta-se com real óbice ao acesso à justiça. E, neste aspecto, tem-se que a pretensão deve ser acolhida. Isso porque, embora o juízo tenha indeferido o benefício à recorrente porque não apresentados documentos probatórios da incapacidade financeira naquele momento (mov. 104.1/orig.), extrai-se da documentação acostada em sede recursal que a requerida Silvana labora “auxiliar de produção II”, cujo vencimento mensal é de R$ 2.338,51 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), consoante demonstra o holerite apresentado (mov. 1.5/TJ), isto é, inferior a dois salários mínimos, inclusive lhe sendo a benesse deferida na ação de reintegração de posse nº 0000957-05.2024.8.16.0045, após a juntada de arquivo semelhante (mov. 1.7/TJ). Desta forma, não havendo elementos em sentido contrário ao alegado, prevalece a presunção de veracidade de que se trata de pessoa com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, atraindo a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, em virtude de frágil situação financeira, conforme o entendimento desta Corte: EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUM. 568/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDAE DO INC. II, DO ART. 1.019/CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º/CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Consoante firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, inc. V, do CPC e do enunciado da Súmula 568/STJ, cabe ao relator monocraticamente julgar o recurso em conformidade com a jurisprudência consolidada na Corte, mesmo porque, a possibilidade de eventual interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (STJ - AGInt-REsp 1.974.289/SP; (STJ - AGInt-REsp 1.913.379/PR). 2. Não perfectibilizada a relação processual, ante a ausência de citação da parte contrária até o momento de indeferimento da inicial, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, é dispensável sua intimação para contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento onde se impugna decisão denegatória da gratuidade da justiça à autora (Enunciado nº 81, do Fórum Permanente de Processualistas Civis), não tendo aplicação a norma do inc, II, do art. 1.019/CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. Havendo demonstração do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º/CPC), conforme documentos juntados aos autos, e não havendo elementos objetivos em sentido contrário, capaz de afastar a presunção da hipossuficiência alegada, é direito da parte obter a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso conhecido à que se dá provimento. 5. Demonstrado o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º/CPC), e não havendo elementos objetivos em sentido contrário, capaz de afastar a presunção da hipossuficiência alegada, é direito da parte obter a concessão do benefício. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012263-72.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 18.02.2025) Registre-se, por derradeiro, que o benefício em questão não possui caráter imutável, preservando-se, assim, a reversibilidade da medida, em qualquer momento do processo e grau de jurisdição, acaso sobrevenham modificações fáticas na condição financeira da agravante. IV. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inc. V, do CPC, e nos termos da súmula 568 do STJ[2], dá-se provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação. V. Intimações e diligências necessárias. [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). [2] Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Curitiba, 13 de junho de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Município De Curitiba/Pr x Amaral & Parise Ltda-Me

ID: 317873978

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014913-22.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

AMARAL & PARISE LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0014913-22.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Rosilei Aparecida Quessa Nogari x Município De Maringá/Pr

ID: 294890798

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006152-21.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEI APARECIDA QUESSA NOGARI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

MARCELO COELHO SILVA

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WILLIAN RAMON BARBOSA DE ASSIS

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ALINE FERNANDA BARBOZA XAVIER DE ASSIS

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1 Autos nº 0006152-21.2024.8.16.0190 1. Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no qual elaborado projeto de sentença pelo(a) juiz(a) leigo(a), vindo … 1 Autos nº 0006152-21.2024.8.16.0190 1. Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no qual elaborado projeto de sentença pelo(a) juiz(a) leigo(a), vindo os autos para apreciação do Magistrado. Dispõe o art. 40 da Lei 9.099/95 que o Juiz, submetida à sua apreciação a decisão do juiz leigo, “poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. ” Ocorre que analisado o projeto de sentença entendo que há necessidade de proferir outra solução, nos termos da sentença substitutiva. 2. Mantenha-se a restrição à visibilidade externa do projeto de sentença do(a) juiz(a) leigo(a), a fim de se evitar tumulto processual. 3. Ciência ao(à) juiz(a) leigo(a). 4. Passo a prolatar sentença substitutiva, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 Autos nº 0006152-21.2024.8.16.0190 Autor(a): Rosilei Aparecida Quessa Nogari Réu(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. Fundamentação 2.1. O julgamento antecipado da lide A única prova necessária para o deslinde da causa (a documental) já foi produzida ou está preclusa, bastando a aplicação do direito ao caso concreto para a correta solução da lide. Neste trilhar, e por ser o juiz o destinatário das provas, presente se faz a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 2.2. Preliminares O CPC privilegia a efetiva tutela dos direitos em detrimento de soluções puramente formais e processuais, de modo que o ideal é que o processo tenha como objetivo a busca por um justo equilíbrio entre forma e instrumentalidade 1 , privilegiando o julgamento de mérito. Dito isto, pertinente a este aspecto, nada pende para ser analisado, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo) e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 2.3. Mérito Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em que pretendeu a parte autora indenização por dano moral em razão da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento de execução fiscal, referentes à cobrança de contribuição de melhoria, que alegou indevida. 1 Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018. Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Editor: Revista dos Tribunais.https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigo s/100864097/v4/document/149303167_S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES/anchor/a- S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 Antes de se adentrar no mérito da pretensão, é preciso tratar da prescrição, matéria de ordem pública. Com efeito, a pretensão inicial tem nascedouro com a violação do direito vindicado, o que se colhe da norma do art. 189 do Código Civil, que estampou o princípio da actio nata. Ao caso se aplica o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que determina que “as dívidas passivas da União, dos Estado e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Sobre o tema, confira-se a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ”. O termo inicial da prescrição, pela supracitada teoria da actio nata, se configura pela violação de um direito à ciência de tal fato e seus efeitos pela vítima, que pode, a partir de tal momento, ajuizar ação em defesa de seus interesses. E, no caso, os eventos danosos apontados pela parte autora foram dois: a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal irregular, sobre os quais as partes controverteram acerca do termo inicial da pretensão indenizatória quanto aos danos morais, se desde a ciência inequívoca do ato de inscrição em dívida ativa, conforme Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 defendeu o réu, ou a partir do reconhecimento administrativo da nulidade do tributo, em 16.03.2022 (Processo administrativo nº 10545/2022), tese da autora. No tema repetitivo 142, julgado no REsp 1110578/SP, com acórdão publicado em 21/05/2010, o Superior Tribunal de Justiça afastou a declaração de inconstitucionalidade como termo inicial da prescrição indenizatória na repetição de indébito tributário, alterando seu entendimento anterior e passando a considerar o pagamento do tributo para tal parâmetro (data em que se considera extinto o crédito tributário). Com isso, a declaração de inconstitucionalidade do tributo não mais constituiu elemento necessário para ciência do contribuinte acerca do ato danoso e seus respectivos efeitos. A partir daí a interpretação que adotei nos processos da mesma natureza do ora em análise foi a de que o termo inicial aplicável para o cômputo do prazo prescricional seria o do conhecimento da vítima sobre o último ato lesivo praticado, que se configuraria com a citação na execução fiscal, porquanto constitui o momento em que poderia ingressar com ação reparatória. Entendimento, diga-se, amparado na jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJ/PR: EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 ACOLHIMENTO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECLARADA ILEGAL APÓS COBRANÇA – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DOS DANOS MORAIS É A CITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL (MOMENTO EM QUE A PARTE TOMA CONHECIMENTO DA LESÃO DE SEU DIREITO) – TRANSCURSO DE CINCO ANOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0001474- 60.2024.8.16.0190 E 0014913-77.2021.8.16.0018) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008156- 65.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.02.2025). (Destaquei e grifei) Ocorre que em sentença posterior procedi à revisão do posicionamento até então adotado, para afastar a prescrição da pretensão indenizatória (0006036- 15.2024.8.16.0190), a qual foi mantida em recente julgamento do Recurso Inominado, pela 4ª Turma Recursal do TJPR, ainda sem trânsito em julgado. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. COBRANÇA DE TRIBUTOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM SENTENÇA. DANO MORAL Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese o recorrente tenha argumentado pela necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, a alegação não comporta acolhimento, uma vez que o prazo quinquenal para pleitear a indenização se inicia a partir da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 165, inc. I, do CTN. No caso, verifica-se que restou reconhecida a ilegalidade da cobrança em sentença nestes autos, de modo que a pretensão não merece prosperar, porquanto não atingida pelo prazo quinquenal, nos termos da sentença recorrida. (...) Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006036- 15.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025). Antes disso, nessa mesma linha, decidiu a 6º Turma Recursal do TJPR: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DÉBITO ANULADO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO COM INSTITUIÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO RECURSAL DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública8 TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NASCE COM A CIÊNCIA DA LESÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE TOMA COMO TERMO INICIAL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DOS PEDIDOS INICIAIS. (...) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS INDEFERIDOS. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme princípio da actio nata, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que nasce a pretensão do autor somente quando este toma ciência, efetivamente, da transgressão sofrida: "Não basta o efetivo conhecimento da lesão a direito ou a interesse, pois é igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o pleno exercício da pretensão. Precedentes desta Corte. Sendo assim, a pendência do julgamento de ação declaração em que se discute a ilegalidade da conduta constitui empecilho ao início da fluência da prescrição da pretensão indenizatória amparada nesse ato. 4. Ao aguardar o julgamento da ação declaratória para propor a ação de indenização, a vítima exteriorizou sua confiança no Poder Judiciário, a qual foi elevada à categoria de princípio no CPC/ 2015, em função de sua relevância. (…). (STJ - REsp: 1494482 SP 2014/0280678-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública9 de Publicação: DJe 18/12/2020). 4. No caso em análise, tal qual ocorreu no precedente supramencionado, o autor optou por aguardar a resolução da primeira demanda pelo judiciário, para depois ajuizar ação reparatória. Tendo em vista que o débito foi declarado nulo em 2023 (mov. 50.1, autos nº 0002044-80.2023.8.16.0190), e a presente demanda ajuizada em 06/2024, resta evidente que não foi caracterizada a preliminar da prescrição. 5. Aplicada teoria da causa madura. (...) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003619-89.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.05.2025) (Destaquei) Assim procedo revendo posicionamento que anteriormente adotei sobre o tema e, com isso, reafirmo o alinhamento ao entendimento atualmente praticado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJPR, conforme razões acima explanadas. Nesse compasso, considerando que a hipótese é de cobrança de tributo indevido (art. 165, inciso I, do CTN), cancelado administrativamente por erro no lançamento em razão da inexistência de lei específica, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, na forma do art. 168, inciso I, do CTN, a qual, no caso concreto, se deu por decisão administrativa, em 16.03.2022 (Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública10 a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;). Por essas razões, não tendo decorrido 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário até o ajuizamento da ação em 11.10.2024, a prescrição deve ser afastada. Superada essa questão, resta analisar a responsabilidade do Município de Maringá pela inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal, referentes à cobrança de contribuição de melhoria, que a parte autora alegou indevida. Quanto à responsabilidade civil do Estado dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Extrai-se desse texto a responsabilidade objetiva, por não exigir dolo ou culpa para que o Estado tenha o dever de indenizar, bastando à parte autora provar a conduta praticada por um agente público, nessa qualidade, o dano e o nexo de causalidade, pela demonstração de que o dano foi causado pela conduta do agente. No caso, é incontroverso o erro no lançamento pelo descumprimento dos seus requisitos (inexistência de lei específica), em razão do qual o tributo foi cancelado administrativamente (mov. 1.8): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública11 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública12 Depreende-se desse conteúdo que o ente municipal indevidamente inscreveu o(a) contribuinte em dívida ativa e, ainda, direcionou a ele(a) ação de execução fiscal por tributo com erro no lançamento, cujo cancelamento administrativo desencadeou a extinção da execução fiscal nº 0028947-12.2011.8.16.0017, por homologação do requerimento de desistência do exequente. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública13 Reconhecida a ilegalidade da cobrança remanesce aferir se os fatos descritos causaram dano moral à parte autora. O dano moral pode ser conceituado como a lesão aos atributos da personalidade da pessoa, tais como a honra, a intimidade, a imagem, a qual gera dor, sofrimento, tristeza, angústia, desgosto, aflição, humilhação, vexame etc. Existem determinados danos que são in re ipsa, o que significa que “derivam inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral a guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. - São Paulo: Atlas, 2014). Em que pese a alegação do réu de que inexistem danos extrapatrimoniais passíveis de indenização, verifica- se que se está diante de dano moral in re ipsa, tendo em vista os inegáveis transtornos causados à parte autora, que teve o pretenso crédito tributário indevidamente vinculado ao seu nome e, também indevidamente, figurou como devedora em ação judicial, proposta em 16.11.2011 e somente extinta em 14.06.2022. Portanto, não se está diante de situação corriqueira, inerente aos acontecimentos da vida cotidiana, tendo o erro da fazenda pública repercutido nos direitos da personalidade da parte autora, vez que suportou indevidamente ação judicial que perdurou por mais de 10 (dez) anos, período em que sofreu busca de ativos e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública14 restrição de veículos por sistemas eletrônicos (mov. 1.6 e 1.7). Aliás, nesse sentido decidiu a 4ª Turma Recursal do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. COBRANÇA DE TRIBUTOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) Ademais, a execução fiscal indevida ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral presumido (in re ipsa), especialmente considerando o abalo à honra e à reputação da parte autora diante da sociedade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. COBRANÇA DE TRIBUTOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DÉBITOS DECLARADOS NULOS EM AUTOS DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que indeferiu o pedido de indenização Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública15 por danos morais em razão de ação de execução fiscal indevida, ajuizada pelo Município de Maringá contra a parte autora, referente à cobrança de contribuição de melhoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, considerando o prazo quinquenal aplicável; (ii) analisar a responsabilidade do Município de Maringá pelo ajuizamento indevido de execução fiscal e a consequente fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de prescrição deve ser afastada, considerando que o prazo quinquenal para pleitear a indenização se iniciou a partir da data do cancelamento do tributo e desistência do prosseguimento dos autos executórios (16/12/2020), conforme o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e não foi demonstrada culpa exclusiva da vítima que pudesse exonerar o ente público do dever de indenizar. A execução fiscal indevida ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral presumido (in re ipsa), especialmente considerando o abalo à honra e à reputação da autora diante da sociedade. Em atenção ao princípio da proporcionalidade e à jurisprudência consolidada desta Turma Recursal, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública16 entendimento pacificado em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por ajuizamento indevido de execução fiscal é objetiva e enseja indenização por danos morais, cuja prescrição começa a correr a partir da data da extinção do crédito tributário. 2. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional ao dano moral sofrido, observando os parâmetros da razoabilidade e precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CTN, art. 168, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0015633-76.2022.8.16.0190, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 12.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000397- 07.2021.8.16.0130, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 02.05.2022. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002975-83.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 11.10.2024).2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006036- 15.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025). (Destaquei) Também o nexo causal está suficientemente demonstrado, pois, os danos sofridos pela parte autora estão diretamente relacionados ao lançamento indevido do tributo pela fazenda pública. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública17 Por outro lado, o réu não demonstrou culpa exclusiva da vítima que pudesse exonerá-lo do dever de indenizar ou mesmo que possíveis débitos tributários preexistentes não guardassem relação com a cobrança indevida da qual eximida a contribuinte. No que tange ao quantum indenizatório, cabe ao juiz, ao seu prudente arbítrio, após balancear as condições dos envolvidos e as circunstâncias e consequências do evento danoso, fixá-lo, de modo que não seja nem inócuo nem absurdo. A fixação deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, não podendo configurar fonte de enriquecimento ou apresentar-se inexpressiva, respeitadas as condições econômicas das partes. Sobre o tema: A indenização por dano moral não é um preço pelo padecimento da vítima ou de seu familiar, mas, sim, uma compensação parcial pela dor injusta que lhe foi provocada, mecanismo que visa a minorar seu sofrimento, diante do drama psicológico da perda a qual foi submetida. (STJ, REsp 963.353/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/09). Os danos morais indenizáveis devem assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de sopesar a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrável à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública18 da solidariedade. (STJ, REsp 1.124.471/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1/7/10). Acerca do quantum devido, a parte autora pugnou por sua fixação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que pondero exacerbada em relação aos danos sofridos. A despeito da cobrança indevida, a parte autora não suportou maiores transtornos decorrentes da espúria atitude e, embora tenha sofrido restrição em veículos, não há elementos nos autos que comprovem que perdurou durante toda a tramitação da execução fiscal, sequer tendo arguido expropriação de bens. Diante disso, entendo por suficiente para ressarcir o abalo moral a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de reconhecer a existência dos danos morais suportados por ato ilícito de responsabilidade do réu e condenar o Município de Maringá ao pagamento de indenização à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da condenação deverá incidir juros de mora a contar do evento danoso, a saber, a inscrição em dívida ativa, e serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública19 nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947/SE e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, em razão da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, aplicar-se-á a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para a atualização monetária e juros de mora, à letra do art. 3º da EC. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por serem consequências incabíveis, nesta fase, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intime- se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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