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Celia Maria Fukuda x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 307245171

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005469-02.2024.8.16.0184

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA FUKUDA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Banco Do Brasil S/A x Braddo Comercio De Oculos Ltda e outros

ID: 261755376

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-96.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRADDO COMERCIO DE OCULOS LTDA JOSE RICARDO PEREIRA DE ARAUJO ZELY VALDERRAMA ROBIN DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RAMOS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Silvia Cristina Miranda Del Papa x Marcos Antonio Berti Gurgurello

ID: 293564956

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-04.2017.8.16.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA MIRANDA DEL PAPA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BERTI GURGURELLO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO MARINS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-04.2017.8.16.0101 Processo: 0005469-04.2017.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.969,00 Exequente(s): SILVIA CRISTINA MIRANDA DEL PAPA Executado(s): MARCOS ANTONIO BERTI GURGURELLO SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por SILVIA CRISTINA MIRANDA DEL PAPA em face de MARCOS ANTONIO BERTI GURGURELLO. Intimada para dar andamento ao feito, a parte autora quedou-se inerte. A parte ré requereu a extinção do feito (mov. 256.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Foi determinada a intimação pessoal para que a parte promovesse o andamento ao processo. Entretanto, verifica-se que o aviso de recebimento retornou como ausente (mov. 241.1). Não é factível que o processo, que se desenvolve por impulso oficial, fique estagnado por vontade da parte, que deve praticar os atos processuais necessários ao andamento do feito. Deixando de cumprir a determinação judicial, mesmo intimada pessoalmente para praticar o ato, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, DECLARO a extinção deste processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono da parte contrária, os quais, tendo em vista proveito econômico visado e o valor da causa, arbitro, por equidade, com fulcro no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da execução, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, sem descuidar do disposto na Lei 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC/15, caso se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Certifique a Secretaria acerca da existência de eventuais restrições lançadas pelo Juízo em desfavor das partes e seus bens. Em caso positivo, promova-se a respectiva baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Maibi Terleski Da Rosa x Estado Do Paraná

ID: 291318500

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0005469-55.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAIBI TERLESKI DA ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ KURTZ

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ERIC SENA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-55.2025.8.16.0058 Processo: 0005469-55.2025.8.16.0058 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$89.328,67 Requerente(s): Maibi Terleski da Rosa Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de embargos de declaração opostos pela Requerente (mov. 17.1), em que atribui a ocorrência de omissão à decisão de mov. 13.1, visto que não houve apreciação expressa quanto ao pedido de tutela de evidência, que foi devidamente formulado na petição inicial, limitando-se a decisão a analisar exclusivamente a possibilidade de concessão de tutela de urgência. Brevemente relatado, decido. Os embargos são tempestivos, de modo que os recebo, merecendo provimento, sem, contudo, modificar a decisão de mov. 13.1. Analisado o pedido sobre a ótica da tutela de evidência, ainda assim não se encontram presentes os requisitos da medida, a teor do que estabelece o art. 311, do CPC. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...] Na hipótese inexiste, relativamente à matéria, qualquer julgamento com caráter vinculante, de modo que a existência de alguns julgados não tem o condão de autorizar a concessão da medida liminar, sob o título de tutela de evidência. Ademais, a comprovação dos fatos por prova exclusivamente documental também não ocorre no caso em tela, visto que a incidência do adicional de insalubridade na atividade desempenhada pela Autora dependerá de instrução probatória. Ademais, verifica-se que a matéria se confunde com o mérito da ação, sendo necessária a instrução probatória, sendo evidente o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Isso posto, com fundamento nos arts. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC, conheço dos embargos de mov. 17.1, por tempestivos e admissíveis e, no mérito, concedo-lhe provimento, para o fim de indeferir o pedido de tutela de evidência. Sublinhe-se, os embargos de declaração tão somente interrompem o prazo para interposição de eventual recurso, não sendo hábeis para suspender a eficácia da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se a parte final da decisão de mov. 13 Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

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João Batista Comelli Netto x Luis Guilherme De Castro e outros

ID: 320267471

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0005469-66.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA COMELLI NETTO

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME DE CASTRO MIRIAM BORTOLOTTI DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

MARCOS WENGERKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR NODARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen…

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Processo nº 0056186-51.2025.8.16.0000

ID: 283385660

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0056186-51.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARCELO CORRêA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0056186-51.2025.8.16.0000 Recurso: 0056186-51.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0056186-51.2025.8.16.0000 Recurso: 0056186-51.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): THIAGO MARCELO CORRÊA Impetrado(s): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Thiago Marcelo Corrêa, investigado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em face da decisão que converteu a sua prisão em flagrante em segregação cautelar (mov. 35.1 – autos de inquérito policial nº 0006879-06.2025.8.16.0170). O Impetrante sustenta, em síntese, que i) a decretação de sua prisão preventiva possui fundamentação genérica; ii) não há provas que demonstrem a ligação do Paciente ao narcotráfico; e iii) inexiste periculum libertatis, pois trata-se de Investigado com residência fixa, trabalhador e provedor do sustento de sua família. Requer, assim, a concessão liminar da ordem para que seja revogada a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, com pedido subsidiário de substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão (mov. 1.1/TJ). É o relatório. 2. Em sede de cognição sumária, o pedido liminar deve ser indeferido. Segundo o que foi apurado na fase indiciária, os Agentes de Segurança Pública cumpriram um mandado de busca e apreensão na residência do Paciente, para averiguar o cometimento dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. No local, os Policiais encontraram 17,5 gramas de maconha, bem como visualizaram o Investigado quebrando um de seus celulares, supostamente com a intenção de eliminar provas. O aparelho telefônico avariado foi apreendido juntamente com outros três celulares. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. E o artigo 313, do mesmo diploma legal, admite a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (...) requisito presente no caso em apreço, já que o Paciente também está sendo investigado pelo delito de tráfico de drogas, cuja pena máxima ultrapassa 4 anos. O Impetrante aponta a inexistência de elementos probatórios que vinculem o Paciente ao narcotráfico. Contudo, referida alegação diz respeito ao mérito da ação penal e a análise deste fundamento demanda o revolvimento fático-probatório, o que não se admite na estreita via do Habeas Corpus. Ademais, o fumus comissi delicti exigido pelo artigo 312 do Código de Processo Penal para o fim de fixação de medida cautelar está presente, já que o Paciente foi preso em flagrante delito na posse de substância entorpecente, bem como quebrou um aparelho telefônico, com o intuito de evitar o encontro de elementos probatórios. Além disso, o Paciente já estava sendo investigado pela Polícia Civil, em razão de indícios de que ele seria “o principal articulador da associação criminosa, exercendo função de gerência da logística do tráfico, incluindo a disponibilização de veículos, estrutura e articulação para transporte de entorpecentes. Alterna domicílios, utiliza veículos registrados em nome de terceiros e demonstra preocupação em dificultar a identificação por parte das autoridades” (vide relatório policial de mov. 1.2 – autos de cautelar inominada nº 0005469-10.2025.8.16.0170). Na decisão que converteu a prisão em flagrante em segregação cautelar, o Magistrado fundamentou o periculum libertatis nos seguintes termos (mov. 35.1 – autos de inquérito nº 0006879-06.2025.8.16.0170): “(...), não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Com efeito, o autuado é investigado nos autos n.º 0005469-10.2025.8.16.0170 como sendo autor dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. E, de acordo com a Autoridade Policial, THIAGO MARCELO seria um dos principais distribuidores de entorpecentes do Município de Toledo, sendo ‘figura central na cadeira de fornecimento local’ (mov. 1.2, fl.1). Tal circunstância revela a periculosidade concreta da conduta, a embasar a custódia cautelar do autuado”. A decisão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece que “a existência de grupo criminoso impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública. Precedentes” (AgRg no HC n. 953.470/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Portanto, contrário ao alegado na impetração, a segregação cautelar está devidamente fundamentada em elementos concretos e individualizados, os quais impedem a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a sua insuficiência para se manter a ordem pública e a aplicabilidade da lei penal. 3. Nesses termos, indefiro o pedido liminar, requisitando-se ao Juízo a quo, a liberação de acesso aos autos nº 0005469-10.2025.8.16.0170 aos integrantes do 3º Grupo da Procuradoria de Justiça Criminal. 4. Intimem-se as partes e comunique-se o Juízo de origem. 5. Abra-se vista à PGJ. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Mario Nini Azzolini Relator

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Prototipus Paineis Ltda x Leonardo Bertoli Abucarma

ID: 276633900

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005469-56.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROTOTIPUS PAINEIS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO BERTOLI ABUCARMA

Conclusão

Advogados:

DANILO SERGIO MOREIRA DANTAS

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MARCIE ROSSELI MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Roseli Trocato De Freitas x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 332450552

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005469-95.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI TROCATO DE FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

Ementa de Acórdão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARCIA LERRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo: 0005469-95.2024.8.16.0153(Recurso Inominado) Relator(a): José Daniel Toaldo Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO…

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Processo nº 0006349-28.2025.8.16.0129

ID: 327139875

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006349-28.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FIRMO DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DIRCEIA BORGES LEANDRO

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EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006349-28.2025.8.16.0129 Processo: 0006349-28.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$16.779,32 Autor(s): WAGNER FIRMO DA SILVA Réu(s): PARANAGUÁ SANEAMENTO S.A DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos referentes às faturas dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, no valor total de R$ 6.779,32 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), bem como requer a reinstalação do relógio de energia elétrica no imóvel de sua titularidade, registrado sob a matrícula nº 43.332-2. Postula, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Todavia, ao contrário do alegado na inicial, os débitos ora discutidos já foram objeto de análise nos autos de nº 0005469-70.2024.8.16.0129, tendo sido expressamente reconhecida a inexigibilidade das referidas faturas, relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, nos valores de R$ 1.890,90, R$ 4.575,78 e R$ 312,64, respectivamente. Referida decisão consignou que (mov. 55.1/58.1): “(...) Dispositivo Isso posto, com amparo no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida e, JULGO PROCEDENTE PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, a fim de: a) Declarar inexigíveis as faturas de referência 05, 07, 08 e 09/2024, com vencimento em junho, agosto, setembro e outubro de 2024 (ev. 42.2), nos valores de R$ 2.021,55, R$ 1.890,90, R$4.575,78 e R$ 312,64; b) Condenar a reclamada ao pagamento de indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais causados ao reclamante, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ c/c CC, art. 389) e juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Enunciado 01, alínea “a” da TRP/PR, consoante previsão do art. 406 do CC (cf. redação dada pela Lei nº 14.905/2024). c) Determino que a reclamada apure o valor do consumo não faturado, atentando-se aos meses de maio de 2023 a abril de 2024, tudo na forma da fundamentação supra, no prazo de 10 dias, contado a partir da intimação da sentença.” – destaquei. Diante disso, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o presente feito envolve as mesmas partes, pedido e causa de pedir, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a eventual existência de litispendência entre a presente demanda e os autos de nº 0005469 70.2024.8.16.0129. 2. Após, retornem os autos conclusos. 3. Sirva-se da presente como mandado / ofício caso necessário. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Claudia Regina Teixeira Valentim x Carlos Henrique Ceo De Toledo

ID: 321518083

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-35.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA TEIXEIRA VALENTIM

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE CEO DE TOLEDO

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

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Processo: 0005469-35.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.000,00 Autor(s): CLAUDIA REGINA TEIXEIR…

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