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Banco Do Brasil S/A x Braddo Comercio De Oculos Ltda e outros

ID: 261755376

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-96.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRADDO COMERCIO DE OCULOS LTDA JOSE RICARDO PEREIRA DE ARAUJO ZELY VALDERRAMA ROBIN DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANTONIO CARLOS RAMOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Silvia Cristina Miranda Del Papa x Marcos Antonio Berti Gurgurello

ID: 293564956

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-04.2017.8.16.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA MIRANDA DEL PAPA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BERTI GURGURELLO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO ELIAS

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DANILO MARINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-04.2017.8.16.0101 Processo: 0005469-04.2017.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.969,00 Exequente(s): SILVIA CRISTINA MIRANDA DEL PAPA Executado(s): MARCOS ANTONIO BERTI GURGURELLO SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por SILVIA CRISTINA MIRANDA DEL PAPA em face de MARCOS ANTONIO BERTI GURGURELLO. Intimada para dar andamento ao feito, a parte autora quedou-se inerte. A parte ré requereu a extinção do feito (mov. 256.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Foi determinada a intimação pessoal para que a parte promovesse o andamento ao processo. Entretanto, verifica-se que o aviso de recebimento retornou como ausente (mov. 241.1). Não é factível que o processo, que se desenvolve por impulso oficial, fique estagnado por vontade da parte, que deve praticar os atos processuais necessários ao andamento do feito. Deixando de cumprir a determinação judicial, mesmo intimada pessoalmente para praticar o ato, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, DECLARO a extinção deste processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono da parte contrária, os quais, tendo em vista proveito econômico visado e o valor da causa, arbitro, por equidade, com fulcro no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da execução, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, sem descuidar do disposto na Lei 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC/15, caso se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Certifique a Secretaria acerca da existência de eventuais restrições lançadas pelo Juízo em desfavor das partes e seus bens. Em caso positivo, promova-se a respectiva baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Maibi Terleski Da Rosa x Estado Do Paraná

ID: 291318500

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0005469-55.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAIBI TERLESKI DA ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ KURTZ

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ERIC SENA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-55.2025.8.16.0058 Processo: 0005469-55.2025.8.16.0058 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$89.328,67 Requerente(s): Maibi Terleski da Rosa Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de embargos de declaração opostos pela Requerente (mov. 17.1), em que atribui a ocorrência de omissão à decisão de mov. 13.1, visto que não houve apreciação expressa quanto ao pedido de tutela de evidência, que foi devidamente formulado na petição inicial, limitando-se a decisão a analisar exclusivamente a possibilidade de concessão de tutela de urgência. Brevemente relatado, decido. Os embargos são tempestivos, de modo que os recebo, merecendo provimento, sem, contudo, modificar a decisão de mov. 13.1. Analisado o pedido sobre a ótica da tutela de evidência, ainda assim não se encontram presentes os requisitos da medida, a teor do que estabelece o art. 311, do CPC. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...] Na hipótese inexiste, relativamente à matéria, qualquer julgamento com caráter vinculante, de modo que a existência de alguns julgados não tem o condão de autorizar a concessão da medida liminar, sob o título de tutela de evidência. Ademais, a comprovação dos fatos por prova exclusivamente documental também não ocorre no caso em tela, visto que a incidência do adicional de insalubridade na atividade desempenhada pela Autora dependerá de instrução probatória. Ademais, verifica-se que a matéria se confunde com o mérito da ação, sendo necessária a instrução probatória, sendo evidente o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Isso posto, com fundamento nos arts. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC, conheço dos embargos de mov. 17.1, por tempestivos e admissíveis e, no mérito, concedo-lhe provimento, para o fim de indeferir o pedido de tutela de evidência. Sublinhe-se, os embargos de declaração tão somente interrompem o prazo para interposição de eventual recurso, não sendo hábeis para suspender a eficácia da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se a parte final da decisão de mov. 13 Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

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João Batista Comelli Netto x Luis Guilherme De Castro e outros

ID: 320267471

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0005469-66.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA COMELLI NETTO

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME DE CASTRO MIRIAM BORTOLOTTI DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

MARCOS WENGERKIEWICZ

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OSMAR NODARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen…

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Processo nº 0056186-51.2025.8.16.0000

ID: 283385660

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0056186-51.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARCELO CORRêA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JORDAN VIECELI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0056186-51.2025.8.16.0000 Recurso: 0056186-51.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0056186-51.2025.8.16.0000 Recurso: 0056186-51.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): THIAGO MARCELO CORRÊA Impetrado(s): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Thiago Marcelo Corrêa, investigado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em face da decisão que converteu a sua prisão em flagrante em segregação cautelar (mov. 35.1 – autos de inquérito policial nº 0006879-06.2025.8.16.0170). O Impetrante sustenta, em síntese, que i) a decretação de sua prisão preventiva possui fundamentação genérica; ii) não há provas que demonstrem a ligação do Paciente ao narcotráfico; e iii) inexiste periculum libertatis, pois trata-se de Investigado com residência fixa, trabalhador e provedor do sustento de sua família. Requer, assim, a concessão liminar da ordem para que seja revogada a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, com pedido subsidiário de substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão (mov. 1.1/TJ). É o relatório. 2. Em sede de cognição sumária, o pedido liminar deve ser indeferido. Segundo o que foi apurado na fase indiciária, os Agentes de Segurança Pública cumpriram um mandado de busca e apreensão na residência do Paciente, para averiguar o cometimento dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. No local, os Policiais encontraram 17,5 gramas de maconha, bem como visualizaram o Investigado quebrando um de seus celulares, supostamente com a intenção de eliminar provas. O aparelho telefônico avariado foi apreendido juntamente com outros três celulares. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. E o artigo 313, do mesmo diploma legal, admite a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (...) requisito presente no caso em apreço, já que o Paciente também está sendo investigado pelo delito de tráfico de drogas, cuja pena máxima ultrapassa 4 anos. O Impetrante aponta a inexistência de elementos probatórios que vinculem o Paciente ao narcotráfico. Contudo, referida alegação diz respeito ao mérito da ação penal e a análise deste fundamento demanda o revolvimento fático-probatório, o que não se admite na estreita via do Habeas Corpus. Ademais, o fumus comissi delicti exigido pelo artigo 312 do Código de Processo Penal para o fim de fixação de medida cautelar está presente, já que o Paciente foi preso em flagrante delito na posse de substância entorpecente, bem como quebrou um aparelho telefônico, com o intuito de evitar o encontro de elementos probatórios. Além disso, o Paciente já estava sendo investigado pela Polícia Civil, em razão de indícios de que ele seria “o principal articulador da associação criminosa, exercendo função de gerência da logística do tráfico, incluindo a disponibilização de veículos, estrutura e articulação para transporte de entorpecentes. Alterna domicílios, utiliza veículos registrados em nome de terceiros e demonstra preocupação em dificultar a identificação por parte das autoridades” (vide relatório policial de mov. 1.2 – autos de cautelar inominada nº 0005469-10.2025.8.16.0170). Na decisão que converteu a prisão em flagrante em segregação cautelar, o Magistrado fundamentou o periculum libertatis nos seguintes termos (mov. 35.1 – autos de inquérito nº 0006879-06.2025.8.16.0170): “(...), não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Com efeito, o autuado é investigado nos autos n.º 0005469-10.2025.8.16.0170 como sendo autor dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. E, de acordo com a Autoridade Policial, THIAGO MARCELO seria um dos principais distribuidores de entorpecentes do Município de Toledo, sendo ‘figura central na cadeira de fornecimento local’ (mov. 1.2, fl.1). Tal circunstância revela a periculosidade concreta da conduta, a embasar a custódia cautelar do autuado”. A decisão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece que “a existência de grupo criminoso impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública. Precedentes” (AgRg no HC n. 953.470/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Portanto, contrário ao alegado na impetração, a segregação cautelar está devidamente fundamentada em elementos concretos e individualizados, os quais impedem a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a sua insuficiência para se manter a ordem pública e a aplicabilidade da lei penal. 3. Nesses termos, indefiro o pedido liminar, requisitando-se ao Juízo a quo, a liberação de acesso aos autos nº 0005469-10.2025.8.16.0170 aos integrantes do 3º Grupo da Procuradoria de Justiça Criminal. 4. Intimem-se as partes e comunique-se o Juízo de origem. 5. Abra-se vista à PGJ. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Mario Nini Azzolini Relator

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Prototipus Paineis Ltda x Leonardo Bertoli Abucarma

ID: 276633900

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005469-56.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROTOTIPUS PAINEIS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO BERTOLI ABUCARMA

Conclusão

Advogados:

DANILO SERGIO MOREIRA DANTAS

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MARCIE ROSSELI MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Claudia Regina Teixeira Valentim x Carlos Henrique Ceo De Toledo

ID: 321518083

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-35.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA TEIXEIRA VALENTIM

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE CEO DE TOLEDO

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

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Processo: 0005469-35.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.000,00 Autor(s): CLAUDIA REGINA TEIXEIR…

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Banco Votorantim S.A. x Everson Biscoto Gomes

ID: 277871437

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004664-19.2021.8.16.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

EVERSON BISCOTO GOMES

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON GREBOGGI CORDEIRO

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SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004664-19.2021.8.16.0034 Processo: 0004664-19.2021.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.161,85 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): EVERSON BISCOTO GOMES SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de demanda de busca e apreensão, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta por Banco Votorantim S.A. em face de Everson Biscotto Gomes, ambos qualificados na peça inicial, objetivando a captura do veículo Chevrolet Onix LT 1.4 8V, ano 2013, chassi 9BGKS48L0DG283431, placa AXB-0867, cor preta, renavam 546152821, alienado fiduciariamente, conforme contrato de financiamento (mov. 1.8). Concedida a medida liminar (mov. 17). Citado, o réu apresenta contestação no mov. 34. No mérito, aduz que o contrato de financiamento foi realizado a partir de uma fraude praticada por terceiro, e que jamais esteve na posse do veículo. Informa o ajuizamento da ação sob n. 0005469 69.2021.8.16.0034, na qual objetiva o reconhecimento da fraude contratual e nulidade do contrato de financiamento, bem como do contrato de compra e venda firmado com a revendedora. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Réplica no mov. 40. Cumprida a medida de busca e apreensão (mov. 104). Instadas a indicarem as provas que tencionam produzir, a parte ré pede a oitiva de testemunhas, enquanto que a parte autora roga pelo julgamento antecipado do mérito. Saneou-se o processo, onde se determinou a suspensão do processo até o julgamento da ação sob n. 0005469-69.2021.8.16.0034. Informou-se o julgamento da demanda pendente (mov. 134) e determinou-se a retomada do processo (mov. 136). Após a inexistência de requerimentos pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No caso dos autos, para procedência da demanda, basta o simples vencimento do prazo para pagamento para que o alienante tenha direito de requerer a retomada do bem dado em garantia. É o que expressa a literalidade do §2º do art. 2º do Decreto Lei 911/69. Além disso, exige também a norma citada que a parte ré tenha sido constituída em mora por meio de notificação válida nos termos lá delineados, o que já restou identificado pela própria análise da medida liminar concedida nos autos. Em sua defesa, a parte ré afirmou que houve uma fraude no contrato, pois, apesar da formalização do instrumento, o veículo nunca lhe foi entregue. Com efeito, a tese defensiva foi a causa de pedir de ação autônoma, conforme informado na própria peça de defesa, autuada sob n. 0005469-69.2021.8.16.0034, em face da qual se determinou a suspensão do processo para averiguar a tese levantada. E, conforme os autos do mencionado processo, em apenso, a demanda foi julgada improcedente, e, portanto, não se reconheceu a existência da dita fraude. Nesse passo, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, para afastar a resolução do contrato, caberia à parte ré apenas efetuar o pagamento integral do débito, no prazo de cinco dias, ou provar que já o fez. Não é o que ocorreu neste feito, vez que não há qualquer notícia de pagamento judicial, tampouco foram apresentados os comprovantes de pagamento das parcelas que constituíram a mora. Rememore-se, outrossim, que segundo a inteligência que se extraí do recurso paradigmático já citado, que o pagamento deveria ser anterior ao ajuizamento da ação ou no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua a Lei. Portanto, fixadas essas premissas, a procedência do pedido estampado na peça inaugural é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, julgo procedente o pedido inicial formulado por Banco Votorantim S.A., consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem e seus acessórios, cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a venda, na forma do estabelecido no art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Incumbe à instituição alienante cumprir o disposto no §1º do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, valendo esta sentença como título hábil perante qualquer repartição pública, para efeito de domínio e de posse do bem, visando a transferência do mesmo a terceiros indicados pela parte demandante, devendo os títulos exibidos permanecer nos autos. Condeno a parte ré, a título de sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, dada a singeleza da demanda, fixo em 10 % sobre o valor da causa, com fulcro no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, após sopesados o grau de zelo profissional, o trabalho aqui desenvolvido, o local da sua realização, a natureza da lide, bem como o tempo gasto para o seu deslinde. Ficará suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência, em razão da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se todas as prescrições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 6 de maio de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

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Patrick De Oliveira Kwiatkowski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276191959

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-81.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK DE OLIVEIRA KWIATKOWSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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CLAÚDIO CÉSAR DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: fozdoiguacu2varadefamilia@tjpr.jus.br Autos nº 0005469-81.2021.8.16.0030 Processo: 0005469-81.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.884,09 Exequente: PATRICK DE OLIVEIRA KWIATKOWSKI Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Patrick de Oliveira Kwiatkowski propôs “Ação de concessão e/ou restabelecimento de auxílio doença acidentário com pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada” em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (mov. 1). Foi prolatada sentença, a qual julgou procedente o pedido inicial para o fim de conceder o auxílio por incapacidade temporária acidentário ao autor (mov. 117). O INSS renunciou o prazo para apresentar recurso (mov. 121) e comprovou a implantação do benefício (mov. 123). A parte autora se manifestou requerendo o prosseguimento do feito, com a remessa dos autos para reexame necessário (mov. 126). Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça (mov. 128). Foi juntado o acórdão, o qual reformou parcialmente a sentença, para o fim de determinar a correção do índice de correção monetária, mantendo-se os demais termos da sentença (mov. 130). A parte autora requereu o cumprimento da sentença e apresentou o cálculo do valor devido (mov. 135). Foi certificado o trânsito em julgado (mov. 137). O INSS apresentou o cálculo dos valores atrasados (mov. 147). Foi juntado o cálculo das custas processuais (mov. 149). O INSS concordou com o cálculo das custas (mov. 153). A parte autora concordou com os cálculos e requereu o cumprimento de sentença com o destaque dos honorários de seu procurador (mov. 158). Foi homologado o cálculo dos valores devidos, sendo determinada a expedição de RPV (mov. 160). Foi expedida a RPV (mov. 166). O INSS comprovou o pagamento dos valores devidos (mov. 171 e 176). A parte autora requereu o levantamento dos valores (mov. 177). Foi determinada a expedição de alvará de levantamento (mov. 181). Foi expedido o alvará de levantamento (mov. 187 e 189) e foi comprovado o pagamento (mov. 192 e 193). O INSS manifestou ciência (mov. 201) A parte autora renunciou o prazo para se manifestar (mov. 202) É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 304 do Código Civil, o pagamento é forma de adimplemento da obrigação que leva à sua extinção. O art. 924, inciso II, do CPC, determina que a execução ou, no presente caso, o cumprimento de sentença, devem ser extintos quando a obrigação for satisfeita, o que, de fato, ocorreu nos presentes autos. No presente caso, observa-se que as custas processuais e os honorários sucumbenciais já foram pagos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, tendo em vista a satisfação da obrigação. Sem custas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

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Jeverson Alexandre Candido x Alzira De Oliveira e outros

ID: 263223146

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005469-52.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEVERSON ALEXANDRE CANDIDO

Polo Passivo:

ALZIRA DE OLIVEIRA JOSé PALMIRO BENTO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ZENATO NEGRELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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