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Resultados para "0005569-12.2024.8.26.0302" – Página 4 de 6

Município De Curitiba/Pr x Telmo Machado Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 298047148

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005569-17.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

TELMO MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0005569-17.2025.8.16.0185 Processo: 0005569-17.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.065,15 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TELMO MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos, Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado. Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou. Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término. Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C. Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C. Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C. Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C. Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019. Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência. A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rml)

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Isao Wechorkowski e outros x Leonora Andrade Pinto e outros

ID: 291432384

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de União da Vitória Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0005569-02.2015.8.16.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAO WECHORKOWSKI NERCI ANDRADE DE FRANçA WECHORKOWSKI

Polo Passivo:

LEONORA ANDRADE PINTO PEDRO PINTO DE FRANçA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Whatsapp (42) 33093700 - Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vi…

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Letícia Da Paz Spiazzi x Banco Digio S.A.

ID: 259981084

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005569-33.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DA PAZ SPIAZZI

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Conclusão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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Processo: 0005569-33.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Pol…

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Duilio Mário e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 312608464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005569-85.2019.8.16.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DUILIO MáRIO ITAMAR MARIO MARIA BENEDETI MARIO RENATA MáRIO RENATO MARIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO CRUZ

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35…

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Marcilene Do Nascimento De Paiva x Copel Distribuição S.A.

ID: 278211340

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005569-54.2024.8.16.0184

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DO NASCIMENTO DE PAIVA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NIEHUES CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0005569-54.2024.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Marcilene do Nascimento de Paiva Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Por meio da manifestação de mov.29.1, a parte Reclamante manifestou-se pela desistência da ação. Cumpre esclarecer que em sede de Juizados Especiais é desnecessário o consentimento da parte Reclamada para que a parte Reclamante desista da ação, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 90 do FONAJE: "Enunciado 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)." Ante o exposto, homologo a desistência da ação e, consequentemente, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil e no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Após, encaminhe-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações devidas. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Duilio Mário e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 320692915

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005569-85.2019.8.16.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DUILIO MáRIO ITAMAR MARIO MARIA BENEDETI MARIO RENATA MáRIO RENATO MARIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO CRUZ

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005569-85.2019.8.16.0101 Processo: 0005569-85.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): DUILIO MÁRIO (RG: 1408874 SSP/PR e CPF/CNPJ: 397.184.259-34) Avenida Tiradentes, 780 - Centro - MARUMBI/PR - CEP: 86.910-000 Itamar Mario (CPF/CNPJ: 940.441.558-87) Avenida Tiradentes, 780 - Centro - MARUMBI/PR - CEP: 86.910-000 Maria Benedeti Mario (CPF/CNPJ: 023.758.989-31) Avenida Tiradentes, 780 - MARUMBI/PR - CEP: 86.910-000 RENATA MÁRIO (RG: 35056823 SSP/PR e CPF/CNPJ: 508.945.449-34) Avenida Tiradentes, 780 - MARUMBI/PR - CEP: 86.910-000 Renato Mario (CPF/CNPJ: 429.656.679-20) Avenida Tiradentes, 780 - MARUMBI/PR - CEP: 86.910-000 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 Torre Olavo Setubal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Terceiro(s): NIVEA REGINA ARGATE DA COSTA CIVIDINI (RG: 68263794 SSP/PR e CPF/CNPJ: 906.728.879-91) RUA OTAVIO CIVIDINI, 180 - CENTRO - MARUMBI/PR - CEP: 86.910-000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 79.026.340/0001-41) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Romeu Gomes Leao (RG: 1489684 SSP/PR e CPF/CNPJ: 234.645.859-72) Rua dos Jasmins, 168 - Jardim Maravilha (JD Los Angeles) - MARINGÁ/PR - CEP: 87.080-310 ZEMUNER PERICIA, AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA. (CPF/CNPJ: 13.661.362/0001-75) João Zavitoski, 358 - Campo Belo - ROLÂNDIA/PR DECISÃO 1. Com a morte, o patrimônio do de cujus é transferido aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine). Nesse sentido, o artigo 110 do CPC dispõe que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Por sua vez, os artigos 687 e 688, ambos do mesmo codex, dispõem, respectivamente: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. O espólio corresponde a universalidade de bens deixada pelo de cujus e, por expressa determinação legal (art. 75, VII do CPC), assume a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus integraria a lide. No entanto, a legitimidade do espólio, em regra, só é verificada após a abertura do processo de inventário e enquanto não sobrevier a partilha dos bens deixados pelo falecido. Afora essa circunstância, a legitimidade para estar em juízo é atribuída aos herdeiros (antes de aberto o inventário) e aos sucessores (após homologada a partilha) do de cujus. Na hipótese dos autos, verifica-se que a certidão de óbito de mov. 245.2 indica a existência de bens a inventariar. Assim, determino a intimação da parte autora para que esclareça a existência de eventual existência de inventário em nome da de cujus Maria Benedeti Mario. Da mesma forma, deverá informar a respeito do de cujus Renato Mario (mov. 134.2), considerando a discussão a respeito da titularidade dos valores depositados em Juízo. 2. Desde já, sobrevindo a informação expressa que inexiste qualquer procedimento sucessório aberto em nome do de cujus, a sucessão processual dar-se-á por todos os herdeiros. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ORDINÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA E REGULAR DE INVENTÁRIO, OBSTANDO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS – IRRESIGNAÇÃO DOS SUCESSORES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO QUE ATENDE AOS DITAMES DO ART. 93, IX, CF – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS SEM A PROMOÇÃO DE INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE – REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PRÉVIO PRESCINDÍVEL – AUTORIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE FORMA DIRETA – INTELIGÊNCIA DO ART. 110, CPC – REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE AGRAVADA – AFASTAMENTO – CENÁRIO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO §3º, ART. 524, CPC – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0034367-29.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 10.11.2023). Nessa situação, recebo a petição de habilitação de mov. 264.1. 3. Lado outro, sobrevindo a informação expressa acerca da existência de inventário em nome do de cujus, cabível a alteração do polo passivo para que passe a constar como representante do espólio o(a) inventariante nomeado(a) no respectivo procedimento. Nessa situação, determino que a sucessão processual ocorra na pessoa do(a) inventariante a ser indicado. 4. Proceda-se a Secretaria as retificações necessárias. 5. Oportunamente, retornem conclusos para definição quanto ao concurso de credores 6. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Guilherme Henrique Correia Borges x Americanas S.A.

ID: 294558443

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005569-22.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE CORREIA BORGES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A.

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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STEPHANI CRISTINA DE MELLO

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DANIELLI PINHEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0005569-22.2023.8.16.0109 Processo: 0005569-22.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Guilherme Henrique Correia Borges Polo Passivo(s): AMERICANAS S.A. Vistos etc., 1. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. 2. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º[1], do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 3. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[2]. 4. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 5. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 04 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Banco Pan S.A. x Carlos Augusto Henrique

ID: 258430348

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005569-87.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO HENRIQUE

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005569-87.2025.8.16.0194 Processo: 0005569-87.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.552,59 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): CARLOS AUGUSTO HENRIQUE 1. O requerente ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face do requerido, alegando, em síntese, que a parte requerida adquiriu, mediante financiamento bancário, veículo automotor dado em garantia de alienação fiduciária, mas deixou de cumprir suas obrigações assumidas, consistente no pagamento das prestações pactuadas. Requer, em razão disso, a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a confirmação da medida com a consolidação da posse e da propriedade em seu favor. Com a inicial vieram os documentos (movimentos 1.2 a 1.14). É o breve relato. Decido. 2. Por se tratar de medida assecuratória do direito do credor de reaver o seu crédito e da efetividade da prestação jurisdicional, e considerando as disposições do § 9º do art. 3º do Decreto-Lei n. º 911/69, promova-se a inclusão da restrição de transferência do veículo objeto da demanda junto ao RENAJUD. 3. O artigo 3º do Decreto-lei nº 911/1969 estabelece que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O contrato inserido no movimento 1.6 comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e entregue à parte requerida. Quanto à comprovação da mora, tem-se o encaminhamento ao endereço fornecido no contrato (mov. 1.7). Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que basta o envio da notificação ao endereço do contrato, não se exigindo o recebimento pelo devedor ou por terceiros – tema nº 1132: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Assim, demonstrado o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, não paira mais qualquer dúvida quanto à comprovação da mora, estando justificada a concessão da liminar pleiteada. Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 4. Após o cumprimento da liminar, aguarde-se até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora, que é de 05 dias, mediante quitação das prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais). Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada quando do julgamento de recurso repetitivo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) 5. Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor. Nesta hipótese, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado, por força de lei, ao patrimônio do credor fiduciário. 6. Sem prejuízo da purgação, cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Eduardo Zelak e outros x Estado Do Paraná

ID: 308653304

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005569-80.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ZELAK FERNANDO FARIA DE MACEDO IZAIAS CAMARGO SANTOS JOãO LOURIVAL MOSCALESKI JOãO PEDRO PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VIVIAN MERY ASINELLI

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MARJORYE SCHOEMBAKLA BUNN SLAVIERO DA CRUZ

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JOAO ANTONIO DA CRUZ

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ANDERSON PETRIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0005569-80.2022.8.16.0004 1. O cumprimento de sentença foi desmembrado para a expedição de precatórios complementares em favor de EDUARDO ZELAK, FERNANDO FARIA DE MACEDO, IZAIAS CAMARGO SANTOS, JOÃO PEDRO PINTO e JOÃO LOURIVAL MOSCALESKI, todos já falecidos. Os cálculos já foram homologados. Já houve a regularização do polo ativo quanto ao exequente JOÃO LOURIVAL MOSCALESKI, falecido. Assim, determino, em primeiro lugar, a expedição de precatório em favor do ESPÓLIO DE JOÃO LOURIVAL MOSCALESKI, conforme já determinado no evento 6.1, item II. 2. JOÃO PEDRO PINTO faleceu e no evento 7 foi trazido aos autos documentos acerca do inventário e a inventariante já se pronunciou nos autos. Assim, o polo ativo deve ser ocupado pelo ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO PINTO, representado por MILENA STAEL GONÇALVES PINTO. Anotações necessárias. 2.1. Regularizada a representação processual, expeça-se o precatório em nome do Espólio, sendo que o pagamento deve ser feito em conta vinculada aos autos do inventário, onde será realizada a partilha e a apuração do ITCMD. 3. EDUARDO ZELAK faleceu e da escritura de inventário não consta a partilha do crédito objeto desta ação. Assim, o polo ativo deve ser ocupado pelo ESPÓLIO DE EDUARDO ZELAK, representado pelos herdeiros: DANUSIA THEREZA ZELAK, MÁRCIA ZELAK AGOSTTANI e DENISE ZELAK LEITE BASTOS. Anotações necessárias. Intime-se o Espólio para que regularize a sua representação processual com a apresentação de instrumentos de procuração quanto às herdeiras DANUSIA THEREZA ZELAK e DENISE ZELAK LEITE BASTOS, em 15 (quinze) dias. 4. IZAIAS CAMARGO SANTOS faleceu e da escritura de inventário não consta a partilha do crédito objeto desta ação. Assim, o polo ativo deve ser ocupado pelo ESPÓLIO DE IZAIAS CAMARGO SANTOS, representado pelos herdeiros: LUIZ CARLOS BUSATTO SANTOS e MARISA BUSATTO SANTOS. Anotações necessárias. 4.1. Regularizada a representação processual, expeça-se o precatório em nome do Espólio para pagamento em conta vinculada aos presentes autos, haja vista a necessidade de prévio recolhimento do ITCMD para o levantamento do crédito. 5. Pende a regularização do polo ativo quanto a FERNANDO FARIA DE MACEDO. Pelo princípio da cooperação, à Secretaria para que solicite aos Distribuidores de Curitiba certidões que atestem a abertura de inventário, inclusive extrajudicial. 6. Cumprido o item 5, voltem conclusos. 7. Os precatórios têm natureza alimentar o deve ser observada a retenção de imposto de renda informada no evento 40.1. Intimem-se. D.N. Curitiba, 10 de junho de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

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Victória De Assis Rocha x Antonio Luiz Celidonio De Assis Rocha e outros

ID: 294457692

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0005569-08.2025.8.16.0188

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA DE ASSIS ROCHA

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ CELIDONIO DE ASSIS ROCHA JOAQUIM AUGUSTO CELIDONIO DE ASSIS ROCHA JOSé CARLOS DE ASSIS ROCHA FILHO PAULO FERNANDO CELIDONIO DE ASSIS ROCHA STELA MARIA AICHINGER

Conclusão

Advogados:

SAMIR EL HAJJAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005569-08.2025.8.16.0188 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$83.389,00 Requerente(s): Victória de Assis Rocha representado(a) por Samir El Hajjar Requerido(s): ANTONIO LUIZ CELIDONIO DE ASSIS ROCHA JOAQUIM AUGUSTO CELIDONIO DE ASSIS ROCHA JOSÉ CARLOS DE ASSIS ROCHA FILHO ESPÓLIO DE PAULO FERNANDO CELIDONIO DE ASSIS ROCHA STELA MARIA AICHINGER 1. Defiro o processamento do pedido de Sobrepartilha de bens deixados pelo(a) de cujus PAULO FERNANDO CELIDONIO DE ASSIS ROCHA (falecido em 25/07/2021 - seq. 9.3) e não inventariados na ocasião do Inventário Judicial previamente realizado sob n. 0010664-24.2022.8.16.0188, perante este Juízo (seq. 1.1/1.10). Retifiquem-se os registros e autuação, para inclusão do nome do de cujus no campo adequado (art. 4º da Portaria n° 01/2024 deste Juízo). 2. Concedo os benefícios da justiça gratuita, como postulado na inicial. Para tanto, ressalta-se que, em sendo revogado tal benefício, os respectivos valores poderão ser cobrados ao final. Anote-se. 3. Recebo o petitório inicial como primeiras declarações e nomeio para o cargo de inventariante o(a) herdeiro(a), VICTÓRIA DE ASSIS ROCHA, em atenção à ordem de preferência do art. 617 do CPC, sendo que desde já ressalto o disposto no art. 55 da Portaria nº 01/2024 deste Juízo: “Fica dispensada a expedição dos Termos de Primeiras e Últimas Declarações, assim como o Termo de Inventariante, valendo-se da decisão de nomeação para quaisquer fins”. Anote-se. 4. Intime-se o(a) inventariante, ora nomeado(a), para que, no prazo de 20 (vinte) dias: a) apresente certidões negativas fiscais Municipal, Estadual e Federal relativamente à pessoa finada1 e a seus bens2 atualizadas (estas deverão ser dos municípios onde os imóveis se localizam); b) apresente certidões negativas da Justiça Federal e do Trabalho em nome do(a) falecido(a)3; c) retifique as declarações e o plano de adjudicação, fazendo-o em peça única e sem remissões, atendendo os requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do CPC, em especial o artigo 653, notadamente para correção da matrícula do imóvel aludido no mov. 6.1, também devendo ser informado quanto à Circunscrição Imobiliária de cada matrícula de imóvel sobrepartilhado. 5. Atendido o item supra, certifique-se nos termos do artigo 68 da Portaria n° 01/2024. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva - Juíza de Direito

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