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Estado Do Paraná x Celia Regina Ratiguieri

ID: 310423285

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0006070-49.2013.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CELIA REGINA RATIGUIERI

Conclusão

Advogados:

DENISE MARTINS AGOSTINI

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MARINA CODAZZI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006070-49.2013.8.16.0004 Processo: 0006070-49.2013.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$42.896,41 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Embargado(s): CELIA REGINA RATIGUIERI (RG: 19043894 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.880.529-53) Rua Guararapes, 1407 AP. 802 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-210 Vistos para decisão. 1. Trata-se de lote de embargos à execução, oriundos do lote de “precatórios execução” em que houve acordo entre os beneficiários e Estado do Paraná. Dando cumprimento ao acordo no “cabeça” do lote (autos n° 0003123-56.2012.8.16.0004) foi expedida RPV única referente aos honorários advocatícios (seq. 62 daqueles autos), com levantamento dos valores (seq.106 daqueles autos), sem qualquer insurgência posterior da procuradora sobre o assunto, presumindo-se a satisfação da obrigação. Desse modo, considerando que nos autos de embargos à execução somente se processa honorários advocatícios e custas processuais e considerando o pagamento dos honorários, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma do acordo, salientando que o cálculo já foi confeccionado pela contadoria em lote e encontra-se em seq. 143.6 dos mencionados autos 0003123-56.2012.8.16.0004. 2. Expeça-se RPV única para recolhimento das custas processuais no que tange aos embargos à execução, considerando a proporção devida pelo Estado do Paraná a ser expedido no processo “cabeça” e após certificado em cada um dos processos do lote dos embargos acerca do pagamento. Quanto aos exequentes que não são beneficiários de justiça gratuita, caso ainda não tenha comprovado o recolhimento de sua parte, intime-se para o devido recolhimento, sob pena de protesto, do qual desde já resta autorizado em caso de inadimplência. Neste caso, o comprovante de pagamento pelo embargado deve ser juntado em cada processo individualmente do lote de embargos. 3. Em caso de eventual falecimento da parte embargada e/ou pedido de habilitação de herdeiros, deixo de analisar o pedido, pois conforme acima mencionado, nos autos de embargos à execução somente se processa os honorários advocatícios e custas processuais, sendo que em razão do acordo, o pagamento de ambos está sendo feito nos autos “cabeça”. Caso alguma parte não tenha feito a devida habilitação nos autos da execução, intime-se para regularização naqueles autos, sendo seu interesse dar prosseguimento ao feito. 4. Recolhidas as custas processuais e nada mais sendo postulado, arquivem-se em definitivo. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Ivo Bernardino Cardoso & Advogados Associados x Villa Mall Ltda

ID: 277637595

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006070-77.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVO BERNARDINO CARDOSO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VILLA MALL LTDA

Conclusão

Advogados:

MANUELLA BASTOS CERCAL

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IVO BERNARDINO CARDOSO

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PAULO HENRIQUE BEREHULKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0006070-77.2021.8.16.0001 Processo: 0006070-77.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$595.195,60 Exequente(s): IVO BERNARDINO CARDOSO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): VILLA MALL LTDA 1. Defiro a consulta de veículos da parte executada pelo Renajud. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito. 2. Com a resposta positiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste. 3. Resultando infrutíferas todas as diligências para a localização de bens do devedor, defiro a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, uma vez que essa se constitui a única forma do credor propiciar o prosseguimento da presente execução. Assim, autorizo a consulta pelo Infojud, das três ultimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo ser juntada aos autos apenas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÕES DOS EXECUTADOS. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. CABIMENTO. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (...). De fato, o sistema INFOJUD constitui-se um dos meios legais que o exequente dispõe para obtenção de informações acerca de bens dos executados, eis que atende aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual. Com o advento da Lei nº 11.382/06, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Por mais que seja seu ônus a indicação de bens à penhora, incabível referendar a decisão, que tem por base, inclusive, orientação jurisprudencial ultrapassada, na contramão dos ditames do atual ordenamento jurídico que prestigia a celeridade e otimização do tempo do processo (...). Ademais, o deferimento do pedido não vulnera os direitos de personalidade da parte contrária. Ora, a execução, conforme o CPC, se realiza no interesse do exequente. Inexitoso os esforços envidados pela recorrente, cabível o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. (TJPR, 13ª C. Cível, AI 0047220-12.2019.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 16/12/2019) 4. Ainda, promova-se a inclusão de restrição pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em nome da executada, conforme requerido. 5. Indefiro o pedido de busca perante o Sistema de Registro de Imóveis (SREI), visto que a diligencia pode ser realizadas sem a interferência do juízo. 6. Por fim, defiro o pedido de busca via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 7. Após, manifeste-se a parte exequente acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

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João Alves Xavier Martins x Banco J. Safra S.A

ID: 278130627

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006070-38.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES XAVIER MARTINS

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen…

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Miguel Luis Nakayama x Este Juízo Vara Da Família E Sucessões De Campo Mourão-Pr

ID: 291435964

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Campo Mourão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0006070-95.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL LUIS NAKAYAMA

Polo Passivo:

ESTE JUíZO VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DE CAMPO MOURãO-PR

Conclusão

Advogados:

ELISÂNGELA BARRETO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020…

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Jeferson Julio Portes x Tim S/A

ID: 307348653

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006070-04.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON JULIO PORTES

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

ELAINE DE FATIMA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006070-04.2025.8.16.0174 Processo: 0006070-04.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JEFERSON JULIO PORTES Polo Passivo(s): TIM S/A DECISÃO Vistos e examinados estes autos. Jeferson Julio Portes propôs ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, contra TIM S/A, alegando que contratou o Plano Tim Black para a linha nº (42) 99997-7183, no ano de 2023, com fidelidade de 12 meses. Sustenta que, desde o início, passou a receber cobranças indevidas e, ao término do período de fidelidade, decidiu não renovar o contrato, deixando de pagar as faturas, na expectativa de migração automática para a categoria pré-pago. Relata que, em razão da inadimplência, a linha telefônica e o aplicativo WhatsApp vinculado foram bloqueados, razão pela qual requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio, sob o argumento de necessidade de acesso a dados e arquivos pessoais. O pedido liminar foi indeferido (seq. 8.1), sob o fundamento de ausência de urgência, tendo em vista que o cancelamento da linha teria ocorrido no segundo semestre de 2024. O autor opôs embargos de declaração (seq. 14.1), alegando que a urgência decorre, na verdade, do bloqueio de seu WhatsApp, ocorrido apenas em abril de 2025, fato superveniente à decisão interlocutória. Sustenta que o acesso ao referido aplicativo é imprescindível para a instrução de ação de divórcio em trâmite, reiterando o pedido de reconsideração da decisão e o deferimento da liminar. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, interrompendo-se, assim, o prazo recursal para todas as partes até a intimação desta decisão. Todavia, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 48 da Lei nº 9.099/95), não se prestando como via adequada para rediscussão do mérito da decisão ou para inovar com novos fundamentos. No caso em exame, não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua modificação. Ainda que se considere os documentos trazidos com os embargos, que demonstram o uso do aplicativo WhatsApp pelo autor até abril de 2025, não há elementos suficientes para alterar o entendimento anteriormente firmado. Ressalte-se, inclusive, a existência de pedido de portabilidade registrado em 05/04/2025 (conforme print de seq. 1.6), o que demonstra que a situação fática da linha ainda é controvertida e carece de maior esclarecimento em fase de instrução. Ademais, cumpre destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, os embargos de declaração somente são cabíveis contra sentenças ou acórdãos, conforme dispõe expressamente o art. 48 da Lei nº 9.099/95, sendo vedada sua interposição contra decisões interlocutórias. Tal restrição decorre dos princípios que regem o sistema dos Juizados, especialmente os da celeridade, simplicidade e economia processual. Portanto, considerando a ausência dos vícios previstos em lei e a vedação legal quanto ao cabimento de embargos de declaração contra decisões interlocutórias, REJEITO os embargos de declaração. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. Por fim, deixo de apreciar, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso aos Juizados Especiais, em regra, prescinde do pagamento de custas, honorários e demais despesas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

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Scania Banco S/A x Transportadora Transtico Ltda

ID: 318577438

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cambé Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0006070-67.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TRANSTICO LTDA

Conclusão

Advogados:

CAMILA RIBEIRO DE QUEIROZ

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RODRIGO SARNO GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - J…

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Ermelinda Crovador x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 305713308

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006070-60.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERMELINDA CROVADOR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIO TADEU BRUNETTA

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AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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NÍKOLAS NEWTON VIGILATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006070-60.2025.8.16.0026 Processo: 0006070-60.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$586,92 Requerente(s): ERMELINDA CROVADOR (CPF/CNPJ: 654.839.449-68) Rua Caetano Munhoz da Rocha, 374 - Ouro Verde - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-260 - E-mail: contato@nvadvocaciaeassessoria.com.br - Telefone(s): (41) 99506-3765 Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Avenida Padre Natal Pigatto, 925 Procuradoria Geral do Município - Bloco 15 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-630 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração (mov. 14.1), porquanto tempestivos e adequadamente interpostos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, naquilo em que não conflita com os princípios e normas específicas da Lei n.º 9.099/1995. Todavia, ao analisar detidamente o conteúdo da decisão embargada, bem como os fundamentos expendidos pela parte embargante, constato que não há qualquer vício a ser sanado por meio deste instrumento processual. O recurso ora manejado não identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, mas apenas manifesta inconformismo com a solução jurídica adotada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Cabe reiterar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia ou à reapreciação da valoração jurídica dos fatos e provas constantes nos autos. A sua função é eminentemente integrativa e aclaratória, limitando-se à correção de vícios formais da decisão judicial, nos estritos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/1995 e do art. 1.022 do CPC. Ressalte-se, ainda, que no âmbito dos Juizados Especiais vigora um microssistema processual fundado nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/1995. Nesse contexto, o julgador não está adstrito ao dever de rebater, de maneira exauriente, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente adequadamente as questões essenciais à solução da lide, conforme pacificado pela jurisprudência superior. De toda sorte, junta-se o extrato do prontuário da habilitação da parte promovente disponível junto ao sistema CID-DETRAN/PR. O Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, por meio do Enunciado n.º 162, consolidou o entendimento de que não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489, §1º, do CPC/2015, justamente por força da norma contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, que estabelece regra especial quanto à fundamentação das decisões judiciais nesse rito célere e simplificado. Esse entendimento encontra respaldo em diversos precedentes das Turmas Recursais deste Tribunal, os quais destacam que a fundamentação sucinta, mas suficiente, é compatível com o rito especial e não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco configura omissão sanável por meio de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF.” (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0006411-50.2013.8.16.0077 – Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo – j. 20.03.2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.” (TJPR – 6ª Turma Recursal – 0015823-48.2024.8.16.0035 – Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes – j. 27.10.2024) Em suma, o que se vislumbra na presente insurgência é a tentativa da parte embargante de, por meio de embargos de declaração, obter rediscussão do mérito e modificação do julgado, finalidade para a qual o recurso é manifestamente incabível. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Rhaylene Soares Dutra

ID: 256532309

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006070-95.2011.8.16.0173

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

RHAYLENE SOARES DUTRA

Conclusão

Advogados:

LINO MASSAYUKI ITO

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0006070-95.2011.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.031,32 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): RHAYLENE SOARES DUTRA DECISÃO 1. A parte exequente pediu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ao empregador do executado, em razão da ausência de repasse de salários. 2. O pedido não prospera por dois motivos. Primeiro, porque o art. 774 do CPC diz claramente que somente pode sofrer o apenamento a pessoa do executada, de sorte que impossível a incidência da multa a terceiro que não figure em tal condição. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPUTADO A TERCEIRO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Dispõe o artigo 774 do Código de Processo Civil que o ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à imposição de multa, consiste na conduta omissiva ou comissiva praticada pelo executado. Como a norma de caráter sancionatório está sujeita à interpretação restritiva, é cabível o afastamento do ato atentatório imputado a terceiro. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181954-18.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018) Segundo, porque a medida é desnecessária. A penhora sobre créditos produz a sub-rogação do credor no direito penhorado. Logo, o percentual do salário penhorado passou a ser devido ao ora exequente. Se o empregador não realizou o pagamento, poderá o exequente promover a competente ação de cobrança, sendo ineficaz - em relação à exequente - o eventual pagamento realizado ao devedor, até porque quem paga mal, paga duas vezes. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido deduzido no seq. 340.1. 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Hospfar Indústria E Comércio De Produtos Hospitalares Ltda x Sieger Equipamentos Medicos Laboratoriais Ltda - Epp

ID: 299404179

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006070-13.2015.8.16.0058

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HOSPFAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

SIEGER EQUIPAMENTOS MEDICOS LABORATORIAIS LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006070-13.2015.8.16.0058 Processo: 0006070-13.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$66.732,28 Exequente(s): HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA representado(a) por carla valente brandão, Osmar Alves de Medeiros Júnior Executado(s): Sieger Equipamentos Medicos Laboratoriais Ltda - EPP 1. Defiro a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, com repetição programada da ordem por 30 dias. 1.1 Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud. 1.1.1 Anoto que não é possível a repetição da ordem por prazo superior em razão da quantidade máxima de dias permitida pela plataforma Sisbajud, e porque repetição por prazo superior não implicaria em utilidade para execução, vale dizer, se por um mês não for encontrado nenhum valor nas contas e aplicações financeiras, semelha que prazo superior não resultará em busca positiva, já que na nossa sociedade é comum e ordinário o estabelecimento de obrigações de natureza mensal. 1.2 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 dias, para os fins do art. 841 do CPC Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 1.3 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, v. cls. com anotação de urgência. 2. Se não efetuado o bloqueio ou o bloqueio for parcial, e havendo requerimento, defiro o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud: 2.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 2.2 Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, int.-se o exequente para que, em 5 dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto ao interesse na remoção e a aceitação do encargo de depositário do bem, no caso de eventual deferimento remoção. 2.4 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, só será possível a penhora de direitos, até que seja o contrato quitado. Assim, quanto a este bem, deverá ser intimado o exequente para dizer, em 5 dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo de 10 dias para atendimento (ou primeiramente ao Detran se ele for desconhecido) para informar o saldo do financiamento. Se o exequente requerer que, primeiro seja oficiado, defiro. Nesta hipótese, com a resposta do ofício, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos, também no prazo de 5. Se manifestado o interesse, penhorem-se os direitos. 2.5 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 2.5.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do executado, diante da inviabilidade do depósito no Depositário Público. 3. Infrutíferas as medidas anteriores, e havendo requerimento, defiro a pesquisa de bens via Infojud, devendo o Cartório providenciar o respectivo comando eletrônico, requisitando-se as declarações dos últimos três anos. 3.1 Na hipótese de a pesquisa de bens apontar a existência de bens, junte-se a pesquisa aos autos, lançando-se segredo de justiça somente sobre a movimentação em for juntada a resposta, com o fim de preservar o sigilo fiscal, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias e, após, tornem os autos conclusos em campo próprio para decisão. 4. Com o resultado, diga o exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 5. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c-047

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jânio Aparecido Dos Santos

ID: 321009795

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006070-25.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JâNIO APARECIDO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: colombo2criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006070-25.2023.8.16.0028 1. Trata-se de pedido formulado pelos assistentes de acusação, a fim de que o montante recolhido pelo acusado a título de fiança (R$ 1.500,00) seja revertido para reparação de danos da vítima. Requereu ainda que os pagamentos mensais no valor de R$ 150,00 sejam realizados em conta judicial, para maior controle das condições da suspensão condicional do processo (mov. 98.1). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pleito formulado, determinando-se o depósito do valor de R$ 1.500,00 na conta bancária informada no mov. 98.1. Ademais, pugnou pela expedição de nova carta precatória para fiscalização do cumprimento do pagamento do valor remanescente a ser pago pelo réu (R$ 3.270,00), bem como das demais condições impostas quando da suspensão condicional do processo (mov. 103.1). É o breve relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, verifica-se que foi arbitrada fiança no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pela Autoridade Policial, a qual foi mantida pelo Juízo, conforme decisão de mov. 15.1. Foi acostado comprovante de recolhimento da fiança arbitrada no mov. 20.2. Prevê o art. 336 do Código de Processo Penal o seguinte: Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Ante o exposto, DEFIRO o pleito de conversão do montante recolhido pelo réu a título de fiança para reparação de danos das vítimas, determinando-se a transferência do valor para a conta bancária informada no mov. 98.1. Saliento que o valor de fiança destinado à reparação de danos das vítimas deverá ser abatido do montante total de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais), de modo que a quantia remanescente (R$3.270,00) deverá ser paga em 22 parcelas, a primeira no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), e as demais no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 3. Depreque-se ao Juízo da Comarca de Joinville/SC a fiscalização das medidas impostas. 4. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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