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Município De Curitiba/Pr x Marlene Cabral Portes

ID: 283163423

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006502-73.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MARLENE CABRAL PORTES

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0006502-73.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$562,65 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARLENE CABRAL PORTES I. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias. Primeiro. Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. Segundo. Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional intercorrente ou decadencial dos créditos ora executados. II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. III. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, 28 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Wagner Jose Garcia Pazin x Decolar.Com Ltda

ID: 319592424

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006502-22.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE GARCIA PAZIN

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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FLAVIA PICINATTO PEGORER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006502-22.2025.8.16.0045 Processo: 0006502-22.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.180,57 Polo Ativo(s): WAGNER JOSE GARCIA PAZIN Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA Vistos. I – Relatório Trata-se de reclamação cível ajuizada por WAGNER JOSÉ GARCIA PAZIN em face de DECOLAR.COM LTDA. Alega a parte autora que adquiriu, por meio da plataforma da ré, um pacote de viagem com passagens aéreas e hospedagem para o Peru, pelo valor de R\$ 4.599,65. Contudo, no dia 14/10/2024, ao chegar ao local onde se hospedaria — “AMERICA HOSTEL”, conforme constava na reserva — foi informado de que tal estabelecimento não existia e nunca existiu no endereço indicado. Em realidade, no local havia hotel denominado “HOSTAL MILLAS”, sendo que caso quisessem se hospedar ali, deveriam realizar o pagamento pela estadia. Diante da impossibilidade de utilizar a hospedagem contratada por meio da ré, o autor afirma ter sido obrigado a contratar outro hotel, arcando com o valor de 750,00 novos sóis peruanos, equivalentes a R$ 1.180,57. Em razão dos transtornos suportados, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.180,57, bem como compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em seq. 16. Réplica – seq. 19. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Ao presente caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação jurídica estabelecida entre as partes, na qual o autor figura como consumidor final dos serviços prestados pela empresa ré. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa ré, ao passo que compõe a cadeia de consumo e oferece segurança aos consumidores que adquirem pacotes por meio de sua plataforma, sendo plenamente possível aferir acerca de sua legitimidade passiva no caso em comento. A responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de consumo é expressamente prevista no artigo 7°, parágrafo único, do CDC, respondendo todos pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo. Quanto ao mérito, os fatos demonstram que o autor adquiriu pacote de viagem da requerida, incluindo passagens aéreas e hospedagem no Peru, pelo valor de R$ 4.599,65 (seq. 1.4 e 1.5). Ao chegar ao destino em 14/10/2024, deparou-se com a inexistência do estabelecimento "AMERICA HOSTEL" no endereço indicado na reserva, sendo obrigado a contratar hospedagem alternativa no "HOSTAL MILLAS", arcando com o valor adicional de 750,00 novos sóis peruanos. Compulsando os autos, é possível verificar a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente considerando que em consulta ao site da ré, em busca ao estabelecimento "AMERICA HOSTEL", constata-se que a fachada do local anunciado (https://www.decolar.com/hoteis/h-4755150/america-hostel-cusco) é a mesma do local onde o autor acabou se hospedando em hotel diverso, o que se verifica por meio de mera consulta à internet pelo endereço constante no recibo do hotel terceiro contratado (Calle Arcopata, 335, Cusco, Peru - https://maps.app.goo.gl/adxJshz8UDnRCw8w5). Fato é que, se o “HOSTAL MILLAS”, situado no mesmo endereço anunciado, trata-se de estabelecimento diverso daquele contratado, houve falha da ré ao disponibilizar hotel inexistente. Por outro lado, se se trata do mesmo estabelecimento indicado na reserva (porém com denominação diversa), a falha reside na ausência de reconhecimento da contratação da reserva realizada pelo autor, gerando na duplicidade de cobrança pela hospedagem. Em qualquer dos cenários, diante da cadeia de consumo, é da responsabilidade da ré o ressarcimento dos valores adicionais que a parte autora teve de desembolsar para garantir sua hospedagem já previamente contratada e paga. No caso, o autor arcou com o valor de 750 sóis peruanos, que, conforme a cotação da data (1 PEN = R$ 1,4943), corresponde a R$ 1.120,73, quantia que deve ser restituída em seu favor. Destarte, compete à parte ré, dada a cadeia de consumo e a falha na prestação de serviços verificada, realizar o ressarcimento dos valores despendidos pela parte autora. No que tange aos danos morais, é inequívoco que a situação experimentada pelo autor configurou mais que mero dissabor, caracterizando efetiva lesão aos direitos da personalidade. A quebra de expectativa legítima, aliada ao constrangimento de se ver obrigado a desembolsar valor considerável em país estrangeiro para contratar hospedagem que já havia sido previamente contratada junto à parte ré, causou certamente abalo psíquico e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. O dano moral, in casu, prescinde de comprovação específica, sendo presumível pela própria natureza da situação vivenciada. Encontrar-se em território estrangeiro, sem a hospedagem contratada e sendo compelido a arcar com custos adicionais não previstos, representa situação de vulnerabilidade e angústia que justifica a reparação moral. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano experimentado. III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial formulada por WAGNER JOSÉ GARCIA PAZIN em face de DECOLAR.COM LTDA, para os fins de: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.120,73 (mil, cento e vinte reais e setenta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do desembolso (14/10/2024), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da data da citação; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da data da publicação desta sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da data da citação. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Luiz David Botero Alessi x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 308746748

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0009511-88.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DAVID BOTERO ALESSI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

AMANDA GONÇALVES BACCON

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GUILHERME DALAZUANA

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GIOVANNA CRISTINA MORESCO OSMARI

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EDUARDO ANTONIO PERINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009511-88.2025.8.16.0013 Processo: 0009511-88.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Prisão Preventiva Data da Infração: 31/03/2025 Requerente(s): LUIZ DAVID BOTERO ALESSI (RG: 90037552 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.745.129-10) Rua Marechal Mallet, 377 Ap. 101 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-230 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-400 Vistos. Não obstante o manifestado pelo Ministério Público, entendo que o pedido de revogação da prisão não comporta deferimento. Não há a caracterização de fato novo, nos termos do art. 316 do CPP. A prisão preventiva foi decretada em razão do perigo concreto da conduta imputada ao acusado, visando à garantia da ordem pública (Autos de medida cautelar nº 0006502-21.2025.8.16.0013). O princípio da homogeneidade deve ser aplicado com cautela e de acordo com o caso concreto, devendo o juiz avaliar as condições do art. 312 e 313 do CPP. A prisão cautelar, neste caso, mostra-se indispensável nos moldes da decisão que a decretou, diante da imputação e da existência de indícios de que o réu, em tese, teria deixado artefatos explosivos no Terminal de Ônibus do Boqueirão, nesta Capital, em horário em que há intenso trânsito de pessoas, pois se trata de momento próximo a horário comercial, em que muitos usuários do transporte coletivo se utilizam do transporte público para chegar aos seus diversos afazeres. O suposto abandono do artefato explosivo em local com intenso trânsito de pessoas é situação que foge à normalidade dos demais crimes corriqueiramente analisados na seara criminal, sendo evidente o perigo concreto à coletividade usuária do transporte público, dado o momento e o local em que fora dispensado. A potencialidade lesiva, ainda que não pudesse causar mortes, poderia resultar em prejuízos e lesões relevantes às pessoas próximas, conforme relatório técnico do Esquadrão Antibombas de mov. 11.5 dos autos principais (Autos nº 0005302-76.2025.8.16.0013). Em outras palavras, o perigo concreto da conduta não pode tão somente se traduzir no potencial letal para matar pessoas, mas também os riscos de lesões geradas à população usuária do transporte público, sendo insuficiente a substituição por outras medidas cautelares. Ademais, as capitulações jurídicas denunciadas, na forma cumulada, preenchem os requisitos do art. 313, I, do CPP, não se olvidando ainda, que é entendimento dos Tribunais Superiores que a primariedade e boas condições pessoais (como trabalho e família), por si só, não se mostram suficientes para a revogação da prisão. Sem prejuízo, é de conhecimento deste Juízo a existência de Habeas Corpus autuado sob o nº 0064179-48.2025.8.16.0000, restando indeferido, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pedido liminar feito pelo acusado/paciente. Diante do exposto, e nos termos dos artigos 312, 313, I do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada por LUIZ DAVID BOTERO ALESSI. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

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Irma Rosa Zucarelli Padilha - Lanchonete x Município De Cascavel/Pr

ID: 310687677

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020983-19.2012.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRMA ROSA ZUCARELLI PADILHA - LANCHONETE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA OSMARIN TOSTI MENEGON

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PATRICIA DANIELLE CAVALLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020983-19.2012.8.16.0021 Processo: 0020983-19.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.339,69 Polo Ativo(s): IRMA ROSA ZUCARELLI PADILHA - LANCHONETE Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Inicialmente, extrai-se dos autos que, não obstante a concordância das partes (eventos 76.1 e 79.1), o cálculo apresentado no evento 75.1 não está de acordo com o título executivo. 1.1. Com efeito, a sentença do evento 64.1 fixou os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) da dívida extinta, atualizáveis a partir da data de sua prolação - 18/05/2023 - pela Taxa SELIC, a qual abrange juros de mora. 1.2. Todavia, o valor informado pelo executado no evento 76.1 não foi devidamente atualizado, pois corresponde a 10% (dez por cento) do débito extinto, tão somente, enquanto no cálculo do evento 80.1, a exequente aplicou o IPCA para a atualização, em descompasso com o título executivo. 1.3. Registre-se, por oportuno, que a correção monetária da atualização de RPV incide desde a data do cálculo até o efetivo pagamento pela Fazenda Pública, o que deve ser realizado pelo executado no dia de adimplemento. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV ANTERIOR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou orientação, nos Temas 96 e 450, de que incidem juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da RPV ou do precatório. 2.Tal orientação não exclui a possibilidade de incidência desses encargos no período entre a data da expedição da RPV e o efetivo pagamento. É o que se depreende da decisão que reconheceu a repercussão geral do RE 1169289 que trata da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. 3. No julgamento do REsp 11437677 (Tema 291), o STJ decidiu que incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. Posteriormente na QuO no REsp 1665599/RS, foi modificada a tese antes fixada no REsp 11437677, mas somente no tocante aos juros de mora, passando a reconhecer sua incidência no período já reconhecido pelo STF. (TJ-CE - APL: 00065022120148060066 CE 0006502-21.2014.8.06.0066, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 09/12/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2019) (grifei). 1.4. Destaque-se, ademais, que a Taxa SELIC abrange a correção monetária e os juros de mora,motivo pelo qual não devem ser aplicados termos distintos para o cálculo de um e outro. 2. Assim, primeiramente, intime-se a exequente para apresentar demonstrativo de débito com observância do título executivo. 3. Após, intime-se o executado em resposta, oportunidade em que deve apresentar cálculo de eventuais retenções legais, sobre o qual a exequente deve ser intimada na sequência, ciente de que o transcurso ou a renuncia do prazo importarão em anuência. 4. Oportunamente, tornem conclusos. 5. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente. - Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

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Alex Ricardo De Souza Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros

ID: 307593962

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina - Corregedoria dos Presídios Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0002872-51.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX RICARDO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE LONDRINA

Conclusão

Advogados:

JESSÉ CONRADO DA SILVA GÓES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE LONDRINA - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE LONDRINA - CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo II - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-33723040 - E-mail: esg@tjpr.jus.br Autos nº. 0002872-51.2025.8.16.0014 Processo: 0002872-51.2025.8.16.0014 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Abuso de Poder Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): ALEX RICARDO DE SOUZA SANTOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE LONDRINA Vistos. ALEX RICARDO DE SOUZA SANTOS, já qualificado nos autos, recolhido na Penitenciária Estadual de Londrina. PEL III, requer seja concedida autorização de visita da sua companheira Layane da Rocha Silva, O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se favorável ao pleito. É o relatório. Decido. A Unidade Penal em questão fundamenta a negativa no fato de que o apenado teve seu direito de visita suspenso, da sua companheira Sra. LAYANE DA ROCHA SILVA, pelo fato de que, no momento da análise da documentação e da investigação social, foi constatada a existência do processo nº 0006502-23.2024.8.16.0056, o qual trata de medida protetiva e tramita sob segredo de justiça. Porém, ressalto que tal medida protetiva encontra-se revogada desde outubro do ano de 2024. Ademais, não pode a normativa administrativa se sobrepor à legislação penal vigente, sendo que a Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, assegura ao preso o direito de visita do cônjuge, companheiro, parentes e amigos. Ainda, a Carta Magna garante ao preso a integridade física e moral – artigo 5º, inciso XLIX. Friso ainda que é direito do preso ser visitado por parentes e familiares, nos termos do art.41, inciso X, da LEP. O convívio contribui para a ressocialização e reintegração. Nesse sentido: AGRAVO. VÍSITA ÍNTIMA. DIREITO DO PRESO.INSURGENCIA DO MP, QUANTO À AUTORIZAÇÃO. NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DE VISITA ÍNTIMA POR SENTENCIADA EM LIBERDADE A CONDENADO PRESO. FISCALIZAÇÃO QUE COLIPETE AO SISTEAL\ PENITENCI \RIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR — 3‘ C.Criminal - RA - 1286165-9 - Regiào úfetropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Joao Domingos Ifiuster Puppi - Unsnime - - J. 26.03.2015). RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO FIGURA COMO VÍTIMA DELE EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 2. Na espécie, o fato de a companheira do sentenciado figurar como vítima do mesmo em processo de violência doméstica não lhe impede o gozo dos direitos individuais e não constitui fundamento idôneo a impedir que visite seu companheiro, inexistindo previsão legal para o óbice determinado no Juízo das Execuções Penais. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de autorização de visitas. (Acórdão n.949460, 20160020161879RAG, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/06/2016, Publicado no DJE: 28/06/2016. Pág.: 114/126) Dessa forma, comprovado o vínculo entre a requerente e o detento, DEFIRO o pedido de visitas na condição de companheira, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. Porém, por cautela, determino que os primeiros os contatos dê-se via parlatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Londrina, 10 de março de 2025. Osvaldo Taque Juiz de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Maura Candida Rainha e outros

ID: 275674457

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006502-23.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MAURA CANDIDA RAINHA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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ADRIANA HELENA SOKOLOWSKI

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LARIESSA BERBERI CHEMBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0006502-23.2013.8.16.0116 Processo: 0006502-23.2013.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$377,93 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): MAURA CANDIDA RAINHA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Franciele Fatima Carlos Santiago x Serasa Experian Blumenau

ID: 317110731

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006502-80.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FATIMA CARLOS SANTIAGO

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JAIR APARECIDO ZANIN

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0006502-80.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FRANCIELE FATIMA CARLOS SANTIAGO Réu(s): Serasa Experian – Blumenau DECISÃO Em consulta ao sistema PROJUDI, verificou-se a existência de 7 (sete) ações ajuizadas pelo Autor nesta Comarca, todas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. As demandas têm como fundamento a alegada ilegalidade da inscrição do nome do Autor em cadastros de restrição ao crédito, sendo o pedido comum a todas elas a declaração de nulidade da referida inscrição e a consequente condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na 2ª Vara Cível, foram identificadas as seguintes ações: Autos n° 0006501-95.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:02:46 Autos n° 0006502-80.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:04:34 Autos n° 0006505-35.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:09:38 Autos n° 0006506-20.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:11:45 Autos n° 0006520-04.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 15:44:50 Autos n° 0006524-41.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 16:02:47 Autos n° 0006526-11.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 16:04:54 Conquanto os elementos constitutivos das ações são, na forma já preconizada, idênticos, o fatiamento de pretensões pelo Autor pode facilmente conduzir ao entendimento de que se trata de potencial litigância predatória, um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário atualmente, à luz do grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos e do ônus desmedido para a sociedade. Isto porque todas as demandas poderiam ter sido reunidas em apenas uma única relação jurídica processual. A identificação de petições padronizadas com teses genéricas reforça a necessidade de efetivo controle do Judiciário. Calha à fiveleta que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento da tese afeta ao Tema 1198, abordou a necessidade do uso responsável do direito de ação, reconhecendo o poder-dever do Magistrado de envidar esforços para resguardar a regularidade do exercício do direito de ação e a legitimidade do acesso ao sistema de Justiça. De modo que o fatiamento desnecessário de ações passou integrar o conceito de interesse processual em sua acepção técnica: não atrelado ao desiderato da parte, mas conformado ao trinômio interesse, necessidade e adequação do provimento jurisdicional invocado. Com efeito, a Corte Especial do STJ, nos fundamentos do voto do Ministro Min. Ricardo Villas Bôas Cueva no REsp nº 2.000.231/PB, identificou a temeridade e até mesmo o chamado "uso predatório da jurisdição" no fatiamento de demandas, como se vê do seguinte excerto: “Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação. Entendimento diverso também estaria em desacordo com o princípio da segurança jurídica, expondo o devedor à situação de, mesmo tendo cumprido integralmente a obrigação constante do título judicial transitado em julgado, se ver novamente demandando para adimplir eventuais consectários ou acessórios daquela mesma obrigação.(REsp n. 2.000.231/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023.)” É por tal razão que, atenta a essa realidade, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) propuseram diretrizes para lidar com o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, as quais, aos olhos deste Juízo, apresentam-se deveras efetivas, razão pela qual devem elas serem aplicadas ao caso vertente: https://www.conjur.com.br/2024-jun-18/juizes-sugerem-propostas-para-enfrentar-litigancia-predatoria/ - visualizado em 21 de junho de 2024. Dentre elas destacam-se as seguintes: “(...) 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. (...) 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)”. A jurisprudência pátria é farta em indicar, em inúmeros arestos, que o fatiamento de pedidos que poderiam ser formulados em uma única ação contra a mesma instituição bancária caracteriza a litigância predatória. Em outros, afirma-se que a concreta suspeita da prática de litigância predatória permite ao Magistrado, estribado em seu poder geral de cautela e nos pilares da cooperação e da boa-fé processual, tomar medidas concretas de racionalização processual, podendo determinar, inclusive, o comparecimento da parte em Cartório para declarar ciência acerca do ajuizamento da demanda em seu nome. Posto isso: Reconheço a conexão de causas quanto aos feitos indicados acima, pois a similitude fática é inegável. Veja-se que sequer é necessário que as partes sejam as mesmas (MEDINA, 2020, p. 194). O CPC/2015 manteve o conceito legal de conexão, permitindo-se a união de demandas sempre que entre elas houver alguma afinidade. (MEDINA, 2020, p. 195). O critério doutrinário, para CALDAS DE ARAÚJO, 2016, p. 367, "o motivo pelo qual [a parte] apresenta seu pedido é função essencial para a teoria da tríplice identidade adotada pelo nosso sistema processual. E aqui o motivo, a causa fundante, é a mesma, pouco importa não serem os mesmos contratos. Aliás, fossem os mesmos contratos, haveria litispendência, não conexão. Como afirma MEDINA, "a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica material tende a conduzir a melhores resultados" (idem). Há, também, questões inerentes ao interesse processual. A conexão de causas com identidade de direito material invocado implica, inevitavelmente, em concentração dos atos processuais, julgamento simultâneo - proporcionando a coerência nos critérios de julgamento, economia processual e, sobretudo, racionalidade do acesso à Justiça, o qual, sabemos, não é absoluto. Aliás, o vigente Código de Processo Civil admite a conexão das demandas para evitar decisões conflitantes até mesmo na hipótese de inexistir conexão entre elas, nos termos do art. 55, §3º do CPC. A fortiori no presente caso, em que verificada a inegável similitude entre elas. Outrossim, ainda que haja advogados distintos constituídos pelo Autor, fato que se deu, em grande parte, a partir da figura do substabelecimento, entendo que tal medida atende ao interesse processual em seu aspecto mais relevante, qual seja, o da racionalização do trâmite processual, diminuindo os custos da multiplicação indevida das lides de igual jaez, evitando-se, assim, a reiteração de atos processuais desnecessários. (a.1) Promova o distribuidor a conexão das demandas supramencionadas, a partir da mais antiga em tramitação. (b) Ademais, e lastreado no poder geral de cautela e de instrução do processo, em caráter excepcional, como sobredito, determino ao Autor que realize a emenda da inicial, para o fim de que: 1. Apresente narrativa congruente dos fatos, indicando a data de quando foi surpreendida com suposta inscrição, sob pena de reconhecimento da inépcia da inicial; 2. Junte extrato completo do SERASA; 3. Junte: a) declaração de hipossuficiência, assinada pela requerente; b) comprovante de rendimento também de eventual cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a), ou de sua inexistência, comprovando mediante certidão; d) declaração de renda prestada junto à receito federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a) e) documentos aptos a comprovar eventuais gastos extraordinários que inviabilize que a parte arque com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. 4. Promova a regularização da representação processual por meio da outorga de procuração por instrumento público ou por instrumento particular por firma reconhecida em Cartório na modalidade “por verdadeiro” e, ainda, de forma individualizada. Esclareço que tal medida se faz necessária, uma vez que, em diligência do Juízo quanto à verificação da validade da assinatura, pelo link indicado, sobreveio o seguinte resultado: “Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. (c) Concedo ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações acima (unificação das demandas idênticas, em litisconsórcio ativo), sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, § único, CPC). Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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B.D. x A.O.

ID: 300167462

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006502-55.2022.8.16.0165

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B.D.

Polo Passivo:

A.O.

Conclusão

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

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CAROLINE STADLER CORRÊA

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FABRICIO STADLER CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006502-55.2022.8.16.0165 Processo: 0006502-55.2022.8.16.0165 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.347,79 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): ADEMILSON OLIVEIRA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Daycoval S.A, em face de Ademilson Oliveira, ambos já qualificados nos autos. A parte autora afirma que celebrou Cédula de Crédito Bancário nº 14-998711/22, valor que seria restituído em 48 prestações iguais e consecutivas no montante de R$ 897,89 (oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), com alienação fiduciária do veículo objeto dos autos (FIAT - LINEA - 0P - - ESSEN.SUBLIME Dual.1.8 Flex 16V 4p Ano Fabricação/Modelo: 12/13 Cor: PRETA Chassi: 9BD1105BCD1553657 Renavam: 00478497814 Placa: FDH5A16). Sustenta que o réu tornou-se inadimplente a partir de 26/08/2022, incorrendo em mora, totalizando o débito em R$ 27.347,79 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), razão pela qual pugna pela concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a liminar requerida pelo autor, determinando a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária firmado pelas partes (mov. 16). A medida foi devidamente cumprida em 16/03/2023, com a citação da parte requerida (mov. 55). Em sua defesa (mov. 63), o réu sustenta que firmou contrato de financiamento com garantia fiduciária para aquisição de um veículo FIAT LINEA, tornando-se inadimplente a partir de 26/08/2022, contudo, argumenta que a mora deve ser descaracterizada, pois o contrato contém encargos abusivos, como as tarifas de “registro de contrato” e “tarifa de cadastro”, no valor de R$ 2.050,00, alegando ausência de clareza contratual e violação ao direito de informação do consumidor. Defende que tais cobranças representam repasse indevido de custos ao consumidor, onerando-o duplamente. O réu também contesta a contratação do seguro prestamista no valor de R$ 983,45, alegando que se trata de venda casada, pois não lhe foi dada a opção de contratar ou recusar o seguro. Ao fim, requereu a declaração de abusividade das tarifas, com a improcedência da pretensão inicial, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos. A parte autora ofertou réplica, refutando os argumentos apresentados em contestação, e reiterando os pedidos iniciais (mov. 66). A autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 71). Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o réu permaneceu inerte (mov. 75), resultando o indeferimento da benesse (mov. 77). O autor apresentou termo de adesão ao seguro prestamista (mov. 86.2). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO É desnecessária a produção de outras provas além da documental já amealhada ao feito para resolver os pontos controvertidos, de modo que promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Da ação de busca e apreensão Pretende o autor a consolidação da propriedade e posse plena do seguinte bem alienado fiduciariamente, cuja posse direta foi obtida pelo réu em decorrência de financiamento: FIAT - LINEA - 0P - - ESSEN.SUBLIME Dual.1.8 Flex 16V 4p Ano Fabricação/Modelo: 12/13 Cor: PRETA Chassi: 9BD1105BCD1553657 Renavam: 00478497814 Placa: FDH5A16 Referido veículo foi oferecido em garantia, conforme cédula de crédito bancário juntada no movimento 1.6/1.7. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1132, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Portanto, o autor comprovou a notificação extrajudicial (mov. 1.8), recebida pelo próprio devedor, sendo o suficiente para constituir em mora o devedor. Deferida e procedida a medida de liminar de busca e apreensão (movs. 16 e 55), embora tenha apresentado contestação, o réu deixou de purgar a mora no prazo de cinco dias. Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (recurso repetitivo) é pacífica: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Considerando a mora da parte ré, o credor fiduciário agiu no exercício regular de seu direito, amparado no art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Das tarifas de registro do contrato, e de cadastro O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 958, fixou importantes balizas para aferição da validade de cláusulas contratuais que preveem cobranças por serviços vinculados à concessão de crédito: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Quanto à cobrança relativa ao registro do contrato, se observa que o serviço foi efetivamente prestado. Consta do sistema Renavam a anotação do gravame, o que confirma o registro do financiamento junto ao órgão competente (mov. 1.10). O valor cobrado a título de registro contratual (R$ 350,00), mostra-se compatível com os praticados usualmente no mercado, não se verificando abusividade manifesta. Quanto à tarifa de cadastro, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 620 do Superior Tribunal de Justiça, "permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso concreto, verifica-se que a tarifa de cadastro foi cobrada apenas no momento da celebração do contrato, ou seja, no início da relação jurídica entre as partes. Não há qualquer elemento probatório nos autos que indique a existência de vínculo contratual anterior entre a autora e a instituição financeira que descaracterize a cobrança da tarifa de cadastro. Ademais, não se demonstrou que o valor cobrado seria incompatível com a natureza do serviço prestado ou destoasse dos valores usualmente praticados no mercado financeiro, razão pela qual não se reconhece qualquer abusividade quanto à referida tarifa. 3. Do seguro prestamista No julgamento do Tema Repetitivo nº 972, o Superior Tribunal de Justiça fixou, entre outras, a tese de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso concreto, não há qualquer elemento que indique que a contratação do seguro pela parte autora tenha ocorrido de forma obrigatória ou imposta pela instituição financeira. Ao contrário, conforme consta no documento de mov. 86.2, a adesão ao seguro “Proteção Financeira da Zurich” foi formalizada por meio de proposta específica, apartada do contrato principal de financiamento, com a devida identificação da seguradora, das coberturas contratadas, valores envolvidos e expressa declaração de ciência quanto à facultatividade da contratação. A seguradora responsável pelo produto é a Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (CNPJ nº 17.197.385/0001-21). A proposta detalha as seguintes coberturas: morte ou invalidez permanente total por acidente (até R$ 30.000,00); desemprego involuntário (com cobertura de até três parcelas mensais de R$ 1.200,00, carência de 60 dias e franquia de 30 dias). O valor do prêmio foi pago à vista, no importe total de R$ 983,45 (composto de valor líquido de R$ 979,71 e IOF de R$ 3,74). Consta expressamente na proposta cláusula que informa à consumidora que a contratação do seguro é facultativa, bem como declaração da autora no sentido de que teve acesso às condições gerais e que não possui dúvidas quanto às cláusulas pactuadas. Dessa forma, a contratação decorreu de manifestação livre e expressa de vontade, inexistindo qualquer vício de consentimento, coação ou induzimento indevido por parte da instituição financeira. Além disso, o contrato de financiamento já se encerrou, tendo a parte autora usufruído da cobertura securitária ao longo de sua vigência. A ausência de sinistro não compromete a validade da contratação, pois o pagamento do prêmio assegura a proteção do risco, não a sua concretização. Assim, durante todo o período de vigência, a autora esteve amparada pelo seguro contratado, e a seguradora, exposta ao risco de eventual sinistro. Nesse contexto, mostra-se descabida a pretensão de restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro com base em alegação genérica de ausência de benefício concreto. Admitir tal entendimento implicaria enriquecimento sem causa, na medida em que a parte autora esteve integralmente coberta pela apólice durante a vigência contratual. 4. Descaracterização dos efeitos da mora No caso em apreço, não se reconheceu qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratadas, ou encargos incidentes durante o período de normalidade contratual, permanecendo em mora o devedor e afastando qualquer descaracterização dos seus efeitos. Ademais, também no julgamento do Tema Repetitivo nº 972, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Desse modo, outro caminho não resta senão o acolhimento do pedido estampado na inicial, com a confirmação da liminar concedida e consolidação da propriedade e posse exclusiva do bem a favor do autor. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de consolidar a posse e a propriedade do veículo FIAT - LINEA - 0P - - ESSEN.SUBLIME Dual.1.8 Flex 16V 4p Ano Fabricação/Modelo: 12/13 Cor: PRETA Chassi: 9BD1105BCD1553657 Renavam: 00478497814 Placa: FDH5A16 em favor do autor, confirmando a liminar já concedida. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2o, do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Município De Guarapuava/Pr x Vitorio Loboda

ID: 291379328

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022758-29.2018.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

VITORIO LOBODA

Conclusão

Advogados:

FELIPE ANTÔNIO PARIZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0022758-29.2018.8.16.0031 Processo: 0022758-29.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$952,84 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): Vitorio Loboda 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de VITORIO LOBODA. Intimado a juntar memória atualizada de cálculo (mov. 21.1) a exequente requereu a extinção do feito por desistência (mov. 26.1). É o relatório. Decido. 2. O executado faleceu no ano de 2011 conforme apresentado na certidão de óbito (mov. 26.2), ou seja, antes da constituição dos créditos executados, o que se mostra irregular. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1222561 / RS, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/05/2011). APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA – ÓBITO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO E DO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO TRIBUTO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES OU ESPÓLIO (SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – TRÂMITE PROCESSUAL PERANTE SERVENTIA ESTATIZADA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO – ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0004840-48.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 27.02.2019) APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATO ORDINATÓRIO QUE ATESTA O FALECIMENTO DO DEVEDOR DESDE 30/12/1995. EXECUÇÃO PROMOVIDA EM 20/01/2010. LAPSO TEMPORAL MAIS QUE O SUFICIENTE PARA QUE O FISCO PROMOVESSE O LANÇAMENTO DO CRÉDITO FISCAL EM NOME DO ESPÓLIO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 392 DO STJ. CITA PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ISENTO QUANTO AO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA (CONFORME ASSIM DECIDIDO PELO JULGADOR SINGULAR). SENTENÇA MANTIDA EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006502- 86.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 21.05.2019). Ainda, a súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a presente demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituídas pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, e levantamento das constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 4

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Pedrinho Mezzomo x Município De Cascavel/Pr

ID: 322420470

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017169-86.2018.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRINHO MEZZOMO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRACARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ MASSARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NAZARI MIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017169-86.2018.8.16.0021 Processo: 0017169-86.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$84.595,12 Polo Ativo(s): PEDRINHO MEZZOMO Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Primeiramente, registre-se que a jurisprudência majoritária consolidou-se no sentido que para a atualização de RPV, a correção monetária incide desde a data do cálculo até o efetivo pagamento pela Fazenda Pública, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV ANTERIOR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou orientação, nos Temas 96 e 450, de que incidem juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da RPV ou do precatório. 2.Tal orientação não exclui a possibilidade de incidência desses encargos no período entre a data da expedição da RPV e o efetivo pagamento. É o que se depreende da decisão que reconheceu a repercussão geral do RE 1169289 que trata da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. 3. No julgamento do REsp 11437677 (Tema 291), o STJ decidiu que incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. Posteriormente na QuO no REsp 1665599/RS, foi modificada a tese antes fixada no REsp 11437677, mas somente no tocante aos juros de mora, passando a reconhecer sua incidência no período já reconhecido pelo STF. (TJ-CE - APL: 00065022120148060066 CE 0006502-21.2014.8.06.0066, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 09/12/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2019) (grifei). Portanto, deve ser realizada a atualização do valor desde a data do cálculo – 31/08/2022 (evento 65.2) – até a data do depósito pela parte executada – 09/04/2025 (eventos 105 e 106). De outro viés, quanto aos juros de mora, na linha do que dispõem os Temas 96[1] e 450[2] do E. Supremo Tribunal Federal, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas requisições de pequeno valor, os juros de mora devem ser aplicados no período compreendido entre a elaboração do cálculo e a efetiva requisição. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 579.431/RS. 1. Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. 2. O STJ seguia o entendimento, firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". (...) (STJ - AgRg no Ag: 1389012 PR 2010/0222443-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) (grifei). Consigne-se, ainda, que, nos moldes da Súmula Vinculante n.º 17[3], não incidem os juros de mora contra a Fazenda Pública no período de graça constitucional[4] ( art. 100, §5º, da CF) que compõe o período de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, de acordo com o artigo 535, §3º, II[5], do CPC. Em suma, após a expedição da RPV, é cabível a incidência dos juros moratórios apenas em caso de mora (atraso no pagamento) – a contar do sexagésimo primeiro dia após o recebimento da requisição pelo executado. No presente caso, os juros de mora devem ser aplicados desde a data do cálculo (31/08/2022 - evento 65.2) até a da requisição (29/01/2025 – eventos 87.1 e 90.1). Ademais, tendo em vista que a executada recebeu a RPV em 30/01/2025 (eventos 134 e 135) e realizou o pagamento em 08/10/2021 (eventos 95/96), não observando, portanto, o prazo de sessenta dias, os juros de mora também devem incidir desde o sexagésimo primeiro dia após o recebimento (31/03/2025) até o pagamento em 09/04/2025. Desse modo, impõe-se a apresentação de novo cálculo de atualização, com observância do título executivo e das considerações ora tecidas. 3. Portanto, intime-se o exequente para apresentar novo demonstrativo com base nas premissas estabelecidas na presente. 4. Após, intime-se a executada para se manifestar e, havendo concordância, expeça-se a RPV de pagamento do valor complementar, intimando-se a executada para pagamento, consignando que o valor deverá ser por ele atualizado de acordo com os índices e termos estabelecidos na presente e no título executivo até a data de pagamento. 5. Havendo discordância, voltem conclusos para decisão. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. [2] Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. [3] Súmula Vinculante nº. 17: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. [4] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL RECONSIDERADO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RPV. PAGAMENTO EM ATRASO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIM DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO DO IPERGS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pautou-se a decisão na jurisprudência desta Corte que, após o julgamento do RE 579.431/RS (STF, acórdão publicado em 29.6.2017), reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 946.172/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.6.2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017. 2. A orientação desta Corte Superior é de que o nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. 3. No caso dos autos, como houve o atraso no pagamento, os juros moratórios são devidos desde o inadimplemento, respeitado o prazo legal. 4. Agravo Interno do IPERGS a que se nega provimento. (AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1246929/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) (grifei). [5] Art. 535. (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

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