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Metal Fio Ind Com Ltda x Eletrotecnica Campo Mourao Ltda

ID: 260039380

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006670-97.2016.8.16.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

METAL FIO IND COM LTDA

Polo Passivo:

ELETROTECNICA CAMPO MOURAO LTDA

Conclusão

Advogados:

JORGE LUÍS LEMANSKI BARBOSA

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DAGNONE MOURA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon…

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Lucia Mara De Lima x Município De Cascavel/Pr

ID: 260697958

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006670-96.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

CIRLENE LIBRELATO SANTOS

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (dg) Autos nº. 0006670-96.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$35.938,47 Requerente(s): LUCIA MARA DE LIMA Requerido(s): Município de Cascavel/PR VISTOS E EXAMINADOS 1. Recebo a inicial, vez que presentes os seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s) , contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 6. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 7. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 8. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

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Marcio Jose De Freitas Do Nascimento x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 261248671

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006670-97.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMMA ROBERTA PALÚ BUENO

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WALDIR FRANCO FÉLIX JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60…

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Adriano Batista Alexandre x Administracao Dos Portos De Paranagua E Antonina - Appa

ID: 277791460

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006670-05.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BATISTA ALEXANDRE

Polo Passivo:

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Conclusão

Advogados:

EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS

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DIRCEIA BORGES LEANDRO

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DANTE MANOEL PROENCA JUNIOR

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RODRIGO DI PIERO MENDES

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MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 34… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006670-05.2021.8.16.0129 Inicialmente, de se ponderar que, nas mais de 800 ações idênticas distribuídas perante a Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, reiteradamente não há a juntada da documentação requerida pelo Juízo. Observe-se que não há falar em concessão de gratuidade judiciária para fins de certidões no DETRAN e Registro de Imóveis, se sequer houve apresentação de outros documentos que demonstrem a alegada incapacidade financeira, nem mesmo o extrato de tela de ausência de DIRPF que menciona o causídico em sua petição. Sobre o tema, vale destacar que “O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial” (TJDFT, Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe: 19/6/2023). Portanto, concedo o derradeiro prazo adicional de 30 (trinta) dias para a parte autora apresentar declaração afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e documentação comprovando essa hipossuficiência, quais sejam: a integralidade da CTPS, bem como a última declaração do imposto de renda, holerites recentes (três últimos meses), certidões de propriedade de bens de que for titular (ou ausência deles) e/ou outros documentos que interessar, em especial comprovantes de gastos que consumam total ou consideravelmente os ganhos da parte. Advirta-se que a não apresentação dos documentos (ou a falta de comprovação de insuficiência atual de recursos) poderá ensejar o indeferimento/revogação do benefício da justiça gratuita. No mesmo prazo, deverá juntar carteira profissional de pescador artesanal, vigente à época dos fatos narrados na exordial, para fins de aferição de legitimidade ativa. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste juízo. Paranaguá, 03 de fevereiro de 2025. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Processo nº 0006670-81.2025.8.16.0026

ID: 294676403

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006670-81.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CRUZ DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006670-81.2025.8.16.0026 Processo: 0006670-81.2025.8.16.0026 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): BRUNO CRUZ DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado na data de 08.06.2025 às 18h18min, em face de BRUNO CRUZ DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. É o breve relatório. Decido. 1. A conduta foi tipificada, preliminarmente, no artigo 33 da Lei de Drogas. O estado de flagrância restou configurado, mormente porque o agente foi preso cometendo o crime, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o artigo 304 do Código de Processo Penal, não havendo necessidade de testemunha de leitura. Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma estipulados por lei, também não havendo necessidade de testemunhas de entrega. Houve a imediata comunicação ao Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi devidamente informado acerca de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV do art. 5° da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado BRUNO CRUZ DE OLIVEIRA. 2. Quanto ao mais, a prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas ou, de ofício, pelo magistrado. 3. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. 4. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso por sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. 5. Analisando-se os requisitos, tem-se que a hipótese dos autos, não revela adequada e proporcional a decretação da prisão preventiva. Primeiro, pelo caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Isso pois, em que pese a gravidade do delito pelo qual foi preso, considerando a alegação do custodiado de tratar-se de usuário, associado a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (mov. 1.11), sendo um cigarro de maconha (1,4g) e seis pedras de crack (1.9g), há dúvidas acerca da finalidade dos entorpecentes, o que será sanado durante a instrução processual. Deve-se levar em consideração, ainda, a primariedade do autuado (movs. 14.1 e 18.1). Assim, evidente que a ordem pública pode ser resguardada pelo emprego das medidas cautelares. 6. Para tanto, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. 7. Por todo o exposto, com base nos artigos 310, inciso III, 319, I e IV, 325, § 1º, inciso I e 350, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO à BRUNO CRUZ DE OLIVEIRA a liberdade provisória sem fiança, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO. 8. Expeça-se alvará de soltura, bem como termo de compromisso, no qual deverão constar as condições dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, observando-se as medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 08 dias, sem autorização judicial. c) proibição de alterar endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 9. Oficie-se a Polícia Militar para fiscalização. 10. Por consequência, determino o cancelamento da audiência de custódia inicialmente pautada. 11. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Município De Matinhos/Pr x H. J. Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 310639652

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006670-78.2020.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

H. J. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0006670-78.2020.8.16.0116 Processo: 0006670-78.2020.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.723,94 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): H. J. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Pietro Henrique Correa Ribeiro x Copel Distribuição S.A.

ID: 256043677

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036016-58.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PIETRO HENRIQUE CORREA RIBEIRO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036016-58.2025.8.16.0000 Recurso: 0036016-58.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036016-58.2025.8.16.0000 Recurso: 0036016-58.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): PIETRO HENRIQUE CORREA RIBEIRO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ALINE CAROLINE CORREA (CPF/CNPJ: 090.778.489-59) Viela Pioneiro Oscar Antunes, 75 - Vila Esperança - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-570 - E-mail: contato@vanessarodrigues.adv.br - Telefone(s): (44) 99887-6825 Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 DESPACHO Vistos. 1)- Da análise dos autos, verifico que a procuração juntada pela parte autora na origem (mov. 1.2) – assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign – não é válida, pois a plataforma não é credenciada junto ao ICP-Brasil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670-62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025) Direito processual civil. Apelação cível. Irregularidade na representação processual e extinção do processo. Processo extinto, sem resolução do mérito, com condenação da autora nas verbas de sucumbência, ficando prejudicado o conhecimento dos recursos de apelação. (...) III. Razões de decidir 3. Ausência de regular representação processual da autora, o que constitui pressuposto de admissibilidade do processo. 4. A procuração da parte autora foi assinada via plataforma ZapSign, que não é uma Autoridade Certificadora Credenciada, tornando a procuração inválida. 5. A autora foi intimada para regularizar sua representação processual, mas não atendeu à intimação. 6. Processo extinto sem resolução do mérito, ficando prejudicado o conhecimento dos recursos de apelação. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004870-04.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 20.02.2025) 2)- Diante disso, intime-se a agravante para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, por força do art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil[1]. 3)- Decorrido o prazo, voltem os autos com urgência para eventual análise do efeito suspensivo recursal. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, (data do sistema). Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator [1] “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;”

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Henrique Leonardo Dos Santos Miranda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295411235

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025699-69.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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LEONARDO BELIN

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GUILHERME ZAIATS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: cas-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0025699-69.2024.8.16.0021 Verifica-se que a procuração acostada aos autos encontra-se assinada digitalmente por meio de entidade não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, o que inviabiliza sua validação por meio da ferramenta oficial de verificação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. Nesse contexto, a jurisprudência do TJPR tem reconhecido a invalidade de mandatos eletrônicos firmados por plataformas não certificadas, especialmente quando, mesmo após oportunizada, não há regularização do vício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. ENTIDADE AINDA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA, ADEMAIS, NÃO RECONHECIDA PELA FERRAMENTA DE VERIFICAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA, AINDA QUE OPORTUNIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006824-80.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670-62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025) PROCESSO CIVIL. APELO. COBRANÇA. INVÁLIDA A ASSINATURA DIGITAL, EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. Apelação interposta da sentença, pela qual se julgara o processo sem exame de mérito, a teor do art. 485, inc. IV, do CPC, devido à irregularidade da representação processual da parte autora, e sem responsabilização pela custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se o instrumento de procuração subscrito digitalmente, via plataforma privada D4sign, é válido, ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Determinação à parte autora, para exibir novo instrumento de mandato, em várias vezes, a qual, todavia, não o fizera. Tese, dela, de que seria válido aquele, assinado digitalmente, a qual, porém, não fora acolhida. Modalidade de subscrição que precisava estar chancelada por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-BRASIL. III.2. Lei n. 11.941/06. Impossibilidade de se ser concebida a autenticidade da assinatura aposta nesse instrumento, que carece dessa formalização essencial. Julgamento, enfim, sem exame de mérito, nesta seara confirmado. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: assinatura eletrônica só é válida só quando operada por certificado digital emitido por Autoridade certificadora credenciada, isto é, registrado no ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). __________ Dispositivos relevantes citados: art. 105, § 1º, do CPC, Lei n. 11.419/06. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, 0002228-23.2022.8.16.0141, Realeza, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 16.12.24; in TJPR, 13ª CC, 0054941-39.2024.8.16.0000, Cornélio Procópio, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 16.8.24. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que o instrumento de procuração não tem validade, se assinado via plataforma D4Sign, que não é credenciado perante a estrutura da ICP-Brasil. Com isso, a sentença, na qual se houvera julgado o processo sem resolução de mérito, aqui fora confirmada, mas sem se impor obrigação por custas processuais. Diante do exposto, a fim de alinhar o posicionamento deste Juízo com a orientação consolidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento, que a regularização processual é imprescindível para o regular prosseguimento do feito. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

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Fernando Henrique Silvério x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294728242

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025229-38.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE SILVéRIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: cas-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0025229-38.2024.8.16.0021 Verifica-se que a procuração acostada aos autos encontra-se assinada digitalmente por meio de entidade não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, o que inviabiliza sua validação por meio da ferramenta oficial de verificação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. Nesse contexto, a jurisprudência do TJPR tem reconhecido a invalidade de mandatos eletrônicos firmados por plataformas não certificadas, especialmente quando, mesmo após oportunizada, não há regularização do vício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. ENTIDADE AINDA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA, ADEMAIS, NÃO RECONHECIDA PELA FERRAMENTA DE VERIFICAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA, AINDA QUE OPORTUNIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006824-80.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670-62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025) PROCESSO CIVIL. APELO. COBRANÇA. INVÁLIDA A ASSINATURA DIGITAL, EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. Apelação interposta da sentença, pela qual se julgara o processo sem exame de mérito, a teor do art. 485, inc. IV, do CPC, devido à irregularidade da representação processual da parte autora, e sem responsabilização pela custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se o instrumento de procuração subscrito digitalmente, via plataforma privada D4sign, é válido, ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Determinação à parte autora, para exibir novo instrumento de mandato, em várias vezes, a qual, todavia, não o fizera. Tese, dela, de que seria válido aquele, assinado digitalmente, a qual, porém, não fora acolhida. Modalidade de subscrição que precisava estar chancelada por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-BRASIL. III.2. Lei n. 11.941/06. Impossibilidade de se ser concebida a autenticidade da assinatura aposta nesse instrumento, que carece dessa formalização essencial. Julgamento, enfim, sem exame de mérito, nesta seara confirmado. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: assinatura eletrônica só é válida só quando operada por certificado digital emitido por Autoridade certificadora credenciada, isto é, registrado no ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). __________ Dispositivos relevantes citados: art. 105, § 1º, do CPC, Lei n. 11.419/06. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, 0002228-23.2022.8.16.0141, Realeza, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 16.12.24; in TJPR, 13ª CC, 0054941-39.2024.8.16.0000, Cornélio Procópio, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 16.8.24. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que o instrumento de procuração não tem validade, se assinado via plataforma D4Sign, que não é credenciado perante a estrutura da ICP-Brasil. Com isso, a sentença, na qual se houvera julgado o processo sem resolução de mérito, aqui fora confirmada, mas sem se impor obrigação por custas processuais. Diante do exposto, a fim de alinhar o posicionamento deste Juízo com a orientação consolidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento, que a regularização processual é imprescindível para o regular prosseguimento do feito. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

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Banco Itaucard S.A. x Jhenifer Valeria Belniak

ID: 317865138

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006670-96.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

JHENIFER VALERIA BELNIAK

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA DIAS DUARTE

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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VINICIUS BARROS PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006670-96.2024.8.16.0194 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JHENIFER VALERIA BELNIAK, em que esta se insurge contra os termos da sentença de mov. 70.1. Alega a embargante, em síntese, que a decisão: i) padece de erro material quanto a identificação da parte requerida; ii) padece de erro material em relação à natureza jurídica da parte requerida; iii) contradição quanto a possibilidade de revisão contratual na ação de busca e apreensão; iv) contradição em relação a improcedência da ação revisional e omissa quanto a análise de todas as questões levantadas em contestação. Conheço os Embargos Declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. Quanto ao mérito, verifico que assiste parcial razão à embargante. Conforme verifica-se da sentença, de fato, verifica-se erro material na qualificação da requerida. Sublinha-se que trata-se de excesso de formalismo da partes, uma vez que há a correta qualificação das partes no sistema, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para tanto. Ainda, há erro material, e não contradição, na fundamentação quanto a aplicação do CDC, pois se está diante de uma relação entre uma instituição financeira e uma pessoa física e não jurídica, nos termos postos na sentença. No mais, não há qualquer vício, isto porque houve a análise das questões relevantes para o julgamento da matéria, sendo que o magistrado não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os pontos trazidos, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ademais, conforme deliberado em sentença, não se faz possível a revisão contratual através de contestação em ação de busca e apreensão, devendo ser apresentada ação autônoma ou reconvenção para tanto. Em se tratando de contestação em ação de busca e apreensão, somente é possível a alegação de pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, nos termos do disposto no artigo 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69. Assim consta em sentença: Em relação as alegações da parte requerida, apresentadas em contestação, em relação às matérias de revisão contratual ,observo que a ação de busca e apreensão não é a via mais adequada para discussão de questões contratuais, como revisões de cláusulas ou abusividades de taxas. Tais levantes devem ser questionados em ações próprias e autônomas, com seus próprios ritos e julgamentos. [...] Outrossim, pela dicção feita no art. 3º, §2º, do DL 911/69, na contestação, só poderá ser alegado o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, sendo que as alegações de cláusulas abusivas no contrato não pode ser objeto de análise na ação de busca e apreensão, eis que depende de ação própria ou reconvenção. Ainda, tendo em vista que não houve apresentação de pedido reconvencional ou ação revisional, não há que se falar em sua providência. Ante o exposto, conheço os Embargos Declaratórios, e, no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar os erros materiais apontados, nos seguintes termos: Trata-se de ação de busca e apreensão proposta BANCO ITAUCARD S/A, em face de JHENIFER VALERIA BELNIAK, ambos já qualificados na petição inicial. [...] Trata-se, no presente caso, de relação entre uma instituição financeira e uma pessoa física, em que há um contrato de financiamento, portanto, está-se diante de uma relação de consumo. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença de mov. 70.1. Dou esta por registrada e publicada. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

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