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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Hauer Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 311750531

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007067-51.2018.8.16.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -…

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Ivanilde Serena x Município De Francisco Beltrão/Pr

ID: 292660625

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007067-03.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE SERENA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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RODRIGO MALINOSKI

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RODRINEI CRISTIAN BRAUN

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FERNANDA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0007067-03.2024.8.16.0083 Processo: 0007067-03.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$85.000,00 Autor(s): IVANILDE SERENA representado(a) por Pedrinha Serena Réu(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos e examinados. Em face da discordância em relação à verba honorária, determino a intimação da perita para manifestar o (des)interesse na realização do trabalho pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) – montante que reputo condizente com as peculiaridades do caso concreto e compatível com os valores praticados em outros processos semelhantes. Lembro que, como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (decisão de mov. 13.1) 50% dos honorários periciais serão pagos ao final do processo, pela parte ré ou pelo Estado do Paraná, a depender da sucumbência. Esclareço ainda que, na hipótese de superação dos parâmetros remuneratórios do auxiliar do juízo, estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os valores dos honorários periciais que excederem os mencionados limites poderão ser cobrados diretamente da parte, desde que cessada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Caso não seja aceita a nomeação, cumpra-se conforme determinado no art. 40 da Portaria 24/2024, deste Juízo. Por fim, destaco que, sob as responsabilidades previstas nos parágrafos do art. 468 do CPC[1], eventual recusa da indicação deverá ser suficientemente fundamentada. Em caso de recusa imotivada ou ausência de manifestação, intime-se pessoalmente a perita com as correspondentes advertências. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Art. 468 do CPC: O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

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Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater x Osmar Alves Vieira

ID: 280770422

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007067-90.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

Polo Passivo:

OSMAR ALVES VIEIRA

Conclusão

Advogados:

CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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CHAVES & GIANNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO LUIZ SAPIA MAXIMO

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EDSON CHAVES FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007067-90.2023.8.16.0130 Recurso: 0007067-90.2023.8.16.0130 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007067-90.2023.8.16.0130 Recurso: 0007067-90.2023.8.16.0130 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Recorrente(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER Recorrido(s): OSMAR ALVES VIEIRA DECISÃO Vistos, 1. Conforme narrado ao longo da demanda, o presente recurso versa sobre a possibilidade de concessão da progressão requerida pela parte autora, bem como sobre o estabelecimento do termo inicial para os efeitos financeiros deste avanço, caso deferido. Nesse sentido, resta evidente que a análise proposta nos autos discute a incidência do art. 13 da LC 231/2020 no caso concreto: LC nº 231/2020 Art. 13. São requisitos para aquisição do direito à promoção, progressão ou qualquer outro avanço na carreira, além daqueles previstos na legislação de cada quadro ou carreira funcional de servidores do Poder Executivo, a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a despesa, atestada pelo órgão competente, a existência de vaga na classe ou nível superior e a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. O termo inicial dos efeitos funcionais e financeiros corresponde à data de publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Estado do Paraná, sendo vedada a atribuição de efeitos retroativos. Ocorre que a aplicabilidade do referido dispositivo é, atualmente, objeto de análise pelo STF em sede da APDF nº 1.174/PR. Em apertada síntese, o objetivo da demanda volta-se, especificamente, a estabelecer o termo inicial para os efeitos financeiros da progressão concedida aos servidores, bem como a possibilidade de fixar, como requisito para a concessão do avanço, a disponibilidade orçamentária e financeira. Dada a importância da temática, porém, na data de 19/12/2024 foi concedida medida cautelar pelo e. Min. Alexandre de Morais, o qual determinou a suspensão "dos processos judiciais em trâmite perante os Juizados Especiais do Estado do Paraná que tratam dos efeitos financeiros de promoções e progressões funcionais de servidores públicos estaduais recusando aplicação ao art. 13 da Lei Complementar estadual 231/2020 e outros dispositivos da legislação estadual que tratam dos requisitos para movimentação funcional em carreiras do serviço público estadual” (ADPF 1174 MC/ PR, Min. Alexandre de Morais, Decisão de 19/12/2024). Uma vez que o objeto da ADPF nº 1.174/PR impacta diretamente no caso em análise, e considerando a decisão recente do ministro relator, entendo adequado o SOBRESTAMENTO do presente feito, no estado que se encontra, até o julgamento final da ADPF 1.174/PR ou até que o Supremo Tribunal Federal levante a suspensão determinada em dezembro de 2024, a fim de evitar decisões conflitantes entre as turmas. Saliento, ademais, que a suspensão não ocasionará prejuízos às partes. 2. Portanto, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o julgamento final da ADPF 1.174/PR ou até que o Supremo Tribunal Federal levante a suspensão determinada em dezembro de 2024. 3. À Secretaria para que tome as providências cabíveis. 4. Intimem-se. Curitiba, 15 de maio de 2025. Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora

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Banco Bradesco S/A x Cezar Luis Lemanski

ID: 324395344

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-67.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CEZAR LUIS LEMANSKI

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUIZ FELIPE CAMPOS HIDALGO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

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Processo nº 0007067-93.2022.8.16.0011

ID: 317786721

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007067-93.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

AMANDA OLIARI MELOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR …

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Débora Tamires Teixeira Barroso De Oliveira x Banco Bradesco Sa

ID: 255892388

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-55.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DéBORA TAMIRES TEIXEIRA BARROSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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JOSE REINALDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007067-55.2024.8.16.0098 Processo: 0007067-55.2024.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.312,13 Polo Ativo(s): DÉBORA TAMIRES TEIXEIRA BARROSO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Em homenagem ao contraditório e a ampla defesa, designe-se a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual. À Secretaria para que faça o agendamento do ato na plataforma MICROSOFT/TEAMS, vinculando o link de acesso aos autos. 2. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. As partes e seus defensores poderão requerer o link para acessar a audiência pela plataforma MICROSOFT/TEAMS diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 3. Intimem-se as partes com as cautelas legais (vide artigos 20, 23, 51, inciso I, todos da Lei nº 9.099/95). Registre-se que, no caso de eventual indisponibilidade técnica ou material, as partes e as testemunhas deverão comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, viabilizando a realização da audiência na modalidade semipresencial ou presencial. 4. As partes também deverão apresentar petição apartada nos autos, a fim de preservar o sigilo das informações, indicando os seus respectivos ENDEREÇOS ELETRÔNICOS (e-mail), e, facultativamente, os NÚMEROS DO APLICATIVO PARA RECEBIMENTO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP), E OS NÚMEROS DO TELEFONE, bem como de seus advogados constituídos, para fins de utilização tão somente para os atos processuais. 5. Em sendo necessário a intimação das testemunhas para comparecimento na audiência de instrução, sendo no máximo três para cada litigante, o requerimento deverá ser apresentado nos autos, no mínimo dez dias antes da audiência de instrução. 6. As partes devem informar e disponibilizar nos autos, preferencialmente, os telefones das testemunhas por eles arroladas, WhatsApp, e/ou endereços de e-mail, possibilitando sua intimação. As testemunhas deverão ser indagadas sobre a possibilidade de participarem do ato virtualmente, e se possuem para tanto os meios tecnológicos necessários. Outras informações poderão ser obtidas perante a Secretaria do Juizado Especial Cível, por intermédio dos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR. 7. Por fim, delego poderes, ao Juiz Leigo, para proceder a instrução, sob minha supervisão, conforme faculta a regra do artigo 37, da lei nº 9.099/95. Note-se que o parecer de sentença deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após o término da audiência de instrução, nos termos nos termos do art. 64 da Resolução nº 09/2019 do CSJEs e do Enunciado 95 do FONAJE, salvo comprovada justificativa. 8. Diligências necessárias. Jacarezinho, 11 de abril de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Wms Supermercados Dos Brasil Ltda x A Coelho Comercio De Alimentacao Ltda

ID: 310636942

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO Nº Processo: 0007067-24.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WMS SUPERMERCADOS DOS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

A COELHO COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic…

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Processo nº 0007060-90.2025.8.16.0013

ID: 283481996

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0007060-90.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO DA SILVA BISPO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus. br EDITAL DE CITAÇÃO Autos nº. 0007060-90.2025.8.16.0013 REQUERIDO: NIVALDO DA SILVA BISPO PRAZO DO EDITAL: 40 (quarenta) dias PRAZO: 10 (dez) dias úteis após o transcurso do prazo do edital A Exma. Sra. Sayonara Sedano, MMa. Juíza de Direito da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, na forma da lei FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que não tendo sido possível CITAR e INTIMAR pessoalmente o réu NIVALDO DA SILVA BISPO, residente no(a) Rua Aimorés, 141 FUNDOS - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-040, (filiação: Nome da Mãe: MARIA JOANA DA SILVA BISPO Nome do Pai: ELISEU RUFINO BISPO - nascido em: ,na data de 01/10/1983 ) e como consta dos autos que o(a) denunciado(a) encontra-se atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, pelo presente edital CITA o requerido a este Juízo (End.: Avenida Anita Garibaldi, 750, Ahú, Curitiba - PR - Fone: (41)para, no prazo acima indicado, comparecer 3309-9108) em que tramita a Ação de Execução de Pena de Multa n. 0007060-90.2025.8.16.0013, a fim de promover o pagamento do valor devido, nos termos do cálculo juntado aos autos. Fica, também, intimado(a) que na ausência de pagamento ocorrerá penhora de bens, inscrição em divida ativa e a emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial – sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Poderá requerer a este Juízo, no mesmo prazo acima indicado, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei n.º 7.210/84; ou requerer que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei federal n.º 7.210/84. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Curitiba, 28 de maio de 2025. Eu, Matheus Fonseca dos Santos, Estagiário, digitei e conferi. SAYONARA SEDANO Juíza de Direito Curitiba, 27 de Maio de 2025 - Edição nº 0 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Caderno de Teste IDMATERIAnullIDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO Autos nº. 0007067-82.2025.8.16.0013 REQUERIDO: PAULO DETZ JUNIOR PRAZO DO EDITAL: 40 (quarenta) dias PRAZO: 10 (dez) dias úteis após o transcurso do prazo do edital A Exma. Sra. Sayonara Sedano, MMa. Juíza de Direito da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, na forma da lei FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que não tendo sido possível CITAR e INTIMAR pessoalmente o réu PAULO DETZ JUNIOR, residente no(a) Rua Douglas V. Novitzki, 97 - Fazendinha - CURITIBA/ PR, (filiação: Nome da Mãe: MARILU FATIMA DE LIMA ANTONIO Nome do Pai: PAULO DETZ - nascido em: CURITIBA ,na data de 04/08/1994 ) e como consta dosautosqueo(a)denunciado(a)encontra-seatualmenteemLUGARINCERTO E NÃO SABIDO, pelo presente edital CITA o requerido para, no prazo acima indicado, comparecer a este Juízo (End.: Avenida Anita Garibaldi, 750, Ahú, Curitiba - PR - Fone: (41)3309-9108) em que tramita a Ação de Execução de Pena de Multa n. 0007067-82.2025.8.16.0013, a fim de promover o pagamento do valor devido, nos termos do cálculo juntado aos autos. Fica, também, intimado(a) que na ausência de pagamento ocorrerá penhora de bens, inscrição em divida ativa e a emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto - na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial - sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Poderá requerer a este Juízo, no mesmo prazo acima indicado, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei n.º 7.210/84; ou requerer que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei federal n.º 7.210/84. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Curitiba, 27 de maio de 2025. Eu, Matheus Fonseca dos Santos, Estagiário, digitei e conferi. SAYONARA SEDANO Juíza de Direito - 1 -

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Carlos Eduardo Cascaes e outros x Carlos Eduardo Cascaes e outros

ID: 261095619

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003249-59.2020.8.16.0123

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CASCAES CRISTIANO CESAR AGUIAR FLAVIO FONSECA PIRES MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CASCAES CRISTIANO CESAR AGUIAR FLAVIO FONSECA PIRES MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá VALDIR GRANDO

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS SCHNEIDER

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JEAN CARLOS CZERNIASKI

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SERGIO LUIZ DE ANDRADE

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WARLYANE GOMES SOUZA

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RUDIMAR ANTONIO CZERNIASKI

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MARINA FAVRETTO LUERSEN

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JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

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SILVIO OLIVEIRA DA SILVA

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HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL DESPACHO 1. Após o julgamento do recurso de apelação, em 14/03/2025, (mov. 71.1 TJPR), o réu Carlos Eduardo Cascaes apresentou a petição d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL DESPACHO 1. Após o julgamento do recurso de apelação, em 14/03/2025, (mov. 71.1 TJPR), o réu Carlos Eduardo Cascaes apresentou a petição de mov. 80.2 TJPR pedindo a anulação desta demanda. Argumenta que somente após o julgamento teve ciência da decisão proferida nos autos de apelação nº 00000580-97.2022.8.16.0079, a qual anulou os a prova emprestada, juntada no mov. 1347.1 deste processo. Sustenta que deve ser decretada a nulidade destes autos, pois essas evidências, oriundas do processo anulado, foram utilizadas na fundamentação da sentença e do acórdão. Pede, liminarmente, a suspensão do prazo recursal, o desentranhamento das provas declaradas nulas, a cassação da sentença condenatória e a anulação do acórdão que a ratificou, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento. No mérito, a confirmação da medida liminar. 2. Com efeito, verifica-se que no julgamento da apelação nº 0000580-97.2022.8.16.0079 a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade das provas obtidas a partir do Procedimento Investigatório Criminal n.º MPPR-0048.21.000315-7. De fato, as provas de mov. 1347 são provenientes desse Procedimento Investigatório Criminal, tendo sido juntadas a esta ação por meio da decisão proferida nos autos 0000207-66.2022.8.16.0079, juntada no mov. 1347.3 destes autos. No entanto, a situação não está inserida nas questões prejudiciais previstas nos artigos 92 e 93 do Código de Processo Penal, de modo que não há fundamento legal para a almejada suspensão do prazo recursal. Além disso, observa-se que essa decisão ainda não transitou em julgado, tendo sido opostos os embargos de declaração nº 0007067-15.2024.8.16.0079 ED. Assim, eventual reconhecimento de nulidade de provas deverá ser arguido pela via adequada, e não por simples petição apresentada na ação penal. 3. Desse modo, indefere-se o pedido liminar. 4. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. 5. Intimações e diligências necessárias. ANTONIO CARLOS CHOMA Desembargador Substituto

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Allan Diego Ruiz Da Silva x Wlademir Kosiski

ID: 261307891

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007067-21.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN DIEGO RUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

WLADEMIR KOSISKI

Conclusão

Advogados:

THEO BOTELHO MARES DE SOUZA

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JANAINA DE PAULA MACHADO

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GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA

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WALDIR EDUARDO FERRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0007067-21.2022.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$9.520,00 Exequente(s): ALLAN DIEGO RUIZ DA SILVA Executado(s): WLADEMIR KOSISKI Autos nº. 0007067-21.2022.8.16.0035 1. Defiro a penhora requerida no evento 142, ou seja, "dos direitos aquisitivos" do executado em relação ao bem imóvel descrito na matrícula nº 43.991 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, descritos na escritura juntada ao evento 142.2 nos seguintes termos: " [...] Ainda, passa a caber ao cessionário WLADEMIR KOSISKI o direito a receber 100m (cem metros quadrados) em área construída no local, representada por uma ou mais unidades autônomas do tipo sala/conjunto comercial, atribui-se à este direito para fins contratuais e fiscais o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) [...]". Reconhecendo a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos sobre bem imóvel, ainda que com base em escritura pública não registrada no competente Cartório de Registro Imobiliário, cito os seguintes precedentes: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA RESPECTIVA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028129-91.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 18.09.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BEM QUE FOI ADQUIRIDO PELO EXECUTADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, AINDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE O BEM, QUE NÃO OBSTA A AVERBAÇÃO DA PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0056799-76.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 22.02.2023) “TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EXECUTADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, AINDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ENQUANTO NÃO REGISTRADO O TÍTULO TRANSLATIVO, O ALIENANTE AINDA É TIDO COMO PROPRIETÁRIO, SENDO POSSÍVEL SOMENTE A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EXECUTADO, QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010721-92.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.04.2021) 2. Nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil[1], lavre-se o respectivo termo de penhora, observados os requisitos do art. 838 e 840 do CPC[2]. 3. Intime-se a parte exequente para cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no art. 844 do CPC[3], promovendo a averbação da penhora no registro competente. 4. Do termo de penhora deverá(ão) ser intimado(s): a) o executado que, a partir da comunicação, será constituído fiel depositário. A intimação deve ocorrer na pessoa de seu advogado ou, caso não o possua ou seja patrocinado pela Defensoria Pública ou Defensor Dativo, por carta com AR (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC)[6]. b) eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC); c) eventual credor hipotecário ou fiduciário (art. 799, inciso I, do CPC[7]); d) eventual titular de usufruto, uso ou habitação (art. 799, inciso II, do CPC[8]); e) eventual promitente comprador ou promitente vendedor (artigo 799, incisos III e IV, do CPC[9]). f) a cedente SAINT PETER SPE INCORPORAÇÕES LTDA (mov. 142.2); g) a interveniente anuente AGCG PARTICIPAÇÕES LTDA (mov. 142.2). 5. A intimação dirigida à parte executada será ainda destinada para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[10]. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Outrossim, expeça-se ofício a interveniente anuente mencionada na alínea "g" do item 4 para que, no prazo de 10 dias, informe ao juízo acerca do andamento da construção, bem como do prazo previsto para a entrega das unidades imobiliárias referidas na escritura pública de cessão e transferência ao executado/cessionário. Instrua-se o ofício com cópia deste ato e da escritura juntada ao evento 142.2. 7. Após concluídas as diligências acima, retornem conclusos para impulso. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de abril de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. [3] Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. [4] Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. [5] Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. [6] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. [7] Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; [8] Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: (...) II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação; [9] Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: (...) III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; [10] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

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