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Processo nº 0008766-30.2024.8.16.0018

ID: 277599250

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0008766-30.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: MAR-20VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008766-30.2024.8.16.0018 Processo: 0008766-30.2024.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 27/05/2024 Vítima(s): ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA Réu(s): LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI 1. Trata-se procedimento instaurado em face de LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI para a apuração da suposta prática da infração penal prevista no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais. Realizada audiência preliminar, o noticiado, apesar de devidamente intimado (mov. 37), não compareceu ao ato (mov. 40), restando inviabilizada a oferta da transação penal. Na sequência, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o noticiado (mov. 43). É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, depreende-se que ante a inviabilidade de oferta da transação penal, pela ausência do noticiado em audiência preliminar, o Ministério Público requereu a instauração da ação penal, nos termos do artigo 77 e seguintes da Lei nº 9.099 /95. 3. Portanto, designo a data de 28 de agosto de 2025, às 14h00m para a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade virtual ou semipresencial, a depender da necessidade das partes. Consigno, por oportuno, que não obstante a designação de audiência de instrução e julgamento, em comparecendo o(a)(s) autor(a)(es) do fato ao ato, ser-lhe(s)-á previamente formulada proposta de transação penal e, caso aceita, prejudicará a instalação da audiência de instrução. Do contrário, por se tratar de rito sumaríssimo, no ato será analisada a questão da admissibilidade da imputação e do recebimento da denúncia, seguindo-se com eventual proposta de suspensão condicional do processo e, sendo o caso, na sequência, se não aceita, a oitiva de eventuais vítimas e testemunhas presentes e posterior interrogatório do(a)(s) denunciado(a)(s). 4. No que se refere à modalidade da audiência, a experiência demonstrou inúmeros benefícios da adoção do formato virtual , tais como a maximização ao acesso à Justiça, a dinamicidade processual, a redução de despesas processuais e no número de adiamento de audiências (por impossibilidade de comparecimento de testemunhas e informantes), a racionalização de recursos público, etc. 5. Sem prejuízo, possibilito às partes, vítimas, testemunhas e informantes a participação no ato de forma telepresencial. Assim, caso queiram (ou caso não possuam recursos tecnológicos para a participação de forma remota), poderão comparecer presencialmente à sede deste Juízo. 6. No que se refere a esta magistrada, consigno que excepcionalmente presidirei o ato de forma remota. Isso porque a Instrução Normativa 106/2022 ressalva da regra presencial, dentre outros casos, a substituição de magistrado com sede funcional diversa. No caso, em se tratando de ato a se realizar em prédio diverso de onde situado o gabinete desta Juíza de Direito Substituta, faz-se presente assim exceção a recomendar, até para otimização do tempo, a participação telepresencial, sem prejuízo evidentemente, como já referido, da presença física de todos que assim o queiram. 7. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), cientificando-lhe(s): (a) do direito de fazer(em)-se acompanhar de advogado constituído, caso contrário ser-lhe(s)-á designado defensor dativo; (b) do dever de trazer à audiência as testemunhas por si arroladas, ressalvando-lhe(s) o direito de pedir intimação das testemunhas, o que deverá ser postulado no prazo máximo de 05 (cinco) dias de antecedência da audiência, com a respectiva indicação do rol das pessoas a serem intimadas. Sem prejuízo, intime-se advogado(a) da lista de defensores dativos da OAB para que se faça presente ao ato, deixando(a) ciente de que seus honorários serão suportados pela parte, ou na carência desta, pelo Estado do Paraná. A intimação poderá ser realizada por telefone e por agrupamento de processos, para que assim compareça apenas um advogado para as audiências designadas para o dia, respeitada a alternância entre eles. Registro, por oportuno, que a nomeação restará prejudicada se a parte constituir defensor. 8. Ciência ao Ministério Público e às partes. 9. Intime(m)-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Maringá, 19 de maio de 2025. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

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Maria Aparecida Boeder x Banco Bmg Sa

ID: 262086019

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008766-08.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BOEDER

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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MATHEUS BARP VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0008766-08.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$8.107,74 Autor(s): MARIA APARECIDA BOEDER Réu(s): BANCO BMG SA 1 - Relação de Consumo A interpretação do contrato aqui discutido pelo Código de Defesa do Consumidor apresenta-se inevitável porque a parte autora figura na qualidade de consumidora final dos serviços prestados pela parte ré, em perfeita conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida concreta de facilitação do exercício do direito de ação pela parte hipossuficiente tanto técnica quanto economicamente. Por fim, esclareço a todos que o fenômeno da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de comprovar a relação jurídica em si, a abusividade da conduta da parte hiperssuficiente e a extensão dos seus danos. Veja-se o julgamento recente da corte paranaense para tema idêntico: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. [...]. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. CONTUDO, INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVADA DE PROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008212-28.2019.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.03.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 2 - Assim, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade e já sob o enfoque da inversão do ônus, no prazo comum de quinze dias. 3 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 4 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Processo nº 0005578-74.2025.8.16.0024

ID: 325027182

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005578-74.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARCELO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARTINA REINIGER OLIVERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 4132635069/5070 - E-mail: at-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005578-74.2025.8.16.0024 1. Tratam-se de autos de incidente objetivando a reanálise da necessidade da manutenção da prisão preventiva de SANDRO MARCELO DA SILVA BARROS, devido ao decurso do prazo de noventa dias, conforme parágrafo único, do art. 316, do CPP. Intimadas, as partes apresentaram manifestações. É o relatório. 2. A reanálise da prisão cautelar, neste momento, não comporta deferimento. Embora a prisão cautelar tenha caráter “rebus sic stantibus”, não há nos autos qualquer elemento novo que pudesse alternar o quadro fático existente ao tempo da decisão judicial que a decretou que, por brevidade, passa a fazer parte integrante desta. 3. Com relação à eventual excesso de prazo para andamento da instrução criminal, o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes, vem assentando que o excesso não se afere por meio aritmético, mas se submete a fatores outros, como, por exemplo, “a complexidade do feito ou a quantidade de vítimas e testemunhas, somente configurando o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando há uma demora injustificada” (HC n. 42.894-SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). 4. No caso dos autos, à luz do princípio da razoabilidade, diante das peculiaridades do caso, não há que se falar em excesso de prazo. Com efeito, a prisão preventiva do acusado foi decretada em 11/10/2024 ( 0008766-12.2024.8.16.0024); foi revisada em 03/04/2025 (autos n. 0002030-41.2025.8.16.0024). O Ministério Público ofereceu denúncia em face de SANDRO MARCELO DA SILVA BARROS, em 05/03/2025 (mov. 18.1 dos autos n. 0008493-33.2024.8.16.0024). A peça acusatória acabou recebida em 18/03/2025 (mov. 35.1). A defesa apresentou resposta. Na sequência, foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 24/06/2025 e designada audiência em continuação para 05/08/2025 (mov. 95.1). No caso dos autos, por ora, a motivação e o modus operandi empregado levam à conclusão de que a manutenção da prisão se faz necessária para garantir a ordem pública. Nada impede a reanálise por meio de ações autônomas, conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça, desde que apresentados novos elementos. 5. Diante do exposto, REJEITO o pedido objetivando a reanálise, cuja prisão decorre de conversão de prisão em flagrante, sem prejuízo de reapreciação, diante do caráter rebus sic stantibus, desde que embasados em novos elementos. Int. Oportunamente, arquivem-se os autos, em se tratando de incidente, mediante diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente. DIEGO PAOLO BARAUSSE Juiz de Direito Substituto

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Banco Bradesco S/A x Boutique De Carne Boi De Ouro (Nome Fantasia) - F.A. De Souza Filho Açougue Me (Nome Empresarial

ID: 310865196

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008766-63.2018.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BOUTIQUE DE CARNE BOI DE OURO (NOME FANTASIA) - F.A. DE SOUZA FILHO AçOUGUE ME (NOME EMPRESARIAL

Conclusão

Advogados:

FABIO FERNANDES LUNARDI

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JULIA ARPINI LIEVORE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008766-63.2018.8.16.0075 Processo: 0008766-63.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.266,03 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BOUTIQUE DE CARNE – BOI DE OURO (nome fantasia) - F.A. DE SOUZA FILHO – AÇOUGUE – ME (nome empresarial Vistos. 1. Relatório Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada, F. A. DE SOUZA FILHO - AÇOUGUE - ME, por meio da Defensoria Pública (curadoria especial), na qual alega a nulidade da citação por edital. A Executada argumenta que não foram esgotadas as tentativas de localização de seu representante legal, o que invalidaria o ato citatório. O Exequente, BANCO BRADESCO S/A, apresentou impugnação, defendendo a validade da citação por edital. Sustenta que realizou exaustivas diligências para localizar a empresa e seus representantes ao longo de anos, por diversos meios, sem sucesso, e que a Executada não demonstrou prejuízo concreto à sua defesa. 2. Fundamentação A exceção de pré-executividade é instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial que permite a discussão de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, como a nulidade da citação. No presente caso, a alegação de nulidade da citação por edital enquadra-se perfeitamente nessa hipótese. A citação por edital, de fato, é uma medida excepcional, admitida apenas quando esgotadas todas as demais tentativas de localização do citando. O Artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Analisando o histórico de diligências empreendidas pelo Exequente, depreende-se que houve um esforço considerável e diligente na busca pelo endereço da pessoa jurídica Executada. Foram realizadas diversas tentativas de citação em múltiplos endereços, por diferentes vias (Oficial de Justiça e AR), ao longo de um extenso período. Além disso, foram esgotadas as pesquisas em sistemas e bases de dados públicos e privados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SANEPAR, VIVO, OI, TIM), que, embora em nome da pessoa jurídica, geralmente abarcam as informações cadastrais dos sócios. Embora a Executada alegue que não houve "nenhuma tentativa de localização do representante legal" da empresa, o exaustivo rol de diligências do Exequente, que buscou o paradeiro da pessoa jurídica em si e de seus responsáveis por diversos meios, demonstra que a dificuldade na localização da empresa se estendeu à impossibilidade de encontrar seus administradores. Exigir, em casos como o presente, em que a empresa se encontra inoperante e com paradeiro desconhecido por anos, uma busca pormenorizada e individualizada por cada sócio, por todos os meios possíveis, sem qualquer indício que levasse a um resultado diverso, implicaria em um prolongamento irrazoável da fase de localização, em afronta aos princípios da celeridade e efetividade processual. A finalidade da citação, qual seja, dar ciência da demanda e oportunizar a defesa, foi suprida pela nomeação da Defensoria Pública. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná possui o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA EMBARGANTE. NÃO PROVIMENTO. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DISPENSA DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILAÇÃO DE PROVA DISPENSADA . (II) CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADA AFASTADA. EMPRESA EXECUTADA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA NOS ENDEREÇOS DISPONÍVEIS . DILIGÊNCIAS EM BUSCA DO ENDEREÇO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) IGUALMENTE MALOGRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL AUTORIZADA. EXEGESE DOS ARTS 8º DA LEF E 256 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . (III) TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA QUE DECORRE DO POTENCIAL EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (IV) ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NOS ANOS DE 2015, 2016 E 2017 . NÃO ACOLHIMENTO. PROVA NOS AUTOS INSUFICIENTE A COMPROVAR O ASSEVERADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES AO FISCO MUNICIPAL. REAL ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUE, ADEMAIS, NÃO DECORRE NECESSÁRIA E MERAMENTE DA NOTÍCIA DO CANCELAMENTO DO CADASTRO ESTADUAL . (IV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC . (V) HONORÁRIOS DE REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO PARA O TRABALHO REALIZADO EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE-SEFA/PR N. 15/2019. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPR - 3ª C. Cível - 0004704-40.2019.8 .16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 12 .04.2021)(TJ-PR - APL: 00047044020198160173 Umuarama 0004704-40.2019.8 .16.0173 (Acórdão), Relator.: Iraja Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 12/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2021)- grifos não originais. Ademais, é aplicável ao caso o princípio do pas de nullité sans grief, previsto no Art. 283, parágrafo único, do CPC. Não há, nos autos, demonstração de prejuízo concreto à defesa da Executada. Pelo contrário, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial garantiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a apresentação da presente exceção de pré-executividade. A nulidade processual exige, para ser reconhecida, a comprovação do efetivo prejuízo, o que não se verifica. Dessa forma, as diligências realizadas foram suficientes para caracterizar a situação de localização ignorada da Executada, legitimando a citação por edital. A atuação da curadoria especial afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Executada, F. A. DE SOUZA FILHO - AÇOUGUE - ME, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se com os atos executórios. Custas processuais da exceção pela Executada. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de natureza contenciosa da exceção de pré-executividade, não sendo cabível a fixação em favor da Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Flavio Rodrigo Martendal Dos Passos

ID: 312764261

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0008766-91.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FLAVIO RODRIGO MARTENDAL DOS PASSOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0008766-91.2024.8.16.0030 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. 2. Cite(m)-se o/a(s) acusado/a(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), devendo identificar se arrolou(aram) testemunha(s)/informante(s) meramente abonatória/o(s), declinando o(s) respectivo(s) nome(s), hipótese em que seu(s) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declarações escritas, a serem juntadas aos autos até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Desde já fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha(s)/informante(s) que prestou(aram) depoimento(s) meramente abonatório(s) sobre a/o(s) qual(is) silenciou(aram), será reconhecida a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 77, 79, 80 e 81 do NCPC). Registre-se no instrumento citatório que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” 2.1. Na hipótese do art. 396-A, §2º, do CPP a nomeação do(a) advogado(a) dativo(a) para promover a defesa do/a(s) acusado/a(s) deverá ser processada pela secretaria deste juízo através de sorteio eletrônico a ser realizado por meio do Portal da Advocacia Dativa da OAB-PR, intimando-se o(a) advogado(a) dativo(a) sorteado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação. 3. Intime-se o Ministério Público. 4. Cópia da presente decisão/despacho servirá de mandado e/ou ofício. 5. Demais diligências e comunicações necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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Município De Nova Santa Rosa/Pr x Guido Knie

ID: 313913462

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008766-73.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVA SANTA ROSA/PR

Polo Passivo:

GUIDO KNIE

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA LÚCIA ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008766-73.2023.8.16.0112 Processo: 0008766-73.2023.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.381,72 Exequente(s): Município de Nova Santa Rosa/PR Executado(s): GUIDO KNIE Vistos e examinados. 1. Recebo a inicial com sua emenda e os esclarecimentos apresentados pelo exequente. 1.1. A CDA apresentada em seq. 32.1 substitui a apresentada em seq. 1.2, conforme determinado em decisão de seq. 24.1. 2. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80. 3. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em 5 (cinco) dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo, caso ocorra a garantia da execução. 3. Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. 5. Realizadas as diligências solicitadas pelo exequente, bem como realizada consulta nos sistemas disponíveis para consultas de endereço, restando frustrada a tentativa de citação, havendo requerimento, deverá a Escrivania após certidão nos autos, expedir edital de citação no prazo de 30 (trinta) dias. 5.1. Decorrido o prazo de edital sem manifestação, proceder-se-á, à nomeação de curador especial pela Escrivania por ordem cronológica dentre os defensores dativos inscritos junto ao sítio eletrônico da OAB/PR. 6. Caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Escrivania promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, observando as seguintes determinações: 6.1. Intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal, acrescido dos honorários advocatícios - sob pena de as ordens serem realizadas no valor constante nos autos; 6.2. Observar a maior proximidade possível entre a data de apresentação do cálculo atualizado pelo exequente e a data da inserção da restrição. Ademais, caso haja necessidade de elaboração de conta de custas, que os autos sejam primeiramente enviados ao Contador Judicial e só após remetidos ao exequente para apresentação de conta atualizada. Deve o cartório se atentar, ainda, para que o cálculo atualizado e a busca no sistema sejam feitos dentro do mesmo mês, evitando-se que o débito já esteja defasado por ocasião da pesquisa; 6.3. Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; 6.4. No prazo previsto no item acima, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I. Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II. Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil). 6.5. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens acima. 6.6. Sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos. 7. Inexistindo apresentação de embargos e, sendo requerido, promova-se a conversão em renda e a transferência ao erário. 8. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Sendo frutífera, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse, promova-se o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como de remoção, caso haja pedido, de tudo intimando-se o devedor nos termos da Lei nº. 6.830/80 (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 9. Caso a penhora recaia sobre bem alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania, após certidão nos autos, oficiar à instituição financeira para obtenção de informações sobre contrato. Sobrevindo resposta, o exequente deverá ser intimado para manifestar seu interesse na manutenção da penhora, no prazo de 15 (quinze). Após, venham conclusos. 10. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 11. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 12. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se esta não possuir ou forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 13. Comunicado o parcelamento do débito exequendo, requerida a suspensão dos autos, deverá a Escrivania após certidão, suspender o feito pelo prazo requerido, advertindo-se que se iniciará o prazo prescricional caso não haja manifestação após o término da suspensão. 14. Caso a Fazenda Pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Escrivania deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. 14.1. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação sobre o prosseguimento da execução fiscal pelo exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. 14.2. Escoado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, determino a intimação da Fazenda, para manifestação, conforme dispõe o art. 40, §4º da LEF, vindo conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado tenha patrono nos autos, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 15. Esgotada todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. 16. Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, deverá a Escrivania promover o apensamento e reunião das execuções, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos, mantendo-se os demais suspensos. Diligências necessárias Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Banco Pan S.A. x Osias Cardoso De Matos

ID: 259011216

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039861-98.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

OSIAS CARDOSO DE MATOS

Conclusão

Advogados:

MARIA EUGENIA MIRO GUIMARAES MORETTI

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039861-98.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 3ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: BANCO PAN S/A AGRAVADO: OSIAS CARDOSO DE MATOS RELATORA: Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FU… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039861-98.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 3ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: BANCO PAN S/A AGRAVADO: OSIAS CARDOSO DE MATOS RELATORA: Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. Extrai-se que o presente recurso de apelação foi livremente distribuído a esta 8ª Câmara Cível pelo critério material “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho” (mov. 3.1 – TJ). 2. Em uma análise acurada dos autos, entretanto, verifica-se que o adequado critério de especialização não foi observado. Conforme se depreende da petição inicial dos autos originários, a controvérsia diz respeito a declaração de inexistência de débito, afirmando a parte nunca ter realizado a contratação de empréstimos consignados com a instituição financeira e pedindo a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por dano moral. Postulou pela concessão de tutela de urgência para suspender os descontos em seu benefício, medida que foi deferida liminarmente pelo juízo monocrático, sob pena de aplicação de multa por ato de descumprimento (mov. 8.1). Neste recurso, insurge-se a instituição financeira no tocante à multa cominatória arbitrada. Entretanto, no feito originário apresentou defesa afirmando que os contratos objurgados se tratam de empréstimos consignados e posterior refinanciamento de dívida; que a adesão às propostas se deu mediante assinatura biométrica; e os valores contratados foram repassados ao beneficiário, defendendo, enfim, a regularidade das contratações (mov. 18.1/ss.). Assim, verifica-se que, embora a demanda contenha pretensão indenizatória, discute-se, antes, o preenchimento dos requisitos de existência e validade do contrato de adesão a empréstimo consignado e posterior refinanciamento, contexto que atrai a competência das Câmaras Bancárias. Cumpre salientar que, em casos análogos, o entendimento da 1ªVice-Presidência deste Tribunal de Justiça recente tem sido no sentido de que mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica entre as partes: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57 DO TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. A competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece quando a instituição financeira apresenta contrato ou outro documento que demonstre a existência da relação jurídica, pois a análise do vínculo contratual passa a ser essencial para a solução da controvérsia. 2. A Súmula 57 do TJPR somente se aplica quando a inexistência da relação jurídica for incontroversa ou não houver elementos mínimos que permitam sua exata delimitação. 3. O artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR estabelece que a competência para julgamento de demandas que envolvem a validade de contratos bancários pertence às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários, e não àquelas voltadas exclusivamente à responsabilidade civil. 4.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002327-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.02.2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancáriosjuntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) (destaquei) Logo, havendo elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados aos autos, não se sustenta a distribuição realizada com base na alínea “a” do inciso IV, art. 110, do RITJPR, devendo ser redistribuído a uma das Câmaras competentes para análise das “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, a saber, à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmara Cível, conforme alínea “b” do inciso VI do art. 110 do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Em face do exposto, considerando que a presente apelação não contempla matéria prevista no rol de especialização desta Câmara, não conheço do presente recurso, determinando a sua redistribuição a uma das Câmaras competentes para conhecer da matéria com base no art. 110, VI, alínea “b”, do RITJ/PR, dada a subsunção da relação jurídica subjacente ao critério regimental indicado. Curitiba, 16 de abril de 2025. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

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Adriana Da Luz x Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 258038169

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000250-30.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA LUZ

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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MAURICIO TADASHI TAKEDA SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000250-30.2024.8.16.0112, DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. APELANTE: ADRIANA DA LUZ APELADA: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVES… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000250-30.2024.8.16.0112, DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. APELANTE: ADRIANA DA LUZ APELADA: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. De uma análise preliminar dos autos, extrai-se que o recurso foi livremente distribuído a esta 8ª Câmara Cível pelo critério material “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho” (mov. 3.1 – AC). 2. Com a devida vênia, o adequado critério de especialização não foi observado. Conforme se depreende da petição inicial dos autos originários, a controvérsia diz respeito a declaração de inexistência de débito, afirmando a parte que “ nunca realizou qualquer contratação com a financeira PEFISA, bem como desconhece o débito negativado, de modo que a inscrição foi realizada de forma manifestamente indevida” . Em contestação, entretanto, a instituição financeira alega que “a contratação é válida e livre de vícios, razão pela qual a suposta inscrição do nome da parte Autora nos cadastros de restrição ao crédito consubstanciaria exercício regular de direito pela Ré” e que “a parte autora, após ter seu cadastro aprovado pelo setor de análise, celebrou com a empresa um negócio jurídico que, nos termos contratuais, deveria ser adimplido conforme uso” (mov. 1.1), demonstrando a contratação com a autora mediante a emissão de faturas de cartão (movs. 22.5 a 22.8). Assim, verifica-se que, embora a demanda contenha pretensão indenizatória, discute-se, antes, o preenchimento dos requisitos de existência e validade do contrato de adesão a cartão de crédito, contexto que atrai a competência das Câmaras Bancárias.Cumpre salientar que, em casos análogos, o entendimento da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça recente tem sido no sentido de que mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica entre as partes: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57 DO TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. A competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece quando a instituição financeira apresenta contrato ou outro documento que demonstre a existência da relação jurídica, pois a análise do vínculo contratual passa a ser essencial para a solução da controvérsia. 2. A Súmula 57 do TJPR somente se aplica quando a inexistência da relação jurídica for incontroversa ou não houver elementos mínimos que permitam sua exata delimitação. 3. O artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR estabelece que a competência para julgamento de demandas que envolvem a validade de contratos bancários pertence às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários, e não àquelas voltadas exclusivamente à responsabilidade civil. 4.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002327-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.02.2025) (destaquei) “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência daSúmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) (destaquei) Logo, havendo elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados aos autos, não se sustenta a distribuição realizada com base na alínea “a” do inciso IV, art. 110, do RITJPR, devendo ser redistribuído a uma das Câmaras competentes para análise das “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, a saber, à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmara Cível, conforme alínea “b” do inciso VI do art. 110 do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Em face do exposto, considerando que a presente apelação não contempla matéria prevista no rol de especialização desta Câmara, não conheço do presente recurso, determinando a sua redistribuição a uma das Câmaras competentes para conhecer da matéria com base no art. 110, VI, alínea “b”, do RITJ/PR, dada a subsunção da relação jurídica subjacente ao critério regimental indicado. Curitiba, 15 de abril de 2025. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

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Banco Pan S.A. x Milton Yarza Rolam

ID: 257385758

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000070-53.2023.8.16.0175

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MILTON YARZA ROLAM

Conclusão

Advogados:

VINICIUS FERACIN LAUREANO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AC nº 0000070-53.2023.8.16.0175 Vistos. 1. Os autos vieram conclusos após distribuição por sorteio dentre os órgãos julgadores especializados em “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive a… AC nº 0000070-53.2023.8.16.0175 Vistos. 1. Os autos vieram conclusos após distribuição por sorteio dentre os órgãos julgadores especializados em “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho” (mov. 3.1 – AC). 2. Com o devido respeito, o adequado critério de especialização não foi observado no caso. Extrai-se da petição inicial a narrativa de que a autora teria recebido um cartão de crédito e valores decorrentes de contratação desconhecida. A partir daí, de acordo com a requerente, diversas cobranças teriam sido realizadas, inclusive a título de seguro prestamista. Foi nesse momento que a demandante teria entrado em contato com a instituição financeira para solicitar o cancelamento da operação. Contudo, mesmo após a devolução dos valores, as cobranças não teriam cessado. É sob esse pano de fundo que ajuizada a presente ação declaratória e indenização por danos morais, por meio da qual se busca (i) a declaração de inexistência do contrato e do serviço de seguro prestamista e (ii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Após a contestação, a requerida apresentou cópias do contrato supostamente celebrado pelas partes (movs. 67.2 a 67.13) e documentos relativos à operação (movs. 67.14 a 67.18). Desde então, vem defendendo a validade da negociação. Assim, embora a demanda contenha pretensão indenizatória, discute-se, antes, o preenchimento dos requisitos de existência e validade do contrato de adesão a cartão de crédito consignado, contexto que atrai a competência das Câmaras Cíveis especializadas em “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização” (art. 110, inciso VI, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Registre-se que, em casos análogos, o entendimento recente da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competênciadas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica entre as partes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57 DO TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. A competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece quando a instituição financeira apresenta contrato ou outro documento que demonstre a existência da relação jurídica, pois a análise do vínculo contratual passa a ser essencial para a solução da controvérsia. 2. A Súmula 57 do TJPR somente se aplica quando a inexistência da relação jurídica for incontroversa ou não houver elementos mínimos que permitam sua exata delimitação. 3. O artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR estabelece que a competência para julgamento de demandas que envolvem a validade de contratos bancários pertence às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários, e não àquelas voltadas exclusivamente à responsabilidade civil. 4.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002327-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.02.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025)Logo, não se sustenta a distribuição realizada com base na alínea “a” do inciso IV, art. 110, do RITJPR, devendo ser redistribuído a uma das Câmaras competentes para análise das “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, a saber, às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, conforme alínea “b” do inciso VI do art. 110 do RITJPR. 2. Em face do exposto, por não contemplar matéria prevista no rol de especialização desta Câmara, não conheço do presente recurso, determinando a sua redistribuição a uma das Câmaras Cíveis competentes para conhecer da matéria, com base no art. 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJ/PR, dada a subsunção da relação jurídica subjacente ao critério regimental indicado. Curitiba, 14 de abril de 2025. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 261049605

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023832-09.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MARGARETH BHER SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MARGARETH BHER SILVERIO

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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EVERTON SOARES DA SILVA

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AC nº 0023832-09.2021.8.16.0001 Vistos. 1. Os autos vieram conclusos após distribuição por prevenção, considerando anterior distribuição e julgamento do AI nº 0002976-90.2022.8.16.0000 (relatoria do … AC nº 0023832-09.2021.8.16.0001 Vistos. 1. Os autos vieram conclusos após distribuição por prevenção, considerando anterior distribuição e julgamento do AI nº 0002976-90.2022.8.16.0000 (relatoria do e. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima), que fora distribuído à ocasião pelo critério material referente a “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho”. 2. Em uma análise acurada dos autos, porém, verifica-se que o adequado critério de especialização para distribuição do recurso anterior não foi observado. Extrai-se da petição inicial que a autora ingressou com ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais contra o Banco Itaú Consignado S.A., alegando, em síntese, que a instituição financeira realizou um empréstimo consignado em seu nome sem sua autorização, descontando valores indevidamente de sua aposentadoria. Narra ter identificado depósitos indevidos em sua conta, descobrindo que a casa bancária ré havia contratado empréstimo consignado sem seu consentimento. Afirma que devolveu os valores administrativamente, mas os descontos continuaram, sendo infrutíferas as tentativas de solução do litígio. Pugnou, por fim, pela declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. No âmbito da contestação, o banco requerido alegou que os empréstimos (nºs 613684218, 614983876, 615184308 e 617684392) foram celebrados de forma legítima, constando assinatura da autora e TEDs depositados em sua conta, justificando que os depósitos seriam decorrentes de refinanciamentos de dívidas anteriores. Afirmou que a autora de fato devolveu valores via boletos, de modo que os contratos foram cancelados antes de qualquer desconto, remanescendo descontos posteriores relativos a outros contratos legítimos, não discutidos na ação. Com a contestação, a instituição financeira apresenta cópia dos contratos (movs.50.3, 50.6, 50.9, 50.11, 50.12) e documentos relativos às operações (movs.50.4, 50.7, 50.10 e 50.13).Assim, embora a demanda contenha pretensão indenizatória, discute-se, antes, o preenchimento dos requisitos de existência e validade contratos bancários que teriam dado origem aos descontos e refinanciamentos, contexto que atrai a competência das Câmaras Cíveis especializadas em “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização” (art. 110, inciso VI, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Registre-se que, em casos análogos, o entendimento recente da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica entre as partes: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57 DO TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. A competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece quando a instituição financeira apresenta contrato ou outro documento que demonstre a existência da relação jurídica, pois a análise do vínculo contratual passa a ser essencial para a solução da controvérsia. 2. A Súmula 57 do TJPR somente se aplica quando a inexistência da relação jurídica for incontroversa ou não houver elementos mínimos que permitam sua exata delimitação. 3. O artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR estabelece que a competência para julgamento de demandas que envolvem a validade de contratos bancários pertence às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários, e não àquelas voltadas exclusivamente à responsabilidade civil. 4.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002327-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.02.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DASÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) Logo, não se sustenta a distribuição realizada com base na alínea “a” do inciso IV, art. 110, do RITJPR, devendo ser redistribuído a uma das Câmaras competentes para análise das “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, a saber, às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, conforme alínea “b” do inciso VI do art. 110 do RITJPR. 2. Em face do exposto, por não contemplar matéria prevista no rol de especialização desta Câmara, não conheço do presente recurso, determinando a sua redistribuição a uma das Câmaras Cíveis competentes para conhecer da matéria, com base no art. 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJ/PR, dada a subsunção da relação jurídica subjacente ao critério regimental indicado. Curitiba, 24 de abril de 2025. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

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