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Município De Matinhos/Pr x Luis Ferreira

ID: 313923544

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008967-05.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

LUIS FERREIRA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0008967-05.2013.8.16.0116 Processo: 0008967-05.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.095,31 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): LUIS FERREIRA Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 278552705

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008967-63.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ROSINALDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ROSINALDO DA SILVA LIMA

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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IZABELA MARTIGNAGO CANO

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JEFERSON ESCAME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Recurso: 0008967-63.2024.8.16.0069 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Recorrente(s): ROSINALDO DA SILVA LIMA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrido(s): ROSINALDO DA SILVA LIMA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Antes de proceder à análise definitiva a respeito da admissibilidade recursal, necessárias algumas considerações. De acordo com o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Pois bem, não obstante a documentação acostada pelo recorrente ROSINALDO DA SILVA LIMA (declaração de hipossuficiência com assinatura virtual, sem chave para validação - mov. 50.2; CTPS – mov. 50.4; extratos do Banco Itaú – mov. 50.3), entendo que não se mostra suficiente a comprovar a sua hipossuficiência financeira. Observe-se, ainda, que a recorrida AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. impugnou, em sede de contrarrazões (mov. 58.1, fls. 2/4), a concessão da justiça gratuita. 2. Portanto, intime-se o recorrente ROSINALDO DA SILVA LIMA para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a seguinte documentação, sob pena de indeferimento do benefício: a) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal¹ dos últimos três exercícios. Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que ajustando o zoom da página do navegador é possível efetuar o print da página referente à base de dados da Receita Federal, constando o ano do exercício da consulta; b) Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), à disposição no sistema Registrato, usando a conta Gov.br²; c) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; d) nova declaração de hipossuficiência, assinada a próprio punho ou em documento apto de validação no site do ICP-Brasil (https://validar.iti.gov.br/), nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419 /2006. 3. No mesmo prazo, caso o autor entenda que não faz jus ao benefício, poderá tão logo efetuar e comprovar o recolhimento das custas recursais. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora A ¹ https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp ² http://registrato.bcb.gov.br

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Cr Almeida S/A - Engenharia E Construçôes e outros x Município De Paranaguá/Pr

ID: 307476231

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008967-73.2007.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUçôES GIOVANNI JOSé AMORIM

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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GIOVANNI JOSÉ AMORIM

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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SANDRO GILBERT MARTINS

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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SANDRO VICENTINI

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008967-73.2007.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1,00 Polo Ativo(s): CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES Giovanni José Amorim Polo Passivo(s): Município de Paranaguá/PR 1. Sendo do conhecimento deste Juízo o falecimento do advogado Giovanni José Amorim, titular no presente feito de valores relativos a honorários sucumbenciais, bem como a abertura de inventário (autos nº 5003379-02.2023.8.24.0069), por celeridade processual à Secretaria para que a) junte ao presente caderno processual eletrônico a respectiva certidão de óbito e para que b) em sucessão processual da parte falecida substitua o nome falecido, nos registros do PROJUDI do presente feito, por Espólio de Giovanni José Amorim, representado por Bruno Monticelli Amorim. 1.1. Como representante processual do Espólio deve ser habilitado o Dr. Diego Eduardo Bernardi, OAB/SC 23.442, o qual deve ser intimado para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar procuração nos autos. 2.Promovida a sucessão processual e regularizada a representação, considerando que uma perfunctória análise do cálculo de seq. 90.2 indica que foram, em princípio, indevidamente incluídos valores relativos a custas da execução fiscal, que obviamente não foram adiantadas pela parte embargante, ora exequente, intime-se a CR Almeida S.A. para que, em 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários, devendo, se for o caso, apresentar memória de cálculo retificada e atualizada. 2.1. Sem prejuízo, intime-se o terceiro interessado para que, em 05 (cinco) dias, apresente memória atualizada do débito. 2.2. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas, se necessário. Prazo 05 (cinco) dias. 2.3. Apresentadas as memórias e a conta de custas, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em 05 (cinco) dias. 2.4. Não havendo insurgência, expeçam-se requisições de pequeno valor – RPVs, referentes aos valores dos débitos, acrescentando-se, de forma discriminada, o valor das custas processuais. 3. Realizados os pagamentos e tratando-se de RPVs-requisição de pequeno valor, EXPEÇAM-SE as guias pertinentes para recolhimento das custas processuais devidas, bem como: 3.1. Em relação ao Espólio de Giovanni José Amorim, sem nova conclusão, intime-se o advogado do Espólio para que, em 05 (cinco) dias, apresente nos autos guia para depósito judicial em favor do Juízo do inventário. 3.2. Apresentada a guia, a Secretaria deverá expedir alvará físico, que deverá ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, juntamente com a guia apresentada pelo representante do Espólio, para fins de pagamento. 3.3. Comunicado o pagamento da guia, intimem-se os exequentes para que em 05 (cinco) dias manifestem-se sobre a quitação da dívida, cientes de que o silêncio será interpretado como reconhecimento tácito do cumprimento da obrigação. 4. Após, conclusos para extinção. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Rafael Fidelis De Lima x Will S.A. Instituicao De Pagamento

ID: 283102863

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-97.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FIDELIS DE LIMA

Polo Passivo:

WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL FIDELIS DE LIMA

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0008967-97.2025.8.16.0014 Processo: 0008967-97.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.234,84 Polo Ativo(s): Rafael Fidelis de Lima Polo Passivo(s): WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO 1. RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por RAFAEL FIDELIS DE LIMA em face de WILL FINANCEIRA S.A. – WILL BANCK, na qual sustenta que, após inscrição do CNPJ de seu escritório de advocacia no Simples Nacional, recebeu cobrança referente a “taxa de licenciamento” no valor de R$ 117,42, que, acreditando ser legítima, quitou via Pix em 13/12/2024, às 11h35. No mesmo dia, por volta de 12h04, ao ser alertado por sua contadora de que se tratava de golpe, entrou em contato com a instituição ré solicitando o estorno da transação, o que foi posteriormente negado. Por estas e outras razões, requer a restituição em dobro do valor pago, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inciso I, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que visa a proteger o consumidor e regular as relações de consumo. A parte autora trata-se de consumidora e a parte ré é fornecedora de produtos/serviços, conforme interpretação contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, a ré deve responder independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes (art. 18 do CDC). Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, é possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida legislação consumerista, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3. Ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2008): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Logo, em estando presentes qualquer dos requisitos autorizadores, deve a inversão do ônus da prova ser concedida. Verifica-se no caso em análise a hipossuficiência da parte autora (consumidora) em face do poderio técnico e econômico da parte ré (fornecedora). A vulnerabilidade daquele no sentido de desconhecimento e de indisponibilidade de todas as informações e de todo o aparato técnico e econômico de que dispõe a parte ré denota a sua hipossuficiência, o que enseja a concessão da inversão do ônus da prova. Mérito Como já mencionado anteriormente, aplica-se ao presente caso a legislação consumerista. Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré é fornecedora de produtos e serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Em igual sentido, tem-se o teor da Súmula 479 do STJ, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desta forma, levando-se em consideração a responsabilidade objetiva da parte ré, esta responsabilidade só será excluída se ficar demonstrado nos autos a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, sustenta a parte ré que adota mecanismos de segurança eficazes e que não houve falha na prestação do serviço, tratando-se de transação autorizada pelo próprio autor, que agiu de forma negligente ao realizar pagamento sem verificar a autenticidade da cobrança. Está devidamente comprovado nos autos que a parte autora realizou, de maneira voluntária, transação via Pix no valor de R$ 117,42 (seq. 1.3), que posteriormente se revelou fraudulenta. Igualmente demonstrado que, poucos minutos após a realização do pagamento, entrou em contato com a instituição financeira ré solicitando o cancelamento e estorno da operação (seq. 1.4). A discussão, portanto, centra-se não na ocorrência da fraude em si, mas na eventual falha da ré ao tratar da denúncia de fraude e no uso indevido ou inadequado do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Sabe-se que o MED, regulado pela Resolução BCB n° 1 de 12/8/2020, é acionado, dentre outras hipóteses, quando há indício de fraude em uma transação Pix, permitindo o bloqueio de valores recebidos e devolvê-los ao pagador, mesmo que a transferência já tenha sido concluída. Colhe-se, por oportuno, os seguintes dispositivos da Resolução Supracitada: Art. 41-C. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor: [...] II - por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do DICT, nos casos em que: a) o prestador de serviço de pagamento solicitante identifique conduta supostamente fraudulenta ou receba uma reclamação do usuário pagador; [...] Art. 41-D. As devoluções de que trata o inciso II do art. 41-C, quando decorrentes de fundada suspeita de fraude: [...] II - implicarão o bloqueio imediato, na conta transacional do usuário recebedor, dos valores cuja devolução é solicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível. Como se observa, o banco do pagador deve acionar o MED quando receber reclamação do usuário acerca de conduta fraudulenta, cabendo-lhe, via DICT, requerer a devolução dos valores. Uma vez iniciado o procedimento, deve haver bloqueio imediato dos valores na conta do recebedor, ainda que parcial, conforme o saldo disponível. No caso, a ré não logrou demonstrar que efetivamente realizou o procedimento no DICT de forma regular e tempestiva. Não consta nos autos qualquer protocolo da solicitação, confirmação de bloqueio, resposta do banco recebedor ou qualquer outro elemento idôneo que demonstre o cumprimento do procedimento regulamentar. O único documento apresentado (seq. 1.6) consiste em e-mail genérico, no qual se limita a afirmar, sem qualquer detalhamento técnico ou documentação correlata, que o estorno “não foi acatado”. Não se exige, por óbvio, que o banco consiga recuperar os valores, mas é dever do prestador de serviços bancários comprovar que envidou os meios técnicos e jurídicos disponíveis para tentar mitigar o prejuízo de seu cliente, o que não ocorreu neste caso. Nesse contexto, configura-se falha na prestação de serviço (CDC, art. 14), com nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo consumidor, o que enseja o dever de indenizar. Assim, deve a parte ré ser condenada à restituição do valor de R$ 117,42. Entretanto, não se aplica a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois o pagamento não decorreu de cobrança direta indevida por parte da ré, mas de situação fraudulenta, sendo reconhecida a responsabilidade da ré por omissão. Quanto ao dano moral, este não se configura no caso concreto. A parte autora não demonstrou prejuízo de ordem extrapatrimonial, tampouco situações que extrapolem o mero aborrecimento decorrente de fraude de pequeno valor. Ademais, houve contribuição culposa do próprio autor, ao realizar o pagamento sem certificar-se da veracidade da cobrança e da identidade do beneficiário. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar a parte ré à restituição do valor de R$ 117,42 (cento e dezessete reais e quarenta e dois centavos), devidamente corrigidos desde o desembolso pelo índice IPCA e acrescidos de taxa legal nos termos da Res. 5171/2024 CMN, a partir da citação. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as normas pertinentes à espécie e contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 27 de maio de 2025. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

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Eduardo Da Silva e outros x Di Fogazzi Confecções Ltda-Me e outros

ID: 278362803

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008967-87.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

DI FOGAZZI CONFECçõES LTDA-ME MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0008967-87.2022.8.16.0116 Processo: 0008967-87.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$159,43 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): DI FOGAZZI CONFECÇÕES LTDA-ME Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Davi Pozorsky, x Lg Electronics Do Brasil Ltda

ID: 275352420

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-34.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAVI POZORSKY,

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO MORO BATISTA

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BRUNA DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008967-34.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.014,50 Polo Ativo(s): DAVI POZORSKY, Polo Passivo(s): LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Autos nº. 0008967-34.2025.8.16.0035 DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial de evento 13. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA 1. Prudente se faz ouvir primeiramente os argumentos da parte contrária, para então apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Assim, intime-se a parte ré para manifestação sobre o pedido de tutela provisória de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Com a manifestação da parte ré sobre o pedido de antecipação de tutela, ou decorrido o prazo estabelecido, retornem conclusos. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 1. Analisando o processo, denota-se, a princípio, que a relação jurídica nele estabelecida se amolda às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes os elementos da relação jurídica de consumo em seus aspectos subjetivo (fornecedor-consumidor - CDC, arts. 2º e 3º) e objetivo (produto ou serviço - CDC, §1º e 2º do art. 3º). Como consequência, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece como direito básico do consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se de regra de inversão judicial (ope judicis), a critério do juiz, quando verificado nos autos algum dos seguintes requisitos (a) verossimilhança da alegação; ou (b) a hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido:“(...) 1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes (...)”. (STJ, AgRg no AREsp 561.330/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014) Humberto Theodoro Junior, ao definir a verossimilhança das alegações diz que a mesma constitui um “(...) juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.” (Direitos do consumidor. 4 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 143). Por outro lado, no que concerne à hipossuficiência do consumidor, deve ser analisada sobretudo em seu aspecto técnico-informativo. Na lição de Luiz Antonio Rizzatto Nunes: “A hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc..” (Curso de Direito do Consumidor, 3 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 775). Ressalte-se, ainda, que a regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC objetiva aproximar o julgador da verdade, mediante redistribuição da carga probatória à parte que possui melhor condição de fazê-lo. Assim, conforme ressaltou o Ministro Luis Felipe Salomão por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 720.930/RS: “A ‘facilitação da defesa’ dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista - no que concerne à inversão do ônus da prova - tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo. Essa é a finalidade de se inverter o ônus da prova. Tanto é assim que a inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus”. (STJ, REsp 720.930/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009) Outrossim, tendo em vista que no âmbito dos Juizados Especiais há concentração dos atos em audiência (conforme artigos 28 e 33 da Lei 9.099/1995), cabe, de plano, verificar se algum dos requisitos do Código de Defesa do Consumidor se faz presente, para que, redistribuído o ônus da prova entre as partes que possuem melhor condição de fazê-lo, não haja prejuízo à ampla defesa em sede de eventual audiência de instrução e julgamento. Analisando os autos, verifica-se, a princípio, que o autor-consumidor é hipossuficiente, na medida em que não possui condições técnicas de obter as provas e informações necessárias a subsidiar o pleito lançado na inicial. De outro lado, tal facilidade, pela detenção das informações, existe para o réu-fornecedor. 2. Diante disso, de ofício, DECLARO a inversão do ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Todavia, de plano cabe também destacar que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: “(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. Dispõe o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil: “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Após a modificação conferida pela Lei 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a admitir a audiência de “conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (art. 22, § 2º). Ante a permissão legal, determino que a Secretaria paute audiência de conciliação a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 1. CITE-SE a parte ré convocando-a para integrar a relação processual. 1.1. A citação far-se-á: (i) por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; (ii) sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. 1.2. A citação deverá conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano, em razão de revelia (§1º do art.18 c/c arts. 20 e art. 23 da Lei nº 9.099/95). 2. INTIMEM-SE as partes e/ou seus advogados: I - para tomar ciência do inteiro teor da decisão; II - para comparecerem à audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da citação / intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 2.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.2. Havendo manifestação desfavorável pela parte autora, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 2.3. Havendo manifestação desfavorável pela parte ré, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial; sem prejuízo da aplicação dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE). c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos; d) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 4. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 4.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 4.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 5. Após o integral cumprimento das providências/diligências acima, aguarde-se à audiência designada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Joel Da Cunha

ID: 314993926

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0008967-82.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

JOEL DA CUNHA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0008967-82.2025.8.16.0019 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): JOEL DA CUNHA I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, visando o bem descrito na inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ev. 1.2/1.19). A liminar foi deferida (ev.20.1). A apreensão do bem foi realizada, bem como a citação do réu (evs. 65.2/65.4). O prazo de defesa transcorreu sem apresentação de contestação (ev.70), motivo pelo qual a parte autora requereu a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide (ev. 68.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento, em razão do inadimplemento da parte ré quanto à obrigação assumida. A parte ré é revel, pois não contestou o pedido, em que pese tenha sido citada (ev. 32.3), razão pela qual, à luz do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse sentido: “Revelia, em sentido estrito, é a situação em que se coloca o réu que não contesta. Pouco importa tenha ele se utilizado dos outros modos de defesa (exceção ou reconvenção). Será revel se não praticar o ato processual consistente em contestar, com todos os seus requisitos, ou seja, praticado no prazo através de advogado regularmente habilitado. Assim, ocorrerá revelia se o réu, citado: a) não comparece; b) comparece, mas desacompanhado de advogado; c) comparece, acompanhado de advogado e contesta, mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial[1]”. Previamente, quanto à Lei n° 10.931/04, este juízo adotava o entendimento de que seria inconstitucional, pois a consolidação do bem nas mãos do credor feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É que na sistemática do Decreto, o provimento liminar tem nítida feição cautelar, porquanto procura conservar o bem até o final do processo, deixando-o na guarda provisória de depositário fiel, até sentença que consolida o bem nas mãos do credor-fiduciário. Já com a alteração, o provimento liminar tornar-se-ia definitivo e irreversível, uma vez que consolidaria antecipadamente o bem no patrimônio do credor e posterior interferência do devedor-fiduciante no processo, com a apresentação de contestação, limitar-se-á à discussão de eventuais perdas e danos. Dessa forma, como restaria unicamente ao devedor a possibilidade de discutir perdas e danos, a defesa no procedimento da busca e apreensão perderia a utilidade, pois o bem não mais poderia ser recuperado (se já tiver sido vendido pelo credor), em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, este não é o entendimento reiterado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (17ª C.Cível – AI – 1032634-4 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: Renato Lopes de Paiva – Unânime – J. 29.01.2014) e do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1424531 – Rel. Min. Maria Isabel Galotti – j. 08.04.2014), que pacificou recentemente a questão, o qual passo a adotar. Através da alienação fiduciária em garantia, a parte ré transferiu ao autor o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, ressalte-se, que não foi contestado pela parte ré, a propriedade se consolidou nas mãos do autor. O pedido está instruído com os documentos necessários, qual seja, a prova escrita da alienação fiduciária em garantia (evs.1.9/1.10), bem como o comprovante de constituição da ré em mora (ev.1.14) e do cálculo demonstrativo do débito (evs.1.15/1.16), conforme exigido no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Assim, diante da revelia da parte ré, a qual foi devidamente cientificada a respeito da presente ação, estando o feito instruído com cópia do contrato firmado com a parte ré, prova da constituição em mora e o cálculo discriminativo do débito, conclui-se pela procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Por fim, diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando a simplicidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (julgamento antecipado), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL. Vol. 1 - 7ª Edição. Ed. RT. SP. Ponta Grossa, 02 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Município De Pinhão/Pr x Jacir Rodrigues Padilha

ID: 259849032

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001603-73.2023.8.16.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHãO/PR

Polo Passivo:

JACIR RODRIGUES PADILHA

Conclusão

Advogados:

MAICON AGUIAR SILVEIRA

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SHAYARA RONIK SVIERCOSWSKI

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WALDIR FIGUEIREDO RECCANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001603-73.2023.8.16.0134 Processo: 0001603-73.2023.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.378,65 Exequente(s): Município de Pinhão/PR Executado(s): JACIR RODRIGUES PADILHA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR em face de JACIR RODRIGUES PADILHA. Revisando os últimos movimentos processuais, constata-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito, em decorrência do abandono da causa pelo autor, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil (ev. 105.1). Na sequência, a parte executada opôs embargos de declaração em face da sentença de mérito, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão, uma vez que a presente execução fiscal foi extinta sem a fixação dos honorários de sucumbência em favor do patrono (ev. 105.1). Instada a apresentar contrarrazões, a parte exequente deixou transcorrer o prazo in albis (ev. 108.1/113.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Dos Embargos de Declaração 2. Com relação aos embargos de declaração, é imprescindível destacar o disposto no art. 1.022 do CPC, o qual dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. A partir da interpretação do aludido dispositivo processual, pode-se concluir que os embargos de declaração têm como finalidade completar uma decisão judicial omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou para a eventual correção de eventuais erros materiais. Sob essa perspectiva, destaca-se os ensinamentos do Prof. Daniel Amorim Assumpção Neves, a respeito das hipóteses que viabilizam a oposição dos embargos de declaração nas demandas cíveis: “(...) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (...). A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação (...). Erro é aquele facilmente perceptível e que não corresponde material de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.”. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. V. Único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Uma vez delimitadas as hipóteses de cabimento, é importante ressaltar que não se admite a oposição de embargos de declaração, a fim de adaptar a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Nessa linha de raciocínio, é oportuno destacar a decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, de Rel. Min. Mauro Campbell Marques, cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (...) 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04 /2022). Destaquei. 2.1. Feitas essas breves considerações, passo à análise da admissibilidade dos embargos, e, em seguida, a apreciação do mérito das alegações. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração 3. No caso em questão, os embargos de declaração opostos pela parte executada (ev. 105.1) atendem, em princípio, aos requisitos legais de admissibilidade previstos no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual entendo que devem ser conhecidos. Do Mérito 4. Com relação ao mérito, devem ser providos, pois, em síntese, a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono do processo pela parte exequente, implica, igualmente, a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Veja-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - Por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.”. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR ABANDONO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial por abandono, após o exequente não ter promovido os atos necessários ao andamento da ação, mesmo após diversas intimações. O apelante/executado requer a reforma da decisão para que sejam fixados honorários de sucumbência em seu favor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção do processo por abandono, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo ocorreu por abandono da causa, conforme o art. 485, III do CPC. 4. O exequente não respondeu às intimações realizadas pelo juízo, configurando abandono.5. De acordo com o art. 485, § 2º do CPC, o autor que abandona a causa deve arcar com as despesas e honorários advocatícios. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o proveito econômico almejado pelo exequente. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e fixar honorários advocatícios ao patrono do executado em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Em caso de extinção do processo por abandono da causa, o autor é responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, conforme previsão do art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001280-70.2015 .8.16.0127, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 16.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0024732-26.2020 .8.16.0001, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, j. 11.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0017163-95.2012 .8.16.0019, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 04.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008967-31.2020 .8.16.0028, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 10.06.2024. (TJ-PR 00112205620158160031 Guarapuava, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 04/03/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025). Destaquei. 4.1. Desse modo, impõe-se a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte executada. 5. Para tanto, determino a retificação da respeitável sentença, a fim de incluir o seguinte dispositivo: “4. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a qualidade dos serviços prestados, a duração da demanda e o local da sua prestação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada (ev. 105.1) e, no mérito, dou-lhes provimento, conforme fundamentação supra. 7. Dê-se ciência às partes acerca da presente decisão, com a devida abertura de prazo para a interposição do recurso cabível. 8. Na ausência de oposição, certifique-se o trânsito em julgado. 9. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 22 de abril de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Rafael Augusto Pinto x Banco Do Brasil S/A

ID: 291706240

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008967-14.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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HAMILTON ROBERTO SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008967-14.2023.8.16.0129 Processo: 0008967-14.2023.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$52.140,48 Autor(s): Rafael Augusto Pinto Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Trata-se de Ação revisional bancária ajuizada por Rafael Augusto Pinto em face de Banco do Brasil S.A., devidamente qualificados. Consta da petição inicial, em síntese, o seguinte: a) a parte autora celebrou com a parte ré, em 01/07/2022, contrato bancário n° 111614961, de empréstimo consignado, no valor de R$ 12.385,95, a ser pago em 72 parcelas de R$ 836,53; b) segundo os prints contidos na inicial, a parte ré fixou taxa de juros de 5,14% ao mês e CET de 5,30%; c) contudo, em realidade, a parte ré cobrou taxa de 6,69% ao mês; d) ademais, foi verificado que a taxa média de mercado para operações similares à época da contratação era de 1,94% ao mês, de modo que a taxa efetivamente cobrada é muito superior aos parâmetros de mercado; e) em razão da cobrança abusiva de juros remuneratórios, em valores superiores à taxa média de mercado, é devida indenização por danos morais; f) ainda, houve cobrança indevida de tarifa de “juros de carência”; g) há, portanto, a necessidade de devolução dos valores cobrados indevidamente. Com isso, requereu tutela de urgência, para o fim de suspender a continuidade das cobranças abusivas. Requereu a aplicação do CDC, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (seqs. 1.2/10). Indeferido o pedido de justiça gratuita (seq. 19.1). A parte ré pediu habilitação nos autos (seq. 21.1). Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência (seq. 28.1). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (seq. 40.1). A instituição financeira apresentou contestação (seq. 47.1). No mérito, alegou, em suma, o seguinte: a) não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios; e b) inexistência de danos morais. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos apresentados. Juntou documentos (seqs. 47.2/6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 53.1). Intimadas para especificação de provas, a parte ré disse não ter interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos (seq. 57.1), ao passo que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (seq. 58.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.1. Julgamento antecipado Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias a serem analisadas são unicamente de direito, não dependendo, essa análise, da produção de provas. 2.2. Aplicação do CDC Ressalta-se, primeiramente, que não há dúvidas a respeito da sujeição da relação mantida entre as partes ao regime consumerista, uma vez que a parte autora se amolda ao contido no art. 2º do CDC e a parte ré ao conceito de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do referido código. Não se olvide, paralelamente, do entendimento consagrado no enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Esclareça-se, desde logo, que apenas as cláusulas e práticas especificamente impugnadas pelo embargante na inicial da demanda serão objeto de análise, uma vez que, a despeito do contido no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, está assentado na jurisprudência o entendimento de que não cabe ao juízo analisar de ofício eventual abusividade de cláusulas contratuais constante de contrato de consumo (Súmula nº 381 do Superior Tribuna de Justiça). 2.3. Controvérsia e mérito Nessas condições, as questões objeto de controvérsia no caso são: a) (in)existência de cobrança abusiva juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; e b) (in)existência de danos morais. 2.3.1. Cobrança de juros remuneratórios pela taxa média de mercado em cédula de crédito bancário Com relação aos juros remuneratórios, a parte autora alegou que eles foram estabelecidos no contrato em patamares superiores à média de mercado, o que configuraria conduta abusiva. A instituição financeira ré, por sua vez, afirmou que as mesmas foram cobradas de acordo com a taxa média de mercado. No tocante às taxas de juros praticadas no mercado, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN (art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64). A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado só é possível caso verificada a abusividade do percentual contratado ou na hipótese de a taxa de juros não haver sido pactuada no contrato. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCARACATERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. (...). 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) (grifo nosso). No que se refere ao critério adotado para constatação da presença de abusividade ou não dos juros remuneratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, representativo da controvérsia repetitiva, no sentido de que “[...] d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...]” (REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (grifo nosso). E, do Voto da eminente Ministra Nancy Andrighi proferido nesse julgamento, extrai-se no que aqui interessa: “[...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...]” (grifo nosso). Assim sendo, “[...] extrai-se que a taxa média divulgada pelo Banco Central deve, sim, ser levada em consideração para análise da abusividade das taxas praticadas no caso concreto. O que não pode, contudo, é ser adotada como parâmetro rígido e estanque para limitação de toda e qualquer taxa de juros. É que ela reflete exatamente a referência entre o maior valor praticado e o menor, de modo que eventuais taxas pouco superiores à dita média de mercado calculada pelo Bacen não implicam, em tese, em onerosidade excessiva, justamente porque a taxa média é composta pelas menores e maiores taxas cobradas no mercado financeiro [...]” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1696676-8 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 03.04.2019). Desse modo, a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura abusividade, em razão do princípio da autonomia privada, que assegura às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendem devida. Ainda, a existência de valor médio pressupõe, logicamente, a cobrança de valores maiores e menores. No caso, extraem-se taxas de juros contratadas de 5,14% a.m. e de 82,48% a.a. (seq. 1.10), cabendo destacar que se trata de contrato de trato sucessivo. Nada obstante, compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora não juntou nenhum documento que indique quais as taxas médias divulgadas pelo BACEN respectivas ao período de pactuação e execução do contrato ora analisado. Tendo em vista que tais documentos estão disponíveis na rede mundial de computadores, incumbia à parte demandante trazê-los aos autos, não havendo o demandante, no caso, se desincumbido de tal ônus (art. 373, inciso I, do CPC). Destaca-se que o momento oportuno para o requerente haver juntado aos autos referido documento seria a petição inicial, uma vez que no saneamento do processo somente deve ser deferida a juntada de documentos novos. Contudo, no caso, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ACÓRDÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA DEFERIDO O PEDIDO – INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO QUE, CONTUDO, NÃO DESONERAM O AUTOR DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA E, TAMPOUCO, O EXIME DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024526-42.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 20.04.2021) (grifo nosso). Por fim, é relevante destacar que a parte ré demonstrou nos autos que, à época da contratação, a taxa média de juros divulgada pelo BACEN era de 5,33% a.m. (seq. 47.6). Isto é, o valor contratado no negócio jurídico em tela se revela inclusive, abaixo da média de mercado. Assim, não há como se reconhecer nenhuma ilegalidade ou abusividade na conduta da parte ré. Portanto, improcedente o pedido em questão. 2.3.2. Cobrança de tarifa de “juros de carência” A parte autora alegou que foi cobrada pela parte ré tarifa intitulada “juros de carência” no valor de R$ 3.448,11, considerada indevida e abusiva por ausência de contraprestação, afronta ao princípio da transparência e em desrespeito à Súmula 565 do STJ. Consoante consignado na decisão saneadora de seq. 60.1, a parte ré não controverteu a alegação de que houve, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de “juros de carência”. No tocante à cobrança da tarifa intitulada “juros de carência”, no importe de R$ 3.448,11, verifica-se que a parte ré deixou de apresentar impugnação específica à alegação de abusividade formulada pela parte autora, limitando-se ao silêncio quanto à existência, natureza, fundamento contratual e legal da referida cobrança. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 341 do CPC, que impõe à parte ré o dever de impugnar especificamente os fatos articulados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo se inverossímeis ou estiverem em contradição com prova dos autos — o que não se verifica no caso. Ademais, como se sabe, as tarifas bancárias só são admitidas quando pactuadas de forma expressa, destacada e clara, com indicação precisa de sua natureza e finalidade, não se admitindo encargos genéricos e sem contraprestação efetiva. A ausência de informação clara e ostensiva acerca da tarifa, bem como a inexistência de prova de contraprestação concreta, implica violação ao princípio da transparência e também à boa-fé objetiva. Outrossim, nos termos da Súmula 565 do STJ, “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou de qualquer outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007”, hipótese não verificada no presente caso, uma vez que o contrato foi celebrado em 2022. Não havendo, portanto, qualquer justificativa contratual válida ou demonstração de prestação de serviço correspondente à cobrança impugnada, impõe-se reconhecer a ilegalidade da tarifa de “juros de carência” e determinar sua restituição. Portanto, procedente o pedido em questão. 2.3.3. Dano moral No que tange ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que não há elementos nos autos que justifiquem o acolhimento da pretensão reparatória. Embora tenha sido reconhecida a cobrança indevida da tarifa intitulada “juros de carência”, no valor de R$ 3.448,11, tal circunstância, por si só, não caracteriza violação a direito da personalidade ou qualquer afronta grave e intolerável à esfera extrapatrimonial da parte autora. Trata-se de situação que se insere no âmbito dos meros aborrecimentos, contratempos ou dissabores da vida moderna, especialmente no contexto das relações bancárias. A jurisprudência e a doutrina distinguem claramente os episódios que ensejam a responsabilidade civil por danos morais daquelas ocorrências corriqueiras, ainda que indesejáveis, que não possuem o condão de romper o equilíbrio psíquico do indivíduo ou afetar significativamente sua dignidade. Com efeito, não se pode banalizar o instituto do dano moral, sob pena de se transformar o Poder Judiciário em instância reparatória de todos os dissabores cotidianos, o que comprometeria a seriedade e a finalidade compensatória e pedagógica do instituto. A esse respeito, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 97-98). No mesmo sentido, cito o seguinte precedente lavrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Bancário. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível com o objetivo de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, reconhecer a repetição do indébito em dobro e majorar os honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à indenização por dano moral; à repetição em dobro e ao valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. A sentença determinou que para o contrato nº 032550016242 os juros remuneratórios sejam fixados à taxa média de mercado de 118,72% ao ano e 6,74% ao mês, conforme estipulado pelo Bacen para o mesmo período e mesma modalidade de contrato. Ausência de recurso neste ponto. 4. Dano moral. Dever de indenizar inexistente. Cobrança abusiva de juros remuneratórios que não implica, só por si, hipótese apta a configurar dano moral. Mero aborrecimento. 5. Repetição do indébito. Aplicação da tese fixada pela corte especial do STJ nos EARESP 676.608/RS e 600.663/RS. Ausência de comprovação de má-fé que enseja a repetição simples do indébito pago antes de 30-3-2021.6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, uma vez que o montante da condenação é muito baixo. Sentença reformada neste ponto.7. Honorários recursais. Descabimento. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa atualizado pelo IPCA, uma vez que o montante da condenação é muito baixo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS - Rel. Min. Og Fernandes - Corte Especial - DJe 30-3-2021; EAREsp 600.663/RS - Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000675-90.2023.8.16.0177 [0000609-18.2020.8.16.0177/1] - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.02.2025) (grifo nosso). Tal entendimento deve ser integralmente aplicado ao presente caso. A cobrança de tarifa bancária sem respaldo contratual, ainda que abusiva, não implica, de forma automática, ofensa à honra, à imagem, à integridade psíquica ou a qualquer outro atributo da personalidade da parte autora. Tampouco se verifica nos autos qualquer demonstração de que a referida cobrança tenha gerado exposição vexatória, restrição creditícia, humilhação pública, sofrimento contínuo ou qualquer consequência excepcional que possa justificar o reconhecimento de um dano moral indenizável. Destarte, ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil extrapatrimonial – notadamente, a demonstração de lesão relevante e concreta à esfera personalíssima da parte autora –, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, porquanto o episódio narrado constitui mero aborrecimento, não passível de compensação pecuniária à luz do ordenamento jurídico. Portanto, improcedente o pedido em questão. 2.3.4. Repetição de indébito A parte autora também pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Para que haja a condenação do banco à devolução em dobro do valor por ele exigido, nos termos dispostos no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível que exista, além do elemento objetivo, qual seja, a cobrança de quantia indevida, a intenção da instituição financeira em tal ato, capaz de configurar a má-fé. Nada obstante, salienta-se que, é prescindível a análise do elemento volitivo no caso em debate, porquanto a repetição do indébito é mero corolário do reconhecimento da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios praticados pela instituição financeira e, assim, do recebimento indevido dos valores a esse título. Portanto, na senda da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a restituição do indébito é devida na forma simples. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM JULHO DE 2016. JUROS REMUNERATÓRIOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COBRANÇA DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1061530/RS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001188-56.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 05.06.2023) (grifo nosso). Registre-se, nesta senda, que a parte autora apresentou valor definido acerca do pedido de repetição de indébito, qual seja, R$ 3.448,11, o qual não foi objeto de impugnação específica pela parte ré em contestação. Assim, acolho-o para fins de fixação do quantum devido a título de restituição simples de indébito. Portanto, procedente o pedido em questão. 2.4. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar as conclusões acima. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para o fim de condenar a parte ré a restituir os valores cobrados indevidamente, de forma simples, no importe de R$ 3.448,11, os quais deverão ser atualizados pela média do INPC/IGPDI desde a data do pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3.1. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais – na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada – e dos honorários do patrono da parte contrária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGPD-I, a partir da data do ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. 4. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. 4.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pelo Juízo ad quem (artigo 932 do CPC). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR no que for pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Paulo Roberto Simões x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 322711311

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000138-49.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SIMõES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000138-49.2025.8.16.0137 Processo: 0000138-49.2025.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$616,87 Autor(s): Paulo Roberto Simões Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Vistos, 1 – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por PAULO ROBERTO SIMÕES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, na qual alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a instituição ré, tendo como forma de pagamento o desconto direto em sua conta corrente, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sua única fonte de renda. Sustenta que, em razão da sua condição financeira e da natureza de contrato de adesão, não teve condições de analisar adequadamente as cláusulas contratuais, sendo surpreendido por encargos excessivos e taxas de juros supostamente abusivas. Afirma que a taxa de juros pactuada no contrato ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, o que, segundo alega, configura prática abusiva e desproporcional. Requer, por conseguinte, a revisão do contrato, com a consequente adequação dos encargos à taxa média de mercado, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. Postula, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela total procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). A inicial foi recebida, com o deferimento do pedido de gratuidade da justiça em favor do autor (mov. 12.1). A parte ré apresentou contestação de forma espontânea (mov. 16.1), na qual aduziu, em síntese, que os juros cobrados no contrato não são abusivos, uma vez que a alíquota aplicada respeitou a taxa média de mercado vigente para operações de empréstimo consignado à época. Alegou, ainda, a inexistência de vício de vontade capaz de macular a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a ausência de qualquer ato ilícito que enseje indenização por danos morais. Sustentou, por fim, que, não havendo má-fé, é inviável a pretensão de repetição do indébito em dobro. Ao pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 16.2/16.6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 21.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25.1), ao passo que o autor permaneceu inerte (mov. 26). Posteriormente, foi determinada a inversão do ônus da prova, com a consequente intimação das partes para, novamente, especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 29.1). Ambas as partes permanecerem inertes (movs. 32 e 33). Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria é unicamente de direito e o os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do mérito. Ademais, nenhuma das partes se opôs ao julgamento antecipado da lide. Inexistindo matérias preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito, tampouco nulidades que comprometam a regularidade do processo, passo ao exame do mérito. Pois bem. Do mérito A controvérsia do caso cinge-se à verificação da legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, especialmente quanto à sua abusividade frente à média de mercado vigente à época de sua contratação. Analisando os autos, conclui-se pela procedência dos pedidos iniciais. Com efeito, a questão acerca da limitação dos juros remuneratórios, quando constatada abusividade na taxa pactuada, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, o qual foi submetido à sistemático dos recursos repetitivos, vejamos: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009). Vê-se que a análise da presença de abusividade na aplicação dos juros remuneratórios não segue um parâmetro fixo. Por esse motivo, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, é utilizada como referencial, mas não constitui um limitador absoluto dos juros remuneratórios, cabendo a análise da abusividade no caso concreto. Denota-se, portanto, que a limitação da taxa de juros remuneratório só ocorre quando o percentual pactuado supera, de forma expressiva, a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação, no que diz respeito a operações da mesma natureza. Contudo, se as taxas previstas no contrato apresentarem pequena variação em relação à taxa média de mercado, sua cobrança revela-se plenamente legal, sem que se configure abusividade. No contrato de empréstimo n° 507809070 (mov. 1.8), firmado em maio de 2024, observa-se que as taxas de juros remuneratórios foram pactuadas nos patamares de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, valores que, destoam de forma significativa da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma natureza naquele período. Isso porque, conforme dados oficiais do BACEN, a taxa média de mercado para operações de empréstimo pessoal voltadas a aposentados e pensionistas, no referido período, era de aproximadamente 5,75% ao mês e 95,58% ao ano: Essa diferença entre os percentuais evidencia uma elevação desproporcional dos encargos financeiros, que ultrapassam em muito os limites da razoabilidade e boa-fé objetiva, configurando, assim, abusividade contratual, nos termos do artigo 51, §1°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, colhe-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS E REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS À MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) HÁ NULIDADE DA SENTENÇA; (III) EXISTE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS; (IV) HÁ VALORES A SEREM DEVOLVIDOS; (V) DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC; (VI) É O CASO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO.4. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. INCABÍVEL. AUSENTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC E 93, INC. IX, DA CF.5. ADMITIDA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UM MAIOR RISCO DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.6. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VALOR QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO) A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (CC, ARTS. 405 E 406, § 1º).7. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.8. FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OS MESMOS PERÍODOS E MODALIDADE DE CONTRATO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º E § 8º, 370, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 406 § 1º E 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.112.419/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 11-10-2017; STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, RELª. MINª. DIVA MALERBI (DES.ª CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), 1ª SEÇÃO, J. 15-6-2016; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10-3-2009; STJ, RESP Nº 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL J. 21-8-2024. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0008967-76.2024.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.06.2025)” (grifos meus). Da repetição do indébito Diante da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, reconhecida nos termos acima, é cabível a restituição dos valores pagos a mais pelo consumidor, a título de repetição do indébito, nos termos do artigo 42, do CDC. No entanto, no caso concreto, não se verifica a existência de má-fé por parte da instituição financeira, tampouco conduta dolosa ou manifestamente abusiva que justifique a devolução em dobro. Assim, a restituição deverá ocorrer de forma simples, limitada à devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, a contar de cada desembolso. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MEDIA DO MERCADO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020610-72.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2025)” (grifos meus). Ainda, embora a parte ré tenha apresentado impugnação ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se, da análise da petição inicial e dos pedidos dela formulados, que a parte autora não pleiteou qualquer reparação a esse título. Dessa forma, inexistindo pedido específico, não há que se falar em apreciação da matéria, sob pena de decisão extra petita, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 492 do Código de Processo Civil). 3 - DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvendo o mérito da presente lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em patamar superior à taxa de mercado (BACEN), com a consequente aplicação dos percentuais médios praticados no mercado para operações da mesma natureza; b) DETERMINAR a devolução, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido até a data da citação, momento a partir do qual deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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