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Processo nº 0003778-77.2025.8.16.0196

ID: 307345962

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003778-77.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE PEREIRA DOURADO EDSON FERREIRA DOS SANTOS LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003778-77.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 22/06/2025 Vítima(s): OI Flagranteado(s): ANDRE PEREIRA DOURADO EDSON FERREIRA DOS SANTOS LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante dos autuados ANDRÉ PEREIRA DOURADO, EDSON FERREIRA DOS SANTOS e LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e os conduzidos, os quais foram alertados de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois os custodiados foram detidos enquanto praticavam a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. As notas de culpa foram devidamente entregues aos conduzidos, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Assim, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.1), auto de exibição e apreensão (evs. 1.9 e 1.10), boletim de ocorrência (ev. 1.12) e relatório da autoridade policial (ev. 9.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência de ev. 1.12, que: OCORRÊNCIA DE POLICIAMENTO PRESENÇA REPASSADO VIA SADE MOBILE, ONDE SOLICITANTE ALEGA QUE HÁ ALGUNS INDIVÍDUOS INVADINDO UM BARRACÃO QUE FICA AO LADO DE SUA RESIDÊNCIA. EQUIPE NO LOCAL CONSTATOU QUE SE TRATAVA DO BARRACÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA OI, O PORTÃO ESTAVA ABERTO E AO REALIZAR ADENTRAMENTO TÁTICO, FOI POSSÍVEL LOCALIZAR E ABORDAR 3 INDIVÍDUOS QUE ESTAVAM ENROLANDO OS CABOS DE ENERGIA. OS INDIVIDUOS FORAM IDENTIFICADOS POSTERIORMENTE, SENDO ELES LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI, ANDRÉ PEREIRA DOURADO E EDSON FERREIRA DOS SANTOS. VALE RESSALTAR QUE DE POSSE DE LUCIANO ESTAVA UMA MOCHILA COM OBJETOS UTILIZADOS PARA REALIZAR O CORTE DOS CABOS. DIANTE DOS FATOS, EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO PARA OS ENVOLVIDOS PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, FORAM LIDOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E FEITO O USO DE ALGEMAS CONFORME CONSTA NA SÚMULA VINCULANTE N° 11 DO STF. AO CHEGAR NA CENTRAL DE FLAGRANTES, FOI REALIZADA A PESAGEM DOS CABOS DE ENERGIA, OS QUAIS PESAVAM 12 KG, E MAIS 4 PEÇAS DE PORCELANA PESANDO 3 KG CADA UMA. AO SEREM QUESTIONADOS, OS AUTORES INFORMARAM QUE ESTAVA PEGANDO OS CABOS PARA VENDER O COBRE. POR FIM, EQUIPE REALIZOU A CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEIXOU OS INDIVÍDUOS A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. Os policiais militares Alexander Nunes Maia e João Pedro Magalhães de Oliveira, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.6 e 1.8), narraram que foram acionados para atender a uma ocorrência, na qual o solicitante descreveu que alguns indivíduos adentraram em um barracão próximo a sua residência. Diante disso, deslocaram-se ao endereço e constataram que o imóvel pertencia à empresa OI. Na ocasião, verificaram que o portão estava aberto e, ao ingressarem no local, abordaram os autuados, os quais estavam com os cabos de energia em mãos. Nesse momento, averiguaram que o custodiado André estava com um alicate, e encontraram outras ferramentas guardadas em uma mochila, que estava em posse do autuado Luciano. Por fim, em conversa com os flagranteados, eles confessaram a prática delitiva, dizendo que venderiam o cobre posteriormente. Em seu interrogatório policial (ev. 1.15), o autuado ANDRÉ PEREIRA DOURADO confessou a prática delitiva, contado que entrou no barracão abandonado para subtrair a fiação. O autuado LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI, em seu interrogatório policial (ev. 1.18), optou por exercer o direito constitucional ao silêncio. Por fim, o autuado EDSON FERREIRA DOS SANTOS também optou por exercer o direito constitucional ao silêncio (ev. 1.21). Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que os flagrados foram detidos pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (artigo 155, §4º, inciso IV, do CP), o qual possui a seguinte redação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal A custódia cautelar dos autuados é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Verifico a presença de elementos desfavoráveis que demandam uma avaliação mais rigorosa da reprovabilidade da conduta dos autuados. Incialmente, importa destacar que o fato ocorreu em período noturno, em um barracão da empresa OI, situado na Rua Zonardy Ribas, n° 156, Boqueirão, Curitiba/PR, que se encontrava sem vigilância, o que demonstra a clara escolha dos agentes por um alvo que, em tese, encontrava-se vulnerável, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. O modo de execução do crime também revela significativa audácia e destemor. Os autuados foram flagrados, pelos policiais militares, no exato momento em que estavam enrolando os cabos de energia subtraídos da empresa OI, totalizando 12kg, além de estarem em posse de 4 peças de cerâmica para conduzir energia. Ainda, denota-se que, para a execução da empreitada criminosa, os indiciados estavam munidos de diversas ferramentas específicas, dentre elas chave inglesa, faca de serra, faca de açougue, serra manual, alicate de pressão e alicate de corte (cf. auto de exibição e apreensão de evs. 1.9 e 1.10). Ressalta-se que a subtração de cabeamento elétrico possui elevado impacto, não apenas em termos patrimoniais, mas também em termos de segurança e funcionalidade do imóvel, considerando que a retirada desse tipo de material compromete a infraestrutura elétrica e gera custos elevados para sua reposição, além de demandar tempo e mão de obra especializada. Tais condutas não apenas viola normas essenciais de proteção ao patrimônio e à segurança pública, mas também revelam um desprezo pela ordem jurídica e pelas regras de convívio social, justificando uma resposta penal que reflita a gravidade e o potencial lesivo da ação praticada. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FURTO DE FIOS DE OPERADORA DE TELEFONIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0032139-47.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 24.06.2024) Habeas corpus. Furto qualificado (artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal). Decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva. Pretensão de revogação da prisão preventiva sob o argumento de ausência dos pressupostos autorizadores, com a substituição por medidas cautelares. Não acolhimento. Prisão preventiva decretada sob o argumento de garantia da ordem pública, pelo ‘modus operandi’ utilizado na prática delitiva e alegado risco de reiteração delitiva. Paciente denunciado pela prática do crime de furto durante o repouso noturno, qualificado pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Real risco de reiteração delitiva. Paciente que ostenta anotação criminal em crime que envolveu a mesma espécie de bens subtraídos, que culmina na insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão que decretou a prisão preventiva mantida em seus ulteriores termos. Ordem conhecida e denegada.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. O risco de reiteração delitiva autoriza a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública.3. A gravidade em concreto do delito praticado (furto executado não somente mediante concurso de agentes como, ainda, por escalada) demonstra a periculosidade social do agente para efeitos de cognição em âmbito de cautelares em Processo Penal e se constitui em fundamento que autoriza a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, máxime quando a prática do crime patrimonial, reiterada na vida do paciente, é daqueles cujo resultado prejudica não somente a vítima, mas também a comunidade local (subtração de cabos de rede de telefonia).4. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0100659-93.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 30.01.2024) Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo em anexo, verifico que o autuado ANDRÉ PEREIRA DOURADO é reincidente específico, em razão da condenação nos autos n° 0004339-09.2022.8.16.0196, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 06/11/2023, cuja pena está sendo executada nos autos n° 4001459-46.2024.8.16.4321 (SEEU), em regime aberto. Quanto ao autuado LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI, observo que também é reincidente específico, uma vez que apresenta condenação nos autos n° 0001262-89.2022.8.16.0196, da 7ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de furto qualificado de fios de telefonia, com trânsito em julgado em 12/11/2024, cuja pena está sendo executada nos autos n° 4001811-67.2025.8.16.4321 (SEEU), em regime aberto. Ainda, consta que foi denunciado nos autos n° 0003146-85.2024.8.16.0196, da 3ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de furto qualificado de fios de cobre e fios elétricos encapados; e está sendo investigado nos autos n° 0002408-34.2023.8.16.0196, da Central de Garantias Especializada de Curitiba, pela prática do crime de receptação. Por fim, em relação ao autuado EDSON FERREIRA DOS SANTOS, verifico a existência de extensa ficha de registros criminais, constando anotações desde o ano de 2002. Compulsando a certidão Oráculo, verifico que o custodiado é multirreincidente em delitos contra o patrimônio, especialmente pela prática do crime de furto qualificado, ostentando condenação nos autos n° 0005492-06.2006.8.16.0013, da 7ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 17/03/2009 e indulto concedido em 16/05/2024; autos n° 0006364-60.2002.8.16.0013, da 7ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 17/05/2010; autos n° 0011792-66.2015.8.16.0013, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 13/10/2016 e indulto concedido em 16/05/2024; autos n° 0003917-11.2016.8.16.0013, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 04/09/2018 e indulto concedido em 16/05/2024; autos n° 0009467-21.2015.8.16.0013, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 20/03/2018; e autos n° 0004641-72.2021.8.16.0196, da 10ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 27/10/2022. Não se ignora, também, a presença de maus antecedentes, em virtude da condenação nos autos n° 0000000-00.0020.0.71.3960, com trânsito em julgado em 12/11/2007 e indulto concedido em 22/01/2018. Ademais, em consulta ao sistema SEEU, denota-se o autuado praticou o delito ora imputado, enquanto cumpria pena nos autos de execução n° 0002260-85.2012.8.16.0009, em regime aberto, evidenciando a habitualidade criminosa e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas. Resta, portanto, devidamente comprovada a intenção dos flagrados em continuar praticando ilícitos, atentando contra a ordem pública. Segundo o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, “a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC n.º 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018) (...)” (RHC 99.540/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018). A gravidade concreta do comportamento delituoso dos autuados, somada aos seus históricos criminais e à ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas, justifica a adoção da prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública. Ora, é certo que crime de furto não se trata de delito perpetrado mediante violência. Contudo, sua gravidade avulta aos olhos quando analisada toda a cadeia delitiva. Não se trata de simples crime de subtração de coisa alheia móvel, mas sim de toda uma cadeia delitiva que assola a comunidade brasileira e, em especial, esta Comarca. Eventual concessão de liberdade provisória trataria de verdadeiro passaporte para a impunidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca, conforme fartamente evidenciado pelos péssimos antecedentes dos autuados. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO) E DUPLAMENTE QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE QUE IMPLICAM A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS INDICATIVAS DA PROFICIÊNCIA EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. O fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram ser imprescindível a prisão preventiva para garantia da ordem pública e como forma de evitar a reiteração delitiva. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002885-05.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 28.03.2019). HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, I, AMBOS DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE QUE EMPRENDEU FUGA MOMENTOS ANTES DE TER SIDO DETIDO EM FLAGRANTE EM OUTROESTADO DA FEDERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0028534-06.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 09.08.2018) Do exposto, a decretação da prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de assessorar a aplicação da lei penal e acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, em razão não apenas da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, como também, diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa, por parte dos autuados ANDRÉ PEREIRA DOURADO, EDSON FERREIRA DOS SANTOS e LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI, ao passo que seus registros criminais expõem que atividades ilícitas não seriam esporádicas. Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelos autuados. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não os impediriam de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que os autuados exerçam cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas estejam se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que os autuados sejam inimputáveis, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que os autuados foram presos em flagrante no dia 23/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de ANDRÉ PEREIRA DOURADO, EDSON FERREIRA DOS SANTOS e LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome dos autuados ANDRÉ PEREIRA DOURADO, EDSON FERREIRA DOS SANTOS e LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI. 6. Ainda, dê-se ciência aos autuados dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos n° 4001811-67.2025.8.16.4321 - SEEU) e ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Curitiba (autos n° 0003146-85.2024.8.16.0196) acerca da prisão do autuado LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI. 8. Comunique-se ao Juízo da Execução acerca da prisão dos autuados ANDRÉ PEREIRA DOURADO (autos n° 4001459-46.2024.8.16.4321 - SEEU) e EDSON FERREIRA DOS SANTOS (autos n° 0002260-85.2012.8.16.0009 - SEEU). 9. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 24 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Eber Souza Dos Santos e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320269226

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003179-93.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EBER SOUZA DOS SANTOS JOSIANA FRANCISCA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ROBSON GERALDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003179-93.2025.8.16.0017 Processo: 0003179-93.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação/Alteração de Leilão Valor da Causa: R$840.000,00 Autor(s): EBER SOUZA DOS SANTOS representado(a) por ROBSON GERALDO COSTA JOSIANA FRANCISCA DE MELO SANTOS representado(a) por ROBSON GERALDO COSTA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de leilão movida por EBER SOUZA DOS SANTOS e JOSIANA FRANCISCA DE MELO SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Os autores alegam, em síntese, que na data de 01/07/2021, firmaram junto ao réu um contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária para aquisição do imóvel situado à Rua Valparaíso, Vila Morangueira, Maringá/Paraná, matrícula imobiliária sob o nº 133.595, pelo valor de R$ 1.050.000,00. Aduzem que pactuaram o pagamento de uma entrada de R$ 210.000,00 e saldo de R$ 840.000,00, em 420 prestações mensais e sucessivas. Todavia, alegam que não conseguiram arcar com todas as parcelas, o que desencadeou o início de execução extrajudicial. Afirmam que após a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, não foram intimados pessoalmente para purgação da mora, nem mesmo sobre as datas marcadas para os leilões. Destacam que o primeiro leilão foi datado para o dia 10/02/2025, pelo valor de R$ 1.170.371,24, e o segundo leilão para a data de 12/02/2025, pelo importe de R$ 1.018.563,66. Defendem que não foi respeitado o disposto no artigo 27, § 1º, da Lei 9.514/97, tendo em vista que a diferença entre as datas dos leilões foi de apenas 2 dias. Sustentam, ainda, que em ampla pesquisa de mercados foi possível constatar que o valores de imóveis da região onde se situa o bem possui valor média de avaliação de R$ 1.380.000,00, o que faz incidir nulidade absoluta por falha na fixação do valor de avaliação, nos termos do artigo 24, inciso VI, da Lei 9.514/97. Ponderam acerca da aplicação do CDC ao caso concreto. Requerem a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão dos leilões a serem realizados e a determinação de não inclusão do nome dos autos nos órgãos de crédito. Ao final, pugnam pela confirmação da tutela de urgência e, como consequência, a declaração de nulidade da consolidação da propriedade e do edital de leilão. Por fim, requerem a concessão da gratuidade da justiça e a condenação do réu ao ônus de sucumbência. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.8). Decisão de mov. 13.1 constatou a perda do objeto do pedido de tutela de urgência, em razão dos leilões já terem ocorrido sem licitantes. Os autores juntaram novos documentos (mov. 15.2/15.17). Decisão de mov. 18.1 deferiu a justiça gratuita à parte autora e determinou a citação do réu. Os autores interpuseram agravo de instrumento contra a decisão de mov. 13.1 (agravo de instrumento nº 0030904-11.2025.8.16.0000), mas não houve concessão de efeito suspensivo. O réu apresentou contestação no mov. 31.1. Preliminarmente, impugna o valor da causa atribuído pelos autores, a concessão da justiça gratuita, bem como defende a perda do objeto referente à tutela provisória. No mérito, sustenta que não há qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor do Banco Réu, tampouco no leilão extrajudicial realizado. Alega que realizou a intimação do autor a purgar mora por intermédio do CRI, nos termos do § 1º do artigo 26 da Lei 9.514/97, mas que mesmo assim o prazo encerrou sem o pagamento. Argumenta que a notificação continua em sua plenitude, mesmo que os autores tenham recusado o recebimento da notificação para purgar a mora, tendo em vista que esta foi realizada pelo escrevente do Registro de Imóveis de Ijuí, que possui fé pública e declarou os mesmos como notificados. Relata que procedeu com a intimação dos devedores fiduciantes, acerca das datas de realização dos leilões encaminhando correspondências ao endereço constante no contrato, bem como ao endereço eletrônico, conforme determina o artigo 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Pontua que embora tenha sido realizado a intimação pessoal, ainda promoveu a intimação via edital, em jornal de grande circulação na comarca, nas datas de 29, 30 e 31 de janeiro de 2025. Ao final, pugna pela improcedência do pedido inicial. Junta documentos de movs. 31.2/31.21. A autora impugnou a contestação no mov. 39.1. Instados a especificar provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 43.1/44.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria, embora sendo de direito e de fato, se encontra devidamente comprovada, sendo despicienda qualquer dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, as partes dispensaram a produção de novas provas, não havendo que se falar em prejuízo. 2.2. Da impugnação ao valor da causa. De acordo com os artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico da relação jurídico-processual em discussão, ou seja, do proveito econômico que a pretensão, se acolhida, trará a parte autora. Colhe-se da inicial que o objeto do litígio é a anulação do leilão marcado para o dia 10/02/2025, a ser realizado pelo valor de R$ 1.170.371,24, e o segundo leilão para a data de 12/02/2025, pelo importe de R$ 1.018.563,66. Diante disso, o correto é que o valor da causa se perfaça no montante correspondente ao ato que os autores pretendem anular, tendo em vista que o contrato de alienação fiduciária nunca foi a pretensão direta da demanda, mas sim, a anulação dos leilões que seriam realizados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE FORAM SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DA ARREMATAÇÃO, POR SER ESTE O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. MÉRITO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006249-11.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.06.2024). – Destacou-se. Assim, determino a retificação do valor da causa para R$ 1.018.563,66, nos termos do inciso do artigo 292, § 3º, do CPC, a fim de que passe a corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão e perseguido. 2.3. Da impugnação à concessão da gratuidade de justiça aos autores. Em que pese a argumentação apresentada pelo réu, a gratuidade processual deferida deve persistir, pois se observou os dispositivos legais. A assistência jurídica gratuita foi concedida aos autores com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Para a concessão da justiça gratuita não é necessário que o requerente seja pobre, mas tão somente que comprove a impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Com efeito, pela regra do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ainda, o §3º do aludido dispositivo estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso dos autos, os documentos juntados com a inicial, além dos anexos ao movs. 15.2/15.16, são suficientes evidenciar que o autor não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Por outro lado, o réu não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova a respeito da inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária, capaz de elidir a presunção de veracidade das alegações do autor, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu. Destaco, ainda, que o simples fato de contratar advogado particular não impede a concessão da gratuidade ao autor (art. 99, §4º, CPC). Assim, rejeito a impugnação apresentada. 2.4. DO MÉRITO. Cuida-se de ação anulatória de leilão, na qual os autores alegam que, após a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, não foram intimados pessoalmente para purgação da mora, nem mesmo sobre as datas marcadas para os leilões. Sustentam, ainda, que não foi respeitado o disposto no artigo 27, § 1º, da Lei 9.514/97, tendo em vista que a diferença entre as datas dos leilões foi de apenas 2 dias, bem como que houve a falha na fixação do valor de avaliação. É incontroverso nos autos que os autores firmaram contrato de alienação fiduciária com o réu, na data de 01/07/2021, para aquisição de imóvel e que, posteriormente, deixaram de arcar com as parcelas de financiamento. A controvérsia cinge-se a apurar a legalidade da intimação realizada pelo réu, a regularidade do período entre as datas dos leilões, bem como da fixação do valor de avaliação. 2.4.1. Da nulidade da intimação realizada pelo réu. A documentação apresentada pela instituição financeira demonstra que foram promovidas tentativas válidas de notificação pessoal dos devedores no endereço constante no contrato, conforme certidão lavrada pelo 1º Registro de Imóveis (mov. 31.9), para purgação da mora. Ressalta-se que foi até mesmo realizada tentativa de notificação pessoal no endereço apresentado pelos próprios autores em inicial. Com efeito, embora não tenha sido concretizada a intimação pessoal para purgação da mora, o artigo 26, § 4º da Lei n. 9.514/1997 autoriza que a notificação do devedor seja feita por edital se o devedor não for localizado nos endereços fornecidos pelo credor, como restou comprovado no caso em tela (mov. 31.10). Assim dispõe o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade Fiduciária, deferiu tutela antecipada para suspender o leilão extrajudicial de imóvel, sob o fundamento de ausência de intimação válida da devedora para purgação da mora. O banco agravante sustenta a legalidade do procedimento expropriatório, a regularidade das notificações realizadas e a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida de urgência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para justificar a suspensão dos atos expropriatórios relacionados ao imóvel objeto de garantia fiduciária. III. Razões de decidir 3. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência pressupõe demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. O banco demonstrou notificações válidas da devedora, incluindo intimação por edital e comunicações eletrônicas. 5. Foram também encaminhadas comunicações eletrônicas complementares, por e-mail e aplicativos de mensagens, contendo informações sobre a consolidação da propriedade e os leilões. 6. Não se evidenciando a probabilidade do direito nem risco de dano irreparável, é de se revogar a tutela de urgência anteriormente concedida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido, para revogar a tutela antecipada anteriormente concedida. Tese de julgamento: A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, somente pode ser concedida quando presentes, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos no caso concreto, impõe-se a revogação da medida liminar. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009467-11.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 06.06.2025) – destacou-se. Assim, à vista da cláusula supra exposta, não se vislumbra qualquer irregularidade, considerando, inclusive, que a Lei 9.514/97 prevê expressamente a possibilidade de notificação do devedor por edital. Também não comporta acolhimento a alegação de irregularidade da notificação acerca da realização de leilão extrajudicial. Não se olvida que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que “a partir da Lei n. 13.465/2017, é necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data de realização do leilão extrajudicial" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.460.125/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/02/2025). Contudo, segundo o próprio Superior Tribunal de Justiça, havendo ciência inequívoca da parte devedora quanto à data dos leilões, afasta-se a nulidade por ausência de intimação pessoal: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a consolidação da propriedade fiduciária e a validade do leilão extrajudicial. 2. A parte agravante alega inaplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ e reitera as razões do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária e se a consolidação da propriedade fiduciária impede a purgação da mora. III. Razões de decidir 4. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 5. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem caráter constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial. 6. A consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei n. 13.465/2017, aplicando-se suas disposições, que não permitem a purgação da mora após a consolidação. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta nulidade do leilão se houver ciência inequívoca da parte. 8. A ciência inequívoca da parte agravante sobre as datas dos leilões foi demonstrada, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 9. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A consolidação da propriedade fiduciária após a Lei n. 13.465/2017 impede a purgação da mora, garantindo apenas o direito de preferência. 2. A ciência inequívoca da parte sobre a data do leilão afasta a nulidade por falta de intimação pessoal." (STJ, AgInt no REsp 2.112.217/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04/11/2024). Além disso, restou comprovado pelo réu o envio de comunicados eletrônicos no e-mail indicados pelas partes em contrato (mov. 31.14 e 31.15), mensagens via WhatsApp (mov. 31.16) e telegrama (mov. 31.13), contendo todas as informações sobre a consolidação da propriedade e a realização dos leilões. Aliás, a hipotética falta de intimação em relação as datas dos leilões foram supridas pelo conhecimento inequívoco dos autores acerca da iminência dos atos, do que é prova maior o ajuizamento desta ação para tentar impedi-los, a qual foi proposta antes mesmo da realização do segundo leilão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO LEILÃO. INSURGÊNCIA DESTE.1. Casuística: tutela provisória de urgência indeferida com base na constatação de que os demais devedores foram notificados pessoalmente, demonstrando o prévio conhecimento da dívida e possibilidade de alienação do imóvel pela via extrajudicial.2. Teses relativas à nulidade do procedimento, decorrente de falta de intimação pessoal para purgação da mora e das datas designadas para os leilões. Circunstâncias não verificadas na hipótese. A despeito da ausência de intimação pessoal do devedor principal, constata-se que os garantidores da dívida, então proprietários do imóvel alienado fiduciariamente em garantia, foram notificados pessoalmente do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Irregularidade atinente à ausência de intimação das datas dos leilões. Questão suprida pelo conhecimento inequívoco do garantidor acerca da iminência dos atos de consolidação, o que, inclusive, motivou o ajuizamento da ação anulatória.3. Ausência de probabilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência (CPC, artigo 300, I). Devedor principal, filho do garantidor, confessadamente inadimplente. Legitimidade de utilização do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045463-70.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.06.2025). – Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA – FUNDAMENTOS DA DECISÃO CUMPRIDAMENTE ENFRENTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS – REQUISITOS LEGAIS PRA A EXPROPRIAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMPRIDAMENTE OBSERVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E INTIMAÇÃO SOBRE AS DATAS DO LEILÃO VÁLIDAS – CERTIDÕES DE QUE OS DEVEDORES FORAM INTIMADOS POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS APRESENTADAS NOS AUTOS – NOTIFICAÇÃO SOBRE OS DIAS DA HASTA PÚBLICA ENCAMINHADA AOS ENDEREÇOS FÍSICO E ELETRÔNICO INDICADOS PELOS CONTRATANTES – PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DO IMÓVEL POR TRÊS DIAS – RESULTADO INEXITOSO NÃO IMPUTÁVEL AO BANCO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de leilões extrajudiciais, na qual os Autores alegaram não haverem sido devidamente notificados sobre a purgação da mora e as datas dos leilões de um imóvel adquirido por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária, resultando em ilegal consolidação da propriedade em favor da instituição financeira .II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os Autores foram notificados pessoalmente sobre a purgação da mora e as datas dos leilões do imóvel alienado fiduciariamente, a justificar a anulação das hastas públicas e a consolidação da propriedade em favor da Instituição Financeira. III. Razões de decidir Os Autores estavam constituídos em mora quando ocorreram os leilões, e não houve purgação da dívida. O Banco cumpriu com as formalidades legais para a notificação dos devedores, incluindo tentativas de notificação pessoal e publicação de edital. A propriedade fiduciária foi consolidada em favor do Banco antes dos leilões, o que legitima a realização destes. A sentença de improcedência foi mantida, e os honorários advocatícios majorados para 11% do valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de improcedência. Dispositivos relevantes citados (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004135-05.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 29.04.2025). – Destacou-se. Portanto, também não há razão jurídica para anular o leilão realizado por ausência de intimação válida quanto as datas de realização dos leilões. 2.4.2. Da nulidade do edital de leilão pela inobservância do prazo legal. Os autores ainda requerem a declaração de nulidade do edital de leilão, sob o argumento de que não teria sido observado o prazo legal de 15 dias entre a realização do primeiro e do segundo leilão. Sem razão os autores. O artigo 27, § 1º da Lei 9.514/1997 assim prevê “Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes”. É possível constatar do artigo supracitado que a previsão legal é de que no caso de insucesso do primeiro leilão, o segundo deverá ser realizado “nos quinze dias seguintes”, ou seja, o segundo leilão deverá ser realizado em até quinze dias, e não a partir do décimo quinto dia subsequente, como alegam os autores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO LEILÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. Casuística: tutela provisória de urgência deferida com base na alegação da fiduciante de que não recebeu a notificação extrajudicial para purgação da mora.2. Teses relativas à nulidade do procedimento consistentes na falta de intimação pessoal para purgação da mora e na inobservância do prazo de 15 (quinze) dias entre os leilões. Circunstâncias não verificadas na hipótese. A despeito da ausência de intimação pessoal, constata-se a alteração do endereço sem a devida informação ao credor fiduciário, frustrando a entrega da interpelação premonitória, permitindo a adoção da comunicação pela via editalícia. Irregularidade atinente ao intervalo temporal entre os leilões. Inexistência. Prescrição do artigo 27, § 1º da Lei n. 9.514/1997 no sentido de que, no caso de insucesso do primeiro leilão, outro deverá ser realizado “nos quinze dias seguintes”, ou seja, em até quinze dias, e não exatamente no décimo quinto dia subsequente. Ademais, ocasional óbice imposto pelo decurso de 15 (quinze) dias já superado, em razão da suspensão do segundo ato e a data de realização do primeiro leilão.3. Ausência de probabilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência (CPC, artigo 300, I). Autora confessadamente inadimplente. Legitimidade de utilização do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005925-82.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.06.2025) – destacou-se. No caso concreto, verifica-se que o edital fixou o segundo leilão dentro do intervalo legal permitido, não havendo qualquer ilegalidade na fixação de prazo inferior a 15 dias entre os leilões. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de nulidade do edital do leilão. 2.4.3. Da nulidade do edital de leilão pela inobservância do valor do mercado. A parte autora pede a declaração de nulidade do edital por inobservância da forma, sob o argumento de que o valor atualizado de mercado do imóvel é maior que a avaliação constante do edital. Razão não assiste aos autores. Em análise do caso concreto, observa-se que o imóvel foi avaliado em R$ 1.170.371,24 para fins de venda em leilão público e foi efetivamente anunciado em primeiro leilão por esse valor. Ocorre que, sobrevindo a necessidade de realização de segundo leilão, como in casu, não há óbice para a inobservância do valor em que o bem foi avaliado, ao contrário, a Lei 9.514/97, em seu artigo 27, impõe apenas que o lance oferecido seja “igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais”. Na hipótese, considerando que o valor total do financiamento foi de R$ 840.000,00, o bem foi anunciado para segundo leilão por valor superior, qual seja, de R$ 1.018.563,66. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE APENAS UM DOS CÔNJUGES PARA PURGAR A MORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVIA A CONSTITUIÇÃO DOS DEVEDORES RECIPROCAMENTE COMO PROCURADORES PARA O FIM DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E CITAÇÕES. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PRECEDENTES. TESE DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DEMONSTRADA NA HIPÓTESE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES QUANTO À DATA DESIGNADA PARA OS LEILÕES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA POR PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÚNCIO DE SEGUNDO LEILÃO POR VALOR SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO DA DÍVIDA. SEGUNDO LEILÃO QUE SEQUER CHEGOU A OCORRER, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DO ATO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008506-39.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 19.05.2025) – destacou-se. Ressalta-se, ainda, que os autores fizeram alegação genérica de que o valor médio de avaliação é de R$ 1.380.000,00 para os imóveis da região, juntando aos autos tão somente anúncios de outros imóveis, sem ao menos um laudo de avaliação individual do bem objeto do contrato. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de nulidade do edital do leilão, tendo em vista que o valor da avaliação não se mostra ínfimo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Ainda, determino a retificação do valor da causa para R$ 1.018.563,66, nos termos do inciso do artigo 292, § 3º, do CPC. Por consequência, ante os princípios da causalidade e sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da ré, os quais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir do ajuizamento (Súmula 14, STJ). Ressalto, por oportuno, que em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores (mov. 18.1), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Preclusa, aguarde-se por até seis meses que se inicie fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos a seguir com baixas e anotações necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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