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Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A x Fabio Zanon Simão e outros

ID: 257060514

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004309-19.2018.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

FABIO ZANON SIMãO LETICIA SANTOS BUENO SIMãO OIL4 AGROINDUSTRIAL EIRELI ME

Conclusão

Advogados:

MARINEZ APARECIDA RUBIN KUHN

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EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA MELLO

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FABIO ZANON SIMAO

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ANA LETÍCIA PIERRI DIAS ROSA

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GABRIELA DELAZERI

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MAURO VINICIUS NUNES FESTA

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VINÍCIUS OSIK

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Vistos. Autos nº. 4309-19/2018 1.Diante da decisão proferida no agravo de instrumento, cuja cópia segue anexa, resta suspensa a decisão do evento 1014. Intimem-se. Em 14 de abril de 2025.c Rogério de… Vistos. Autos nº. 4309-19/2018 1.Diante da decisão proferida no agravo de instrumento, cuja cópia segue anexa, resta suspensa a decisão do evento 1014. Intimem-se. Em 14 de abril de 2025.c Rogério de Assis Juiz de Direito AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031395-18.2025.8.16.0000 DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A Agravados: FABIO ZANON SIMÃO LETICIA SANTOS BUENO SIMÃO Interessada: OIL4 AGROINDUSTRIAL EIRELI - ME Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. Insurge-se a exequente contra decisão interlocutória proferida nos autos da execução de título extrajudicial, sob nº 0004309- 19.2018.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que acolheu impugnação aos cálculos apresentada pelo executado, reconhecendo o excesso cobrado, no valor de R$ 125.713,78 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e treze reais e dezoito centavos) e homologou o valor do débito em R$ 269.727,62 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), acolhendo os embargos de declaração, complementando a decisão condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido, rejeitando os embargos de declaração opostos posteriormente (mov. 1014.1; 1028.1 e 1041.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, visto que, tendo corrigido espontaneamente o cálculo, apresentando nova planilha, logo após intimação para manifestar-se e antes de qualquer decisão judicial, além de ausente lide instaurada, não se aplica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a impugnação foi realizada por simples petição, sem instrumento específico previsto na legislação, e, subsidiariamente, defende a redução dos honorários à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, bem como a compensação do crédito decorrente dos honorários com o valor devido pelos executados na presente execução, considerando que FÁBIO ZANON SIMÃO advoga em causa própria e também representa a executada LETÍCIA SIMÃO, nos termos do art. 368, do CC, destacando que a execução de eventual condenação traria prejuízos de difícil reparação à agravante, requerendo, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, sendo, ao final, dado provimento, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ou subsidiariamente, reduzindo à metade, e, caso se entenda que algum valor é devido, que seja deferida a compensação dos créditos (mov. 1.1/AI). 2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYT4 AA44P 2G4VF 88ZFA PROJUDI - Recurso: 0031395-18.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Francisc o Carlos Jorge) 07/04/2025: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Deferimento Efeito Suspensivorecorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC), tratando-se de hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC, em razão de que defiro a formação do presente agravo de instrumento. Sem embargos aos fundamentos adotados pela decisão atacada, em sede de cognição sumária, própria deste momento, verifica-se existir probabilidade no direito invocado, visto que, de fato, a própria parte exequente, ora agravante, após a manifestação da parte executada, ora agravada, acerca da aplicação de juros moratórios de 1% ao mês capitalizados na forma composta e em periodicidade mensal resultando em excesso de execução (mov. 957.1/orig.), reconheceu como notável o equívoco no cálculo apresentado, indicando novo montante a ser cobrado antes do pronunciamento judicial (mov. 961.1 e 1007.2/orig.), motivo pelo qual, diante da concordância da parte exequente, sem qualquer resistência, não houve instauração de litígio a tal respeito, de modo que, aparentemente, não há que se falar em sucumbência na homologação do valor que se apresentou, desde logo, incontroverso. Aliás, neste sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATADO. ERRO DE CÁLCULO. RECONHECIDO PELO EXEQUENTE. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ART. 5º, DO CPC. EQUÍVOCO QUE FOI RECONHECIDO PELO CREDOR SEM RESISTÊNCIA E RETIFICADO ANTES DE EVENTUAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS. PARTE QUE POR CONTA PRÓPRIA RETIFICOU O ERRO NOS CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica” (STJ, RHC 99.606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.11.2018, DJe 20.11.2018). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076670-24.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO, RESTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA PREJUDICADA, VEZ QUE JÁ OBJETO DE DECISÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1.PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO QUE APONTOU MERO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DOS VALORES EXEQUENDOS. ADEMAIS, PARTE EXEQUENTE QUE PRONTAMENTE EFETUOU A CORR EÇÃO DOS VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYT4 AA44P 2G4VF 88ZFA PROJUDI - Recurso: 0031395-18.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Francisc o Carlos Jorge) 07/04/2025: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Deferimento Efeito SuspensivoINOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO .1.Não há que se falar em excesso de execução quando os cálculos apresentados pelo exequente observam com exatidão os comandos ínsitos no título executivo judicial.2.Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art . 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 0010080-65 .2024.8.16.0000 Barracão, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SIMPLES PETIÇÃO QUE APONTOU MERO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DOS VALORES EXEQUENDOS - ADEMAIS, PARTE EXEQUENTE QUE PRONTAMENTE EFETUOU A CORREÇÃO DOS VALORES – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS PRI NCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0090320-75.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 04.12.2023) Ademais, observa-se risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em virtude da possibilidade de execução dos valores referentes aos honorários advocatícios, a implicar prejuízo para a parte exequente, verificando- se, portanto, a presença dos requisitos do p. único, do art. 995/CPC, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e a demonstração do risco de dano na manutenção dos efeitos da decisão atacada, merecendo ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, como requerido, devendo a questão ser melhor analisada, no momento oportuno e após a abertura do contraditório, pelo Colegiado desta Câmara. 3. ANTE AO EXPOSTO, atribuo efeito suspensivo ao recurso como pleiteado. 4. Comunique-se ao d. juízo de origem. 5. Faculto a parte agravada responder ao presente, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II/NCPC. Intimem-se Curitiba , 07 de abril de 2025. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/ acan Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYT4 AA44P 2G4VF 88ZFA PROJUDI - Recurso: 0031395-18.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Francisc o Carlos Jorge) 07/04/2025: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Deferimento Efeito Suspensivo

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Município De Curitiba/Pr x Paulo Roberto Lemos Maximo

ID: 294574931

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010080-58.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO LEMOS MAXIMO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010080-58.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Helena Caroline Hickmann Godiemski De Paula x 54.056.109 Luciano Almeida Pontes Cnpj 54.056.109/0001-70 e outros

ID: 258305193

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006483-43.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HELENA CAROLINE HICKMANN GODIEMSKI DE PAULA

Polo Passivo:

54.056.109 LUCIANO ALMEIDA PONTES CNPJ 54.056.109/0001-70 DIGITAL MART LTDA IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

IGOR HUSS DE MELO

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GABRIEL BUENO FUNFAS DE CAMARGO

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JEAN TULIO CARDOSO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006483-43.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.247,54 Polo Ativo(s): HELENA CAROLINE HICKMANN GODIEMSKI DE PAULA Polo Passivo(s): IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 54.056.109 LUCIANO ALMEIDA PONTES – CNPJ 54.056.109/0001-70 DIGITAL MART LTDA SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por HELENA CAROLINE HICKMANN GODIEMSKI DE PAULA contra IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, DIGITAL MART LTDA e 54.056.109 LUCIANO ALMEIDA PONTES – CNPJ 54.056.109/0001-70 na qual relata que no dia 05/10/2024, atraída por um anúncio em um marketplace na plataforma Facebook, realizou a compra de um kit de produtos para cabelo a partir de uma loja online pelo valor de R$ 230,64. Afirma que o pagamento foi processado/direcionado para a ré Iugu Instituição de Pagamento S.A. e que, naquele momento, aparentava ser um processo regular. Após a compra, recebeu nota fiscal emitida supostamente pela empresa “Fast negócios Digitais”, sendo indicado o CNPJ 34.506.209/0001-43, que corresponde à empresa diversa, “Principia SP Comércio de Cosméticos EIRELI”. No entanto, aduz que nenhuma das empresas guarda relação com a venda realizada, o que aumentou os indícios de possível fraude contra a requerente. Na sequência, recebeu um suposto código de rastreio, permitindo o acompanhamento da entrega do produto via uma transportadora, o que havia gerado confiança na legitimidade da compra. Ocorre que no dia 14/10/2024 recebeu e-mail informando que a entrega não fora realizada em razão de ninguém estar no endereço indicado para recebimento, apesar da autora encontrar-se em sua residência em tempo integral. No mesmo e-mail foi ofertado o pagamento de um valor adicional de R$ 16,90 para o reenvio do produto, tendo a requerente efetivado o pagamento, o qual teve como beneficiário a ré Digital Mart Ltda., também intermediado pela ré Iugu. Em razão do novo desembolso, passou a desconfiar de que se tratava de um golpe, pois o pagamento inicial não foi direcionado à loja que supostamente vendeu o produto; não encontrou dados da suposta loja; verificou que a nota fiscal apresentada era, provavelmente, adulterada; e em razão de tanto a empresa mencionada como emissora da nota quanto a beneficiária dos valores pagos não possuírem qualquer relação com a compra realizada. Assim, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, além de danos materiais no valor de R$ 247,54 e danos morais no importe de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré Iugu Instituição de Pagamento S.A. alega, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, argumentando que não mantém relação jurídica com a autora e não efetuou qualquer cobrança para seu pagamento, não lhe prestou serviços nem ofereceu produtos, bem como sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que não existe ato ilícito praticado pela ré nem fato ou omissão praticado pela instituição financeira que se relacione com o dano alegado pela requerente. Indica que a autora agiu com culpa na compra do produto e eventuais danos resultam também da atuação daquele que enviou o anúncio à requerente. Contesta o pedido de danos materiais, pontuando que não há prova de dano material causado pela ré e que eventual condenação deve se limitar ao valor de R$ 230,64, pois a transação de R$ 16,90 já foi estornada. Refuta, ainda, o pleito de indenização por danos morais sob argumento de que a situação em comento caracterizou mero aborrecimento e que não há responsabilidade da requerida (mov. 15.1). A autora aditou a petição inicial, requerendo a inclusão de “54.056.109 LUCIANO ALMEIDA PONTES - CNPJ SOB O N.º 54.056.109/0001-70” no polo passivo da demanda (mov. 16.1), sendo o pedido acolhido em mov. 18.1. O requerido 54.056.109 LUCIANO ALMEIDA PONTES – CNPJ 54.056.109/0001-70 foi citado conforme mov. 24.1. Na contestação apresentada pela requerida Digital Mart Ltda., a empresa sustentou sua ilegitimidade passiva, afirmando que não integra o contrato de compra e venda que a autora deseja rescisão, e a inépcia da inicial sob argumento de que está ausente a prova do fato constitutivo do direito alegado pela requerente. No mérito, ressalta que não foi demonstrado dano ou prejuízo em âmbito moral e que forneceu todos os dados referentes à situação da compra, além de efetuar o estorno de R$ 16.90. Requer, ainda, o reconhecimento da perda superveniente do objeto em relação ao pedido de restituição do valor pago (mov. 25.1). Realizada audiência de conciliação (mov. 29.1), o réu 54.056.109 LUCIANO ALMEIDA PONTES – CNPJ 54.056.109/0001-70 não compareceu e não houve acordo entre as partes. Em impugnação às contestações apresentadas, a requerente destacou que o golpe que sofreu apenas se deu devido à falha da prestação dos serviços das requeridas, que permitiram a ocorrência da fraude ao não implementarem mecanismos eficazes de segurança em suas operações. Menciona que as rés possuem responsabilidade objetiva pelo dano sofrido pela requerida e que, por atuarem como intermediadoras da operação comercial que culminou no golpe, fazem parte da cadeira de fornecimento e, assim, respondem solidariamente pelos prejuízos causados (mov. 31.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 33.1), sem insurgências pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Preliminares Revelia A Lei nº 9.099/95, prevê em seu art. 20 que "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". E, por meio da redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, os dispositivos a seguir transcritos da Lei nº 9099/95, passaram a ter a seguinte redação: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. […] § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Não obstante a advertência constante na citação de que o não comparecimento às audiências importaria em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora e proferindo-se o julgamento de plano, o requerido 54.056.109 LUCIANO ALMEIDA PONTES não compareceu tanto presencialmente como por videoconferência, estando caracterizada sua recusa injustificada em não participar da audiência. Ante o exposto, decreto a revelia do requerido 54.056.109 LUCIANO ALMEIDA PONTES, pois aplicáveis na espécie as disposições contidas nos artigos 20, 22, § 2º e 23 da Lei nº 9.099/1995. Desta feita, é de se reputar verdadeira a matéria fática trazida pelo requerente no que se refere ao mencionado réu. Ilegitimidade passiva - rejeitada Afasto a preliminar suscitada pelas requeridas IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e DIGITAL MART LTDA, pois a legitimidade passiva, como condição da ação, é analisada de acordo com os fatos narrados na petição inicial, de maneira perfunctória. Assim, como a parte autora alega que teve seus direitos violados pelas rés, ainda que posteriormente esse direito não seja reconhecido pelo Juízo, está caracterizada a legitimidade passiva, o que é absolutamente distinto do direito material que a parte alega possuir, conforme preconiza a teoria da asserção, adotada no direito processual brasileiro. Neste sentido: APELAÇÃO. “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO E VINCULAÇÃO À PARTE RÉ DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO. RÉU QUE, POR SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR AFASTADA. [...] (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003623-91.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.10.2022). Da inépcia da inicial - rejeitada A requerida DIGITAL MART LTDA. afirma que eram imprescindíveis que a autora não apresentou documentos comprobatórios de que requerida não atendeu às solicitações da consumidora, bem como que deixou de informar os prazos para entrega do produto, sendo que os que foram juntados não demonstram qualquer nexo com os fatos alegados na inicial ou comprovam dano imaterial sofrido pela autora. Assim, por estar ausente prova do fato constitutivo do direito da autora, pugna pelo indeferimento da inicial. No entanto, verifica-se que a requerente acostou diversos documentos nos autos a fim de fundamentar seus pedidos, como o comprovante de pagamento dos produtos não recebidos e da quantia para que nova entrega fosse realizada, além de e-mails relativos ao rastreamento do pedido, sua entrega frustrada e a suposta nota fiscal. Desse modo, observa-se que a autora demonstrou a relação de seus os fatos alegados, seus argumentos e requerimentos, não havendo que se falar em ausência de prova do fato constitutivo do direito da requerente. Além disso, não se mostra necessário a demonstração de que a ré deixou de atender as solicitações da consumidora, pois não há obrigação de esgotar as tentativas de solução do problema na esfera administrativa para pleitear a tutela jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar levantada. Perda superveniente do objeto – acolhida A ré DIGITAL MART LTDA. alega a perda do objeto quanto ao pedido de devolução da quantia de R$ 16,90, valor este que corresponde ao pagamento efetuado pela autora para reenvio do produto, supostamente frustrado. Verifica-se dos autos (mov. 25.5) que a quantia foi efetivamente estornada à autora em 15/10/2024, o que foi confirmado pela própria parte autora ao não apresentar insurgência quanto ao ponto em impugnação. Assim, deu-se a perda superveniente do objeto exclusivamente quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 16,90, pois a requerida promoveu - em momento posterior ao ajuizamento da ação, mas anteriormente à prolação da sentença – a devolução do valor desembolsado pela requerente e enviando à ré. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Ao presente caso, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor em virtude do previsto no art. 3º, §2º, que dispõe “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, bem como do no art. 3º, “caput” e §1º, que dispõem “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”. Considerando que a relação ora discutida se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo e presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora ante os requeridos, impôs-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Mérito Verifica-se que a requerente acostou comprovante de pagamento da transação bancária enviada ao requerido 54.056.109 LUCIANO ALMEIDA PONTES no valor de R$ 230,64 referente aos produtos “(OFERTA DE ANIVERSARIO) KIT #RECEITINHAPODEROSA (Shampoo + Condicionador + Tônico Poderoso + Sérum),Kit cronograma Capilar Gold” (mov. 1.5); e-mails relativos ao código de rastreio do produto (mov. 1.7), à tentativa de entrega frustrada (mov. 1.8) e buscando solucionar a questão da entrega dos produtos que adquiriu (mov. 1.9); comprovante de erro ao pesquisar remessa de seu pedido (mov. 1.10); código de rastreio junto da empresa Logi Fretes (mov. 1.11); comprovante de pagamento do valor de R$ 16,90 à ré Digital Mart Ltda. (mov. 1.12); e a suposta nota fiscal (mov. 1.13). É incontroverso, portanto, que a requerente realizou a compra de “KIT #RECEITINHAPODEROSA (Shampoo + Condicionar + Tônico Poderoso + Sérum), Kit cronograma Capilar Gold” e efetuou o pagamento de R$ 230,64, o qual foi enviado ao requerido 54.056.109 LUCIANO ALMEIDA PONTES (movs. 1.5 e 1.6), bem como efetivou transferência no importe de R$ 16,90 para a requerida Digital Mart Ltda. para que novo tentativa de entrega da compra fosse realizada (mov. 1.12), o qual foi estornado à autora (mov. 25.5). Assim, a controvérsia consiste em verificar a responsabilidade dos requeridos em relação aos fatos narrados na inicial. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 estabelece “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O mesmo dispositivo legal em seu §3º exclui a responsabilidade do fornecedor apenas quando restar provado que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, as requeridas IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e DIGITAL MART LTDA atuam como meras intermediadoras de pagamento, não sendo responsáveis pela entrega do bem, assim não há como lhe atribuir os danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento da loja vendedora. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DA EVIDENCIADA. AVALIAÇÃO DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COMPRA PELA INTERNET. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DA PAYPAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PREJUÍZO. MERA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. CULPA EXCLUSIVA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM LIAME DE CAUSALIDADE COM ATOS DA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032478-47.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 15.07.2024) RECURSOS INOMINADOS. COMPRA NA INTERNET. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE DISPONIBILIZOU PLATAFORMA PARA CRIAÇÃO DO SITE E MEIO DE PAGAMENTO. NÃO INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO AD QUEM. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA EMPRESA QUE OPERA A SOLUÇÃO DE PAGAMENTOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000591-55.2021.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 24.02.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. BOLETO EMITIDO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGSEGURO. REQUERIDA QUE ATUA COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DA REQUERIDA NA ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. CULPA DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010080-69.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.05.2021) Além disso, constata-se que a ré DIGITAL MART LTDA procedeu com a devolução do desembolso realizada pela consumidora na mesma data em que ajuizada a presente ação, conforme se vê no comprovante de estorno ao mov. 25.2. Portanto, inexistindo responsabilidade das mencionadas requeridas com a situação fática narrada na inicial, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por outro lado, no que se refere ao requerido revel 54.056.109 LUCIANO ALMEIDA PONTES – CNPJ 54.056.109/0001-70, considerando os documentos acostados com a petição inicial, tendo a parte autora comprovado o pagamento do preço do produto e não o tendo sequer recebido, impõe-se a condenação do réu no pedido de devolução do valor que a requerente desembolsou para aquisição dos produtos, correspondente ao valor total de R$ 230,64. Com relação ao dano moral, conforme ensina Caio Mário Pereira da Silva (SILVA, Caio Mário Pereira da. Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.54) é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições, etc...”. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, protege a incolumidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, possibilitando o direito à indenização por dano material e moral caso haja sua violação. Por outro lado, o artigo 186 do Código Civil prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Diante disso, verifica-se que, a partir da ocorrência de uma ação/omissão dolosa ou culposa que cause dano a outrem, além da comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso, nascerá o dever de indenizar. Sabe-se que, para configuração do dano moral, é necessária a existência de danos que atinjam direitos de personalidade do indivíduo, como sua honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome, etc., não se perfazendo com situações embaraçosas, aborrecedoras e até de mágoa e tristeza, se essas não são suficientes a provocar uma alteração significativa nos sentimentos pessoais do indivíduo. Importante destacar as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que bem se amoldam ao caso em apreço: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010). Com efeito, o fato a ensejar a indenização por dano moral deve estar comprovado estreme de dúvida e bem delimitado, e dele decorrer, diretamente, a lesão à honra. Ressalto que a situação narrada nos autos proporcionou mero aborrecimento à parte autora, sentimento este que não é passível de indenização por danos morais. Além disso, o dano moral se caracteriza pelo sentimento de dor e humilhação que deve ser ressarcido ao consumidor pelo constrangimento vivido. Ora, a situação retratada não é grave a ponto de ultrapassar o mero aborrecimento do dia a dia e causar enorme vexame e sofrimento ao requerente. No presente caso, o prejuízo experimentado pela requerente não ultrapassou a esfera patrimonial. Não obstante ter restado caracterizada a falha na prestação de serviços, não se evidência a ocorrência de circunstâncias fáticas relacionadas com a conduta do requerido que, além de seus efeitos sobre o patrimônio do requerente, tenham extrapolado o mero aborrecimento. Em linhas finais, a não entrega do produto e devolução do preço não produz, necessariamente, ofensa ao direito de personalidade da parte autora, não havendo que se falar na hipótese de dano moral “in re ipsa”. Neste sentido é a jurisprudência da 2ª Turma Recursal do TJPR (grifos meus): RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA DE PRODUTO (MOTOSERRA) NA PLATAFORMA ELETRÔNICA “MERCADO LIVRE”. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DO VALOR PEGO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000868-67.2023.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.06.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011095-40.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.06.2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECONHECIDA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS A TÍTULO PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compra on-line. Pedido não entregue.Colhe-se da inicial que a parte Autora, em 15/10/21, realizou a compra de uma maquineta “SafraPay Mini”, no valor de R$ 57,60. Todavia, o produto não foi entregue e o valor pago não foi devolvido. Na sentença restou determinada a restituição do valor de 57,60.2. Pretensão recursal adstrita à indenização por danos morais. Não acolhimento. Com relação ao pedido de reparação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). 3. A despeito dos eventuais aborrecimentos sofridos pela parte Autora, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais. 4. Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate. 5. Danos morais não configurados. Situação que não supera o mero inadimplemento contratual, e que não enseja a configuração de danos morais. Posição do STJ (STJ – AGInt no AREsp: 564529 RJ 2014/0204969- 5, Relator: MARIA ISABEL GALLOTI, Data de Julgamento: 04/06 /2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06 /2019). 6. Impossibilidade de fixação de indenização por danos morais a mero título pedagógico. “Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. [...]” (STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03 /2019).7. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004245-13.2021.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 28.04.2023) Consigno que embora concedida a inversão do ônus da prova, seu deferimento não implica na completa exoneração do ônus probatório da parte reclamante, a qual incumbe, em qualquer hipótese, instruir seu pedido com provas da existência do direito invocado, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, conforme entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRIDA QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO POR LOJA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO RECORRENTE ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...].3. No mérito, a pretensão não comporta acatamento. 4. O abalo moral não restou configurado no caso concreto. É que embora o reclamante não tenha recebido o produto que adquiriu, não comprovou que o fato gerou maiores repercussões em seus direitos personalíssimos. Não obstante as especificidades do caso exaustivamente narradas pelo recorrente, como a não entrega do produto, o fato por si só não é capaz de gerar abalo moral, mormente se considerando não se tratar de bem essencial e não se tratar de dano moral in re ipsa. Além disso, enunciados isolados de outras Turmas Recursais não vinculam essa Turma. 5. Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado.6. Trata-se de mero descumprimento contratual, o qual, por si só, não enseja qualquer direito à indenização por dano extrapatrimonial. In casu, vale dizer que o recorrente não demonstrou nos autos qualquer reflexo do descumprimento contratual ante o não envio do relógio com dano que ultrapassa a esfera do razoável. 7. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESIDUAL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO NÃO ACEITO. ESTORNO DO VALOR NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055866-32.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.11.2021) 8. Portanto, o voto é pelo desprovimento do recurso. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007348-06.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.05.2023) Assim, como não houve fato de maior repercussão aos direitos personalíssimos do requerente, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para o fim condenar o requerido 54.056.109 LUCIANO ALMEIDA PONTES – CNPJ 54.056.109/0001-70 a restituir à requerente o valor de R$ 230,64 (duzentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora (artigo 405, do Código Civil) desde a citação (06/12/2024 – mov. 24.1), ambos contabilizados conforme o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. Ainda, julgar IMPROCEDENTES o pedido indenizatório de dano moral. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Posto De Gasolina Heller Ltda x Carlos Heller Neto e outros

ID: 312610723

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 0019864-05.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA HELLER LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HELLER NETO MILTON CARLOS HELLER FILHO

Conclusão

Advogados:

SAMIR ALEXANDRE DO PRADO GEBARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO OHRENN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CASTELHANO LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº 24005-43.2015.8.16.0001, 19864- 05.2020.8.16.0001 e 9286-46.2021.8.16.0001 Autora: Posto de Gasolina Heller Ltda Requeridos: Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho Autos nº 12359-05.2016.8.16.0194 Autores: Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho Requerida: Posto de Gasolina Heller Ltda SENTENÇA CONJUNTA 1. RELATÓRIO 1.1. Processo nº 24005-43.2015.8.16.0001 Trata-se de ação ordinária, denominada “renovatória de locação” , proposta por Posto de Gasolina Heller Ltda em face de Carlos Heller Neto, Maria Augusta Heller e Milton Carlos Heller Filho. Em síntese, a parte autora aduziu que, em 01/03/2002, firmou contrato de locação comercial com Milton Carlos Heller e Maria Amélia Nassif Heller, já falecidos, sendo os requeridos seus legítimos herdeiros. Narrou que referido contrato tem por objeto o “arrendamento (locação) de imóvel e equipamentos destinados a atividade de revenda de combustíveis”, o qual foi prorrogado sucessivas vezes, sendo que, na última, o termo final estava previsto para 01/03/2016.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Nessa linha, sustentou que se encontra adimplente com o contrato em curso, bem como sempre exerceu a mesma atividade econômica no local. Diante disso, requereu a renovação do contrato de locação comercial, nos termos do contrato original e seus aditivos, pelo período de cinco anos. Os requeridos Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho compareceram espontaneamente à lide, oportunidade em que ofereceram contestação conjunta (mov. 43). Em sua defesa alegaram, preliminarmente, a conexão com a ação revisional sob nº 12359- 05.2016.8.16.0194 – por eles proposta, além da ausência de cumprimento do contrato de locação porque não comprovada a quitação dos alugueis e a contratação de seguro por todo período da locação. No mérito, aduziram que o contrato se trata de cessão de fundo de comércio, de modo que os locadores não estão obrigados a renovar o contrato. Por fim, impugnaram o valor pretendido para fixação do novo aluguel. Realizaram-se diversas diligências no intuito de localizar o paradeiro da requerida Maria Heller (movs. 61, 68, 72, 87, 93, 101/106), a qual também compareceu espontaneamente e apresentou defesa (mov. 110), limitando-se a arguir sua ilegitimidade passiva. A parte autora apresentou impugnação às contestações (movs. 46 e 114). Na oportunidade, sustentou que o fundamento dos autores para retomada do imóvel era inverídico e pugnou pelo direito de retenção das benfeitorias realizadas. Determinada a especificação de provas (mov. 115), as partes pugnaram pela produção de prova pericial, para se aferir o valor de mercado do aluguel, além de que a parte autora também pleiteou a produção de prova oral e documental (movs. 124 e 125).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Sobreveio decisão saneadora conjunta com a ação revisional nº 12359-05.2016.8.16.0194 (mov. 146), na qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva da requerida Maria Heller e afasta a preliminar de carência da ação. Na mesma oportunidade, o Juízo deferiu apenas a produção de prova pericial. Desta decisão, Maria Heller interpôs agravo de instrumento, eis que condenada ao pagamento de honorários sucumbências, o qual foi provido para afastar a condenação (movs. 194.2/194.3). Juntou-se decisão (mov. 236) proferida na ação revisional sob nº 9286-46.2021.8.16.0001, proposta por Posto de Gasolina Heller Ltda, na qual fora reconhecida a conexão com a presente demanda. Posteriormente, acostado o laudo pericial (mov. 262), as partes apresentaram impugnação (movs. 269/270, 278, 309), por sua vez, o perito prestou esclarecimentos (mov. 274, 282, 294, 305 e 318). A parte autora manifestou concordância com o laudo (mov. 310), porém a requerida pleiteou a substituição do perito e a produção de nova prova pericial (mov. 321). O Juízo rejeitou a impugnação da parte requerida e homologou o laudo pericial (mov. 326). Por fim, as partes apresentaram alegações finais (movs. 357 e 358). 1.2. Processo nº 12359-05.2016.8.16.0194 Trata-se de ação revisional de aluguel ajuizada por Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho em face de Posto dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Gasolina Heller Ltda, inicialmente distribuída na 21ª Vara Cível de Curitiba/PR. Em síntese, a parte autora aduziu que, em 08/03/2016, prorrogaram contrato de locação de imóvel com a requerida, oportunidade em que o aluguel foi reajustado para R$ 11.000,00. Porém, ao realizarem pesquisas de mercado constataram que o valor do aluguel na região correspondia, em média, a R$ 26.000,00. Diante disso, requereram, liminarmente, a fixação de aluguéis provisórios no importe de R$ 20.800,00. No mérito, pleitearam a majoração do aluguel em R$ 26.000,00. Declinou-se a competência para este Juízo (mov. 21). Recebida a inicial (mov. 33), foi deferida parcialmente a liminar para fixação do aluguel provisório em R$ 16.000,00. Desta decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 54), o qual teve provimento negado (mov. 93). Citada (mov. 57), a parte requerida ofereceu contestação (mov. 62), na qual aduziu ser exorbitante o valor pleiteado, eis que não foram levados em consideração diversos fatores na metodologia de pesquisa realizada pelos autores. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 71). Determinada a especificação de provas (mov. 72), a requerida informou seu desinteresse na dilação probatória, por seu turno, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movs. 79 e 80). Sobreveio decisão saneadora conjunta na ação renovatória (mov. 115), na qual se determinou a realização da prova pericial para verificação do valor de mercado do imóvel.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Ademais, determinou-se o sobrestamento do feito para julgamento conjunto (mov. 82 e 121). 1.3. Processo nº 19864-05.2020.8.16.0001 Trata-se de ação ordinária, denominada “renovatória de locação” , proposta por Posto de Gasolina Heller Ltda em face de Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho. A parte autora deduziu as mesmas alegações da primeira ação renovatória – processo nº 24005-43.2015.8.16.0001, dessa vez, pretendendo a renovação do contrato para 01/03/2026 (mov. 1.1). Citados (movs. 35 e 36), os requeridos Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho ofereceram contestação conjunta (mov. 38). Em sua defesa, alegaram o descumprimento de três cláusulas contratuais pela parte autora: a alteração da distribuidora de combustíveis, o pagamento a menor do aluguel no mês de julho de 2020 e o inadimplemento a partir de setembro de 2021. Ademais, pugnaram pela conexão com a primeira renovatória e com a revisional de aluguel, além de que impugnaram o valor pretendido para fixação do novo aluguel. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 42). Determinada a especificação de provas (mov. 43), as partes pugnaram pela produção de prova pericial, por sua vez, a parte autora também pleiteou a produção de prova oral (movs. 50 e 51). Sobreveio decisão (movs. 53 e 64), na qual determinou-se a suspensão do feito até a produção da prova pericial no processo principal – autos nº 24005-43.2015.8.16.0001.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br 1.4. Processo nº 9286-46.2021.8.16.0001 Trata-se de ação revisional de aluguel proposta por Posto de Gasolina Heller Ltda em face de Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho. Em síntese, a parte autora aduziu que, por força da liminar proferida na ação revisional nº 12359-05.2016.8.16.0194, em 2016, fora fixado aluguel provisório em R$ 16.000,00, o qual seria reajustado anualmente pelo IGP-M. Diante disso, o aluguel vigente passou a corresponder R$20.105,66. Todavia, o valor do aluguel se mostra excessivamente oneroso, em razão de três fatores: a) o índice de reajuste adotado no contrato que sofreu grande variação nos últimos anos; b) o impacto financeiro causado pela pandemia do Covid-19; e c) o valor de mercado do aluguel para o ponto comercial. Diante disso, requereu, liminarmente, a fixação de aluguel provisório no importe de R$ 16.084,52. No mérito, pugnou pela minoração do aluguel em R$ 10.417,00. Recebida a inicial (mov. 24), foi indeferida a liminar pleiteada. Desta decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual teve provimento negado (mov. 46). Carlos Heller Neto foi citado (mov. 36). Na sequência, Milton Carlos Heller Filho compareceu espontaneamente à lide, oportunidade em que ofereceu contestação conjunta com Carlos Neto (mov. 41).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Em sua defesa, arguiram a litispendência com a ação revisional nº 12359-05.2016.8.16.0194, a conexão com as ações renovatórias propostas pela parte autora. No mérito, refutaram o laudo de avaliação apresentado e que o índice de reajuste foi livremente pactuado entre as partes. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 47). Determinada a especificação de provas (mov. 48), as partes requereram a produção de prova pericial (movs. 55 e 56). Sobreveio decisão (movs. 58 e 69) em que se reconheceu apenas a preliminar de conexão, determinando-se o sobrestamento do feito até a realização da prova pericial na ação renovatória nº 024005- 43.2015.8.16.0001. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Processo nº 24005-43.2015.8.16.0001 O contrato originário foi denominado como “arrendamento” (mov. 1.5), por outro lado, a parte autora pretende a aplicação de institutos típicos reservado aos contratos de locação. Assim, primeiramente, cabem esclarecimentos sobre a natureza do contrato firmado entre as partes, para se estabelecer as normas aplicáveis ao caso concreto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DECISÃO QUE DEFERE LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DO ARRENDATÁRIO – ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE SE DIFERE DO DE LOCAÇÃO POR PREVER A EXPLORAÇÃO PELO ARRENDATÁRIO DE TODO O COMPLEXO DE BENS QUE É O ESTABELECIMENTO COMERCIAL – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL – LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 PRESENTES – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034091-03.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 16.09.2020) [grifei] Segundo leciona a doutrina, a locação “pode ser conceituada como o contrato pelo qual uma das partes (locador ou senhorio) se obriga a ceder à outra (locatário ou inquilino), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel (art. 565 do CC)” 1 . Ainda, tratando de bens imóveis, a relação é regida por regramento específico – Lei nº 8.245/1991. Sob outro vértice, o contrato de arrendamento de estabelecimento comercial, previsto no art. 1.143, envolve a cessão temporária de uma universalidade de bens (corpóreos e incorpóreos) destinados ao exercício de atividade econômica organizada, incluindo os riscos da próprios da atividade e todos os direitos e obrigações a ela inerentes. Para tanto, cabe ao arrendatário efetuar o pagamento de uma contraprestação mensal ao arrendador, sendo que ao término do contrato há duas possibilidades – a restituição do estabelecimento ou sua compra pelo valor residual ajustado. 1 Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022. Pág. 1699.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Nessa perspectiva, os contratos de locação e arrendamento de diferenciam, precipuamente, em razão do seu objeto, pois a locação comercial restringe-se ao espeço físico, enquanto o arrendamento abrange um conjunto de bens e direitos, tais como, clientela, marca, maquinários, nome empresarial, entre outros. Além disso, a distinção também se verifica por elementos acessórios, ante a existência de cláusulas contratuais típicas de cada espécie. No contrato originário, infere-se que seu objeto residia na majoritariamente no imóvel (ponto comercial) e suas instalações físicas (mov. 1.5, pág. 3). Veja-se: CLÁUSULA QUINTA: O ARRENDATÁRIO declara receber o Posto, equipamentos e instalações físicas objeto do arrendamento, em perfeitas condições de limpeza, uso e funcionamento, obrigando-se a realizar a sua manutenção e conservá-los em idêntico estado, bem como fazer por sua conta substituição, consertos e reparos necessários, comprometendo-se a devolvê-los no mesmo estado e condições aos ARRENDANTES, ao fim do contrato, salvo o desgaste normal decorrente de uso. Note-se que não consta a transferência de nenhum patrimônio incorpóreo típico da atividade empresarial, o que afasta o contrato da espécie de arrendamento. Em continuação, a cláusula décima oitava (mov. 1.5, pág. 5) previa expressamente o direito de preferência à parte autora para aquisição do imóvel – nos moldes do art. 27 da Lei nº 8.245/1991, cláusula própria da relação de locação. Ademais, infere-se que as partes não pactuaram nenhum valor para fins de opção de compra.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Portanto, a despeito de denominado como arrendamento, o contrato firmado entre as partes tem natureza jurídica típica de locação. Feitas tais ponderações, passo a análise do caso. Conforme se verifica, a ação renovatória tinha por objeto a manutenção do contrato firmado entre as partes até 01/03/2021, porquanto o termo final estava previsto para 01/03/2016. Em que pese tenha decorrido o lapso temporal pretendido pela parte autora, importa destacar que não há perda do interesse de agir, porquanto se faz necessário reconhecer a validade e eficácia da prorrogação concretizada, inclusive com a fixação do valor do aluguel durante o período reclamado. Nessa linha é o entendimento do TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DECADÊNCIA. PERÍODO SUBSEQUENTE AO DISCUTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO EM RELAÇÃO AO QUAL SE PRETENDE A RENOVAÇÃO DO CONTRATO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE E EFICÁCIA (OU NÃO) DA RENOVAÇÃO BUSCADA NO PROCESSO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PRIMITIVO, PELO LOCATÁRIO. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO, DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NEGOCIAL IMPONDO AO LOCATÁRIO, A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR O SEGURO. DEVER DO LOCADOR. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005946-05.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 8.11.2023) [grifei]PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br No que se refere aos requisitos para a concessão da renovação compulsória do contrato de locação, devem estar preenchidos os requisitos do arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/1991, descritos na lei da seguinte forma: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. No caso, os requisitos previstos no art. 51 da Lei nº 8.245/1991 se encontram preenchidos, eis que as partes firmaram contrato, por escrito, sobre um imóvel para exploração de venda de combustíveis e outros serviços, em 2001, com prazo de cinco anos (mov. 1.5). Referido contrato foi renovado em três oportunidades (mov. 1.5), sendo inequívoco que, por mais dez anos, a parte autora vinha explorando referida atividade comercial (movs. 1.10 e 46.2/46.8). Em relação aos requisitos delineados no art. 51 da Lei nº 8.245/1991, dispensa-se a comprovação daqueles constantes nos incisos V a VII, ante a inexistência de garantia locatícia e da cláusula que vedada expressamente a cessão e sublocação do imóvel. Sobre as condições da renovação (art. 51, IV, da Lei nº 8.245/1991), a parte autora pugnou para que ocorresse nos exatos termos do contrato original (mov. 1.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br No tocante a prova de quitação de taxas e impostos (art. 51, III, da Lei nº 8.245/1991), a parte autora indicou a transferência de valores aos locadores (mov. 1.9, págs. 1, 2, 7 e 12), com recibos unilaterais indicando que o pagamento se tratava de IPTU. Por sua vez, a parte requerida não impugnou especificamente tais recibos, pois sequer indicou quais parcelas do IPTU não teria recebido, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por consequência, não há como se presumir a inadimplência de impostos ou taxas. Por fim, no que se refere a prova de cumprimento do contrato (art. 51, II, da Lei nº 8.245/1991), a parte requerida arguiu que não houve a juntada dos comprovantes de pagamentos de todos os alugueis, além de que a apólice de seguro acostada estaria vencida. A locatária acostou prova de diversos comprovantes de transferência de pagamentos aos locadores, referente aos alugueis (mov. 1.9), sendo o mais antigo correspondente ao aluguel vencido um ano antes do ajuizamento da ação (mov. 1.9, pág. 4). Nesse contexto, ao contrário da tese arguida pela requerida, é possível presumir a quitação dos alugueis anteriores, nos termos do art. 322 do CC, consoante entendimento da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – VALOR DO ALUGUEL E SEU ADIMPLEMENTO – FATOS CONTROVERSOS – PEDIDO PELA PARTE AUTORA DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTRÁRIO – ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O VALOR DO LOCATIVO É SUPERIOR AO ALEGADO PELA AUTORA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR EXCEDENTE – DECISÃO SANEADORA EM QUE SE DECLARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO FATO CONTROVERSO –PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES – SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À INSTRUÇÃO – DEMAIS PONTOS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016383-08.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.08.2021) [grifei] Diante disso, na ausência de impugnação específica - art. 341, do CPC, com indicação precisa dos meses inadimplidos, não há como se acolher a pretensão da parte requerida. Em relação à contratação de seguro, extrai-se da cláusula décima quarta (mov. 1.5, pág. 5) que este encargo era obrigação da locatária. Na época da propositura da ação, a apólice estava vigente até 17/07/2016 (mov. 1.8). Além disso, no curso do processo, a locatária comprovou a renovação da cobertura securitária para os anos seguintes (mov. 1.8, processo nº 19864-05.2020.8.16.0001). Portanto, conclui-se que todos os requisitos para a concessão da ação renovatória foram preenchidos. Ocorre que, além dessas condições, também se faz necessário que não estejam presentes as causas que desobrigação o locador de renovar o contrato, descritas no art. 52 do Lei nº 8.245/1991. Em sede de contestação a parte requerida sustentou que pretendia retomar o imóvel para uso próprio e exploração da atividade comercial inerente ao imóvel, nos moldes do art. 52, II e §1º, da Lei nº 8.245/1991.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Todavia, a parte não produziu prova mínima de que tivesse condições para exercer o comércio varejista de combustíveis, seja em nome próprio ou de seus familiares. Sabidamente a atividade em questão demanda a concessão de diversas licenças para operação, porque envolve atividades de risco, as quais não estão atreladas exclusivamente ao imóvel, mas também ao comerciante, tal como o registro na ANP - Resolução ANP n° 41/2013 (vigente à época dos fatos). Nessa linha, igualmente não demonstrou a existência de requerimento de empresário ou contrato social, na Junta Comercial, com a indicação da atividade econômica pertinente a exploração comercial pretendida, eis que necessária para atendimento dos encargos fiscais. Note-se que, tampouco a parte acostou documentos hábeis a demonstrar a existência de tratativas ou diligências nesse sentido. Por tais razões, a locatária tinha, em princípio, direito à renovação do contrato de locação comercial. - Valor do aluguel Em sede de contestação os locadores refutaram a manutenção do valor aluguel, ao argumento de que estaria em descompasso com o valor de mercado, pois o valor locatício seria de R$ 26.000,00. Pois bem, o art. 72, II, da Lei nº 8.245/1991 estabelece que o valor locativo real deve ser fixado sem a “valorização trazida pelo locatário” sobre o ponto comercial. Realizada prova pericial, o perito retificou o primeiro laudo e indicou dois valores locatícios – R$ 9.896,00 e R$ 7.989,00, oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br primeiro considerando as benfeitorias realizadas pela locatária (reforma nos tanques e pátios) e outro sem tais benfeitorias (mov. 274.1, pág. 15). Não obstante, é de se destacar que o valor do aluguel vigente à época era de R$ 11.000,00 – cláusula terceira do aditivo firmado em 2010 (mov. 1.5, pág. 10). Nesse panorama, a aplicação de qualquer dos valores encontrados pelo perito configuraria a prolação de sentença ultra petita, pois a parte autora pugnou pela manutenção dos termos do contrato originário e seus aditivos, no qual o aluguel era superior ao verdadeiro valor de mercado do imóvel. Portanto, os aluguéis devem ser mantidos em R$ 11.000,00 (onze mil reais), todavia, reajustado pelo índice IGP-M, conforme cláusula terceira do contrato originário (mov. 1.5, pág. 2). Cabe pontuar que, apesar de o contrato ter previsto o reajuste anual dos aluguéis, os locadores sempre aceitaram o valor indicado no último termo aditivo – R$ 11.000,00, sem quaisquer ressalvas. Assim, considerando que o princípio da boa-fé deve nortear os negócios jurídicos – art. 113 do CC, a anuência dos locadores, de forma reiterada, em não exigirem os reajustes anuais implica no surgimento do direito à locatária de efetuar o pagamento sem a atualização prevista. Logo, aplica-se o instituto da surrectio em favor da locatária e, por consequência, o instituto da supressio sobre o direito devido aos locadores. Nessa linha é o entendimento do TJPR: Apelação cível. Embargos à Execução e Ação de despejo. Julgamento conjunto. Contrato de locação. Tese de ausência de fundamentação afastada. Ilegitimidade ativa dosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br herdeiros. Inocorrência. Regularização processual do inventariante realizada no feito executivo. Correção do valor dos aluguéis conforme cláusula de reajuste anual, o pagamento da diferença entre os aluguéis pagos. Caracterização da surrectio/supressio no caso. Inexigibilidade do crédito. Extinção da execução. Perda do objeto da ação de despejo. Nova fixação das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame (...)III. Razões de decidir3.1. Sentença suficientemente fundamentada, enfrentando a controvérsia dos autos. Tese de nulidade afastada. 3.2. No caso concreto, não há que se falar em extinção da demanda por ilegitimidade ativa, eis que os exequentes foram intimados para regularizar o polo ativo da demanda, substituindo os herdeiros pelo espólio representado pela inventariante. 3.3. Aplicável a teoria da supressio ao caso, dado que o locador aceitou os pagamentos sem reajustes por anos, sem qualquer notificação ou cobrança, gerando expectativa lícita na locatária de que os valores pagos eram corretos. 3.4. A inércia da parte exequente em exigir o reajuste contratual ao longo do tempo gerou na locatária a expectativa legítima de que o contrato se manteria sem a aplicação da correção.3.5. Segundo jurisprudência pacífica, a supressio pode resultar na perda do direito de cobrar valores que, por comportamento prolongado do credor, deixaram de ser exigidos oportunamente.3.6. Extinção da execução ante o reconhecimento da inexigibilidade dos valores pretendidos. Demais pontos prejudicados. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005637-20.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.04.2025) [grifei] Por isso, a atualização do valor do contrato originário deve ocorrer do último ano imediatamente ao ano inicial da renovaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br compulsória, de maneira que, a partir de março de 2016, o qual perfaz R$ 12.391,47 2 . Veja-se: - Direito de retenção pelas benfeitorias Em sua impugnação, a locatária pleiteou pelo direito de retenção das benfeitorias realizadas, em caso de improcedência da demanda. Por conseguinte, o pedido resta prejudicado, eis que reconhecido o direito da parte à renovação do contrato. 2.2. Processo nº 19864-05.2020.8.16.0001 A presente demanda também envolve a renovação do contrato de locação, assim, para elucidação dos requisitos necessários a concessão do pedido, remete-se à fundamentação trazida na análise do processo nº 24005-43.2015.8.16.0001. 2 Banco Central do brasil. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method =corrigirPorIndicePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Conforme visto, um dos requisitos para propositura da ação referia-se a prova de cumprimento do contrato (art. 51, II, da Lei nº 8.245/1991). Contudo, em análise as demandas em apenso, infere-se que os locadores ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento, em 23/11/2023, a qual foi julgada procedente, inclusive, confirmada em sede recursal (movs. 110 e 135, processo nº 36233- 69.2023.8.16.0001). Ademais, desde 23/10/2024, os locadores foram imitidos na posse do imóvel (movs. 29 e 32, processo nº 32984- 76.2024.8.16.0001). Nessa perspectiva, constatado que no curso da lide a locatária deixou de cumprir suas obrigações contratuais (pagamento de aluguéis), bem como a imissão na posse em favor dos locadores desde 23/10/2024 (movs. 29 e 32, processo nº 32984- 76.2024.8.16.0001), tem-se que tais fatos supervenientes ensejam a perda do objeto da presente demanda. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE ALUGUERES. SUPERVENIENTE DESPEJO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tendo o autor ajuizado a ação de renovação contratual, deixando, porém, de pagar os alugueres devidos no curso da lide, o que implicou no seu superveniente despejo e acarretou a extinção da renovatória, por perda de objeto, por força do princípio da causalidade, deve-se considerar o próprio autor como quem deu causa a extinção do processo sem resolução do mérito, o qual deve, assim, responder com exclusividade pelos ônus de sucumbência.2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a imposição dos ônusPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br processuais, no direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AGRG NO ARESP N. 337.944/RS, Rel. Min. Marga Tessler, Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região, Primeira Turma, DJE 10/4/2015).3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010080- 92.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.11.2023) [grifei] Dessa forma, concluído inutilidade da prestação jurisdicional pleiteada, em razão do despejo forçado da locatária, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 2.3. Processos nº 12359-05.2016.8.16.0194 e 9286- 46.2021.8.16.0001 Tratam de ações revisionais, uma em que se objetiva a majoração dos aluguéis e a outra sua minoração. Na primeira ação renovatória – processo nº 24005- 43.2015.8.16.0001, houve a impugnação para fins de fixação do novo valor locatício, o que motivou a realização de prova pericial a ser aproveitado em todas as demandas conexas. No caso, a primeira revisional foi proposta ainda em 2016, na qual os locadores pretendiam sua majoração para R$ 26.000,00. À vista disso, na prova pericial foram apurados dois valores locatícios para o ano de 2016, sendo R$ 9.896,00 em razão da valorização pelas benfeitorias realizadas pela locatária e R$ 7.989,00 sem tais benfeitorias (mov. 274.1, pág. 15).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Da cláusula décima primeira do contrato (mov. 1.5, pág. 4), infere-se que as partes pactuaram cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias. Desse modo, a fixação do aluguel abrangendo as benfeitorias novas, que implicaram na valorização do imóvel, configuraria verdadeiro enriquecimento sem causa dos locadores, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC, porquanto custeadas exclusivamente pela locatária. Logo, não comporta procedência o pedido formulado na inicial, uma vez que o valor de mercado do bem se mostrou bem inferior ao importe pleiteado, razão pela qual o processo nº 12359- 05.2016.8.16.0194 deve ser julgado improcedente. No que se refere à revisional proposta pela locatária, em que pese a parte tenha arguido a abusividade do índice de reajuste aplicado no contrato, a razão não lhe assiste. Primeiro porque o índice foi devidamente negociado entre as partes, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Segundo porque, a mera alegação de oscilação do índice não é apta a autorizar sua substituição por outro índice que seja conveniente ao locatário, principalmente, quando ausente demonstração da continuidade do desequilíbrio contratual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE UNILATERAL DO VALOR DOS ALUGUEIS PELA PARTE LOCADORA. DESCABIMENTO. REAJUSTE ANUAL PELO ÍNDICE IGPM PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES QUE NÃO INDICA ABUSIVIDADE. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DA MULTAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002610-51.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 24.10.2022)[grifei] Sob outro vértice, o afastamento de tal tese não obsta a parcial procedência da demanda. No caso, a locatária pretendia a fixação dos aluguéis em R$ 10.417,00. Porém, consoante conclusão pelo perito, o valor locatício mais próximo à época correspondia a R$ 11.891,00 - para o ano de 2022 (movs. 274.1, pág. 14). Ocorre que, segundo o art. 69 da Lei nº 8.245/1991: “o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel”. Dessa forma, o valor encontrado pelo perito deve retroagir a outubro de 2021 – data da citação do último requerido com seu comparecimento espontâneo à lide (mov. 41), aplicando-se a deflação do valor encontrado no laudo até a data da citação, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO DA LOCATÁRIA. RETROAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO PELA PERÍCIA À DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE A CITAÇÃO E DATA DA ESTIMATIVA. INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. NECESSIDADE DE DEFLAÇÃO. PRECEDENTES. FATO QUE IMPORTA EM ESTIMATIVA DO ALUGUEL DE MERCADO, NA DATA DA CITAÇÃO, EM VALOR INFERIOR AO VIGENTE NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. LÍCITA RECUSA À REVISÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003799-74.2016.8.16.0194 - Curitiba -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.07.2023)[grifei] Em virtude da omissão do perito, o cálculo da deflação deverá se dar pelo índice do contrato IGP-M. - Conclusão Segundo o art. 69 da Lei nº 8.245/1991: “o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel”. Considerando os desdobramentos das ações revisionais, o valor dos aluguéis devem permanecer tal como fixados na ação renovatória, no valor de R$ 15.246,26 (quinze mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), a partir de março/2016. O valor deve permanecer inalterado até outubro/2021, ressalvado os descontos concedidos pelos locadores, por mera liberalidade nos meses de abril e maio/2020 (mov. 1.7, processo nº 19864-05.2020.8.16.0001). Após, ante a procedência da revisional para minoração dos aluguéis, a partir de outubro/2021 o valor passará a corresponder ao importe deflacionado de R$ 11.891,00. Por fim, em setembro/2022 será aplicado o valor indicado no laudo pericial de R$ 11.891,00, cabendo sua atualização pelo índice do contrato, imediatamente ao ano posterior ao da apuração do montante no laudo pericial (setembro/2023).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br 3. DISPOSITIVO 3.1. Processo nº 24005-43.2015.8.16.0001 Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: - RECONHECER o direito a renovação compulsória do contrato de locação celebrado entre as partes, pelo prazo de 5 (cinco) anos contado desde 01/03/2016 (mov. 1.5, pág. 9); - FIXAR os aluguéis mensais no importe de R$ 12.391,47 (doze mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), a partir de 01/03/2016, mantidas todas as demais disposições contratuais vigentes do contrato originário. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.2. Processo nº 12359-05.2016.8.16.0194 Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como REVOGO a liminar anteriormente concedida.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.3. Processo nº 19864-05.2020.8.16.0001 Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.4. Processo nº 9286-46.2021.8.16.0001 Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. - FIXAR os aluguéis mensais no importe de R$ 11.891,00 (onze mil oitocentos e noventa e um reais), o qual será devido a partir de outubro/2021 (citação dos requeridos), porém deflacionado pelo IGP-M, nos termos da fundamentação, até setembro/2022. Desde tal marco os aluguéis passarão a corresponder o valor exato de R$ 11.891,00 (onze mil oitocentos e noventa e um reais), o qual deverá ser reajustadoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br anualmente pelo IGP-M, a partir de setembro/2023 até a efetiva desocupação do imóvel. Ante a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre R$ 98.575,92 – correspondente a diferença entre o valor locatício anual vigente (R$ 20.105,66 x 12 = R$ 241.267,92) e o valor arbitrado ( R$ 11.891,00 x 12 = R$ 142.692,00), observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. c. Após, encaminhem-se os autos ao TJPR. d. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

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Posto De Gasolina Heller Ltda x Carlos Heller Neto e outros

ID: 312610871

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 0024005-43.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA HELLER LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HELLER NETO MILTON CARLOS HELLER FILHO

Conclusão

Advogados:

SAMIR ALEXANDRE DO PRADO GEBARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO OHRENN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CASTELHANO LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº 24005-43.2015.8.16.0001, 19864- 05.2020.8.16.0001 e 9286-46.2021.8.16.0001 Autora: Posto de Gasolina Heller Ltda Requeridos: Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho Autos nº 12359-05.2016.8.16.0194 Autores: Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho Requerida: Posto de Gasolina Heller Ltda SENTENÇA CONJUNTA 1. RELATÓRIO 1.1. Processo nº 24005-43.2015.8.16.0001 Trata-se de ação ordinária, denominada “renovatória de locação” , proposta por Posto de Gasolina Heller Ltda em face de Carlos Heller Neto, Maria Augusta Heller e Milton Carlos Heller Filho. Em síntese, a parte autora aduziu que, em 01/03/2002, firmou contrato de locação comercial com Milton Carlos Heller e Maria Amélia Nassif Heller, já falecidos, sendo os requeridos seus legítimos herdeiros. Narrou que referido contrato tem por objeto o “arrendamento (locação) de imóvel e equipamentos destinados a atividade de revenda de combustíveis”, o qual foi prorrogado sucessivas vezes, sendo que, na última, o termo final estava previsto para 01/03/2016.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Nessa linha, sustentou que se encontra adimplente com o contrato em curso, bem como sempre exerceu a mesma atividade econômica no local. Diante disso, requereu a renovação do contrato de locação comercial, nos termos do contrato original e seus aditivos, pelo período de cinco anos. Os requeridos Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho compareceram espontaneamente à lide, oportunidade em que ofereceram contestação conjunta (mov. 43). Em sua defesa alegaram, preliminarmente, a conexão com a ação revisional sob nº 12359- 05.2016.8.16.0194 – por eles proposta, além da ausência de cumprimento do contrato de locação porque não comprovada a quitação dos alugueis e a contratação de seguro por todo período da locação. No mérito, aduziram que o contrato se trata de cessão de fundo de comércio, de modo que os locadores não estão obrigados a renovar o contrato. Por fim, impugnaram o valor pretendido para fixação do novo aluguel. Realizaram-se diversas diligências no intuito de localizar o paradeiro da requerida Maria Heller (movs. 61, 68, 72, 87, 93, 101/106), a qual também compareceu espontaneamente e apresentou defesa (mov. 110), limitando-se a arguir sua ilegitimidade passiva. A parte autora apresentou impugnação às contestações (movs. 46 e 114). Na oportunidade, sustentou que o fundamento dos autores para retomada do imóvel era inverídico e pugnou pelo direito de retenção das benfeitorias realizadas. Determinada a especificação de provas (mov. 115), as partes pugnaram pela produção de prova pericial, para se aferir o valor de mercado do aluguel, além de que a parte autora também pleiteou a produção de prova oral e documental (movs. 124 e 125).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Sobreveio decisão saneadora conjunta com a ação revisional nº 12359-05.2016.8.16.0194 (mov. 146), na qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva da requerida Maria Heller e afasta a preliminar de carência da ação. Na mesma oportunidade, o Juízo deferiu apenas a produção de prova pericial. Desta decisão, Maria Heller interpôs agravo de instrumento, eis que condenada ao pagamento de honorários sucumbências, o qual foi provido para afastar a condenação (movs. 194.2/194.3). Juntou-se decisão (mov. 236) proferida na ação revisional sob nº 9286-46.2021.8.16.0001, proposta por Posto de Gasolina Heller Ltda, na qual fora reconhecida a conexão com a presente demanda. Posteriormente, acostado o laudo pericial (mov. 262), as partes apresentaram impugnação (movs. 269/270, 278, 309), por sua vez, o perito prestou esclarecimentos (mov. 274, 282, 294, 305 e 318). A parte autora manifestou concordância com o laudo (mov. 310), porém a requerida pleiteou a substituição do perito e a produção de nova prova pericial (mov. 321). O Juízo rejeitou a impugnação da parte requerida e homologou o laudo pericial (mov. 326). Por fim, as partes apresentaram alegações finais (movs. 357 e 358). 1.2. Processo nº 12359-05.2016.8.16.0194 Trata-se de ação revisional de aluguel ajuizada por Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho em face de Posto dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Gasolina Heller Ltda, inicialmente distribuída na 21ª Vara Cível de Curitiba/PR. Em síntese, a parte autora aduziu que, em 08/03/2016, prorrogaram contrato de locação de imóvel com a requerida, oportunidade em que o aluguel foi reajustado para R$ 11.000,00. Porém, ao realizarem pesquisas de mercado constataram que o valor do aluguel na região correspondia, em média, a R$ 26.000,00. Diante disso, requereram, liminarmente, a fixação de aluguéis provisórios no importe de R$ 20.800,00. No mérito, pleitearam a majoração do aluguel em R$ 26.000,00. Declinou-se a competência para este Juízo (mov. 21). Recebida a inicial (mov. 33), foi deferida parcialmente a liminar para fixação do aluguel provisório em R$ 16.000,00. Desta decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 54), o qual teve provimento negado (mov. 93). Citada (mov. 57), a parte requerida ofereceu contestação (mov. 62), na qual aduziu ser exorbitante o valor pleiteado, eis que não foram levados em consideração diversos fatores na metodologia de pesquisa realizada pelos autores. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 71). Determinada a especificação de provas (mov. 72), a requerida informou seu desinteresse na dilação probatória, por seu turno, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movs. 79 e 80). Sobreveio decisão saneadora conjunta na ação renovatória (mov. 115), na qual se determinou a realização da prova pericial para verificação do valor de mercado do imóvel.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Ademais, determinou-se o sobrestamento do feito para julgamento conjunto (mov. 82 e 121). 1.3. Processo nº 19864-05.2020.8.16.0001 Trata-se de ação ordinária, denominada “renovatória de locação” , proposta por Posto de Gasolina Heller Ltda em face de Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho. A parte autora deduziu as mesmas alegações da primeira ação renovatória – processo nº 24005-43.2015.8.16.0001, dessa vez, pretendendo a renovação do contrato para 01/03/2026 (mov. 1.1). Citados (movs. 35 e 36), os requeridos Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho ofereceram contestação conjunta (mov. 38). Em sua defesa, alegaram o descumprimento de três cláusulas contratuais pela parte autora: a alteração da distribuidora de combustíveis, o pagamento a menor do aluguel no mês de julho de 2020 e o inadimplemento a partir de setembro de 2021. Ademais, pugnaram pela conexão com a primeira renovatória e com a revisional de aluguel, além de que impugnaram o valor pretendido para fixação do novo aluguel. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 42). Determinada a especificação de provas (mov. 43), as partes pugnaram pela produção de prova pericial, por sua vez, a parte autora também pleiteou a produção de prova oral (movs. 50 e 51). Sobreveio decisão (movs. 53 e 64), na qual determinou-se a suspensão do feito até a produção da prova pericial no processo principal – autos nº 24005-43.2015.8.16.0001.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br 1.4. Processo nº 9286-46.2021.8.16.0001 Trata-se de ação revisional de aluguel proposta por Posto de Gasolina Heller Ltda em face de Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho. Em síntese, a parte autora aduziu que, por força da liminar proferida na ação revisional nº 12359-05.2016.8.16.0194, em 2016, fora fixado aluguel provisório em R$ 16.000,00, o qual seria reajustado anualmente pelo IGP-M. Diante disso, o aluguel vigente passou a corresponder R$20.105,66. Todavia, o valor do aluguel se mostra excessivamente oneroso, em razão de três fatores: a) o índice de reajuste adotado no contrato que sofreu grande variação nos últimos anos; b) o impacto financeiro causado pela pandemia do Covid-19; e c) o valor de mercado do aluguel para o ponto comercial. Diante disso, requereu, liminarmente, a fixação de aluguel provisório no importe de R$ 16.084,52. No mérito, pugnou pela minoração do aluguel em R$ 10.417,00. Recebida a inicial (mov. 24), foi indeferida a liminar pleiteada. Desta decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual teve provimento negado (mov. 46). Carlos Heller Neto foi citado (mov. 36). Na sequência, Milton Carlos Heller Filho compareceu espontaneamente à lide, oportunidade em que ofereceu contestação conjunta com Carlos Neto (mov. 41).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Em sua defesa, arguiram a litispendência com a ação revisional nº 12359-05.2016.8.16.0194, a conexão com as ações renovatórias propostas pela parte autora. No mérito, refutaram o laudo de avaliação apresentado e que o índice de reajuste foi livremente pactuado entre as partes. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 47). Determinada a especificação de provas (mov. 48), as partes requereram a produção de prova pericial (movs. 55 e 56). Sobreveio decisão (movs. 58 e 69) em que se reconheceu apenas a preliminar de conexão, determinando-se o sobrestamento do feito até a realização da prova pericial na ação renovatória nº 024005- 43.2015.8.16.0001. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Processo nº 24005-43.2015.8.16.0001 O contrato originário foi denominado como “arrendamento” (mov. 1.5), por outro lado, a parte autora pretende a aplicação de institutos típicos reservado aos contratos de locação. Assim, primeiramente, cabem esclarecimentos sobre a natureza do contrato firmado entre as partes, para se estabelecer as normas aplicáveis ao caso concreto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DECISÃO QUE DEFERE LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DO ARRENDATÁRIO – ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE SE DIFERE DO DE LOCAÇÃO POR PREVER A EXPLORAÇÃO PELO ARRENDATÁRIO DE TODO O COMPLEXO DE BENS QUE É O ESTABELECIMENTO COMERCIAL – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL – LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 PRESENTES – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034091-03.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 16.09.2020) [grifei] Segundo leciona a doutrina, a locação “pode ser conceituada como o contrato pelo qual uma das partes (locador ou senhorio) se obriga a ceder à outra (locatário ou inquilino), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel (art. 565 do CC)” 1 . Ainda, tratando de bens imóveis, a relação é regida por regramento específico – Lei nº 8.245/1991. Sob outro vértice, o contrato de arrendamento de estabelecimento comercial, previsto no art. 1.143, envolve a cessão temporária de uma universalidade de bens (corpóreos e incorpóreos) destinados ao exercício de atividade econômica organizada, incluindo os riscos da próprios da atividade e todos os direitos e obrigações a ela inerentes. Para tanto, cabe ao arrendatário efetuar o pagamento de uma contraprestação mensal ao arrendador, sendo que ao término do contrato há duas possibilidades – a restituição do estabelecimento ou sua compra pelo valor residual ajustado. 1 Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022. Pág. 1699.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Nessa perspectiva, os contratos de locação e arrendamento de diferenciam, precipuamente, em razão do seu objeto, pois a locação comercial restringe-se ao espeço físico, enquanto o arrendamento abrange um conjunto de bens e direitos, tais como, clientela, marca, maquinários, nome empresarial, entre outros. Além disso, a distinção também se verifica por elementos acessórios, ante a existência de cláusulas contratuais típicas de cada espécie. No contrato originário, infere-se que seu objeto residia na majoritariamente no imóvel (ponto comercial) e suas instalações físicas (mov. 1.5, pág. 3). Veja-se: CLÁUSULA QUINTA: O ARRENDATÁRIO declara receber o Posto, equipamentos e instalações físicas objeto do arrendamento, em perfeitas condições de limpeza, uso e funcionamento, obrigando-se a realizar a sua manutenção e conservá-los em idêntico estado, bem como fazer por sua conta substituição, consertos e reparos necessários, comprometendo-se a devolvê-los no mesmo estado e condições aos ARRENDANTES, ao fim do contrato, salvo o desgaste normal decorrente de uso. Note-se que não consta a transferência de nenhum patrimônio incorpóreo típico da atividade empresarial, o que afasta o contrato da espécie de arrendamento. Em continuação, a cláusula décima oitava (mov. 1.5, pág. 5) previa expressamente o direito de preferência à parte autora para aquisição do imóvel – nos moldes do art. 27 da Lei nº 8.245/1991, cláusula própria da relação de locação. Ademais, infere-se que as partes não pactuaram nenhum valor para fins de opção de compra.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Portanto, a despeito de denominado como arrendamento, o contrato firmado entre as partes tem natureza jurídica típica de locação. Feitas tais ponderações, passo a análise do caso. Conforme se verifica, a ação renovatória tinha por objeto a manutenção do contrato firmado entre as partes até 01/03/2021, porquanto o termo final estava previsto para 01/03/2016. Em que pese tenha decorrido o lapso temporal pretendido pela parte autora, importa destacar que não há perda do interesse de agir, porquanto se faz necessário reconhecer a validade e eficácia da prorrogação concretizada, inclusive com a fixação do valor do aluguel durante o período reclamado. Nessa linha é o entendimento do TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DECADÊNCIA. PERÍODO SUBSEQUENTE AO DISCUTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO EM RELAÇÃO AO QUAL SE PRETENDE A RENOVAÇÃO DO CONTRATO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE E EFICÁCIA (OU NÃO) DA RENOVAÇÃO BUSCADA NO PROCESSO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PRIMITIVO, PELO LOCATÁRIO. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO, DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NEGOCIAL IMPONDO AO LOCATÁRIO, A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR O SEGURO. DEVER DO LOCADOR. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005946-05.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 8.11.2023) [grifei]PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br No que se refere aos requisitos para a concessão da renovação compulsória do contrato de locação, devem estar preenchidos os requisitos do arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/1991, descritos na lei da seguinte forma: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. No caso, os requisitos previstos no art. 51 da Lei nº 8.245/1991 se encontram preenchidos, eis que as partes firmaram contrato, por escrito, sobre um imóvel para exploração de venda de combustíveis e outros serviços, em 2001, com prazo de cinco anos (mov. 1.5). Referido contrato foi renovado em três oportunidades (mov. 1.5), sendo inequívoco que, por mais dez anos, a parte autora vinha explorando referida atividade comercial (movs. 1.10 e 46.2/46.8). Em relação aos requisitos delineados no art. 51 da Lei nº 8.245/1991, dispensa-se a comprovação daqueles constantes nos incisos V a VII, ante a inexistência de garantia locatícia e da cláusula que vedada expressamente a cessão e sublocação do imóvel. Sobre as condições da renovação (art. 51, IV, da Lei nº 8.245/1991), a parte autora pugnou para que ocorresse nos exatos termos do contrato original (mov. 1.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br No tocante a prova de quitação de taxas e impostos (art. 51, III, da Lei nº 8.245/1991), a parte autora indicou a transferência de valores aos locadores (mov. 1.9, págs. 1, 2, 7 e 12), com recibos unilaterais indicando que o pagamento se tratava de IPTU. Por sua vez, a parte requerida não impugnou especificamente tais recibos, pois sequer indicou quais parcelas do IPTU não teria recebido, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por consequência, não há como se presumir a inadimplência de impostos ou taxas. Por fim, no que se refere a prova de cumprimento do contrato (art. 51, II, da Lei nº 8.245/1991), a parte requerida arguiu que não houve a juntada dos comprovantes de pagamentos de todos os alugueis, além de que a apólice de seguro acostada estaria vencida. A locatária acostou prova de diversos comprovantes de transferência de pagamentos aos locadores, referente aos alugueis (mov. 1.9), sendo o mais antigo correspondente ao aluguel vencido um ano antes do ajuizamento da ação (mov. 1.9, pág. 4). Nesse contexto, ao contrário da tese arguida pela requerida, é possível presumir a quitação dos alugueis anteriores, nos termos do art. 322 do CC, consoante entendimento da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – VALOR DO ALUGUEL E SEU ADIMPLEMENTO – FATOS CONTROVERSOS – PEDIDO PELA PARTE AUTORA DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTRÁRIO – ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O VALOR DO LOCATIVO É SUPERIOR AO ALEGADO PELA AUTORA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR EXCEDENTE – DECISÃO SANEADORA EM QUE SE DECLARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO FATO CONTROVERSO –PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES – SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À INSTRUÇÃO – DEMAIS PONTOS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016383-08.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.08.2021) [grifei] Diante disso, na ausência de impugnação específica - art. 341, do CPC, com indicação precisa dos meses inadimplidos, não há como se acolher a pretensão da parte requerida. Em relação à contratação de seguro, extrai-se da cláusula décima quarta (mov. 1.5, pág. 5) que este encargo era obrigação da locatária. Na época da propositura da ação, a apólice estava vigente até 17/07/2016 (mov. 1.8). Além disso, no curso do processo, a locatária comprovou a renovação da cobertura securitária para os anos seguintes (mov. 1.8, processo nº 19864-05.2020.8.16.0001). Portanto, conclui-se que todos os requisitos para a concessão da ação renovatória foram preenchidos. Ocorre que, além dessas condições, também se faz necessário que não estejam presentes as causas que desobrigação o locador de renovar o contrato, descritas no art. 52 do Lei nº 8.245/1991. Em sede de contestação a parte requerida sustentou que pretendia retomar o imóvel para uso próprio e exploração da atividade comercial inerente ao imóvel, nos moldes do art. 52, II e §1º, da Lei nº 8.245/1991.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Todavia, a parte não produziu prova mínima de que tivesse condições para exercer o comércio varejista de combustíveis, seja em nome próprio ou de seus familiares. Sabidamente a atividade em questão demanda a concessão de diversas licenças para operação, porque envolve atividades de risco, as quais não estão atreladas exclusivamente ao imóvel, mas também ao comerciante, tal como o registro na ANP - Resolução ANP n° 41/2013 (vigente à época dos fatos). Nessa linha, igualmente não demonstrou a existência de requerimento de empresário ou contrato social, na Junta Comercial, com a indicação da atividade econômica pertinente a exploração comercial pretendida, eis que necessária para atendimento dos encargos fiscais. Note-se que, tampouco a parte acostou documentos hábeis a demonstrar a existência de tratativas ou diligências nesse sentido. Por tais razões, a locatária tinha, em princípio, direito à renovação do contrato de locação comercial. - Valor do aluguel Em sede de contestação os locadores refutaram a manutenção do valor aluguel, ao argumento de que estaria em descompasso com o valor de mercado, pois o valor locatício seria de R$ 26.000,00. Pois bem, o art. 72, II, da Lei nº 8.245/1991 estabelece que o valor locativo real deve ser fixado sem a “valorização trazida pelo locatário” sobre o ponto comercial. Realizada prova pericial, o perito retificou o primeiro laudo e indicou dois valores locatícios – R$ 9.896,00 e R$ 7.989,00, oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br primeiro considerando as benfeitorias realizadas pela locatária (reforma nos tanques e pátios) e outro sem tais benfeitorias (mov. 274.1, pág. 15). Não obstante, é de se destacar que o valor do aluguel vigente à época era de R$ 11.000,00 – cláusula terceira do aditivo firmado em 2010 (mov. 1.5, pág. 10). Nesse panorama, a aplicação de qualquer dos valores encontrados pelo perito configuraria a prolação de sentença ultra petita, pois a parte autora pugnou pela manutenção dos termos do contrato originário e seus aditivos, no qual o aluguel era superior ao verdadeiro valor de mercado do imóvel. Portanto, os aluguéis devem ser mantidos em R$ 11.000,00 (onze mil reais), todavia, reajustado pelo índice IGP-M, conforme cláusula terceira do contrato originário (mov. 1.5, pág. 2). Cabe pontuar que, apesar de o contrato ter previsto o reajuste anual dos aluguéis, os locadores sempre aceitaram o valor indicado no último termo aditivo – R$ 11.000,00, sem quaisquer ressalvas. Assim, considerando que o princípio da boa-fé deve nortear os negócios jurídicos – art. 113 do CC, a anuência dos locadores, de forma reiterada, em não exigirem os reajustes anuais implica no surgimento do direito à locatária de efetuar o pagamento sem a atualização prevista. Logo, aplica-se o instituto da surrectio em favor da locatária e, por consequência, o instituto da supressio sobre o direito devido aos locadores. Nessa linha é o entendimento do TJPR: Apelação cível. Embargos à Execução e Ação de despejo. Julgamento conjunto. Contrato de locação. Tese de ausência de fundamentação afastada. Ilegitimidade ativa dosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br herdeiros. Inocorrência. Regularização processual do inventariante realizada no feito executivo. Correção do valor dos aluguéis conforme cláusula de reajuste anual, o pagamento da diferença entre os aluguéis pagos. Caracterização da surrectio/supressio no caso. Inexigibilidade do crédito. Extinção da execução. Perda do objeto da ação de despejo. Nova fixação das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame (...)III. Razões de decidir3.1. Sentença suficientemente fundamentada, enfrentando a controvérsia dos autos. Tese de nulidade afastada. 3.2. No caso concreto, não há que se falar em extinção da demanda por ilegitimidade ativa, eis que os exequentes foram intimados para regularizar o polo ativo da demanda, substituindo os herdeiros pelo espólio representado pela inventariante. 3.3. Aplicável a teoria da supressio ao caso, dado que o locador aceitou os pagamentos sem reajustes por anos, sem qualquer notificação ou cobrança, gerando expectativa lícita na locatária de que os valores pagos eram corretos. 3.4. A inércia da parte exequente em exigir o reajuste contratual ao longo do tempo gerou na locatária a expectativa legítima de que o contrato se manteria sem a aplicação da correção.3.5. Segundo jurisprudência pacífica, a supressio pode resultar na perda do direito de cobrar valores que, por comportamento prolongado do credor, deixaram de ser exigidos oportunamente.3.6. Extinção da execução ante o reconhecimento da inexigibilidade dos valores pretendidos. Demais pontos prejudicados. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005637-20.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.04.2025) [grifei] Por isso, a atualização do valor do contrato originário deve ocorrer do último ano imediatamente ao ano inicial da renovaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br compulsória, de maneira que, a partir de março de 2016, o qual perfaz R$ 12.391,47 2 . Veja-se: - Direito de retenção pelas benfeitorias Em sua impugnação, a locatária pleiteou pelo direito de retenção das benfeitorias realizadas, em caso de improcedência da demanda. Por conseguinte, o pedido resta prejudicado, eis que reconhecido o direito da parte à renovação do contrato. 2.2. Processo nº 19864-05.2020.8.16.0001 A presente demanda também envolve a renovação do contrato de locação, assim, para elucidação dos requisitos necessários a concessão do pedido, remete-se à fundamentação trazida na análise do processo nº 24005-43.2015.8.16.0001. 2 Banco Central do brasil. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method =corrigirPorIndicePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Conforme visto, um dos requisitos para propositura da ação referia-se a prova de cumprimento do contrato (art. 51, II, da Lei nº 8.245/1991). Contudo, em análise as demandas em apenso, infere-se que os locadores ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento, em 23/11/2023, a qual foi julgada procedente, inclusive, confirmada em sede recursal (movs. 110 e 135, processo nº 36233- 69.2023.8.16.0001). Ademais, desde 23/10/2024, os locadores foram imitidos na posse do imóvel (movs. 29 e 32, processo nº 32984- 76.2024.8.16.0001). Nessa perspectiva, constatado que no curso da lide a locatária deixou de cumprir suas obrigações contratuais (pagamento de aluguéis), bem como a imissão na posse em favor dos locadores desde 23/10/2024 (movs. 29 e 32, processo nº 32984- 76.2024.8.16.0001), tem-se que tais fatos supervenientes ensejam a perda do objeto da presente demanda. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE ALUGUERES. SUPERVENIENTE DESPEJO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tendo o autor ajuizado a ação de renovação contratual, deixando, porém, de pagar os alugueres devidos no curso da lide, o que implicou no seu superveniente despejo e acarretou a extinção da renovatória, por perda de objeto, por força do princípio da causalidade, deve-se considerar o próprio autor como quem deu causa a extinção do processo sem resolução do mérito, o qual deve, assim, responder com exclusividade pelos ônus de sucumbência.2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a imposição dos ônusPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br processuais, no direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AGRG NO ARESP N. 337.944/RS, Rel. Min. Marga Tessler, Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região, Primeira Turma, DJE 10/4/2015).3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010080- 92.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.11.2023) [grifei] Dessa forma, concluído inutilidade da prestação jurisdicional pleiteada, em razão do despejo forçado da locatária, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 2.3. Processos nº 12359-05.2016.8.16.0194 e 9286- 46.2021.8.16.0001 Tratam de ações revisionais, uma em que se objetiva a majoração dos aluguéis e a outra sua minoração. Na primeira ação renovatória – processo nº 24005- 43.2015.8.16.0001, houve a impugnação para fins de fixação do novo valor locatício, o que motivou a realização de prova pericial a ser aproveitado em todas as demandas conexas. No caso, a primeira revisional foi proposta ainda em 2016, na qual os locadores pretendiam sua majoração para R$ 26.000,00. À vista disso, na prova pericial foram apurados dois valores locatícios para o ano de 2016, sendo R$ 9.896,00 em razão da valorização pelas benfeitorias realizadas pela locatária e R$ 7.989,00 sem tais benfeitorias (mov. 274.1, pág. 15).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Da cláusula décima primeira do contrato (mov. 1.5, pág. 4), infere-se que as partes pactuaram cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias. Desse modo, a fixação do aluguel abrangendo as benfeitorias novas, que implicaram na valorização do imóvel, configuraria verdadeiro enriquecimento sem causa dos locadores, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC, porquanto custeadas exclusivamente pela locatária. Logo, não comporta procedência o pedido formulado na inicial, uma vez que o valor de mercado do bem se mostrou bem inferior ao importe pleiteado, razão pela qual o processo nº 12359- 05.2016.8.16.0194 deve ser julgado improcedente. No que se refere à revisional proposta pela locatária, em que pese a parte tenha arguido a abusividade do índice de reajuste aplicado no contrato, a razão não lhe assiste. Primeiro porque o índice foi devidamente negociado entre as partes, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Segundo porque, a mera alegação de oscilação do índice não é apta a autorizar sua substituição por outro índice que seja conveniente ao locatário, principalmente, quando ausente demonstração da continuidade do desequilíbrio contratual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE UNILATERAL DO VALOR DOS ALUGUEIS PELA PARTE LOCADORA. DESCABIMENTO. REAJUSTE ANUAL PELO ÍNDICE IGPM PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES QUE NÃO INDICA ABUSIVIDADE. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DA MULTAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002610-51.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 24.10.2022)[grifei] Sob outro vértice, o afastamento de tal tese não obsta a parcial procedência da demanda. No caso, a locatária pretendia a fixação dos aluguéis em R$ 10.417,00. Porém, consoante conclusão pelo perito, o valor locatício mais próximo à época correspondia a R$ 11.891,00 - para o ano de 2022 (movs. 274.1, pág. 14). Ocorre que, segundo o art. 69 da Lei nº 8.245/1991: “o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel”. Dessa forma, o valor encontrado pelo perito deve retroagir a outubro de 2021 – data da citação do último requerido com seu comparecimento espontâneo à lide (mov. 41), aplicando-se a deflação do valor encontrado no laudo até a data da citação, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO DA LOCATÁRIA. RETROAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO PELA PERÍCIA À DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE A CITAÇÃO E DATA DA ESTIMATIVA. INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. NECESSIDADE DE DEFLAÇÃO. PRECEDENTES. FATO QUE IMPORTA EM ESTIMATIVA DO ALUGUEL DE MERCADO, NA DATA DA CITAÇÃO, EM VALOR INFERIOR AO VIGENTE NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. LÍCITA RECUSA À REVISÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003799-74.2016.8.16.0194 - Curitiba -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.07.2023)[grifei] Em virtude da omissão do perito, o cálculo da deflação deverá se dar pelo índice do contrato IGP-M. - Conclusão Segundo o art. 69 da Lei nº 8.245/1991: “o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel”. Considerando os desdobramentos das ações revisionais, o valor dos aluguéis devem permanecer tal como fixados na ação renovatória, no valor de R$ 15.246,26 (quinze mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), a partir de março/2016. O valor deve permanecer inalterado até outubro/2021, ressalvado os descontos concedidos pelos locadores, por mera liberalidade nos meses de abril e maio/2020 (mov. 1.7, processo nº 19864-05.2020.8.16.0001). Após, ante a procedência da revisional para minoração dos aluguéis, a partir de outubro/2021 o valor passará a corresponder ao importe deflacionado de R$ 11.891,00. Por fim, em setembro/2022 será aplicado o valor indicado no laudo pericial de R$ 11.891,00, cabendo sua atualização pelo índice do contrato, imediatamente ao ano posterior ao da apuração do montante no laudo pericial (setembro/2023).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br 3. DISPOSITIVO 3.1. Processo nº 24005-43.2015.8.16.0001 Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: - RECONHECER o direito a renovação compulsória do contrato de locação celebrado entre as partes, pelo prazo de 5 (cinco) anos contado desde 01/03/2016 (mov. 1.5, pág. 9); - FIXAR os aluguéis mensais no importe de R$ 12.391,47 (doze mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), a partir de 01/03/2016, mantidas todas as demais disposições contratuais vigentes do contrato originário. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.2. Processo nº 12359-05.2016.8.16.0194 Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como REVOGO a liminar anteriormente concedida.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.3. Processo nº 19864-05.2020.8.16.0001 Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.4. Processo nº 9286-46.2021.8.16.0001 Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. - FIXAR os aluguéis mensais no importe de R$ 11.891,00 (onze mil oitocentos e noventa e um reais), o qual será devido a partir de outubro/2021 (citação dos requeridos), porém deflacionado pelo IGP-M, nos termos da fundamentação, até setembro/2022. Desde tal marco os aluguéis passarão a corresponder o valor exato de R$ 11.891,00 (onze mil oitocentos e noventa e um reais), o qual deverá ser reajustadoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br anualmente pelo IGP-M, a partir de setembro/2023 até a efetiva desocupação do imóvel. Ante a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre R$ 98.575,92 – correspondente a diferença entre o valor locatício anual vigente (R$ 20.105,66 x 12 = R$ 241.267,92) e o valor arbitrado ( R$ 11.891,00 x 12 = R$ 142.692,00), observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. c. Após, encaminhem-se os autos ao TJPR. d. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

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Posto De Gasolina Heller Ltda x Carlos Heller Neto e outros

ID: 313313053

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 0009286-46.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA HELLER LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HELLER NETO MILTON CARLOS HELLER FILHO

Conclusão

Advogados:

EVALDO PEDROSO DE PAULA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMIR ALEXANDRE DO PRADO GEBARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAULI PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO OHRENN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIS DAL POZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CASTELHANO LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº 24005-43.2015.8.16.0001, 19864- 05.2020.8.16.0001 e 9286-46.2021.8.16.0001 Autora: Posto de Gasolina Heller Ltda Requeridos: Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho Autos nº 12359-05.2016.8.16.0194 Autores: Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho Requerida: Posto de Gasolina Heller Ltda SENTENÇA CONJUNTA 1. RELATÓRIO 1.1. Processo nº 24005-43.2015.8.16.0001 Trata-se de ação ordinária, denominada “renovatória de locação” , proposta por Posto de Gasolina Heller Ltda em face de Carlos Heller Neto, Maria Augusta Heller e Milton Carlos Heller Filho. Em síntese, a parte autora aduziu que, em 01/03/2002, firmou contrato de locação comercial com Milton Carlos Heller e Maria Amélia Nassif Heller, já falecidos, sendo os requeridos seus legítimos herdeiros. Narrou que referido contrato tem por objeto o “arrendamento (locação) de imóvel e equipamentos destinados a atividade de revenda de combustíveis”, o qual foi prorrogado sucessivas vezes, sendo que, na última, o termo final estava previsto para 01/03/2016.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Nessa linha, sustentou que se encontra adimplente com o contrato em curso, bem como sempre exerceu a mesma atividade econômica no local. Diante disso, requereu a renovação do contrato de locação comercial, nos termos do contrato original e seus aditivos, pelo período de cinco anos. Os requeridos Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho compareceram espontaneamente à lide, oportunidade em que ofereceram contestação conjunta (mov. 43). Em sua defesa alegaram, preliminarmente, a conexão com a ação revisional sob nº 12359- 05.2016.8.16.0194 – por eles proposta, além da ausência de cumprimento do contrato de locação porque não comprovada a quitação dos alugueis e a contratação de seguro por todo período da locação. No mérito, aduziram que o contrato se trata de cessão de fundo de comércio, de modo que os locadores não estão obrigados a renovar o contrato. Por fim, impugnaram o valor pretendido para fixação do novo aluguel. Realizaram-se diversas diligências no intuito de localizar o paradeiro da requerida Maria Heller (movs. 61, 68, 72, 87, 93, 101/106), a qual também compareceu espontaneamente e apresentou defesa (mov. 110), limitando-se a arguir sua ilegitimidade passiva. A parte autora apresentou impugnação às contestações (movs. 46 e 114). Na oportunidade, sustentou que o fundamento dos autores para retomada do imóvel era inverídico e pugnou pelo direito de retenção das benfeitorias realizadas. Determinada a especificação de provas (mov. 115), as partes pugnaram pela produção de prova pericial, para se aferir o valor de mercado do aluguel, além de que a parte autora também pleiteou a produção de prova oral e documental (movs. 124 e 125).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Sobreveio decisão saneadora conjunta com a ação revisional nº 12359-05.2016.8.16.0194 (mov. 146), na qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva da requerida Maria Heller e afasta a preliminar de carência da ação. Na mesma oportunidade, o Juízo deferiu apenas a produção de prova pericial. Desta decisão, Maria Heller interpôs agravo de instrumento, eis que condenada ao pagamento de honorários sucumbências, o qual foi provido para afastar a condenação (movs. 194.2/194.3). Juntou-se decisão (mov. 236) proferida na ação revisional sob nº 9286-46.2021.8.16.0001, proposta por Posto de Gasolina Heller Ltda, na qual fora reconhecida a conexão com a presente demanda. Posteriormente, acostado o laudo pericial (mov. 262), as partes apresentaram impugnação (movs. 269/270, 278, 309), por sua vez, o perito prestou esclarecimentos (mov. 274, 282, 294, 305 e 318). A parte autora manifestou concordância com o laudo (mov. 310), porém a requerida pleiteou a substituição do perito e a produção de nova prova pericial (mov. 321). O Juízo rejeitou a impugnação da parte requerida e homologou o laudo pericial (mov. 326). Por fim, as partes apresentaram alegações finais (movs. 357 e 358). 1.2. Processo nº 12359-05.2016.8.16.0194 Trata-se de ação revisional de aluguel ajuizada por Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho em face de Posto dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Gasolina Heller Ltda, inicialmente distribuída na 21ª Vara Cível de Curitiba/PR. Em síntese, a parte autora aduziu que, em 08/03/2016, prorrogaram contrato de locação de imóvel com a requerida, oportunidade em que o aluguel foi reajustado para R$ 11.000,00. Porém, ao realizarem pesquisas de mercado constataram que o valor do aluguel na região correspondia, em média, a R$ 26.000,00. Diante disso, requereram, liminarmente, a fixação de aluguéis provisórios no importe de R$ 20.800,00. No mérito, pleitearam a majoração do aluguel em R$ 26.000,00. Declinou-se a competência para este Juízo (mov. 21). Recebida a inicial (mov. 33), foi deferida parcialmente a liminar para fixação do aluguel provisório em R$ 16.000,00. Desta decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 54), o qual teve provimento negado (mov. 93). Citada (mov. 57), a parte requerida ofereceu contestação (mov. 62), na qual aduziu ser exorbitante o valor pleiteado, eis que não foram levados em consideração diversos fatores na metodologia de pesquisa realizada pelos autores. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 71). Determinada a especificação de provas (mov. 72), a requerida informou seu desinteresse na dilação probatória, por seu turno, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movs. 79 e 80). Sobreveio decisão saneadora conjunta na ação renovatória (mov. 115), na qual se determinou a realização da prova pericial para verificação do valor de mercado do imóvel.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Ademais, determinou-se o sobrestamento do feito para julgamento conjunto (mov. 82 e 121). 1.3. Processo nº 19864-05.2020.8.16.0001 Trata-se de ação ordinária, denominada “renovatória de locação” , proposta por Posto de Gasolina Heller Ltda em face de Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho. A parte autora deduziu as mesmas alegações da primeira ação renovatória – processo nº 24005-43.2015.8.16.0001, dessa vez, pretendendo a renovação do contrato para 01/03/2026 (mov. 1.1). Citados (movs. 35 e 36), os requeridos Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho ofereceram contestação conjunta (mov. 38). Em sua defesa, alegaram o descumprimento de três cláusulas contratuais pela parte autora: a alteração da distribuidora de combustíveis, o pagamento a menor do aluguel no mês de julho de 2020 e o inadimplemento a partir de setembro de 2021. Ademais, pugnaram pela conexão com a primeira renovatória e com a revisional de aluguel, além de que impugnaram o valor pretendido para fixação do novo aluguel. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 42). Determinada a especificação de provas (mov. 43), as partes pugnaram pela produção de prova pericial, por sua vez, a parte autora também pleiteou a produção de prova oral (movs. 50 e 51). Sobreveio decisão (movs. 53 e 64), na qual determinou-se a suspensão do feito até a produção da prova pericial no processo principal – autos nº 24005-43.2015.8.16.0001.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br 1.4. Processo nº 9286-46.2021.8.16.0001 Trata-se de ação revisional de aluguel proposta por Posto de Gasolina Heller Ltda em face de Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho. Em síntese, a parte autora aduziu que, por força da liminar proferida na ação revisional nº 12359-05.2016.8.16.0194, em 2016, fora fixado aluguel provisório em R$ 16.000,00, o qual seria reajustado anualmente pelo IGP-M. Diante disso, o aluguel vigente passou a corresponder R$20.105,66. Todavia, o valor do aluguel se mostra excessivamente oneroso, em razão de três fatores: a) o índice de reajuste adotado no contrato que sofreu grande variação nos últimos anos; b) o impacto financeiro causado pela pandemia do Covid-19; e c) o valor de mercado do aluguel para o ponto comercial. Diante disso, requereu, liminarmente, a fixação de aluguel provisório no importe de R$ 16.084,52. No mérito, pugnou pela minoração do aluguel em R$ 10.417,00. Recebida a inicial (mov. 24), foi indeferida a liminar pleiteada. Desta decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual teve provimento negado (mov. 46). Carlos Heller Neto foi citado (mov. 36). Na sequência, Milton Carlos Heller Filho compareceu espontaneamente à lide, oportunidade em que ofereceu contestação conjunta com Carlos Neto (mov. 41).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Em sua defesa, arguiram a litispendência com a ação revisional nº 12359-05.2016.8.16.0194, a conexão com as ações renovatórias propostas pela parte autora. No mérito, refutaram o laudo de avaliação apresentado e que o índice de reajuste foi livremente pactuado entre as partes. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 47). Determinada a especificação de provas (mov. 48), as partes requereram a produção de prova pericial (movs. 55 e 56). Sobreveio decisão (movs. 58 e 69) em que se reconheceu apenas a preliminar de conexão, determinando-se o sobrestamento do feito até a realização da prova pericial na ação renovatória nº 024005- 43.2015.8.16.0001. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Processo nº 24005-43.2015.8.16.0001 O contrato originário foi denominado como “arrendamento” (mov. 1.5), por outro lado, a parte autora pretende a aplicação de institutos típicos reservado aos contratos de locação. Assim, primeiramente, cabem esclarecimentos sobre a natureza do contrato firmado entre as partes, para se estabelecer as normas aplicáveis ao caso concreto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DECISÃO QUE DEFERE LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DO ARRENDATÁRIO – ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE SE DIFERE DO DE LOCAÇÃO POR PREVER A EXPLORAÇÃO PELO ARRENDATÁRIO DE TODO O COMPLEXO DE BENS QUE É O ESTABELECIMENTO COMERCIAL – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL – LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 PRESENTES – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034091-03.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 16.09.2020) [grifei] Segundo leciona a doutrina, a locação “pode ser conceituada como o contrato pelo qual uma das partes (locador ou senhorio) se obriga a ceder à outra (locatário ou inquilino), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel (art. 565 do CC)” 1 . Ainda, tratando de bens imóveis, a relação é regida por regramento específico – Lei nº 8.245/1991. Sob outro vértice, o contrato de arrendamento de estabelecimento comercial, previsto no art. 1.143, envolve a cessão temporária de uma universalidade de bens (corpóreos e incorpóreos) destinados ao exercício de atividade econômica organizada, incluindo os riscos da próprios da atividade e todos os direitos e obrigações a ela inerentes. Para tanto, cabe ao arrendatário efetuar o pagamento de uma contraprestação mensal ao arrendador, sendo que ao término do contrato há duas possibilidades – a restituição do estabelecimento ou sua compra pelo valor residual ajustado. 1 Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022. Pág. 1699.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Nessa perspectiva, os contratos de locação e arrendamento de diferenciam, precipuamente, em razão do seu objeto, pois a locação comercial restringe-se ao espeço físico, enquanto o arrendamento abrange um conjunto de bens e direitos, tais como, clientela, marca, maquinários, nome empresarial, entre outros. Além disso, a distinção também se verifica por elementos acessórios, ante a existência de cláusulas contratuais típicas de cada espécie. No contrato originário, infere-se que seu objeto residia na majoritariamente no imóvel (ponto comercial) e suas instalações físicas (mov. 1.5, pág. 3). Veja-se: CLÁUSULA QUINTA: O ARRENDATÁRIO declara receber o Posto, equipamentos e instalações físicas objeto do arrendamento, em perfeitas condições de limpeza, uso e funcionamento, obrigando-se a realizar a sua manutenção e conservá-los em idêntico estado, bem como fazer por sua conta substituição, consertos e reparos necessários, comprometendo-se a devolvê-los no mesmo estado e condições aos ARRENDANTES, ao fim do contrato, salvo o desgaste normal decorrente de uso. Note-se que não consta a transferência de nenhum patrimônio incorpóreo típico da atividade empresarial, o que afasta o contrato da espécie de arrendamento. Em continuação, a cláusula décima oitava (mov. 1.5, pág. 5) previa expressamente o direito de preferência à parte autora para aquisição do imóvel – nos moldes do art. 27 da Lei nº 8.245/1991, cláusula própria da relação de locação. Ademais, infere-se que as partes não pactuaram nenhum valor para fins de opção de compra.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Portanto, a despeito de denominado como arrendamento, o contrato firmado entre as partes tem natureza jurídica típica de locação. Feitas tais ponderações, passo a análise do caso. Conforme se verifica, a ação renovatória tinha por objeto a manutenção do contrato firmado entre as partes até 01/03/2021, porquanto o termo final estava previsto para 01/03/2016. Em que pese tenha decorrido o lapso temporal pretendido pela parte autora, importa destacar que não há perda do interesse de agir, porquanto se faz necessário reconhecer a validade e eficácia da prorrogação concretizada, inclusive com a fixação do valor do aluguel durante o período reclamado. Nessa linha é o entendimento do TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DECADÊNCIA. PERÍODO SUBSEQUENTE AO DISCUTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO EM RELAÇÃO AO QUAL SE PRETENDE A RENOVAÇÃO DO CONTRATO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE E EFICÁCIA (OU NÃO) DA RENOVAÇÃO BUSCADA NO PROCESSO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PRIMITIVO, PELO LOCATÁRIO. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO, DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NEGOCIAL IMPONDO AO LOCATÁRIO, A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR O SEGURO. DEVER DO LOCADOR. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005946-05.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 8.11.2023) [grifei]PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br No que se refere aos requisitos para a concessão da renovação compulsória do contrato de locação, devem estar preenchidos os requisitos do arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/1991, descritos na lei da seguinte forma: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. No caso, os requisitos previstos no art. 51 da Lei nº 8.245/1991 se encontram preenchidos, eis que as partes firmaram contrato, por escrito, sobre um imóvel para exploração de venda de combustíveis e outros serviços, em 2001, com prazo de cinco anos (mov. 1.5). Referido contrato foi renovado em três oportunidades (mov. 1.5), sendo inequívoco que, por mais dez anos, a parte autora vinha explorando referida atividade comercial (movs. 1.10 e 46.2/46.8). Em relação aos requisitos delineados no art. 51 da Lei nº 8.245/1991, dispensa-se a comprovação daqueles constantes nos incisos V a VII, ante a inexistência de garantia locatícia e da cláusula que vedada expressamente a cessão e sublocação do imóvel. Sobre as condições da renovação (art. 51, IV, da Lei nº 8.245/1991), a parte autora pugnou para que ocorresse nos exatos termos do contrato original (mov. 1.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br No tocante a prova de quitação de taxas e impostos (art. 51, III, da Lei nº 8.245/1991), a parte autora indicou a transferência de valores aos locadores (mov. 1.9, págs. 1, 2, 7 e 12), com recibos unilaterais indicando que o pagamento se tratava de IPTU. Por sua vez, a parte requerida não impugnou especificamente tais recibos, pois sequer indicou quais parcelas do IPTU não teria recebido, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por consequência, não há como se presumir a inadimplência de impostos ou taxas. Por fim, no que se refere a prova de cumprimento do contrato (art. 51, II, da Lei nº 8.245/1991), a parte requerida arguiu que não houve a juntada dos comprovantes de pagamentos de todos os alugueis, além de que a apólice de seguro acostada estaria vencida. A locatária acostou prova de diversos comprovantes de transferência de pagamentos aos locadores, referente aos alugueis (mov. 1.9), sendo o mais antigo correspondente ao aluguel vencido um ano antes do ajuizamento da ação (mov. 1.9, pág. 4). Nesse contexto, ao contrário da tese arguida pela requerida, é possível presumir a quitação dos alugueis anteriores, nos termos do art. 322 do CC, consoante entendimento da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – VALOR DO ALUGUEL E SEU ADIMPLEMENTO – FATOS CONTROVERSOS – PEDIDO PELA PARTE AUTORA DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTRÁRIO – ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O VALOR DO LOCATIVO É SUPERIOR AO ALEGADO PELA AUTORA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR EXCEDENTE – DECISÃO SANEADORA EM QUE SE DECLARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO FATO CONTROVERSO –PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES – SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À INSTRUÇÃO – DEMAIS PONTOS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016383-08.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.08.2021) [grifei] Diante disso, na ausência de impugnação específica - art. 341, do CPC, com indicação precisa dos meses inadimplidos, não há como se acolher a pretensão da parte requerida. Em relação à contratação de seguro, extrai-se da cláusula décima quarta (mov. 1.5, pág. 5) que este encargo era obrigação da locatária. Na época da propositura da ação, a apólice estava vigente até 17/07/2016 (mov. 1.8). Além disso, no curso do processo, a locatária comprovou a renovação da cobertura securitária para os anos seguintes (mov. 1.8, processo nº 19864-05.2020.8.16.0001). Portanto, conclui-se que todos os requisitos para a concessão da ação renovatória foram preenchidos. Ocorre que, além dessas condições, também se faz necessário que não estejam presentes as causas que desobrigação o locador de renovar o contrato, descritas no art. 52 do Lei nº 8.245/1991. Em sede de contestação a parte requerida sustentou que pretendia retomar o imóvel para uso próprio e exploração da atividade comercial inerente ao imóvel, nos moldes do art. 52, II e §1º, da Lei nº 8.245/1991.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Todavia, a parte não produziu prova mínima de que tivesse condições para exercer o comércio varejista de combustíveis, seja em nome próprio ou de seus familiares. Sabidamente a atividade em questão demanda a concessão de diversas licenças para operação, porque envolve atividades de risco, as quais não estão atreladas exclusivamente ao imóvel, mas também ao comerciante, tal como o registro na ANP - Resolução ANP n° 41/2013 (vigente à época dos fatos). Nessa linha, igualmente não demonstrou a existência de requerimento de empresário ou contrato social, na Junta Comercial, com a indicação da atividade econômica pertinente a exploração comercial pretendida, eis que necessária para atendimento dos encargos fiscais. Note-se que, tampouco a parte acostou documentos hábeis a demonstrar a existência de tratativas ou diligências nesse sentido. Por tais razões, a locatária tinha, em princípio, direito à renovação do contrato de locação comercial. - Valor do aluguel Em sede de contestação os locadores refutaram a manutenção do valor aluguel, ao argumento de que estaria em descompasso com o valor de mercado, pois o valor locatício seria de R$ 26.000,00. Pois bem, o art. 72, II, da Lei nº 8.245/1991 estabelece que o valor locativo real deve ser fixado sem a “valorização trazida pelo locatário” sobre o ponto comercial. Realizada prova pericial, o perito retificou o primeiro laudo e indicou dois valores locatícios – R$ 9.896,00 e R$ 7.989,00, oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br primeiro considerando as benfeitorias realizadas pela locatária (reforma nos tanques e pátios) e outro sem tais benfeitorias (mov. 274.1, pág. 15). Não obstante, é de se destacar que o valor do aluguel vigente à época era de R$ 11.000,00 – cláusula terceira do aditivo firmado em 2010 (mov. 1.5, pág. 10). Nesse panorama, a aplicação de qualquer dos valores encontrados pelo perito configuraria a prolação de sentença ultra petita, pois a parte autora pugnou pela manutenção dos termos do contrato originário e seus aditivos, no qual o aluguel era superior ao verdadeiro valor de mercado do imóvel. Portanto, os aluguéis devem ser mantidos em R$ 11.000,00 (onze mil reais), todavia, reajustado pelo índice IGP-M, conforme cláusula terceira do contrato originário (mov. 1.5, pág. 2). Cabe pontuar que, apesar de o contrato ter previsto o reajuste anual dos aluguéis, os locadores sempre aceitaram o valor indicado no último termo aditivo – R$ 11.000,00, sem quaisquer ressalvas. Assim, considerando que o princípio da boa-fé deve nortear os negócios jurídicos – art. 113 do CC, a anuência dos locadores, de forma reiterada, em não exigirem os reajustes anuais implica no surgimento do direito à locatária de efetuar o pagamento sem a atualização prevista. Logo, aplica-se o instituto da surrectio em favor da locatária e, por consequência, o instituto da supressio sobre o direito devido aos locadores. Nessa linha é o entendimento do TJPR: Apelação cível. Embargos à Execução e Ação de despejo. Julgamento conjunto. Contrato de locação. Tese de ausência de fundamentação afastada. Ilegitimidade ativa dosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br herdeiros. Inocorrência. Regularização processual do inventariante realizada no feito executivo. Correção do valor dos aluguéis conforme cláusula de reajuste anual, o pagamento da diferença entre os aluguéis pagos. Caracterização da surrectio/supressio no caso. Inexigibilidade do crédito. Extinção da execução. Perda do objeto da ação de despejo. Nova fixação das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame (...)III. Razões de decidir3.1. Sentença suficientemente fundamentada, enfrentando a controvérsia dos autos. Tese de nulidade afastada. 3.2. No caso concreto, não há que se falar em extinção da demanda por ilegitimidade ativa, eis que os exequentes foram intimados para regularizar o polo ativo da demanda, substituindo os herdeiros pelo espólio representado pela inventariante. 3.3. Aplicável a teoria da supressio ao caso, dado que o locador aceitou os pagamentos sem reajustes por anos, sem qualquer notificação ou cobrança, gerando expectativa lícita na locatária de que os valores pagos eram corretos. 3.4. A inércia da parte exequente em exigir o reajuste contratual ao longo do tempo gerou na locatária a expectativa legítima de que o contrato se manteria sem a aplicação da correção.3.5. Segundo jurisprudência pacífica, a supressio pode resultar na perda do direito de cobrar valores que, por comportamento prolongado do credor, deixaram de ser exigidos oportunamente.3.6. Extinção da execução ante o reconhecimento da inexigibilidade dos valores pretendidos. Demais pontos prejudicados. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005637-20.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.04.2025) [grifei] Por isso, a atualização do valor do contrato originário deve ocorrer do último ano imediatamente ao ano inicial da renovaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br compulsória, de maneira que, a partir de março de 2016, o qual perfaz R$ 12.391,47 2 . Veja-se: - Direito de retenção pelas benfeitorias Em sua impugnação, a locatária pleiteou pelo direito de retenção das benfeitorias realizadas, em caso de improcedência da demanda. Por conseguinte, o pedido resta prejudicado, eis que reconhecido o direito da parte à renovação do contrato. 2.2. Processo nº 19864-05.2020.8.16.0001 A presente demanda também envolve a renovação do contrato de locação, assim, para elucidação dos requisitos necessários a concessão do pedido, remete-se à fundamentação trazida na análise do processo nº 24005-43.2015.8.16.0001. 2 Banco Central do brasil. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method =corrigirPorIndicePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Conforme visto, um dos requisitos para propositura da ação referia-se a prova de cumprimento do contrato (art. 51, II, da Lei nº 8.245/1991). Contudo, em análise as demandas em apenso, infere-se que os locadores ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento, em 23/11/2023, a qual foi julgada procedente, inclusive, confirmada em sede recursal (movs. 110 e 135, processo nº 36233- 69.2023.8.16.0001). Ademais, desde 23/10/2024, os locadores foram imitidos na posse do imóvel (movs. 29 e 32, processo nº 32984- 76.2024.8.16.0001). Nessa perspectiva, constatado que no curso da lide a locatária deixou de cumprir suas obrigações contratuais (pagamento de aluguéis), bem como a imissão na posse em favor dos locadores desde 23/10/2024 (movs. 29 e 32, processo nº 32984- 76.2024.8.16.0001), tem-se que tais fatos supervenientes ensejam a perda do objeto da presente demanda. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE ALUGUERES. SUPERVENIENTE DESPEJO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tendo o autor ajuizado a ação de renovação contratual, deixando, porém, de pagar os alugueres devidos no curso da lide, o que implicou no seu superveniente despejo e acarretou a extinção da renovatória, por perda de objeto, por força do princípio da causalidade, deve-se considerar o próprio autor como quem deu causa a extinção do processo sem resolução do mérito, o qual deve, assim, responder com exclusividade pelos ônus de sucumbência.2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a imposição dos ônusPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br processuais, no direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AGRG NO ARESP N. 337.944/RS, Rel. Min. Marga Tessler, Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região, Primeira Turma, DJE 10/4/2015).3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010080- 92.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.11.2023) [grifei] Dessa forma, concluído inutilidade da prestação jurisdicional pleiteada, em razão do despejo forçado da locatária, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 2.3. Processos nº 12359-05.2016.8.16.0194 e 9286- 46.2021.8.16.0001 Tratam de ações revisionais, uma em que se objetiva a majoração dos aluguéis e a outra sua minoração. Na primeira ação renovatória – processo nº 24005- 43.2015.8.16.0001, houve a impugnação para fins de fixação do novo valor locatício, o que motivou a realização de prova pericial a ser aproveitado em todas as demandas conexas. No caso, a primeira revisional foi proposta ainda em 2016, na qual os locadores pretendiam sua majoração para R$ 26.000,00. À vista disso, na prova pericial foram apurados dois valores locatícios para o ano de 2016, sendo R$ 9.896,00 em razão da valorização pelas benfeitorias realizadas pela locatária e R$ 7.989,00 sem tais benfeitorias (mov. 274.1, pág. 15).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Da cláusula décima primeira do contrato (mov. 1.5, pág. 4), infere-se que as partes pactuaram cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias. Desse modo, a fixação do aluguel abrangendo as benfeitorias novas, que implicaram na valorização do imóvel, configuraria verdadeiro enriquecimento sem causa dos locadores, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC, porquanto custeadas exclusivamente pela locatária. Logo, não comporta procedência o pedido formulado na inicial, uma vez que o valor de mercado do bem se mostrou bem inferior ao importe pleiteado, razão pela qual o processo nº 12359- 05.2016.8.16.0194 deve ser julgado improcedente. No que se refere à revisional proposta pela locatária, em que pese a parte tenha arguido a abusividade do índice de reajuste aplicado no contrato, a razão não lhe assiste. Primeiro porque o índice foi devidamente negociado entre as partes, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Segundo porque, a mera alegação de oscilação do índice não é apta a autorizar sua substituição por outro índice que seja conveniente ao locatário, principalmente, quando ausente demonstração da continuidade do desequilíbrio contratual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE UNILATERAL DO VALOR DOS ALUGUEIS PELA PARTE LOCADORA. DESCABIMENTO. REAJUSTE ANUAL PELO ÍNDICE IGPM PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES QUE NÃO INDICA ABUSIVIDADE. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DA MULTAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002610-51.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 24.10.2022)[grifei] Sob outro vértice, o afastamento de tal tese não obsta a parcial procedência da demanda. No caso, a locatária pretendia a fixação dos aluguéis em R$ 10.417,00. Porém, consoante conclusão pelo perito, o valor locatício mais próximo à época correspondia a R$ 11.891,00 - para o ano de 2022 (movs. 274.1, pág. 14). Ocorre que, segundo o art. 69 da Lei nº 8.245/1991: “o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel”. Dessa forma, o valor encontrado pelo perito deve retroagir a outubro de 2021 – data da citação do último requerido com seu comparecimento espontâneo à lide (mov. 41), aplicando-se a deflação do valor encontrado no laudo até a data da citação, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO DA LOCATÁRIA. RETROAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO PELA PERÍCIA À DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE A CITAÇÃO E DATA DA ESTIMATIVA. INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. NECESSIDADE DE DEFLAÇÃO. PRECEDENTES. FATO QUE IMPORTA EM ESTIMATIVA DO ALUGUEL DE MERCADO, NA DATA DA CITAÇÃO, EM VALOR INFERIOR AO VIGENTE NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. LÍCITA RECUSA À REVISÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003799-74.2016.8.16.0194 - Curitiba -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.07.2023)[grifei] Em virtude da omissão do perito, o cálculo da deflação deverá se dar pelo índice do contrato IGP-M. - Conclusão Segundo o art. 69 da Lei nº 8.245/1991: “o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel”. Considerando os desdobramentos das ações revisionais, o valor dos aluguéis devem permanecer tal como fixados na ação renovatória, no valor de R$ 15.246,26 (quinze mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), a partir de março/2016. O valor deve permanecer inalterado até outubro/2021, ressalvado os descontos concedidos pelos locadores, por mera liberalidade nos meses de abril e maio/2020 (mov. 1.7, processo nº 19864-05.2020.8.16.0001). Após, ante a procedência da revisional para minoração dos aluguéis, a partir de outubro/2021 o valor passará a corresponder ao importe deflacionado de R$ 11.891,00. Por fim, em setembro/2022 será aplicado o valor indicado no laudo pericial de R$ 11.891,00, cabendo sua atualização pelo índice do contrato, imediatamente ao ano posterior ao da apuração do montante no laudo pericial (setembro/2023).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br 3. DISPOSITIVO 3.1. Processo nº 24005-43.2015.8.16.0001 Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: - RECONHECER o direito a renovação compulsória do contrato de locação celebrado entre as partes, pelo prazo de 5 (cinco) anos contado desde 01/03/2016 (mov. 1.5, pág. 9); - FIXAR os aluguéis mensais no importe de R$ 12.391,47 (doze mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), a partir de 01/03/2016, mantidas todas as demais disposições contratuais vigentes do contrato originário. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.2. Processo nº 12359-05.2016.8.16.0194 Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como REVOGO a liminar anteriormente concedida.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.3. Processo nº 19864-05.2020.8.16.0001 Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.4. Processo nº 9286-46.2021.8.16.0001 Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. - FIXAR os aluguéis mensais no importe de R$ 11.891,00 (onze mil oitocentos e noventa e um reais), o qual será devido a partir de outubro/2021 (citação dos requeridos), porém deflacionado pelo IGP-M, nos termos da fundamentação, até setembro/2022. Desde tal marco os aluguéis passarão a corresponder o valor exato de R$ 11.891,00 (onze mil oitocentos e noventa e um reais), o qual deverá ser reajustadoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br anualmente pelo IGP-M, a partir de setembro/2023 até a efetiva desocupação do imóvel. Ante a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre R$ 98.575,92 – correspondente a diferença entre o valor locatício anual vigente (R$ 20.105,66 x 12 = R$ 241.267,92) e o valor arbitrado ( R$ 11.891,00 x 12 = R$ 142.692,00), observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. c. Após, encaminhem-se os autos ao TJPR. d. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

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Carlos Heller Neto e outros x Posto De Gasolina Heller Ltda

ID: 313313339

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 0012359-05.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HELLER NETO MILTON CARLOS HELLER FILHO

Polo Passivo:

POSTO DE GASOLINA HELLER LTDA

Conclusão

Advogados:

SAMIR ALEXANDRE DO PRADO GEBARA

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MARCELO ANTONIO OHRENN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CASTELHANO LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº 24005-43.2015.8.16.0001, 19864- 05.2020.8.16.0001 e 9286-46.2021.8.16.0001 Autora: Posto de Gasolina Heller Ltda Requeridos: Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho Autos nº 12359-05.2016.8.16.0194 Autores: Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho Requerida: Posto de Gasolina Heller Ltda SENTENÇA CONJUNTA 1. RELATÓRIO 1.1. Processo nº 24005-43.2015.8.16.0001 Trata-se de ação ordinária, denominada “renovatória de locação” , proposta por Posto de Gasolina Heller Ltda em face de Carlos Heller Neto, Maria Augusta Heller e Milton Carlos Heller Filho. Em síntese, a parte autora aduziu que, em 01/03/2002, firmou contrato de locação comercial com Milton Carlos Heller e Maria Amélia Nassif Heller, já falecidos, sendo os requeridos seus legítimos herdeiros. Narrou que referido contrato tem por objeto o “arrendamento (locação) de imóvel e equipamentos destinados a atividade de revenda de combustíveis”, o qual foi prorrogado sucessivas vezes, sendo que, na última, o termo final estava previsto para 01/03/2016.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Nessa linha, sustentou que se encontra adimplente com o contrato em curso, bem como sempre exerceu a mesma atividade econômica no local. Diante disso, requereu a renovação do contrato de locação comercial, nos termos do contrato original e seus aditivos, pelo período de cinco anos. Os requeridos Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho compareceram espontaneamente à lide, oportunidade em que ofereceram contestação conjunta (mov. 43). Em sua defesa alegaram, preliminarmente, a conexão com a ação revisional sob nº 12359- 05.2016.8.16.0194 – por eles proposta, além da ausência de cumprimento do contrato de locação porque não comprovada a quitação dos alugueis e a contratação de seguro por todo período da locação. No mérito, aduziram que o contrato se trata de cessão de fundo de comércio, de modo que os locadores não estão obrigados a renovar o contrato. Por fim, impugnaram o valor pretendido para fixação do novo aluguel. Realizaram-se diversas diligências no intuito de localizar o paradeiro da requerida Maria Heller (movs. 61, 68, 72, 87, 93, 101/106), a qual também compareceu espontaneamente e apresentou defesa (mov. 110), limitando-se a arguir sua ilegitimidade passiva. A parte autora apresentou impugnação às contestações (movs. 46 e 114). Na oportunidade, sustentou que o fundamento dos autores para retomada do imóvel era inverídico e pugnou pelo direito de retenção das benfeitorias realizadas. Determinada a especificação de provas (mov. 115), as partes pugnaram pela produção de prova pericial, para se aferir o valor de mercado do aluguel, além de que a parte autora também pleiteou a produção de prova oral e documental (movs. 124 e 125).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Sobreveio decisão saneadora conjunta com a ação revisional nº 12359-05.2016.8.16.0194 (mov. 146), na qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva da requerida Maria Heller e afasta a preliminar de carência da ação. Na mesma oportunidade, o Juízo deferiu apenas a produção de prova pericial. Desta decisão, Maria Heller interpôs agravo de instrumento, eis que condenada ao pagamento de honorários sucumbências, o qual foi provido para afastar a condenação (movs. 194.2/194.3). Juntou-se decisão (mov. 236) proferida na ação revisional sob nº 9286-46.2021.8.16.0001, proposta por Posto de Gasolina Heller Ltda, na qual fora reconhecida a conexão com a presente demanda. Posteriormente, acostado o laudo pericial (mov. 262), as partes apresentaram impugnação (movs. 269/270, 278, 309), por sua vez, o perito prestou esclarecimentos (mov. 274, 282, 294, 305 e 318). A parte autora manifestou concordância com o laudo (mov. 310), porém a requerida pleiteou a substituição do perito e a produção de nova prova pericial (mov. 321). O Juízo rejeitou a impugnação da parte requerida e homologou o laudo pericial (mov. 326). Por fim, as partes apresentaram alegações finais (movs. 357 e 358). 1.2. Processo nº 12359-05.2016.8.16.0194 Trata-se de ação revisional de aluguel ajuizada por Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho em face de Posto dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Gasolina Heller Ltda, inicialmente distribuída na 21ª Vara Cível de Curitiba/PR. Em síntese, a parte autora aduziu que, em 08/03/2016, prorrogaram contrato de locação de imóvel com a requerida, oportunidade em que o aluguel foi reajustado para R$ 11.000,00. Porém, ao realizarem pesquisas de mercado constataram que o valor do aluguel na região correspondia, em média, a R$ 26.000,00. Diante disso, requereram, liminarmente, a fixação de aluguéis provisórios no importe de R$ 20.800,00. No mérito, pleitearam a majoração do aluguel em R$ 26.000,00. Declinou-se a competência para este Juízo (mov. 21). Recebida a inicial (mov. 33), foi deferida parcialmente a liminar para fixação do aluguel provisório em R$ 16.000,00. Desta decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 54), o qual teve provimento negado (mov. 93). Citada (mov. 57), a parte requerida ofereceu contestação (mov. 62), na qual aduziu ser exorbitante o valor pleiteado, eis que não foram levados em consideração diversos fatores na metodologia de pesquisa realizada pelos autores. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 71). Determinada a especificação de provas (mov. 72), a requerida informou seu desinteresse na dilação probatória, por seu turno, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movs. 79 e 80). Sobreveio decisão saneadora conjunta na ação renovatória (mov. 115), na qual se determinou a realização da prova pericial para verificação do valor de mercado do imóvel.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Ademais, determinou-se o sobrestamento do feito para julgamento conjunto (mov. 82 e 121). 1.3. Processo nº 19864-05.2020.8.16.0001 Trata-se de ação ordinária, denominada “renovatória de locação” , proposta por Posto de Gasolina Heller Ltda em face de Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho. A parte autora deduziu as mesmas alegações da primeira ação renovatória – processo nº 24005-43.2015.8.16.0001, dessa vez, pretendendo a renovação do contrato para 01/03/2026 (mov. 1.1). Citados (movs. 35 e 36), os requeridos Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho ofereceram contestação conjunta (mov. 38). Em sua defesa, alegaram o descumprimento de três cláusulas contratuais pela parte autora: a alteração da distribuidora de combustíveis, o pagamento a menor do aluguel no mês de julho de 2020 e o inadimplemento a partir de setembro de 2021. Ademais, pugnaram pela conexão com a primeira renovatória e com a revisional de aluguel, além de que impugnaram o valor pretendido para fixação do novo aluguel. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 42). Determinada a especificação de provas (mov. 43), as partes pugnaram pela produção de prova pericial, por sua vez, a parte autora também pleiteou a produção de prova oral (movs. 50 e 51). Sobreveio decisão (movs. 53 e 64), na qual determinou-se a suspensão do feito até a produção da prova pericial no processo principal – autos nº 24005-43.2015.8.16.0001.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br 1.4. Processo nº 9286-46.2021.8.16.0001 Trata-se de ação revisional de aluguel proposta por Posto de Gasolina Heller Ltda em face de Carlos Heller Neto e Milton Carlos Heller Filho. Em síntese, a parte autora aduziu que, por força da liminar proferida na ação revisional nº 12359-05.2016.8.16.0194, em 2016, fora fixado aluguel provisório em R$ 16.000,00, o qual seria reajustado anualmente pelo IGP-M. Diante disso, o aluguel vigente passou a corresponder R$20.105,66. Todavia, o valor do aluguel se mostra excessivamente oneroso, em razão de três fatores: a) o índice de reajuste adotado no contrato que sofreu grande variação nos últimos anos; b) o impacto financeiro causado pela pandemia do Covid-19; e c) o valor de mercado do aluguel para o ponto comercial. Diante disso, requereu, liminarmente, a fixação de aluguel provisório no importe de R$ 16.084,52. No mérito, pugnou pela minoração do aluguel em R$ 10.417,00. Recebida a inicial (mov. 24), foi indeferida a liminar pleiteada. Desta decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual teve provimento negado (mov. 46). Carlos Heller Neto foi citado (mov. 36). Na sequência, Milton Carlos Heller Filho compareceu espontaneamente à lide, oportunidade em que ofereceu contestação conjunta com Carlos Neto (mov. 41).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Em sua defesa, arguiram a litispendência com a ação revisional nº 12359-05.2016.8.16.0194, a conexão com as ações renovatórias propostas pela parte autora. No mérito, refutaram o laudo de avaliação apresentado e que o índice de reajuste foi livremente pactuado entre as partes. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 47). Determinada a especificação de provas (mov. 48), as partes requereram a produção de prova pericial (movs. 55 e 56). Sobreveio decisão (movs. 58 e 69) em que se reconheceu apenas a preliminar de conexão, determinando-se o sobrestamento do feito até a realização da prova pericial na ação renovatória nº 024005- 43.2015.8.16.0001. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Processo nº 24005-43.2015.8.16.0001 O contrato originário foi denominado como “arrendamento” (mov. 1.5), por outro lado, a parte autora pretende a aplicação de institutos típicos reservado aos contratos de locação. Assim, primeiramente, cabem esclarecimentos sobre a natureza do contrato firmado entre as partes, para se estabelecer as normas aplicáveis ao caso concreto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DECISÃO QUE DEFERE LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DO ARRENDATÁRIO – ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE SE DIFERE DO DE LOCAÇÃO POR PREVER A EXPLORAÇÃO PELO ARRENDATÁRIO DE TODO O COMPLEXO DE BENS QUE É O ESTABELECIMENTO COMERCIAL – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL – LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 PRESENTES – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034091-03.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 16.09.2020) [grifei] Segundo leciona a doutrina, a locação “pode ser conceituada como o contrato pelo qual uma das partes (locador ou senhorio) se obriga a ceder à outra (locatário ou inquilino), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel (art. 565 do CC)” 1 . Ainda, tratando de bens imóveis, a relação é regida por regramento específico – Lei nº 8.245/1991. Sob outro vértice, o contrato de arrendamento de estabelecimento comercial, previsto no art. 1.143, envolve a cessão temporária de uma universalidade de bens (corpóreos e incorpóreos) destinados ao exercício de atividade econômica organizada, incluindo os riscos da próprios da atividade e todos os direitos e obrigações a ela inerentes. Para tanto, cabe ao arrendatário efetuar o pagamento de uma contraprestação mensal ao arrendador, sendo que ao término do contrato há duas possibilidades – a restituição do estabelecimento ou sua compra pelo valor residual ajustado. 1 Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022. Pág. 1699.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Nessa perspectiva, os contratos de locação e arrendamento de diferenciam, precipuamente, em razão do seu objeto, pois a locação comercial restringe-se ao espeço físico, enquanto o arrendamento abrange um conjunto de bens e direitos, tais como, clientela, marca, maquinários, nome empresarial, entre outros. Além disso, a distinção também se verifica por elementos acessórios, ante a existência de cláusulas contratuais típicas de cada espécie. No contrato originário, infere-se que seu objeto residia na majoritariamente no imóvel (ponto comercial) e suas instalações físicas (mov. 1.5, pág. 3). Veja-se: CLÁUSULA QUINTA: O ARRENDATÁRIO declara receber o Posto, equipamentos e instalações físicas objeto do arrendamento, em perfeitas condições de limpeza, uso e funcionamento, obrigando-se a realizar a sua manutenção e conservá-los em idêntico estado, bem como fazer por sua conta substituição, consertos e reparos necessários, comprometendo-se a devolvê-los no mesmo estado e condições aos ARRENDANTES, ao fim do contrato, salvo o desgaste normal decorrente de uso. Note-se que não consta a transferência de nenhum patrimônio incorpóreo típico da atividade empresarial, o que afasta o contrato da espécie de arrendamento. Em continuação, a cláusula décima oitava (mov. 1.5, pág. 5) previa expressamente o direito de preferência à parte autora para aquisição do imóvel – nos moldes do art. 27 da Lei nº 8.245/1991, cláusula própria da relação de locação. Ademais, infere-se que as partes não pactuaram nenhum valor para fins de opção de compra.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Portanto, a despeito de denominado como arrendamento, o contrato firmado entre as partes tem natureza jurídica típica de locação. Feitas tais ponderações, passo a análise do caso. Conforme se verifica, a ação renovatória tinha por objeto a manutenção do contrato firmado entre as partes até 01/03/2021, porquanto o termo final estava previsto para 01/03/2016. Em que pese tenha decorrido o lapso temporal pretendido pela parte autora, importa destacar que não há perda do interesse de agir, porquanto se faz necessário reconhecer a validade e eficácia da prorrogação concretizada, inclusive com a fixação do valor do aluguel durante o período reclamado. Nessa linha é o entendimento do TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DECADÊNCIA. PERÍODO SUBSEQUENTE AO DISCUTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO EM RELAÇÃO AO QUAL SE PRETENDE A RENOVAÇÃO DO CONTRATO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE E EFICÁCIA (OU NÃO) DA RENOVAÇÃO BUSCADA NO PROCESSO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PRIMITIVO, PELO LOCATÁRIO. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO, DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NEGOCIAL IMPONDO AO LOCATÁRIO, A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR O SEGURO. DEVER DO LOCADOR. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005946-05.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 8.11.2023) [grifei]PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br No que se refere aos requisitos para a concessão da renovação compulsória do contrato de locação, devem estar preenchidos os requisitos do arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/1991, descritos na lei da seguinte forma: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. No caso, os requisitos previstos no art. 51 da Lei nº 8.245/1991 se encontram preenchidos, eis que as partes firmaram contrato, por escrito, sobre um imóvel para exploração de venda de combustíveis e outros serviços, em 2001, com prazo de cinco anos (mov. 1.5). Referido contrato foi renovado em três oportunidades (mov. 1.5), sendo inequívoco que, por mais dez anos, a parte autora vinha explorando referida atividade comercial (movs. 1.10 e 46.2/46.8). Em relação aos requisitos delineados no art. 51 da Lei nº 8.245/1991, dispensa-se a comprovação daqueles constantes nos incisos V a VII, ante a inexistência de garantia locatícia e da cláusula que vedada expressamente a cessão e sublocação do imóvel. Sobre as condições da renovação (art. 51, IV, da Lei nº 8.245/1991), a parte autora pugnou para que ocorresse nos exatos termos do contrato original (mov. 1.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br No tocante a prova de quitação de taxas e impostos (art. 51, III, da Lei nº 8.245/1991), a parte autora indicou a transferência de valores aos locadores (mov. 1.9, págs. 1, 2, 7 e 12), com recibos unilaterais indicando que o pagamento se tratava de IPTU. Por sua vez, a parte requerida não impugnou especificamente tais recibos, pois sequer indicou quais parcelas do IPTU não teria recebido, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por consequência, não há como se presumir a inadimplência de impostos ou taxas. Por fim, no que se refere a prova de cumprimento do contrato (art. 51, II, da Lei nº 8.245/1991), a parte requerida arguiu que não houve a juntada dos comprovantes de pagamentos de todos os alugueis, além de que a apólice de seguro acostada estaria vencida. A locatária acostou prova de diversos comprovantes de transferência de pagamentos aos locadores, referente aos alugueis (mov. 1.9), sendo o mais antigo correspondente ao aluguel vencido um ano antes do ajuizamento da ação (mov. 1.9, pág. 4). Nesse contexto, ao contrário da tese arguida pela requerida, é possível presumir a quitação dos alugueis anteriores, nos termos do art. 322 do CC, consoante entendimento da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – VALOR DO ALUGUEL E SEU ADIMPLEMENTO – FATOS CONTROVERSOS – PEDIDO PELA PARTE AUTORA DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTRÁRIO – ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O VALOR DO LOCATIVO É SUPERIOR AO ALEGADO PELA AUTORA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR EXCEDENTE – DECISÃO SANEADORA EM QUE SE DECLARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO FATO CONTROVERSO –PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES – SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À INSTRUÇÃO – DEMAIS PONTOS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016383-08.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.08.2021) [grifei] Diante disso, na ausência de impugnação específica - art. 341, do CPC, com indicação precisa dos meses inadimplidos, não há como se acolher a pretensão da parte requerida. Em relação à contratação de seguro, extrai-se da cláusula décima quarta (mov. 1.5, pág. 5) que este encargo era obrigação da locatária. Na época da propositura da ação, a apólice estava vigente até 17/07/2016 (mov. 1.8). Além disso, no curso do processo, a locatária comprovou a renovação da cobertura securitária para os anos seguintes (mov. 1.8, processo nº 19864-05.2020.8.16.0001). Portanto, conclui-se que todos os requisitos para a concessão da ação renovatória foram preenchidos. Ocorre que, além dessas condições, também se faz necessário que não estejam presentes as causas que desobrigação o locador de renovar o contrato, descritas no art. 52 do Lei nº 8.245/1991. Em sede de contestação a parte requerida sustentou que pretendia retomar o imóvel para uso próprio e exploração da atividade comercial inerente ao imóvel, nos moldes do art. 52, II e §1º, da Lei nº 8.245/1991.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Todavia, a parte não produziu prova mínima de que tivesse condições para exercer o comércio varejista de combustíveis, seja em nome próprio ou de seus familiares. Sabidamente a atividade em questão demanda a concessão de diversas licenças para operação, porque envolve atividades de risco, as quais não estão atreladas exclusivamente ao imóvel, mas também ao comerciante, tal como o registro na ANP - Resolução ANP n° 41/2013 (vigente à época dos fatos). Nessa linha, igualmente não demonstrou a existência de requerimento de empresário ou contrato social, na Junta Comercial, com a indicação da atividade econômica pertinente a exploração comercial pretendida, eis que necessária para atendimento dos encargos fiscais. Note-se que, tampouco a parte acostou documentos hábeis a demonstrar a existência de tratativas ou diligências nesse sentido. Por tais razões, a locatária tinha, em princípio, direito à renovação do contrato de locação comercial. - Valor do aluguel Em sede de contestação os locadores refutaram a manutenção do valor aluguel, ao argumento de que estaria em descompasso com o valor de mercado, pois o valor locatício seria de R$ 26.000,00. Pois bem, o art. 72, II, da Lei nº 8.245/1991 estabelece que o valor locativo real deve ser fixado sem a “valorização trazida pelo locatário” sobre o ponto comercial. Realizada prova pericial, o perito retificou o primeiro laudo e indicou dois valores locatícios – R$ 9.896,00 e R$ 7.989,00, oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br primeiro considerando as benfeitorias realizadas pela locatária (reforma nos tanques e pátios) e outro sem tais benfeitorias (mov. 274.1, pág. 15). Não obstante, é de se destacar que o valor do aluguel vigente à época era de R$ 11.000,00 – cláusula terceira do aditivo firmado em 2010 (mov. 1.5, pág. 10). Nesse panorama, a aplicação de qualquer dos valores encontrados pelo perito configuraria a prolação de sentença ultra petita, pois a parte autora pugnou pela manutenção dos termos do contrato originário e seus aditivos, no qual o aluguel era superior ao verdadeiro valor de mercado do imóvel. Portanto, os aluguéis devem ser mantidos em R$ 11.000,00 (onze mil reais), todavia, reajustado pelo índice IGP-M, conforme cláusula terceira do contrato originário (mov. 1.5, pág. 2). Cabe pontuar que, apesar de o contrato ter previsto o reajuste anual dos aluguéis, os locadores sempre aceitaram o valor indicado no último termo aditivo – R$ 11.000,00, sem quaisquer ressalvas. Assim, considerando que o princípio da boa-fé deve nortear os negócios jurídicos – art. 113 do CC, a anuência dos locadores, de forma reiterada, em não exigirem os reajustes anuais implica no surgimento do direito à locatária de efetuar o pagamento sem a atualização prevista. Logo, aplica-se o instituto da surrectio em favor da locatária e, por consequência, o instituto da supressio sobre o direito devido aos locadores. Nessa linha é o entendimento do TJPR: Apelação cível. Embargos à Execução e Ação de despejo. Julgamento conjunto. Contrato de locação. Tese de ausência de fundamentação afastada. Ilegitimidade ativa dosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br herdeiros. Inocorrência. Regularização processual do inventariante realizada no feito executivo. Correção do valor dos aluguéis conforme cláusula de reajuste anual, o pagamento da diferença entre os aluguéis pagos. Caracterização da surrectio/supressio no caso. Inexigibilidade do crédito. Extinção da execução. Perda do objeto da ação de despejo. Nova fixação das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame (...)III. Razões de decidir3.1. Sentença suficientemente fundamentada, enfrentando a controvérsia dos autos. Tese de nulidade afastada. 3.2. No caso concreto, não há que se falar em extinção da demanda por ilegitimidade ativa, eis que os exequentes foram intimados para regularizar o polo ativo da demanda, substituindo os herdeiros pelo espólio representado pela inventariante. 3.3. Aplicável a teoria da supressio ao caso, dado que o locador aceitou os pagamentos sem reajustes por anos, sem qualquer notificação ou cobrança, gerando expectativa lícita na locatária de que os valores pagos eram corretos. 3.4. A inércia da parte exequente em exigir o reajuste contratual ao longo do tempo gerou na locatária a expectativa legítima de que o contrato se manteria sem a aplicação da correção.3.5. Segundo jurisprudência pacífica, a supressio pode resultar na perda do direito de cobrar valores que, por comportamento prolongado do credor, deixaram de ser exigidos oportunamente.3.6. Extinção da execução ante o reconhecimento da inexigibilidade dos valores pretendidos. Demais pontos prejudicados. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005637-20.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.04.2025) [grifei] Por isso, a atualização do valor do contrato originário deve ocorrer do último ano imediatamente ao ano inicial da renovaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br compulsória, de maneira que, a partir de março de 2016, o qual perfaz R$ 12.391,47 2 . Veja-se: - Direito de retenção pelas benfeitorias Em sua impugnação, a locatária pleiteou pelo direito de retenção das benfeitorias realizadas, em caso de improcedência da demanda. Por conseguinte, o pedido resta prejudicado, eis que reconhecido o direito da parte à renovação do contrato. 2.2. Processo nº 19864-05.2020.8.16.0001 A presente demanda também envolve a renovação do contrato de locação, assim, para elucidação dos requisitos necessários a concessão do pedido, remete-se à fundamentação trazida na análise do processo nº 24005-43.2015.8.16.0001. 2 Banco Central do brasil. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method =corrigirPorIndicePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Conforme visto, um dos requisitos para propositura da ação referia-se a prova de cumprimento do contrato (art. 51, II, da Lei nº 8.245/1991). Contudo, em análise as demandas em apenso, infere-se que os locadores ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento, em 23/11/2023, a qual foi julgada procedente, inclusive, confirmada em sede recursal (movs. 110 e 135, processo nº 36233- 69.2023.8.16.0001). Ademais, desde 23/10/2024, os locadores foram imitidos na posse do imóvel (movs. 29 e 32, processo nº 32984- 76.2024.8.16.0001). Nessa perspectiva, constatado que no curso da lide a locatária deixou de cumprir suas obrigações contratuais (pagamento de aluguéis), bem como a imissão na posse em favor dos locadores desde 23/10/2024 (movs. 29 e 32, processo nº 32984- 76.2024.8.16.0001), tem-se que tais fatos supervenientes ensejam a perda do objeto da presente demanda. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE ALUGUERES. SUPERVENIENTE DESPEJO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tendo o autor ajuizado a ação de renovação contratual, deixando, porém, de pagar os alugueres devidos no curso da lide, o que implicou no seu superveniente despejo e acarretou a extinção da renovatória, por perda de objeto, por força do princípio da causalidade, deve-se considerar o próprio autor como quem deu causa a extinção do processo sem resolução do mérito, o qual deve, assim, responder com exclusividade pelos ônus de sucumbência.2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a imposição dos ônusPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br processuais, no direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AGRG NO ARESP N. 337.944/RS, Rel. Min. Marga Tessler, Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região, Primeira Turma, DJE 10/4/2015).3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010080- 92.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.11.2023) [grifei] Dessa forma, concluído inutilidade da prestação jurisdicional pleiteada, em razão do despejo forçado da locatária, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 2.3. Processos nº 12359-05.2016.8.16.0194 e 9286- 46.2021.8.16.0001 Tratam de ações revisionais, uma em que se objetiva a majoração dos aluguéis e a outra sua minoração. Na primeira ação renovatória – processo nº 24005- 43.2015.8.16.0001, houve a impugnação para fins de fixação do novo valor locatício, o que motivou a realização de prova pericial a ser aproveitado em todas as demandas conexas. No caso, a primeira revisional foi proposta ainda em 2016, na qual os locadores pretendiam sua majoração para R$ 26.000,00. À vista disso, na prova pericial foram apurados dois valores locatícios para o ano de 2016, sendo R$ 9.896,00 em razão da valorização pelas benfeitorias realizadas pela locatária e R$ 7.989,00 sem tais benfeitorias (mov. 274.1, pág. 15).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Da cláusula décima primeira do contrato (mov. 1.5, pág. 4), infere-se que as partes pactuaram cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias. Desse modo, a fixação do aluguel abrangendo as benfeitorias novas, que implicaram na valorização do imóvel, configuraria verdadeiro enriquecimento sem causa dos locadores, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC, porquanto custeadas exclusivamente pela locatária. Logo, não comporta procedência o pedido formulado na inicial, uma vez que o valor de mercado do bem se mostrou bem inferior ao importe pleiteado, razão pela qual o processo nº 12359- 05.2016.8.16.0194 deve ser julgado improcedente. No que se refere à revisional proposta pela locatária, em que pese a parte tenha arguido a abusividade do índice de reajuste aplicado no contrato, a razão não lhe assiste. Primeiro porque o índice foi devidamente negociado entre as partes, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Segundo porque, a mera alegação de oscilação do índice não é apta a autorizar sua substituição por outro índice que seja conveniente ao locatário, principalmente, quando ausente demonstração da continuidade do desequilíbrio contratual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE UNILATERAL DO VALOR DOS ALUGUEIS PELA PARTE LOCADORA. DESCABIMENTO. REAJUSTE ANUAL PELO ÍNDICE IGPM PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES QUE NÃO INDICA ABUSIVIDADE. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DA MULTAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002610-51.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 24.10.2022)[grifei] Sob outro vértice, o afastamento de tal tese não obsta a parcial procedência da demanda. No caso, a locatária pretendia a fixação dos aluguéis em R$ 10.417,00. Porém, consoante conclusão pelo perito, o valor locatício mais próximo à época correspondia a R$ 11.891,00 - para o ano de 2022 (movs. 274.1, pág. 14). Ocorre que, segundo o art. 69 da Lei nº 8.245/1991: “o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel”. Dessa forma, o valor encontrado pelo perito deve retroagir a outubro de 2021 – data da citação do último requerido com seu comparecimento espontâneo à lide (mov. 41), aplicando-se a deflação do valor encontrado no laudo até a data da citação, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO DA LOCATÁRIA. RETROAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO PELA PERÍCIA À DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE A CITAÇÃO E DATA DA ESTIMATIVA. INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. NECESSIDADE DE DEFLAÇÃO. PRECEDENTES. FATO QUE IMPORTA EM ESTIMATIVA DO ALUGUEL DE MERCADO, NA DATA DA CITAÇÃO, EM VALOR INFERIOR AO VIGENTE NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. LÍCITA RECUSA À REVISÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003799-74.2016.8.16.0194 - Curitiba -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.07.2023)[grifei] Em virtude da omissão do perito, o cálculo da deflação deverá se dar pelo índice do contrato IGP-M. - Conclusão Segundo o art. 69 da Lei nº 8.245/1991: “o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel”. Considerando os desdobramentos das ações revisionais, o valor dos aluguéis devem permanecer tal como fixados na ação renovatória, no valor de R$ 15.246,26 (quinze mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), a partir de março/2016. O valor deve permanecer inalterado até outubro/2021, ressalvado os descontos concedidos pelos locadores, por mera liberalidade nos meses de abril e maio/2020 (mov. 1.7, processo nº 19864-05.2020.8.16.0001). Após, ante a procedência da revisional para minoração dos aluguéis, a partir de outubro/2021 o valor passará a corresponder ao importe deflacionado de R$ 11.891,00. Por fim, em setembro/2022 será aplicado o valor indicado no laudo pericial de R$ 11.891,00, cabendo sua atualização pelo índice do contrato, imediatamente ao ano posterior ao da apuração do montante no laudo pericial (setembro/2023).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br 3. DISPOSITIVO 3.1. Processo nº 24005-43.2015.8.16.0001 Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: - RECONHECER o direito a renovação compulsória do contrato de locação celebrado entre as partes, pelo prazo de 5 (cinco) anos contado desde 01/03/2016 (mov. 1.5, pág. 9); - FIXAR os aluguéis mensais no importe de R$ 12.391,47 (doze mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), a partir de 01/03/2016, mantidas todas as demais disposições contratuais vigentes do contrato originário. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.2. Processo nº 12359-05.2016.8.16.0194 Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como REVOGO a liminar anteriormente concedida.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.3. Processo nº 19864-05.2020.8.16.0001 Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.4. Processo nº 9286-46.2021.8.16.0001 Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. - FIXAR os aluguéis mensais no importe de R$ 11.891,00 (onze mil oitocentos e noventa e um reais), o qual será devido a partir de outubro/2021 (citação dos requeridos), porém deflacionado pelo IGP-M, nos termos da fundamentação, até setembro/2022. Desde tal marco os aluguéis passarão a corresponder o valor exato de R$ 11.891,00 (onze mil oitocentos e noventa e um reais), o qual deverá ser reajustadoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br anualmente pelo IGP-M, a partir de setembro/2023 até a efetiva desocupação do imóvel. Ante a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre R$ 98.575,92 – correspondente a diferença entre o valor locatício anual vigente (R$ 20.105,66 x 12 = R$ 241.267,92) e o valor arbitrado ( R$ 11.891,00 x 12 = R$ 142.692,00), observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. c. Após, encaminhem-se os autos ao TJPR. d. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

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