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Aristides Cardoso De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 309729394

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001692-28.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDRÉIA TENFEN

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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JOSELITA ESTELA CHAGAS CONSTANTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0001692-28.2023.8.16.0189 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.671,19 Autor(s): Aristides Cardoso de Oliveira Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos morais e materiais ajuizada por ARISTIDES CARDOSO DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Devidamente citada a parte requerida não compareceu a audiência de conciliação (mov. 18 e 21). A parte requerida apresentou contestação (mov. 27). Requerimento da parte autora (mov. 30). Impugnação à contestação (mov. 31). Instadas acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado e a requerida postulou a expedição de ofício e a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora (movs. 36 e 39). O feito foi saneado (mov.41). Realizada audiência de instrução (mov.53). Sobreveio a juntada de ofício (mov. 62.5/6). As partes se manifestaram e apresentaram alegações finais (movs.65, 67, 72 e 75). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o caso é de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. Mérito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, onde aduziu a parte autora, em síntese, que não contratou o empréstimo em questão junto a empresa ré e que este se deu de forma fraudulenta. Nesse sentido, a reclamante pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados em sua conta. Por sua vez, em contestação, a instituição financeira reclamada refutou os argumentos da exordial, requerendo a improcedência dos pedidos por entender regular e legítima a contratação operada. Para comprovar suas alegações, procedeu a juntada do contrato, assinado pelo requerente, acompanhado de cópia de seus documentos pessoais (mov. 27). Relata a parte autora que compareceu a instituição financeira para realização de empréstimo, entretanto, lhe foi negado. Sustenta que tempo depois tomou conhecimento do empréstimo que não solicitou. Por outro lado, em contestação, logrou êxito a parte ré em demonstrar a relação pactual celebrada, pela juntada do atinente contrato no mov. 27.2/3, devidamente assinado pela parte autora, através da assinatura, mediante consignação de benefício previdenciário, bem como cópia de seus documentos pessoais, que demostram que o autor tinha pleno conhecido da contratação do empréstimo. Deste modo, comprovada a existência de contrato de empréstimo consignado, não há o que se falar em ilicitude da cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. APELADO QUE ALEGA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DOS CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS. DESCABIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE COMO CÓDIGO DE VALIDAÇÃO, DATA E ASSINATURA. PACTUAÇÕES QUE PODEM SER COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA ALÉM DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FÍSICOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. FALTA DE CONTRAPROVA PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DO DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010106-67.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 31.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À PENALIDADE FIXADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E RECONHECIMENTO DE COMPORTAMENTO TEMERÁRIO POR PARTE DA DEMANDANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000402-44.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 12.04.2025) Ainda, ressalta-se que a resposta de ofício de mov. 62, bem como os extratos de mov. 62.5/6, confirmam a disponibilização dos valores contratados na conta de titularidade do autor. Em que pese a parte autora ter afirmado não se recordar da TED recebida em sua conta, tal fato não prova a irregularidade na contratação, apenas ressalta que pode ter havido um arrependimento posterior. Ante ao exposto e frente aos documentos trazidos aos autos pela ré, comprovou-se que foi o autor quem contratou os empréstimos e estava em plena ciência dos seus termos. Assim, resta comprovada a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprida e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos do autor - em valores que não podem ser sequer considerados abusivos - se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pela consumidora pelo contrato de empréstimo firmado. Nesse contexto, inexistindo qualquer comprovação de vício na contratação, não há falar em anulação do contrato e, de consequência, ante a validade do contrato, restam prejudicados os pleitos de restituição em dobro dos valores já descontados e de indenização por danos morais. Portanto, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, ficando revogada a liminar concedida ao mov. 8.1. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono e, especialmente, o tempo decorrido desde a propositura da ação, atentando-se a eventual concessão anterior dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis, arquivando-se o feito oportunamente. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Agustini Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 276425090

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010106-26.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGUSTINI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010106-26.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.720,52 Autor(s): AGUSTINI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por AGUSTINI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, objetivando a revisão de cláusulas contratuais em operações bancárias, com a declaração de nulidade de cobranças que considera abusivas. Em síntese, a parte autora alega que manteve relação contratual com a instituição financeira requerida através das Contas Correntes nº 17410-7 e nº 21291-5 na Agência nº 3868, bem como por meio de diversas operações de crédito vinculadas, no período de 18/10/2018 a 02/04/2024. Sustenta a existência de irregularidades nos contratos, especificamente: (i) taxa de juros remuneratórios excessiva; (ii) capitalização indevida de juros; (iii) cobrança de encargos remuneratórios com fator de anatocismo; (iv) cobrança de tarifas e seguros sem respaldo contratual. Instruiu a inicial com laudo pericial contábil que, segundo afirma, comprovaria as irregularidades apontadas. Postulou a concessão de tutela de urgência, a qual foi parcialmente deferida (mov. 13.1). Determinou-se a citação da parte ré e, na mesma decisão, deferiu-se o pedido de exibição incidental de documentos, para que a requerida apresentasse os contratos de abertura de crédito e instrumentos de crédito indicados na inicial. A parte requerida, embora devidamente citada (mov. 26.1), não apresentou contestação, tampouco exibiu os documentos determinados, configurando-se a revelia. A parte autora, diante da revelia, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 30.1). É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - Da necessidade de emenda à inicial Não obstante a parte autora tenha apresentado ampla exposição teórica sobre as abusividades que atribui à requerida, sua narrativa apresenta inconsistências e generalizações que comprometem a precisão necessária ao julgamento do mérito. Embora seja incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, a petição inicial faz alegações por amostragem, sem discriminar adequadamente cada contrato, suas respectivas condições particulares e as específicas abusividades apontadas em cada instrumento. A revelia da parte requerida, com o consequente efeito de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC), não dispensa o juízo de verificar se as alegações da inicial são verossímeis e se encontram minimamente amparadas em elementos probatórios, tampouco afasta a necessidade de pedido certo e determinado, como exige o art. 322 do CPC. Nesse sentido, vale ressaltar que o art. 355, II, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o réu for revel e ocorrer o efeito previsto no art. 344, desde que não haja requerimento de prova. No entanto, a revelia não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, pois o juiz deve analisar o conjunto probatório existente nos autos. No caso em análise, a parte autora indica a existência de 2 (duas) contas correntes e 21 (vinte e uma) operações de crédito, mas não discrimina adequadamente: (i) Quais contratos estão em seu poder e quais não teve acesso; (ii) Quais contratos possuem taxas de juros expressamente pactuadas e quais não possuem; (iii) Em quais contratos específicos há capitalização de juros expressamente pactuada; (iv) Quais operações apresentam cobranças de tarifas e seguros alegadamente indevidos, com as respectivas especificações e valores individualizados; (v) Qual a taxa de juros efetivamente praticada em cada operação, em contraposição à taxa média de mercado correspondente ao período e modalidade de contratação. A perícia contábil juntada aos autos, embora seja peça técnica relevante, não pode servir como "anexo" da petição inicial. Deve a parte expor com clareza o que pretende e determinar os seus pedidos. Nesse contexto, verifico que a parte autora apresenta conclusões sobre o conjunto das operações, pleiteando a repetição de indébito no valor global de R$ 128.720,52, sem discriminar adequadamente quanto se refere a cada contrato e a cada tipo de abusividade alegada. Em se tratando de ação revisional, o pedido deve ser certo e determinado, com a indicação precisa das cláusulas contratuais que se pretende revisar, bem como dos parâmetros que devem prevalecer, em substituição àqueles considerados abusivos. A circunstância de a parte requerida não ter apresentado os contratos, em descumprimento à determinação judicial, não exime a parte autora de indicar, com precisão, os documentos que já possui e aqueles que efetivamente dependem de exibição pela instituição financeira. 2.2 - Da necessidade de emenda à inicial Diante das considerações acima, com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo: Discriminar, de forma individualizada e precisa, cada um dos contratos objeto da presente ação, especificando: a) Quais contratos estão em seu poder e quais não teve acesso, com a juntada dos documentos que efetivamente possui; b) Em relação a cada contrato, indicar se existe taxa de juros expressamente pactuada e, em caso positivo, qual é essa taxa; c) Em relação a cada contrato, indicar se existe capitalização de juros expressamente pactuada; d) Especificar, para cada contrato, quais as tarifas e seguros que alega terem sido cobrados indevidamente, com os respectivos valores e períodos; e) Para cada operação, indicar a taxa de juros efetivamente praticada e a taxa média de mercado correspondente ao período e modalidade de contratação, conforme divulgação do BACEN; Apresentar quadro discriminativo que indique, para cada contrato e para cada modalidade de abusividade alegada, o valor que entende ter sido cobrado indevidamente, totalizando o montante global pleiteado a título de repetição de indébito; Formular pedido certo e determinado em relação a cada contrato e a cada abusividade alegada, especificando os parâmetros que devem prevalecer em substituição àqueles considerados abusivos. Saliento que a emenda à inicial deverá ser apresentada de forma clara e objetiva, preferencialmente com utilização de tabelas ou quadros que facilitem a visualização dos dados de cada contrato e das respectivas abusividades alegadas. Destaco que a determinação de emenda à inicial não implica juízo de valor sobre o mérito dos pedidos, mas visa apenas proporcionar adequada delimitação da controvérsia, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto: a) DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos termos acima especificados, sob pena de indeferimento; b) Após a apresentação da emenda à inicial ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Agustini Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 326191995

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010106-26.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGUSTINI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . SENTENÇA Processo: 0010106-26.2024.8.16.0174 Classe Processual: Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . SENTENÇA Processo: 0010106-26.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.720,52 Autor(s): AGUSTINI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. I - RELATÓRIO AGUSTINI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ajuizou ação anulatória de ato jurídico com pedido de tutela provisória de urgência em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, buscando o balizamento judicial de cláusulas constantes de contratos bancários celebrados entre as partes. Alegou que manteve relação contratual com a instituição financeira requerida através das Contas Correntes nº 17410-7 e nº 21291-5 na Agência nº 3868, bem como diversas operações de crédito vinculadas, no período de 18/10/2018 a 02/04/2024. Sustentou a existência de abusividades contratuais, especificamente: taxa de juros remuneratórios excessiva, capitalização indevida de juros, cobrança de encargos remuneratórios com fator de anatocismo e cobrança de tarifas e seguros sem respaldo contratual. Postulou tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das operações nº 884784918242 e 884767368761, abstenção de negativação e conexão com execução em curso. Instruiu a inicial com laudo pericial contábil que, segundo afirma, comprova as irregularidades apontadas. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela antecipada (mov. 13.1). Determinou-se a citação da ré e deferiu-se o pedido de exibição incidental de documentos, para que a requerida apresentasse os contratos de abertura de crédito e instrumentos de crédito indicados. A parte requerida, embora devidamente citada (mov. 26.1), não apresentou contestação nem exibiu os documentos determinados, configurando-se a revelia (mov. 32.1). Determinada a emenda à inicial para individualização dos contratos e pedidos (mov. 37.1), a parte autora se manifestou (mov. 41.1), especificando que possui apenas duas Cédulas de Crédito Bancário (nº 884767368761 e 884784918242), permanecendo indisponíveis os demais instrumentos por descumprimento da ordem de exibição pelo réu. Certificada a revelia e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 32.1), vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional de contratos bancários, movida por empresa comercial contra instituição financeira, objetivando a revisão de cláusulas contratuais alegadamente abusivas em contas correntes e operações de crédito vinculadas. A pretensão procede em parte. 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prima facie, cumpre fixar a aplicabilidade do CDC às relações jurídicas firmadas entre instituição financeira e respectivos clientes no âmbito de operações levadas a efeito segundo as regras do Sistema Financeiro Nacional. A matéria encontra-se sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, consoante se extrai da Súmula n. 297/STJ. Embora a parte autora seja pessoa jurídica, encontra-se em situação de manifesta vulnerabilidade técnica e econômica frente à instituição financeira, justificando a aplicação protetiva do CDC. Assentada a incidência do CDC ao contrato sob discussão, assenta-se, de igual modo, a possibilidade de revisão de eventuais cláusulas abusivas constantes dos contratos ajustados entre as partes. Com efeito, o sistema previsto no CDC comina de nulidade absoluta quaisquer cláusulas que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada em relação ao fornecedor (art. 51, IV, do CDC). 2. Da revelia e inversão do ônus da prova A parte requerida, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação, configurando-se a revelia nos termos do art. 344 do CPC. Ademais, descumpriu a ordem judicial de exibição de documentos, sujeitando-se às penalidades do art. 400, II, do CPC. Sem embargo, a revelia não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, devendo o juiz analisar o conjunto probatório existente nos autos e a verossimilhança das alegações autorais, especialmente quando se verifica a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. 3. Da análise diferenciada dos contratos Deveras, a situação processual demanda tratamento diferenciado entre os contratos efetivamente juntados aos autos e aqueles não exibidos pela instituição financeira, em observância às Súmulas 530 e 539 do STJ. 3.1. Dos contratos não exibidos pelo réu Em relação aos contratos não apresentados pela ré (19 operações de parcelamento e empréstimos capital de giro no período de 2020 a 2023), aplica-se integralmente a penalidade prevista no art. 400, II, do CPC c/c Súmulas 530 e 539 do STJ. Na espécie, presume-se a ausência de pactuação expressa de capitalização de juros, tarifas e seguros, sendo aplicáveis as seguintes limitações: a) Taxa de juros remuneratórios: limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade e período; b) Capitalização de juros: vedação absoluta ante a ausência de expressa pactuação; c) Tarifas e seguros: exclusão total por falta de comprovação contratual. 3.2. Dos contratos juntados aos autos Relativamente às Cédulas de Crédito Bancário nº 884767368761 e 884784918242, que foram efetivamente juntadas aos autos, procede-se à análise específica das cláusulas pactuadas em cotejo com os parâmetros de mercado e a legislação aplicável. Cédula nº 884767368761 (celebrada em 24/08/2023, valor de R$ 353.367,59): Taxa mensal pactuada: 2,04% (30 dias) / 27,42% (360 dias) Capitalização: mensal (expressamente pactuada) Prazo: 48 parcelas Cédula nº 884784918242 (celebrada em 18/09/2023, valor de R$ 332.872,98): Taxa mensal pactuada: 2,61% (30 dias) / 36,23% (360 dias) Capitalização: mensal (expressamente pactuada) Prazo: 48 parcelas A análise revela que ambos os contratos apresentam cláusulas válidas e em conformidade com a legislação aplicável. A capitalização mensal encontra-se expressamente pactuada nos instrumentos, atendendo aos requisitos da Súmula 539/STJ. No concernente aos juros remuneratórios, embora as taxas de 2,04% e 2,61% a.m. estejam acima da média de mercado, não atingem o patamar de abusividade que justificaria intervenção judicial. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples superação da média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessário que a taxa suplante o dobro ou triplo da média para caracterizar onerosidade excessiva. Na espécie, as taxas pactuadas, embora superiores à média, não alcançam tal patamar, mantendo-se dentro dos limites da legalidade e da autonomia privada das partes contratantes. 4. Da limitação da taxa de juros remuneratórios A limitação dos juros remuneratórios não decorre do simples confronto com a média de mercado, mas da demonstração de abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. No caso dos autos, as taxas praticadas superam significativamente as médias de mercado divulgadas pelo BACEN, sem justificativa técnica ou apresentação dos critérios de formação das taxas. Por outro vértice, o descumprimento da ordem de exibição de documentos impede a verificação dos critérios técnicos (custo de captação, análise de risco, spread), presumindo-se sua abusividade nos moldes da jurisprudência superior. 5. Da capitalização de juros No concernente à capitalização de juros, a prática é admitida no ordenamento jurídico pátrio nos contratos celebrados por instituições financeiras, nos termos da MP n. 1.963/2000. Segundo jurisprudência pacífica, para que se admita o cômputo do anatocismo é indispensável que haja previsão expressa contratual autorizando sua incidência (Súmula 539/STJ). Nos contratos não exibidos, presume-se a ausência de pactuação expressa de capitalização, devendo ser aplicados juros simples conforme penalidade do art. 400, II, do CPC. Nos contratos juntados aos autos (Cédulas nº 884767368761 e 884784918242), verifica-se que a capitalização mensal encontra-se expressamente pactuada nos instrumentos contratuais, cumprindo integralmente os requisitos legais. Dessa feita, não há qualquer ilegalidade na aplicação da capitalização mensal nestes específicos contratos, que deve ser mantida conforme validamente pactuada entre as partes. 6. Das tarifas e encargos sem respaldo contratual A análise dos extratos bancários demonstra cobrança de tarifas no valor total de R$ 16.968,82, sem a correspondente apresentação dos contratos que amparem tais débitos. Com efeito, as normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança de taxas e tarifas para prestação de serviços bancários. Nessa toada, somente com expressa previsão contratual é que podem ser consideradas legítimas as cobranças, o que não se verificou no caso dos autos ante a ausência de documentos comprobatórios. 7. Da descaracterização da mora Constatadas cobranças abusivas no período de normalidade contratual, especialmente juros remuneratórios acima da média de mercado e capitalização sem expressa pactuação, aplica-se o entendimento jurisprudencial consolidado de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. 8. Da repetição do indébito Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos de forma simples, considerando que não se comprovou má-fé específica da instituição financeira além daquela decorrente do próprio descumprimento da ordem judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nesta ação revisional, declarando o processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Dessa feita: a) DECLARO a nulidade das cláusulas abusivas identificadas exclusivamente nos contratos não exibidos pela ré, especificamente aquelas que estabelecem taxa de juros remuneratórios excessiva, capitalização indevida de juros e cobrança de tarifas sem respaldo contratual; b) LIMITO os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN apenas para os contratos não exibidos, MANTENDO ÍNTEGRAS as taxas pactuadas nas Cédulas nº 884767368761 (2,04% a.m.) e 884784918242 (2,61% a.m.) por sua legalidade; c) VEDO a capitalização de juros nos contratos não exibidos pela ré por ausência de expressa pactuação, MANTENDO a capitalização mensal nas Cédulas nº 884767368761 e 884784918242 por estar expressamente e validamente pactuada; d) DECLARO NULAS as cobranças de tarifas e seguros sem expressa previsão contratual, totalizando R$ 16.968,82; e) RECONHEÇO a descaracterização da mora em virtude das cobranças abusivas no período de normalidade contratual; f) CONDENO a ré à restituição dos valores cobrados indevidamente em montante a ser apurado em liquidação por artigos, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; g) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. União da Vitória, 14 de julho de 2025 às 18:21:06 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Gravametal Fotogravação Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326059680

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010106-66.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRAVAMETAL FOTOGRAVAçãO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

DILSON VASSOLER JUNIOR

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EVANDRO LUIZ PIPPI KRUEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010106-66.2021.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$32.247,66 Autor(s): GRAVAMETAL FOTOGRAVAÇÃO LTDA representado(a) por Sergio Skiba Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. S E N T E N Ç A PROCEDÊNCIA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada movida por GRAVAMETAL FOTOGRAVAÇÃO LTDA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Alega o autor que houve a interrupção dos serviços de telefonia de maneira imotivada e que a despeito de várias tentativas de contato com a requerida visando o deslinde do problema na esfera administrativa, os problemas continuaram persistindo. Ainda, narra ter solicitado portabilidade à outra operadora (CLARO), que também não foi cumprida por desídia da ré, culminando até mesmo emissão de faturas em duplicidade. Requer, assim, indenizatório a título de danos materiais e morais. Em sede liminar, pleiteia seja a ré obrigada a proceder administrativamente à autorização/concessão da portabilidade da linha telefônica de seu domínio, para a terceira CLARO. Concedida a medida liminar à #21.1. Citada, a requerida apresentou contestação à #59.1, negando falha nos serviços e atribuindo à autora a falta de prova mínima. Ainda, alegou que houve uso dos serviços e que as cobranças são legítimas. Réplica à #64.1. Em decisão saneadora, foram afastadas questões preliminares, mantida a distribuição do ônus probatório na forma estática, assim como deferida a produção de prova oral e documental, cujos trâmites encerraram-se às #126.1/2 e #178.1, oportunidade esta última em que informada a impossibilidade de cumprimento da liminar deferida. Alegações finais às #191.1 e 194.1. Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, tampouco nulidades que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. Os pedidos são procedentes. A autora alega que, a partir de 21/10/2021, todas as suas linhas telefônicas empresariais, bem como o serviço de internet, foram abruptamente interrompidos. Narra que, apesar de diversos registros de protocolos, agendamentos de visitas técnicas, contatos com a ouvidoria, ANATEL, Procon e mídia especializada, a ré não promoveu o restabelecimento do serviço. Tendo em vista a inércia, contratou outra operadora e solicitou portabilidade da linha principal (41) 3668-1093, o que, contudo, restou inviabilizado, gerando inclusive cobrança dupla de faturas. Lado outro, a ré defende que os serviços foram prestados regularmente, que não houve interrupção ou falha técnica, e que os registros de utilização das linhas e as faturas comprovam a utilização e, portanto, a prestação adequada. Sustenta que não houve descumprimento contratual, tampouco dano à autora, e que eventual cancelamento de linha ou recusa de portabilidade decorreram de causas alheias à sua responsabilidade. Cinge-se a controvérsia à verificação: (i) da ocorrência ou não de falha na prestação dos serviços de telecomunicação prestados à autora; (ii) da responsabilidade da ré pela frustração da portabilidade e cancelamento da linha principal; (iii) da existência de danos materiais e morais decorrentes; e (iv) do cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos da legislação civil. Inicialmente, cabe ressaltar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vide #73.1, considerando a contratação de serviços pela autora em contexto de fomento de sua atividade empresarial, caracterizando relação mercantil bilateral. Com efeito, a controvérsia em questão se resolve com base na regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Assim: compete ao autor, nos termos do inciso I, a prova dos fatos constitutivos de seu direito; e à ré, nos termos do inciso II, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. No caso em tela, verifica-se que a autora se desincumbiu plenamente do ônus que lhe cabia, apresentando aos autos farta documentação probatória, consistente em dezenas de protocolos de atendimento, registros de agendamentos técnicos não cumpridos, reclamações perante órgãos de defesa do consumidor, assim como comprovantes de tentativa de portabilidade junto à operadora Claro. Sem prejuízo, a audiência de instrução reforçou ainda mais o alegado. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, limitando-se a apresentar faturas e extratos genéricos, sem demonstrar de forma concreta e inequívoca o regular funcionamento do serviço no período em litígio. Nesse contexto, verifica-se que a requerida agiu com indiligência ao realizar procedimentos técnicos e administrativos sem a necessária apuração e confirmação das informações relativas ao serviço técnico e portabilidade solicitada, configurando evidente falha na prestação do serviço. Tal conduta resultou, inclusive, na efetivação da portabilidade para a operadora Oi, sem qualquer consentimento ou autorização da parte autora. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou que foi cobrada e pagou faturas relativas a serviços de telefonia e internet que não foram prestados, no período em que suas linhas estavam inoperantes. Também demonstrou que contratou outra operadora (Claro), gerando despesas adicionais com linhas provisórias, sem que tivesse êxito na portabilidade da linha principal, o que resultou em cobrança duplicada pelos mesmos serviços. Assim, restando evidente o prejuízo patrimonial sofrido, deverá a ré restituir o valor total de R$ 2.247,66, a título de indenização por danos materiais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por oportuno, no tocante aos danos morais, sua ocorrência é manifesta. Embora se trate de pessoa jurídica, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a honra objetiva da empresa — sua imagem, reputação e credibilidade no mercado — é juridicamente tutelada. Com efeito, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que:"A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." No presente caso, restou amplamente demonstrado que a autora ficou por semanas incomunicável, perdeu seu número principal de contato com o público (41) 3668-1093, teve frustrada a tentativa de portabilidade da linha, sofreu o cancelamento unilateral do referido número, teve descumprida ordem judicial que determinava sua liberação, e foi indevidamente inscrita em cadastro de inadimplentes (SERASA), por valores decorrentes de serviços não prestados. Esses eventos, considerados conjuntamente, violam a boa-fé objetiva, excedem o mero inadimplemento contratual e comprometem diretamente a confiança da clientela, dos parceiros comerciais e da comunidade de negócios na qual a autora está inserida, afetando sua imagem institucional e reputação comercial de forma significativa. Acrescente-se a esse quadro que a requerida tornou impossível o cumprimento da obrigação de fazer, ao cancelar unilateralmente a linha telefônica principal da autora, inviabilizando em definitivo a portabilidade judicialmente determinada. Tal circunstância atrai a aplicação do art. 248 do Código Civil, segundo o qual: “Se a prestação do fato tornar-se impossível por culpa do devedor, responderá este por perdas e danos.” A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, decretada nestes autos, integra o contexto fático e jurídico que fundamenta a condenação de indenizatório a título de reparação por danos morais, reforçando o grau de reprovabilidade da conduta da ré. Não se trata apenas de omissão contratual, mas de comportamento contumaz e resistente à própria autoridade da jurisdição, o que agrava sobremaneira o dano à esfera extrapatrimonial da parte autora. Diante de todas essas circunstâncias — interrupção do serviço, frustração da portabilidade, cancelamento da linha, descumprimento de decisão judicial, inscrição indevida no SERASA e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos —, impõe-se a fixação do respectivo indenizatório no patamar máximo pleiteado, de R$ 30.000,00. Essa quantia revela-se proporcional à extensão do abalo causado, bem como adequada ao caráter pedagógico, compensatório e dissuasório que deve nortear a reparação civil, especialmente quando voltada à proteção da honra objetiva de pessoa jurídica em face de práticas abusivas e reiteradamente lesivas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) converter a obrigação de fazer — anteriormente deferida em sede liminar — em perdas e danos, tendo em vista sua inviabilização pela ré, valores estes que serão considerados no cálculo do quantum indenizatório fixado a título de reparação por danos morais, a seguir disposto; b) condenar a ré ao pagamento de reparação pelos danos morais, no importe de R$ 30.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e com juros de 1% ao mês a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); c) condenar a ré ao pagamento de reparação pelos danos materiais, no importe de R$ 2.247,66, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e com juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora arbitro em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC - observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial e a Portaria de Delegação de Atos deste Juízo, com oportuno arquivamento. Translada-se cópia aos autos em apenso, intimando-se as partes para manifestação, em cinco dias. Pinhais, 14 de julho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Thiago Alberto Fernandes Gomes Dos Santos

ID: 280722289

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010106-56.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

THIAGO ALBERTO FERNANDES GOMES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010106-56.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Incons Curitiba Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda x Antonio Bernardo De Queiroz Krieger e outros

ID: 275761298

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003966-73.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO BERNARDO DE QUEIROZ KRIEGER MICHELE APARECIDA LONARDONI KRIEGER

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO RICHTER ROSS

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JULIA FRIGOTTO

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FABIOLA POLATTI CORDEIRO

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PAULA ARANHA HAPNER

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CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003966-73.2025.8.16.0001 Recurso: 0003966-73.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003966-73.2025.8.16.0001 Recurso: 0003966-73.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA Requerido(s): MICHELE APARECIDA LONARDONI KRIEGER ANTONIO BERNARDO DE QUEIROZ KRIEGER I - INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA interpôs Recurso Especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pela 19ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos: a) 927, inciso III, do Código de Processo Civil, sustentando a afronta ao entendimento da Corte Superior, visto ser inviável a cumulação da inversão da cláusula penal com a indenização por lucros cessantes. Salientou que tal cumulação caracteriza dupla condenação e requereu a aplicação do Tema 970 do STJ. b) 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que o Colegiado deixou de analisar o caso com base nos artigos 113 e 182 do Código Civil e os inúmeros precedentes apresentados na peça recursal, tampouco justificou sua inaplicabilidade. c) 113, 114 e 421 do Código Civil, defendendo a concessão, pela recorrente, de indenização por eventuais perdas e danos em razão do atraso na obra, bem como o aceite destes pelos recorridos e a consequente quitação de qualquer pretensão indenizatória em razão de tal fato. Dessa forma, a interpretação do Órgão Julgador, de que o desconto concedido foi mera liberalidade por parte do recorrente destoa da vontade das partes. d) 182 do Código Civil, justificando a ocorrência do instituto do venire contra factum proprium, vez que os recorridos aceitaram a indenização por atraso na obra e, posteriormente, contrariando sua conduta pretérita, ingressaram com a presente ação pleiteando a indenização que já teria sido quitada. Ressaltou a má-fé por parte dos recorridos, bem como a necessidade de aplicação dos efeitos da anulação da quitação para ambas as partes, pois, do contrário, estará arcando com a indenização por atraso na obra em duplicidade, acarretando o enriquecimento ilícito dos recorridos. II - Na decisão recorrida constou (Apelação Cível, autos 0010106-70.2018.8.16.0001, mov. 46.1): (...) Todavia, na sentença recorrida, o MM. Juiz afastou essa pretensão com base no art. 411, do CC[1], e no entendimento do STJ quanto à impossibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes com multa moratória. Pois bem. Sob o sistema de análise de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento exatamente essa questão, qual seja, a possibilidade, ou não, de cumulação da indenização por lucros cessantes com cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor pelo atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda (Tema Repetitivo nr. 970[2]). Aquela Corte Especial, então, firmou a seguinte tese: (...) Da leitura da fundamentação do voto condutor daquele REsp. 1.635.428-SC, da lavra do Ministro Relator Luis Felipe Salomão, se constata manifestação sobre a diferenciação entre a cláusula penal moratória e a compensatória, impondo ao julgador de cada caso concreto a avaliação se o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência de multa moratória em razão do inadimplemento puro e simples, ou se naquela penalidade também está abrangida a compensação por outros danos, quando incide a regra do art. 416, parágrafo único, do CC[3]. Assim, ao firmar a referida tese, o STJ tomou o cuidado de ressalvar em seu texto que é vedada a cumulação da multa moratória com indenização por lucros cessantes quando a cláusula penal tiver caráter indenizatório e também quando seu valor for equivalente aos locativos que seriam devidos. Feito esse esclarecimento, com vistas aos termos do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.5), destaca-se: (...) À toda evidência, a cláusula penal avençada limita-se à imposição de penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação, não tendo a penalidade, portanto, qualquer caráter compensatório, inexistindo, assim, qualquer intuito de compensar a parte lesada pela quebra do contrato. Desse modo, a cumulação dessa tal penalidade com indenização por lucros cessantes não se caracteriza como bis in idem, de acordo com a tese fixada pelo STJ. (...) Diante desse cenário, dadas as circunstâncias do caso, tem pertinência a cumulação entre a penalidade contratual imposta em razão da inadimplência e a reparação suplementar correspondente aos locativos, independentemente de prova da efetiva locação do imóvel, que os Apelantes deixaram de auferir em razão da privação injustificada do uso e fruição do bem. (...) Defende a Apelante que, diante da anulação do termo de quitação celebrado entre as partes, o contrato deve ser cumprido nos exatos termos em que foi pactuado originariamente, ou seja, sem o desconto concedido aos Recorridos, requerendo, por isso, que reformada a sentença para condenar os Réus ao pagamento daquela quantia. Pois bem. O aludido termo de quitação recíproca foi redigido ao final do “Termo de Disponibilização de Chaves – APTo 1094” (mov. 1.9), do qual constou literalmente: (...) Nesse documento, entretanto, em momento algum se faz qualquer alusão a desconto no preço concedido pela Apelante, tampouco que esse suposto abatimento do valor estava condicionado a qualquer obrigação específica dos Recorridos. Aliás, bem destacou o e. Relator do acórdão (autos n. 0001142- 64.2013.8.16.0001) que reconheceu a nulidade da referida cláusula de quitação recíproca dizendo que “... a indigitada cláusula é deveras genérica, sem determinar o alcance do pacto, bem como as eventuais concessões mútuas que foram feitas a fim de viabilizar o acolhimento da quitação recíproca sem prejuízo do consumidor.” Assim, fica afastada a argumentação da Apelante de que a nulidade de dita quitação recíproca importaria em uma espécie de repristinação do valor originário do contrato, pois não há demonstração de efetivo abatimento da quantia devida pelos Recorridos e, menos ainda, que esse suposto desconto teria sido concedido para compensar pelo atraso na entrega da obra. Ao contrário do que defende a Apelante, a planilha de cálculo de mov. 1.7, ainda que demonstre que o saldo devedor em fevereiro de 2012 era de R$ 225.428,24 e que, no mês seguinte quando foi entregue a unidade e assinada a tal quitação recíproca, foi pago pelos Recorridos R$ 208.537,00, não implica na conclusão de que foi dado o desconto em razão daquele termo de quitação. Outrossim, a nulidade daquele termo de quitação se operou com base na lei protetiva do consumidor, na medida em que a Apelante pretendia extrair daquela cláusula que os Recorridos estariam abrindo mão de responsabilizar a fornecedora por vícios de qualquer natureza, importando em renúncia ou disposição de direitos, o que é vedado pelo art. 51, I, do CDC. Todavia, não há vedação a que o fornecedor conceda, sponte própria, desconto para obter quitação imediata e à vista do vultoso saldo devedor, como se constata que acabou ocorrendo no caso em análise. Desse modo, não tem razão a Apelante ao pretender a reforma da sentença para ver reconhecido seu direito de cobrar dos Recorridos o pagamento dos valores que, por liberalidade, descontou do preço total do imóvel. E, nos embargos de declaração (autos 0024644-46.2024.8.16.0001, mov. 24.1): Da leitura da fundamentação da decisão colegiada constata-se que, de início, foi destacada a vedação da cumulação da multa moratória com indenização por lucros cessantes quando a cláusula penal tiver caráter indenizatório e quando seu valor for equivalente aos locativos que seriam devidos. Em seguida, analisando os termos do contrato celebrado entre as partes, foi consignado: (...) Está o quanto baste claro e fundamentado o entendimento adotado no sentido de justificar a viabilidade das condenações diante da concretude do caso. Reclama a Embargante que a conclusão dessa referida fundamentação está contraditória com o dispositivo do acórdão onde, ao elencar os pontos em que os aqui Embargados lograram o acolhimento de suas pretensões, arrolou: “indenização pela mora” e “indenização por lucros cessantes”. Em verdade e por evidente conveniência, a Embargante omite de seu destaque o fato de que o “equivalente à cláusula penal”, juntamente com a “indenização pela mora” e a “indenização por lucros cessantes”, integra a lista das pretensões acolhidas dos Embargados. O que se constata, em verdade, é mero equívoco material em consignar a “indenização pela mora”, que não se confunde com a condenação na cláusula penal, estando, entretanto, coerente com a fundamentação transcrita, não restando configurado o malsinado bis in idem pela cumulação das condenações à cláusula penal e à indenização por lucros cessantes. Para que não pairem dúvidas, de ofício[1] corrijo o erro material agora reconhecido, determinando a supressão da expressão “indenização pela mora”, do terceiro parágrafo, de folhas 24, do acórdão em análise, que passará a ter a seguinte redação: (...) A Embargante assevera que o acórdão deixou de se manifestar sobre (i) ser incontroverso que concedeu desconto no saldo devedor dos Embargados para compensar pelo atraso na entrega da obra, (ii) sobre o termo de quitação recíproca abranger o prazo de entrega da obra, e (iii) sobre os efeitos da nulidade da quitação, com retorno das partes ao status quo ante. Pois bem. Mais uma vez, sem razão a Embargante. Primeiro, porque está evidente na fundamentação do acórdão que restou incontroversa nos autos tão somente a concessão de descontos sobre o saldo devedor, inexistindo concordância ou reconhecimento pelos Embargados da alegada correlação desse abatimento no preço com eventual reparação pelo descumprimento da obrigação da Embargante de entregar as obras no prazo avençado. Segundo, não era exigível deste Órgão Julgador pronunciamento sobre a abrangência do termo de quitação recíproca, na medida em que foi consignado no acórdão embargado que, nos autos de Apelação Cível nr. 0001142- 64.2013.8.16.0001, foi reconhecida a nulidade da referida cláusula de quitação recíproca. Nesse citado acórdão, fundou a nulidade no fato de a cláusula limitadora do direito do consumidor não estar redigida em destaque, além de impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza. É dizer que, diante da coisa julgada produzida nesse outro processo, era despicienda nova manifestação sobre a abrangência do termo declarado nulo. Em terceiro, o pretendido retorno ao estado em que se encontravam as partes em momento anterior à assinatura do termo de quitação foi rechaçado no seguinte trecho do acórdão embargado: “... fica afastada a argumentação da Apelante de que a nulidade de dita quitação recíproca importaria em uma espécie de repristinação do valor originário do contrato, pois não há demonstração de efetivo abatimento da quantia devida pelos Recorridos e, menos ainda, que esse suposto desconto teria sido concedido para compensar pelo atraso na entrega da obra.” Em suma, não vislumbro que a decisão colegiada padeça de omissão a ser suprida nesta oportunidade, estando evidente, todavia, que a Embargante busca a reforma do acórdão porque lhe foi desfavorável, quando essa pretensão é absolutamente impertinente pela via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC. Inicialmente, verifica-se que o Colegiado fundamentou adequadamente a sua decisão com base nas provas produzidas nos autos, o que afasta a suscitada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, entende o Superior Tribunal de Justiça que: “(...) não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.839.493/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022). Quanto aos demais argumentos, embora o recorrente afirme que não pretende discutir os critérios fáticos que foram sopesados pelo Colegiado, do exame do acórdão impugnado e ante as razões recursais deduzidas, resta indubitável que o reexame da questão, a fim de verificar (i) a natureza da cláusula penal do contrato e, consequentemente, a aplicação do Tema 970/STJ e (ii) os termos da quitação dada pelas partes e a interpretação que melhor demonstra a boa-fé, com a modificação do julgado, implica na interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas, uma vez que, “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.130.583 /RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.). III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e pela adequada fundamentação das decisões recorridas. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR117e/AR43

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Cristiano Dos Santos

ID: 319592251

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010106-89.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO CRISTIANO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010106-89.2024.8.16.0056 Processo: 0010106-89.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCELO CRISTIANO DOS SANTOS S e n t e n ç a I – Relatório: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Marcelo Cristiano dos Santos, brasileiro, solteiro, motorista de caminhão, portador do RG de nº 10.470.015-2/PR, cadastrada no CPF de nº 056.829.429-73, nascido em 16/04/1987 (37 anos de idade à época dos fatos), natural de Cambé/PR, filho de Dalva Maria de Morais Santos e Ilidio Dos Santos, residente e domiciliado na Rua Riachuelo, nº 189, Residencial Alvorada, no município de Cambé/PR, pela prática da seguinte conduta delituosa: "No dia 11 (onze) de novembro de 2024, aproximadamente às 10h20min, na residência localizada no endereço localizado na Rua Riachuelo, nº 189, Residencial Alvorada, nesta cidade de Cambé/PR, o denunciado MARCELO CRISTIANO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de traficância, isto é, para venda a terceiros sem a devida autorização legal ou regulamentar, 83g (oitenta e três gramas) de substância entorpecente ordinariamente conhecida como ‘cocaína’, 05g (cinco gramas) de substância popularmente conhecida como ‘crack’, subdivididas em 20 (vinte) ‘pedra’, 27g (vinte e sete gramas) e 03 (três) plantas de Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como 'maconha'. Estas substâncias possuem em sua composição hidrocloreto de benzoilmetilecgonina e princípio ativo THC (tetraidrocanabinol), sendo capazes de causarem dependência física e psíquica em seus usuários, razão pela qual sua comercialização e uso são proibidos no país, conforme disposto na Portaria SVS/MS 344/1998 e na Resolução da ANVISA nº 104/2000, de acordo com o Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.7 e o Auto de Constatação Provisória de Substâncias Entorpecentes de seq. 1.9. Durante as diligências de patrulhamento nas imediações do endereço supramencionado, a guarnição da Polícia Militar identificou a presença do ora denunciado em uma varanda de uma residência. O comportamento do denunciado despertou a atenção dos agentes de segurança, pois, ao notar a aproximação da viatura policial, ele imediatamente se evadiu para o interior do imóvel. Neste ínterim, lastreados em fundadas suspeitas, os milicianos procederam à abordagem do ora denunciado. Entretanto, ao realizar a revista pessoal, nada de natureza ilícita foi encontrado em sua posse. Em ato contínuo, os policiais, embasados em fundadas razões, efetuaram uma busca minuciosa no interior da residência, onde foram localizados, em posse do denunciado, 83g (oitenta e três gramas) de cocaína, 5g (cinco gramas) de crack, subdivididas em 20 (vinte) porções, 27g (vinte e sete gramas) de maconha, além de 03 (três) exemplares da planta Cannabis sativa L., comumente designada como ‘maconha’, e a quantia de R$ 37,00 (trinta e sete reais), conforme registrado no Auto de Exibição e Apreensão constante na seq. 1.7. Em face do exposto, Marcelo Cristiano foi formalmente autuado e conduzido às instalações policiais, de acordo com o registrado no Boletim de Ocorrência (seq. 1.1) e corroborado pelos depoimentos dos policiais militares de seq. 1.3 e 1.5.” Segundo a denúncia, por tais condutas, estaria o denunciado Marcelo Cristiano dos Santos, incurso nas sanções do delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. O denunciado foi devidamente notificado (seq. 61.1), a defesa constituída requereu, primeiramente, a oferta do ANPP, conduto, foi indeferido (seq. 72.1), remetendo os autos à instância revisora do Ministério Público (seq. 75.1). Em pronunciamento a subprocuradoria-geral de justiça indeferiu o pedido (seq.841). A defesa do acusado apresentou defesa preliminar, arrolando 03 (três) testemunhas (seq. 90.1). Afastadas as preliminares, a denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2025 (seq. 97.1). Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, 01 (uma) testemunha arrolada pela defesa, bem como realizado o interrogatório do réu (seq. 46.1). Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402 do CPP. O Ministério Público apresentou memoriais, requerendo a condenação do réu, julgando-se procedente a denúncia (seq. 151.1). Por sua vez, a defesa do réu requer o reconhecimento da nulidade da prisão, em razão da ausência de fundadas suspeitas da entrada dos policiais na residência, e pela nulidade das provas advindas da ação dos policiais. Novamente a aplicação da ANPP, pois o réu preenche todos os requisitos para a sua aplicação, em razão da incidência do tráfico privilegiado. Requer, também, o afastamento do crime em relação aos pés de “maconha” tendo em vista o entendimento do STF firmado de que não constitui crime a posse de até seis pés de “maconha”. Pugna, ainda, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado em seu grau máximo, fixando o regime aberto (seq. 169.1). É o breve relatório. Decido. II – Da Decisão e Seus Fundamentos: O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face do denunciado Marcelo Cristiano dos Santos, dando-o como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. Pela análise da prova produzida, conclui-se que a pretensão punitiva merece prosperar. Pela análise da prova produzida, conclui-se que a pretensão punitiva merece prosperar, senão vejamos. Da preliminar: A defesa pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência da abordagem e da busca domiciliar realizada pelos policiais militares, sob o argumento de que a diligência teria se dado sem mandado judicial e sem o consentimento do acusado, violando o domicílio protegido pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal. Entretanto, a tese defensiva não merece prosperar. É cediço que a proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio, embora ampla, não é absoluta, admitindo mitigação quando presentes as exceções expressamente previstas na parte final do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, como flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. No caso em tela, as circunstâncias concretas evidenciam a existência de fundada suspeita de prática de crime em flagrante, o que autoriza a atuação dos policiais, ainda que sem prévia autorização judicial. Segundo relatado pelos policiais militares, durante patrulhamento ostensivo de rotina, visualizaram o réu na varanda de sua residência, o qual, ao perceber a presença da viatura, demonstrou comportamento atípico, apresentando visível nervosismo e, em seguida, correu para o interior do imóvel. Tal conduta despertou suspeita justificada, compatível com situação de flagrância, a ensejar a atuação estatal imediata. Conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a entrada em domicílio sem mandado judicial é legítima quando amparada por fundada suspeita de que o morador esteja cometendo crime em flagrante. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 2. Neste caso, o agravante foi preso em flagrante no dia 12 de abril de 2024, na posse de 1kg de maconha, 3g de cocaína, uma balança de precisão, dinheiro em espécie e uma arma de pressão. Policiais militares foram até o local da prisão após denúncias anônimas e repasse de informações pelo Setor de Inteligência. O agravante empreendeu fuga, pulando a janela do imóvel. 3. Constata-se, assim, que a abordagem do agravante se encontra embasada em fundadas razões, uma vez que, além das informações dando conta da traficância, os policiais decidiram pela abordagem em virtude do conjunto de circunstâncias antecedentes, dentre as quais, a evidente tentativa de fuga quando a guarnição policial foi avistada. 4. Quanto à prisão preventiva, verifica-se que a decretação foi motivada pela quantidade e diversidade de drogas. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 915.811/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) grifei AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência". 2. Certo é que, consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior de Justiça, a menção genérica dos agentes estatais de que o réu estaria em "atitude suspeita" ou de que haveria demonstrado certo nervosismo ao avistar os policiais não configura, por si só, fundada suspeita de posse de corpo de delito apta a validar a busca pessoal. Da mesma forma, não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Precedentes. 3. No caso, os elementos fático-probatórios amealhados aos autos durante a instrução criminal evidenciam que a revista pessoal foi precedida de fundadas suspeitas da posse de corpo de delito, bem demonstradas especialmente pelo fato de que, ao avistar os agentes estatais, o agravante empreendeu fuga correndo repentinamente. 4. Em sessão realizada no dia 18/4/2024, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 862.522/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) grifei (...) "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023) (AgRg no HC n. 854.674/AL, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Grifei E o Tribunal de Justiça do Paraná: TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PRELIMINARES. a)- BUSCA PESSOAL. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU ESTARIA PORTANDO DROGAS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA COMPROVADA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 244, C/C ARTS. 301 E 302, DO CPP; b)- CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PARA AVERIGUAR SUPOSTAS AGRESSÕES DOS AGENTES PÚBLICOS. TESE AFASTADA. SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DEVE SER APURADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO E NÃO INFLUENCIA NA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO NO PRESENTE CASO. PRECEDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. 2)- PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PELA REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. TESE NÃO ACOLHIDA. REGIME FIXADO COM BASE NA QUANTIDADE DE PENA ARBITRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2°, “B”, DO CP. REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA NO PRESENTE CASO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 3)- CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU PERMANECEM HÍGIDOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CPP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. 4)- PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DOS INFANTES. PRECEDENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 5)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002836-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -J. 12.12.2022) A narrativa dos policiais mostra que não houve arbitrariedade, mas sim resposta imediata diante de indícios concretos da prática criminosa. O portão da residência, segundo os agentes, estava entreaberto, o que permitiu o contato visual e verbal com o morador. Este, ao ser interpelado, admitiu o porte de entorpecentes e indicou o local onde as substâncias estavam armazenadas. Assim, não se tratou de invasão arbitrária ou busca forçada, mas sim de diligência proporcional e motivada por suspeita razoável, com posterior colaboração do réu. A alegação defensiva de que o ingresso dos policiais se deu com abuso de autoridade e mediante violência física não encontra amparo nos demais elementos dos autos, revelando-se isolada, especialmente diante da narrativa firme e harmônica dos policiais, somada ao fato de que o réu confirmou a existência das substâncias ilícitas no local. Além disso, não há provas nos autos sobre a agressão por parte dos policiais como relatado em juízo, já que na audiência de custódia o réu não apresentava lesões e ao ser indagado se sofreu violência física, negou (seq. 35.1). Ademais, o vizinho ouvido não presenciou os fatos dentro da residência, mas apenas ouviu gritos e relatou o abalo emocional da criança, o que, embora relevante do ponto de vista humano, não compromete a legalidade da diligência em si. O conjunto probatório, portanto, afasta a existência de qualquer vício apto a macular a prova obtida. A busca domiciliar decorreu de situação fática que autorizava a pronta intervenção estatal, em face da prática de crime permanente, qual seja, o tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), o que por si só autoriza a entrada na residência mesmo sem autorização judicial, conforme apontado no Tema 208 do STF: Tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Grifei Por tais fundamentos, afasto as questões prejudiciais, e passo à apreciação do meritum causae. Do mérito: A materialidade do delito encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.2). Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7). Auto de Constatação Provisória de Drogas (seq. 1.9) e Laudo Toxicológico Definitivo (seq. 65.1-65.5), Por sua vez a autoria é certa, recaindo, mercê de dúvidas, sobre a pessoa do denunciado, como adiante se demonstrará. Saliento que a prova oral foi colhida pelo sistema de videoconferência, tendo em vista o Juízo 100% Digital. Em seu interrogatório judicial (seq. 145.7), Marcelo Cristiano dos Santos afirmou que é usuário de cocaína e maconha. Que acordou e sua filha estava assistindo televisão. Que, quando abriu a porta de sua casa, a viatura estava parada em frente à sua residência. Que, na hora em que abriu a porta, os policiais já viraram o fuzil, momento em que voltou para dentro. Que eles falavam “para, para” e “abri o portão”. Que um ajudou o outro a entrar na residência pulando o muro. Que indagou os policiais sobre o mandado para entrar no local, momento em que eles deram-lhe dois socos, dizendo “o mandado está aqui”. Que obrigaram-no a abrir o portão. Que eles o mandaram sentar na varanda e começaram a vistoriar o local. Que afirmou que era usuário de cocaína e maconha, mas não usa crack. Que estava na depressão depois que sua mãe morreu e estava usando cocaína, sendo que as substâncias estavam na caixa de som. Que depois que sua mãe morreu acabou ‘desandando’. Que em nenhum momento franqueou a entrada dos policiais militares em sua residência, que eles afirmaram que “o mandado eram eles”. Que eles não deixaram o declarante entrar na casa, eles que revistaram o local. Que é usuário, que a maconha e cocaína eram para o seu uso. Que o portão estava trancado, até que um falou para pegar a chave e o outro pulou o muro. Que mora no local a 22 anos. A testemunha arrolada pela acusação, Wilber de Menezes Ferreira (seq. 145.1), policial militar, declarou que estavam fazendo patrulhamento de rotina, quando ao passar pela residência do réu, visualizaram o indivíduo na varanda da residência que ao perceber a presença da viatura, mostrou certo nervosismo, momento em que entrou correndo para dentro do imóvel. Que resolveram realizar a abordagem do acusado em razão da atitude suspeita. Que o portão estava entreaberto, sendo realizada a abordagem na porta da residência. Que, ao indagarem, o acusado afirmou que ficou com medo, mas posteriormente, alegou que estava portando uma quantidade de drogas e que teria entrado na residência para esconder dentro de uma aparelho de som no quarto. Que ele mostrou o local e encontraram essas drogas, sendo duas buchas de cocaína, mais quantidade de cocaína, crack e maconha. Que no fundo da residência havia alguns pés de maconha colhidos, que já estavam fora do solo prontos para o trabalho. Que deram voz de prisão ao acusado. Que a filha do réu menor de idade se encontrava no local, que fizeram contato com o avô e deixaram-na em sua responsabilidade. Que também foi localizado dinheiro. Que não conhecia o réu. Que o réu se mostrou confuso, afirmando que sua mãe havia morrido e estava precisando de dinheiro. Que não tem informação de que o local é de ponto de tráfico. Que o momento em que ele correu para a residência, o portão estava entreaberto. Que o abordou por conta da atitude suspeita. Que ele tentou segurar o portão, ameaçaram pular o muro, mas não foi necessário, ele acabou abrindo o portão. Que a casa é um plano elevado e dá para ver a varanda por cima do muro. Que de onde ele estava, ele os viu e viram ele. Que viu que ele entrou na casa com certo nervosismo. Que só estava o réu e a filha. Que o réu acompanhou a vistoria na residência em todo momento. Que as cocaínas foram encontradas no interior de uma caixa de som e no bolso de uma jaqueta, crack e cocaína. Que em um pote de vidro tinhas umas porções de maconha e no fundo da residência havia os pés de maconha. Que as drogas foram encontradas a partir das diligências e buscas, apenas o que estava na caixa de som foi o que ele mostrou a localização. Que ele disse que era usuário de drogas. O policial militar Myrllon Roggers Batista dos Santos (seq. 145.3), contou que no dia em questão estavam em patrulhamento, quando visualizaram um indivíduo por cima do muro da residência, que ao perceber a viatura demonstrou nervosismo correndo para a sua residência. Que decidiram pela abordagem para verificar o motivo pelo qual havia se evadido para o interior do local. Que chegaram até o portão e o acusado estava na parte externa da residência, sendo verbalizado o motivo pelo qual ele havia corrido e solicitado que abrisse o portão. Que ele franqueou a entrada e ao continuar as indagações, ele afirmou que havia guardado uma porção de cocaína, eis que era usuário, apontando o local onde elas estavam, e encontraram duas buchas de “cocaína”. Que essas drogas estavam em uma caixa de som. Que em buscas pela residência, foi localizado no quarto dentro de uma blusa algumas porções de cocaína e crack e dentro de outro recipiente. Que no fundo da residência havia pés de maconha dessecados prontos para manuseio. Que indagaram-no sobre as drogas, e ele afirmou que estava com problemas financeiros, necessitando “levantar” um dinheiro. Que a casa tem um plano elevado, de modo que a viatura tinha a visualização do local por cima do muro. Que não houve a necessidade de pular o muro, sendo realizado uma visualização do local por cima do muro, mas a entrada foi pelo portão. Que o comandante verbalizava com ele, em primeiro momento ele negou, mas posteriormente franqueou a entrada da equipe no local. Que o portão estava “meio aberto”, então solicitaram que ele abrisse o portão. Que no primeiro momento ele se negou a abrir, mas após conversas com ele, o acusado abriu o portão e franqueou a entrada dos policiais. Que o local era desconhecido pelo declarante. Que em primeiro momento o acusado afirmou que era usuário, mas depois ele declarou que estava tentando arrumar um dinheiro. Que salvo engano foram encontrados três pés de maconha, mas ratifica todas as informações do boletim de ocorrência. Por fim, a testemunha de defesa, Ivanilson Pereira Amorim (seq. 1455), vizinho do réu, afirmou que mora no local há aproximadamente 52 anos e vive na residência desde quando o Marcelo se mudou para lá. Que não tem costume de ver muitas pessoas entrando na residência. Que o local não é ponto de tráfico de drogas. Que na data dos fatos ouvia gritaria, a menina estava chorando, os “homens” estavam com fuzil e pulando o muro, encostando ele no muro. Que eles pularam o muro da residência, que um tentou abrir o portão e não conseguia, então um ajudou o outro a pular a entrada. Que neste momento do lado de casa no portão da sua residência. Que Marcelo estava meio depressivo e doente, pois a mãe dele havia morrido. Os policiais inquiridos em juízo afirmaram que em patrulhamento de rotina avistaram o acusado, o qual ao visualizar a viatura, correu para dentro de sua residência, os quais optaram por realizar a abordagem. Solicitaram ao acusado para abrir o portão e permitir a entrada, que, não permitido no primeiro momento, mas em concordância posteriormente o acusado permitiu a entrada dos policiais e indicou o local onde guardava as drogas, aduzindo ser para consumo pessoal. Porém, aos policiais, disse ser para fins de traficância, diante da situação financeira ruim que se encontrava após o falecimento de sua mãe. Na posse do acusado foi encontrado: 83g (oitenta e três gramas) de cocaína, 5g (cinco gramas) de crack, subdivididas em 20 (vinte) porções, 27g (vinte e sete gramas) de maconha, além de 03 (três) exemplares da planta Cannabis sativa L., comumente designada como ‘maconha’, e a quantia de R$ 37,00 (trinta e sete reais). Pela relevância, é preciso ressaltar: indiscutível que Policiais não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos em virtude, simplesmente, de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, mormente quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos, como no caso em tela. Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: "(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)" (in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323). Aliás, a jurisprudência se firmou a respeito da validade dos depoimentos dos policiais como prova, quando em consonância com os outros elementos existentes nos autos: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PRÓPRIO, ART. 28 DA LEI 11.343/06 – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU – EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS DE QUE NO LOCAL EXISTIA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONFORME DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS – DROGA APREENDIDA QUE ESTAVA FRACIONADA E PRONTA PARA VENDA – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – TER EM DEPÓSITO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE USO – DOSIMETRIA DA PENA – RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 – REGIME INICIAL SEMIABERTO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001666-42.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 21.04.2020)grifei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. ACONDICIONAMENTO QUE INDICA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. DECORRIDOS MENOS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR. INDULTO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA QUE CABE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004799-90.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 21.04.2020)grifei APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÁFICO - ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - DROGAS ENCONTRADAS COM O APELANTE - CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO - DESQUALIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS QUE CORROBORAM PARA A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL RECHAÇADO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO CONFESSOU O TRÁFICO – SUMULA 630 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001656-75.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 21.04.2020) grifei Dessa forma, entendo que a prova produzida é suficiente para embasar o decreto condenatório do réu, não restando dúvidas quanto à prática delitiva o que irremediavelmente afasta qualquer possível alegação da defesa no sentido de desclassificação da conduta de posse de droga para consumo pessoal, dada a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias fáticas foge do contexto de mero usuário de drogas. Ademais, salienta-se que para caracterizar o crime de tráfico não é necessário que o agente seja surpreendido quando da efetiva comercialização, bastando ser o agente flagrado portando a droga acondicionada para a venda e outros elementos probatórios que indiquem o comércio. No presente caso, o acusado estava na posse “cocaína”, "maconha" e "crack", prontas para a revenda. Como se sabe, o delito de tráfico um crime de ação múltipla ou conteúdo variado, basta que a conduta do agente se amolde a uma das condutas incriminadas no artigo 33, da Lei 11.343/2006, como por exemplo, o ato de “ ter em depósito”, para que se caracterize a hipótese delitiva. Com efeito, para a configuração do crime de tráfico faz-se necessária a análise de vários elementos, entre eles, o local e as condições em que aconteceu a empreitada criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta do acusado, a forma de acondicionamento da substância. Luiz Flávio Gomes[1] sintetiza: "Há dois sistemas legais para se decidir sobre se o agente (que está envolvido com a posse ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da quantificação legal (fixa-se, nesse caso, um quantum diário para o consumo pessoal; até esse limite legal não há que se falar em tráfico; (b) sistema do reconhecimento judicial ou policial (cabe ao juiz ou à autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento típico. (...) É da tradição da lei brasileira a adoção do segundo critério (sistema do reconhecimento judicial ou policial). (...) Para isso a lei estabeleceu uma série enorme de critérios. Logo, não se trata de uma opinião do juiz ou de uma apreciação subjetiva. Os dados são objetivos." A quantidade de substância entorpecente e a variedade de drogas revelam cenário incompatível com a destinação exclusivamente pessoal, até porque é corriqueiro nesses casos em que o indivíduo acaba traficando para a manutenção do seu vício, podendo tomar por base as próprias declarações do acusado de que estava passando por dificuldades financeiras e psicológicas após a morte da mãe, ficando afastada a tese defensiva de desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Ademais, tampouco é possível o acatar a tese defensiva de afastamento da tipicidade quanto às plantas cannabis encontradas na posse de acusado, eis que a própria denúncia não capitulou a conduta de forma específica, nos termos do artigo 33, §1º II da Lei 11343/06, o que impossibilita qualquer análise quanto a eventual aplicação do novo entendimento do STF sobre a posse de plantas para consumo pessoal. Ademais, convém ressaltar, que a apreensão de drogas em variedades e quantidades que indicam o tráfico evidencia que a posse de plantas (que constitui matéria prima para preparação de droga) se enquadra como parte da atividade do comércio ilícito, portanto, impossível, de qualquer forma, o acatamento da tese defensiva. Pelo exposto, convém destacar também que a ausência de comprovação de emprego lícito, somado com os demais elementos colhidos nos autos, comprovam a prática delitiva, não restando dúvidas quanto à autoria e à materialidade do delito, impondo-se ao réu um decreto condenatório. III – Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente a denúncia, para condenar o réu Marcelo Cristiano dos Santos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como o pagamento das custas e despesas do processo. IV - Aplicação e Dosimetria da Pena: Circunstâncias Judiciais: tendo em vista o disposto no artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, bem como atenta às diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal passo a estruturar-lhe as penas verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Não há registro de antecedentes, conforme certidão do oráculo (seq. 171.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime não foram suficientemente esclarecidos nos autos, mas ao que parece, visava o lucro. Quanto às circunstâncias do crime são as normais do tipo penal. Por fim, com referência às consequências, estas não o desfavorecem, posto que a apreensão da droga ocorreu antes de sua distribuição. Contudo é de se frisar as consequências genéricas: a insegurança social e familiar gerada por atitudes como as do réu, que colabora na destruição de vidas e destinos daqueles que se envolvem com drogas, sendo notória a estatística de que o tráfico de entorpecentes se encontra no topo da cadeia de crimes graves, normalmente sendo corolário de delitos contra o patrimônio e contra a vida, o que evidencia a gravidade de suas ações. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Pena-Base: Pelo que se expôs, considerando o equilíbrio entre as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo a pena base no seu mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, levando-se em conta a ausência de informações quanto à situação financeira do réu, na forma do artigo 60 do Código Penal combinado com o artigo 43, da Lei 11343/2006. Circunstâncias legais: Não há. Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição de Pena: Reconheço a incidência da causa especial de redução de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da mesma Lei, eis que o réu é primário e sem registro de antecedentes criminais, não havendo indicação nos autos de que o mesmo participe de organização criminosa dedicada ao comércio de substâncias entorpecentes, e tampouco há informações de reiteração da conduta após os fatos. No entanto, há de se ter em vista preponderantemente estas circunstâncias referenciadas pelo art. 42 quando da fixação do percentual de diminuição. Com efeito, penso que as circunstâncias descritas neste artigo da Lei de Drogas podem e devem servir de parâmetro para o Julgador quando da diminuição da pena (art. 33, § 4º). No caso em tela, o acusado foi flagrado na posse de 85g (oitenta e cinco gramas) de “cocaína”, 27g (vinte e sete) gramas de “maconha”, 05g (cinco gramas) de “crack”, considerável quantidade de droga de alto poder lesivo. Por isso, reduzo a pena supra auferida de 1/2 (metade), resultando na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Regime: Diante do julgamento proferido nos autos de Habeas Corpus nº 118533 pelo Supremo Tribunal Federal, tendo restado afastada a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado, estabeleço ao denunciado o regime inicialmente aberto para o cumprimento da sua pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos: Não há dúvidas que o artigo 44 da Lei nº. 11.343/2006 vedava a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 a 37 da referida lei. Todavia, é ressabido que o Senado Federal, com base no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, por meio da Resolução nº. 05, de 15.02.2012, suspendeu a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS. Destarte, o óbice legal à substituição deixou de existir, cabendo a análise da possibilidade da substituição em cada caso concreto pelo magistrado. Assim, arrimada nas regras contidas nos artigos 43, IV, 44, §2º, 45 e 46, todos do Código Penal, e verificando, em situação excepcional, que tal benesse legal deve ser concedia ao réu, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por DUAS restritivas de direitos (art. 44, do CP), optando pela PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, na forma de pagamento do valor correspondente à 02 (dois) salários-mínimos vigentes ao CONSELHO DA COMUNIDADE LOCAL, podendo o valor ser parcelado em até 10 (dez) prestações mensais e continuadas, e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, a ser realizada na forma do art. 46, do Código Penal, em local a ser designado por ocasião da audiência admonitória conforme indicarem as especiais habilidades do sentenciado, sem prejuízo à sua normal jornada de trabalho. Do Valor Mínimo Para A Reparação Dos Danos: Não há o que se falar em valor mínimo para reparação dos danos na espécie. Do perdimento: Nos termos do artigo 63, da Lei nº 11.343/2006, na sentença o juiz decidirá sobre o perdimento de produto, bem ou valor apreendido em processo de tráfico. Sendo assim, considerando que o dinheiro apreendido certamente decorre da prática da traficância, decreto seus perdimentos, em favor da União, tudo na forma do artigo 63, da Lei nº 11.343/2006, ressalvados eventuais direitos de lesados ou terceiros de boa-fé. DO PEDIDO DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DEFERIMENTO APÓS RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A defesa pugna pela aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP), após o eventual reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. De fato, inicialmente, a pena mínima cominada ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) é superior ao limite estabelecido no art. 28-A do CPP. No entanto, conforme fundamentação supra, houve o reconhecimento da forma privilegiada do tráfico, com pena mínima reduida, enquadrando-se assim no limite legal de 4 anos previsto para o cabimento do ANPP. Sobre a possibilidade de análise de possibilidade de oferta de ANPP após a prolação da sentença, o Tribunal de Justiça do Paraná possui firme jurisprudência nesse sentido: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI 11 .343/2006). ABSOVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO . PROVAS ROBUSTAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGAS EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E EM VARIEDADE. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO . RETORNO DO AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA MANIFESTAÇÃO DO MP SOBRE A POSSIBILIDADE DE ANPP. RECURSO PROVIDO. I. Caso em ExameApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória, requerendo a condenação dos réus pela prática de tráfico de drogas (art . 33, caput, da Lei 11.343/2006), em razão de apreensão de quantidade significativa de maconha, haxixe, ecstasy, balanças de precisão e valores em espécie. II. Questão em Discussão1 . Suficiência do conjunto probatório para condenação pelo crime de tráfico de drogas.2. Alegação de uso pessoal das drogas apreendidas. 3 . Pretensão de nulidade da busca domiciliar e da cadeia de custódia. 4. Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11 .343/2006). 5. Necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em observância ao art. 28-A do CPP .III. Razões de Decidir1. Conjunto probatório robusto, consistindo em apreensão de drogas de diversas naturezas, balanças de precisão e dinheiro em espécie, além dos depoimentos dos policiais que revela destinação ao tráfico.2 . A condição de usuário não afasta, por si só, a caracterização da traficância, nos termos da jurisprudência consolidada.3. Busca domiciliar e pessoal válida no caso em concreto, a qual decorre do flagrante. In casu, inexiste nulidade ou violação da cadeia de custódia .4. Cabimento do tráfico privilegiado por serem réus primários e sem envolvimento com organização criminosa.5. Determinação de remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público analise o cabimento, ou não, do ANPP, conforme as inovações trazidas pelo Pacote Anticrime . Na hipótese de não oferecimento do acordo, que o juízo de origem proceda o retorno dos autos à esta instância para dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento de pena.IV. Dispositivo e TeseRecurso provido. Sentença reformada para condenar os réus como incursos no art . 33, caput, da Lei 11.343/2006. (TJ-PR 00438129720218160014 Londrina, Relator.: ruy a, Data de Julgamento: 09/11/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/11/2024)grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, “CAPUT” E § 4º, DA LEI Nº 11.343/06)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRELIMINAR - SÚPLICA DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA – MODIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO PARA A MODALIDADE PRIVILEGIADA, QUE RESULTOU NA DIMINUIÇÃO PENAL PARA O LIMITE PERMISSIVO DISPOSTO NO ART. 28-A, DO CPP – RECENTE ENTENDIMENTO DO STF E STF – PROCESSO QUE DEVE SER REMETIDO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ANPP - MÉRITO - TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA PARA O TIPO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO TIPO PENAL DENUNCIADO – PALAVRA UNÍSSONA DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADA PELOS DEMAIS DOCUMENTOS INVESTIGATÓRIOS E LAUDO PERICIAL POSITIVO – CONVENCIMENTO CONDENATÓRIO IRREPARÁVEL . apelo conhecido e PARCIALMENTE provido, COM A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA E fixação, de ofício, da verba honorária. (TJ-PR 00038518920198160089 Ibaiti, Relator.: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 17/10/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/10/2024) grifei. Diante disso, considerando o novo enquadramento jurídico, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que avalie a possibilidade de propositura do ANPP, observando-se as condições legais e, se necessário, adaptadas ao caso concreto. V- Disposições Gerais: Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 58 §1º da Lei 11.343/06, determino a incineração do material entorpecente apreendido. Oficie-se à autoridade policial para dar cumprimento imediato à determinação na forma do Art. 946 do Código de Normas observadas as demais disposições sobre o tema. Certificado o trânsito em julgado: Expeçam-se as respectivas guias de recolhimento, em conformidade com os artigos 835 e seguintes do Novo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça; Providencie-se a liquidação da multa e custas processuais, elaborando-se a conta geral, e intimando-se o denunciado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Caso não haja recolhimento da multa, no prazo acima, extraia-se certidão, encaminhando-se ao Ministério Público para a competente execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal[2] e STF/ADI 3150; certificado o não pagamento das custas processuais, cumpra-se a IN nº 12/2017. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, (em especial o item artigo 824), procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. Custas na forma regimental. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cambé, 04 de julho de 2025. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito [1] in Lei de Drogas Comentada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 161 [2] Com a nova redação dada pela Lei nª 13964/2019

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Banco Do Brasil S/A e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 342894670

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016043-81.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A JANDIRA DE PAULA DE OLIVEIRA MARLI NEIDE MONTOVANELLI PAULO CESAR DE OLIVEIRA VALDEVINO DE OLIVEIRA V OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A JANDIRA DE PAULA DE OLIVEIRA MARLI NEIDE MONTOVANELLI PAULO CESAR DE OLIVEIRA VALDEVINO DE OLIVEIRA V OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MIQUELETTI SONCIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 35ª sessão virtual ordinária da 14ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 07 de julho de 2025 às 00:00 e 11 de ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 35ª sessão virtual ordinária da 14ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 07 de julho de 2025 às 00:00 e 11 de julho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz no(a) Plenário virtual da 14ª Câmara Cível (PROJUDI), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Desembargador João Antônio De Marchi, Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz e Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Jederson Suzin, Desembargador Substituto Eduardo Novacki, Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha e Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Gabriela Freitas De Paula Kirilos, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0022326-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. Agravado: ALEX ALVES BACHES. Pedido de vista por: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. 2. 0017800-79.2008.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Apelante: IRINEU CARRAD. Decisão parcial: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, Apelante: CARRAD & CIA LTDA. Decisão parcial: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - Unânime. 3. 0012357-46.2021.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: ANTONIA TEIXEIRA GONÇALVES. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIA TEIXEIRA GONÇALVES - Unânime. 4. 0000989-12.2018.8.16.0177 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Apelante: Banco Votorantim S.A.Apelado: ARSENIO ALVES DA SILVA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 5. 0007001-78.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: OLINDO LIPKE. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento derecurso, Agravante: Lizandro Sadi Lipke. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Zilá Lipke - Unânime. 6. 0040228-08.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: AMERICO ANTONIO ARRUDA. Apelado: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMERICO ANTONIO ARRUDA - Unânime. 7. 0016043-81.2016.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: Banco do Brasil S/A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Apelante: V OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARLI NEIDE MONTOVANELLI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JANDIRA DE PAULA DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDEVINO DE OLIVEIRA - Unânime. 8. 0044789- 29.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: LUIZ VERLANGIERI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IRENE FERNANDES MEIRELES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LADISLAU ANTONIO GILLER. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUIZ RECH DA SILVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: WILDER SEIXAS DE MIRANDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALBERTO ARIEDE FILHO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Rogerio Rossi. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: AMILTON CESAR MARINHO DIAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VALDEMAR ROLIM BARBOSA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE LOURDES CORSINI MEDEIROS - Unânime. 9. 0050840-56.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: LUCAS CRUZ CAVALCANTE (MICRO EMPREENDEDOR). Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS CRUZ CAVALCANTE (MICRO EMPREENDEDOR) - Unânime. 10. 0004327-95.2021.8.16.0077 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Luiz Fernando Cardoso Ramos. Apelado: BANCO INTER S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Fernando Cardoso Ramos - Unânime. 11. 0057772-60.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: TAPEJARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., Agravado: VANDERLEI SECATO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 12. 0005100-51.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: HALYNE FRANCIELY NAVARRO. Apelado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessãoem Parte, atribuído à(s) parte(s) HALYNE FRANCIELY NAVARRO - Unânime. 13. 0069556- 34.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Gilceo Jair Klein. Agravado: ELOI ANZOLIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Gilceo Jair Klein - Unânime. 14. 0003323-26.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: ELIEZER JESUS RIVAS APONTE. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIEZER JESUS RIVAS APONTE - Unânime. 15. 0077307-72.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: Edmarcos Luiz Garbugio. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: NEUSA DOS SANTOS GARBUGIO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO GARBUGIO - Unânime. 16. 0079689-38.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ARMANDO HAMUD. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARMANDO HAMUD - Unânime. 17. 0085864- 48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: IZABEL GOMES BITENCOURT. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) IZABEL GOMES BITENCOURT - Unânime. 18. 0008369- 80.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: Zaqueu Gomes da Silva. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Zaqueu Gomes da Silva - Unânime. 19. 0096059-92.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: MONICA LUISA DANDERFER. Agravado: JALBER MACHADO VALENTE DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MONICA LUISA DANDERFER - Unânime. 20. 0097110- 41.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: ANTONIO CARLOS DA SILVA PRUSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 21. 0102746-85.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Claudio Jarmes de Lima. Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CENTRO NORTE DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Claudio Jarmes de Lima - Unânime. 22. 0001431- 70.2022.8.16.0101 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP. Apelado: CELIO CECILIANO, Apelado: CELINA CECILIANO, Apelado: UMBELINA PENTO CECILIANO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP - Unânime. 23. 0104918-97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: IZABEL GOMES BITENCOURT.Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 24. 0104922-37.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Poli Nutri Alimentos Ltda. Agravado: REINALDO GOMES DE MORAIS, Agravado: SUINOBRAS - ALIMENTOS LTDA, Agravado: Eliane de Lima Pereira Morais. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Poli Nutri Alimentos Ltda - Unânime. 25. 0003258-05.2016.8.16.0109 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: Banco do Brasil S/ A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Apelante: MARISA APARECIDA S. AGUERA FEIJO (Adesivo) . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JOÃO APARECIDO FEIJO (Adesivo) . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRO-SAUDE ACADEMIA LTDA, (Adesivo) - Unânime. 26. 0037028- 41.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CIMENTO RIO BRANCO SA. Apelado: LICELIA RODRIGUES DA CRUZ, Apelado: ANGÉLICA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, Apelado: Antonio Carlos Rodrigues da Cruz. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CIMENTO RIO BRANCO SA - Unânime. 27. 0006158- 81.2022.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO ORIGINAL S/A. Apelado: José Carlos Valderrama Achillia. Retirado de pauta . 28. 0018526-59.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS. Apelado: BANCO ITAÚ AGÊNCIA CEASA CURITIBA /PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ ROBERTO DOS SANTOS - Unânime. 29. 0027389-19.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA APARECIDA SOARES LIMA BELTRAMI. Apelado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA SOARES LIMA BELTRAMI - Unânime. 30. 0000176-52.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: LEONINHA DE FÁTIMA SOARES. Apelado: Banco Itau SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONINHA DE FÁTIMA SOARES - Unânime. 31. 0001737-92.2024.8.16.0093 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: PAULO SERGIO DE LARA, Apelado: Marleti de Lara. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 32. 0006224-90.2021.8.16.0035 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: INACIO PRZYBISZEWSKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 33. 0116965-06.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: MARIA CASTORINA TURMAN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 34. 0000213-53.2023.8.16.0042 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: Manoel José de Lima. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 35. 0000965-19.2020.8.16.0175 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Banco do Brasil S/A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL LINO DE OLIVEIRA - Unânime. 36. 0119228-11.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: MARCO ANTONIO MEDRADO XAVIER. Agravado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCO ANTONIO MEDRADO XAVIER - Unânime. 37. 0000961- 09.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: LUCINEIA APARECIDA DA SILVA. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCINEIA APARECIDA DA SILVA - Unânime. 38. 0005411-11.2024.8.16.0083 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA. Apelado: IVANISE DUMMEL PALUDO ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA - Unânime. 39. 0121204-53.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agravado: Sharon Elizabeth Baby. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 40. 0122025-57.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: R C A CREDIT LTDA. Agravado: FORP CONSTRUCOES CIVIS LTDA, Agravado: MARINES FORTCAMP PEREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) R C A CREDIT LTDA - Unânime. 41. 0123828- 75.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: EVANDRO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E7 BROKERS IMÓVEIS LTDA - Unânime. 42. 0124492-09.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ADELCI VENERIO MORON. Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADELCI VENERIO MORON - Unânime. 43. 0003295-22.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: PERFIOS IND E COM DE MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA,. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAULO OTAVIO CARNEIRO RHODEN - Unânime. 44. 0127278- 26.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - ComResolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC - Unânime. 45. 0127559-79.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: IZABEL MARCINEK URBANIAK. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 46. 0128844-10.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: ACS COMERCIO DE AUTOMOVEIS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ACS COMERCIO DE AUTOMOVEIS - Unânime. 47. 0129190-58.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: IVONETE MOREIRA. Agravado: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONETE MOREIRA - Unânime. 48. 0129612-33.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: GERSON LUIZ SCHUTZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 49. 0130193-48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: Paulo Roberto da Silva, Agravado: PAULO ROBERTO DA SILVA VESTUÁRIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 50. 0130875-03.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: VDO LIVE BROADCAST PRODUÇÕES LTDA. Embargado: DANIEL LEAL DOS SANTOS , Embargado: BRG WEB DESIGN E MARKETING DIGITAL EIRELI-ME. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VDO LIVE BROADCAST PRODUÇÕES LTDA - Unânime. 51. 0130892- 39.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: JOÃO AMANDIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO AMANDIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR - Unânime. 52. 0001594-42.2024.8.16.0081 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: GUILHERME DUARTE PERUCCI. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 53. 0131082- 02.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: MARLENE APARECIDA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 54. 0131645-93.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: JOSE MARIO JACOBUSSI. Agravado: Banco do Brasil S/A. Pedido de vista por: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. 55. 0132604-64.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: B.d.B.S.Agravado: S.A.F.R., Agravado: C.B., Agravado: K.C.N.R.-.M. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 56. 0002068-67.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO PAN S.A. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZAIAS CORDEIRO - Unânime. 57. 0004241-50.2023.8.16.0079 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: ERCILIA TRANKER. Apelado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERCILIA TRANKER - Unânime. 58. 0001393-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: E.S.D.M.Agravado: I.U.S. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.S.D.M. - Unânime. 59. 0001897-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: IL COMERCIO DE MEIAS E ENXOVAIS E ARMARINHOS. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IL COMERCIO DE MEIAS E ENXOVAIS E ARMARINHOS - Unânime. 60. 0009576- 40.2015.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Apelado: WESLEY RODRIGO CAVALINI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - Unânime. 61. 0015216-21.2022.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: VCAR COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDERI DE LIMA - Unânime. 62. 0003600-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: GUILHERME DANNA DOS SANTOS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME DANNA DOS SANTOS - Unânime. 63. 0031813-21.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA - Unânime. 64. 0002287-26.2022.8.16.0039 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: ORLANDO FERNANDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP - Unânime. 65. 0049988- 87.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: SONIA MARIA DA VEIGA RIBEIRO. Apelado: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA MARIA DA VEIGA RIBEIRO - Unânime. 66. 0011279-90.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: LUCINEIA BIONDI DOS SANTOS. Apelado: LUIZACRED S.A.SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCINEIA BIONDI DOS SANTOS - Unânime. 67. 0000258-12.2014.8.16.0159 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Apelado: TARIBIA DOS SANTOS MACHADO-ME . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 68. 0005057-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: LUZINETE MARIA DE SOUZA. Agravado: BANCO SENFF S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUZINETE MARIA DE SOUZA - Unânime. 69. 0009422- 71.2022.8.16.0045 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: UIRSON EDUARDO BERBET. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 70. 0005464- 13.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: ADRIANA NUNES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ROBERTO JUNIOR GAZOLLA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) R.J. GAZOLLA & CIA LTDA - Unânime. 71. 0006126-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: NILSON ALVES LIMA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONEIDE PEREIRA LIMA - Unânime. 72. 0006395-16.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: L.A.S.P. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Agravante: L.R.S.P. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Agravante: C.E.B. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) W.N.D.O.J. - Unânime. 73. 0006548- 57.2022.8.16.0193 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: LAZARO FERNANDES. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LAZARO FERNANDES - Unânime. 74. 0004008- 05.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 75. 0033826-17.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO BMG S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO DO NASCIMENTO - Unânime. 76. 0007865-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga DeOliveira. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: OSVALDO DONIZETTI DE CARVALHO, Agravado: A.K.L. COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA., Agravado: LUZIA SANTOS DE CARVALHO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 77. 0000330-82.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS . Embargado: MARIA DE LOURDES LOPES DOS SANTOS, Embargado: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Unânime. 78. 0008185-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ANGELICA PERGAMINE DE LOURDES VESTUARIO ME. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELICA PERGAMINE DE LOURDES VESTUARIO ME - Unânime. 79. 0008263-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: ELLSY PRODUTOS DE BELEZA LTDA, Agravado: Christian Martins Laredo. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 80. 0008580-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: Ana Aparecida da Costa . Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ana Aparecida da Costa - Unânime. 81. 0009707-97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: JOSE MININO FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 82. 0009918- 36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Rubiane Rafaela dos Santos, Agravado: RRS Comércio de Molas LTDA, Agravado: Raphael Robson dos Santos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 83. 0000462-39.2010.8.16.0113 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: ESPÓLIO DE HERMINIO ANTIGO representado(a) por PEDRO ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: FRANCISCO NARCISO DA ROCHA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: HILDO ZUCCOLI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JOSÉ ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JOÃO ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MALCIR ANTONIO ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARIA DE LOURDES ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARIA TREVISANE ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: NILDA ANTIGO MUZULON. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIONIR APARECIDA CESCO - Unânime. 84. 0010106- 29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: FERNANDO JUNIOR CASADO CORREA. Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO JUNIOR CASADO CORREA - Unânime. 85. 0010350- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: MATHEUS FELIPE MACHADO. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS FELIPE MACHADO - Unânime. 86. 0010507-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: GAMMA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA.Agravado: H S MULTIPEÇAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GAMMA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. - Unânime. 87. 0010864- 08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ANTONIO LUIZ PADOVANI JUNIOR, Agravante: TAILA GABRIELA BARRETE WEIBER FIUZA PADOVANI . Agravado: I RIEDI E CIA LTDA. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 88. 0013858-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: PAULO PAVANI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 89. 0013896- 21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Diva Trevisan Geraldo, Agravado: JANE GERALDO VERTUAN, Agravado: CLAUDIO CESAR VERTUAN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 90. 0014263-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki Impedimentos: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: FERNANDA GIROLDO RIBEIRO. Agravado: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA GIROLDO RIBEIRO - Unânime. 91. 0004814-25.2020.8.16.0037 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: ADÃO DE SOUZA. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADÃO DE SOUZA - Unânime. 92. 0000694-53.2025.8.16.0104 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: Roberto Kava Bernardo . Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Roberto Kava Bernardo - Unânime. 93. 0000755- 14.2025.8.16.0103 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: Eliete de fatima Muller Stawicki, Embargado: Vinicius Muller Stawicki, Embargado: Rafael Muller Stawicki. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS -Unânime. 94. 0015581-63.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: ROBERTO REIS MESSAGGI. Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA . Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO REIS MESSAGGI - Unânime. 95. 0015862-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: ANTONIO SERGIO COSTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 96. 0000256-22.2025.8.16.0138 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: M.T.d.A.Embargado: B.d.B.S. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) M.T.d.A. - Unânime. 97. 0016271-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: DIVIBRAS VIDROS E ALUMINIOS LTDA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIVIBRAS VIDROS E ALUMINIOS LTDA - Unânime. 98. 0016356-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: VOLNEI ANTONIO LAZZARI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 99. 0017332- 85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: MARCOS ANTONIO. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL. Adiado . 100. 0017365-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: MARCOS ANTONIO. Agravado: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Adiado . 101. 0017402-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Agravado: NEUSA APPARECIDA BRITTA MAJE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Unânime. 102. 0002115-80.2022.8.16.0105 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Maria Gomes Feitosa. Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Gomes Feitosa - Unânime. 103. 0017841-16.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: OSVALDO DONIZETTI DE CARVALHO, Agravado: A.K.L. COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA., Agravado: LUZIA SANTOS DE CARVALHO. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 104. 0018031-76.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: VANDA LÚCIA COGO SANTIAGO, Embargado: ANTONIO NERES SANTIAGO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 105. 0012245-09.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: ANTONIOLOPES DA SILVA. Embargado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO LOPES DA SILVA - Unânime. 106. 0004394-07.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: Pedro Granado Imoveis Ltda. Embargado: LUCIENE ARAUJO MALHEIROS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Pedro Granado Imoveis Ltda - Unânime. 107. 0018853- 65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: JAIR ANTONIO WIEBELLING. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 108. 0004630-41.2024.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: NEUSA BORBA RICARDO. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEUSA BORBA RICARDO - Unânime. 109. 0019242-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: Ana Cleonice Souza de Paula. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 110. 0019316-07.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: RICARDO TAKAKI, Embargado: RESTAURANTE CHE-LIN -ME, Embargado: RAFAEL TAKAKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 111. 0013873-33.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: FABIO FLORIANO. Embargado: THAIS RODRIGUES DIAS CAÇÃO, Embargado: SILVIO BARBOZA CAÇÃO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FABIO FLORIANO - Unânime. 112. 0021619-91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: PARANA SUL TRATORES LTDA - ME. Pedido de vista por: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. 113. 0002447- 43.2023.8.16.0192 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: GREZE TRANSPORTES LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VILMAR GRZEBIELUCKAS - Unânime. 114. 0000041-07.2019.8.16.0122 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: ALZIRA GUEDES GUEMRA, Apelado: VALDILEIA GUEMRA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 115. 0025170-96.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: JOSE MARIA LAZARETTI. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MARIA LAZARETTI - Unânime. 116. 0000432-82.2011.8.16.0108 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO DO BRASIL S.A . Apelado: JOSEFA SAWCZUKGROCHOWSKI, Apelado: Alice Grochowski Bolonheiz, Apelado: EDMUNDO GROCHOWSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A - Unânime. 117. 0003564-92.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: VANDERLEI BILIBIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMERCIAL ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS VIA CURITIBA LTDA - ME - Unânime. 118. 0023411-80.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: MARIO WELLINGTON DOS SANTOS. Embargado: COLEGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIO WELLINGTON DOS SANTOS - Unânime. 119. 0023470-68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: MARCIA FRANCISCA DE FREITAS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A, Agravado: CORAIOLA E CAMPOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, Agravado: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agravado: BANCO PAN S.A., Agravado: PARANA BANCO S/A, Agravado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , Agravado: ARTESANAL CP BOLETO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS,. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA FRANCISCA DE FREITAS - Unânime. 120. 0010427-52.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Apelado: FRANCISCO ROSENDO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - Unânime. 121. 0023533-93.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: HORÁCIO MONTESCHIO . Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 122. 0024853-81.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: DIVIBRAS VIDROS E ALUMINIOS LTDA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DIVIBRAS VIDROS E ALUMINIOS LTDA - Unânime. 123. 0025765-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Agravado: CLEIDE MARLENE VILAUTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 124. 0025844-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: JOAO HERNANDO RICARDO. Agravado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO HERNANDO RICARDO - Unânime. 125. 0026396- 22.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Agravado: OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA -Unânime. 126. 0004028-33.2023.8.16.0115 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: NEIDE DA SILVA TELES MORENO. Apelado: banco BMG. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEIDE DA SILVA TELES MORENO - Unânime. 127. 0000161-95.1999.8.16.0075 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: J.M.T. CHURRASCARIA J.M.T. LTDA - ME. Apelado: Sinval Leite Macedo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.M.T. CHURRASCARIA J.M.T. LTDA - ME - Unânime. 128. 0058935- 67.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: BANCO SOFISA SA. Apelado: SEMEGRÃO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SOFISA SA - Unânime. 129. 0027616-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: Anderson Lisboa. Agravado: TATIANA APARECIDA MORAES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Anderson Lisboa - Unânime. 130. 0027717-92.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ. Embargado: ALMERI MOREIRA LEITE, Embargado: LEONARDO LEITE DEFRANCESQUI ONORIO, Embargado: Onorio Eletro Instaladora Ltda - ME. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ - Unânime. 131. 0028316-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: JOSE CARLOS MALKO, Agravado: Neuli da Trindade Padilha Malko, Agravado: Laertes Correa Padilha e Cia Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 132. 0028333- 67.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: TERESA URAGO DRIUSSI, Embargado: Aceplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., Embargado: CLAUDIA VALERIA DRIUSSI. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 133. 0028386-48.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: ELIO SPERAFICO. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELIO SPERAFICO - Unânime. 134. 0005500-84.2024.8.16.0131 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: ROSENI ANTONIO VARGAS. Apelado: LUCIANE APARECIDA LUNKES BOGONI, Apelado: AIDER BOGONI, Apelado: EMILIANA SPRICIGO LAHUD. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSENI ANTONIO VARGAS - Unânime. 135. 0007470-02.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA JOSÉ ADRIANA DA CRUZ RODRIGUES. Apelado: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA JOSÉ ADRIANA DA CRUZ RODRIGUES -Unânime. 136. 0028879-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: GALVOTELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, Agravado: JOÃO VAGNER FUZETO GRAMINHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 137. 0029234-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: IZABEL BISPO DOS SANTOS DE ASSIS. Agravado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABEL BISPO DOS SANTOS DE ASSIS - Unânime. 138. 0003565-73.2023.8.16.0024 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARIA APARECIDA STOCKO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 139. 0001570-68.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO SOARES. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO SOARES - Unânime. 140. 0001717-52.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: GOLD STEAK BOUTIQUE DE CARNES E HAMBURGUERIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 141. 0006638- 11.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: CARLA DIADIO. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 142. 0005212-69.2025.8.16.0045 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: EUNICE DE ALMEIDA VELOSO. Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUNICE DE ALMEIDA VELOSO - Unânime. 143. 0004100-94.2023.8.16.0058 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Apelado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Decisão principal: 12254 - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída, atribuído à(s) parte(s) HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES - Unânime. 144. 0032414-56.2021.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: LINDOMAR DIAS. Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINDOMAR DIAS - Unânime. 145. 0031819-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Gil Marcos Silva Magalhães. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Agravado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Agravado: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTOS.A., Agravado: PARANA BANCO S/A, Agravado: SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS , Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Gil Marcos Silva Magalhães - Unânime. 146. 0001347-21.2025.8.16.0083 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Banco Daycoval S/A. Apelado: MAURICIO SANTOS FELIPE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime. 147. 0000006-81.2024.8.16.0151 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: ANDRE LUIS BURGOS CEZAR. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRE LUIS BURGOS CEZAR - Unânime. 148. 0014361-95.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DE CARLI LTDA.Apelado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DE CARLI LTDA. - Unânime. 149. 0010585-62.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: Gilson Luiz Ditzel. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Gilson Luiz Ditzel - Unânime. 150. 0020518-84.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: ELZA DE CARLI TORTELLI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MILTON TORTELLI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DE CARLI LTDA. - Unânime. 151. 0008800-34.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ANTONINHA CELOI DA SILVA. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONINHA CELOI DA SILVA - Unânime. 152. 0008707-46.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi. Apelado: Marli Antonio. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi - Unânime. 153. 0007994-62.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: GRACIR NUNES DE OLIVEIRA (Adesivo) . Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 154. 0029940-92.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: VALTER BENITES FAGUNDES. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALTER BENITES FAGUNDES - Unânime. 155. 0054809-37.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: THEREZINHA DE SOUZA CAETANO VIEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - ComResolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ana maria caetano szezerbaty - Unânime. 156. 0065642-17.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: LOIDE MEDEIROS. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOIDE MEDEIROS - Unânime. 157. 0038513-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: NA PERTILE EQUIPAMENTOS LTDA . Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Adiado . 158. 0001859-16.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: Ivete Gomes. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ivete Gomes - Unânime. 159. 0002804-04.2018.8.16.0061 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: C.D.C.P.E.I.F.D.P.S.C.E.S.P.-.S.F.P.Apelado: P.D.D.S.E. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.D.C.P.E.I.F.D.P.S.C.E.S.P.-.S.F.P. - Unânime. 160. 0009468-42.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: CARLOS LEDEGARIO DA SILVA. Embargado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS LEDEGARIO DA SILVA - Unânime. 161. 0040779-05.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: ROSA VALENTIN GARCIA. Embargado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSA VALENTIN GARCIA - Unânime. 162. 0012924-48.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: ATAMI VEICULOS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NADIM ABRÃO ANDRAUS - Unânime. 163. 0041062-28.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: NIUMAR JOSE BLODOW. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NIUMAR JOSE BLODOW - Unânime. 164. 0009975-03.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA. Embargado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA - Unânime. 165. 0042682-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: JULIANA SALLES PACHECO BERALDI. Agravado: PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FILHAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO ESCOLA VICENTINA SANTA ANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANA SALLES PACHECO BERALDI - Unânime. 166. 0006097-92.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.Apelado: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DE CARLI LTDA., Apelado: ELZA DE CARLI TORTELLI, Apelado: MILTONTORTELLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - Unânime. 167. 0074972- 38.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ALCIDES SILVA RODRIGUES. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALCIDES SILVA RODRIGUES - Unânime. 168. 0043764-44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.Agravado: ALISSON PAZINATTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - Unânime. 169. 0043777-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: K C DEBIAZI GUEDINI - CONFECÇÕES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 170. 0043853- 67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: DANIELI TEREZINHA ROZARIO MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 171. 0045068- 78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Marcia José da Silva. Agravado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcia José da Silva - Unânime. 172. 0045633-42.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: JOSE MARIO JACOBUSSI. Agravado: Banco do Brasil S/A. Pedido de vista por: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. 173. 0048039-36.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: JACYR LOURENÇO DE GOUVEA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JACYR LOURENÇO DE GOUVEA - Unânime. 174. 0004005-54.2017.8.16.0097 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: VANILDA PEREIRA, Apelado: Lupércio Pereira, Apelado: Sérgio, Apelado: Rosimeri Pereira, Apelado: Laércio Pereira, Apelado: Maria, Apelado: Natalina, Apelado: Sebastião. Pedido de vista por: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. 175. 0007800- 55.2022.8.16.0174 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DO CONTESTADO - CRESOL VALE DO CONTESTADO. Apelado: RENATO AGUSTINHO CAVALLINI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DO CONTESTADO - CRESOL VALE DO CONTESTADO - Unânime. 176. 0004386- 94.2025.8.16.0028 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: BANCO SAFRA S A. Embargado: NEIDE MARÇAL, Embargado: HELENA MENDES MARCAL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 177. 0003378-77.2023.8.16.0117 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante:BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: OTAVIO GONÇALVES OLIMPIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 178. 0008405-42.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: LOJAS QUERO-QUERO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ailto da Silva Machado - Unânime. 179. 0053990-11.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: Rodrigo Gross. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Maria Coretti Gross. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Valmir Gross. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Luis Fernando Gross. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Leandro Gross - Unânime. 180. 0034345- 55.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: LUIS APARECIDO FRANÇA DE MELO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 181. 0034346-40.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: OSVALDO JOAO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 182. 0054323-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: B.R.S.-.E.L.E.Agravado: H.C.F. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.R.S.-.E.L.E. - Unânime. 183. 0002628- 86.2025.8.16.0123 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: DELISE ROSSONI RODRIGUES. Pedido de vista por: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. 184. 0027068-08.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ANTONIO RAUL DE ASSUNCAO. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO RAUL DE ASSUNCAO - Unânime. 185. 0055353-33.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: GINO SORESINI . Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA SANCHES SORESINI - Unânime. 186. 0016546-48.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: JOSÉ FERNANDES GREZZANA. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ FERNANDES GREZZANA - Unânime. 187. 0004344-74.2025.8.16.0083 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: ALISSON FERNANDO BARBOSA MORGE. Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALISSON FERNANDO BARBOSA MORGE - Unânime. 188. 0055471- 09.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Embargado: ADRIANA AUGUSTA BENIGNO DOS SANTOS LUZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - Unânime. 189. 0001703-25.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: Amarildo Bonassoli. Apelado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Amarildo Bonassoli - Unânime. 190. 0003699-72.2024.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO PAN S.A.Apelado: MANUEL DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 191. 0056377-96.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: AGROPECUARIA RANK LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 192. 0013204- 68.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: MARIA ELZA NUNES. Embargado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA ELZA NUNES - Unânime. 193. 0002695-81.2025.8.16.0210 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: DINAIR DIAS DOS SANTOS. Embargado: BANCO CETELEM S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DINAIR DIAS DOS SANTOS - Unânime. 194. 0007168-57.2023.8.16.0024 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: MARIA ANALIA DA SILVA PONTES. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANALIA DA SILVA PONTES - Unânime. 195. 0004712- 46.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CLEMENTINA APARECIDA DRIGO. Embargado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLEMENTINA APARECIDA DRIGO - Unânime. 196. 0021419-60.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: NEURACI DE JESUS RODRIGUES. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ouConcessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 197. 0000605- 48.2023.8.16.0056 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: LUZIA INES MORENO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 198. 0036714-22.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: ORIOVALDO LÁZARO BRITA. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ORIOVALDO LÁZARO BRITA - Unânime. 199. 0008235- 23.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: VICENTE TOYAMA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 200. 0018181-97.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: CARMITA DE CARVALLO BONETA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 201. 0037260-77.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: CLARICE MARIA DE MELO DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 202. 0001200- 39.2023.8.16.0091 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CICERO CARLOS MACEDO. Apelado: BANCO CREFISA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CICERO CARLOS MACEDO - Unânime. EM MESA: 0001855-25.2025.8.16.0193 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: ROMILDA APARECIDA PIRES representado(a) por diego dos santos hernandez. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 0022473-67.2021.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: LEOPOLDINA REGINA RODRIGUES, Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: LEOPOLDINA REGINA RODRIGUES, Apelado: BANCO BMG S.A. Retirado de pauta . 0021040- 73.2017.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: DEBORA CRISTINA MULLER BORTOLOTO, Apelante: João Vicente Nicastro Anselmo. Apelado: ANDREA DIAS FEITOZA BAZANELLA, Apelado: ADILSON IRINEU BAZANELLA, Apelado: DEBORA CRISTINA MULLER BORTOLOTO. Retirado de pauta . 0012478-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ALTAIR PARSIANELLO. Agravado: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Retirado de pauta . 0013495-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª CâmaraCível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: LEDILSON DIAS DE JESUS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Retirado de pauta . 0082631-35.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS. Apelado: VALTINHO CAITANO MORAIS, Apelado: VANILDA CAETANO, Apelado: CORINA BELARMINA CAETANO, Apelado: SOLANGE CAETANO SOARES, Apelado: Jose Caitano de Morais, Apelado: Osmar Caetano de Morais, Apelado: NILDA BELARMINA MORAIS OLIVEIRA. Retirado de pauta . 0018991-32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: TESE ENGENHARIA LTDA. Agravado: Harry Vogt. Retirado de pauta . 0006832-66.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO. Apelado: JAVERT GUIMARÃES FALCO, Apelado: JADSON IGOR SIQUEIRA. Retirado de pauta . 0000837-02.2024.8.16.0161 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: Itaú Unibanco S/A. Apelado: ADIR DA LUZ. Retirado de pauta . 0117038- 75.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: JANAINE BENEDETTI MOREIRA FERREIRA. Agravado: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Retirado de pauta . Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Gabriela Freitas De Paula Kirilos, secretário(a) da 14ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Antonio Lopes Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 342894690

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012245-09.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SONNTAG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 35ª sessão virtual ordinária da 14ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 07 de julho de 2025 às 00:00 e 11 de ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 35ª sessão virtual ordinária da 14ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 07 de julho de 2025 às 00:00 e 11 de julho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz no(a) Plenário virtual da 14ª Câmara Cível (PROJUDI), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Desembargador João Antônio De Marchi, Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz e Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Jederson Suzin, Desembargador Substituto Eduardo Novacki, Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha e Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Gabriela Freitas De Paula Kirilos, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0022326-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. Agravado: ALEX ALVES BACHES. Pedido de vista por: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. 2. 0017800-79.2008.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Apelante: IRINEU CARRAD. Decisão parcial: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, Apelante: CARRAD & CIA LTDA. Decisão parcial: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - Unânime. 3. 0012357-46.2021.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: ANTONIA TEIXEIRA GONÇALVES. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIA TEIXEIRA GONÇALVES - Unânime. 4. 0000989-12.2018.8.16.0177 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Apelante: Banco Votorantim S.A.Apelado: ARSENIO ALVES DA SILVA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 5. 0007001-78.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: OLINDO LIPKE. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento derecurso, Agravante: Lizandro Sadi Lipke. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Zilá Lipke - Unânime. 6. 0040228-08.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: AMERICO ANTONIO ARRUDA. Apelado: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMERICO ANTONIO ARRUDA - Unânime. 7. 0016043-81.2016.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: Banco do Brasil S/A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Apelante: V OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARLI NEIDE MONTOVANELLI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JANDIRA DE PAULA DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDEVINO DE OLIVEIRA - Unânime. 8. 0044789- 29.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: LUIZ VERLANGIERI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IRENE FERNANDES MEIRELES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LADISLAU ANTONIO GILLER. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUIZ RECH DA SILVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: WILDER SEIXAS DE MIRANDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALBERTO ARIEDE FILHO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Rogerio Rossi. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: AMILTON CESAR MARINHO DIAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VALDEMAR ROLIM BARBOSA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE LOURDES CORSINI MEDEIROS - Unânime. 9. 0050840-56.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: LUCAS CRUZ CAVALCANTE (MICRO EMPREENDEDOR). Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS CRUZ CAVALCANTE (MICRO EMPREENDEDOR) - Unânime. 10. 0004327-95.2021.8.16.0077 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Luiz Fernando Cardoso Ramos. Apelado: BANCO INTER S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Fernando Cardoso Ramos - Unânime. 11. 0057772-60.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: TAPEJARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., Agravado: VANDERLEI SECATO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 12. 0005100-51.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: HALYNE FRANCIELY NAVARRO. Apelado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessãoem Parte, atribuído à(s) parte(s) HALYNE FRANCIELY NAVARRO - Unânime. 13. 0069556- 34.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Gilceo Jair Klein. Agravado: ELOI ANZOLIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Gilceo Jair Klein - Unânime. 14. 0003323-26.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: ELIEZER JESUS RIVAS APONTE. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIEZER JESUS RIVAS APONTE - Unânime. 15. 0077307-72.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: Edmarcos Luiz Garbugio. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: NEUSA DOS SANTOS GARBUGIO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO GARBUGIO - Unânime. 16. 0079689-38.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ARMANDO HAMUD. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARMANDO HAMUD - Unânime. 17. 0085864- 48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: IZABEL GOMES BITENCOURT. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) IZABEL GOMES BITENCOURT - Unânime. 18. 0008369- 80.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: Zaqueu Gomes da Silva. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Zaqueu Gomes da Silva - Unânime. 19. 0096059-92.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: MONICA LUISA DANDERFER. Agravado: JALBER MACHADO VALENTE DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MONICA LUISA DANDERFER - Unânime. 20. 0097110- 41.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: ANTONIO CARLOS DA SILVA PRUSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 21. 0102746-85.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Claudio Jarmes de Lima. Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CENTRO NORTE DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Claudio Jarmes de Lima - Unânime. 22. 0001431- 70.2022.8.16.0101 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP. Apelado: CELIO CECILIANO, Apelado: CELINA CECILIANO, Apelado: UMBELINA PENTO CECILIANO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP - Unânime. 23. 0104918-97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: IZABEL GOMES BITENCOURT.Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 24. 0104922-37.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Poli Nutri Alimentos Ltda. Agravado: REINALDO GOMES DE MORAIS, Agravado: SUINOBRAS - ALIMENTOS LTDA, Agravado: Eliane de Lima Pereira Morais. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Poli Nutri Alimentos Ltda - Unânime. 25. 0003258-05.2016.8.16.0109 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: Banco do Brasil S/ A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Apelante: MARISA APARECIDA S. AGUERA FEIJO (Adesivo) . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JOÃO APARECIDO FEIJO (Adesivo) . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRO-SAUDE ACADEMIA LTDA, (Adesivo) - Unânime. 26. 0037028- 41.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CIMENTO RIO BRANCO SA. Apelado: LICELIA RODRIGUES DA CRUZ, Apelado: ANGÉLICA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, Apelado: Antonio Carlos Rodrigues da Cruz. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CIMENTO RIO BRANCO SA - Unânime. 27. 0006158- 81.2022.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO ORIGINAL S/A. Apelado: José Carlos Valderrama Achillia. Retirado de pauta . 28. 0018526-59.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS. Apelado: BANCO ITAÚ AGÊNCIA CEASA CURITIBA /PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ ROBERTO DOS SANTOS - Unânime. 29. 0027389-19.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA APARECIDA SOARES LIMA BELTRAMI. Apelado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA SOARES LIMA BELTRAMI - Unânime. 30. 0000176-52.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: LEONINHA DE FÁTIMA SOARES. Apelado: Banco Itau SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONINHA DE FÁTIMA SOARES - Unânime. 31. 0001737-92.2024.8.16.0093 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: PAULO SERGIO DE LARA, Apelado: Marleti de Lara. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 32. 0006224-90.2021.8.16.0035 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: INACIO PRZYBISZEWSKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 33. 0116965-06.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: MARIA CASTORINA TURMAN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 34. 0000213-53.2023.8.16.0042 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: Manoel José de Lima. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 35. 0000965-19.2020.8.16.0175 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Banco do Brasil S/A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL LINO DE OLIVEIRA - Unânime. 36. 0119228-11.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: MARCO ANTONIO MEDRADO XAVIER. Agravado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCO ANTONIO MEDRADO XAVIER - Unânime. 37. 0000961- 09.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: LUCINEIA APARECIDA DA SILVA. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCINEIA APARECIDA DA SILVA - Unânime. 38. 0005411-11.2024.8.16.0083 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA. Apelado: IVANISE DUMMEL PALUDO ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA - Unânime. 39. 0121204-53.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agravado: Sharon Elizabeth Baby. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 40. 0122025-57.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: R C A CREDIT LTDA. Agravado: FORP CONSTRUCOES CIVIS LTDA, Agravado: MARINES FORTCAMP PEREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) R C A CREDIT LTDA - Unânime. 41. 0123828- 75.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: EVANDRO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E7 BROKERS IMÓVEIS LTDA - Unânime. 42. 0124492-09.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ADELCI VENERIO MORON. Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADELCI VENERIO MORON - Unânime. 43. 0003295-22.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: PERFIOS IND E COM DE MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA,. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAULO OTAVIO CARNEIRO RHODEN - Unânime. 44. 0127278- 26.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - ComResolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC - Unânime. 45. 0127559-79.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: IZABEL MARCINEK URBANIAK. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 46. 0128844-10.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: ACS COMERCIO DE AUTOMOVEIS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ACS COMERCIO DE AUTOMOVEIS - Unânime. 47. 0129190-58.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: IVONETE MOREIRA. Agravado: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONETE MOREIRA - Unânime. 48. 0129612-33.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: GERSON LUIZ SCHUTZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 49. 0130193-48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: Paulo Roberto da Silva, Agravado: PAULO ROBERTO DA SILVA VESTUÁRIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 50. 0130875-03.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: VDO LIVE BROADCAST PRODUÇÕES LTDA. Embargado: DANIEL LEAL DOS SANTOS , Embargado: BRG WEB DESIGN E MARKETING DIGITAL EIRELI-ME. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VDO LIVE BROADCAST PRODUÇÕES LTDA - Unânime. 51. 0130892- 39.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: JOÃO AMANDIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO AMANDIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR - Unânime. 52. 0001594-42.2024.8.16.0081 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: GUILHERME DUARTE PERUCCI. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 53. 0131082- 02.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: MARLENE APARECIDA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 54. 0131645-93.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: JOSE MARIO JACOBUSSI. Agravado: Banco do Brasil S/A. Pedido de vista por: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. 55. 0132604-64.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: B.d.B.S.Agravado: S.A.F.R., Agravado: C.B., Agravado: K.C.N.R.-.M. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 56. 0002068-67.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO PAN S.A. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZAIAS CORDEIRO - Unânime. 57. 0004241-50.2023.8.16.0079 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: ERCILIA TRANKER. Apelado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERCILIA TRANKER - Unânime. 58. 0001393-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: E.S.D.M.Agravado: I.U.S. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.S.D.M. - Unânime. 59. 0001897-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: IL COMERCIO DE MEIAS E ENXOVAIS E ARMARINHOS. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IL COMERCIO DE MEIAS E ENXOVAIS E ARMARINHOS - Unânime. 60. 0009576- 40.2015.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Apelado: WESLEY RODRIGO CAVALINI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - Unânime. 61. 0015216-21.2022.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: VCAR COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDERI DE LIMA - Unânime. 62. 0003600-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: GUILHERME DANNA DOS SANTOS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME DANNA DOS SANTOS - Unânime. 63. 0031813-21.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA - Unânime. 64. 0002287-26.2022.8.16.0039 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: ORLANDO FERNANDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP - Unânime. 65. 0049988- 87.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: SONIA MARIA DA VEIGA RIBEIRO. Apelado: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA MARIA DA VEIGA RIBEIRO - Unânime. 66. 0011279-90.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: LUCINEIA BIONDI DOS SANTOS. Apelado: LUIZACRED S.A.SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCINEIA BIONDI DOS SANTOS - Unânime. 67. 0000258-12.2014.8.16.0159 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Apelado: TARIBIA DOS SANTOS MACHADO-ME . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 68. 0005057-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: LUZINETE MARIA DE SOUZA. Agravado: BANCO SENFF S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUZINETE MARIA DE SOUZA - Unânime. 69. 0009422- 71.2022.8.16.0045 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: UIRSON EDUARDO BERBET. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 70. 0005464- 13.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: ADRIANA NUNES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ROBERTO JUNIOR GAZOLLA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) R.J. GAZOLLA & CIA LTDA - Unânime. 71. 0006126-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: NILSON ALVES LIMA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONEIDE PEREIRA LIMA - Unânime. 72. 0006395-16.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: L.A.S.P. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Agravante: L.R.S.P. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Agravante: C.E.B. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) W.N.D.O.J. - Unânime. 73. 0006548- 57.2022.8.16.0193 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: LAZARO FERNANDES. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LAZARO FERNANDES - Unânime. 74. 0004008- 05.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 75. 0033826-17.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO BMG S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO DO NASCIMENTO - Unânime. 76. 0007865-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga DeOliveira. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: OSVALDO DONIZETTI DE CARVALHO, Agravado: A.K.L. COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA., Agravado: LUZIA SANTOS DE CARVALHO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 77. 0000330-82.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS . Embargado: MARIA DE LOURDES LOPES DOS SANTOS, Embargado: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Unânime. 78. 0008185-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ANGELICA PERGAMINE DE LOURDES VESTUARIO ME. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELICA PERGAMINE DE LOURDES VESTUARIO ME - Unânime. 79. 0008263-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: ELLSY PRODUTOS DE BELEZA LTDA, Agravado: Christian Martins Laredo. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 80. 0008580-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: Ana Aparecida da Costa . Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ana Aparecida da Costa - Unânime. 81. 0009707-97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: JOSE MININO FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 82. 0009918- 36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Rubiane Rafaela dos Santos, Agravado: RRS Comércio de Molas LTDA, Agravado: Raphael Robson dos Santos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 83. 0000462-39.2010.8.16.0113 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: ESPÓLIO DE HERMINIO ANTIGO representado(a) por PEDRO ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: FRANCISCO NARCISO DA ROCHA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: HILDO ZUCCOLI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JOSÉ ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JOÃO ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MALCIR ANTONIO ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARIA DE LOURDES ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARIA TREVISANE ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: NILDA ANTIGO MUZULON. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIONIR APARECIDA CESCO - Unânime. 84. 0010106- 29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: FERNANDO JUNIOR CASADO CORREA. Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO JUNIOR CASADO CORREA - Unânime. 85. 0010350- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: MATHEUS FELIPE MACHADO. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS FELIPE MACHADO - Unânime. 86. 0010507-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: GAMMA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA.Agravado: H S MULTIPEÇAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GAMMA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. - Unânime. 87. 0010864- 08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ANTONIO LUIZ PADOVANI JUNIOR, Agravante: TAILA GABRIELA BARRETE WEIBER FIUZA PADOVANI . Agravado: I RIEDI E CIA LTDA. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 88. 0013858-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: PAULO PAVANI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 89. 0013896- 21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Diva Trevisan Geraldo, Agravado: JANE GERALDO VERTUAN, Agravado: CLAUDIO CESAR VERTUAN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 90. 0014263-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki Impedimentos: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: FERNANDA GIROLDO RIBEIRO. Agravado: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA GIROLDO RIBEIRO - Unânime. 91. 0004814-25.2020.8.16.0037 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: ADÃO DE SOUZA. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADÃO DE SOUZA - Unânime. 92. 0000694-53.2025.8.16.0104 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: Roberto Kava Bernardo . Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Roberto Kava Bernardo - Unânime. 93. 0000755- 14.2025.8.16.0103 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: Eliete de fatima Muller Stawicki, Embargado: Vinicius Muller Stawicki, Embargado: Rafael Muller Stawicki. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS -Unânime. 94. 0015581-63.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: ROBERTO REIS MESSAGGI. Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA . Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO REIS MESSAGGI - Unânime. 95. 0015862-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: ANTONIO SERGIO COSTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 96. 0000256-22.2025.8.16.0138 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: M.T.d.A.Embargado: B.d.B.S. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) M.T.d.A. - Unânime. 97. 0016271-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: DIVIBRAS VIDROS E ALUMINIOS LTDA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIVIBRAS VIDROS E ALUMINIOS LTDA - Unânime. 98. 0016356-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: VOLNEI ANTONIO LAZZARI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 99. 0017332- 85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: MARCOS ANTONIO. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL. Adiado . 100. 0017365-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: MARCOS ANTONIO. Agravado: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Adiado . 101. 0017402-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Agravado: NEUSA APPARECIDA BRITTA MAJE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Unânime. 102. 0002115-80.2022.8.16.0105 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Maria Gomes Feitosa. Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Gomes Feitosa - Unânime. 103. 0017841-16.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: OSVALDO DONIZETTI DE CARVALHO, Agravado: A.K.L. COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA., Agravado: LUZIA SANTOS DE CARVALHO. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 104. 0018031-76.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: VANDA LÚCIA COGO SANTIAGO, Embargado: ANTONIO NERES SANTIAGO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 105. 0012245-09.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: ANTONIOLOPES DA SILVA. Embargado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO LOPES DA SILVA - Unânime. 106. 0004394-07.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: Pedro Granado Imoveis Ltda. Embargado: LUCIENE ARAUJO MALHEIROS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Pedro Granado Imoveis Ltda - Unânime. 107. 0018853- 65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: JAIR ANTONIO WIEBELLING. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 108. 0004630-41.2024.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: NEUSA BORBA RICARDO. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEUSA BORBA RICARDO - Unânime. 109. 0019242-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: Ana Cleonice Souza de Paula. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 110. 0019316-07.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: RICARDO TAKAKI, Embargado: RESTAURANTE CHE-LIN -ME, Embargado: RAFAEL TAKAKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 111. 0013873-33.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: FABIO FLORIANO. Embargado: THAIS RODRIGUES DIAS CAÇÃO, Embargado: SILVIO BARBOZA CAÇÃO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FABIO FLORIANO - Unânime. 112. 0021619-91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: PARANA SUL TRATORES LTDA - ME. Pedido de vista por: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. 113. 0002447- 43.2023.8.16.0192 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: GREZE TRANSPORTES LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VILMAR GRZEBIELUCKAS - Unânime. 114. 0000041-07.2019.8.16.0122 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: ALZIRA GUEDES GUEMRA, Apelado: VALDILEIA GUEMRA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 115. 0025170-96.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: JOSE MARIA LAZARETTI. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MARIA LAZARETTI - Unânime. 116. 0000432-82.2011.8.16.0108 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO DO BRASIL S.A . Apelado: JOSEFA SAWCZUKGROCHOWSKI, Apelado: Alice Grochowski Bolonheiz, Apelado: EDMUNDO GROCHOWSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A - Unânime. 117. 0003564-92.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: VANDERLEI BILIBIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMERCIAL ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS VIA CURITIBA LTDA - ME - Unânime. 118. 0023411-80.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: MARIO WELLINGTON DOS SANTOS. Embargado: COLEGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIO WELLINGTON DOS SANTOS - Unânime. 119. 0023470-68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: MARCIA FRANCISCA DE FREITAS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A, Agravado: CORAIOLA E CAMPOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, Agravado: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agravado: BANCO PAN S.A., Agravado: PARANA BANCO S/A, Agravado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , Agravado: ARTESANAL CP BOLETO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS,. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA FRANCISCA DE FREITAS - Unânime. 120. 0010427-52.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Apelado: FRANCISCO ROSENDO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - Unânime. 121. 0023533-93.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: HORÁCIO MONTESCHIO . Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 122. 0024853-81.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: DIVIBRAS VIDROS E ALUMINIOS LTDA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DIVIBRAS VIDROS E ALUMINIOS LTDA - Unânime. 123. 0025765-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Agravado: CLEIDE MARLENE VILAUTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 124. 0025844-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: JOAO HERNANDO RICARDO. Agravado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO HERNANDO RICARDO - Unânime. 125. 0026396- 22.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Agravado: OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA -Unânime. 126. 0004028-33.2023.8.16.0115 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: NEIDE DA SILVA TELES MORENO. Apelado: banco BMG. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEIDE DA SILVA TELES MORENO - Unânime. 127. 0000161-95.1999.8.16.0075 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: J.M.T. CHURRASCARIA J.M.T. LTDA - ME. Apelado: Sinval Leite Macedo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.M.T. CHURRASCARIA J.M.T. LTDA - ME - Unânime. 128. 0058935- 67.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: BANCO SOFISA SA. Apelado: SEMEGRÃO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SOFISA SA - Unânime. 129. 0027616-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: Anderson Lisboa. Agravado: TATIANA APARECIDA MORAES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Anderson Lisboa - Unânime. 130. 0027717-92.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ. Embargado: ALMERI MOREIRA LEITE, Embargado: LEONARDO LEITE DEFRANCESQUI ONORIO, Embargado: Onorio Eletro Instaladora Ltda - ME. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ - Unânime. 131. 0028316-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: JOSE CARLOS MALKO, Agravado: Neuli da Trindade Padilha Malko, Agravado: Laertes Correa Padilha e Cia Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 132. 0028333- 67.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: TERESA URAGO DRIUSSI, Embargado: Aceplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., Embargado: CLAUDIA VALERIA DRIUSSI. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 133. 0028386-48.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: ELIO SPERAFICO. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELIO SPERAFICO - Unânime. 134. 0005500-84.2024.8.16.0131 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: ROSENI ANTONIO VARGAS. Apelado: LUCIANE APARECIDA LUNKES BOGONI, Apelado: AIDER BOGONI, Apelado: EMILIANA SPRICIGO LAHUD. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSENI ANTONIO VARGAS - Unânime. 135. 0007470-02.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA JOSÉ ADRIANA DA CRUZ RODRIGUES. Apelado: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA JOSÉ ADRIANA DA CRUZ RODRIGUES -Unânime. 136. 0028879-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: GALVOTELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, Agravado: JOÃO VAGNER FUZETO GRAMINHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 137. 0029234-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: IZABEL BISPO DOS SANTOS DE ASSIS. Agravado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABEL BISPO DOS SANTOS DE ASSIS - Unânime. 138. 0003565-73.2023.8.16.0024 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARIA APARECIDA STOCKO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 139. 0001570-68.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO SOARES. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO SOARES - Unânime. 140. 0001717-52.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: GOLD STEAK BOUTIQUE DE CARNES E HAMBURGUERIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 141. 0006638- 11.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: CARLA DIADIO. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 142. 0005212-69.2025.8.16.0045 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: EUNICE DE ALMEIDA VELOSO. Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUNICE DE ALMEIDA VELOSO - Unânime. 143. 0004100-94.2023.8.16.0058 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Apelado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Decisão principal: 12254 - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída, atribuído à(s) parte(s) HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES - Unânime. 144. 0032414-56.2021.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: LINDOMAR DIAS. Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINDOMAR DIAS - Unânime. 145. 0031819-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Gil Marcos Silva Magalhães. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Agravado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Agravado: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTOS.A., Agravado: PARANA BANCO S/A, Agravado: SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS , Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Gil Marcos Silva Magalhães - Unânime. 146. 0001347-21.2025.8.16.0083 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Banco Daycoval S/A. Apelado: MAURICIO SANTOS FELIPE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime. 147. 0000006-81.2024.8.16.0151 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: ANDRE LUIS BURGOS CEZAR. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRE LUIS BURGOS CEZAR - Unânime. 148. 0014361-95.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DE CARLI LTDA.Apelado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DE CARLI LTDA. - Unânime. 149. 0010585-62.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: Gilson Luiz Ditzel. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Gilson Luiz Ditzel - Unânime. 150. 0020518-84.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: ELZA DE CARLI TORTELLI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MILTON TORTELLI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DE CARLI LTDA. - Unânime. 151. 0008800-34.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ANTONINHA CELOI DA SILVA. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONINHA CELOI DA SILVA - Unânime. 152. 0008707-46.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi. Apelado: Marli Antonio. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi - Unânime. 153. 0007994-62.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: GRACIR NUNES DE OLIVEIRA (Adesivo) . Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 154. 0029940-92.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: VALTER BENITES FAGUNDES. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALTER BENITES FAGUNDES - Unânime. 155. 0054809-37.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: THEREZINHA DE SOUZA CAETANO VIEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - ComResolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ana maria caetano szezerbaty - Unânime. 156. 0065642-17.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: LOIDE MEDEIROS. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOIDE MEDEIROS - Unânime. 157. 0038513-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: NA PERTILE EQUIPAMENTOS LTDA . Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Adiado . 158. 0001859-16.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: Ivete Gomes. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ivete Gomes - Unânime. 159. 0002804-04.2018.8.16.0061 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: C.D.C.P.E.I.F.D.P.S.C.E.S.P.-.S.F.P.Apelado: P.D.D.S.E. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.D.C.P.E.I.F.D.P.S.C.E.S.P.-.S.F.P. - Unânime. 160. 0009468-42.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: CARLOS LEDEGARIO DA SILVA. Embargado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS LEDEGARIO DA SILVA - Unânime. 161. 0040779-05.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: ROSA VALENTIN GARCIA. Embargado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSA VALENTIN GARCIA - Unânime. 162. 0012924-48.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: ATAMI VEICULOS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NADIM ABRÃO ANDRAUS - Unânime. 163. 0041062-28.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: NIUMAR JOSE BLODOW. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NIUMAR JOSE BLODOW - Unânime. 164. 0009975-03.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA. Embargado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA - Unânime. 165. 0042682-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: JULIANA SALLES PACHECO BERALDI. Agravado: PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FILHAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO ESCOLA VICENTINA SANTA ANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANA SALLES PACHECO BERALDI - Unânime. 166. 0006097-92.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.Apelado: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DE CARLI LTDA., Apelado: ELZA DE CARLI TORTELLI, Apelado: MILTONTORTELLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - Unânime. 167. 0074972- 38.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ALCIDES SILVA RODRIGUES. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALCIDES SILVA RODRIGUES - Unânime. 168. 0043764-44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.Agravado: ALISSON PAZINATTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - Unânime. 169. 0043777-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: K C DEBIAZI GUEDINI - CONFECÇÕES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 170. 0043853- 67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: DANIELI TEREZINHA ROZARIO MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 171. 0045068- 78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Marcia José da Silva. Agravado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcia José da Silva - Unânime. 172. 0045633-42.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: JOSE MARIO JACOBUSSI. Agravado: Banco do Brasil S/A. Pedido de vista por: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. 173. 0048039-36.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: JACYR LOURENÇO DE GOUVEA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JACYR LOURENÇO DE GOUVEA - Unânime. 174. 0004005-54.2017.8.16.0097 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: VANILDA PEREIRA, Apelado: Lupércio Pereira, Apelado: Sérgio, Apelado: Rosimeri Pereira, Apelado: Laércio Pereira, Apelado: Maria, Apelado: Natalina, Apelado: Sebastião. Pedido de vista por: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. 175. 0007800- 55.2022.8.16.0174 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DO CONTESTADO - CRESOL VALE DO CONTESTADO. Apelado: RENATO AGUSTINHO CAVALLINI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DO CONTESTADO - CRESOL VALE DO CONTESTADO - Unânime. 176. 0004386- 94.2025.8.16.0028 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: BANCO SAFRA S A. Embargado: NEIDE MARÇAL, Embargado: HELENA MENDES MARCAL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 177. 0003378-77.2023.8.16.0117 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante:BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: OTAVIO GONÇALVES OLIMPIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 178. 0008405-42.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: LOJAS QUERO-QUERO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ailto da Silva Machado - Unânime. 179. 0053990-11.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: Rodrigo Gross. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Maria Coretti Gross. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Valmir Gross. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Luis Fernando Gross. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Leandro Gross - Unânime. 180. 0034345- 55.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: LUIS APARECIDO FRANÇA DE MELO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 181. 0034346-40.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: OSVALDO JOAO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 182. 0054323-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: B.R.S.-.E.L.E.Agravado: H.C.F. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.R.S.-.E.L.E. - Unânime. 183. 0002628- 86.2025.8.16.0123 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: DELISE ROSSONI RODRIGUES. Pedido de vista por: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. 184. 0027068-08.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ANTONIO RAUL DE ASSUNCAO. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO RAUL DE ASSUNCAO - Unânime. 185. 0055353-33.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: GINO SORESINI . Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA SANCHES SORESINI - Unânime. 186. 0016546-48.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: JOSÉ FERNANDES GREZZANA. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ FERNANDES GREZZANA - Unânime. 187. 0004344-74.2025.8.16.0083 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: ALISSON FERNANDO BARBOSA MORGE. Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALISSON FERNANDO BARBOSA MORGE - Unânime. 188. 0055471- 09.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Embargado: ADRIANA AUGUSTA BENIGNO DOS SANTOS LUZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - Unânime. 189. 0001703-25.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: Amarildo Bonassoli. Apelado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Amarildo Bonassoli - Unânime. 190. 0003699-72.2024.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO PAN S.A.Apelado: MANUEL DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 191. 0056377-96.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: AGROPECUARIA RANK LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 192. 0013204- 68.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: MARIA ELZA NUNES. Embargado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA ELZA NUNES - Unânime. 193. 0002695-81.2025.8.16.0210 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: DINAIR DIAS DOS SANTOS. Embargado: BANCO CETELEM S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DINAIR DIAS DOS SANTOS - Unânime. 194. 0007168-57.2023.8.16.0024 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: MARIA ANALIA DA SILVA PONTES. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANALIA DA SILVA PONTES - Unânime. 195. 0004712- 46.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CLEMENTINA APARECIDA DRIGO. Embargado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLEMENTINA APARECIDA DRIGO - Unânime. 196. 0021419-60.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: NEURACI DE JESUS RODRIGUES. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ouConcessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 197. 0000605- 48.2023.8.16.0056 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: LUZIA INES MORENO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 198. 0036714-22.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: ORIOVALDO LÁZARO BRITA. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ORIOVALDO LÁZARO BRITA - Unânime. 199. 0008235- 23.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: VICENTE TOYAMA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 200. 0018181-97.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: CARMITA DE CARVALLO BONETA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 201. 0037260-77.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: CLARICE MARIA DE MELO DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 202. 0001200- 39.2023.8.16.0091 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CICERO CARLOS MACEDO. Apelado: BANCO CREFISA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CICERO CARLOS MACEDO - Unânime. EM MESA: 0001855-25.2025.8.16.0193 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: ROMILDA APARECIDA PIRES representado(a) por diego dos santos hernandez. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 0022473-67.2021.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: LEOPOLDINA REGINA RODRIGUES, Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: LEOPOLDINA REGINA RODRIGUES, Apelado: BANCO BMG S.A. Retirado de pauta . 0021040- 73.2017.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: DEBORA CRISTINA MULLER BORTOLOTO, Apelante: João Vicente Nicastro Anselmo. Apelado: ANDREA DIAS FEITOZA BAZANELLA, Apelado: ADILSON IRINEU BAZANELLA, Apelado: DEBORA CRISTINA MULLER BORTOLOTO. Retirado de pauta . 0012478-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ALTAIR PARSIANELLO. Agravado: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Retirado de pauta . 0013495-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª CâmaraCível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: LEDILSON DIAS DE JESUS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Retirado de pauta . 0082631-35.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS. Apelado: VALTINHO CAITANO MORAIS, Apelado: VANILDA CAETANO, Apelado: CORINA BELARMINA CAETANO, Apelado: SOLANGE CAETANO SOARES, Apelado: Jose Caitano de Morais, Apelado: Osmar Caetano de Morais, Apelado: NILDA BELARMINA MORAIS OLIVEIRA. Retirado de pauta . 0018991-32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: TESE ENGENHARIA LTDA. Agravado: Harry Vogt. Retirado de pauta . 0006832-66.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO. Apelado: JAVERT GUIMARÃES FALCO, Apelado: JADSON IGOR SIQUEIRA. Retirado de pauta . 0000837-02.2024.8.16.0161 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: Itaú Unibanco S/A. Apelado: ADIR DA LUZ. Retirado de pauta . 0117038- 75.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: JANAINE BENEDETTI MOREIRA FERREIRA. Agravado: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Retirado de pauta . Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Gabriela Freitas De Paula Kirilos, secretário(a) da 14ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Vdo Live Broadcast Produções Ltda x Brg Web Design E Marketing Digital Eireli-Me e outros

ID: 342894733

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0130875-03.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VDO LIVE BROADCAST PRODUçõES LTDA

Polo Passivo:

BRG WEB DESIGN E MARKETING DIGITAL EIRELI-ME DANIEL LEAL DOS SANTOS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

RAFAEL FERNANDO AMÓDIO MILLARCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 35ª sessão virtual ordinária da 14ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 07 de julho de 2025 às 00:00 e 11 de ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 35ª sessão virtual ordinária da 14ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 07 de julho de 2025 às 00:00 e 11 de julho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz no(a) Plenário virtual da 14ª Câmara Cível (PROJUDI), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Desembargador João Antônio De Marchi, Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz e Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Jederson Suzin, Desembargador Substituto Eduardo Novacki, Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha e Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Gabriela Freitas De Paula Kirilos, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0022326-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. Agravado: ALEX ALVES BACHES. Pedido de vista por: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. 2. 0017800-79.2008.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Apelante: IRINEU CARRAD. Decisão parcial: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, Apelante: CARRAD & CIA LTDA. Decisão parcial: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - Unânime. 3. 0012357-46.2021.8.16.0069 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: ANTONIA TEIXEIRA GONÇALVES. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIA TEIXEIRA GONÇALVES - Unânime. 4. 0000989-12.2018.8.16.0177 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Apelante: Banco Votorantim S.A.Apelado: ARSENIO ALVES DA SILVA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 5. 0007001-78.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: OLINDO LIPKE. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento derecurso, Agravante: Lizandro Sadi Lipke. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Zilá Lipke - Unânime. 6. 0040228-08.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: AMERICO ANTONIO ARRUDA. Apelado: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMERICO ANTONIO ARRUDA - Unânime. 7. 0016043-81.2016.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: Banco do Brasil S/A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Apelante: V OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARLI NEIDE MONTOVANELLI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JANDIRA DE PAULA DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDEVINO DE OLIVEIRA - Unânime. 8. 0044789- 29.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: LUIZ VERLANGIERI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IRENE FERNANDES MEIRELES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LADISLAU ANTONIO GILLER. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUIZ RECH DA SILVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: WILDER SEIXAS DE MIRANDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALBERTO ARIEDE FILHO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Rogerio Rossi. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: AMILTON CESAR MARINHO DIAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VALDEMAR ROLIM BARBOSA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE LOURDES CORSINI MEDEIROS - Unânime. 9. 0050840-56.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: LUCAS CRUZ CAVALCANTE (MICRO EMPREENDEDOR). Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS CRUZ CAVALCANTE (MICRO EMPREENDEDOR) - Unânime. 10. 0004327-95.2021.8.16.0077 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Luiz Fernando Cardoso Ramos. Apelado: BANCO INTER S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Fernando Cardoso Ramos - Unânime. 11. 0057772-60.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: TAPEJARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., Agravado: VANDERLEI SECATO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 12. 0005100-51.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: HALYNE FRANCIELY NAVARRO. Apelado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessãoem Parte, atribuído à(s) parte(s) HALYNE FRANCIELY NAVARRO - Unânime. 13. 0069556- 34.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Gilceo Jair Klein. Agravado: ELOI ANZOLIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Gilceo Jair Klein - Unânime. 14. 0003323-26.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: ELIEZER JESUS RIVAS APONTE. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIEZER JESUS RIVAS APONTE - Unânime. 15. 0077307-72.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: Edmarcos Luiz Garbugio. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: NEUSA DOS SANTOS GARBUGIO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO GARBUGIO - Unânime. 16. 0079689-38.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: ARMANDO HAMUD. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARMANDO HAMUD - Unânime. 17. 0085864- 48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: IZABEL GOMES BITENCOURT. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) IZABEL GOMES BITENCOURT - Unânime. 18. 0008369- 80.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: Zaqueu Gomes da Silva. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Zaqueu Gomes da Silva - Unânime. 19. 0096059-92.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: MONICA LUISA DANDERFER. Agravado: JALBER MACHADO VALENTE DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MONICA LUISA DANDERFER - Unânime. 20. 0097110- 41.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: ANTONIO CARLOS DA SILVA PRUSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 21. 0102746-85.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Claudio Jarmes de Lima. Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CENTRO NORTE DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Claudio Jarmes de Lima - Unânime. 22. 0001431- 70.2022.8.16.0101 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP. Apelado: CELIO CECILIANO, Apelado: CELINA CECILIANO, Apelado: UMBELINA PENTO CECILIANO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP - Unânime. 23. 0104918-97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: IZABEL GOMES BITENCOURT.Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 24. 0104922-37.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Poli Nutri Alimentos Ltda. Agravado: REINALDO GOMES DE MORAIS, Agravado: SUINOBRAS - ALIMENTOS LTDA, Agravado: Eliane de Lima Pereira Morais. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Poli Nutri Alimentos Ltda - Unânime. 25. 0003258-05.2016.8.16.0109 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: Banco do Brasil S/ A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Apelante: MARISA APARECIDA S. AGUERA FEIJO (Adesivo) . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JOÃO APARECIDO FEIJO (Adesivo) . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRO-SAUDE ACADEMIA LTDA, (Adesivo) - Unânime. 26. 0037028- 41.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CIMENTO RIO BRANCO SA. Apelado: LICELIA RODRIGUES DA CRUZ, Apelado: ANGÉLICA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, Apelado: Antonio Carlos Rodrigues da Cruz. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CIMENTO RIO BRANCO SA - Unânime. 27. 0006158- 81.2022.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO ORIGINAL S/A. Apelado: José Carlos Valderrama Achillia. Retirado de pauta . 28. 0018526-59.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS. Apelado: BANCO ITAÚ AGÊNCIA CEASA CURITIBA /PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ ROBERTO DOS SANTOS - Unânime. 29. 0027389-19.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA APARECIDA SOARES LIMA BELTRAMI. Apelado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA SOARES LIMA BELTRAMI - Unânime. 30. 0000176-52.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: LEONINHA DE FÁTIMA SOARES. Apelado: Banco Itau SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONINHA DE FÁTIMA SOARES - Unânime. 31. 0001737-92.2024.8.16.0093 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: PAULO SERGIO DE LARA, Apelado: Marleti de Lara. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 32. 0006224-90.2021.8.16.0035 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: INACIO PRZYBISZEWSKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 33. 0116965-06.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: MARIA CASTORINA TURMAN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 34. 0000213-53.2023.8.16.0042 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: Manoel José de Lima. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 35. 0000965-19.2020.8.16.0175 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Banco do Brasil S/A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL LINO DE OLIVEIRA - Unânime. 36. 0119228-11.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: MARCO ANTONIO MEDRADO XAVIER. Agravado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCO ANTONIO MEDRADO XAVIER - Unânime. 37. 0000961- 09.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: LUCINEIA APARECIDA DA SILVA. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCINEIA APARECIDA DA SILVA - Unânime. 38. 0005411-11.2024.8.16.0083 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA. Apelado: IVANISE DUMMEL PALUDO ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA - Unânime. 39. 0121204-53.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agravado: Sharon Elizabeth Baby. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 40. 0122025-57.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: R C A CREDIT LTDA. Agravado: FORP CONSTRUCOES CIVIS LTDA, Agravado: MARINES FORTCAMP PEREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) R C A CREDIT LTDA - Unânime. 41. 0123828- 75.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: EVANDRO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E7 BROKERS IMÓVEIS LTDA - Unânime. 42. 0124492-09.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ADELCI VENERIO MORON. Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADELCI VENERIO MORON - Unânime. 43. 0003295-22.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: PERFIOS IND E COM DE MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA,. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAULO OTAVIO CARNEIRO RHODEN - Unânime. 44. 0127278- 26.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - ComResolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC - Unânime. 45. 0127559-79.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: IZABEL MARCINEK URBANIAK. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 46. 0128844-10.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: ACS COMERCIO DE AUTOMOVEIS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ACS COMERCIO DE AUTOMOVEIS - Unânime. 47. 0129190-58.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: IVONETE MOREIRA. Agravado: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONETE MOREIRA - Unânime. 48. 0129612-33.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: GERSON LUIZ SCHUTZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 49. 0130193-48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: Paulo Roberto da Silva, Agravado: PAULO ROBERTO DA SILVA VESTUÁRIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 50. 0130875-03.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: VDO LIVE BROADCAST PRODUÇÕES LTDA. Embargado: DANIEL LEAL DOS SANTOS , Embargado: BRG WEB DESIGN E MARKETING DIGITAL EIRELI-ME. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VDO LIVE BROADCAST PRODUÇÕES LTDA - Unânime. 51. 0130892- 39.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: JOÃO AMANDIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO AMANDIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR - Unânime. 52. 0001594-42.2024.8.16.0081 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: GUILHERME DUARTE PERUCCI. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 53. 0131082- 02.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: MARLENE APARECIDA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 54. 0131645-93.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: JOSE MARIO JACOBUSSI. Agravado: Banco do Brasil S/A. Pedido de vista por: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. 55. 0132604-64.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: B.d.B.S.Agravado: S.A.F.R., Agravado: C.B., Agravado: K.C.N.R.-.M. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.d.B.S. - Unânime. 56. 0002068-67.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO PAN S.A. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZAIAS CORDEIRO - Unânime. 57. 0004241-50.2023.8.16.0079 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: ERCILIA TRANKER. Apelado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERCILIA TRANKER - Unânime. 58. 0001393-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: E.S.D.M.Agravado: I.U.S. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.S.D.M. - Unânime. 59. 0001897-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: IL COMERCIO DE MEIAS E ENXOVAIS E ARMARINHOS. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IL COMERCIO DE MEIAS E ENXOVAIS E ARMARINHOS - Unânime. 60. 0009576- 40.2015.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Apelado: WESLEY RODRIGO CAVALINI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - Unânime. 61. 0015216-21.2022.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: VCAR COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDERI DE LIMA - Unânime. 62. 0003600-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: GUILHERME DANNA DOS SANTOS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME DANNA DOS SANTOS - Unânime. 63. 0031813-21.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA - Unânime. 64. 0002287-26.2022.8.16.0039 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: ORLANDO FERNANDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP - Unânime. 65. 0049988- 87.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: SONIA MARIA DA VEIGA RIBEIRO. Apelado: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA MARIA DA VEIGA RIBEIRO - Unânime. 66. 0011279-90.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: LUCINEIA BIONDI DOS SANTOS. Apelado: LUIZACRED S.A.SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCINEIA BIONDI DOS SANTOS - Unânime. 67. 0000258-12.2014.8.16.0159 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Apelado: TARIBIA DOS SANTOS MACHADO-ME . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 68. 0005057-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: LUZINETE MARIA DE SOUZA. Agravado: BANCO SENFF S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUZINETE MARIA DE SOUZA - Unânime. 69. 0009422- 71.2022.8.16.0045 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: UIRSON EDUARDO BERBET. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 70. 0005464- 13.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: ADRIANA NUNES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ROBERTO JUNIOR GAZOLLA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) R.J. GAZOLLA & CIA LTDA - Unânime. 71. 0006126-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: NILSON ALVES LIMA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONEIDE PEREIRA LIMA - Unânime. 72. 0006395-16.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: L.A.S.P. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Agravante: L.R.S.P. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Agravante: C.E.B. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) W.N.D.O.J. - Unânime. 73. 0006548- 57.2022.8.16.0193 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: LAZARO FERNANDES. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LAZARO FERNANDES - Unânime. 74. 0004008- 05.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 75. 0033826-17.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: BANCO BMG S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO DO NASCIMENTO - Unânime. 76. 0007865-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga DeOliveira. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: OSVALDO DONIZETTI DE CARVALHO, Agravado: A.K.L. COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA., Agravado: LUZIA SANTOS DE CARVALHO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 77. 0000330-82.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS . Embargado: MARIA DE LOURDES LOPES DOS SANTOS, Embargado: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Unânime. 78. 0008185-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ANGELICA PERGAMINE DE LOURDES VESTUARIO ME. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELICA PERGAMINE DE LOURDES VESTUARIO ME - Unânime. 79. 0008263-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: ELLSY PRODUTOS DE BELEZA LTDA, Agravado: Christian Martins Laredo. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 80. 0008580-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: Ana Aparecida da Costa . Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ana Aparecida da Costa - Unânime. 81. 0009707-97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Agravado: JOSE MININO FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 82. 0009918- 36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Rubiane Rafaela dos Santos, Agravado: RRS Comércio de Molas LTDA, Agravado: Raphael Robson dos Santos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 83. 0000462-39.2010.8.16.0113 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: ESPÓLIO DE HERMINIO ANTIGO representado(a) por PEDRO ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: FRANCISCO NARCISO DA ROCHA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: HILDO ZUCCOLI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JOSÉ ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JOÃO ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MALCIR ANTONIO ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARIA DE LOURDES ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARIA TREVISANE ANTIGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: NILDA ANTIGO MUZULON. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIONIR APARECIDA CESCO - Unânime. 84. 0010106- 29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: FERNANDO JUNIOR CASADO CORREA. Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO JUNIOR CASADO CORREA - Unânime. 85. 0010350- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: MATHEUS FELIPE MACHADO. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS FELIPE MACHADO - Unânime. 86. 0010507-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: GAMMA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA.Agravado: H S MULTIPEÇAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GAMMA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. - Unânime. 87. 0010864- 08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ANTONIO LUIZ PADOVANI JUNIOR, Agravante: TAILA GABRIELA BARRETE WEIBER FIUZA PADOVANI . Agravado: I RIEDI E CIA LTDA. Pedido de vista por: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 88. 0013858-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: PAULO PAVANI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 89. 0013896- 21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Diva Trevisan Geraldo, Agravado: JANE GERALDO VERTUAN, Agravado: CLAUDIO CESAR VERTUAN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 90. 0014263-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki Impedimentos: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: FERNANDA GIROLDO RIBEIRO. Agravado: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA GIROLDO RIBEIRO - Unânime. 91. 0004814-25.2020.8.16.0037 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: ADÃO DE SOUZA. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADÃO DE SOUZA - Unânime. 92. 0000694-53.2025.8.16.0104 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: Roberto Kava Bernardo . Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Roberto Kava Bernardo - Unânime. 93. 0000755- 14.2025.8.16.0103 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: Eliete de fatima Muller Stawicki, Embargado: Vinicius Muller Stawicki, Embargado: Rafael Muller Stawicki. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS -Unânime. 94. 0015581-63.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: ROBERTO REIS MESSAGGI. Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA . Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO REIS MESSAGGI - Unânime. 95. 0015862-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: ANTONIO SERGIO COSTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 96. 0000256-22.2025.8.16.0138 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: M.T.d.A.Embargado: B.d.B.S. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) M.T.d.A. - Unânime. 97. 0016271-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: DIVIBRAS VIDROS E ALUMINIOS LTDA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIVIBRAS VIDROS E ALUMINIOS LTDA - Unânime. 98. 0016356-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: VOLNEI ANTONIO LAZZARI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 99. 0017332- 85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: MARCOS ANTONIO. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL. Adiado . 100. 0017365-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: MARCOS ANTONIO. Agravado: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Adiado . 101. 0017402-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Agravado: NEUSA APPARECIDA BRITTA MAJE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Unânime. 102. 0002115-80.2022.8.16.0105 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Maria Gomes Feitosa. Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Gomes Feitosa - Unânime. 103. 0017841-16.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: OSVALDO DONIZETTI DE CARVALHO, Agravado: A.K.L. COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA., Agravado: LUZIA SANTOS DE CARVALHO. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 104. 0018031-76.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: VANDA LÚCIA COGO SANTIAGO, Embargado: ANTONIO NERES SANTIAGO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 105. 0012245-09.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: ANTONIOLOPES DA SILVA. Embargado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO LOPES DA SILVA - Unânime. 106. 0004394-07.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: Pedro Granado Imoveis Ltda. Embargado: LUCIENE ARAUJO MALHEIROS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Pedro Granado Imoveis Ltda - Unânime. 107. 0018853- 65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: JAIR ANTONIO WIEBELLING. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 108. 0004630-41.2024.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: NEUSA BORBA RICARDO. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEUSA BORBA RICARDO - Unânime. 109. 0019242-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: Ana Cleonice Souza de Paula. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 110. 0019316-07.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: RICARDO TAKAKI, Embargado: RESTAURANTE CHE-LIN -ME, Embargado: RAFAEL TAKAKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 111. 0013873-33.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: FABIO FLORIANO. Embargado: THAIS RODRIGUES DIAS CAÇÃO, Embargado: SILVIO BARBOZA CAÇÃO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FABIO FLORIANO - Unânime. 112. 0021619-91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: PARANA SUL TRATORES LTDA - ME. Pedido de vista por: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. 113. 0002447- 43.2023.8.16.0192 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: GREZE TRANSPORTES LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VILMAR GRZEBIELUCKAS - Unânime. 114. 0000041-07.2019.8.16.0122 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: ALZIRA GUEDES GUEMRA, Apelado: VALDILEIA GUEMRA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 115. 0025170-96.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: JOSE MARIA LAZARETTI. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MARIA LAZARETTI - Unânime. 116. 0000432-82.2011.8.16.0108 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: BANCO DO BRASIL S.A . Apelado: JOSEFA SAWCZUKGROCHOWSKI, Apelado: Alice Grochowski Bolonheiz, Apelado: EDMUNDO GROCHOWSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A - Unânime. 117. 0003564-92.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Embargante: VANDERLEI BILIBIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMERCIAL ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS VIA CURITIBA LTDA - ME - Unânime. 118. 0023411-80.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: MARIO WELLINGTON DOS SANTOS. Embargado: COLEGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIO WELLINGTON DOS SANTOS - Unânime. 119. 0023470-68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: MARCIA FRANCISCA DE FREITAS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A, Agravado: CORAIOLA E CAMPOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, Agravado: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agravado: BANCO PAN S.A., Agravado: PARANA BANCO S/A, Agravado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , Agravado: ARTESANAL CP BOLETO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS,. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA FRANCISCA DE FREITAS - Unânime. 120. 0010427-52.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Apelado: FRANCISCO ROSENDO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - Unânime. 121. 0023533-93.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: HORÁCIO MONTESCHIO . Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 122. 0024853-81.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: DIVIBRAS VIDROS E ALUMINIOS LTDA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DIVIBRAS VIDROS E ALUMINIOS LTDA - Unânime. 123. 0025765-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MARINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Agravado: CLEIDE MARLENE VILAUTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 124. 0025844-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: JOAO HERNANDO RICARDO. Agravado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO HERNANDO RICARDO - Unânime. 125. 0026396- 22.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Agravado: OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA -Unânime. 126. 0004028-33.2023.8.16.0115 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: NEIDE DA SILVA TELES MORENO. Apelado: banco BMG. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEIDE DA SILVA TELES MORENO - Unânime. 127. 0000161-95.1999.8.16.0075 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: J.M.T. CHURRASCARIA J.M.T. LTDA - ME. Apelado: Sinval Leite Macedo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.M.T. CHURRASCARIA J.M.T. LTDA - ME - Unânime. 128. 0058935- 67.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: BANCO SOFISA SA. Apelado: SEMEGRÃO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SOFISA SA - Unânime. 129. 0027616-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: Anderson Lisboa. Agravado: TATIANA APARECIDA MORAES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Anderson Lisboa - Unânime. 130. 0027717-92.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ. Embargado: ALMERI MOREIRA LEITE, Embargado: LEONARDO LEITE DEFRANCESQUI ONORIO, Embargado: Onorio Eletro Instaladora Ltda - ME. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ - Unânime. 131. 0028316-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: JOSE CARLOS MALKO, Agravado: Neuli da Trindade Padilha Malko, Agravado: Laertes Correa Padilha e Cia Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 132. 0028333- 67.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: TERESA URAGO DRIUSSI, Embargado: Aceplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., Embargado: CLAUDIA VALERIA DRIUSSI. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 133. 0028386-48.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: ELIO SPERAFICO. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELIO SPERAFICO - Unânime. 134. 0005500-84.2024.8.16.0131 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: ROSENI ANTONIO VARGAS. Apelado: LUCIANE APARECIDA LUNKES BOGONI, Apelado: AIDER BOGONI, Apelado: EMILIANA SPRICIGO LAHUD. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSENI ANTONIO VARGAS - Unânime. 135. 0007470-02.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: MARIA JOSÉ ADRIANA DA CRUZ RODRIGUES. Apelado: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA JOSÉ ADRIANA DA CRUZ RODRIGUES -Unânime. 136. 0028879-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: GALVOTELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, Agravado: JOÃO VAGNER FUZETO GRAMINHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 137. 0029234-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: IZABEL BISPO DOS SANTOS DE ASSIS. Agravado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABEL BISPO DOS SANTOS DE ASSIS - Unânime. 138. 0003565-73.2023.8.16.0024 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARIA APARECIDA STOCKO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 139. 0001570-68.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO SOARES. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO SOARES - Unânime. 140. 0001717-52.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: GOLD STEAK BOUTIQUE DE CARNES E HAMBURGUERIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 141. 0006638- 11.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Apelado: CARLA DIADIO. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 142. 0005212-69.2025.8.16.0045 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: EUNICE DE ALMEIDA VELOSO. Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUNICE DE ALMEIDA VELOSO - Unânime. 143. 0004100-94.2023.8.16.0058 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Apelado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Decisão principal: 12254 - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída, atribuído à(s) parte(s) HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES - Unânime. 144. 0032414-56.2021.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: LINDOMAR DIAS. Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINDOMAR DIAS - Unânime. 145. 0031819-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Gil Marcos Silva Magalhães. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Agravado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Agravado: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTOS.A., Agravado: PARANA BANCO S/A, Agravado: SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS , Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Gil Marcos Silva Magalhães - Unânime. 146. 0001347-21.2025.8.16.0083 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Banco Daycoval S/A. Apelado: MAURICIO SANTOS FELIPE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime. 147. 0000006-81.2024.8.16.0151 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: ANDRE LUIS BURGOS CEZAR. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRE LUIS BURGOS CEZAR - Unânime. 148. 0014361-95.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DE CARLI LTDA.Apelado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DE CARLI LTDA. - Unânime. 149. 0010585-62.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: Gilson Luiz Ditzel. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Gilson Luiz Ditzel - Unânime. 150. 0020518-84.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: ELZA DE CARLI TORTELLI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MILTON TORTELLI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DE CARLI LTDA. - Unânime. 151. 0008800-34.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ANTONINHA CELOI DA SILVA. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONINHA CELOI DA SILVA - Unânime. 152. 0008707-46.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi. Apelado: Marli Antonio. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi - Unânime. 153. 0007994-62.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: GRACIR NUNES DE OLIVEIRA (Adesivo) . Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 154. 0029940-92.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: VALTER BENITES FAGUNDES. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALTER BENITES FAGUNDES - Unânime. 155. 0054809-37.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: THEREZINHA DE SOUZA CAETANO VIEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - ComResolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ana maria caetano szezerbaty - Unânime. 156. 0065642-17.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: LOIDE MEDEIROS. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOIDE MEDEIROS - Unânime. 157. 0038513-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: NA PERTILE EQUIPAMENTOS LTDA . Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Adiado . 158. 0001859-16.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: Ivete Gomes. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ivete Gomes - Unânime. 159. 0002804-04.2018.8.16.0061 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: C.D.C.P.E.I.F.D.P.S.C.E.S.P.-.S.F.P.Apelado: P.D.D.S.E. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.D.C.P.E.I.F.D.P.S.C.E.S.P.-.S.F.P. - Unânime. 160. 0009468-42.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: CARLOS LEDEGARIO DA SILVA. Embargado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS LEDEGARIO DA SILVA - Unânime. 161. 0040779-05.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: ROSA VALENTIN GARCIA. Embargado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSA VALENTIN GARCIA - Unânime. 162. 0012924-48.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: ATAMI VEICULOS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NADIM ABRÃO ANDRAUS - Unânime. 163. 0041062-28.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: NIUMAR JOSE BLODOW. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NIUMAR JOSE BLODOW - Unânime. 164. 0009975-03.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA. Embargado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA - Unânime. 165. 0042682-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: JULIANA SALLES PACHECO BERALDI. Agravado: PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FILHAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO ESCOLA VICENTINA SANTA ANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANA SALLES PACHECO BERALDI - Unânime. 166. 0006097-92.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.Apelado: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DE CARLI LTDA., Apelado: ELZA DE CARLI TORTELLI, Apelado: MILTONTORTELLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - Unânime. 167. 0074972- 38.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ALCIDES SILVA RODRIGUES. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALCIDES SILVA RODRIGUES - Unânime. 168. 0043764-44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.Agravado: ALISSON PAZINATTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - Unânime. 169. 0043777-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: K C DEBIAZI GUEDINI - CONFECÇÕES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 170. 0043853- 67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: DANIELI TEREZINHA ROZARIO MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 171. 0045068- 78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Marcia José da Silva. Agravado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcia José da Silva - Unânime. 172. 0045633-42.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: JOSE MARIO JACOBUSSI. Agravado: Banco do Brasil S/A. Pedido de vista por: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. 173. 0048039-36.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: JACYR LOURENÇO DE GOUVEA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JACYR LOURENÇO DE GOUVEA - Unânime. 174. 0004005-54.2017.8.16.0097 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: VANILDA PEREIRA, Apelado: Lupércio Pereira, Apelado: Sérgio, Apelado: Rosimeri Pereira, Apelado: Laércio Pereira, Apelado: Maria, Apelado: Natalina, Apelado: Sebastião. Pedido de vista por: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. 175. 0007800- 55.2022.8.16.0174 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DO CONTESTADO - CRESOL VALE DO CONTESTADO. Apelado: RENATO AGUSTINHO CAVALLINI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DO CONTESTADO - CRESOL VALE DO CONTESTADO - Unânime. 176. 0004386- 94.2025.8.16.0028 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: BANCO SAFRA S A. Embargado: NEIDE MARÇAL, Embargado: HELENA MENDES MARCAL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 177. 0003378-77.2023.8.16.0117 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante:BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: OTAVIO GONÇALVES OLIMPIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 178. 0008405-42.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: LOJAS QUERO-QUERO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ailto da Silva Machado - Unânime. 179. 0053990-11.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: Rodrigo Gross. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Maria Coretti Gross. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Valmir Gross. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Luis Fernando Gross. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Leandro Gross - Unânime. 180. 0034345- 55.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: LUIS APARECIDO FRANÇA DE MELO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 181. 0034346-40.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: OSVALDO JOAO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 182. 0054323-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: B.R.S.-.E.L.E.Agravado: H.C.F. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.R.S.-.E.L.E. - Unânime. 183. 0002628- 86.2025.8.16.0123 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: DELISE ROSSONI RODRIGUES. Pedido de vista por: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. 184. 0027068-08.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: ANTONIO RAUL DE ASSUNCAO. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO RAUL DE ASSUNCAO - Unânime. 185. 0055353-33.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: GINO SORESINI . Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA SANCHES SORESINI - Unânime. 186. 0016546-48.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Embargante: JOSÉ FERNANDES GREZZANA. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ FERNANDES GREZZANA - Unânime. 187. 0004344-74.2025.8.16.0083 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: ALISSON FERNANDO BARBOSA MORGE. Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALISSON FERNANDO BARBOSA MORGE - Unânime. 188. 0055471- 09.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Embargado: ADRIANA AUGUSTA BENIGNO DOS SANTOS LUZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - Unânime. 189. 0001703-25.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: Amarildo Bonassoli. Apelado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Amarildo Bonassoli - Unânime. 190. 0003699-72.2024.8.16.0119 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO PAN S.A.Apelado: MANUEL DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 191. 0056377-96.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: AGROPECUARIA RANK LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 192. 0013204- 68.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: MARIA ELZA NUNES. Embargado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA ELZA NUNES - Unânime. 193. 0002695-81.2025.8.16.0210 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: DINAIR DIAS DOS SANTOS. Embargado: BANCO CETELEM S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DINAIR DIAS DOS SANTOS - Unânime. 194. 0007168-57.2023.8.16.0024 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: MARIA ANALIA DA SILVA PONTES. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANALIA DA SILVA PONTES - Unânime. 195. 0004712- 46.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CLEMENTINA APARECIDA DRIGO. Embargado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLEMENTINA APARECIDA DRIGO - Unânime. 196. 0021419-60.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: NEURACI DE JESUS RODRIGUES. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ouConcessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 197. 0000605- 48.2023.8.16.0056 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: LUZIA INES MORENO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 198. 0036714-22.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: ORIOVALDO LÁZARO BRITA. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ORIOVALDO LÁZARO BRITA - Unânime. 199. 0008235- 23.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: VICENTE TOYAMA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 200. 0018181-97.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: CARMITA DE CARVALLO BONETA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 201. 0037260-77.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: CLARICE MARIA DE MELO DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 202. 0001200- 39.2023.8.16.0091 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CICERO CARLOS MACEDO. Apelado: BANCO CREFISA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CICERO CARLOS MACEDO - Unânime. EM MESA: 0001855-25.2025.8.16.0193 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Embargado: ROMILDA APARECIDA PIRES representado(a) por diego dos santos hernandez. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 0022473-67.2021.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: LEOPOLDINA REGINA RODRIGUES, Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: LEOPOLDINA REGINA RODRIGUES, Apelado: BANCO BMG S.A. Retirado de pauta . 0021040- 73.2017.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: DEBORA CRISTINA MULLER BORTOLOTO, Apelante: João Vicente Nicastro Anselmo. Apelado: ANDREA DIAS FEITOZA BAZANELLA, Apelado: ADILSON IRINEU BAZANELLA, Apelado: DEBORA CRISTINA MULLER BORTOLOTO. Retirado de pauta . 0012478-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Agravante: ALTAIR PARSIANELLO. Agravado: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Retirado de pauta . 0013495-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª CâmaraCível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: LEDILSON DIAS DE JESUS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Retirado de pauta . 0082631-35.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS. Apelado: VALTINHO CAITANO MORAIS, Apelado: VANILDA CAETANO, Apelado: CORINA BELARMINA CAETANO, Apelado: SOLANGE CAETANO SOARES, Apelado: Jose Caitano de Morais, Apelado: Osmar Caetano de Morais, Apelado: NILDA BELARMINA MORAIS OLIVEIRA. Retirado de pauta . 0018991-32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: TESE ENGENHARIA LTDA. Agravado: Harry Vogt. Retirado de pauta . 0006832-66.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Apelante: UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO. Apelado: JAVERT GUIMARÃES FALCO, Apelado: JADSON IGOR SIQUEIRA. Retirado de pauta . 0000837-02.2024.8.16.0161 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Apelante: Itaú Unibanco S/A. Apelado: ADIR DA LUZ. Retirado de pauta . 0117038- 75.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: JANAINE BENEDETTI MOREIRA FERREIRA. Agravado: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Retirado de pauta . Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Gabriela Freitas De Paula Kirilos, secretário(a) da 14ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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