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"0010137-53.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 4 de 7

Mantovani, Montanha & Lepre Advocacia Empresarial x Município De Londrina/Pr

ID: 298455016

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010137-98.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANTOVANI, MONTANHA & LEPRE ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DANIEL MANTOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MONTANHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010137-98.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.593,77 Polo Ativo(s): MANTOVANI, MONTANHA & LEPRE ADVOCACIA EMPRESARIAL Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR I. Defiro o precatório em favor de MANTOVANI, MONTANHA & LEPRE ADVOCACIA EMPRESARIAL, pelo valor de R$ 12.593,77, em face de Município de Londrina/PR, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (11/6/2025 13:48:54). II. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024). IV. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). V. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024). VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) juntem-se os cálculos de atualização e de retenções legais; c) intimem-se as partes, assinalando o prazo de 5 dias. VII. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORI G EM EM AGO/2024 Pr i n ci pa l 1 2 . 5 9 3 , 7 7 Jur os moratórios 0 , 0 0 TOTA L 1 2 . 5 9 3 , 7 7 R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 2 5 4 3 4 - 2 5 . 2 0 2 3 . 8 . 1 6 . 0 0 1 4 JUÍ ZO DE ORIGEM: 1 ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D E LONDRINA (em 22/05/2025) RE QUE RE NTE : M ANTOVANI, MONTANHA & LEPRE ADVOCACIA EMPRESARIAL RE QUE RID O: M un i cípi o de(a) LONDRINA PRECA TÓ RI O OFÍ CIO REQUISITÓRIO: 9 2 1 3 2 7 / 2 0 2 5 PROTOCOLO PROJUDI: 0 0 1 0 1 3 7 - 9 8 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 CRED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : M A NTOVA NI , MONTANHA & LEPRE ADVOCACIA EMPRESARIAL TIPO: Cr e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUN/2025 Pr i n ci pa l 1 2 . 5 9 3 , 7 7 SE LIC de ago/24 a mai/25 = 9,52% 1 . 1 9 8 , 9 3 Tot a l do principal 1 3 . 7 9 2 , 7 0 TOTA L 1 3 . 7 9 2 , 7 0 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 1 3 . 7 9 2 , 7 0 Va l or depositado 1 3 . 7 9 2 , 7 0 I n for m a çõ e s para DIRF CNPJ 2 1 . 7 1 9 . 4 5 8 / 0 0 0 1 - 7 5 Re n di m e n t os tributáveis 1 3 . 7 9 2 , 7 0 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis Tot a l dos rendimentos 1 3 . 7 9 2 , 7 0 ( - ) Previdência 0 , 0 0 ( - ) Imposto de Renda 2 0 6 , 8 9 Sa l do devido ao beneficiário 1 3 . 5 8 5 , 8 1 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 1 3 . 7 9 2 , 7 0 1 , 5 % I RRF 2 0 6 , 8 9 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j un / 2 0 2 5 Cur i t i ba , 12 de junho de 2025. 1 2 / 0 6 / 2 0 2 5 , 12:29Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 2TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 2 0 3 1 JA N 1 , 0 1 FEV 0 , 9 9 M A R 0 , 9 6 A B R 1 , 0 6 M A I 1 , 1 4 JUN JUL A G O 0 , 8 7 SET 0 , 8 4 OUT 0 , 9 3 NOV 0 , 7 9 D EZ 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 1 2 / 0 6 / 2 0 2 5 , 12:29Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 2

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Lucimari D'Andrea x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 325696762

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010137-83.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARI D'ANDREA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICHARD BECKERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010137-83.2024.8.16.0194 1.Relatório Trata-se de Ação de Revisão Contratual proposta por LUCIMARI D’ANDREA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.050,21, a ser quitado em 12 parcelas de R$ 248,00, com taxa de juros anual de 987,22%. Sustenta que referida taxa é manifestamente abusiva, colocando a consumidora em desvantagem excessiva, motivo pelo qual pleiteia a revisão contratual para que os juros aplicados sejam adequados à média praticada no mercado, conforme divulgado pelo Banco Central à época da contratação. Afirma que a média de juros para operações semelhantes, em abril de 2016, era de 130,70% ao ano, razão pela qual a taxa contratada superaria em mais de 7 vezes o parâmetro de mercado, o que caracteriza evidente abusividade. Defende que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros quando ultrapassam, de forma desproporcional, a média de mercado, ainda mais em se tratando de relação de consumo e pessoa hipossuficiente. Diante disso, a parte autora requer a declaração de abusividade da taxa de juros aplicada, com a consequente revisão contratual para adequação à taxa média de mercado, a restituição dos valores pagos a maior e a condenação da requerida ao pagamento das diferenças apuradas. Com a petição inicial, juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 23.1, onde sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão autoral, sob o argumento de que a revisão pretendida recai sobre contrato firmado há mais de cinco anos, o que atrairia a incidência do prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega que os juros praticados decorrem do maior risco de inadimplemento do público atendido pela instituição, e que a “taxa média” do Banco Central não pode ser utilizada isoladamente como parâmetro de abusividade. Defende que não há ilegalidade ou abusividade nas taxas cobradas, especialmente porque a Crefisa atua em um segmento de crédito de alto risco, com clientes frequentemente negativados e sem acesso a crédito em instituições tradicionais. Sustenta, ainda, que não foi demonstrada pela parte autora a efetiva abusividade dos juros pactuados e requer a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no mov. 27.1. Decisão de mov. 34.1 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Tendo em vista a desnecessidade de produção de demais provas, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Prejudicial de mérito - Prescrição No tocante à alegação de prescrição quinquenal suscitada pela parte ré, não assiste razão à sua pretensão. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, o prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Assim, o prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à hipótese, por tratar-se de ação pessoal visando à revisão de cláusulas contratuais, e não de reparação por danos. A propósito, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. 3. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. O termo inicial do prazo prescricional decenal da ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003349-86.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023)2. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor" (Súmula 530/STJ).” (AgInt no REsp n. 1.549.044/SC, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.)3. Havendo cobrança indevida, necessária a repetição/compensação de valores.4. Após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, somente é possível a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme dispõe o art. 85, 8º, do CPC, o que não é o caso dos autos.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007812-55.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.09.2023). Dessa forma, considerando que a presente ação revisional foi ajuizada dentro do prazo decenal, não há que se falar em prescrição. Portanto, deve ser afastada a preliminar arguida pela parte ré, prosseguindo-se na análise do mérito da demanda. 2.2 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários Trata-se, no presente caso, de relação entre uma instituição financeira e uma pessoa física, em que há um contrato de empréstimo, portanto, está-se diante de uma relação de consumo. A jurisprudência, a doutrina e a própria legislação prevêem expressamente que a relação entre o banco e o cliente é uma relação de consumo, já que o banco é fornecedor de um serviço e o cliente o destinatário final deste serviço. Não há como negar tal situação diante da redação do art. 3°, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. O próprio legislador, prevendo a possibilidade de se questionar a relação de consumo decorrente das atividades bancárias previu expressamente a possibilidade da aplicação do CDC a estes casos. Não obstante tal previsão, a jurisprudência, reiteradamente, vem confirmando tratar-se a relação cliente/banco, de uma relação de consumo, protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, como se vê a seguir: AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, assim sendo, pode o juiz, na fase do saneamento do processo, deferir o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo consumidor com espeque no art. 6º, inciso VIII, do CDC - Lei nº 8.078/90 - uma vez evidenciada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. 2. Para a inversão do ônus da prova com esteio no CDC, art. 6º, VIII, basta a demonstração de verossimilhança das alegações ou, alternativamente, 2 a hipossuficiência - econômica ou técnica - do consumidor. 3. "A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais de sua não produção. (STJ - REsp 435.155/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 9566521 PR 956652-1 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 17/10/2012, 16ª Câmara Cível). Além disso, no julgamento da ADIN nº 2591, o STF julgou improcedente o pedido, confirmando, desta forma, a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, do CDC. Somente para espancar qualquer dúvida, pertinente observar os apontamentos feitos pelos próprios autores do anteprojeto do CDC, que mencionam: Diante dessas ponderações, por conseguinte, e conforme a síntese elaborada por Nelson Nery Jr., caracterizam-se os serviços bancários como relações de consumo em decorrência de quatro circunstâncias, a saber: a) por serem remunerados; b) por serem oferecidos de modo amplo e geral, despersonalizados; c) por serem vulneráveis os tomadores de tais serviços, na nomenclatura própria do CDC; d) pela habitualidade e profissionalismo na sua prestação. Portanto, passo ao julgamento do feito com base na perspectiva apontada acima. 2.3 Da limitação da taxa de juros remuneratórios Alega a parte autora que os juros aplicados ao contrato são abusivos e devem ser limitados à taxa média de mercado. Importante esclarecer que juros remuneratórios correspondem ao preço pago pela utilização do capital alheio. Tem como objetivo compensar aquele que empresta determinada soma em dinheiro a outrem e fica privado temporariamente de dispor desta quantia. No que se refere à taxa de juros remuneratórios incidente sobre os contratos celebrados com os clientes, é cediço que as instituições financeiras são reguladas pela Lei nº 4.595/64, não se submetendo às disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e tampouco se restringindo à limitação imposta pelo artigo 192, §3º da Constituição Federal, já que a Emenda Constitucional nº 40/2003, encerrou as discussões acerca da autoaplicabilidade do referido disposto. A partir da edição da referida Emenda Constitucional, as entidades integrantes do sistema financeiro passaram a ter a possibilidade de aplicar percentual de juros acima da taxa legal prevista no Código Civil (art. 406). Portanto, as partes têm liberdade para a fixação da taxa, respeitando-se as normas de ordem pública. Assim, o STJ firmou a seguinte orientação (REsp 1.061.530-RS): ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Dessa forma, o Poder Judiciário não tem o condão de modificar a cláusula pactuada entre as partes, a não ser que se trate de casos abusivos ou exorbitantes daquilo que é estabelecido normalmente pelo mercado, ou que não tenha havido fixação prévia da taxa. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DA ABUSIVIDADE CONSTATADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. A taxa prevista no contrato é superior ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações financeiras da mesma natureza. Nesses casos, a taxa de juros pode ser reconhecida como abusiva, devendo ser reduzida para a taxa média apurada pelo Bacen.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0015988-91.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.12.2021)(grifei). Há hipóteses excepcionais, em que a limitação dos juros se dá pela taxa média praticada pelo mercado financeiro, quais sejam: quando inexistente o contrato nos autos; quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Inclusive, esse entendimento foi recentemente sumulado pelo STJ, através da Súmula 530: “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. 1. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS RATIFICADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS (CPC, ART. 99, § 3º). PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA (CPC, ART. 99, § 4º). DECISÃO MANTIDA. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA ENTRE AS TAXAS DO CONTRATO EM COMPARAÇÃO ÀS TAXAS DE MERCADO, PARA O MESMO PERÍODO, DIVULGADAS PELO BACEN. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ (RESP. REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO INDEVIDA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E/OU DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. 4. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006654-88.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022)(grifei). Ainda, inexistindo previsão legal restringindo os juros a um percentual determinado, deve prevalecer a taxa estipulada no contrato. No presente caso, do contrato de mov. 1.11, firmado pelas partes em 11 abril de 2016 estipula taxa 987,22% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais divulgado pelo Banco Central (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – crédito pessoal não consignado), em tais períodos a taxa média foi de 130,70% ao ano. As taxas estabelecidas em contrato excedem o triplo da média divulgada pelo BACEN. Dessa forma, as taxas cobradas pela instituição são consideradas abusivas, dando ensejo à sua nulidade. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado já decidiu: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ÍNDICES INDICADOS NA SENTENÇA. CORREÇÃO. TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECURSO DA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREPARO. NECESSIDADE. ARTIGO 99, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em empréstimo firmado com instituição financeira em que os juros remuneratórios contratados excede em mais de sete vezes a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, indicada pelo BACEN - série temporal relativa às operações de crédito com recursos livres de pessoas físicas em crédito pessoal não consignado - está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tais encargos ao referido parâmetro. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido “de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade" (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021) (AgInt no REsp 1959529/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021), requisito esse de admissibilidade recursal que não se confunde com “aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado" (REsp 1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). RECURSO 1 NÃO PROVIDO. RECURSO 2 NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005233-79.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.03.2022). Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido, reconhecendo-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada e, por consequência, determino a adoção da taxa média de mercado então vigente, como acima explicitado. Ao debruçar-se sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teve a oportunidade de decidir: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE APONTA DE FORMA ESPECÍFICA EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTRATUAIS - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA MENSAL QUE EXCEDE AO DUODÉCUPLO DA ANUAL. LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS – PREQUESTIONAMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO PELO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E DESPROVIDA – APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial por pedido genérico quando a parte especifica os pontos em relação aos quais pretende a revisão. 2. A jurisprudência do colendo STJ “pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.”(STJ – AgRg no AREsp 32.884/SC).3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, quando verificada a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. No caso, houve prévia estipulação da taxa de juros mensal e não foi constatada cobrança de forma abusiva. 4. Segundo entendimento consolidado do Colendo STJ, é “Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula nº 539, STJ). 5. Acerca da expressa pactuação da capitalização de juros, entende o colendo STJ que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula nº 541, STJ)6. Inexistindo valores cobrados indevidamente, não há que se falar em repetição do indébito. 7. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso.8. A alteração do julgado impõe a redistribuição do ônus sucumbencial. 9. Em não havendo condenação ou proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC.10. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento.11 Apelação Cível 1 conhecida e desprovida; Apelação Cível 2 conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051685-98.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 02.03.2022)(grifei). AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DA ABUSIVIDADE CONSTATADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. A taxa prevista no contrato é superior ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações financeiras da mesma natureza. Nesses casos, a taxa de juros pode ser reconhecida como abusiva, devendo ser reduzida para a taxa média apurada pelo Bacen. (TJPR - 1ª C.Cível - 0015988-91.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.12.2021)(grifei). Nesses termos, reconheço a abusividade das taxas de juros praticadas. Assim, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial. 2.4 Da Repetição do Indébito A parte autora pugna pela devolução dos valores de forma simples. Constatada a presença de cobranças ilegais e reconhecida sua abusividade, os valores excessivos devem ser restituídos à parte autora de forma simples. 2.5 Da aplicação da Taxa Selic Em relação aos juros moratórios, o artigo 406 do Código Civil Brasileiro estabelece que: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ademais, salienta-se que não é possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (EDcl no Resp 1.025.298/RS, 2ª Seção, Dje 01/02/2016). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar a abusividade dos juros cobrados. Determino a revisão do contrato firmado entre as partes para o fim de que incidam juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, ou seja, 130,70%. Ainda, CONDENO a parte ré à restituição dos valores cobrados indevidamente da parte autora, de forma simples. Friso, que, os valores acima deverão ser devidamente corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil Brasileiro, a partir da cobrança indevida. Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, a baixa complexidade da causa, a ausência de audiência de instrução e julgamento, entre outros aspectos. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data de assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Dos Santos De Cristo

ID: 315227059

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012716-38.2019.8.16.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS DE CRISTO

Conclusão

Advogados:

GIULIANE DA SILVA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0012716- 38.2019.8.16.0013 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu GUILHERME DOS SANTOS DE CRISTO, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nasci… Vistos e examinados estes autos sob n° 0012716- 38.2019.8.16.0013 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu GUILHERME DOS SANTOS DE CRISTO, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 02 de dezembro de 1988, filho de Marcos Antônio de Cristo e Cristiane dos Santos de Cristo, portador do RG nº 828.094-4/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná imputou ao réu Guilherme dos Santos de Cristo a prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, por 28 (vinte e oito) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, pelos fatos descritos na denúncia de evento 37.1, à qual me reporto neste momento, por celeridade e economia processual. A denúncia foi recebida no dia 10 de outubro de 2024 (evento 53.1). O réu foi citado (evento 77.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensora Dativa (evento 83.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de junho de 2025 (eventos 85.1 e 86.0). Em audiência de instrução realizada em 02 de junho de 2025 foram ouvidas 03 (três) testemunhas/informantes arroladas pela acusação (eventos 178.1, 178.2 e 178.3), encerrando-se o ato com o interrogatório do acusado (evento 178.4). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação do acusado nos termos da denúncia e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (evento 184.1). Por sua vez, a Defesa do acusado, em suas alegações finais, sustentou a aplicação da pena-base no mínimo legal, a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, o reconhecimento da continuidade delitiva, a imposição do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. No mais, requereu a dispensa da pena de multa e das custas processuais (evento 188.1). É, em síntese, o relatório. Decido.II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública condicionada à representação, na qual se imputa ao réu Guilherme dos Santos de Cristo o cometimento do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, por 28 (vinte e oito) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. II.I. DO INTERROGATÓRIO: Em interrogatório judicial, o réu GUILHERME DOS SANTOS DE CRISTO relatou, em síntese, que confirma o ato que fez; que começou a trabalhar lá; que foi lá dentro que passaram essa prática para o interrogado; que estava em um momento ruim de sua vida; que acabou caindo na besteira de fazer; que acabou envolvendo as pessoas próximas ao interrogado naquele momento; que eles não têm nada a ver; que transferia o dinheiro e depois pegava sem passar nada para ninguém; que acabou induzindo as pessoas a fazerem, achando que estavam fazendo um benefício para o interrogado; que qualquer valor que ultrapassasse mil reais de serviço eles tinham que assinar, dar o aval; que está arrependido; que uns dias após tentou fazer um acordo, mas eles não aceitaram; que não pegou o montante todo de uma vez; que foi um período de um ano aproximadamente; que logo após o ocorrido eles estavam muito bravos e não queriam conversa; que discorda quanto ao valor; que não foi um valor tão alto; que valores acima de mil reais o senhor Valdemar ou a Camila tinham que dar o aval para fazer o serviço; que estima que trabalhou na empresa por um ano; que atualmente trabalha na área de logística e recebe em torno de quatro mil reais mensais; que induziu as pessoas a emprestarem, dizendo que estava com algum problema em sua conta; que não tinha como fazer a ordem de pagamento acima de mil reais porque ele tinha que autorizar; que abaixo de mil era o financeiro que passava (evento 178.4). II.II. DA PROVA ORAL: O informante arrolado pela acusação, VALDEMAR DRABESKI, relatou em juízo, em síntese, que é proprietário da Econ; que a empresa não funciona mais; que venderam a carteira de clientes; que a empresa está parada; que era uma administradora de vários condomínios; que o réu é sobrinho de sua ex-esposa; que em 2018 o informante estava se separando; que sua ex-esposa continuou trabalhando na empresa; que a irmã de sua ex-esposa entrou em contato, solicitando que contratassem o acusado, pois ele passava por dificuldades no emprego anterior e não estava se adaptando; que tinha sócios (seus filhos); que eles não queriam, mas acabaram aceitando a entrada de Guilherme; que por ser família entendiam que era de confiança; que o réu foi contratado justamente por ser da família; que o acusado não mexia diretamente com dinheiro, porque existia um sistema no qual ele autorizava as transferências; que ele passava as correspondências para o caixa e o caixa que efetuava os pagamentos; que o denunciado tinha acesso às contas-corrente, sabia os saldos e autorizava os pagamentos, mas não mexia com o financeiro diretamente; que o financeiro recebia as ordens dele e fazia os pagamentos para onde ele mandasse; que a pessoa responsável pelo administrativo interno era a Camila, filha do informante; que o informante cuidava mais do externo, gerenciando os condomínios; que o financeiro era comandado pela Camila; que qualquer dúvida que o síndico tivesse ele entrava em contato com a Camila; que em um período de férias do acusado o síndico do condomínio Moradas do Bosque entrou em contato com a Camila, perguntando sobre os saldos que estavam na conta; que a Camila informou o valor; que ele falou que não podia ser aquele valor e que tinha alguma coisa errada, pois tinham um saldo maior e não tinham gastado; que com base naquele questionamento a Camila respondeu que faria uma verificação e já retornaria para ele; que acessaram o computador de Guilherme para verificar o que estava sendo feito; que a Camila tirou um extrato através do login dela e verificou que o saldo que ela passou estava batendo, mas o síndico dizia que não; que ela foi verificar; que ela pegou os balancetes e começaram a conferir; que perceberam que havia alguns lançamentos que não batiam; que imaginaram que era uma falha bancária e resolveram conferir com o banco; que ela entrou em contato com o banco e verificaram que não era nenhuma falha do sistema; que existiam alguns lançamentos que não batiam com nenhuma despesa do condomínio; que seu filho Rodrigo, que tem formação em tecnologia da informação, começou a olhar os documentos e as telas e o que estava dentro do computador dele e percebeu alguns e-mails abertos; que foram confrontar esses e-mails; que ele precisava do e-mail para chegar até o caixa e ser efetuada a transação; que esses e-mails não existiam; que a comunicação do síndico com a administradora era através de um servidor da própria empresa; que tinham como monitorar; que seu filho foi verificar e constatou que aquele e-mail não existia, era um e-mail montado; que descobriram que o réu montava um e-mail, dizendo que recebeu uma ordem do síndico para efetuar pagamento a alguém em determinado valor, e mandava para o caixa; que esses e-mails não existem no computador; que com base nisso o réu transferiu o dinheiro para as contas de algumas pessoas que eram amigos dele; que o réu também manipulava através de um editor de texto o extrato da Caixa Econômica Federal e inseria valores aleatórios, para bater o caixa; que quando olhavam o saldo final ele batia, masdentro existiam movimentações que não estavam no balancete; que o balancete foi conferido item a item posteriormente; que levantaram toda a situação no dia 24 de agosto; que no dia 25 de agosto o denunciado retornou de férias; que quando ele retornou à empresa ele percebeu que o Rodrigo estava no computador dele; que ele questionou os funcionários o motivo; que os funcionários responderam que Rodrigo estava verificando um problema no condomínio Moradas do Bosque, porque as contas não estavam batendo; que ele simplesmente virou as costas, saiu e não retornou mais, sem dar satisfação; que fizeram o boletim de ocorrência; que os documentos que estavam no computador do acusado foram impressos; que juntaram toda a documentação comprobatória dos desvios e a entregaram ao advogado; que fizeram uma verificação em todos os condomínios que eram administrados pelo réu; que tiveram problemas em dois condomínios: Moradas do Bosque e Giovana Madalosso; que no condomínio Giovana Madalosso foi mil e quinhentos reais; que no outro foi algo em torno de trinta mil reais; que perderam esse dinheiro, pois tinham que responder ao síndico; que seu filho vendeu um carro rapidamente, perdendo dinheiro, para ressarcir o condomínio; que verificaram que os e-mails não correspondiam à realidade analisando a caixa de saída do suposto remetente e a caixa de entrada da administradora; que os e-mails enviados à administradora eram recebidos em uma caixa geral; que após isso os e-mails eram separados por pastas de cada funcionário; que os beneficiários indicados nos e- mails eram conhecidos do acusado, conforme puderam constatar ao analisar as redes sociais; que os condomínios não tiveram prejuízo porque fizeram a reposição; que o prejuízo ficou todo com o informante; que a mãe do acusado foi até o escritório, ficou assustada e chorou, dizendo que tomaria providências, mas até hoje nada; que não teve possibilidade de acordo porque o denunciado não apareceu; que ele não foi nem receber a rescisão dele; que ele foi demitido por justa causa e nunca mais apareceu; que estima seu prejuízo em mil e quinhentos reais no condomínio Giovana Madalosso e trinta mil, duzentos e cinquenta reais no condomínio Moradas do Bosque; que tiveram que vender o carro de seu filho por um valor abaixo do mercado, pois precisaram vender rapidamente; que certa vez sua filha confrontou o acusado; que ele discutiu com ela e falou ‘ladrão que rouba ladrão tem cem anos de perdão’; que ele considera que o informante roubou alguém e por isso tem o direito de roubar; que ele espalhou isso para a família inteira (evento 178.1). A testemunha arrolada pela acusação, KENNEDY DE FREITAS ELIAZ, relatou em juízo, em síntese, que não se recorda de ter prestado serviços para os condomínios Morada do Bosque ou Giovana Madalosso em 2018 ou 2017; que nunca prestou serviços de manutenção elétrica para algum condomínio; que o réu estudou com o depoente na faculdade; que não teve relação comercial com o acusado; que confirma os seus dados bancários lidos peloPromotor de Justiça; que não se recorda de ter emprestado a sua conta para o acusado; que na delegacia não conversou com o delegado, mas sim com uma moça; que faz muito tempo e não consegue se recordar o que conversaram (evento 178.2). A testemunha arrolada pela acusação, RODRIGO LUIZ DO NASCIMENTO, relatou em juízo, em síntese, que nunca prestou serviços para os condomínios Giovana Madalosso ou Moradas do Bosque; que esse dinheiro era colocado em sua conta via depósito de Guilherme, mas ele dizia outra coisa para o depoente; que ele dizia que estava com a conta negativa e que precisava passar para a conta do depoente, pois senão cairia na conta dele e ele ficaria sem o dinheiro; que o depoente retirava o dinheiro e entregava para o acusado; que depois começou a ficar um pouco desconfiado e quando ficou desempregado parou de receber valores em sua conta para o acusado, para não se comprometer; que não sabia a origem do dinheiro; que acreditava que era o salário do denunciado; que não consegue se recordar quantas vezes recebeu o dinheiro em sua conta, mas estima que foi em torno de dez vezes; que o depoente é cozinheiro; que na época dos fatos trabalhava como supervisor de almoxarifado na Rumo Logística; que o pai do denunciado contou para o depoente o que havia acontecido; que depois disso não teve mais contato com ninguém da família; que o depoente não ficou com nenhum dinheiro; que não ficava com o valor na conta (evento 178.3). II.III. DOS CRIMES DE ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) O crime de estelionato, na modalidade fundamental, é assim previsto no caput do artigo 171 do Código Penal: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Cleber Masson faz as seguintes ponderações quanto ao núcleo do tipo de estelionato: “É obter. Equivale a alcançar um lucro indevido em decorrência do engano provocado na vítima, que contribui para a finalidade do criminoso sem notar que está sendo lesada em seu patrimônio. Trata-se de conduta composta: Induzir significa persuadir, no sentido de criar para a vítimauma situação falsa. Manter é fazer o ofendido permanecer na posição de equívoco em que já se encontrava. A obtenção de vantagem ilícita dá-se pelo fato de o sujeito conduzir a vítima ao engano ou então deixá-la no erro em que sozinha se envolveu. Erro é a falsa percepção da realidade, apta a produzir uma manifestação de vontade viciada. Esta elementar deve ser interpretada extensivamente, a fim de englobar também a ignorância (completo desconhecimento da realidade). Para induzir ou manter a vítima em erro, o sujeito deve se valer de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Artifício é a fraude material – o agente utiliza algum instrumento ou objeto para enganar a vítima. Ardil é a fraude moral, representada pela conversa enganosa. Com a expressão “qualquer outro meio fraudulento” nossa lei se refere a qualquer atitude ou comportamento que provoque ou mantenha alguém em erro, do qual advirão a vantagem ilícita e o dano patrimonial. A vantagem ilícita precisa possuir natureza econômica, uma vez que o estelionato é crime contra o patrimônio. É ilícita porque não corresponde a nenhum direito. Se a vantagem for lícita o estelionato cede o espaço para o delito de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Prejuízo alheio é o dano patrimonial. Não basta, portanto, a obtenção de vantagem ilícita ao agente – exige-se também o prejuízo ao ofendido. Visualizam-se assim quatro momentos diversos no estelionato: emprego de fraude, situação de erro na qual a vítima é colocada ou mantida, obtenção de vantagem ilícita e prejuízo suportado pela vítima”. 1 Pois bem. Extrai-se da prova testemunhal carreada aos autos, em consonância com a prova documental (vide comprovantes bancários contidos nos eventos 10.1 e 10.2), que o réu, na condição de Auxiliar Administrativo da Administradora Econ Condomínios Ltda., obteve, para si, por 28 (vinte e oito) vezes, vantagem ilícita, em prejuízo da referida empresa, induzindo em erro funcionários daquela pessoa jurídica, mediante fraude. As fraudes consistiram, precisamente, na manipulação de extratos bancários e de e-mails, seguidas de solicitações ao setor financeiro da administradora de condomínios para a realização de transferências, supostamente destinadas ao reembolso de gastos de manutenção dos condomínios Residencial Moradas do Bosque e Giovana Madalosso. Sucede que, na realidade, as transferências solicitadas pelo réu ao setor financeiro não correspondiam ao reembolso de despesas de manutenção dos condomínios administrados pela Econ Condomínio Ltda., pois os seus beneficiários não prestaram os serviços indicados aos condomínios Residencial Moradas do Bosque e Giovana Madalosso. 1 MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 876.O que ocorria é que o réu, dolosamente, e valendo-se das atribuições de seu cargo, manipulava e-mails e extratos bancários e encaminhava os referidos documentos ao setor financeiro da administradora de condomínios, para que fossem efetuadas as transferências de recursos, dando a impressão de que estava a gerenciar gastos de manutenção dos condomínios administrados pela empresa. Não obstante, o réu indicava ao setor financeiro, responsável pela efetivação dos pagamentos, os dados bancários de pessoas de seu convívio (Rodrigo Luiz do Nascimento, Kennedy de Freitas Eliaz, Gisele Batista Alves e Ademir de Souza Junior), tudo com o propósito de se desvincular dos valores recebidos indevidamente. Consta, ainda, que o acusado também induziu em erro as referidas pessoas, ao solicitar que recebessem valores em suas próprias contas bancárias e posteriormente os repassassem ao denunciado, sob a alegação de que não podia receber os aludidos valores em sua própria conta pessoal. Esse modus operandi do acusado restou demonstrado pela farta prova documental carreada aos autos, em consonância com os esclarecimentos prestados em Juízo (evento 178.1) por Valdemar Drabeski, representante da empresa vítima, e com a confissão judicial do próprio denunciado (evento 178.4). A confissão judicial do réu preencheu todos os requisitos intrínsecos e formais de validade apontados pela doutrina. Na lição de Norberto Avena, “como requisitos intrínsecos, destacam-se a verossimilhança, que se traduz como a probabilidade de o fato efetivamente ter ocorrido da forma como confessada pelo réu; a clareza, caracterizada por meio de uma narrativa compreensível e com sentido inequívoco; a persistência, que se revela por meio da repetição dos mesmos aspectos e circunstâncias, sem modificação no relato quanto aos detalhes principais da ação delituosa; e a coincidência entre o relato do confitente e os demais meios de prova angariados ao processo. Por outro lado, como requisitos formais estão a pessoalidade, devendo a confissão se realizada pelo próprio réu, não se admitindo seja feita por interposta pessoa, como o defensor e o mandatário; o caráter expresso, pois deve ser reduzida a termo; oferecimento perante o juiz competente, qual seja, o que está oficiando no processo criminal; a espontaneidade, impondo-se que seja oferecida sem nenhuma coação; e a saúde mental do imputado, possibilitando-se o convencimento do juízo de que o relato não está sendo fruto da imaginação ou de alucinações do acusado”. 2 A jurisprudência pátria confere grande relevância à confissão do acusado, notadamente quando entrosada com outros elementos probatórios. A propósito: 2 AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2017. p. 543.APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A confissão poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0008978- 26.2012.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 28.11.2019) (grifei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CONFIRMADA EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE DILIGENCIARAM OS FATOS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS. (...) A confissão judicial do réu há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009011-39.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 11.10.2018) (grifei).Reuniram-se, enfim, todos os elementos do crime de estelionato, em sua forma consumada, por 28 (vinte e oito) vezes. Embora o réu tenha confessado apenas parcialmente os fatos, aduzindo que as transferências acima de R$ 1.000,00 (mil reais) exigiam prévia autorização do senhor Valdemar ou de sua filha, Camila, a alegação do denunciado apresenta-se isolada nos autos, não tendo sido produzida nenhuma prova dessa suposta distinção quanto ao modo de proceder aos pagamentos com base no valor. Portanto, é de rigor a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia de evento 37.1. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado GUILHERME DOS SANTOS DE CRISTO, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, por 28 (vinte e oito) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA Em homenagem ao princípio da objetividade processual, e considerando que se trata de vinte e oito delitos de estelionato cometidos com o mesmo modus operandi e contra a mesma empresa vítima, hei por bem fazer a dosimetria da pena uma vez para os crimes confessados pelo réu e outra vez para os demais delitos não admitidos por ele, aplicando na sequência as disposições do crime continuado. IV.I. DA PENA DO CRIME DE ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FATOS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 12, 14, 15, 16, 20, 26 e 28) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 3 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro 3 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 4 Deve ser sopesada em desfavor do acusado, eis que o réu se valeu de sua condição de funcionário (Auxiliar Administrativo) da Econ Condomínios Ltda. e dos acessos que o exercício dessa função lhe proporcionava para praticar os delitos. Além disso, conforme restou consignado no requerimento de instauração de Inquérito Policial (evento 4.2), “o indiciado executava atividade de extrema confiança, e fora contratado para tanto em razão da confiança, fruto num primeiro plano da relação de parentesco, pois é filho da cunhada do sócio Valdemar”. Esse apanhado de circunstâncias evidencia a maior reprovabilidade da conduta, por ter o acusado praticado os desvios em prejuízo da administradora de condomínios de responsabilidades de seus próprios familiares, sem se importar - ou demonstrar o mínimo de gratidão - pelo fato de ter sido contratado para o desempenho de uma função de extrema confiança, a pedido de sua genitora, a qual alegou que o denunciado não estava se adaptando ao emprego anterior. Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram suficientemente esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. 4 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 06 (seis) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (ou seja, em 1/8 para a circunstância judicial considerada desfavorável – a culpabilidade), fixando-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (4 anos ou 48 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 5 . 5 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – REGIME ABERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0026565-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019) (grifei). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. (..) AUMENTO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADO EM UM OITAVO (1/8) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS, MÁXIMA E MÍNIMA, COMINADAS AO DELITO DE AMEAÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. (...) (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005557-33.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CRITÉRIO ADVERSO A CHANCELAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ QUE CONSIDEROU A INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUÍZO DE VALOR ESCORREITO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO AFINADO AOS JULGADOS DO STJ - ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - ALEGADA ILEGALIDADE DO MÉTODO APLICADO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – NÃO RECONHECIMENTO - CRITÉRIO AMPLAMENTE ADOTADO PELOS TRIBUNAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0023654-29.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 03.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA do JUÍZO DE EXECUÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE – REFORMA,Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 6 . EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E COM A READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CARGA PENAL (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012032-22.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 04.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) (grifei). LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000221-94.2013.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.02.2020) (grifei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. DOIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS A SEREM VALORADOS. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. No caso, considerando o intervalo de apenamento do crime de furto simples, o qual corresponde a 36 meses, a reprimenda poderia ter sido exasperada em 4 meses e 15 dias pelos maus antecedentes, patamar superior ao estabelecido no decreto condenatório, sendo, portando, descabido falar em arbitrariedade a ser sanada na primeira fase do cálculo dosimétrico. 5 (STJ, HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifei). 6 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”.Não existem circunstâncias agravantes. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Sendo assim, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, além de 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Portanto, ausentes outras causas de modificação da pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de estelionato em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, além de 44 (quarenta e quatro) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DA PENA DO CRIME DE ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FATOS 09, 11, 13, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25 e 27) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 7 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 8 No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654- 29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal). 7 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 8 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Deve ser sopesada em desfavor do acusado, eis que o réu se valeu de sua condição de funcionário (Auxiliar Administrativo) da Econ Condomínios Ltda. e dos acessos que o exercício dessa função lhe proporcionava para praticar os delitos. Além disso, conforme restou consignado no requerimento de instauração de Inquérito Policial (evento 4.2), “o indiciado executava atividade de extrema confiança, e fora contratado para tanto em razão da confiança, fruto num primeiro plano da relação de parentesco, pois é filho da cunhada do sócio Valdemar”. Esse apanhado de circunstâncias evidencia a maior reprovabilidade da conduta, por ter o acusado praticado os desvios em prejuízo da administradora de condomínios de responsabilidades de seus próprios familiares, sem se importar - ou demonstrar o mínimo de gratidão - pelo fato de ter sido contratado para o desempenho de uma função de extrema confiança, a pedido de sua genitora, a qual alegou que o denunciado não estava se adaptando ao emprego anterior. Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram suficientemente esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 06 (seis) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (ou seja, em 1/8 para a circunstância judicialconsiderada desfavorável – a culpabilidade), fixando-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (4 anos ou 48 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 9 . 9 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – REGIME ABERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0026565-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019) (grifei). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. (..) AUMENTO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADO EM UM OITAVO (1/8) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS, MÁXIMA E MÍNIMA, COMINADAS AO DELITO DE AMEAÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. (...) (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005557-33.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CRITÉRIO ADVERSO A CHANCELAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ QUE CONSIDEROU A INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUÍZO DE VALOR ESCORREITO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO AFINADO AOS JULGADOS DO STJ - ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - ALEGADA ILEGALIDADE DO MÉTODO APLICADO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – NÃO RECONHECIMENTO - CRITÉRIO AMPLAMENTE ADOTADO PELOS TRIBUNAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0023654-29.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 03.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA do JUÍZO DE EXECUÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE – REFORMA, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E COM A READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CARGA PENAL (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012032-22.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 04.02.2020) (grifei).Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 10 . APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) (grifei). LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000221-94.2013.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.02.2020) (grifei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. DOIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS A SEREM VALORADOS. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. No caso, considerando o intervalo de apenamento do crime de furto simples, o qual corresponde a 36 meses, a reprimenda poderia ter sido exasperada em 4 meses e 15 dias pelos maus antecedentes, patamar superior ao estabelecido no decreto condenatório, sendo, portando, descabido falar em arbitrariedade a ser sanada na primeira fase do cálculo dosimétrico. 5 (STJ, HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifei). 10 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654- 29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).Não existem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Portanto, ausentes outras causas de modificação da pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de estelionato em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.III. DO CRIME CONTINUADO (ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL) Considerando que o réu praticou o crime de estelionato por vinte e oito vezes, em semelhantes condições de tempo e lugar, com idêntico modus operandi e contra a mesma vítima, devem ser aplicadas as disposições do crime continuado, nos termos do artigo 71 do Código Penal. Assim, com respaldo em entendimento jurisprudencial 11 , elevo a maior das penas no patamar de 2/3 (dois terços), fixando definitivamente a reprimenda em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 88 (oitenta e oito) dias-multa. 11 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE ATOS. VIOLÊNCIA SEXUAL. LONGO PERÍODO DE TEMPO. SUPERIOR A UM ANO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o seguinte critério para determinar o aumento pela continuidade delitiva: 1/6 para 2 infrações, 1/5 quando forem 3, 1/4 para 4, 1/3 para 5, 1/2 para 6 e 2/3 quando forem 7 ou mais. 2. Não sendo possível, entretanto, precisar o número de infrações, é legítimo impor o aumento no máximo, considerando-se o período de duração dos delitos, superior a um ano. 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1916698 RJ 2021/0012661-9, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2021) (grifei).O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). Consigno que o pedido defensivo de isenção da pena de multa não possui amparo legal e não pode ser acolhido, sob pena de negar-se vigência ao artigo 171 do Código Penal. IV.IV. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, estabeleço o ABERTO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Atento ao disposto no artigo 115 da Lei 7.210/84, estabeleço, desde já, as seguintes condições: 1. Não mudar de residência e não se ausentar da cidade por mais de 07 (sete) dias sem prévia autorização judicial. 2. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. Outrossim, as medidas acima têm caráter de advertência ao acusado, na profilaxia de delitos de igual natureza. Vislumbrando estarem presentes todos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, notadamente a quantidade de pena aplicada e a análise das circunstâncias judiciais, substituo a pena privativa de liberdade acima fixada por duas penas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, §2°, do Código Penal, consistentes em: Prestação de serviços à comunidade, junto a uma entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por ocasião da fase executória, pelo mesmo tempo da pena substituída (artigo 55 do Código Penal), ou seja, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, sendo facultado cumpri-la em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (artigo 46, §4°, do Código Penal). As tarefas, que serão gratuitas, deverão ser atribuídas conforme as aptidões do réu, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia decondenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 46, §3°, do Código Penal). Ainda, deverá cumprir a título de pena restritiva de direito, uma prestação pecuniária (artigo 45, §1°, do Código Penal) consistente no pagamento do valor de 04 (quatro) salários mínimos vigentes no País à época do cumprimento daquela, em favor da empresa vítima (Econ Condomínios Ltda.). Tal pagamento poderá ser parcelado se houver interesse do acusado e for de acordo com sua disponibilidade financeira. Em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos, elas serão convertidas em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Considerando que o réu teve sua defesa integralmente promovida por Defensora Dativa e requereu a isenção das custas processuais em sede de alegações finais – o que faz presumir a sua hipossuficiência econômica -, concedo-lhe, desde logo, a postulada isenção das custas e despesas processuais. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido. Considerando que já no ato de oferecimento da denúncia (evento 37.1) e, posteriormente, em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou a fixação de indenização à empresa vítima (evento 184.1) – possibilitando, assim, o exercício do contraditório pela Defesa -, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo, em favor do estabelecimento comercial vítima (Econ Condomínios Ltda.), a quantia mínima de R$ 30.702,00 (trinta mil, setecentos e dois reais), a título de reparação pelos danos materiais suportados, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).3. Intime-se a empresa vítima, por meio de seu representante, acerca desta sentença (art. 201, §2º, do CPP, e art. 809 do CNFJ 12 ). 4. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 5. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Dra. Giuliane da Silva Pereira, OAB/PR nº 109.823, nomeada conforme evento 79.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (item 1.2), em razão da assistência jurídica integral prestada ao acusado. Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura, nos termos do artigo 663, §3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime aberto, sendo substituída por duas penas restritivas de direitos, expeça-se a respectiva guia, independentemente da expedição de mandado de prisão (art. 833 do CNFJ), promovendo-se a sua autuação junto ao SEEU. b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo da pena de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. d) Tratando-se de sentença condenatória, e havendo o recolhimento de fiança, proceda-se na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal e do artigo 869 do Código de Normas, devendo ainda ser observado o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 876 do CNFJ. e) Não havendo fiança, ou sendo o valor insuficiente para a quitação integral da multa, intime-se o apenado para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento 12 Código de Normas do Foro Judicial.ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ). f) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. g) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A audiência admonitória será futuramente designada pelo Juízo da Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data e hora de inserção no Sistema. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Caio Vinícius Santana De Oliveira e outros

ID: 309847940

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005933-87.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CAIO VINíCIUS SANTANA DE OLIVEIRA JUAN DUARTE DE JESUS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

DIEGO DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0005933- 87.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus JUAN DUARTE DE JESUS RODRIGUES, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nasc… Vistos e examinados estes autos sob n° 0005933- 87.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus JUAN DUARTE DE JESUS RODRIGUES, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 02 de outubro de 2001, com 23 anos de idade à época dos fatos, filho de Nilceia Carneiro Duarte e Alberto de Jesus Rodrigues, portador do RG nº 14.395.516- 8/PR; e CAIO VINÍCIUS SANTANA DE OLIVEIRA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 11 de outubro de 2002, com 22 anos de idade à época dos fatos, filho de Ana Paula Santana de Oliveira e Israel Farias de Oliveira, portador do RG nº 14.419.745- 3/PR, atualmente recolhido ao sistema prisional. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 55.1) em desfavor dos réus Juan Duarte de Jesus Rodrigues e Caio Vinícius Santana de Oliveira, dando-os como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 13 de dezembro de 2024, por volta das 14h00min, em via pública, mais precisamente na Avenida Brasília, em frente ao número 6245, Bairro Novo Mundo, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados JUAN DUARTE DE JESUS RODRIGUES e CAIO VINÍCIUS SANTANA DE OLIVEIRA, mediante violência exercida contra a vítima Pamela Oliveira, com vontade e consciência, subtraíram, para eles, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 corrente de ouro, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), bem este recuperado e restituído (cf. auto de exibição e apreensão de 1.17 e auto de entrega de seq. 1.20). Os denunciados agiram em comunhão de vontades e esforços, um aderindo à conduta delituosa do outro, previamente ajustado e em unidade de desígnios, com controle final do fato, pois possuíam domínio funcionaldo fato, ao atuarem juntos em divisão de tarefas para consecução do delito, sendo que um foi o responsável por dar cobertura enquanto o outro efetivamente se aproximou da vítima. Consta do caderno investigatório que os denunciados estavam em bicicletas (apreendidas, cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.18), e que se aproximaram da vítima pelas costas, quando, subitamente, puxaram a corrente do pescoço dela e empreenderam fuga. A prisão em flagrante dos autuados foi homologada e convertida em preventiva em audiência de custódia realizada em 15 de dezembro de 2024 (evento 24.1). A denúncia foi recebida no dia 20 de dezembro de 2024 (evento 69.1). Em 20 de dezembro de 2024 o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em sede de Habeas Corpus, determinou a revogação da prisão preventiva imposta ao réu Juan (evento 83.1), sendo cumprido o alvará de soltura em 21 de dezembro de 2024 (evento 88.1). Os réus Caio e Juan foram citados (eventos 95.1 e 111.1, respectivamente) e apresentaram resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído (evento 115.1 – réu Caio; evento 119.1 – réu Juan). Não tendo sido verificadas causas de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado e designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de maio de 2025 (eventos 121.1 e 122.0). Em audiência de instrução realizada em 28 de maio de 2025 foram ouvidas 03 (três) testemunhas/informantes arroladas pela acusação (eventos 173.1, 173.2 e 173.3), encerrando-se a instrução probatória com o interrogatório dos réus Caio e Juan (eventos 173.4 e 173.5, respectivamente). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação dos acusados nos termos da denúncia (evento 179.1). Por sua vez, a Defesa dos réus sustentou, em alegações finais, a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto por arrebatamento. Defendeu que não há provas de que o réu Juan tenha tido qualquer participação relevante na execução do crime, devendo sua conduta ser considerada penalmente irrelevante. No tocante à dosimetria penal, sustentou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Ainda, requereu a revogação da prisão preventiva do denunciado Caio e a concessão do direito dos réus de responderem em liberdade até o trânsito em julgado da sentença (evento 186.1). É, em síntese, o relatório. Decido.II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa aos réus Juan Duarte de Jesus Rodrigues e Caio Vinícius Santana de Oliveira a prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. II.I. DOS INTERROGATÓRIOS: Em juízo, o réu CAIO VINÍCIUS SANTANA DE OLIVEIRA relatou, em síntese, que não foi nada combinado; que ocorreu na hora, no impulso; que realmente acabou pegando a corrente da mulher; que não foi algo que planejou; que gostaria de pedir perdão à vítima; que confessa o crime; que está arrependido, pois sua filha de um ano e sete meses depende do interrogado; que no dia estava usando drogas; que foi uma das primeiras vezes que usou; que estavam indo buscar dinheiro na frutaria do Juan; que tinha usado cocaína junto com o codenunciado; que pegariam um vale na frutaria; que comprariam mais drogas; que com o restante o interrogado ajudaria a sua família; que não combinaram nada; que o interrogado foi e pegou, ‘na emoção’; que o marido da vítima já foi batendo no interrogado; que a corrente caiu; que ele começou a correr atrás do interrogado; que assim correu; que não premeditou; que o pingente caiu no chão; que tinham condição de buscar o dinheiro na frutaria; que já respondeu a processos criminais no passado; que possui condenação por desacato; que trabalhava como repositor; que começou a usar drogas naquela semana; que conheceu o codenunciado na frutaria; que a bicicleta que utilizava pertence a um primo do interrogado; que no dia dos fatos faltou ao serviço; que estavam vendo o que fariam para conseguir um dinheiro; que nunca tinha visto os policiais que atuaram na ocorrência; que não falou nada sobre cobrar o esposo da vítima posteriormente (evento 173.4). Em juízo, o réu JUAN DUARTE DE JESUS RODRIGUES relatou, em síntese, que estavam usando drogas; que amanheceu o dia e estava acabando o dinheiro; que como possui duas frutarias no Água Verde falou para irem buscar mais, pois queria usar mais drogas; que estavam usando cocaína; que estavam em deslocamento até a frutaria, quando o codenunciado falou “vamos ali”; que ele passou ao lado da senhora, puxou a corrente dela e começaram a pedalar mais rápido, virando numa rua; que ao virarem a rua um rapaz, queacredita ser marido da vítima, chutou a bicicleta do Caio; que ele caiu e começou a correr a pé; que então apareceram rapazes do lava car, carros, motos e não conseguiram correr mais; que ficou meio assustado e foi seguindo a bicicleta; que estava pedalando junto com o corréu; que estavam indo buscar mais dinheiro na frutaria; que estava junto com ele; que não foi nada combinado; que passaram pela senhora que estava com a corrente no pescoço e o codenunciado falou “vamos voltar ali”; que imaginava que ele pegaria o celular dela; que agiu muito no impulso; que voltou junto com ele; que estavam na fissura de usar droga; que provavelmente venderiam a corrente para comprar mais drogas; que trocariam por entorpecentes; que está arrependido; que na época fazia uso de drogas; que possui passagem por tráfico de drogas; que não possui condenação na esfera criminal; que à época dos fatos era comerciante (dono de frutaria); que a bicicleta que utilizava pertence ao interrogado; que na noite que antecedeu os fatos estava usando cocaína com o corréu; que conhece o codenunciado há bastante tempo; que não conversaram sobre cobrar o esposo da vítima depois; que o marido da vítima chutou o pneu da bicicleta de Caio; que o Caio caiu de frente e se machucou um pouco; que se assustaram e começaram a correr; que a população viu e começou a correr atrás dos réus, gritando ‘ladrão’ (evento 173.5). II.II. DA PROVA ORAL: A informante arrolada pela acusação, PAMELA OLIVEIRA, na condição de vítima, relatou em juízo, em síntese, que estava na Avenida Brasília e tinha acabado de sair do salão; que estava acompanhada de sua filha; que duas pessoas de bicicleta se aproximaram; que quando passaram ao seu lado sentiu que puxaram a sua corrente; que verificou que eles levaram sua corrente; que eles machucaram seu pescoço; que na hora ficou muito nervosa; que ligou para seu esposo e contou para ele que tinha sido assaltada por dois rapazes; que seu esposo viu os suspeitos e os abordou; que eles saíram correndo; que seu pescoço ficou vermelho por conta do ato de puxar a corrente; que seu pescoço ficou marcado em torno de dois ou três dias; que não precisou buscar atendimento médico; que não chegou a cair no chão; que os dois estavam de bicicleta; que uma vizinha comentou que na semana anterior sua corrente havia sido roubada; que outra mulher comentou que naquela semana sua carteira tinha sido roubada na Avenida Brasília; que as vítimas dos outros dias comentaram sobre um capacete pink ou vermelho; que depois das prisões os crimes dessa natureza diminuíram, segundo as pessoas com quem conversou; que recuperou a corrente, mas o pingente não; que a corrente era de ouro e o pingente de ouro com uma esmeralda; que ganhou a corrente de seu esposo três meses antes do ocorrido, em seu aniversário, no mês de setembro; que o indivíduo passou com a bicicleta e puxou a corrente; que ficou marcado por conta do puxão; que sentiu um solavanco; que osvizinhos conseguiram deter o indivíduo que caiu da bicicleta e o que saiu correndo também; que a corrente foi arrancada de seu pescoço; que sua filha tem onze anos de idade (evento 173.1). O informante arrolado pela acusação, THIAGO MULLER ALVES PINTO VIEIRA, relatou em juízo, em síntese, que é esposo da vítima; que sua esposa foi assaltada na Avenida Brasília pelos dois indivíduos, perto de casa; que no mesmo momento ela ligou para o informante; que estava em casa; que saiu e deu de cara com os dois indivíduos descendo de bicicleta; que quando correu para abordá-los um deles caiu, deixando a corrente de ouro cair, e o outro saiu correndo de bicicleta; que saiu correndo atrás dos dois; que eles dobraram na rua de trás, juntos; que eles correram mais do que o informante; que cerca de uma quadra e meia para frente os dois foram abordados pelos meninos que estavam de motocicleta e por algumas pessoas que estavam na rua; que assim conseguiram conter os dois meliantes até a chegada da polícia; que gritou para os dois motoboys que estavam no sinaleiro ‘pega ladrão’; que eles deram a volta com as motos e foram atrás dos dois meninos; que assim conseguiram parar os meninos; que fazia pouco tempo que havia comprado a corrente para sua esposa, como presente; que provavelmente o pingente caiu na rua e não foi mais recuperado; que quando avistou os suspeitos um deles estava mostrando para o outro o que ele pegou; que o menino que estava mostrando se desequilibrou e caiu; que o outro saiu correndo; que logo em seguida ele levantou e saiu correndo; que então o informante correu atrás deles; que os meninos do lava car também saíram correndo atrás dos suspeitos, porque o informante gritou que era ladrão; que sua esposa ficou com um vergão vermelho no pescoço; que os indivíduos arrancaram a corrente do pescoço da vítima; que o vergão no pescoço ficou quase uma semana; que na Avenida Brasília são frequentes os roubos de celulares e principalmente de correntes de ouro, especialmente contra mulheres (evento 173.2). A testemunha arrolada pela acusação, a Policial Militar CAMILLA EMILY CORREIA HERMES LEANDRO, relatou em juízo, em síntese, que estavam fazendo patrulhamento na Avenida Brasília quando diversos populares passaram a informar sobre uma situação em que dois indivíduos estariam detidos por furto; que quando chegaram estavam os dois autores já sentados, com as bicicletas; que havia várias pessoas ao redor; que então foram saber do que se tratava; que o marido da vítima se fazia presente; que ele explicou que a esposa dele estava passeando na Avenida Brasília quando um dos indivíduos puxou a corrente do pescoço dela; que ele já sabia mais ou menos que ele poderia descer pela rua dele; que quando ele saiu na porta de casa visualizou os indivíduos passando de bicicleta; que ele foi e tentou parar um deles; que um caiu da bicicleta; que caiu também a corrente; que os populares começaram a parar para ajudar e efetuar acontenção dos dois; que um dos abordados falou que era empresário, dono de frutaria, algo assim; que eles estavam rindo, levando como se fosse uma brincadeira; que eles ironizaram a situação, inclusive quando foram conduzidos para receber medicação, como se fosse um passeio; que ouviu os réus comentando sobre cobrar o esposo da vítima posteriormente, pois sabiam onde ele morava; que falou os direitos constitucionais do abordado e explicou que ele tinha direito de permanecer em silêncio; que não conhecia os acusados (evento 173.3). II.III. DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) De acordo com a denúncia de evento 55.1, no dia 13 de dezembro de 2024, por volta das 14h00min, em via pública, na Avenida Brasília, em frente ao número 6245, bairro Novo Mundo, no Município de Curitiba/PR, os denunciados JUAN DUARTE DE JESUS RODRIGUES e CAIO VINÍCIUS SANTANA DE OLIVEIRA, mediante violência, subtraíram, para eles, 01 (uma) corrente de ouro, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais). A materialidade delitiva restou devidamente comprovada, especialmente: (a) pelo auto de prisão em flagrante delito (evento 1.2); (b) pelo auto de exibição e apreensão (evento 1.17); (c) pelo auto de avaliação (evento 1.20); (d) pelo auto de entrega (evento 1.21); (e) pelo boletim de ocorrência sob nº 2024/1554760 (evento 1.31), além de toda a prova produzida durante a instrução judicial. Já a autoria é certa e recai, indubitavelmente, sobre os acusados, como passo a demonstrar. Destaca-se, primeiramente, que a vítima descreveu em detalhes o modus operandi empregado pelos autores do delito durante a execução do crime e indicou que eles foram presos pouco tempo após o fato delitivo, com o apoio de seu esposo (para quem ligou logo após o ocorrido) e de populares. Expôs que sua corrente foi recuperada com a prisão em flagrante dos acusados, mas o pingente não foi mais localizado. Em se tratando de crime contra o patrimônio, é cediço que a palavra da vítima, mormente quando corroborada pelos elementos de convicção e ausente qualquer intento de se incriminar inocentes, encerra preponderância em termos de convencimento sobre a versão do réu. Neste sentido, a recente jurisprudência pátria: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (POR DUAS VEZES). CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇACONDENATÓRIA. (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COMUM A TODOS OS RÉUS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEIO DE PROVA QUE, ALINHADO A TODOS OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, TAIS COMO A PALAVRA DE OUTRA VÍTIMA, DOS MILITARES E DE UM DOS ACUSADOS, POSSIBILITOU A ADEQUADA RECONSTRUÇÃO FÁTICA. PROVA PLENA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL DENUNCIADA, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. (...) Consoante entendimento pacificado, a palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, ainda que solitária, assume significativa eficácia probatória, mormente como no caso dos autos, que complementa e converge perfeitamente com todo conjunto de elementos colhidos na fase investigativa, designadamente as assertivas dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. Precedentes. IV. Não há como desqualificar a palavra da vítima, sobretudo quando dirigida a um propósito que não evidencia qualquer intuito de prejudicar gratuitamente os réus, mas interessa no deslinde justo do delito. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0029009-65.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESE AFASTADA. (...) PALAVRA DA OFENDIDA QUE GUARDAESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) II – A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000202- 47.2001.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) PALAVRAS DA VÍTIMA QUE GUARDAM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. (...) Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001217-26.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RESISTÊNCIA. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO ROUBO E ABSOLUTÓRIA PELOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO DELITO DO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (...) IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. (...) CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2.A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, não irá acusar terceiro da prática de um delito, quando isto não ocorreu. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0014674-97.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.03.2020) (grifei). CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PROVA CONSISTENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) Nos delitos contra o patrimônio a palavra da vítima possui relevante eficácia probatória para embasar a condenação, mormente quando, como no caso, tem amparo nos demais elementos probatórios coligidos. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0012630-69.2017.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - J. 10.05.2018) (grifei). Surgem também como elemento comprobatório da responsabilidade dos acusados os depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência, eis que eles descreveram que estavam em patrulhamento pela Avenida Brasília quando foram acionados por populares e tomaram conhecimento da ocorrência do roubo. Disseram que, ao se dirigirem até o local apontado, se depararam com os denunciados já detidos por transeuntes. Por fim, os próprios réus acabaram por confessar a prática do crime durante os interrogatórios judiciais (eventos 173.4 e 173.5), corroborando o restante das provas colhidas. A jurisprudência pátria confere grande relevância à confissão do acusado, notadamente quando entrosada com outros elementos probatórios. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PALAVRAS DA VÍTIMA E DOSPOLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A confissão poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0008978- 26.2012.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 28.11.2019) (grifei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CONFIRMADA EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE DILIGENCIARAM OS FATOS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS. (...) A confissão judicial do réu há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009011-39.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 11.10.2018) (grifei). Portanto, foram produzidas provas mais do que suficientes de autoria e materialidade delitivas. Prosseguindo, verifica-se a presença da causa especial de aumento de pena referente ao concurso de agentes (art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal), eis que restou demonstrado pela totalidade das provas colhidas neste feito que o crime patrimonial foi cometido em coautoria e mediante divisão de tarefas entre os denunciados. No ponto, consigno que não comporta acolhimento a tese defensiva, de que a conduta do réu Juan deve ser considerada penalmente irrelevante. Isso porque, embora a retirada da corrente do pescoço da vítima tenha sido efetivada pelo codenunciado Caio, as provas colhidas neste feito demonstraram, com precisão, que Juan anuiu e concorreu para a prática delitiva, aopermanecer na companhia de Caio, dando-lhe cobertura durante a subtração do bem, além de ter fugido com ele logo após a consumação do delito. Nunca é demais lembrar que o artigo 29, caput, do Código Penal preconiza que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Outrossim, convém salientar que os próprios acusados esclareceram em Juízo que o objetivo comum a eles, ante o cometimento do crime patrimonial, era vender a res furtiva ou trocá-la por mais entorpecentes, que seriam consumidos de forma conjunta pelos acusados. Logo, não há dúvidas de que a prática criminosa ‘beneficiaria’ a ambos os réus. No mais, diante da postura adotada pelo acusado Juan durante a abordagem à vítima e logo após a subtração do bem, vislumbra-se que ambos os réus devem ser responsabilizados pela prática do crime patrimonial, posto que agiram em conjunto, de forma previamente ajustada e mediante divisão de tarefas no exato momento da subtração. Consequentemente, não há que se falar na prática de conduta penalmente irrelevante pelo denunciado Juan. Da mesma forma, no tocante ao pleito defensivo de desclassificação para o delito de furto por arrebatamento, tenho que não há qualquer fundamento para o seu acolhimento. Isso porque restou demonstrado, de maneira inequívoca, que os réus agiram com violência ao puxarem de forma brusca a corrente que a vítima possuía no pescoço. Inclusive, em decorrência da conduta, a ofendida ficou com o pescoço marcado por alguns dias, conforme restou demonstrado no decorrer da instrução probatória. Salienta-se que os Tribunais Pátrios têm entendido que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima se amolda ao crime de roubo e não ao de furto, como se depreende dos seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. INCONFORMISMO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NA PARTE CONHECIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O FURTO POR ARREBATAMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS FIRMES E COERENTES QUECOMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. APELANTE QUE ARRANCOU COM VIOLÊNCIA O APARELHO CELULAR DAS MÃOS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. INVIABILIDADE. MERO FATO DE CONVERSAR PREVIAMENTE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A AGRAVANTE. VÍTIMA QUE JÁ ESTAVA DESCONFIADA DO COMPORTAMENTO DO RÉU. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME. NÃO ACOLHIMENTO. PENA INALTERADA EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DA AGRAVANTE. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007453-80.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 26.08.2024) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO (ART. 155, CAPUT, DO Código Penal) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CONFORME ADITAMENTO À DENÚNCIA E NÃO COMO FURTO – ARREBATAMENTO DE CORRENTE DO PESCOÇO DA VÍTIMA – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O RÉU ARRANCOU A JOIA DE SEU PESCOÇO DE MANEIRA BRUSCA – AÇÃO QUE ATINGIU E COLOCOU EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – VIOLÊNCIA CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE MODIFICAR A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DOCÓDIGO PENAL COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. Recurso Conhecido e Provido (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003954-61.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 29.06.2024) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONTRÁRIA À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A COAUTORIA DO APELANTE, QUE EXERCEU PAPEL DECISIVO NA EMPREITADA CRIMINOSA. DIVISÃO DE TAREFAS E RELEVÂNCIA DAS CONDUTAS, QUE CULMINARAM NA CONSUMAÇÃO DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INADMISSIBILIDADE. ATUAÇÃO COM VIOLÊNCIA, ELEMENTAR TÍPICA DO DELITO DE ROUBO. ARREBATAMENTO DE BEM PRESO AO CORPO DAS VÍTIMAS (CORRENTE DE OURO). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO AOS MAUS ANTECEDENTES. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU.CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DESTACAMENTO INCABÍVEL. PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE EXTRAPOLOU A NORMALIDADE, HAVENDO NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE. PENÚRIA ECONÔMICA EXACERBADA, QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA. BASILAR REFORMADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO FECHADO. QUANTIDADE DE PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE E REINCIDÊNCIA. ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA A DO CÓGIDO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010833-56.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 27.01.2020) (grifei). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA EFETIVAMENTE LESIONADA DURANTE A SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em que pese a irresignação da defesa, "prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima tem o condão de comprometer a integridade sua física, tipificando, assim, o crime de roubo e não de furto"(AgRg no HC 372.085/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016). 2. Conforme consta, a vítima de fato sofreu lesão no pescoço, ao ter sua corrente subtraída pelo agravante. Nesse sentido, a alteração do que fora consignado pela origem demandaria necessariamente o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, oque é vedado em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no AREsp n. 2.491.656/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) (grifei). Saliento, por fim, que o fato da Magistrada responsável pelo recebimento da denúncia ter consignado, em sua decisão (evento 69.1), que os fatos narrados na denúncia se amoldariam ao crime de furto (e não de roubo) não impede a condenação dos acusados pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal), pois é certo que, na esfera processual penal, o acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia e não de sua capitulação jurídica. Destaca-se que a denúncia descreveu, de forma pormenorizada, todas as circunstâncias constitutivas do tipo penal de roubo, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, afasto o pedido de desclassificação formulado pela Defesa em sede de alegações finais. No mais, considerando que a autoria e a materialidade delitiva ficaram cabalmente demonstradas e que não restou evidenciada nenhuma das hipóteses de absolvição elencadas no artigo 386 do Código de Processo Penal, impositiva é a condenação dos réus pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, nos termos da denúncia de evento 55.1. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR os acusados CAIO VINÍCIUS SANTANA DE OLIVEIRA e JUAN DUARTE DE JESUS RODRIGUES, qualificados no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal.IV. DOSIMETRIA RÉU: CAIO VINÍCIUS SANTANA DE OLIVEIRA IV.I. DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 1 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 2 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram cabalmente esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Justificam a exasperação da pena-base, pois, em decorrência da ação praticada pelos denunciados, a vítima não apenas foi 1 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 2 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.definitivamente despojada de um bem de inestimável valor sentimental (pingente de ouro com esmeralda, que recebeu de presente de aniversário de seu esposo), como também enfrentou mudanças em sua rotina, notadamente quanto aos cuidados com a sua filha de apenas onze anos de idade, que presenciou a prática do crime. Assim, os resultados da conduta extrapolaram aqueles que poderiam ser considerados como inerentes ao tipo penal em exame, o que evidencia a necessidade de elevação da reprimenda. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (ou seja, em 1/8 para a circunstância judicial considerada desfavorável – as consequências do delito), fixando-a em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (6 anos ou 72 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 3 . 3 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – REGIME ABERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0026565-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019) (grifei). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. (..) AUMENTO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADO EM UM OITAVO (1/8) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS, MÁXIMA E MÍNIMA, COMINADAS AO DELITO DE AMEAÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. (...) (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005557-33.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CRITÉRIO ADVERSO A CHANCELAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ QUE CONSIDEROU A INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUÍZO DE VALOR ESCORREITO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO AFINADO AOS JULGADOS DO STJ - ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO ÀQUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - ALEGADA ILEGALIDADE DO MÉTODO APLICADO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – NÃO RECONHECIMENTO - CRITÉRIO AMPLAMENTE ADOTADO PELOS TRIBUNAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0023654-29.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 03.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA do JUÍZO DE EXECUÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE – REFORMA, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E COM A READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CARGA PENAL (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012032-22.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 04.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) (grifei). LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000221-94.2013.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.02.2020) (grifei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. DOIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS A SEREM VALORADOS. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. No caso, considerando o intervalo de apenamento do crime de furto simples, o qual corresponde a 36 meses, a reprimenda poderia ter sido exasperada em 4 meses e 15 dias pelos maus antecedentes, patamar superior ao estabelecido no decreto condenatório, sendo, portando, descabido falar em arbitrariedade a ser sanada na primeira fase do cálculo dosimétrico. 5 (STJ, HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifei).Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 4 . Não existem circunstâncias agravantes. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP). Assim, e em atenção ao conteúdo da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, reduzo a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa, fazendo-a retornar ao patamar mínimo, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias- multa. Está presente a causa especial de aumento de pena expressa no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, referente ao concurso de agentes. Sendo assim, elevo a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). 4 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654- 29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “b”, e §3º, do Código Penal, considerando a existência de uma circunstância judicial negativa (as consequências do delito), estabeleço o REGIME FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pel o réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva d o sentenciado, para garantia da ordem pública, objetivando coibir o concreto risco de reiteração delitiva, sem olvidar da inexistência de modificação na situação fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva. Quando não há modificação na situação processual, a jurisprudência entende proporcional e adequada a manutenção da segregação cautelar em sentença, conforme se extrai dos seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACRIMINADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECISUM. (...) Quanto ao direito do apelante de recorrer em liberdade, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático-processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processuale teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.(...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005794- 37.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 07.02.2019) (grifei). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS PACIENTES. PREJUDICIALIDADE DO WRIT QUANTO A ELE. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. VARIEDADE E QUANTIDADE DE TÓXICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE APETRECHOS UTILIZADOS NO PREPARO DO ESTUPEFACIENTE E DE CADERNO DE ANOTAÇÕES INDICANDO MOVIMENTAÇÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E DEVIDA. INCONVENCIONALIDADE DA CUSTÓDIA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrersolto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. (...) (STJ, HC 347.900/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) (grifei). O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), em virtude da quantidade de pena acima estabelecida. Também, em virtude do quantum de pena, não há que se falar em sursis (artigo 77 do Código Penal). RÉU: JUAN DUARTE DE JESUS RODRIGUES IV.III. DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 5 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 6 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. 5 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 6 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Motivos do crime: Não restaram cabalmente esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Justificam a exasperação da pena-base, pois, em decorrência da ação praticada pelos denunciados, a vítima não apenas foi definitivamente despojada de um bem de inestimável valor sentimental (pingente de ouro com esmeralda, que recebeu de presente de aniversário de seu esposo), como também enfrentou mudanças em sua rotina, notadamente quanto aos cuidados com a sua filha de apenas onze anos de idade, que presenciou a prática do crime. Assim, os resultados da conduta extrapolaram aqueles que poderiam ser considerados como inerentes ao tipo penal em exame, o que evidencia a necessidade de elevação da reprimenda. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (ou seja, em 1/8 para a circunstância judicial considerada desfavorável – as consequências do delito), fixando-a em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (6 anos ou 72 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 7 . 7 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – REGIME ABERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0026565-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019) (grifei).VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. (..) AUMENTO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADO EM UM OITAVO (1/8) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS, MÁXIMA E MÍNIMA, COMINADAS AO DELITO DE AMEAÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. (...) (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005557-33.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CRITÉRIO ADVERSO A CHANCELAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ QUE CONSIDEROU A INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUÍZO DE VALOR ESCORREITO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO AFINADO AOS JULGADOS DO STJ - ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - ALEGADA ILEGALIDADE DO MÉTODO APLICADO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – NÃO RECONHECIMENTO - CRITÉRIO AMPLAMENTE ADOTADO PELOS TRIBUNAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0023654-29.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 03.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA do JUÍZO DE EXECUÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE – REFORMA, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E COM A READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CARGA PENAL (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012032-22.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 04.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) (grifei). LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000221-94.2013.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.02.2020) (grifei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE.Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 8 . Não existem circunstâncias agravantes. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP). Assim, e em atenção ao conteúdo da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, reduzo a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa, fazendo-a retornar ao patamar mínimo, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias- multa. Está presente a causa especial de aumento de pena expressa no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, referente ao concurso de agentes. Sendo assim, elevo a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. Inexistem causas especiais de diminuição de pena. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. DOIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS A SEREM VALORADOS. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. No caso, considerando o intervalo de apenamento do crime de furto simples, o qual corresponde a 36 meses, a reprimenda poderia ter sido exasperada em 4 meses e 15 dias pelos maus antecedentes, patamar superior ao estabelecido no decreto condenatório, sendo, portando, descabido falar em arbitrariedade a ser sanada na primeira fase do cálculo dosimétrico. 5 (STJ, HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifei). 8 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654- 29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.IV. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “b”, e §3º, do Código Penal, considerando a existência de uma circunstância judicial negativa (as consequências do delito), estabeleço o REGIME FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pel o réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando que o acusado atualmente responde solto ao presente processo, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), em virtude da quantidade de pena acima estabelecida. Também, em virtude do quantum de pena, não há que se falar em sursis (artigo 77 do Código Penal). CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal.Saliento que eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser oportunamente formulado, após o trânsito em julgado da presente condenação, por ocasião da execução da pena. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, considerando a inexistência de elementos concretos nos autos para mensurar a extensão do dano causado à vítima, em razão da não recuperação de parte da res furtiva (pingente de ouro com esmeralda). 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 4. Intime-se a vítima acerca desta sentença (art. 201, §2º, do CPP, e art. 809 do CNFJ). 5. Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, expeça-se guia de recolhimento provisória em relação ao acusado Caio (art. 835 do CNFJ), devendo o mandado de prisão ser transferido para o SEEU juntamente com a guia (art. 834, §3º, do CNFJ). Deverá ser observado ainda o disposto no parágrafo único do art. 1025 do CNFJ 9 . 6. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto à destinação a ser conferida ao capacete e às bicicletas apreendidas. Após, tornem conclusos para as deliberações pertinentes. 9 Art. 1025, parágrafo único – Havendo mandado de prisão preventiva vigente ou cumprido, a secretaria deverá apenas cadastrar a sentença condenatória no campo próprio do sistema, sem a expedição de novo mandado, para não alterar a ordem de preenchimento da vaga no sistema penitenciário.7. Com urgência, comunique-se o Juízo da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande/PR sobre a prisão do réu Caio Vinícius Santana de Oliveira neste feito, para instrução dos autos sob nº 0005902-61.2021.8.16.0038. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime fechado, estando o sentenciado Juan em liberdade nestes autos, expeça-se mandado de prisão (art. 832 do CNFJ). Após o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se imediatamente guia de recolhimento (art. 832, §1º, do CNFJ) e promova-se a sua autuação junto ao SEEU. b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais e das penas de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. d) Tratando-se de sentença condenatória, e havendo o recolhimento de fiança, proceda-se na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal e do artigo 869 do Código de Normas, devendo ainda ser observado o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 876 do CNFJ. e) Não havendo fiança, ou sendo o valor insuficiente para a quitação integral das custas e multa, intimem-se os sentenciados para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecerem à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitarem, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ). f) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. g) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data e hora de inserção no Sistema. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adão Jose Gluber Morais

ID: 295724687

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001842-85.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADãO JOSE GLUBER MORAIS

Conclusão

Advogados:

UHAILA CRISTINE CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALYTA CRISTINA DA SILVA PLYTIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0001842- 85.2023.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu ADÃO JOSE GLUBER MORAIS, brasileiro, autônomo, solteiro, nascido em 15/08… Vistos e examinados estes autos sob n° 0001842- 85.2023.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu ADÃO JOSE GLUBER MORAIS, brasileiro, autônomo, solteiro, nascido em 15/08/1975, com 47 (quarenta e sete) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Juracema Gluber Morais e Ivaldir Siqueira Morais, portador do RG nº 6.917.438-8/PR, residente e domiciliado na Rua Ana Kotovei, nº 57, bairro Umbará, Curitiba/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 58.1) em desfavor do réu ADÃO JOSE GLUBER MORAIS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: “ No dia 14 de maio de 2023, por volta das 00h35min, em via pública, na Rua AnaKotovei, próximo ao nº 56, bairro Umbará, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ADÃO JOSE GLUBER MORAIS, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, no interior de uma caixa pequena, para posterior entrega ao consumo de terceiros, a quantia aproximada de 4,7g (quatro gramas e sete decigramas) da droga popularmente conhecida como cocaína, substância química com padrão do alcaloide extraído da planta Erythroxylum coca, dispostos em 17 (dezessete) porções, substância que determina dependência física e psíquica em seus usuários, sendo proscrita no território nacional, conforme Portaria SVS/MS nº 344/98. Consta que policiais militares em patrulhamento pela via acima indicada, conhecida como ponto de comercialização de entorpecentes, visualizaram indivíduo, posteriormente identificado como ADÃO JOSE GLUBER MORAIS, ora denunciado, arremessar uma pequena caixa para o interior de terreno residencial, após perceber aproximação da viatura caracterizada.Realizada abordagem, foi apreendido em posse do denunciado, a) um simulacro de arma de fogo, tipo revólver, de cor prata, marca estrela; e b) a quantia em espécie de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), disposta em notas trocadas. Após buscas realizadas no terreno mencionado, os policiais também apreenderam a caixa arremessada pelo denunciado, que continha a substância entorpecente acima descrita, já fracionada e preparada para entrega a terceiros. Em razão dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante delito e apresentado pela guarnição à Central de Flagrantes. (Cf. boletim de ocorrências nº 2023/537953 – mov. 1.1; termos de depoimento – mov. 1.2-1.3 e 1.5- 1.6; auto de interrogatório – mov. 1.7- 1.8; auto de prisão em flagrante – mov. 1.9; auto de constatação provisória de droga – mov. 1.12; laudo de confronto papiloscópico – mov.48.1; e laudo pericial nº 54.050/2023 – mov. 55.1) O acusado foi preso em flagrante na data de 14 de maio de 2023 (evento 1.9). A prisão em flagrante foi homologada na data de 15 de maio de 2023, mesma oportunidade em que foi concedida a liberdade provisória do acusado, conjugada com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a monitoração eletrônica (evento 14.1).A denúncia foi oferecida em 22 de dezembro de 2023 (evento 58). Na data de 11 de janeiro de 2024, foi determinada a notificação do denunciado (evento 68.1). O réu foi pessoalmente notificado (evento 74.1) e apresentou defesa preliminar por intermédio de Defensor constituído (mov. 81.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2024, ocasião em que se determinou a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 83.1). Em audiência de instrução realizada no dia 17 de junho de 2024, foi inquirida uma testemunha arrolada pela acusação (evento 125.1) e, ao final, o réu foi interrogado (evento 125.2). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação do réu nos termos da denúncia (evento 134.1). Por sua vez, a Defesa do réu, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado pela conduta de transporte de 4,7 gramas da substância entorpecente cocaína; ainda, pela desclassificação da imputação prevista no artigo 33, caput, para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, assim como pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Porfim, de maneira subsidiária, requereu a aplicação do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado) e a fixação do regime inicial aberto (evento 143.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem outras preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu ADÃO JOSE GLUBER MORAIS, a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II.I. DO INTERROGATÓRIO: O réu ADÃO JOSE GLUBER MORAIS, em seu interrogatório judicial, negou a prática do crime. Relatou, em síntese, ser usuário de entorpecentes há aproximadamente vinte anos, especificamente de cocaína. Informou que, no dia dos fatos, portava entre R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e R$ 50,00 (cinquenta reais), com a intenção de adquirir R$ 30,00 (trinta reais) em cocaína. Ao chegar no local, foi abordado por indivíduos que lhe solicitaram que segurasse certa quantidade de droga e uma arma de brinquedo, sob a justificativa de que precisavam seausentar momentaneamente para ir ao banheiro, prometendo-lhe, em troca, algumas porções da substância. Contudo, a ação policial foi imediata, o que levou os traficantes a fugirem do local. Afirmou que permaneceu no local, pois não se considera criminoso, mas sim um trabalhador. Relatou que a droga estava acondicionada em uma embalagem semelhante à de balas “Tic Tac”, a qual acabou descartando. Acrescentou que os traficantes chegaram a cobrar-lhe pela substância e que o conheciam, embora ele não os conhecesse pessoalmente. Declarou ainda que não conhecia os policiais responsáveis por sua abordagem, que nunca comercializou drogas e que exerce a profissão de pedreiro (evento 125.2). II.II. DA PROVA ORAL: A testemunha arrolada pela acusação, o Policial Militar RODRIGO CEZAR DE OLIVEIRA FRANCELINO, em seu depoimento judicial, relatou, em síntese, que realizava patrulhamento na região do Umbará, em uma área conhecida pelo intenso comércio e consumo de entorpecentes, quando, ao ingressar em determinada via, avistou um indivíduo que, ao notar a aproximação da viatura, arremessou um objeto semelhante a uma pequena caixa para o interior de uma residência. Em seguida, procedeu-se à abordagem do suspeito, sendo localizado em sua cintura um simulacro de arma de fogo, além de certa quantia em dinheiro. Indagado sobre o objeto lançado, o abordado recusou-se a prestar esclarecimentos. O policial destacou que o objeto era visível a partir do portão da residência. Afirmou que tentaram contato com omorador do imóvel, sem êxito, razão pela qual, adentraram a área externa da casa e recolheram o item arremessado, constatando que se tratava de uma caixa contendo porções fracionadas de cocaína. Acrescentou que o acusado confessou estar envolvido com o tráfico de drogas no local e admitiu ter lançado a caixa para dentro da residência. Informou ainda que os fatos ocorreram no final da noite. Afirmou que não havia outras pessoas na rua naquele momento, apenas o acusado, e que o muro da residência era de altura razoavelmente baixa. Ressaltou que, na avaliação da equipe policial, a situação não se enquadrava como uso pessoal. Por fim, declarou que o acusado justificou o porte do simulacro como medida de proteção, em razão de ameaças que vinha sofrendo (evento 125.1). II.III. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06): De acordo com a denúncia constante nos autos, no dia 14 de maio de 2023, por volta das 00h35min, em via pública, na Rua Ana Kotovei, próximo ao nº 56, bairro Umbará, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ADÃO JOSÉ GLUBER MORAIS, trazia consigo, para fins de entrega ou fornecimento ao consumo de terceiros, no interior de uma pequena caixa, aproximadamente 4,7g (quatro gramas e sete decigramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, substância química com padrão do alcaloide extraído da planta Erythroxylum coca, dividida em 17 (dezessete)porções, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Parte das substâncias apreendidas foi remetida ao Instituto de Criminalística para perícia, ensejando a confecção do laudo pericial nº 54.050/2023 (evento 55.1), que concluiu que as substâncias encaminhadas para exame apresentaram identificação positiva para Erythroxylum Coca (cocaína). Assim, não existem dúvidas que as substâncias em questão estão presentes na Portaria SVS/MS nº 344/98, ou seja, tratam-se de drogas para fins legais. Superada a análise acerca da materialidade, passo à análise do feito sob a perspectiva da autoria delitiva. A autoria é certa e recai, incontestavelmente, sobre a pessoa do acusado, o que se afirma diante do robusto conjunto probatório amealhado nos autos. Primeiramente, deve-se destacar a narrativa coesa apresentada pelos Policiais Militares responsáveis pela prisão do acusado, os quais, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, foram firmes em informar que estavam em patrulhamento por região conhecida pelo intenso tráfico de drogas, quando avistaram o acusado em via pública, o qual, ao visualizar a equipe, apresentou conduta suspeita, arremessando uma pequena caixa para o interior de um terrenoresidencial, tentando se desfazer do objeto que posteriormente foi identificado e que continha porções de cocaína (cerca de 17). Essa conduta indica uma tentativa de ocultar a substância entorpecente que estava em sua posse diante da presença da polícia. Por outro lado, o próprio acusado Adão confirmou, tanto em seu interrogatório judicial, quanto perante a autoridade policial, que estava, de fato, na posse das substâncias entorpecentes apreendidas, alegando, contudo, que eram destinadas ao seu consumo pessoal. Deste modo, pelos elementos de prova amealhados aos autos, tem-se que restou perfeitamente delineada a autoria delitiva. Passo, então, à análise do elemento volitivo da conduta. E, diante das alegações do réu, pertinente é a análise do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, que traz critérios para distinguir o traficante do mero usuário de entorpecentes. Passo, então, ao exame acurado dos critérios fixados pelo legislador. Quanto à natureza, as substâncias apreendidas e encaminhadas para exame apresentaram resultados positivos para Erythroxylum Coca (cocaína).No que tange à quantidade, foram apreendidos na posse do réu, 17 pinos de cocaína, pesando, aproximadamente, 0,047g (quatro gramas e sete decigramas). Quanto ao local e às condições em que a abordagem se desenvolveu e à conduta do agente, importa destacar que, segundo consta dos autos, os agentes policiais estavam em patrulhamento por região conhecida pelo intenso tráfico de drogas, quando avistaram o acusado em via pública, o qual, ao visualizar a equipe, se comportou de maneira suspeita. O acusado Adão, ao perceber a aproximação da viatura policial, arremessou uma pequena caixa para o interior de um terreno residencial, tentando se desfazer do objeto. Durante a abordagem, foram localizados com ele: a) um simulacro de arma de fogo, tipo revólver, cor prata, marca Estrela; b) R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em espécie, em notas trocadas; e c) posteriormente, os policiais recuperaram a caixa arremessada pelo réu, que continha aproximadamente 4,7g de cocaína, divididas em 17 porções, já fracionadas e prontas para entrega. Em ambas as oportunidades em que foi interrogado, o denunciado afirmou que as drogas apreendidas seriam destinadas ao seu consumo pessoal.Neste ponto, contudo, é importante ressaltar que não há indicativo que coloque sob suspeição a narrativa coerente trazida aos autos pelos Policiais Militares, tampouco existem indícios de que tenham motivos para incriminar gratuitamente o réu, até porque, conforme apurado durante a instrução criminal, os agentes não o conheciam e não o haviam abordado até a data em questão. Sobre a relevância da palavra dos agentes públicos (tais como Policiais Civis e Militares e Guardas Municipais), colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. REJEITADA. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES CARREGADA DE RELEVANTE VALOR PROBANTE. FÉ DE OFÍCIO. TRÁFICO MINORADO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As provas produzidas em juízo, harmonizadas com os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial e com a prova emprestada, não violam o artigo155 do Código de Processo Penal. 2. A palavra dos policiais militares, corroborada com as demais provas produzidas nas fases inquisitiva e judicial, possui acentuada eficácia probatória. 3. Não incide o tráfico privilegiado quando o agente é reincidente e de maus antecedentes, ante o desacordo com o artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005216- 17.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.04.2024 - destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT). NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO E O PROCESSAMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INDICADORES OBJETIVOS QUE APONTAM FIRMEMENTE PARA OTRÁFICO. INEXISTÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR INERENTE AO CONSUMO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDENTE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VETORIAIS QUE DEVEM SER SOPESADAS EM CONJUNTO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001912-90.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 22.04.2024 - destaquei) PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) - PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) - PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. CONFISSÃODA PROPRIEDADE DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ATENUANTE NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 630 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0031079- 31.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 22.04.2024 - destaquei) Assim, preponderam sobre a palavra do denunciado as palavras dos Policiais Militares, que não foram colocadas sob suspeição no decorrer da instrução probatória, excetuada, por óbvio, a alegação defensiva, no exercício da ampla defesa, que justifica a tentativa de desconstituir a versão apresentada pela acusação. Em suma: a pura e simples negativa apresentada pelo acusado não é suficiente para desconstituir a firme versão trazida aos autos pelas testemunhas de acusação, cujo possível interesse na “injusta” responsabilização do réu, como já dito, não restou minimamente comprovado. Finalmente, quanto às circunstâncias sociais e pessoais do acusado, bem como aos seus antecedentes, é importante pontuar que o réu é tecnicamente primário e de bons antecedentes, mas responde por crime de homicídio simples (fase de instrução), estando, atualmente, sendo processado nos autos de ação penal sob nº 0061252- 52.2016.8.06.0064, perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE.Ou seja, as provas carreadas aos presentes autos, detalhadamente analisadas, demonstram que a intenção do acusado era, de fato, a traficância. Frise-se que foram localizados na posse do acusado 17 pinos de cocaína – droga de alto poder lesivo, os quais, vale dizer, já estavam separados individualmente para venda e, ainda, não estavam acompanhados de qualquer acessório (apetrecho) utilizado para uso. A quantidade dos entorpecentes acima descritos não se mostra compatível com a versão defensiva de que a droga seria para consumo pessoal. Outrossim, importante frisar que, apesar de ser tecnicamente primário, o denunciado responde em liberdade por um crime contra a vida praticado em outra unidade federativa, demonstrando não se tratar de um fato isolado em sua vida criminal. Por fim, deve-se frisar que o mesmo estava em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas na posse de dinheiro e de um simulacro de arma de fogo - circunstâncias essas que demonstram, sem dúvida, que a destinação das drogas era a comercialização ilícita para terceiros. Neste ponto, importante frisar que, além do depoimento judicial dos policiais militares, o próprio contexto delitivo (conforme acima explicitado) indica a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei11.343/06, não havendo, portanto, que se falar em desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da mesma Lei. Assim, diante de todo o exposto, conclui-se que a materialidade, a autoria e o elemento volitivo restaram satisfatoriamente demonstrados no presente caso. Impõe-se, por consequência, a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.6343/06, mesmo porque não restou delineada nenhuma das hipóteses de absolvição previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal, e não é o caso, como já dito, de se proceder a desclassificação da imputação inicial para a infração penal contida no artigo 28 da Lei de Drogas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado ERICK FABIANO LIMA MACHADO, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.IV. DOSIMETRIA IV.I. DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 1 , iniciando pela pena-base. O artigo 42 da Lei nº 11.343/06 prescreve que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Natureza da droga: Conforme consta do laudo pericial (evento 55.1), o material apreendido apresentou resultados positivos para a droga popularmente conhecida como “cocaína”, sendo esta substância especialmente dotada de alto poder de lesividade, circunstância plenamente apta a justificar a exasperação da pena-base. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.CRIMINAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A pena-base não merece reforma, pois as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente de forma fundamentada e idônea, considerando a natureza das substâncias apreendidas, que possuem alto poder viciante. (...) 8. Recurso de apelação criminal conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002742-53.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.05.2025 - destaquei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ALÉM DE MUNIÇÃO E CARREGADOR DE MUNIÇÃO. (...) 3. DOSIMETRIA. A) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE CRACK EM POSSE DO RECORRENTE, EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. NATUREZA MAIS GRAVOSA. PRECEDENTES. (...) APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001564- 69.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 26.05.2025 - destaquei)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (...) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA NATUREZA DROGA. REJEIÇÃO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, ANTE O POTENCIAL DELETÉRIO DOS ENTORPECENTES (CRACK E COCAÍNA). FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009090- 46.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 26.05.2025). A natureza do entorpecente (in casu, 4,7g de cocaína), dotada de levadíssimo potencial deletério e viciante, justifica a exasperação da pena base, não se exigindo necessariamente a invocada conjugação dos critérios atinentes à natureza e quantidade da droga para legitimar o correspondente incremento da basilar, sobretudo porque se trata de critério dotado de preponderância no cálculo penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. Nesse contexto, não se ignora que há, notadamente no STJ, precedentes em sentido contrário. Entretanto, também não se pode desconsiderar que, tanto no STF quanto no próprio STJ há julgados atuais no sentido de que subsiste hígida e plena a possibilidade de avaliação individual e independentedas vetoriais atinentes à quantidade da droga e natureza da droga, bem como pela discricionariedade do julgador na avaliação separada de tais circunstâncias judiciais preponderantes, inclusive em etapas diversas da dosimetria penal, de modo que, na esteira do que as Cortes Superiores pátrias vêm atualmente entendendo, é certo que não estamos diante de um binômio indissociável (quantidade- natureza da droga), mas sim, de vetoriais que não necessariamente devem ser analisadas de forma cumulativa-simultânea ou em conjunto na dosimetria. De todo oportuno registrar que, em recentíssimo julgado, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inexistência de manifesta ilegalidade a justificar sua intervenção de ofício, contra acórdão assim ementado: (...) Natureza do entorpecente apreendido (cocaína) que justifica o recrudescimento da pena base, pois de conhecido poder deletério. Aliás, prescindibilidade da reunião do binômio natureza e quantidade. Precedentes. (STF, ARE 1536390-SC, Ministro Luis Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe de 24-02- 2025). Quantidade da droga: Consta que o denunciado trazia consigo cerca de 4,7 g (quatro gramas e sete decigramas) de cocaína, o que não pode ser considerada como quantidade exacerbada e ensejadora de circunstância desfavorável. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade”nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 2 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais. Embora registre outras passagens, conforme preceitua a Súmula 444 do STJ é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não foram esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). No caso, foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. 2 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Comportamento da vítima: As vítimas, no presente caso, são o Estado e a sociedade – que não contribuíram para o crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, aumento a pena-base à razão de 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa (ou seja, em 1/10 para a circunstância judicial tida como desfavorável – a natureza da droga apreendida), fixando a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (10 anos ou 120 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (dez). Para a pena de multa foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 3 . 3 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”.Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento de pena a serem consideradas. Não se faz presente a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, cujo reconhecimento depende do concomitante preenchimento dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, pois o réu não preenche o requisito da ausência de dedicação a atividades criminosas. Observa-se nos autos que o acusado responde por crime de homicídio simples (processo em fase de instrução), estando, atualmente, sendo processado nos autos de ação penal sob nº 0061252- 52.2016.8.06.0064, perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE. Ainda, foi preso nos presentes autos, em data de 14/05/2023, por envolvimento com tráfico de drogas, respondendo ao processo criminal em liberdade, mediante o cumprimento de diversas medidas cautelares. Pouco tempo depois, em data de 22/02/2024, foi novamente preso em situação idêntica, ou seja, novamente relacionada ao tráfico de drogas. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654-29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).Tais circunstâncias evidenciam uma clara e contínua dedicação a atividades criminosas, o que inviabiliza a meu sentir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Referida causa minorante destina-se a indivíduos que não se dedicam a atividades criminosas e nem integram organizações criminosas, o que manifestamente não se aplica ao caso em questão, diante da escancarada reiteração delitiva do acusado principalmente relacionada ao exercício da mercancia. Sendo assim, não há que se falar na aplicação da causa minorante disposta no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Dessa forma, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de tráfico de drogas em 06 (seis) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado a base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e, artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, § 2°, “a”, e §3º, do Código Penal, considerando a existência decircunstância judicial negativa (a natureza da droga apreendida, com elevadíssimo potencial deletério e viciante), estabeleço o REGIME FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pelo réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), em virtude do quantum de pena acima estabelecido. Também, em virtude do quantum de pena, não há que se falar em sursis (artigo 77 do Código Penal). Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal.Saliento que eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser oportunamente formulado, após o trânsito em julgado da presente condenação, por ocasião da execução da pena. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), já que o crime de tráfico de drogas não possui vítima certa e determinada, atingindo toda a coletividade, indistintamente. 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 4. Derradeiramente, DECRETO o perdimento da quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em favor da União, vez que proveito do tráfico ilícito de drogas, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime fechado, estando o sentenciado em liberdade, expeça-se mandado de prisão em relação ao réu Adão José Glauber Morais (art. 832 do CNFJ). Após o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se imediatamente guia de recolhimento (art.832, §1º, do CNFJ) e promova-se a sua autuação junto ao SEEU. b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais e da pena de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. d) Tratando-se de sentença condenatória, e havendo o recolhimento de fiança, proceda-se na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal e do artigo 869 do Código de Normas, devendo ainda ser observado o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 876 do CNFJ. e) Não havendo fiança, ou sendo o valor insuficiente para a quitação integral das custas e multa, intime-se o sentenciado para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ). f) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. g) Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para que proceda a destruição das substâncias apreendidas.h) Oficie-se à SENAD, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, quanto aos valores perdidos em favor da União, para as providências necessárias. i) Promova-se a destruição, nos termos do procedimento próprio, do simulacro de arma de fogo e de uma lata vazia apreendidos. j) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Silva Da Rosa

ID: 292891293

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007226-64.2021.8.16.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON SILVA DA ROSA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS CANONICO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0007226- 64.2021.8.16.0013 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu ANDERSON SILVA DA ROSA, brasileiro, natural de Guaraniaçu/PR, nascido em … Vistos e examinados estes autos sob n° 0007226- 64.2021.8.16.0013 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu ANDERSON SILVA DA ROSA, brasileiro, natural de Guaraniaçu/PR, nascido em 05 de maio de 2000, com 21 anos de idade à época dos fatos, filho de Dirlene Pereira da Silva e Pedro Elias da Rosa, portador do RG nº 13.307.590/PR, residente na Rua Padre João Rzemelka nº 588, casa, bairro Cidade Industrial, Município de Curitiba/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 27.1) em desfavor do réu Anderson Silva da Rosa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “ Na data de 11 de maio de 2021, por volta de 1h15mins, na via pública denominadaAvenida Iguaçu, defronte ao imóvel de numeral 1236, bairro Rebouças, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ANDERSON SILVA DA ROSA, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, mediante o emprego de grave ameaça contra a pessoa consistente na utilização ostensiva de um simulacro de arma de fogo tipo pistola (‘arma de airsoft’ – vide informação contida no Laudo Pericial de mov. 24.1), declarou ‘voz de assalto’ às ofendidas Adalgiza Aparecida Macarini Guidolin e Kaline Agata Frohner (cfe. Boletim de Ocorrência nº 2021/483537 de mov. 1.3) quando estas se encontravam dentro do automóvel abaixo discriminado estacionado no local acima mencionado e, após impossibilitar qualquer tipo de resistência por parte das vítimas, subtraiu para si, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, o aludido veículo automotor marca/modelo NISSAN/Sentra 20sl Cvt, ano-modelo 2016, de cor preta, placas nº BBD-6828/PR, chassis sob nº 3N1BB7AEXHY240697, avaliado em R$ 60.610,00 (sessenta mil e seiscentos e dez reais – cfe. Tabela Fipe Brasil de mov. 22.3),bem este de propriedade da ofendida Adalgiza Aparecida Macarini Guidolin, tendo o ora imputado deixado imediatamente o local na condução do veículo objeto da ação ilícita, tomando rumo ignorado. Consta do caderno investigatório preliminar que dias depois, mais precisamente na data de 14 de maio de 2021, por volta das 11h30mins., o veículo em epígrafe com ‘alerta de roubo’ foi localizado por agentes da Polícia Civil do Estado do Paraná em um condomínio situado na Avenida Pero Vaz de Caminha, nº 661, bairro Cidade Industrial, neste Foro Central da Capital, sendo identificado que o veículo automotor foi levado até o local conduzido pelo ora imputado, razão pela qual a respectiva equipe policial promoveu o encaminhamento do veículo e do ora imputado até a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba/PR, oportunidade então em que o denunciado ANDERSON SILVA DA ROSA foi então reconhecido pela vítima Adalziga como o autor do delito de roubo aqui narrado, consoante demonstram o Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia de mov. 22.1 e demais documentos reunidos ao longo do Inquérito Policial que serve de base à presente exordial acusatória”. A denúncia foi recebida no dia 20 de agosto de 2024 (evento 39.1).O réu foi citado (evento 64.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor Dativo (evento 70.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado e designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de maio de 2025 (eventos 76.1 e 78.0). Em audiência de instrução realizada no dia 26 de maio de 2025 foram ouvidas 03 (três) testemunhas/informantes arroladas pela acusação (eventos 125.1, 125.2 e 125.3), encerrando-se a instrução probatória com o interrogatório do acusado (evento 125.4). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação do acusado nos termos da denúncia (evento 131.1). Por sua vez, a Defesa do réu sustentou, em alegações finais, a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, a aplicação da detração penal, a solicitação de documentos administrativos da unidade prisional para verificação de eventual remissão da pena, a concessão do livramento condicional e o arbitramento de honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo (evento 130.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOSDa análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu Anderson Silva da Rosa a prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. II.I. DO INTERROGATÓRIO: Em juízo, o réu ANDERSON SILVA DA ROSA optou por permanecer em silêncio (evento 125.4). II.II. DA PROVA ORAL: A informante arrolada pela acusação, ADALGIZA APARECIDA MACARINI GUIDOLIN, na condição de vítima, relatou em juízo, em síntese, que estava no veículo Sentra, de cor preta, de propriedade de seu marido, aguardando sua irmã, que havia levado ao hospital localizado na Avenida Iguaçu; que, por ser época de pandemia, não pôde aguardar dentro do hospital, permanecendo no carro, que estava ligado por conta do ar-condicionado, já que estava frio; que estava acompanhada de Kaline, namorada de sua irmã, que ocupava o banco do passageiro; que não percebeu que a porta do veículo estava destrancada, tampouco notou a aproximação do acusado, que abriu a porta do veículo, ergueu a camisa para mostrar que estava armado — embora não tenha sacado a arma — e, de formaagressiva, ordenou que ambas saíssem do carro; que saíram imediatamente do veículo e, como o carro já estava ligado, o acusado entrou e fugiu com o automóvel, inclusive transitando pela contramão; que a ação foi muito rápida; que Kaline conseguiu abrir a porta traseira e retirar uma mochila de sua posse antes que o acusado deixasse o local, sendo que, se não se engana, havia um computador de trabalho dentro da mochila; que o acusado virou na primeira rua e, como a chave do veículo estava no bolso da declarante, o carro, em determinado momento, parou e não pôde mais ser religado; que, tão logo foi possível, acionaram a polícia e a seguradora; que, alguns dias depois, a polícia localizou o veículo estacionado em frente a um condomínio em um bairro distante, sendo possível recuperá-lo, embora os objetos que estavam em seu interior não tenham sido localizados; que foram subtraídos seu celular e uma jaqueta que estavam no veículo; que o carro apresentou danos na bateria, mas, fora isso, estava inteiro; que não houve agressão física; que na delegacia lhe foi mostrado, por uma janela, um rapaz, mas, em razão do crime ter ocorrido à noite, com pouca iluminação, não teve certeza se se tratava do acusado; que, posteriormente, reconheceu o acusado por meio de fotografias que lhe foram apresentadas; que, até onde se recorda, Kaline não conseguiu reconhecer os suspeitos na delegacia; que não sofreu danos psicológicos em decorrência dos fatos e não precisou de tratamento (evento 125.1). A informante arrolada pela acusação, KALINE ÁGATA FROHNER, relatou em juízo, em síntese, que estava no banco do passageiro do veículo de Adalgiza,estacionado em frente ao hospital, aguardando a saída de uma paciente; que, em razão do frio, permaneceram dentro do carro, que estava ligado; que estavam conversando quando percebeu um indivíduo caminhando pela calçada em direção ao veículo, mas que, num primeiro momento, não deram muita importância; que o indivíduo passou pelo carro, retornou logo em seguida e abriu a porta do lado da motorista, aproveitando-se do fato de que o veículo não estava trancado; que, nesse momento, o acusado anunciou o assalto, direcionando a abordagem à condutora do veículo, Adalgiza; que, assim que percebeu a situação, rapidamente desembarcou do carro, conseguindo retirar sua bolsa, que estava no banco traseiro, antes que o acusado fugisse com o automóvel; que presenciou uma breve troca de palavras entre Adalgiza e o acusado, mas que tudo ocorreu de forma muito rápida; que o acusado empregou fuga imediatamente, saindo em alta velocidade, inclusive arrancando bruscamente com o carro; que nenhum objeto de sua posse foi levado; que tomou conhecimento de que o veículo foi recuperado alguns dias depois; que compareceu à delegacia para prestar depoimento, ocasião em que não conseguiu reconhecer nenhum suspeito, seja pessoalmente, seja por meio de fotografias, destacando que a pessoa apresentada na delegacia parecia um pouco mais morena do que o autor do roubo; que, em razão dos fatos, sofreu abalos psicológicos, tendo as circunstâncias potencializado questões emocionais preexistentes, motivo pelo qual precisou buscar acompanhamento psicológico (evento 125.2).A testemunha arrolada pela acusação, o Policial Militar PAULO CÉSAR DO NASCIMENTO ARIENTE, relatou em juízo, em síntese, que não se recorda com clareza da ocorrência, mas que, ao ler o boletim de ocorrência, lhe parece que foi elaborado durante o plantão; que é policial civil e, à época dos fatos, atuava na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos; que acredita que o atendimento inicial da ocorrência tenha sido realizado pela equipe de plantão ou pela Polícia Militar; que lembra, ainda que de forma vaga, que o veículo estava estacionado em um condomínio e que o proprietário de uma das vagas informou que um terceiro havia deixado o automóvel naquele local; que esse morador indicou aos policiais a unidade residencial correspondente à pessoa que teria deixado o veículo no estacionamento; que, a partir dessa informação, a equipe policial realizou diligências até o endereço indicado, oportunidade em que localizaram o acusado (evento 125.3). II.III. DO CRIME DE ROUBO SIMPLES (artigo 157, caput, do Código Penal) De acordo com a denúncia de evento 27.1, no dia 11 de maio de 2021, por volta das 01h15min, na via pública denominada Avenida Iguaçu, defronte ao imóvel nº 1236, bairro Rebouças, no centro do município de Curitiba/PR, o denunciado ANDERSON SILVA DA ROSA, mediante grave ameaça exercida com um simulacro, subtraiu, para si, veículo automotor marca/modelo NISSAN Sentra, modelo 2016, de cor preta, placas nº BBD-6828/PR, avaliado em R$ 60.610,00 (sessenta mil e seiscentos e dez reais), bemeste de propriedade da ofendida Adalgiza Aparecida Macarini Guidolin. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada, especialmente: (a) pela Portaria de instauração do Inquérito Policial (evento 1.1); (b) pelos Boletins de Ocorrências sob os números 2021/495724 e 2021/483537 (eventos 1.2 e 1.3); (c) pelos Termos de Declaração (eventos 21.1); d) pelo Auto de Entrega (evento 21.1); (e) pelo Auto de Avaliação Indireta (evento 22.1); (f) pelo Auto de Reconhecimento de Pessoa (evento 22.1); e (g) pelo Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade de um Simulacro; além de toda a prova produzida durante a instrução judicial. Já a autoria é certa e recai, indubitavelmente, sobre o acusado, como passo a demonstrar. Inicialmente, é importante destacar que a vítima descreveu o modus operandi empregado pelo réu durante a execução do crime patrimonial, descrevendo as características do autor da subtração e o reconhecendo na sequência. Em se tratando de crime contra o patrimônio, é cediço que a palavra da vítima, mormente quando corroborada pelos elementos de convicção e ausente qualquer intento de se incriminar inocentes, encerra preponderância em termos de convencimento sobre a versão do réu.Neste sentido, a recente jurisprudência pátria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º DO CP). (...) ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO DO BEM COM POSTERIOR EMPREGO DE VIOLÊNCIA COMO FORMA DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DA RES E A IMPUNIDADE DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO ESPECÍFICO PARA O CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE CORROBORADO PELO CADERNO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. (...) 7. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000783-59.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 07.04.2025 - destacamos) APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. REJEIÇÃO. SUBTRAÇÃO DO BEM COMPOSTERIOR EMPREGO DE VIOLENCIA COMO FORMA DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DO OBJETO SUBTRAÍDO E A IMPUNIDADE DO CRIME. CONDUTA QUE SE AMOLDA À FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 157, §1º DO CÓDIGO PENAL. (...) IV - A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0028268-83.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.08.2024 - destacamos) RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. (ART. 155, §4º, III DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS. VERSÃO DOS POLICIAIS. PALAVRA DOTADA DE FÉ- PÚBLICA. LOCALIZAÇÃO DO RÉU JUNTO A RÉS FURTIVA APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000325-89.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 31.05.2025 - destacamos)APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E VII DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (...) 2) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0018213-91.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025 - destacamos) RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, II e §2º- A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃOACOLHIMENTO. HÍGIDO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES PRESTADAS EXTRAJUDICIALMENTE PELAS VÍTIMAS QUE FORAM CORROBORADAS EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA CONCATENADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS SOBRETUDO SE EM HARMONIA COM A VERSÃO DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ- PÚBLICA.SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005377-63.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 31.05.2025 - destacamos) No presente caso, o reconhecimento do acusado Anderson por meio de material fotográfico (evento 21.1, pág. 09) deve ser considerado regular e válido, pois, realizado em contexto investigativo legítimo, com base em elementos objetivos e dentro dos limites legais e constitucionais. O reconhecimento fotográfico é um instrumento legítimo de investigação criminal, especialmente quando realizado em momento inicial da apuração dos fatos, como ocorreu neste caso em julgamento. A vítima ADALGIZA reconheceu o acusadoAnderson por meio de fotografias apresentadas pela autoridade policial, após ter tido contato visual direto com o autor do crime, ainda que em condições de baixa iluminação. O reconhecimento fotográfico não está isolado nos autos. Ele é reforçado por diligências policiais que levaram à localização do veículo subtraído em frente a um condomínio, onde testemunhas indicaram o acusado como a pessoa que havia deixado o carro naquele local. A partir dessa informação, a polícia chegou ao acusado, o que confirma a linha investigativa iniciada com o reconhecimento da vítima. Assim, o reconhecimento fotográfico não é a única prova acerca da autoria, mas sim parte de um conjunto probatório firme e coerente, em conformidade com a jurisprudência do STF, que admite o uso do reconhecimento fotográfico desde que corroborado por outros elementos de prova. A jurisprudência do STF, embora exija cautela com o reconhecimento fotográfico, não o invalida automaticamente. A Segunda Turma do STF reconhece que: “ O reconhecimento fotográfico, como meio de prova, pode servir para identificar o réu e fixar a autoria do crime quando for reforçado por outras provas e feito em observância aos procedimentos do CPP.” (HC 243077, rel. Min. Edson Fachin - destacamos)Além de tudo isso, o réu confessou a prática do crime em seu interrogatório extrajudicial (evento 22.1, pág. 16/18), corroborando o restante das provas colhidas neste caderno processual. A jurisprudência pátria confere grande relevância à confissão do acusado, notadamente quando entrosada com outros elementos probatórios. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, §2°, II E §2°-A, I, C/C ART. 70, AMBOS DO CP) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM – NÃO CONHECIMENTO – VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE CARACTERIZADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA RAFAELLA – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, A AUTORIA DELITIVA – CONFISSÃO CORROBORADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, PELAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0004214-07.2023.8.16.0196 - FAZENDA RIO GRANDE - REL.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.06.2025 - destacamos) APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO CONSUMADO E ROUBO TENTADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS COESOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONFISSÃO DOS RÉUS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO – VÍTIMAS QUE FORAM UNÍSSONAS QUANTO A EXISTÊNCIA DO ARMAMENTO – PALAVRAS DAS VÍTIMAS COM ESPECIAL VALOR PROBANTE, QUANDO CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL – (...) (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0000349-63.2024.8.16.0091 - ICARAÍMA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025 - destacamos) Portanto, não há que se falar em absolvição do acusado como sustentado pela combativa Defesa, eis que foram produzidas provas suficientes de que ele foi autor dos fatos narrados na denúncia.Os demais pedidos formulados pela nobre Defesa — como a detração penal, a juntada de documentos administrativos da unidade prisional e a concessão do benefício do livramento condicional — deverão ser apreciados pelo Juízo da Execução Penal, no momento oportuno, por ser o órgão competente para tanto. Diante de todo o exposto, considerando que a autoria e a materialidade delitiva ficaram cabalmente demonstradas e que não restou evidenciada nenhuma das hipóteses de absolvição elencadas no artigo 386 do Código de Processo Penal, impositiva é a condenação do réu pela prática do crime de roubo simples, nos termos da denúncia de evento 27.1. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado ANDERSON SILVA DA ROSA, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIAIV.I. DA PENA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 1 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 2 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu possui antecedentes criminais. Registra três condenações proferidas nos autos sob nº 0004938-16.2020.8.16.0196, 0005032- 61.2020.8.16.0196 e 0001973-31.2021.8.16.0196, oriundos da 4ª, 12ª e 11ª Varas Criminais de Curitiba (respectivamente), com trânsito em julgado posterior ao novo fato (evento 136.1). 1 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 2 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram cabalmente esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias- multa (ou seja, em 1/8 para a circunstância judicial considerada desfavorável – os antecedentes criminais), fixando-a em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias- multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre apena mínima e a máxima (6 anos ou 72 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 . Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 4 . 3 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO EMPREGADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A SANÇÃO MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONVERGEM PELA EXASPERAÇÃO NA DIMENSÃO DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DAS SANÇÕES MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS AO TIPO INCRIMINADOR EM ANÁLISE PARA CADA MODULADORA NEGATIVADA. ACRÉSCIMO OPERADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTROU PROPORCIONAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003292- 82.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 26.02.2024) (destacamos). 4 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654-29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).Não existem circunstâncias agravantes. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP). Sendo assim, em atenção ao teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, reduzo a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de roubo simples em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, § 2°, “a”, e §3º, do Código Penal, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável (os antecedentes criminais), estabeleço o REGIME FECHADO comoregime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. A partir da interpretação da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça (“É admissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais”), conclui-se que, diante da presença de circunstância judicial desfavorável (o acusado possui três condenações criminais, geradoras de maus antecedentes), a imposição do regime mais gravoso de cumprimento de pena se justifica plenamente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. (...) 3) REGIME DE CUMPRIMENTO. PRETENSO ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENCIADO MULTIRREINCIDENTE E QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. ART. 33, §2º, ‘A’, E §3º DO CP. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001474- 76.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.04.2024 - destacamos)Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pelo réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44, inciso III, do Código Penal), em virtude da negativação de uma circunstância judicial (antecedentes criminais). Também, em virtude dos maus antecedentes, não há que se falar em sursis (art. 77 do Código Penal). Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. Saliento que eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser oportunamente formulado, após o trânsito em julgado da presente condenação, por ocasião da execução da pena. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano:Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, diante da não comprovação da real extensão dos prejuízos suportados pela vítima. Ressalto que a questão pode ser melhor dirimida perante o Juízo Cível, em liquidação de sentença, uma vez que a sentença penal condenatória transitada em julgado é, por força do disposto no artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, título executivo judicial. 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 4. Intime-se a vítima acerca desta sentença (art. 201, §2º, do CPP, e art. 809 do CNFJ 5 ). 5. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do Dr. VINICIUS CANONICO DE SOUZA, OAB/PR nº 96.548, nomeado conforme evento 67.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (item 1.2), em razão da assistência jurídica integral prestada ao acusado Anderson Silva da Rosa (eventos 70.1 a 130.1). 5 Código de Normas do Foro Judicial.Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura, nos termos do artigo 663, §3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime fechado, estando o sentenciado em liberdade, expeça-se mandado de prisão em relação ao réu Anderson Silva da Rosa (art. 832 do CNFJ). Após o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se imediatamente guia de recolhimento (art. 832, §1º, do CNFJ) e promova-se a sua autuação junto ao SEEU. b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais e da pena de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. d) Tratando-se de sentença condenatória, e havendo o recolhimento de fiança, proceda-se na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal e do artigo869 do Código de Normas, devendo ainda ser observado o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 876 do CNFJ. e) Não havendo fiança, ou sendo o valor insuficiente para a quitação integral das custas e multa, intime-se o sentenciado para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ). f) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. g) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. h) Promova-se a destruição, nos termos do procedimento próprio, do simulacro de arma de fogo apreendido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Lucas Kruk

ID: 326686220

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000038-48.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO LUCAS KRUK

Conclusão

Advogados:

AMANDA CAROLINE NOCERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0000038- 48.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu JOÃO LUCAS KRUK, brasileiro, natural de Irati/PR, com 28 anos de idade à … Vistos e examinados estes autos sob n° 0000038- 48.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu JOÃO LUCAS KRUK, brasileiro, natural de Irati/PR, com 28 anos de idade à época dos fatos, filho de Marlene Strona Kruk e João Pedro Kruk, portador do RG 13.532.243- 1/PR, residente na Rua Alexandro Glenski, nº 1055, bairro Sítio Cercado, em Curitiba/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 36.1) em desfavor do réu João Lucas Kruk, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “ No dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 18:30 horas, na Rua Pedro Magalhães de Oliveira, nº 490, bairro Xaxim, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado JOÃO LUCAS KRUK, comvontade e consciência, mediante escalada, consistente em pular o muro do estabelecimento, que segundo o próprio denunciado, era alto, e subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (uma) bateria de caminhão marca Baterax, modelo B100ME, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais), de propriedade da vítima Wenderson Gomes de Aquino (cf. Auto de avaliação de seq. 1.8). Consta dos autos que o acusado foi preso na posse de uma bateria”. A prisão em flagrante do autuado foi homologada no dia 04 de janeiro de 2024 (evento 14.1), com a concessão de liberdade provisória. A denúncia foi recebida no dia 23 de fevereiro de 2024 (evento 44.1). O réu foi pessoalmente citado (evento 93.1) e apresentou resposta à acusação através de Defensor Dativo (evento 100.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de junho de 2025 (eventos 102.1 e 103). Em audiência de instrução realizada no dia 03 de junho de 2025 foram ouvidas duas testemunhasarroladas pela acusação (eventos 124.1 e 124.2) e, ao final, o réu foi interrogado (evento 124.3). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência da inicial, com a condenação do réu pelo crime de furto qualificado (evento 130.1). Por sua vez, a Defesa do réu, em alegações finais por memoriais, pugnou pela absolvição do réu diante da insuficiência de provas e, por fim, a fixação de honorários advocatícios (evento 134.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu JOÃO LUCAS KRUK a prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. II.I. DO INTERROGATÓRIO: Em interrogatório judicial, o réu JOÃO LUCAS KRUK permaneceu em silêncio (evento 124.3).II.II. DA PROVA ORAL: A vítima arrolada pela acusação, WENDERSON GOMES DE AQUINO, relatou em juízo, em síntese, ser proprietário de uma revenda de caminhões situada no bairro Pinheirinho. Relatou que, no dia dos fatos, ao chegar em sua residência, recebeu um alerta do sistema de alarme da empresa em seu celular. Mencionou que, aproximadamente uma semana antes, uma bateria já havia sido furtada de um veículo Kia Bongo pertencente à loja, o que os deixou em estado de alerta. Ao retornar ao estabelecimento após o disparo do alarme, um vizinho, que reside na rua dos fundos, informou ter visto uma pessoa pulando o muro da empresa. Esse vizinho, que mantinha contato com um policial, acionou ajuda ao reconhecer o suspeito nas proximidades. O indivíduo foi abordado no estacionamento de um mercado localizado à duas ou três quadras da loja, portando uma bolsa térmica com uma bateria em seu interior. O declarante afirmou ter reconhecido a bateria como sendo de sua empresa, com base na marca e no tamanho. Ressaltou que, antes de sair, todos os veículos estavam com suas respectivas baterias. Informou possuir entre seis e sete caminhões na loja e que, após o disparo do alarme, constatou a ausência de uma das baterias. Acrescentou que o vizinho relatou ter visto o suspeito arremessando a mochila com a bateria por cima do muro. As imagens do sistema de câmeras de segurança registraram o momento em que uma pessoa pulava o muro da empresa, tanto na entrada quanto na saída. O portão de ferro, segundo ele, possui cerca de três metros de altura e, à época, ainda não havia cerca elétricainstalada. O acesso ao local se deu por um ponto onde o nível da rua facilitava a escalada do muro. O depoente declarou que não conhecia o suspeito antes do ocorrido e que só tomou conhecimento de seu nome ao receber a intimação para a audiência. Informou que, embora duas baterias tenham sido furtadas no mesmo dia, apenas uma foi recuperada com o suspeito. Disse ter procurado pela segunda bateria nas imediações, mas não a encontrou. A bateria recuperada pôde ser reutilizada, pois não apresentava danos na carcaça nem vazamentos. Para repor a outra, foi necessário adquirir uma nova. Ressaltou que não pode afirmar se o autor do furto anterior foi o mesmo, já que os crimes ocorreram em datas distintas. Acrescentou que o vizinho que o alertou mora na lateral frontal da loja e, além de informá-lo sobre o ocorrido, mencionou possuir câmeras que captaram parte do muro da empresa. Ao chegar ao local, foi informado por outra empresa vizinha de que o suspeito havia sido abordado no estacionamento do mercado. Por fim, afirmou que não houve qualquer abertura dos portões da empresa, sendo necessário que o autor do crime pulasse o muro para acessar o interior do estabelecimento. Não soube informar o nome do vizinho que relatou o ocorrido (evento 124.1). A testemunha arrolada pela acusação, o policial civil CARLOS HENRIQUE CORRÊA VIANA DA SILVA, em seu depoimento judicial, relatou que na data dos fatos, retornava do trabalho acompanhado de Claudionor, quando este recebeu uma ligação informando que uma pessoa teria invadido a residência de um conhecido. Como sabiam que Claudionor erapolicial, solicitaram seu apoio. Ambos decidiram passar pelo local e acionaram a Polícia Militar. No entanto, ao chegarem, não encontraram ninguém, pois o suspeito já havia fugido. O depoente contou que caminharam pelas redondezas e conversaram com moradores. Um casal de idosos informou que um homem havia entrado em sua casa, mas nada foi levado. Posteriormente, foram até a academia e, enquanto estavam lá, receberam nova informação de que o suspeito teria retornado ao local ou que outro indivíduo teria invadido novamente a residência. Foram repassadas as características das vestimentas e a direção tomada pelo suspeito. Com base nessas informações, saíram de carro pelas imediações e um morador apontou um indivíduo que subia em direção ao supermercado. O depoente relatou que abordaram o rapaz, pediram que parasse e mostrasse o conteúdo da mochila, pois haviam sido informados de que ele teria furtado uma bateria. O abordado negou o furto, mas a bateria foi encontrada em sua posse. Diante disso, acionaram a Polícia Militar e, conforme o procedimento padrão, algemaram o indivíduo para evitar fuga e garantir a segurança de todos, considerando inclusive a presença de populares no local. Afirmou que o proprietário da oficina reconheceu a bateria como sendo de sua empresa e informou que outras também haviam sido furtadas. Junto à bateria, foi encontrada uma chave tipo “L”, comumente usada para retirá-la do compartimento, o que reforçou a suspeita de que o rapaz abordado fosse o autor do furto. O depoente disse não se recordar se o suspeito chegou a indicar de onde havia retirado a bateria, nem se houve reconhecimento formal por meio de imagens ouvestimentas por parte da vítima. Afirmou que as informações sobre o suspeito foram repassadas por um vizinho, amigo do conhecido de Claudionor, mas que nenhuma testemunha afirmou com certeza que aquele indivíduo era o autor do furto. Acrescentou que o local onde o suspeito foi encontrado era relativamente distante da oficina, o que o levou a questionar como ele teria conseguido carregar a bateria por tantos quilômetros. Esclareceu que não se tratava de uma bateria de caminhão de grande porte, mas de um modelo intermediário, com cerca de duas vezes o tamanho de uma bateria de carro comum. Por fim, afirmou que inicialmente foram até as residências onde teriam ocorrido as primeiras invasões, mas, ao chegarem, o autor já havia se evadido. Posteriormente, com nova informação, passaram a procurar o suspeito nas imediações e o localizaram nas proximidades do supermercado (evento 124.2). II.III. DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) De acordo com a denúncia constante no evento 36.1, no dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 18h30min, na Rua Pedro Magalhães de Oliveira, nº 490, bairro Xaxim, nesta Comarca de Curitiba/PR, o denunciado JOÃO LUCAS KRUK, mediante escalada, consistente em pular o muro do estabelecimento, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, uma bateria de caminhão da marca Baterax, modelo B100ME, avaliada em R$ 600,00 (seiscentosreais), pertencente à vítima Wenderson Gomes de Aquino. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, especialmente através dos seguintes elementos: a) auto de prisão em flagrante (evento 1.2); b) boletim de ocorrência nº 2024/11711 (evento 1.18); c) declarações dos policiais civis responsáveis pela abordagem e condução do acusado à Delegacia de Polícia (eventos 1.2, 1.4 e 1.6); d) declarações da vítima (evento 1.9); e) auto de exibição e apreensão (evento 1.6); f) auto de avaliação direta (evento 1.8); g) auto de entrega (evento 1.11); bem como pela prova testemunhal colhida no curso da instrução processual. No que se refere à autoria, os elementos probatórios carreados aos autos autorizam, com segurança, a condenação do acusado pela prática do fato que lhe é imputado, como passo a explicitar. No dia dos fatos, o policial civil CARLOS HENRIQUE retornava do trabalho com CLAUDIONOR, também policial, quando este recebeu uma ligação informando que uma pessoa havia invadido a residência de um conhecido. Ambos se dirigiram ao local e acionaram a Polícia Militar, mas ao chegarem o suspeito já havia fugido. Após conversarem com moradores da região, um casal de idosos relatou que um homem havia entrado em sua casa, embora nada tenha sido levado.Mais tarde, enquanto estavam na academia, receberam nova informação de que o suspeito teria retornado ao local ou que outro indivíduo teria invadido novamente a residência. Com base nas características repassadas, saíram de carro pelas imediações e, com a ajuda de um morador, localizaram um indivíduo que caminhava em direção a um supermercado. Ao abordá- lo, solicitaram que mostrasse o conteúdo da mochila que portava, onde foi encontrada uma bateria de caminhão. O suspeito negou o furto, mas diante da posse do objeto e da presença de uma chave tipo “L” — comumente usada para retirada de baterias —, a Polícia Militar foi acionada. O indivíduo foi algemado para evitar fuga e garantir a segurança no local, que contava com a presença de populares. A vítima reconheceu a bateria apreendida como sendo de sua propriedade. Sobre a relevância da palavra dos agentes públicos (tais como Policiais Civis e Militares e Guardas Municipais), colaciono os seguintes julgados: FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4°, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. TESES AFASTADAS. FARTA PROVA INDICIÁRIA E DO CONTRADITÓRIO, HÁBIL EM DEMONSTRAR QUE O RÉU PERPETROU O CRIME DE FURTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA EHARMONIA. VALIDADE. PRECEDENTES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. (...) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006410-44.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.04.2024 - destacamos) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL CIVIL EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS EM JUÍZO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) III - Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormentequando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001854- 83.2018.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.03.2024). APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A AUTORIA DO CRIME. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RÉU QUE FOI ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. PROVAS COLHIDAS EM FASE DE INQUÉRITO CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO AFASTADO. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000616- 72.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 18.03.2024 - destacamos).APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESPROVIDO. PROVAS ROBUSTAS A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CONFERIDA À PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS, REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE. ARBITRAMENTO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002463-77.2018.8.16.0125 - Palmital - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 11.03.2024 - destacamos). No dia dos fatos, o proprietário de uma revenda de caminhões no bairro Pinheirinho, WENDERSON GOMES DE AQUINO, recebeu um alerta do sistema de alarme da empresa em seu aparelho celular. Ao retornar ao local, foi informado por um vizinho que havia visto um indivíduo pulando o muro do estabelecimento e arremessado uma mochila para o lado de fora. Esse vizinho, que mantinha contato com um policial, acionou ajuda ao reconhecer o suspeito nas proximidades.O acusado foi localizado e abordado no estacionamento de um mercado, à poucas quadras da empresa, portando uma bolsa térmica contendo uma bateria de caminhão. A vítima reconheceu o item como sendo de sua propriedade, com base na marca e no tamanho. As câmeras de segurança registraram o momento em que o suspeito pulava o muro da empresa, tanto na entrada quanto na saída. O acesso ao local se deu por escalada, já que o portão de ferro, com cerca de três metros de altura, estava fechado e não havia cerca elétrica instalada à época. Portanto, a vítima, além de descrever o modus operandi realizado, também indicou o autor dos fatos, sem qualquer dúvida, assim como descreveu que, posteriormente, com a abordagem do réu, conseguiu recuperar o bem subtraído. Em se tratando de crime contra o patrimônio, é cediço que a palavra da vítima, mormente quando corroborada pelos elementos de convicção e ausente qualquer intento de se incriminar inocentes, encerra preponderância em termos de convencimento sobre a versão do réu. Neste sentido, a recente jurisprudência pátria: Apelação Criminal. Furto simples e Roubo simples. Artigos 155, ‘caput’, e 157, ‘caput’, ambos do Código Penal, respectivamente. Pretensão de desclassificação da conduta descrita no terceiro fato na denúncia para odelito de furto. Impossibilidade. Robusto conjunto probatório indicativo da prática do delito de roubo. Inequívoco emprego de violência e grave ameaça. Palavra da vítima coesa e corroborada pelos demais elementos probatórios. (...) 2. A palavra da vítima, coerente e corroborada pelos demais elementos comprobatórios manejados no caderno processual, constitui fator substancial para a prolação de édito condenatório. (...) 6. Apelação criminal conhecida e desprovida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003135- 98.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.04.2024 - destacamos). APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155, caput, do CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COMO NO PRESENTE CASO – RÉU QUE SUBTRAIU O BEM DO OFENDIDO, PORÉM FOI PERSEGUIDO POR SEUS COLEGAS DE TRABALHO E CONTIDOPOR POPULARES – ENCARREGADO QUE VIU PELAS IMAGENS DA CÂMERA O MOMENTO EM QUE O ACUSADO DEIXA O PÁTIO DA EMPRESA COM A ROUPA E A MOCHILA DO EMPREGADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO de reconhecimento DA TENTATIVA – INVIABILIDADE – DELITO CONSUMADO PELA INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR CURTO LAPSO TEMPORAL – PRESCINDIBILIDADE DE SER MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA – TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO – EXEGESE DA SÚMULA 582 DO STJ – requerimento de REDUÇÃO DA PENA – inviabilidade – PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E MULTIRREINCIDÊNCIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000144- 13.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.03.2024 - destacamos). Por outro lado, o réu confessou a prática delitiva em seu interrogatório extrajudicial (evento 1.13), corroborando, assim, o restante das provas produzidas. A confissão extrajudicial do acusado preencheu todos os requisitos intrínsecos e formais de validade apontados pela doutrina.Na lição de Norberto Avena, “como requisitos intrínsecos, destacam-se a verossimilhança, que se traduz como a probabilidade de o fato efetivamente ter ocorrido da forma como confessada pelo réu; a clareza, caracterizada por meio de uma narrativa compreensível e com sentido inequívoco; a persistência, que se revela por meio da repetição dos mesmos aspectos e circunstâncias, sem modificação no relato quanto aos detalhes principais da ação delituosa; e a coincidência entre o relato do confitente e os demais meios de prova angariados ao processo. Por outro lado, como requisitos formais estão a pessoalidade, devendo a confissão se realizada pelo próprio réu, não se admitindo seja feita por interposta pessoa, como o defensor e o mandatário; o caráter expresso, pois deve ser reduzida a termo; oferecimento perante o juiz competente, qual seja, o que está oficiando no processo criminal; a espontaneidade, impondo-se que seja oferecida sem nenhuma coação; e a saúde mental do imputado, possibilitando-se o convencimento do juízo de que o relato não está sendo fruto da imaginação ou de alucinações do acusado”. 1 A jurisprudência pátria confere grande relevância à confissão do acusado, notadamente quando entrosada com outros elementos probatórios. A propósito: 1 AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2017. p. 543.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (...) PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS UNÍSSONOS E COERENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS ELEMENTOS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0036982- 60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 13.04.2024 - destacamos). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TESE DEFENSIVA AFASTADA. APELANTE QUE CONFESSOU, EM SOLO POLICIAL, TER SUBTRAÍDO CANOS DE PVC DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DO PARANÁ, REVENDENDO-OS PARA TERCEIRO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. TESTEMUNHA QUE RECONHECEU A RES FURTIVA APREENDIDAPELA EQUIPE POLICIAL EM PODER DE TERCEIRO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES MILITARES CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000966-12.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.04.2024 - destacamos). É certo, portanto, que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente demonstradas. Partindo da comprovação da autoria e materialidade delitivas, verifica-se que restou firmemente demonstrado que o crime foi praticado mediante escalada, nos termos do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Conforme se extrai da prova dos autos, a vítima relatou que o acesso ao interior de sua empresa se deu por meio de escalada do muro, destacando que o portão de ferro possuía cerca de três metros de altura e, à época dos fatos, não havia cerca elétrica instalada. A escalada foi confirmada pelo próprio denunciado, o qual reconheceu a altura do muro em que teve acesso para adentrar na área da empresa,reforçando a configuração da qualificadora descrita na exordial acusatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. QUALIFICADORA QUE INCIDE NO CASO, NA MEDIDA EM QUE FOI NECESSÁRIO ESFORÇO FÍSICO PARA PULAR O MURO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009146-64.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.07.2024 - destacamos) APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. NÃO PROVIMENTO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA PRÓPRIA SENTENCIADA QUE PERMITEM ATESTAR A SUPERAÇÃO DO MURO PELA ACUSADA PARA SAIR DA RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA ESTE FIM. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002522-93.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 25.03.2024 - destacamos)Assim, em vista do conjunto probatório amealhado para estes autos, a solução jurídica mais escorreita é a condenação do acusado pela prática do crime de furto qualificado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o réu JOÃO LUCAS KRUK, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA IV.I. DA PENA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 2 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato 2 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 3 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu possui antecedentes criminais. Registra condenação pela prática de furto qualificado nos autos sob nº 0002248- 09.2023.8.16.0196, da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 27/01/2025, e pela prática de furto simples nos autos sob nº 0003797- 20.2024.8.16.0196, da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 25/11/2024 (evento 135.1). Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não foram esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. 3 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (ou seja, em 1/8 em virtude da circunstância judicial considerada desfavorável – os antecedentes criminais), fixando-a em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Esclareço que, para chegar a este montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (6 anos ou 72 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 4 . 4 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO EMPREGADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A SANÇÃO MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONVERGEM PELA EXASPERAÇÃO NA DIMENSÃO DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DAS SANÇÕES MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS AO TIPO INCRIMINADOR EM ANÁLISE PARA CADA MODULADORA NEGATIVADA. ACRÉSCIMO OPERADO EM SENTENÇAPara a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 5 . Não existem circunstâncias agravantes. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão espontânea (ocorrida na fase extrajudicial), nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d” , do CP. Sendo assim, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), passando então para, 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. QUE SE MOSTROU PROPORCIONAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003292-82.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 26.02.2024) (destacamos). 5 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654-29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de furto qualificado em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 44 (quarenta e quatro) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, parágrafo 3º, do Código Penal, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), estabeleço o REGIME SEMIABERTO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pelo réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial.O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44, inciso III, do Código Penal), em virtude da negativação de circunstância judicial – antecedentes criminais. Também, em virtude da negativação da circunstância judicial – antecedentes, não há que se falar em sursis (art. 77, inciso II, do Código Penal). Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Considerando que o réu teve sua Defesa integralmente promovida por Defensora Dativa – circunstância que faz presumir a sua hipossuficiência econômica -, concedo-lhe, desde logo, a isenção do pagamento das custas e despesas processuais. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso dos autos, o objeto subtraído fora restituído a vítima, razão pela qual, deixo de fixar valormínimo para reparação dos danos, diante da não comprovação da real extensão de eventuais prejuízos econômicos suportados pela vítima. Ressalto que a questão pode ser melhor dirimida perante o Juízo Cível, em liquidação de sentença, uma vez que a sentença penal condenatória transitada em julgado é, por força do disposto no artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, título executivo judicial. 3. Intime-se a vítima acerca da presente sentença (art. 201, §2º, do CPP, e art. 809 do CNFJ 6 ). 4. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 5. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Dra. AMANDA NOCERA, OAB/PR nº 105.728, nomeada conforme evento 96.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (item 1.2), consistente na defesa integral prestada ao acusado até a decisão final de primeira instância (eventos 100.1 a 134.1). Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura, nos termos do artigo 663, §3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6 Código de Normas do Foro Judicial.Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime semiaberto, estando o sentenciado em liberdade, expeça-se guia de recolhimento e autue-se o processo de execução penal junto ao SEEU (art. 23 da Resolução nº 471/2021 do CNJ, com redação alterada pela Resolução nº 474/2022 do CNJ, e art. 31, parágrafo único, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo da pena de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. d) Intime-se o sentenciado para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ). e) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. f) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Giovane Gonçalves Da Luz e outros

ID: 306233426

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005162-12.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GIOVANE GONçALVES DA LUZ WESLEY SAMPAIO PEREIRA DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO CARLOS KREFETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA NEVES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0005162- 12.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus GIOVANE GONÇALVES DA LUZ, brasileiro, natural de Campo Mourão/PR, nascid… Vistos e examinados estes autos sob n° 0005162- 12.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus GIOVANE GONÇALVES DA LUZ, brasileiro, natural de Campo Mourão/PR, nascido em 27 de setembro de 1998, com 26 anos de idade à época dos fatos, filho de Elenice dos Santos Bertão e Neuton Gonçalves da Luz, portador do RG nº 14.349.042- 4/PR, residente na Rua João de Barro, nº 380, bairro João de Barro, no Município de Araucária/PR, atualmente recolhido ao sistema prisional; e WESLEY SAMPAIO PERREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 01 de fevereiro de 1998, com 26 anos de idade à época dos fatos, filho de Jorgina Sampaio e Wilson José Pereira de Almeida, portador do RG nº 13.259.695-6/PR, residente na Rua Angelina Braga Cortezi, nº 513, bairro Santa Felicidade, no Município de Curitiba/PR, atualmente recolhido ao sistema prisional. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 52.1) em desfavor dos réus Giovane Gonçalves da Luz, Wesley Sampaio Pereira de Almeida e Pamela Cristina Gonçalves Maia, dando-os como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 30 de outubro de 2024, por volta das 00h03min, em via pública, na Rua Desembargador Aurélio Feijó, em frente ao numeral 288, bairro Boa Vista, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados GIOVANE GONÇALVES DA LUZ, PAMELA CRISTINA GONÇALVES MAIA e WESLEY SAMPAIO PEREIRA DE ALMEIDA, agindo com vontade livre, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas,em unidade de desígnios e comunhão de esforços, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, contribuindo cada qual com parcela necessária à consecução da conduta aqui descrita, agindo com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante escalada, consistente em subir no poste de transmissão, subtraíram, para todos, aproximadamente 36 (trinta e seis) metros de cabos de telefonia e internet de propriedade da empresa(s) ainda não identificada(s) nos autos, avaliados em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente apreendidos. Consta dos autos que a equipe foi acionada pelo COPOM para atender ocorrência noticiando que três indivíduos haviam cortado os cabos de telefonia de um poste. No local, fizeram contato com um vigilante, o qual relatou que o porteiro de um condomínio informou ter visualizado, pelas câmeras de segurança, o momento em que os indivíduos, após terem rompido os cabos que estavam instalados em um poste, puxavam e enrolavam o material. O vigilante apresentou o vídeo aos agentes e repassou as características dos autores do fato. Em patrulhamento pela região, os policiais militares lograram êxito em localizar e abordar os suspeitos, posteriormente identificados como GIOVANE, PAMELA e WESLEY, os quais estavam em posse dos cabos subtraídos. Na busca pessoal localizaram, ainda, duas facas de porte médio”. (Auto de prisão em flagrante, mov. 1.2; boletim de ocorrência nº 1355853/2024, mov. 1.28; termo de depoimento da testemunha, mov. 1.7; termos de depoimento policial, mov. 1.3 e 1.5; auto de exibição e apreensão, mov. 1.18; auto de avaliação, mov. 1.20; vídeos das câmeras de segurança, mov. 1.29 e 1.30). A prisão em flagrante dos autuados Giovane Gonçalves da Luz e Wesley Sampaio Pereira de Almeida foi homologada e convertida em preventiva em audiência de custódia realizada em 31 de outubro de 2024, mesmaocasião em que foi concedida a liberdade provisória à autuada Pâmela Cristina Gonçalves Maia (evento 26.1). A denúncia foi recebida no dia 08 de novembro de 2024 (evento 65.1). Os réus Giovane e Wesley foram citados (eventos 121.2 e 122.2.1, respectivamente) e apresentaram resposta à acusação por intermédio de Defensoria Dativa (evento 145.1 – réu Giovane; evento 151.1 – réu Wesley). A ré Pamela não foi localizada para citação pessoal, motivo pelo qual, procedeu-se com a referida diligência via edital (evento 185.1). Não tendo a referida ré respondido ao chamado judicial, determinou-se o desmembramento do feito com relação a ela (evento 193.1). Por outro lado, em relação aos demais réus, não foram verificadas causas de absolvição sumária, motivo pelo qual, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de maio de 2025 (evento 193.1 e 196.0). Em audiência de instrução realizada no dia 07 de maio de 2025 foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação (eventos 232.1 e 232.2) e, ao final, os réus Giovane e Wesley foram interrogados (eventos 232.3 e 234.4, respectivamente). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação dos acusados nos termos da denúncia (evento 245.1). Por sua vez, a Defesa do réu Giovane, em suas alegações finais, sustentou o afastamento da qualificadora da escalada; a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo (evento 249.1). Finalmente, a Defesa do réu Wesley, em suas alegações finais, sustentou, igualmente, o afastamento da qualificadora da escalada, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, por fim a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo (evento 250.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa aos réus Giovane Gonçalves da Luz e WesleySampaio Pereira de Almeida a prática do delito previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. II.I. DOS INTERROGATÓRIOS: Em interrogatório judicial, o réu GIOVANE GONÇALVES DA LUZ relatou, em síntese, que, na data dos fatos, estava com a Pâmela e o Wesley. Disse que eram moradores de rua e passaram pelo local, onde viram que havia alguns fios já cortados de um lado do poste, motivo pelo qual resolveram puxá-los e tirá-los dali. Informou que os guardas chegaram bem neste momento. Destacou que não tinham autorização para retirar esses fios. Afirmou que os fios já estavam em uma altura baixa, fácil de alcançar, motivo pelo qual não precisaram subir no poste para cortá-los. Afirmou que as pontas do fio já estavam caídas e não precisaram cortar os cabos. Ressaltou que só puxaram os fios. Disse que as facas encontradas com Pâmela estavam dentro de uma pochete. Afirmou que ela carregava esses objetos por ser moradora de rua. Negou terem utilizado as facas para cortas os fios. Disse que iriam vender os fios no ferro velho, não sabendo quanto conseguiriam de dinheiro. Alegou que iria comprar drogas com o dinheiro, destacando que é usuário de crack. Quando questionado, disse estar arrependido do que fez, pugnando, inclusive, por um tratamento para a dependência química. Destacou que já teve uma passagem por furto, a qual ainda não foi julgado. Disse que possui uma condenação definitiva por roubo. Contou que estava em situação de rua quando foi preso em flagrante por este crime (evento 232.3). Em interrogatório judicial, o réu WESLEY SAMPAIO PEREIRA DE ALMEIDA relatou, em síntese, que, na data dos fatos, estava drogado e sob efeito de álcool. Disse que os cabos estavam caindo pela calha e, por isso, puxaram os objetos. Contou que quando estavam enrolando os cabos, foram “enquadrados” por um indivíduo de moto. Alegou que o rapaz mandou que jogassem no chão os cabos, ao que obedeceram. Informou que eles (seguranças) foram até o porteiro do condomínio para confirmar a prática do crime e, quando confirmaram, um dos “guardinhas” veio e lhe bateu com o cassetete. Alegou que ficaram lá por um tempo até a chegada da Polícia. Negou que estivesse na posse de facas. Alegou que as facas estavam com Pâmela. Disse que o objeto foi utilizado para cortar os cabos pela própria ré, que foi quem subiu no poste. Afirmou que foi o responsável por enrolar os cabos. Alegou que Giovane também enrolou os cabos, destacando que a única que subiu no poste foi Pamela. Confessou a prática do furto. Afirmou que se arrepende muito do que fez. Disse que pretende fazer um tratamento e mandar fazer seus documentos para conseguir um trabalho digno. Afirmou que tinha usado “pedra” (crack) e álcool antes dos fatos. Alegou que nestedia estava usando a droga por vontade própria. Afirmou que iriam vender os cabos por R$ 300,00/R$400,00 aproximadamente. Disse que com o dinheiro obtido, iria alugar um quarto, comprar droga e bebidas. Informou que passou a usar drogas depois que se separou da sua esposa, há seis anos atrás. Contou que a ideia do furto foi dos três e que decidiram furtar os cabos para comprar mais drogas. Alegou que tem passagem por roubo e furto. Disse que está cumprindo a pena e que a mesma se encerrará em outubro desse ano. Alegou que não sabe quem forneceu as facas para a Pamela (evento 232.4). II.II. DA PROVA ORAL: A testemunha arrolada pela acusação, ANDERSON PONTES PEREIRA, relatou em juízo, em síntese, que na época dos fatos trabalhava como vigilante e fez o atendimento da ocorrência. Afirmou que até hoje labora como vigilante, na mesma empresa. Contou que receberam um chamado do porteiro do condomínio que fica em frente ao local do furto, ocasião em que o depoente se deslocou até lá e efetuou a abordagem dos três indivíduos. Afirmou que não tocou neles, apenas verificou suas cinturas para ver se não portavam arma de fogo ou arma branca. Disse que acionou a Polícia Militar, que veio com uma policial feminina. Contou que a referida agente fez a revista na ré Pamela e encontrou com ela duas armas brancas (facas). Alegou que, diante disso, fizeram os procedimentos cabíveis, encaminhando-os para a Delegacia. Contou que recebeu o chamado por volta das 23h45/23h50. Informou que os fatos ocorreram em uma região residencial. Disse que quem solicitou a equipe de vigilância foi o porteiro do condomínio. Relatou que quando chegou no local, os três indivíduos estavam juntos. Esclareceu que eles estavam a pé na ocasião. Afirmou que os réus estavam na posse de uma grande quantidade de fiação, que dava em torno de R$ 1.000,00 (mil reais) de preço de mercado. Destacou que os fios eram do poste que ficava em frente ao condomínio, sendo relativos aos serviços de telefone e internet da região. Contou que houve interrupção de sinal de internet e telefone do condomínio na data dos fatos. Informou que as imagens de monitoramento foram fornecidas pela empresa de monitoramento e pelo condomínio. Confirmou que os réus já estavam na posse dos 36 metros de cabo quando o depoente chegou ao local. Informou que as facas foram localizadas na posse da ré Pâmela. Disse que fez a detenção deles com o auxílio de sua equipe. Contou que não trabalha armado. Alegou que quando chegou, os réus já estavam há uns dez metros longe do condomínio quando o depoente chegou ao local. Destacou que os fios que foram furtados eram de cobre. Afirmou que avaliaram os cabos pela quantidade e a grossura do material. Negou conhecer os denunciados de outras oportunidades. Disse que os réus confirmaram que havia sido eles os autores do crime, destacando que os dois rapazes subiram no poste e cortaram os fios (evento 232.1).A testemunha arrolada pela acusação, o Policial Militar ALLAN LUIZ ANTUNES, relatou em juízo, em síntese, que a equipe foi informada via central que funcionários de uma empresa de segurança privada haviam detido três indivíduos em virtude da prática de furto de fiação. Contou que se deslocaram até o local, onde visualizaram três indivíduos sentados na calçada, sendo dois homens e uma mulher, além de uma equipe de segurança tática e uma grande quantidade de fios de telefone. Informou que em conversa com a equipe de segurança, estes relataram que verificaram a ocorrência do furto pelas câmeras de monitoramento, ocasião em que se deslocaram ao local e conseguiram prender os indivíduos em flagrante, na posse da fiação. Alegou que indagaram os acusados acerca do crime, não tendo eles negado sua prática. Relatou que localizaram duas facas no local, as quais foram relacionadas no boletim de ocorrência, que possivelmente foram utilizadas para o corte do material. Informou que em frente ao local do crime, havia um condomínio que possuía câmeras de monitoramento, tendo o porteiro informado que iria ceder as imagens, caso necessário. Disse acreditar que foi a empresa de segurança privada quem conseguiu essas imagens e juntou nos autos. Afirmou não se recordar de ter abordado os acusados em outras oportunidades. Reafirmou que em nenhum momento os réus negaram os fatos (evento 232.2). II.III. DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) De acordo com a denúncia de evento 52.1, no dia 30 de outubro de 2024, por volta das 00h03min, em via pública, na Rua Desembargador Aurélio Feijó, em frente ao numeral 288, bairro Boa Vista, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados GIOVANE GONÇALVES DA LUZ, PAMELA CRISTINA GONÇALVES MAIA e WESLEY SAMPAIO PEREIRA DE ALMEIDA, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, mediante escalada, consistente em subir no poste de transmissão, subtraíram, para todos, aproximadamente 36 (trinta e seis) metros de cabos de telefonia e internet de propriedade da empresa(s) ainda não identificada(s) nos autos, avaliados em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente apreendidos. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelas provas coligidas aos autos, especialmente: (a) pelo auto de prisão em flagrante delito (evento 1.2); (b) pelo boletim de ocorrência sob nº 2024/1355853 (evento 1.28); (c) pelo auto de exibição e apreensão (evento 1.18);(d) pelo auto de avaliação (evento 1.20); (e) pelo laudo de exame de local de furto qualificado (evento 68.1); e (f) pelo auto de entrega (evento 69.1). Já a autoria é certa e recai, indubitavelmente, sobre os dois acusados, como passo a demonstrar. Destaca-se, primeiramente, que o vigilante Anderson Pontes Pereira, quando inquirido judicialmente, relatou que sua equipe foi acionada pelo porteiro do condomínio que fica em frente ao local onde se deram os fatos, ocasião em que se deslocaram até o ponto indicado e flagraram os réus na posse dos fios furtados, motivo pelo qual realizaram a abordagem e acionaram a Polícia Militar, que foi até o local e realizou as buscas nos abordados, localizando com a ré Pâmela as facas utilizadas para cortar a fiação. Segundo ele, os três confessaram a prática do crime na ocasião. Os relatos da referida testemunha encontram respaldo na palavra do Policial Militar Allan Luiz Antunes, o qual narrou em Juízo que, foram acionados pela Central para dar atendimento a uma situação de furto de fiação, sendo que, ao chegarem no local encontraram três indivíduos já detidos por uma equipe de segurança, os quais estavam na posse de uma grande quantidade de cabos. Segundo ele, foram localizadas duas facas com os acusados, as quais, provavelmente, foram utilizadas para cortar os fios. Sobre a relevância da palavra dos agentes públicos (tais como Policiais Civis e Militares e Guardas Municipais), colaciono os seguintes julgados: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (POR DUAS VEZES). CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COMUM A TODOS OS RÉUS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEIO DE PROVA QUE, ALINHADO A TODOS OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, TAIS COMO A PALAVRA DE OUTRA VÍTIMA, DOS MILITARES E DE UM DOS ACUSADOS, POSSIBILITOU A ADEQUADA RECONSTRUÇÃO FÁTICA. PROVA PLENA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL DENUNCIADA, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTEOU EXCULPANTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. (...) Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses ilícitos ou de comportamento desviado, quando convergentes e em sintonia com os demais elementos de prova, os testemunhos dos militares responsáveis pela prisão em flagrante dos inculpados são perfeitamente aptos a corroborar o relato da vítima apresentado em sede judicial. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0029009- 65.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E DANO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2º, II, C.C ART. 163, §ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES, LINEARES E COERENTES – RECONHECIMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE REITERADO EM JUÍZO - HIGIDEZ E VALIDADE - CONDENAÇÃO ESCORREITA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL (...) II - Do STJ: “Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes”. (HC 223.086/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 02/12/2013). (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000059-98.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 23.08.2019) (grifei).APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. (...) Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergentes e em sintonia com os demais elementos de prova, os testemunhos judiciais dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos inculpados são perfeitamente aptos à formação do convencimento do julgador. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0018021- 25.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -J. 25.10.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM SUA REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0014005-40.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -J. 08.08.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVASCOMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA EM FACE DOS RELATOS JUDICIAIS IMPESSOAIS E DESINTERESSADOS DOS AGENTES POLICIAIS, CONFIRMADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - ACERVO DE PROVAS QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROSTRAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA – (...) SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0018130- 85.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 03.05.2018) (grifei). APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP - APELO MINISTERIAL COLIMANDO O DECRETO CONDENATÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ACERVO DE PROVAS COESO A ALICERÇAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA ACUSADA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACERVO DE PROVAS QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DA RÉ - NEGATIVA DA INCULPADA QUE NÃO SE SUSTENTA EM FACE DOS DEPOIMENTOS IMPESSOAIS E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS, NOTADAMENTE EM JUÍZO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INCOMPATÍVEIS COM A TESE DE QUE A RÉ SERIA MERA USUÁRIA DE DROGAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0008747- 93.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 15.03.2018) (grifei). Além disso, destaca-se que ambos os acusados (Giovane e Wesley) confessaram a prática delitiva em seus interrogatórios judiciais (eventos 232.3 e 232.4), corroborando o restante das provas colhidas.A jurisprudência pátria confere grande relevância à confissão do acusado, notadamente quando entrosada com outros elementos probatórios. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A confissão poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0008978- 26.2012.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 28.11.2019) (grifei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CONFIRMADA EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE DILIGENCIARAM OS FATOS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS. (...) A confissão judicial do réu há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009011-39.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 11.10.2018) (grifei).Diante de todo o exposto, entendo que há prova suficiente para ensejar a responsabilização de ambos os réus pelo cometimento do crime de furto. E, justamente por ter sido bem demonstrada a atuação conjunta dos acusados – na companhia da corré Pâmela -, deve-se incidir, in casu, a circunstância qualificadora do concurso de agentes, prevista no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Da mesma forma, a prova oral e documental amealhada aos autos comprova que o crime se deu mediante escalada, visto que para praticar a subtração dos cabos os acusados escalaram um poste de transmissão. Importante frisar, neste ponto, que o réu Wesley, em seu interrogatório judicial (evento 232.4), confirmou que a ré Pâmela subiu no poste para cortar a fiação, circunstância que, inclusive, foi confirmada pelo laudo de exame de local de furto qualificado (evento 68.1), onde restou consignado que o crime em questão foi cometido mediante escalada. Com efeito, ainda que os denunciados não tenham participado ativamente da escalada, é certo que, quando aceitaram participar do furto, anuíram com todas as condições em que o crime se daria. E, nos termos do artigo 30 do Código Penal, a qualificadora da escalada se trata de circunstância objetiva que se comunica entre os agentes do delito, devendo, portanto, ser mantida em relação aos sentenciados. Atente-se ao entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE FAVORECIMENTO REAL OU DE FURTO SIMPLES. DESCABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO DE FURTO, INCLUINDO A CONFISSÃO DO ACUSADO. COAUTORIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DO APELANTE DURANTE TODO O PERÍODO DA EXECUÇÃO DO DELITO. RÉU QUE ADERIU INTEGRALMENTE À CONDUTA DO CORRÉU. AÇÃO DE TRANSPORTAR A LANCHA PARA FORA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA ESSENCIAL À CONSUMAÇÃO DODELITO. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA ENTRE OS AGENTES DO DELITO. 4. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA INICIAL ACUSATÓRIA, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004015-06.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 07.12.2024). DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO §4º, DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O ARROMBAMENTO DA PORTA DA RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO AUTO DE LEVANTAMENTO DO LOCAL DO CRIME E PELAS FOTOGRAFIAS QUE O ACOMPANHAM. ALEGAÇÃO DE QUE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO FOI CAUSADO POR AÇÃO EXCLUSIVA DO COMPARSA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO CRIME QUE SE COMUNICA ENTRE OSAGENTES. ARTIGO 30 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. I – Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu a comprovação da qualificadora por prova oral e outros meios de provas, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial. No caso, a prova oral, aliada às imagens anexadas aos autos e ao auto de exame do local do crime, foi segura ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto. II – “2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. No caso, o conserto imediato da porta do estabelecimento comercial pela vítima levou ao desaparecimento da maioria dos vestígios. Ainda assim, a perícia foi realizada e, embora inconclusiva, nela se constatou dano causado na fechadura, o que justifica, com os demais elementos de prova (confissão e prova testemunhal), o reconhecimento da qualificadora em exame. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC n. 369.140/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017).” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007540- 29.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.11.2024). Diante de todo o exposto, considerando que a autoria e a materialidade delitivas ficaram cabalmente demonstradas e que não restou evidenciada nenhuma das hipóteses de absolvição elencadas no artigo 386 do Código de Processo Penal, impositiva é a condenação dos réus pela prática do crime de furto qualificado pela escalada e concurso de agentes, nos termos do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal.III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR os réus GIOVANE GONÇALVES DA LUZ e WESLEY SAMPAIO PEREIRA DE ALMEIDA, qualificados no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA RÉU: GIOVANE GONÇALVES DA LUZ IV.I. DA PENA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 1 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 2 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais a serem valorados nesta fase. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram cabalmente esclarecidos. 1 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 2 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entendem-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). No presente caso, as circunstâncias devem ser valoradas de forma negativa, eis que se trata de furto duplamente qualificado (pela escalada e pelo concurso de agentes), estando consolidado o entendimento de que, na hipótese de incidirem concomitantemente duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para justificar a exasperação da pena-base. 3 3 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. Precedentes. 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido (STJ - HC: 407727 MG 2017/0168766-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/08/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2017) (grifei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO. INVIABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE LEVAR A PENA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 5ª C. Criminal - 0006172-36.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 20.04.2022) (grifei).Consequências: Não justificam a elevação da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (ou seja, em 1/8 para a circunstância judicial considerada desfavorável – as circunstâncias do crime), fixando-a em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (6 anos ou 72 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 4 . APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA- BASE. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO. CRITÉRIO ESCORREITO. SEGUNDA FASE DO CÁLCULO PENAL. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000216-37.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 24.10.2021) (grifei). 4 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – REGIME ABERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0026565-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019) (grifei). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. (..) AUMENTO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADO EM UM OITAVO (1/8) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS, MÁXIMA E MÍNIMA, COMINADAS AO DELITO DE AMEAÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA 1.ª CÂMARACRIMINAL E DO STJ. (...) (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005557-33.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CRITÉRIO ADVERSO A CHANCELAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ QUE CONSIDEROU A INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUÍZO DE VALOR ESCORREITO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO AFINADO AOS JULGADOS DO STJ - ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - ALEGADA ILEGALIDADE DO MÉTODO APLICADO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – NÃO RECONHECIMENTO - CRITÉRIO AMPLAMENTE ADOTADO PELOS TRIBUNAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0023654-29.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 03.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA do JUÍZO DE EXECUÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE – REFORMA, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E COM A READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CARGA PENAL (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012032-22.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 04.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) (grifei). LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000221-94.2013.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.02.2020) (grifei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. DOIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS A SEREM VALORADOS. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamarPara a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 5 . Presente a circunstância agravante expressa no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois o réu possui a seguinte condenação caracterizadora da reincidência: autos sob nº 0002059-02.2021.8.16.0196, oriundos da 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 12 de agosto de 2022. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Considerando que se tratam de circunstâncias igualmente preponderantes, promovo a compensação entre elas, mantendo a pena fixada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, ausentes outras causas de modificação da pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de furto qualificado pela escalada e concurso de agentes, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. No caso, considerando o intervalo de apenamento do crime de furto simples, o qual corresponde a 36 meses, a reprimenda poderia ter sido exasperada em 4 meses e 15 dias pelos maus antecedentes, patamar superior ao estabelecido no decreto condenatório, sendo, portando, descabido falar em arbitrariedade a ser sanada na primeira fase do cálculo dosimétrico. 5 (STJ, HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifei). 5 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654- 29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “c”, e §3º, do Código Penal, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável (as circunstâncias do crime) e a reincidência do agente em crime doloso, estabeleço o REGIME FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. A partir da interpretação da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça (“É admissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”), conclui-se que, diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável, aliada à reincidência do acusado em crime doloso, a imposição do regime mais gravoso de cumprimento de pena se justifica plenamente. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pel o réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva d o sentenciado, para garantia da ordem pública, objetivando coibir o concreto risco de reiteração delitiva, sem olvidar da inexistência de modificação na situação fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva. Quando não há modificação na situação processual, a jurisprudência entende proporcional e adequada a manutenção da segregação cautelar em sentença, conforme se extrai dos seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACRIMINADO QUEPERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECISUM. (...) Quanto ao direito do apelante de recorrer em liberdade, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático-processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.(...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005794- 37.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 07.02.2019) (grifei). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS PACIENTES. PREJUDICIALIDADE DO WRIT QUANTO A ELE. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. VARIEDADE E QUANTIDADE DE TÓXICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE APETRECHOS UTILIZADOS NO PREPARO DO ESTUPEFACIENTE E DE CADERNO DE ANOTAÇÕES INDICANDO MOVIMENTAÇÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E DEVIDA. INCONVENCIONALIDADE DA CUSTÓDIA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. (...) (STJ, HC 347.900/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) (grifei). O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), em virtude da reincidência do agente em crime doloso. Também, em virtude do quantum e da reincidência, não há que se falar em sursis (artigo 77 do Código Penal). RÉU: WESLEY SAMPAIO PEREIRA DE ALMEIDA IV.III. DA PENA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 6 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro 6 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 7 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais a serem valorados nesta fase. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram cabalmente esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entendem-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). No presente caso, as circunstâncias devem ser valoradas de forma negativa, eis que se trata de furto duplamente qualificado (pela escalada e pelo concurso de agentes), estando consolidado o entendimento de que, na hipótese de incidirem concomitantemente duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para justificar a exasperação da pena-base. 8 7 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415. 8 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. Precedentes. 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicialConsequências: Não justificam a elevação da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (ou seja, em 1/8 para a circunstância judicial considerada desfavorável – as circunstâncias do crime), fixando-a em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido (STJ - HC: 407727 MG 2017/0168766-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/08/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2017) (grifei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO. INVIABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE LEVAR A PENA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 5ª C. Criminal - 0006172-36.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 20.04.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA- BASE. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO. CRITÉRIO ESCORREITO. SEGUNDA FASE DO CÁLCULO PENAL. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000216-37.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 24.10.2021) (grifei).o intervalo entre a pena mínima e a máxima (6 anos ou 72 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 9 . 9 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – REGIME ABERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0026565-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019) (grifei). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. (..) AUMENTO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADO EM UM OITAVO (1/8) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS, MÁXIMA E MÍNIMA, COMINADAS AO DELITO DE AMEAÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. (...) (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005557-33.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CRITÉRIO ADVERSO A CHANCELAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ QUE CONSIDEROU A INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUÍZO DE VALOR ESCORREITO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO AFINADO AOS JULGADOS DO STJ - ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - ALEGADA ILEGALIDADE DO MÉTODO APLICADO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – NÃO RECONHECIMENTO - CRITÉRIO AMPLAMENTE ADOTADO PELOS TRIBUNAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0023654-29.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 03.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA do JUÍZO DE EXECUÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE – REFORMA, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E COM A READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CARGA PENAL (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012032-22.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 04.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) (grifei).Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 10 . Presente a circunstância agravante expressa no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois o réu possui a seguinte condenação caracterizadora da reincidência: autos sob nº 0001979-77.2017.8.16.0196, oriundos da 12ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 28 de fevereiro de 2019. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000221-94.2013.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.02.2020) (grifei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. DOIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS A SEREM VALORADOS. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. No caso, considerando o intervalo de apenamento do crime de furto simples, o qual corresponde a 36 meses, a reprimenda poderia ter sido exasperada em 4 meses e 15 dias pelos maus antecedentes, patamar superior ao estabelecido no decreto condenatório, sendo, portando, descabido falar em arbitrariedade a ser sanada na primeira fase do cálculo dosimétrico. 5 (STJ, HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifei). 10 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654- 29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).Considerando que se tratam de circunstâncias igualmente preponderantes, promovo a compensação entre elas, mantendo a pena fixada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, ausentes outras causas de modificação da pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de furto qualificado pela escalada e concurso de agentes, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.IV. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “c”, e §3º, do Código Penal, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável (as circunstâncias do crime) e a reincidência do agente em crime doloso, estabeleço o REGIME FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. A partir da interpretação da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça (“É admissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”), conclui-se que, diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável, aliada à reincidência do acusado em crime doloso, a imposição do regime mais gravoso de cumprimento de pena se justifica plenamente. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pel o réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial.Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva d o sentenciado, para garantia da ordem pública, objetivando coibir o concreto risco de reiteração delitiva, sem olvidar da inexistência de modificação na situação fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva. Quando não há modificação na situação processual, a jurisprudência entende proporcional e adequada a manutenção da segregação cautelar em sentença, conforme se extrai dos seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACRIMINADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECISUM. (...) Quanto ao direito do apelante de recorrer em liberdade, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático-processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.(...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005794- 37.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 07.02.2019) (grifei). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS PACIENTES. PREJUDICIALIDADE DO WRIT QUANTO A ELE.CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. VARIEDADE E QUANTIDADE DE TÓXICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE APETRECHOS UTILIZADOS NO PREPARO DO ESTUPEFACIENTE E DE CADERNO DE ANOTAÇÕES INDICANDO MOVIMENTAÇÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E DEVIDA. INCONVENCIONALIDADE DA CUSTÓDIA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. (...) (STJ, HC 347.900/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) (grifei). O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), em virtude da reincidência do agente em crime doloso. Também, em virtude do quantum e da reincidência, não há que se falar em sursis (artigo 77 do Código Penal). CONSIDERAÇÕES GERAIS:1. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. Saliento que eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser oportunamente formulado, após o trânsito em julgado da presente condenação, por ocasião da execução da pena. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido. No entanto, a fixação de um valor aleatório para a indenização, sem a produção de provas, ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, colhe-se dos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal comentado –pág. 691): “ 56-A. Procedimento para a fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa”. Assim sendo, deixo de fixar valor a título de indenização, considerando não haver elementos concretos nos autos para se aferir o real prejuízo sofrido pela empresa vítima e por inexistir nos autos discussão sobre esse tópico de modo a possibilitar que se delineasse eventual verba indenizatória em seu favor. Ressalto, de todo modo, que a questão pode ser melhor dirimida perante o Juízo Cível, em liquidação de sentença, uma vez que a sentença penal condenatória transitada em julgado é, por força do disposto no artigo 115, inciso VI, do Código de Processo Civil, título executivo judicial.3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 4. Intime-se a empresa vítima, por meio de seu representante legal, acerca desta sentença (art. 201, §2º, do CPP, e art. 809 do CNFJ 11 ). 5. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do Dr. João Carlos Krefeta, OAB/PR nº 22.880, nomeado conforme evento 127.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em razão da assistência jurídica integral prestada ao acusado Wesley. Semelhantemente, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do Dr. Paulo Sérgio Pacheco, OAB/PR nº 121.597, nomeado conforme evento 129.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em razão da assistência jurídica integral prestada ao acusado Giovane. Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura, nos termos do artigo 663, §3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Tratando-se de réus presos por sentença condenatória recorrível, expeçam-se guias de recolhimento provisória (art. 835 do CNFJ), devendo os mandados de prisão serem transferidos para o SEEU juntamente com as guias (art. 834, §3º, do CNFJ). Deverá ser observado ainda o disposto no parágrafo único do art. 1025 do CNFJ 12 . Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). 11 Código de Normas do Foro Judicial. 12 Art. 1025 , parágrafo único – Havendo mandado de prisão preventiva vigente ou cumprido, a secretaria deverá apenas cadastrar a sentença condenatória no campo próprio do sistema, sem a expedição de novo mandado, para não alterar a ordem de preenchimento da vaga no sistema penitenciário.b) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais e das penas de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. c) Tratando-se de sentença condenatória, e havendo o recolhimento de fiança, proceda-se na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal e do artigo 869 do Código de Normas, devendo ainda ser observado o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 876 do CNFJ. d) Não havendo fiança, ou sendo o valor insuficiente para a quitação integral das custas e multa, intimem-se os sentenciados para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecerem à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitarem, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ). e) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. f) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data e hora de inserção no Sistema. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Charles Evandro De Lima Felix e outros

ID: 327026254

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0034292-48.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CHARLES EVANDRO DE LIMA FELIX RENATO DE JESUS OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA KARPINSKI OSÓRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIDIO ANGELO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ ARTIGAS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0034292- 48.2023.8.16.0013 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus: DJULYENE DOS SANTOS BATKE, brasileira, natural de Curitiba/PR, nascida … Vistos e examinados estes autos sob n° 0034292- 48.2023.8.16.0013 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus: DJULYENE DOS SANTOS BATKE, brasileira, natural de Curitiba/PR, nascida em 15 de novembro de 1995, com 27 anos de idade à época dos fatos, filha de Daniele dos Santos e Laerson Batke, portadora do RG nº 12.735.284-4/PR, residente na Rua José Otávio Meira dos Anjos n°353, bairro Sítio Cercado, cidade de Curitiba/PR; CHARLES EVANDRO DE LIMA FELIX, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 28 de janeiro de 1992, com 31 anos de idade à época dos fatos, filho de Ana Lúcia de Lima e Eliel da Silva Felix, portador do RG nº 12.325.940-8/PR, residente na Rua Elizabeth Parodi n°421, bairro Tatuquara, cidade de Curitiba/PR; e RENATO DE JESUS OLIVEIRA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 04 de fevereiro de 1981, com 42 anos de idade à época dos fatos, filho de Marilene de Jesus Oliveira, portador do RG nº 8.309.006-5/PR, residente na Rua Mara Regina Scaramussa n°50, bairro Tatuquara, cidade de Curitiba/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 14.1) em desfavor dos réus DJULYENE DOS SANTOS BATKE, CHARLES EVANDRO DE LIMA FELIX e RENATO DE JESUS OLIVEIRA, dando-os como incursos nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: Em período não especificado nos autos, mas certo de entre os dias 03 de maio de 2023 até o dia 05 de setembro de 2023 (cf. BOU nº 2023/495877 e BOU nº106126), nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, osdenunciados DJULYENE DOS SANTOS BATKE , CHARLES EVANDRO DE LIMA FELIX e RENATO DE JESUS OLIVEIRA, em comunhão de esforços e vontades, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, adquiriram e posteriormente venderam, no exercício da atividade comercial, qual seja a de um brechó, 01 (uma) máquina de sorvete americano marca Champs, avaliada em R$16.000,00 (dezesseis mil reais), de propriedade da vítima Célia Pedro dos Anjos, devidamente recuperada e entregue a vítima, produto que deviam saber ser produto de crime(furto ocorrido entre 03 e 11 de maio de 2023).” (conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.4, auto de avaliação de seq. 11.3, auto de entrega seq. 1.8 e declarações de seq. 1.6, 1.7 e 10.2). A denúncia foi recebida no dia 15 de fevereiro de 2024 (evento 25.1). A ré Djulyene dos Santos Batke foi citada (evento 87.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído (evento 99.1). O réu Charles Evandro de Lima Felix foi citado (evento 110.2) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor dativo (evento 121.1). O réu Renato de Jesus Oliveira foi citado por hora certa (evento 117.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído (evento 125.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado e, em razão do pedido de reconsideração acerca da propositura do ANPP à ré Djulyene, os autos foram remetidos ao órgão ministerial superior para a devida apreciação, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal (evento 131.1). Em razão da extinção da 5ª Vara Criminal de Curitiba, o feito foi redistribuído a este Juízo (evento 149). Diante da possibilidade de celebração de ANPP com a ré Djulyene dos Santos Batke, determinou-se o desmembramento do feito em relação a ela (evento 156.1 e 158.1). Em relação aos demais acusados, designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de junho de 2025 (evento 159).Em audiência de instrução realizada no dia 02 de junho de 2025, colheu-se o depoimento da vítima (mov. 221.1), de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação (evento 221.2) e, por fim, realizou-se o interrogatório do réu Renato de Jesus Oliveira (evento 221.3). No mesmo ato, decretou-se a revelia do réu Charles Evandro de Lima Felix, tendo em vista que o mesmo foi devidamente citado, mas mudou de endereço sem informar ao Juízo, o que impossibilitou sua intimação para o ato (evento 222.1). Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da denúncia, com a condenação do réu Charles Evandro de Lima Felix às penas do artigo 180, § 1º, do Código Penal, e a desclassificação da conduta imputada ao réu Renato de Jesus Oliveira para aquela prevista no artigo 180, caput, do mesmo Diploma Legal, com o afastamento da qualificadora prevista no §1º do referido artigo (evento 228.1). A Defesa do réu Renato de Jesus Oliveira, em suas alegações finais, sustentou a absolvição do acusado pela ausência de dolo ou pela atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal (evento 232.1). Já a Defesa do réu Charles Evandro de Lima Felix, em suas alegações finais (evento 234.1), pugnou pela absolvição do acusado com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas e da ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para a forma culposa prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, com a aplicação da pena mínima e sua substituição por pena restritiva de direitos. Por fim, pleiteou a não condenação em danos materiais, ante a ausência de comprovação de prejuízos à vítima e a restituição do bem. É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa aos réus CHARLES EVANDRO DE LIMA FELIX e RENATO DE JESUS OLIVEIRA a prática do delito previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal.II.I. DO INTERROGATÓRIO: Em seu interrogatório judicial, o réu RENATO DE JESUS OLIVEIRA, relatou, em síntese, que atuou como intermediador da venda da máquina de sorvete que originou a presente ação penal, mas negou ter conhecimento da origem ilícita do bem. Relatou que, no ano de 2023, estava em frente à casa de sua mãe, quando foi abordado por CHARLES, seu conhecido, com quem já havia tido contato anteriormente. Durante a conversa, CHARLES comentou que possuía uma máquina de sorvete à venda, o que o fez lembrar que outro conhecido seu, ALEXANDER, que pretendia abrir uma sorveteria no litoral, estava à procura de um equipamento desse tipo. Afirmou que questionou CHARLES se teria fotos da máquina e, ao recebê-las, enviou-as imediatamente a ALEXANDER, informando que o equipamento estava incompleto, faltando algumas peças, e perguntando se ainda assim teria interesse. Disse que ALEXANDER demonstrou interesse e perguntou o valor, tendo CHARLES informado que seria R$ 6.000,00 (seis mil reais). Como ALEXANDER informou que não possuía o valor integral naquele momento, sugeriu o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) inicialmente, com o restante sendo quitado posteriormente. Que repassou a proposta a CHARLES, que aceitou e solicitou o endereço para realizar a entrega. Afirmou que a máquina foi entregue no endereço de ALEXANDER por volta das 17 horas. Acrescentou que o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 foi feito via PIX no ato da entrega, sendo que CHARLES lhe encaminhou duas chaves PIX diferentes, solicitando que R$ 2.000,00 fossem pagos em cada uma, sem explicar os motivos da divisão. Disse que apenas repassou os dados a ALEXANDER. Contou que, no dia seguinte, recebeu uma ligação de ALEXANDER informando que a polícia havia ido até sua residência porque a máquina era produto de crime, ocasião em que perguntou ao interrogando se havia questionado o vendedor sobre a procedência do bem. Disse que chegou a perguntar a CHARLES sobre a origem da máquina e que este teria dito que a havia conseguido por meio de um “rolo”, mas não entrou em detalhes e nem mencionou nota fiscal ou outro documento comprobatório. Afirmou que não possui conhecimento sobre o valor de mercado de máquinas daquele modelo e que, por isso, não achou suspeito o preço pedido por CHARLES — cerca de R$ 6.000,00 —, ainda que posteriormente tenha sido informado que o valor real do equipamento girava em torno de R$ 23.000,00. Ressaltou que não obteve qualquer vantagem financeira com a intermediação, como comissões ou outro tipo de benefício, tendo apenas agido para ajudar um amigo que estava procurando uma máquina similar. Disse que, à época, trabalhava com construção civil e não atuava no ramo comercial. Declarou que nunca havia intermediado nenhuma venda anteriormente, tampouco outras negociaçõescom CHARLES. Afirmou que o conhecia apenas superficialmente, como alguém envolvido com “rolos” de compra, venda e troca de objetos, não sabendo se ele possuía algum tipo de estabelecimento comercial. Negou conhecer DJULYENE, também denunciada nos autos. Por fim, admitiu possuir condenação anterior pelo crime de receptação, já devidamente cumprida (evento 105.3). II.II. DA PROVA ORAL: Em seu depoimento judicial, a vítima CELIA PEDRO DOS ANJOS, relatou em juízo, em síntese, que, no ano dos fatos, cuidava de uma residência pertencente à prima de seu marido, que reside em Brasília. Informou que o imóvel estava passando por reformas e que, por ser de fácil acesso para seus clientes, utilizava o local para guardar uma máquina de sorvetes de sua propriedade. Disse que a máquina ficava posicionada na antessala da residência, único cômodo que já estava reformado, sendo que, à época, os trabalhadores da obra não frequentavam o imóvel havia cerca de 15 dias em razão da paralisação da reforma. Relatou que, durante esse período, costumava ir até o imóvel pela manhã e retornar apenas no dia seguinte. Ao retornar ao local em 03 de maio, pela manhã, percebeu que a televisão que ficava instalada em uma das paredes havia desaparecido, mas, a princípio, acreditou que alguém ligado à proprietária do imóvel pudesse ter pegado o item. Ao verificar os demais cômodos, constatou que também haviam sido subtraídos uma geladeira e sua máquina de sorvetes. De imediato, saiu à procura de ajuda com os vizinhos e acionou a polícia. Informou que, quando os policiais chegaram, entraram na residência para averiguação e constataram sinais de arrombamento, com indícios de que os autores teriam ingressado no imóvel por um portão lateral de menor porte, local por onde todos os objetos teriam sido retirados. Relatou que haviam marcas de arranhões nas portas, provavelmente em razão do forçamento durante a retirada dos objetos. Disse que, posteriormente, conseguiu obter imagens das câmeras de segurança do local, nas quais era possível visualizar indivíduos chegando em um caminhão, veículo que afirmou não reconhecer. Esclareceu que, na Delegacia, foi informada pelo motorista do frete que os suspeitos o procuraram solicitando o transporte de uma suposta mudança, o que ele teria feito sem saber da origem ilícita dos bens. Negou que qualquer mudança estivesse programada naquela data. Explicou que conseguiu recuperar a máquina de sorvetes meses depois, já em setembro, porque a pessoa que adquiriu o equipamento entrou em contato com o fabricante solicitando peças para completar seu funcionamento — peças essas que não haviam sido levadas no furto. Relatou que, assim que a máquina foi subtraída, entrou em contato com a fábrica, alertando sobre o ocorrido e orientando para que qualquer solicitação de peças fosse monitorada. O fabricante, ao receber o pedido, perguntou a localidade da máquina, que estaria em Curitiba,solicitou uma foto e a reconheceu como sendo a da vítima. A indústria, então, coletou os dados do comprador e os repassou à depoente, que, por sua vez, encaminhou as informações à autoridade policial, viabilizando a recuperação do equipamento. Afirmou que a máquina foi encontrada com algumas avarias, como riscos, mas ainda em funcionamento. Declarou que não conhece nenhum dos envolvidos nos fatos, tampouco autorizou qualquer pessoa a vender o equipamento, que, segundo ela, era novo. Disse que partes do maquinário não foram levadas no furto, o que o tornava inutilizável, e que, por isso, suspeitava que quem estivesse em posse da máquina fatalmente entraria em contato com a fabricante. Informou que, no momento da recuperação do bem, compareceu à Delegacia de Furtos e Roubos, onde estavam presentes apenas o casal que havia adquirido o equipamento. Por fim, afirmou que, à época dos fatos, a máquina havia sido adquirida pelo valor de R$ 23.000,00 e, atualmente, segue funcionando perfeitamente (evento 221.1). A testemunha arrolada pela acusação, ALEXANDER PICUSSA, relatou em juízo, em síntese, que na época dos fatos estava buscando máquinas de sorvete para montar uma sorveteria para seus pais, residentes no litoral, com o objetivo de gerar uma renda extra durante o verão. Informou que já havia adquirido uma máquina do tipo “italianinha”, que continua em sua posse, e procurava uma segunda máquina, modelo americano, usada, por ter preço mais acessível. Relatou que recebeu de seu amigo RENATO a indicação de uma máquina que estaria à venda por um conhecido dele, sendo que o equipamento estava com peças faltantes, mas com um preço considerado atrativo — cerca de R$ 6.000,00. Disse que viu fotos da máquina antes da compra, constatando que o equipamento estava incompleto, mas, diante do interesse e da possibilidade de parcelar o pagamento, resolveu fechar o negócio. Relatou que efetuou dois pagamentos via PIX, no valor de R$ 2.000,00 cada, e que havia combinado de pagar os R$ 2.000,00 restantes cerca de 20 dias depois. Os pagamentos foram feitos para duas chaves bancárias repassadas por RENATO, sem que tivesse questionado a titularidade das contas. Ressaltou que negociou exclusivamente com RENATO e que não conhecia CHARLES ou DJULYENE, embora tenha feito os pagamentos para contas vinculadas a esses nomes. Informou que recebeu a máquina no final da tarde e que, já no dia seguinte, buscou orçamento com o fabricante para aquisição das peças faltantes. Disse que sua esposa foi quem conversou com a empresa, inclusive enviando fotos da máquina, e foi por meio desse contato que descobriu que o equipamento era objeto de furto. Poucas horas depois, a polícia compareceu à sua residência, ocasião em que a máquina estava sendo limpa e ainda nem havia sido testada. Afirmou que acreditava ter feito negócio com o verdadeiro proprietário, mas reconheceu ter sido negligente ao não solicitar nota fiscal ou qualquer comprovação de procedência. Comentou que, diante da descoberta da origem ilícita da máquina,não tentou mais reaver o valor pago, pois após o contato inicial, os envolvidos bloquearam sua comunicação. Destacou que não conseguiu recuperar os R$ 4.000,00 pagos e que ficou tanto sem o dinheiro quanto sem o equipamento. Reiterou que confiava em RENATO, por ser amigo próximo da família, e que este não exercia atividade comercial, tampouco costumava intermediar vendas de objetos. Declarou que RENATO trabalhava com obras e apenas lhe indicou a máquina por saber de seu interesse prévio. Finalizou afirmando que, apesar do prejuízo, reconhece que também errou por não verificar com mais cautela a procedência do equipamento (evento 221.2). II.III. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) De acordo com a denúncia de evento 14.1, em período não especificado nos autos, mas certo que entre os dias 03 de maio de 2023 até o dia 05 de setembro de 2023, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados DJULYENE DOS SANTOS BATKE, CHARLES EVANDRO DE LIMA FELIX e RENATO DE JESUS OLIVEIRA, adquiriram e posteriormente venderam, no exercício da atividade comercial, qual seja, a de um brechó, 01 (uma) máquina de sorvete americano marca Champs, avaliada em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), de propriedade da vítima Célia Pedro dos Anjos, devidamente recuperada e entregue à ela, produto que deviam saber ser produto de crime, cujo furto ocorreu entre 03 e 11 de maio de 2023. A materialidade do crime restou demonstrada pelos elementos que instruíram o Inquérito Policial, quais sejam: a) portaria (evento 1.1), b) boletim de ocorrência do crime antecedente sob n. 2023/495877 (evento 1.3), c) auto de exibição e apreensão (evento 1.4), d) auto de entrega (evento 1.8), e) boletim de ocorrência sob n. 2023/1006126 (evento 10.7), f) comprovantes de pagamento (eventos 10.8/10.9), g) auto de avaliação (evento 11.3) e, ainda, pela prova oral produzida durante a instrução criminal. A autoria, por sua vez, restou indubitavelmente demonstrada e recai sobre a pessoa dos denunciados, como passo a demonstrar. Preliminarmente, verifica-se pela prova produzida nos autos, que o réu RENATO foi quem ofereceu ao ofendido Alexsander Picussa, uma máquina de sorvetes que estava sendo vendida pelo corréu CHARLES, tendo sido o responsável por toda a negociação, inclusive por lhe repassar valores, fotos do objeto e os dados das contas para os respectivos pagamentos. Extrai-se tal informação, em especial, do depoimento prestado em Juízo pelo ofendido Alexsander, bem como do interrogatório judicial dopróprio acusado, que confirmou que foi o responsável por intermediar a compra e venda do objeto furtado. Assim, resta cristalino que o acusado RENATO influiu para que terceiro de boa-fé, qual seja, a vítima Alexsander, adquirisse a máquina de sorvete furtada. Por outro lado, verifica-se que restou igualmente comprovado que o acusado CHARLES era o possuidor da máquina de sorvetes e foi quem vendeu efetivamente o bem para a vítima Alexsander, por intermédio de RENATO, recebendo parte dos valores pagos pelo ofendido, como se vê do comprovante acostado no evento 1.11. Dito isso, observa-se que a origem ilícita da máquina de sorvetes restou robustamente demonstrada pelo boletim de ocorrência de evento 1.3, relatório de imagem (evento 1.9), imagens das câmeras de monitoramento (eventos 7.1/7.3), bem como pelos relatos da vítima Celia Pedro dos Anjos, a qual confirmou em Juízo que teve a máquina furtada da residência de sua prima, onde estava guardada. Seguindo adiante, resta analisar o elemento subjetivo da conduta dos réus, ou seja, o seu conhecimento a respeito da origem ilícita do bem. Como é sabido, no crime de receptação, a prova do efetivo conhecimento do agente quanto à procedência criminosa do bem é demasiadamente difícil. A prática forense demonstra que dificilmente há a admissão do acusado quanto ao conhecimento da origem espúria do objeto. Atenta a isso, parcela da jurisprudência pátria pondera, com acerto, que na análise do elemento subjetivo do crime de receptação devem ser consideradas todas as circunstâncias relacionadas ao fato e ao comportamento do agente, podendo extrair-se delas, e não somente da confissão do acusado (que dificilmente se verifica na prática), a comprovação de que o réu tinha, de fato, conhecimento sobre a origem ilícita do bem. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) ACUSADO QUE CONDUZIA MOTOCICLETA OBJETO DE CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO APTO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA ILICITUDE DA PROCEDÊNCIA DA RES FURTIVA. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA APREENDIDA EM SEU PODER. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVASFRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. (...) IV. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005256- 70.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 12.09.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTEXTO FLAGRANCIAL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DA RES FURTIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO "No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse”. (TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime nº 1.259-578- 9 - Rel. Desembargador ROGÉRIO COELHO - Julg.12/02/2015). (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1453044-8 - União da Vitória - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 09.06.2016) (grifei). CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVA BASTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. O depoimento de policiais constitui elemento idôneo a embasar o édito condenatório quando em conformidade com as demais provas dos autos. A prova da ciência da ilicitude do objeto nos crimes de receptação é de ser comprovada por meio das circunstâncias atinentes ao próprio fato, conjugando-se as declarações das testemunhas e as demais peculiaridades do caso concreto, como no caso. A simples posse irregular de arma de fogo de uso permitido coloca em risco a paz social, caracterizando o crime de perigo abstrato tipificado no artigo 12, da Lei 10.826/03, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, por ausência de lesividade ao bem jurídico. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1482645-0 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 09.06.2016) (grifei). No caso em exame, verifica-se que o réu RENATO, em seu interrogatório judicial, negou ter conhecimento da origem ilícita do objeto. O réu CHARLES, por sua vez, apesar de não ter sido interrogado judicialmente, perante a Autoridade Policial alegou, igualmente, que não detinha conhecimento sobre a origem espúria do bem. Não obstante, vislumbro que a alegação de desconhecimento acerca da origem espúria dos objetos apreendidos não pode ser acolhida. O acusado RENATO, neste ponto, deixou bem claro que tinha conhecimento de que o acusado CHARLES trabalhava fazendo “rolos” de compra e venda de objetos e outros produtos, mas, ainda assim, influenciou seu então amigo Alexsander a comprar a máquina de sorvetes que estava sendo vendidapor ele, mesmo sem qualquer documento fiscal e por um valor muito abaixo do mercado. Por outro lado, o acusado CHARLES, como restou demonstrado nos epigrafados autos, laborava fazendo “rolos” e atuava na compra e venda de diversos produtos, não sendo minimamente crível a alegação de que não tinha ciência sobre a origem ilícita da máquina, eis que, atuando com habitualidade neste ramo, naturalmente era esperado que tomasse as cautelas mínimas para se certificar sobre a licitude do bem que expunha à venda. Portanto, diante das circunstâncias em que ocorreram os fatos e considerando que os denunciados não produziram nenhuma prova de que realmente não tinham ciência da origem espúria do objeto, entendo que é de rigor a condenação dos acusados pela prática do delito de receptação. Neste prisma, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que incumbe à Defesa a demonstração de desconhecimento quanto à origem ilícita do bem – ônus do qual os réus não se desincumbiram. Atente-se: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RES FURTIVA LOCALIZADA NA CONDUÇÃO DO ACUSADO. BEM ADQUIRIDO POR QUANTIA MANIFESTAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. AQUISIÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO. VENDEDOR NÃO IDENTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM QUE O RECORRENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM OU CONDIÇÕES DE SABER. DOLO, NO MÍNIMO, EVENTUAL CONFIGURADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE UMDOS VERBOS NÚCLEOS DO TIPO – NO CASO, CONDUZIR. CONDENAÇÃO MANTIDA.PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. DEFENSOR DATIVO QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA, PELA ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA- PR.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000756-41.2017.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 25.07.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIME DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – RECEPTAÇÃO (C. PENAL ART. 180) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REFORMA E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – REJEIÇÃO – PARÊMIA LATINA IN DUBIO PRO REO E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INAPLICABILIDADE – ACERVO PROBANTE INCONCUSSO E, POIS, SUFICIENTE AO DESFECHO ALCANÇADO NA ORIGEM – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO INCOMPROVADO – ESSENTIALIAS DO TIPO DE INJUSTO IMPUTADO LIMPIDAMENTE PREENCHIDAS – RECEPTAÇÃO CONFIGURADA – DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA – REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA – INVIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO PERSISTENTE – MAUS ANTECEDENTES – PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMAS PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DE OUTRAS PARA RECONHECIMENTO DAREINCIDÊNCIA – PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE COM A CORPÓREA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO – PONDERAÇÃO TOCANTEMENTE À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO EM GRAU RECURSAL –CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. À ciência quanto à ilicitude da origem nos crimes de receptação, deve-se conferir especial atenção às respectivas circunstâncias e particularidades do caso em concreto, pois é da parte ré o ônus em demonstrar que a desconhecia, máxime quando o bem é encontrado na sua posse, como no caso. 2. Tratando- se de advogado dativo – nomeado, pela Justiça, a exercício desse múnus de assistência judiciária a necessitados, a desabrigo qualquer de vínculo contratual com um constituinte – fará ele jus à remuneração pelo respectivo trabalho desempenhado, tanto que, à conta disso, são regularmente editadas as Resoluções Conjuntas da SEFA/PGE, que estabelecem parâmetros para arbitramento (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000515- 88.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 18.07.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDUTA TÍPICA – PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO – CONTEXTOFÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO BEM. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A SUA FORMA CULPOSA – NÃO ACOLHIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO APELANTE DE ADQUIRIR PRODUTO DE ORIGEM ILÍCITA. DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA- BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – PRÁTICA DO DELITO DURANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, ROMPIDA - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO NOVO ILÍCITO PENAL – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. Pretensão de modificação da fração de aumento da pena-base para 1/6 – ausência de interesse – fração superior àquela adotada na sentença - AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE – não conhecimento. Pretensão de fixação de regime aberto – não cabimento – réu reincidente e com circunstâncias judiciais negativas - REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena mantido. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - 0029421-82.2017.8.16.0013 - Curitiba -Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 11.07.2022) (grifei). Tem-se, portanto, que se reuniram todos elementos integrativos da conduta típica descrita na denúncia.De outra banda, no que tange à imputação de receptação na forma qualificada, prevista no §1º do art. 180 do Código Penal, verifica-se que não restou devidamente comprovado, ao longo da instrução processual, que o réu RENATO tenha praticado a conduta no exercício de atividade comercial. Ao contrário, as provas colhidas indicam que o referido acusado atuava na área da construção civil, não havendo elementos suficientes que demonstrem o vínculo entre sua atividade laboral e a prática delituosa. Assim, denota-se que a qualificadora deve ser afastada com relação a ele, desclassificando-se a sua conduta para o caput do referido artigo. Diversamente, em relação ao réu CHARLES, as provas produzidas evidenciam que o mesmo atuava de forma habitual na compra e venda de objetos de procedência duvidosa, realizando os chamados “rolos”, o que denota o exercício de atividade comercial, ainda que informal. Tal circunstância autoriza o reconhecimento da qualificadora prevista no §1º do artigo 180 do Código Penal, uma vez que a receptação foi praticada com a finalidade de revenda, no contexto de atividade comercial, restando, portanto, configurada a receptação qualificada. Por fim, passo a analisar a tese defensiva de desclassificação da imputação inicial para o delito de receptação culposa, expresso no artigo 180, §3º, do Código Penal, conforme requerido pela combativa Defesa do acusado CHARLES. E, desde já, ressalto que o pleito da Douta Defesa não pode ser acolhido, como passo a demonstrar. Como é cediço, os elementos subjetivos da chamada receptação culposa são o dolo eventual ou a culpa, pois o artigo em estudo incrimina a conduta do agente que adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Em outras palavras, ficando demonstrado o dolo direto, ou seja, a intenção livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte, não há que se falar em desclassificação da receptação dolosa para a forma culposa. Neste sentido, por oportuno, destaco os seguintes julgados: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO.INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICASAPTAS A EVIDENCIAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO. TESTEMUNHO POLICIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO DOLO DA AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A EXCEPCIONALIDADE DO CASO. ÍNFIMA LESÃO AO BEM JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DANO RELEVANTE. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. a) É impossível a desclassificação para a receptação na modalidade culposa (art. 180, §3°, CP) se devidamente comprovado que a apelante sabia da origem ilícita do bem. b) Contudo, "(...) para se chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal." (STF. RHC 113773, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013).c) Assim, a despeito da reincidência do réu, imperiosa a aplicação do princípio da insignificância, em razão das particularidades do caso, especialmente a ínfima lesão ao bem jurídico tutelado. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1513983-0 - Toledo - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 07.07.2016) (grifei). APELAÇÃO CRIME - 1. RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - 2. RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE -DOLO EVIDENCIADO - 3. DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - MENORIDADE - INCIDÊNCIA - 4. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de receptação, não prospera o pedido de absolvição.2. As provas constantes nos autos demonstram que o acusado tinha ciência de que o bem era produto de crime, não havendo como acolher a pretensão de desclassificação do delito para a modalidade culposa.3. Impõe-se considerar, na dosimetria da pena, a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, pois na data do fato o acusado estava com 18 (dezoito) anos.4. "É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior." (STJ, REsp 1117068/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 08.06.2012). (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1487112-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 09.06.2016) (grifei). Ressalta-se, no ponto, como já dito, que a desproporção entre o valor de mercado e o valor de venda do equipamento é tão manifesta que sequer dá margem à mera presunção da origem criminosa do bem, mas, ao contrário, demonstra de maneira inequívoca que os acusados tinham pleno conhecimento da procedência ilegal do objeto. Ademais, ambos deixaram de adotar quaisquer cautelas mínimas que se esperam de um cidadão médio, como a exigência de nota fiscal ou a verificação da procedência do equipamento. Nessa perspectiva, a versão apresentada pelos réus não encontra nenhum respaldo nos autos, restando evidenciado o dolo exigido para a configuração da receptação dolosa, nos termos do caput do artigo 180 do Código Penal.Logo, se mostra inviável a pretendida desclassificação do crime de receptação para a forma culposa (artigo 180, §3º, do Código Penal), razão pela qual, rejeito o pedido da Defesa. Portanto, diante de todos os elementos analisados, não restam dúvidas de que a conduta do réu RENATO encontra subsunção no artigo 180, caput, do Código Penal, e que o comportamento do réu CHARLES se enquadra na conduta típica descrita no artigo 180, §1º, do Código Penal, sendo impositiva, assim, a condenação dos acusados nestes termos, já que não restou minimamente comprovada nenhuma das hipóteses de absolvição referidas no artigo 386 do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de: (a) CONDENAR o acusado CHARLES EVANDRO DE LIMA FELIX, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal; (b) CONDENAR o acusado RENATO DE JESUS OLIVEIRA, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA RÉU: CHARLES EVANDRO DE LIMA FELIX IV.I. DA PENA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (artigo 180, § 1º, do Código Penal) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 1 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro 1 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 2 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu possui antecedentes criminais, pois registra condenação nos seguintes autos: - 0025407-65.2011.8.16.0013, oriundos da 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 14/05/2014, cuja pena foi extinta em 24/07/2019, em razão do cumprimento. - 0023655-53.2014.8.16.0013, oriundos da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 11.12.2015, cuja pena foi extinta em 24/07/2019, em razão do cumprimento. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (ou seja, em 1/8 para a circunstância judicial considerada desfavorável – os antecedentes criminais), fixando-a em 03 (três) anos, 2 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (5 anos ou 60 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 3 . 3 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – REGIME ABERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0026565-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019) (grifei). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. (..) AUMENTO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADO EM UM OITAVO (1/8) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS, MÁXIMA E MÍNIMA, COMINADAS AO DELITO DE AMEAÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. (...) (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005557-33.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CRITÉRIO ADVERSO A CHANCELAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ QUE CONSIDEROU A INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUÍZO DE VALOR ESCORREITO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO AFINADO AOS JULGADOS DO STJ - ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - ALEGADA ILEGALIDADE DO MÉTODO APLICADO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – NÃO RECONHECIMENTO - CRITÉRIO AMPLAMENTE ADOTADO PELOS TRIBUNAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0023654-29.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 03.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA do JUÍZO DE EXECUÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE – REFORMA, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E COM A READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CARGA PENAL (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012032-22.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 04.02.2020) (grifei).Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 4 . APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) (grifei). LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000221- 94.2013.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.02.2020) (grifei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. DOIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS A SEREM VALORADOS. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. No caso, considerando o intervalo de apenamento do crime de furto simples, o qual corresponde a 36 meses, a reprimenda poderia ter sido exasperada em 4 meses e 15 dias pelos maus antecedentes, patamar superior ao estabelecido no decreto condenatório, sendo, portando, descabido falar em arbitrariedade a ser sanada na primeira fase do cálculo dosimétrico. 5 (STJ, HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifei). 4 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654- 29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois o réu possui as seguintes condenações caracterizadoras da reincidência: - Autos n. 0001510-45.2020.8.16.0028, oriundos da 2ª Vara Criminal de Colombo/PR, com trânsito em julgado em 08/12/2020; - Autos n. 0022456-35.2010.8.16.0013, oriundos da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado 26/10/2018. Sendo assim, elevo a pena em 1/5 (um quinto), fixando-a em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 64 (sessenta e quatro) dias-multa. Assinalo que, embora seja comum que o aumento neste momento da dosimetria penal seja fixado em 1/6 (um sexto), não há óbice à imposição de um quantum maior de aumento na reprimenda, desde que devidamente fundamentado. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, exposto no Informativo sob nº 505 do referido Órgão Colegiado: “DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO SUPERIOR A 1/6. O aumento da pena pela reincidência em fração superior a 1/6 exige motivação idônea. Embora a lei não preveja percentuais mínimos e máximos de majoração da pena pela reincidência, deve-se atentar aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. Precedentes citados: HC 126.126-SP, DJe 7/6/2011, e HC 158.848-DF, DJe 10/5/2010. HC 200.900-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/9/2012”. Na hipótese concreta dos autos, conforme já assinalado, duas condenações foram levadas em consideração para a caracterização da reincidência do réu. 5 5 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. PEDIDO DEAssim, o recrudescimento da pena em patamar mais elevado do que aquele rotineiramente adotado (de 1/6), atende ao princípio constitucional da individualização da pena, mostrando-se adequado à reprovação e à prevenção do crime praticado. Por outro lado, não existem circunstâncias atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de receptação qualificada em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 64 (sessenta e quatro) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) MANTIDA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA EXASPERADA EM 1/4 (UM QUARTO) DE ACORDO COM O CRITÉRIO PROGRESSIVO. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APÓS, PENA REDUZIDA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DESACERTO A SER REPARADO. Tratando-se de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações (TJSC, Apelação Criminal n. 0006065-37.2017.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2020). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO NO FECHADO. POSTULADA MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE COM ANOTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), MULTIRREINCIDENTE E QUE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS. REGIME MENOS GRAVOSO QUE NÃO SE REVELA ADEQUADO E SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 5033156-25.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 10-08-2023) (grifei).Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “b”, e §3º, do Código Penal, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (os antecedentes criminais) e a reincidência do agente em crime doloso, estabeleço o REGIME FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), em virtude do quantum de pena acima estabelecido e da reincidência em crime doloso. Também, em virtude do quantum e da reincidência, não há que se falar em sursis (artigo 77 do Código Penal). Por fim, destaco que não se encontram presentes os fundamentos para a decretação da prisão preventiva do denunciado neste momento processual, concedendo-lhe o direito de manejar eventual recurso em liberdade. RÉU: RENATO DE JESUS OLIVEIRA IV.III. DA PENA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (artigo 180, caput, do Código Penal) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 6 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 7 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu possui antecedentes criminais, pois registra condenação nos autos sob n. 0014333-43.2013.8.16.0013, oriundos da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado no dia 20/07/2016, cuja extinção da pena se deu em 02/12/2019, em razão do cumprimento. 6 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 7 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram cabalmente demonstrados. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Devem ser consideradas normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (ou seja, em 1/8 para a circunstância judicial considerada desfavorável – os antecedentes criminais), fixando-a em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (3 anos ou 36 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 8 . 8 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – REGIME ABERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0026565-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019) (grifei).VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. (..) AUMENTO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADO EM UM OITAVO (1/8) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS, MÁXIMA E MÍNIMA, COMINADAS AO DELITO DE AMEAÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. (...) (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005557-33.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CRITÉRIO ADVERSO A CHANCELAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ QUE CONSIDEROU A INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUÍZO DE VALOR ESCORREITO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO AFINADO AOS JULGADOS DO STJ - ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - ALEGADA ILEGALIDADE DO MÉTODO APLICADO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – NÃO RECONHECIMENTO - CRITÉRIO AMPLAMENTE ADOTADO PELOS TRIBUNAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0023654-29.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 03.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA do JUÍZO DE EXECUÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE – REFORMA, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E COM A READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CARGA PENAL (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012032-22.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 04.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) (grifei). LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000221- 94.2013.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.02.2020) (grifei).Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 9 . Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois o réu possui condenação nos autos sob n. 106288/2008, da 6ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 10 de fevereiro de 2022. Sendo assim, elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, além de 62 (sessenta e dois) dias-multa. Por outro lado, não existem circunstâncias atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de receptação simples em 01 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. DOIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS A SEREM VALORADOS. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. No caso, considerando o intervalo de apenamento do crime de furto simples, o qual corresponde a 36 meses, a reprimenda poderia ter sido exasperada em 4 meses e 15 dias pelos maus antecedentes, patamar superior ao estabelecido no decreto condenatório, sendo, portando, descabido falar em arbitrariedade a ser sanada na primeira fase do cálculo dosimétrico. 5 (STJ, HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifei). 9 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654- 29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).(um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, além de 62 (sessenta e dois) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.IV. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “c” (a contrário sensu), e §3º, do Código Penal, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável (os antecedentes criminais) e a reincidência do agente em crime doloso, estabeleço o REGIME FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. A partir da interpretação da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça (“É admissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”), conclui-se que, diante da presença de circunstância judicial desfavorável, aliado à reincidência do acusado em crime doloso, a imposição do regime mais gravoso de cumprimento de pena se justifica plenamente. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), em virtude da reincidência em crime doloso. Também, em virtude da reincidência, não há que se falar em sursis (artigo 77 do Código Penal). Por fim, destaco que não se encontram presentes os fundamentos para a decretação da prisão preventiva do denunciado neste momento processual, concedendo-lhe o direito de manejar eventual recurso em liberdade. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal.Saliento que eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser oportunamente formulado, após o trânsito em julgado da presente condenação, por ocasião da execução da pena. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, diante da não comprovação da real extensão dos prejuízos suportados pela vítima. Ressalto que a questão pode ser melhor dirimida perante o Juízo Cível, em liquidação de sentença, uma vez que a sentença penal condenatória transitada em julgado é, por força do disposto no artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, título executivo judicial. 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 4. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em favor da Dra. Ana Paula Karpinski Osório, OAB/PR nº 103.311, nomeada conforme evento 175.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em razão da assistência jurídica prestada ao acusado Charles nos presentes autos, consistente no acompanhamento da audiência de instrução e julgamento e na apresentação das alegações finais. Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura, nos termos do artigo 663, §3º, do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Expeçam-se mandados de prisão e guias de recolhimento definitiva, encaminhando-se de acordo com o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, bem como façam-se as comunicações necessárias.b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais e das penas de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. d) Tratando-se de sentença condenatória, e havendo o recolhimento de fiança, proceda-se na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal e do artigo 869 do Código de Normas, devendo ainda ser observado o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 876 do CNFJ. e) Não havendo fiança, ou sendo o valor insuficiente para a quitação integral das custas e multa, intimem-se os sentenciados para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecerem à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitarem, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ). f) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. g) Intime-se a vítima acerca desta sentença (art. 201, §2º, do CPP, e art. 809 do CNFJ 10 ). h) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data e hora de inserção no Sistema. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito 10 Código de Normas do Foro Judicial.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Lucas Kruk

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Charles Evandro De Lima Felix e outros