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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Incopa Industria E Comercio De Papeis Ltda

ID: 315087669

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001598-48.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO CRISTIANO FEITOSA DE AMORIM PEDRO ITALO DE MACEDO MELO

Polo Passivo:

INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Notificação

Advogados:

TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO

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GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0001598-48.2024.5.07.0027 RECLAMANTE: PEDRO ITALO DE MACEDO MELO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0001598-48.2024.5.07.0027 RECLAMANTE: PEDRO ITALO DE MACEDO MELO RECLAMADO: INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f49d6b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, CICERO LACERDA DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Instada as partes a se manifestarem sobre os laudos periciais de ID n° "a9167d4" e "289bfd5" e suas complementações de ID n° "64fa4ab", ambos os litigantes apresentaram, tempestivamente, impugnações (ID n° "25d05fe" e "a89567c"). A parte reclamante protocolou a peça de ID n° "25d05fe", onde em apertada síntese, justifica a ausência de insalubridade para o agente "calor", haja vista a perícia ter sido realizada no último mês de maio, período ao qual as temperaturas são mais amenas na região do Cariri, de modo a não refletir as condições de calor a que o Reclamante estava submetido durante a maior parte do seu contrato de trabalho, especialmente nos meses de altas temperaturas. Ainda em sua insurgência, destacou o fato do perito técnico ter reconhecido expressamente a existência de condições ambientais que favorecem a ocorrência de acidentes de trabalho. Ao final de sua insurgência e sem qualquer motivo aparente, pugnou pela indicação de novo perito para fins de realização de nova prova técnica. A empresa INCOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial por meio da peça de ID n° "a89567c", aduzindo em resumo, que os esclarecimentos do perito não foram suficientes para determinar qual o esforço físico específico supostamente prestado pelo obreiro ocasionaria o agravamento da moléstia. Além disso, a reclamada argumentou a suposta contradição entre os laudos médico e o técnico elaborado pelo engenheiro em segurança do trabalho, reforçando a tese de que a conclusão pericial de concausa se revela sem respaldo técnico, jurídico e probatório, fundada exclusivamente em narrativas unilaterais do autor e carente de confirmação por documentos, registros de atendimento médico, prontuários etc. Pugnou ao final de sua peça pela desconsideração integral das conclusões periciais do médico ANISIO SILVESTRE PINHEITO SANTOS FILHO, reconhecendo ao final a inexistência de acidente de trabalho e consequente improcedência do pedido de reconhecimento de doença ocupacional. No entanto, em que pese as afirmações trazidas pelas partes, as mesmas não podem prosperar, pois ambos os peritos constataram e registraram suas percepções de acordo com a realidade fática apresentada nas datas designadas para realização das provas técnicas, não podendo suas conclusões permanecerem condicionadas a lapso temporal diversa ou compreendido ao longo de um período específico, como 01 (um) ano. Ademais diversamente do apontado pelas partes não antevejo a existência de nulidades periciais e/ou desobediência ao disposto no art. 473 do Código de Processo Civil de modo a invalidar as conclusões dos expertes nomeados nos autos. Evidentemente que este Juízo em momento oportuno avaliará os referidos laudos periciais em confronto com as informações por eles mesmos trazidas, mas não podendo por este fato, considerar inválidas as conclusões dos expertes em relação àquilo que foi constatado no dia da realizações das provas técnica e médica. Ocorre que, no caso em comento, há apenas um mero inconformismo de ambas as partes com as conclusões periciais. Ressalte-se que o mero inconformismo, sem que se demonstre cabalmente a contradição, não gera nulidade e, portanto, a determinação de uma nova perícia. Assim vem sustentando a jurisprudência: NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não há nos autos nem sequer indício de que os critérios e avaliações considerados pelo Perito estejam em desacordo com as exigências legais, tampouco de que tenha resultado em conclusão que não correspondesse à realidade vivenciada pelo Reclamante. Ao contrário, ressai do feito o mero inconformismo do Autor com a conclusão pericial, o que não tem o condão de ensejar a sua nulidade, máxime ante a inexistência de razões fáticas e/ou jurídicas aptas a justificar a destituição do perito e a realização de nova prova técnica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010067-65.2023.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 24/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos) QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica, in casu, qualquer vício na perícia realizada nos autos. O que se observa, na verdade, é que a recorrente não se conforma com o resultado obtido, pretendendo, por conseguinte, a realização de nova perícia. Não se pode, pois, concluir pela nulidade do ato pericial pelo mero descontentamento das partes com o seu resultado, pelo que se rejeita a preliminar suscitada pelo recorrente. (...) Apelo parcialmente provido para determinar o refazimento dos cálculos para que se adequem ao título exequendo. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000905-22.2019.5.07.0033; Data de assinatura: 12-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 1ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A teor do art. 480 do CPC, só é cabível uma segunda perícia "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Assim, se a prova técnica já realizada é elucidativa, não há motivo para a realização de nova perícia. O mero inconformismo da parte com as conclusões do expert não tem esse condão. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010137-55.2024.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 08/08/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Diante da situação delineada, o que se identifica é mero inconformismo do recorrente com o resultado da perícia, o que não pode servir de base para o reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020210-59.2021.5.04.0403 ROT, em 18/12/2023, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) Por outro lado, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos antes do exame pericial, os quais foram apresentados e devidamente respondidos pelos peritos. Esclareça-se, por oportuno, que caso este Juízo entenda necessária a intimação dos expertes para responder aos questionamentos formulados ou mesmo a determinação de nova perícia, poderá fazê-lo até antes da prolação da decisão de mérito, desde que, é claro, esteja convencido de sua necessidade para o deslinde da matéria. Ressalte-se, ainda, que é certo que a prova é produzida para o convencimento do Juízo, no intuito de que este possa decidir da melhor maneira possível, aplicando a cada caso a regra de direito que lhe cabe, motivo pelo qual, na forma do art. 370 do CPC, poderá o juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como pode o magistrado, na forma do art. 470, I, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769 da CLT), indeferir quesitos impertinentes. Reitere-se ainda, que este Juízo não se encontra vinculado às conclusões periciais, sendo certo que o laudo pericial será analisado conforme disposto no art. 371 do Código de Processo Civil, ocasião a qual indicará na sentença os motivos que o levaram a considerar ou desconsiderar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Dessa forma, indefiro os pedidos das partes. Notifiquem-se-lhes. Defiro o pedido da parte reclamante anexo ao ID n° “25d05fe” para DESIGNAR audiência de INSTRUÇÃO completa do feito, ficando designado para tanto o dia 06/08/2025 às 15:30h, que se realizará EXCLUSIVAMENTE na modalidade PRESENCIAL, ocasião em que, se necessário, serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, sob pena de aplicação dos efeitos da confissão ficta, e ouvidas todas as testemunhas, devendo os litigantes apresentá-las espontaneamente, independentemente de notificação, sob pena de preclusão e encerramento da prova testemunhal. As testemunhas nas quais as partes pretendem que este Juízo as notifiquem para comparecerem à respectiva audiência devem ser qualificadas por meio de petição em até 15 (quinze dias) úteis anteriores à audiência de instrução, sob pena dos mesmos efeitos acima já relatados. Fica facultado aos litigantes a apresentação de petição conjunta com minuta de acordo a ser apreciado por este Juízo, independentemente da realização audiência. Notifiquem-se as partes. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 02 de julho de 2025. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Incopa Industria E Comercio De Papeis Ltda

ID: 315087734

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001598-48.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO CRISTIANO FEITOSA DE AMORIM PEDRO ITALO DE MACEDO MELO

Polo Passivo:

INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Notificação

Advogados:

TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO

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GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0001598-48.2024.5.07.0027 RECLAMANTE: PEDRO ITALO DE MACEDO MELO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0001598-48.2024.5.07.0027 RECLAMANTE: PEDRO ITALO DE MACEDO MELO RECLAMADO: INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f49d6b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, CICERO LACERDA DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Instada as partes a se manifestarem sobre os laudos periciais de ID n° "a9167d4" e "289bfd5" e suas complementações de ID n° "64fa4ab", ambos os litigantes apresentaram, tempestivamente, impugnações (ID n° "25d05fe" e "a89567c"). A parte reclamante protocolou a peça de ID n° "25d05fe", onde em apertada síntese, justifica a ausência de insalubridade para o agente "calor", haja vista a perícia ter sido realizada no último mês de maio, período ao qual as temperaturas são mais amenas na região do Cariri, de modo a não refletir as condições de calor a que o Reclamante estava submetido durante a maior parte do seu contrato de trabalho, especialmente nos meses de altas temperaturas. Ainda em sua insurgência, destacou o fato do perito técnico ter reconhecido expressamente a existência de condições ambientais que favorecem a ocorrência de acidentes de trabalho. Ao final de sua insurgência e sem qualquer motivo aparente, pugnou pela indicação de novo perito para fins de realização de nova prova técnica. A empresa INCOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial por meio da peça de ID n° "a89567c", aduzindo em resumo, que os esclarecimentos do perito não foram suficientes para determinar qual o esforço físico específico supostamente prestado pelo obreiro ocasionaria o agravamento da moléstia. Além disso, a reclamada argumentou a suposta contradição entre os laudos médico e o técnico elaborado pelo engenheiro em segurança do trabalho, reforçando a tese de que a conclusão pericial de concausa se revela sem respaldo técnico, jurídico e probatório, fundada exclusivamente em narrativas unilaterais do autor e carente de confirmação por documentos, registros de atendimento médico, prontuários etc. Pugnou ao final de sua peça pela desconsideração integral das conclusões periciais do médico ANISIO SILVESTRE PINHEITO SANTOS FILHO, reconhecendo ao final a inexistência de acidente de trabalho e consequente improcedência do pedido de reconhecimento de doença ocupacional. No entanto, em que pese as afirmações trazidas pelas partes, as mesmas não podem prosperar, pois ambos os peritos constataram e registraram suas percepções de acordo com a realidade fática apresentada nas datas designadas para realização das provas técnicas, não podendo suas conclusões permanecerem condicionadas a lapso temporal diversa ou compreendido ao longo de um período específico, como 01 (um) ano. Ademais diversamente do apontado pelas partes não antevejo a existência de nulidades periciais e/ou desobediência ao disposto no art. 473 do Código de Processo Civil de modo a invalidar as conclusões dos expertes nomeados nos autos. Evidentemente que este Juízo em momento oportuno avaliará os referidos laudos periciais em confronto com as informações por eles mesmos trazidas, mas não podendo por este fato, considerar inválidas as conclusões dos expertes em relação àquilo que foi constatado no dia da realizações das provas técnica e médica. Ocorre que, no caso em comento, há apenas um mero inconformismo de ambas as partes com as conclusões periciais. Ressalte-se que o mero inconformismo, sem que se demonstre cabalmente a contradição, não gera nulidade e, portanto, a determinação de uma nova perícia. Assim vem sustentando a jurisprudência: NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não há nos autos nem sequer indício de que os critérios e avaliações considerados pelo Perito estejam em desacordo com as exigências legais, tampouco de que tenha resultado em conclusão que não correspondesse à realidade vivenciada pelo Reclamante. Ao contrário, ressai do feito o mero inconformismo do Autor com a conclusão pericial, o que não tem o condão de ensejar a sua nulidade, máxime ante a inexistência de razões fáticas e/ou jurídicas aptas a justificar a destituição do perito e a realização de nova prova técnica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010067-65.2023.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 24/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos) QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica, in casu, qualquer vício na perícia realizada nos autos. O que se observa, na verdade, é que a recorrente não se conforma com o resultado obtido, pretendendo, por conseguinte, a realização de nova perícia. Não se pode, pois, concluir pela nulidade do ato pericial pelo mero descontentamento das partes com o seu resultado, pelo que se rejeita a preliminar suscitada pelo recorrente. (...) Apelo parcialmente provido para determinar o refazimento dos cálculos para que se adequem ao título exequendo. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000905-22.2019.5.07.0033; Data de assinatura: 12-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 1ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A teor do art. 480 do CPC, só é cabível uma segunda perícia "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Assim, se a prova técnica já realizada é elucidativa, não há motivo para a realização de nova perícia. O mero inconformismo da parte com as conclusões do expert não tem esse condão. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010137-55.2024.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 08/08/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Diante da situação delineada, o que se identifica é mero inconformismo do recorrente com o resultado da perícia, o que não pode servir de base para o reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020210-59.2021.5.04.0403 ROT, em 18/12/2023, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) Por outro lado, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos antes do exame pericial, os quais foram apresentados e devidamente respondidos pelos peritos. Esclareça-se, por oportuno, que caso este Juízo entenda necessária a intimação dos expertes para responder aos questionamentos formulados ou mesmo a determinação de nova perícia, poderá fazê-lo até antes da prolação da decisão de mérito, desde que, é claro, esteja convencido de sua necessidade para o deslinde da matéria. Ressalte-se, ainda, que é certo que a prova é produzida para o convencimento do Juízo, no intuito de que este possa decidir da melhor maneira possível, aplicando a cada caso a regra de direito que lhe cabe, motivo pelo qual, na forma do art. 370 do CPC, poderá o juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como pode o magistrado, na forma do art. 470, I, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769 da CLT), indeferir quesitos impertinentes. Reitere-se ainda, que este Juízo não se encontra vinculado às conclusões periciais, sendo certo que o laudo pericial será analisado conforme disposto no art. 371 do Código de Processo Civil, ocasião a qual indicará na sentença os motivos que o levaram a considerar ou desconsiderar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Dessa forma, indefiro os pedidos das partes. Notifiquem-se-lhes. Defiro o pedido da parte reclamante anexo ao ID n° “25d05fe” para DESIGNAR audiência de INSTRUÇÃO completa do feito, ficando designado para tanto o dia 06/08/2025 às 15:30h, que se realizará EXCLUSIVAMENTE na modalidade PRESENCIAL, ocasião em que, se necessário, serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, sob pena de aplicação dos efeitos da confissão ficta, e ouvidas todas as testemunhas, devendo os litigantes apresentá-las espontaneamente, independentemente de notificação, sob pena de preclusão e encerramento da prova testemunhal. As testemunhas nas quais as partes pretendem que este Juízo as notifiquem para comparecerem à respectiva audiência devem ser qualificadas por meio de petição em até 15 (quinze dias) úteis anteriores à audiência de instrução, sob pena dos mesmos efeitos acima já relatados. Fica facultado aos litigantes a apresentação de petição conjunta com minuta de acordo a ser apreciado por este Juízo, independentemente da realização audiência. Notifiquem-se as partes. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 02 de julho de 2025. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ITALO DE MACEDO MELO

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