Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0010137-53.2024.8.26.0405" – Página 1 de 2

Construcoes E Comercio Camargo Correa S/A x Deni Willians Marques De Moura

ID: 317928480

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010137-43.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

Polo Passivo:

DENI WILLIANS MARQUES DE MOURA

Edital

Advogados:

MARCO THULIO LACERDA E SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Ag AIRR 0010137-43.2024.5.18.0141 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A …

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Construcoes E Comercio Camargo Correa S/A x Deni Willians Marques De Moura

ID: 317928515

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010137-43.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

Polo Passivo:

DENI WILLIANS MARQUES DE MOURA

Edital

Advogados:

MARCO THULIO LACERDA E SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Ag AIRR 0010137-43.2024.5.18.0141 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A …

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Jair Oliveira Dos Santos x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 315765528

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010137-53.2024.5.15.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Distribuição

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0010137-53.2024.5.15.0100 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Carlos Alberto Pessoa x Progresso E Desenvolvimento Municipal Olimpia

ID: 318221198

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010137-66.2023.5.15.0107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PESSOA

Polo Passivo:

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL OLIMPIA

Distribuição

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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Processo 0010137-66.2023.5.15.0107 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda x Jose Paulo Ereno

ID: 326131018

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010137-17.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE PAULO ERENO

Distribuição

Advogados:

JESIEL DE OLIVEIRA SCHEMBERGER

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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Processo 0010137-17.2023.5.15.0188 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ph Assessoria E Transportes Ltda. x Joao Paulo Geraldo Da Silva e outros

ID: 326132249

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010137-58.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PH ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

JOAO PAULO GERALDO DA SILVA SIDERBRAS SIDERURGICA BRASILEIRA LTDA

Distribuição

Advogados:

JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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MARIALICE DUMBA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FONSECA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010137-58.2025.5.03.0098 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Almaviva Experience S.A. x Ana Paula Oliveira Costa Gomes e outros

ID: 337689807

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010137-48.2021.5.03.0179

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA OLIVEIRA COSTA GOMES ITAU UNIBANCO S.A.

Distribuição

Advogados:

FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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Processo 0010137-48.2021.5.03.0179 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fabio De Oliveira Lima

ID: 330929745

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010137-89.2023.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UBA

Polo Passivo:

FABIO DE OLIVEIRA LIMA

Notificação

Advogados:

GLAUBER RODRIGUES FROIS

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010137-89.2023.5.03.0078 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE UBA AGRAVADO: FABIO DE OLIVEIRA…

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Esdras Construtora E Incorporadora Ltda - Me x Fabio Jose Do Prado

ID: 323036778

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010137-91.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

FABIO JOSE DO PRADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010137-91.2022.5.15.0013 AGRAVANTE: ESDRAS CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010137-91.2022.5.15.0013 AGRAVANTE: ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME AGRAVADO: FABIO JOSE DO PRADO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010137-91.2022.5.15.0013 AGRAVANTE : ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : FABIO JOSE DO PRADO ADVOGADO : Dr. WILLIAM FERNANDES CHAVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação à matéria “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional” e “vinculo de emprego”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/06/2024 - Id 9407df4; recurso apresentado em 03/07/2024 - Id f60cd98). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id 46615df ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ‎ A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ‎DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA ‎ DO VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR AO REGISTRO: NÃO CABIMENTO A v. decisão referente aos temas em destaques é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 22 de novembro de 2024 JOAO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista em relação ao capitulo “vinculo de emprego”, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “reputa-se correta a decisão combatida que, sopesando o conteúdo probatório, em especial o depoimento da representante legal da empregadora, fixou a data de admissão indicada na inicial” ,seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

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Esdras Construtora E Incorporadora Ltda - Me x Fabio Jose Do Prado

ID: 323036792

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010137-91.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

FABIO JOSE DO PRADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010137-91.2022.5.15.0013 AGRAVANTE: ESDRAS CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010137-91.2022.5.15.0013 AGRAVANTE: ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME AGRAVADO: FABIO JOSE DO PRADO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010137-91.2022.5.15.0013 AGRAVANTE : ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : FABIO JOSE DO PRADO ADVOGADO : Dr. WILLIAM FERNANDES CHAVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação à matéria “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional” e “vinculo de emprego”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/06/2024 - Id 9407df4; recurso apresentado em 03/07/2024 - Id f60cd98). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id 46615df ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ‎ A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ‎DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA ‎ DO VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR AO REGISTRO: NÃO CABIMENTO A v. decisão referente aos temas em destaques é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 22 de novembro de 2024 JOAO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista em relação ao capitulo “vinculo de emprego”, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “reputa-se correta a decisão combatida que, sopesando o conteúdo probatório, em especial o depoimento da representante legal da empregadora, fixou a data de admissão indicada na inicial” ,seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JOSE DO PRADO

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