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Resultados para "0010139-10.2003.4.02.5110" – Página 4 de 5

Município De Maringá/Pr x Diogo Belarmino De Lima e outros

ID: 256644020

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010139-12.2017.8.16.0190

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

DIOGO BELARMINO DE LIMA EDNALDO DOS ANJOS MOURA GISELI DAIANI MERCADO

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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LARISSA GRIMALDI RANGEL SOARES

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LUIZ FELIPE APOLLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Estado Do Paraná x Massaria Artigianale Comércio Ltda

ID: 307309003

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010139-45.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MASSARIA ARTIGIANALE COMéRCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO TOURINHO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Autos nº. 0010139-45.2023.8.16.0014 Processo: 0010139-45.2023.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$52.871,17 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Massaria Artigianale Comércio Ltda 1. Trata-se de certidão, sob o fundamento do não pagamento das custas pela parte exequente, conforme mov. 41.1. No mov. 44.1, a parte exequente solicitou a expedição do mandado de penhora sem o adiantamento de valores. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Conforme o disposto nos artigos 39 da Lei 6.830 /80 e art. 91 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública é isenta do pagamento dos emolumentos e das custas. Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. - Lei 6.830 /80. Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. - Código de Processo Civil. Considerando ainda, o disposto no art. 75 da Lei Estadual 16.024/2008, que indeniza os serventuários de justiça pelas despesas de transporte na execução de serviços externos e específicos dos cargos, a exemplo do oficial de justiça, é indevida a exigência do adiantamento de tal verba à Administração Pública, sob pena de caracterizara-se dupla remuneração pela mesma atividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REVOGADA. ESPECIFICIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008 QUE, NO SEU ART. 75, INDENIZA OS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS E PRÓPRIAS DOS CARGOS, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM AS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVENTUÁRIOS QUE PERCEBEM INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA VERBA, POIS CARACTERIZA DUPLA REMUNERAÇÃO PELA MESMA ATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0028688-14.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO REVOGADA. ESPECIFICIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008 QUE, NO SEU ART. 75, INDENIZA OS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS E PRÓPRIAS DOS CARGOS, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM AS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVENTUÁRIA QUE PERCEBE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE DESDE O MÊS DE JUNHO DE 2009. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA VERBA, POIS CARACTERIZA DUPLA REMUNERAÇÃO PELA MESMA ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0073184-02.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 29.07.2024) Por fim, a Lei estadual nº 22.158/2024 também trata especificamente do assunto: “Art. 21., § 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei 22158 de 25/10/2024)”. 3. Desta forma, DEFIRO o pedido retro, a fim de que se cumpra a decisão de mov. 40.1, reiterando o solicitado via mandado sem a necessidade de adiantamento de valores. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de maio de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Antonio Aguiar Ferreira x Município De Guarapuava/Pr

ID: 297942167

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010139-23.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AGUIAR FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO NASCIMENTO DA SILVA

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CENTRAL EF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 -…

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Renan Francisco Castorino x Serasa S.A.

ID: 317301111

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010139-62.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FRANCISCO CASTORINO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO DEL COL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Banco Bradesco S/A x Alexandre De Freitas

ID: 324221060

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010139-24.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu…

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Município De Cascavel/Pr x Felipe Diorgenes Comamala

ID: 308698762

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010139-68.2016.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

FELIPE DIORGENES COMAMALA

Conclusão

Advogados:

HEITOR GILBERTO VANELLI

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YURI RAFAEL SPEROTTO DE LIMA

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WELTON DE FARIAS FOGAÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010139-68.2016.8.16.0021 Processo: 0010139-68.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.218,27 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): FELIPE DIORGENES COMAMALA DECISÃO 1. Inicialmente, consigne-se que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal assim dispõe sobre a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, prevê o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, a declaração de pobreza gera presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário, nos termos do artigo 99, § 2º[1] do CPC. No presente caso, constata-se que o executado logrou êxito em demonstrar que aufere renda mensal líquida de R$ 2.102,06 (Dois mil, cento e dois reais e seis centavos)(cf. evento 90.1, fl. 1), valor este apresentado na declaração de imposto de renda do ano calendário 2024, montante inferior ao limite de três salários mínimos, teto notoriamente considerado pelo E. Tribunal de Justiça para concessão da benesse[2]. 2. Desse modo, defiro a gratuidade postulada no evento 78.1, para a autora FELIPE DIORGENES COMAMALA, com fundamento no artigo 98[3]do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 4. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (grifei). [2] DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §2º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. II. Questão em discussão2. A discussão consiste em analisar a existência, ou não, de elementos que indiquem a falta do pressuposto legal de insuficiência de recursos exigido pelo artigo 98 do Código de Processo Civil para a concessão e/ou manutenção da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. Renda mensal líquida inferior a 3 (três) salários-mínimos. Ausência de demonstração de ativos financeiros. Hipossuficiência financeira demonstrada de acordo com o critério objetivo adotado por esta Câmara. IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0092239-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 10.02.2025) [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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Odilmara Aparecida Ribeiro x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 292983934

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010139-11.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODILMARA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

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REGEANE BRANSIN QUETES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Eliene Correa Da Silva x Carlos Siqueira Figueiredo Junior e outros

ID: 257810477

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010139-54.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS SIQUEIRA FIGUEIREDO JUNIOR PAULO ROBERTO PUPIA RENAN SILVA IMóVEIS

Conclusão

Advogados:

JUMAIL BATISTA CARNEIRO

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ADONAI GOUVÊA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010139-54.2024.8.16.0129 Recurso: 0010139-54.2024.8.16.0129 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Prin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010139-54.2024.8.16.0129 Recurso: 0010139-54.2024.8.16.0129 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Embargante(s): ELIENE CORREA DA SILVA Embargado(s): PAULO ROBERTO PUPIA CARLOS SIQUEIRA FIGUEIREDO JUNIOR RENAN SILVA IMÓVEIS Vistos etc. Eliene Correa da Silva interpôs este agravo de instrumento (mov. 18.1, ED), com fulcro no artigo 1.015 e seguintes, do CPC, em especial o artigo 1.015, II, VI, XI e ainda o artigo 373, § 1º e 2º, CPC. Inconformada, a agravante alegou, em síntese: a) “Na decisão de primeiro grau, percebemos a falta de análise e atenção aos fatos apresentados, pois aparentando desconhecimento das Regras Para financiamento do Imóvel, deixou de observar os sólidos argumentos da Agravante de que nunca foi oferecido provas da concretização da obra, para proposição do financiamento, mas aceitou meras mentiras ofertadas pelos Agravados de que “ela não conseguiu o financiamento”, (...)”; b) houve contradição e desentendimentos óbvios na sentença; c) o Acórdão também pecou, pois “não havia prazo de entrega no único documento entregue a Agravante, sem perceber a sua simplicidade e a maldade e má-fé dos Agravados?”; d) os documentos não foram apresentados com a defesa, pois “não é possível que se exija da hipossuficiente motorista de caminhão a “prova diabólica” e nessa condição a submissão aos maus fornecedores, os quais estão nessa seara apenas pela impunidade que a cada dia mais lhes beneficia”; e) durante o curso do processo ficou “cabalmente comprovado a culpa exclusiva dos vendedores.” Ao final, requereu: “Por todo o exposto, a Agravante vem com a máxima vênia requerer: a) seja recebido e deferido a juntado dos documentos obtidos nesta última hora, pela total hipossuficiência da parte Embargante; b) seja dado provimento a estes Embargos de Declaração, e seja sanado os pontos obscuros da sentença a quo que induziu ao erro o acórdão ora atacado pelos fatos conforme se apresentou; c) seja reformada a decisão para determinar a devolução do valor do arras mais o equivalente e os honorários advocatícios igual os julgados ofertados.” É o relatório. Recebo a manifestação da parte, nominada como “agravo de instrumento”, como pedido de reconsideração. Explico. Eliene Correa da Silva ajuizou ação Declaratória de Cancelamento de Contrato, com Devolução de Arras em Dobro c/c Danos Materiais e Morais. Percorrida a instrução, o juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos a fim de “rescindir o contrato de compra e venda firmado entre Paulo Roberto Pupia e a autora, intermediado pela imobiliária ré, e condenar os réus Renan Silva Imóveis e Paulo Roberto Pupia ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de restituição de arras, devidamente atualizado desde a data do comprovante de transferência de mov. 1.11, e juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir do trânsito em julgado da presente sentença rescisória.” (mov. 163.2, 1º Grau). Inconformados, tanto os requeridos quanto a autora interpuseram recurso de apelação (movs. 190.1 e 191.1, 1º Grau). O recurso interposto por Paulo Pupia e Carlos Figueiredo Júnior foi desprovido e o da autora, parcialmente provido “tão somente para afastar o reconhecimento de culpa desta na rescisão do contrato, mantendo-se inalterado, por fundamento diverso, o dispositivo da sentença.”: “APELAÇÕES CÍVEIS 01 E 02 – AÇÃO DECLARATÓRIA “DE CANCELAMENTO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS” – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO PACTO E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO SINAL DE NEGÓCIO) – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU DESTINATÁRIO DAS PROVAS – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO, MORMENTE QUANDO NÃO ESCLARECIDA A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA – PETIÇÃO INICIAL APTA – CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS EXPOSTOS À SATISFAÇÃO – HIPÓTESES DO ARTIGO 330, § 1º, DO CPC NÃO CARACTERIZADAS – PARTE ATIVA LEGÍTIMA – LITIGANTE QUE FIGURA COMO COMPRADORA DO BEM NEGOCIADO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373 DO CC) - RESOLUÇÃO DO PACTO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO APONTAM PARA CULPA DE QUALQUER DOS CONTRATANTES – FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO BEM QUE SÓ SERIA POSSÍVEL COM A ENTREGA REGULAR DA OBRA E EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE – AUSÊNCIA, CONTUDO, NO DOCUMENTO QUE FORMALIZOU A RELAÇÃO JURÍDICA, DE PRAZO PARA TANTO – IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR À ADQUIRENTE ESPERA POR TEMPO INDETERMINADO – NECESSÁRIA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, COM O CONSEQUENTE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE RÉ – DEVOLUÇÃO DAS ARRAS À AUTORA, DE FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO 01 (DOS RÉUS) NÃO PROVIDO – RECURSO 02 (DA AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010242-71.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.11.2024) Ainda insatisfeita, a autora Eliene Correa da Silva opôs embargos de declaração (autos n.º 0010139-54.2024.8.16.0129), oportunidade em que juntou documentos. Os aclaratórios foram rejeitados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA –AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010139-54.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.02.2025) No corpo do acórdão dos embargos de declaração constou a seguinte fundamentação relativa aos documentos juntados: “Documentos novos Em suas razões, a embargante aduziu que os documentos que trouxe somente nesta oportunidade foram “obtidos nesta última hora, pela total hipossuficiência da parte Embargante.” Não se olvida a possibilidade de arguição de fato novo, inclusive mediante juntada de novos documentos, após a prolação da sentença, em âmbito de apelação. Na hipótese, contudo, a nova documentação foi colacionada posteriormente à entrega da prestação jurisdicional, em flagrante inovação recursal e ofensa ao devido processo legal. Ocorre que a juntada de documentos não tem o condão de revelar vícios contidos no acórdão, pois além de inoportunos para o fim almejado, não podem ser considerados como ou desconhecidos quando da propositura da demanda e/ou antes do recurso de apelação. Cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 434, do Código de Processo Civil, cabe às partes, durante a instrução, apresentar todos os documentos probantes de suas alegações. “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” De outra ponta, a teor do art. 435, parágrafo único, do CPC, só poderá ser admitida “a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.”, situação diversa no caso. Nota-se que, a despeito da data de expedição ser contemporânea ao recurso de embargos de declaração, a guia de remessa de processos foi protocolada em 13.05.2014 (mov. 1.4, ED), a averbação na matrícula (movs. 1.2, ED) foi realizada em 05.07.2017 e o “recibo obtido para comprovar as irregularidades” nem data possui. Ou seja, são documentos muito anteriores ao ajuizamento da ação, que ocorreu em 14.05.2018. Como se vê, os documentos são inaptos à configuração de fato superveniente capaz de modificar a solução do litígio, tratando-se de mera inovação na tentativa de se alterar a decisão de mérito por meio dos aclaratórios opostos, o que não se admite. (...) Inexistem, portanto, os vícios apontados.” As partes foram intimadas do acórdão (movs. 16 e 17, ED). A autora protocolou petitório junto ao mov. 18, ED, nominando como Agravo de Instrumento, contra a decisão de mov. 163, 1º Grau (Sentença), reapresentando a discussão de todas as matérias de fato e de direito desde a origem, perpassando pelo Acórdão, assim como arguindo a necessidade de aceitação dos documentos novos apresentados com os embargos de declaração que opôs, os quais foram devidamente rechaçados na oportunidade do seu julgamento. Pois bem. De partida, cumpre consignar que o “agravo de instrumento” foi interposto em face da decisão de mov. 163, 1º Grau – sentença que resolveu o feito de origem, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Assim, está claro que aquela decisão foi terminativa e não interlocutória, tratando-se, efetivamente, de uma sentença. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil, prevê o seguinte: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Esse dispositivo legal giza, então, sobre o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, o que não é o caso. Desta feita, revela-se absolutamente inadmissível o agravo de instrumento, pois existe recurso próprio cabível contra a sentença questionada, qual seja, a apelação, nos termos do art. 1009, do Código de Processo Civil, in verbis: “Da sentença cabe apelação”. Por outro lado, não se pode olvidar que a parte autora interpôs o competente recurso de apelação, que, como dito, foi julgado na sessão do dia 08.11.2024 e, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de Eliene, apenas para afastar o reconhecimento de culpa na rescisão do contrato. Na sequência, a autora opôs tempestivos e adequados embargos de declaração, rejeitados, como já mencionado alhures. Nesse passo, as ponderações trazidas no pedido de mov. 18.1, ED, são impertinentes, pois visarem à reconsideração do que foi decidido, tanto no Acórdão proferido em apelação quanto no Acórdão dos Embargos de Declaração, decisões Colegiadas que inadmitem o manejo de agravo de instrumento. Além disso, somente por amor ao debate, observe-se que sequer poderia ser aplicado o princípio da fungibilidade na hipótese, a uma, porque o “agravo de instrumento” foi protocolado como simples petitório e não em autos apartados; a duas, não se visualiza a presença dos requisitos necessários para aplicação do instituto, pois caracterizado erro grosseiro na utilização do agravo de instrumento contra Sentença, Acórdão de Apelação e Acórdão de Embargos de Declaração (tudo ao mesmo tempo), inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível, em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro". (AgInt no AREsp 1847057/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 31/08/2021). Com esse cenário, conforme relatado, os recursos da autora/apelante/embargante foram devidamente julgados em Colegiado, encerrando-se, por isso, a prestação jurisdicional. Destaca-se que o pedido de reconsideração não se trata de recurso, portanto, não suspende ou interrompe prazo para interposição da medida cabível. Sendo assim, à Secretaria para certificar eventual trânsito em julgado da decisão e proceda às diligências necessárias ao arquivamento do feito. Intimem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

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Luiz Cavalcanti Neto e outros x Micaella Rubetoso Carneiro De Abreu

ID: 311247196

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO Nº Processo: 0010139-19.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CAVALCANTI NETO TELINHO IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

MICAELLA RUBETOSO CARNEIRO DE ABREU

Conclusão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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ICARO JOSÉ PROENÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010139-19.2025.8.16.0194 Processo: 0010139-19.2025.8.16.0194 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.800,00 Autor(s): LUIZ CAVALCANTI NETO TELINHO IMÓVEIS LTDA Réu(s): MICAELLA RUBETOSO CARNEIRO DE ABREU DECISÃO 1. Exclua-se do polo ativo a pessoa de Luiz Cavalcanti Neto, com as anotações e comunicações nos registros e distribuição. 1.1. Trata-se de ação de despejo proposta por TELINHO IMÓVEIS LTDA. em face de MICAELLA RUBETOSO CARNEIRO, em que a autora menciona ter cedido em locação à requerida o imóvel situado na Rua Reverendo Braz Hernandes, nº 100, casa 06, nesta capital. Pontua que a locação foi garantida pela empresa Credpago, que se exonerou em razão da falta de cumprimento de obrigação pela requerida. Aduz que notificou a locatária para a constituição de nova garantia, mas transcorridos os trinta dias, a locatária não substituiu a garantia, praticando infração legal e contratual. Postula, em razão disso, a concessão de medida liminar para a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 1.1). Inicial acompanhada de documentos (movs. 1.2/1.12). É o relatório. Decido. No caso, o fundamento do pedido da parte autora é a ausência de garantia do contrato de locação. O art. 40, IV, da Lei do Inquilinato autoriza o locador a exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia no caso de exoneração do fiador. Já o parágrafo único do mesmo artigo preconiza que “o locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação”. A documentação encartada aos autos denota que foi o que ocorreu neste caso. O contrato de locação estabeleceu na cláusula décima sexta a garantia prestada pela pessoa jurídica Credpago Serviços de Cobrança S.A., ressalvando, no entanto, que o locatário “declara expressamente, ainda, que está ciente que em caso de exoneração da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. da condição de fiadora, caberá a ele promover no prazo máximo de 30 (trinta) dias a substituição da garantia prestada, sob pena de infração contratual e ajuizamentos da competente ação de despejo” (mov. 1.6, p. 5). O descumprimento das obrigações da locatária motivou que a garantidora realizasse o pagamento à locadora e, na mesma oportunidade, notificasse a locatária para o ressarcimento, sob pena de rescisão do contrato e exoneração da garantia (mov. 1.8). Este documento foi enviado para o e-mail da requerida, o mesmo utilizado para a assinatura digital do contrato de locação. Posteriormente, foi encaminhada a notificação para fins de exoneração da garantia contratual (mov. 1.9), tanto para o e-mail quanto para o endereço do imóvel (mov. 1.10). Dessa maneira, há demonstração de que a locatária foi notificada e quedou-se inerte. Ressalto que o e-mail é o mesmo que a locatária utilizou para certificar digitalmente o contrato de locação (mov. 1.6, p. 8), conferindo, assim, a segurança para a prática do ato. O procedimento previsto pela lei é a notificação do locatário para constituição de nova garantia e, “decorrido esse prazo, no silêncio do locatário, estará autorizado o pedido de despejo” (VENOSA, Silvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 208). A Lei do Inquilinato, no art. 59, § 1º, VII, permite a concessão de liminar de desocupação do imóvel, independentemente de audiência prévia e mediante caução de três alugueres, quando fundamentado no “término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato”. A consequência estabelecida na lei, com o procedimento célere para a desocupação do imóvel, embora seja gravosa, busca manter o equilíbrio e a segurança do negócio jurídico, que teve a sua base alterada em virtude da exoneração da fiança, tornando o contrato desprovido de qualquer garantia. A propósito, confira-se a lição da doutrina: “O inc. VII reporta-se ao parágrafo único do art. 40, também introduzido por essa mais recente lei. Notificado o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 dias, escoado esse prazo, abre-se a possibilidade do despejo. A lei, assim, mostra-se homogênea em não tolerar, em várias hipóteses, que a locação permaneça sem garantia.” (VENOSA, Silvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 393). Na mesma direção, colho da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná o seguinte aresto, que também versou sobre garantia extinta prestada pela mesma pessoa jurídica Credpago Serviço de Cobrança: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO SEM COBRANÇA DE ALUGUERES – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DURANTE O ÁPICE DA PANDEMIA – EXONERAÇÃO DA FIANÇA PELA GARANTIDORA - TÉRMINO DO PRAZO NOTIFICATÓRIO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA – CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS (ART. 40, INC. IV, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 59, INC. VII E IX, DA LEI 8.245/91) - ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE MOTIVOU O INDEFERIMENTO LIMINAR – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE DESOCUPAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1. Encerrado o prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.245/1991, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e de desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, §1º, incido VII). 2. O próprio imóvel objeto da locação, de titularidade do locador e sem ônus reais, pode servir como garantia exigida pela lei. Precedentes. 3. Presença dos requisitos legais. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027661-35.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 08.03.2021) Diante do exposto, com fundamento no art. 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, DEFIRO a liminar de despejo, vez que terminou o prazo da notificação sem apresentação de nova garantia para manter a segurança inaugural do contrato. Autorizo a caução mediante seguro garantia, que se equipara a dinheiro (art. 835, § 2º, do CPC, aplicado por analogia). Intime-se a autora para juntar a apólice compreendendo os três aluguéis com o acréscimo de 30%. Após, expeça-se o mandado de desocupação, com o prazo de 15 (quinze) dias para a saída voluntária. Esgotado o prazo, fica autorizado o cumprimento forçado da decisão contra toda e qualquer pessoa que estiver no imóvel, inclusive com a requisição de força policial, se comprovada a necessidade. Constatada a desocupação do imóvel, deverá o oficial de justiça realizar a imissão da autora na posse do bem. 2. Designe-se audiência de conciliação perante o CEJUSC. 3. Cite-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. 4. Considerando que na inicial há expresso desinteresse na autocomposição (art. 334, §5º, do CPC), caso o réu também manifeste tal desinteresse em até 10 dias da data da audiência, fica esta automaticamente cancelada. 5. Intime-se o autor da data da audiência na pessoa de seu advogado, via projudi. 6. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência de conciliação que se realizar ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. 7. No caso de insucesso da conciliação, e apresentada contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, ofereça, querendo, impugnação (art. 338, 343, §1º, art. 350 e art. 351 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Eduardo Da Silva e outros x Gilson De Oliveira e outros

ID: 319521684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010139-31.2003.8.16.0116

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

GILSON DE OLIVEIRA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010139-31.2003.8.16.0116 Processo: 0010139-31.2003.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$87,21 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): GILSON DE OLIVEIRA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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