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Processo nº 0013394-24.2018.8.16.0131

ID: 325747624

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013394-24.2018.8.16.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME DO IGUAçú - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANGÉLICA CITOLIN

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EDUARDO HENRIQUE BARÃO

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NERI LUIZ CENZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013394-24.2018.8.16.0131 Processo: 0013394-24.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.936,62 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO Executado(s): ADRIANA CHIOCHETA RISSARDI IDEALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - EIRELI VALMIR LUIZ CHIOCHETA 1. Pretende o exequente a busca da existência de imóveis rurais através do sistema SNCR (ev. 418). Sobre a pesquisa ao referido sistema, vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA PARA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO DE ACESSO RESTRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. (...)2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofício ao INCRA para busca de informações relacionadas a bens do executado, a serem obtidas pelo SNCR.III. Razões de decidir3. A execução deve desenvolver-se no interesse do credor, conforme o princípio do resultado do art. 797, do CPC.4. A consulta ao SNCR é um meio legítimo e eficaz para garantir o direito à satisfação do crédito.5. A intervenção judicial é necessária para obter informações sobre os bens do executado, uma vez que o acesso ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é restrito.6. O pedido de expedição de ofício ao INCRA visa à efetividade da execução.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de permitir a expedição de ofício ao INCRA para busca de informações acerca de bens do agravado, mediante o SNCR.(...)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106929-02.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.02.2025) Deste modo, defiro o pedido de pesquisa junto ao SNCR. 2. Requer a parte a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Contudo, tendo em vista que o sistema oferece serviço online de emissão de certidão, e no Estado do Paraná é possível o cadastro e consulta através do sitio eletrônico https://www.cri.org.br/, referida diligencia pode ser realizada pela própria parte. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL.1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos.2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.05.2024) (grifos não originais). Sendo assim, indefiro o pedido. 3. Requer o exequente a pesquisa junto aos sistemas SNGB-CNJ, e INFOSEG. Sobre a pesquisa aos referido sistemas, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA PARA CONSULTA AO SISTEMA SNCR, E PESQUISA AOS SISTEMAS SNGB-CNJ, SERP, INFOSEG-CNJ E SREI-CNJ PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DOS PRINCIPAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) . 1. PLEITO DE PESQUISA NO SISTEMA SNCR E OFÍCIO AO INCRA PARA BUSCA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO . CONSULTA A CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 2 . PLEITO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SNGB-CNJ, INFOSEG-CNJ E SERP. DILIGÊNCIAS SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTAS QUE NÃO IMPLICAM NA PENHORA AUTOMÁTICA, MAS TÃO SOMENTE VISAM INFORMAR EVENTUAIS VALORES QUE POSSAM SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO . PRECEDENTES E JURISPRUDENCIA PÁTRIA. DECISÃO PARCALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR 00936894320248160000 Ibaiti, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) Deste modo, defiro o pedido de pesquisa junto ao SNGB-CNJ, e INFOSEG. 4. Intimem-se. Diligências necessárias.. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Wagner Oliveira Silva x Danielle Aparecida De Oliveira

ID: 257589614

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001054-54.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DANIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO BULIANI DA MATA

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ANTONIO DE CASTRO LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0001054-54.2023.8.16.0040 Processo: 0001054-54.2023.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.088,00 Exequente(s): WAGNER OLIVEIRA SILVA Executado(s): DANIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos. I – SREI 1. O Sistema de Registro Eletrônico de imóveis foi instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Provimento n. 89/2019, que tem como objetivo: "O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/200." Ainda, em seu artigo 25, inciso I, disciplina que: "I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral;" Ou seja, sua consulta é aberta ao público em geral, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL. 1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18 /2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos.2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR – 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira – J. 20/05/2024) (Grifei). 1.1. Ante o exposto, levando em consideração que o próprio credor pode obter as informações referentes a imóveis, INDEFIRO o pedido. II – CENSEC 2. Considerando que o acesso ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é restrito por força do art. 5º do Provimento nº 18 do CNJ2, o pleito se justifica, conforme arts. 10 e 193 do mesmo provimento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito buscado pelo credor na demanda executiva, comporta acolhida o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), na medida em que tal acesso necessita de ordem judicial. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061800-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.02.2022) (Grifei). 2.1. Deste modo, à Secretaria para que proceda a busca no referido sistema, a fim de que seja verificado a existência de escrituras e procurações públicas em que a parte executada tenha participado. III – SNIPER 3. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. É certo dizer, portanto, que eventual ausência de bens do devedor aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, na medida em que a ausência de bens penhoráveis implica na extinção do processo, conforme disciplina do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ademais, o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, tal qual se dá com os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I), a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 133), a existência de abuso da personalidade jurídica em proveito de determinado sócio ou administrador direta ou indiretamente envolvido no propalado abuso (CC, artigo 50). Logo, a existência de outros sistemas de comprovada efetividade – tais quais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, CENSEC, RAIS, CAGED, REDE CNPJ etc – torna a utilização do sistema SNIPER completamente desnecessária e sobretudo ineficiente, na medida em que a constatação pelo credor de ausência de bens pelo devedor passíveis de recaírem constrição judicial após a efetivação de pesquisas por meio daqueles sistemas implica na extinção do processo. 3.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) por inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta se tratar apenas de devedor insolvente. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4. Após, com o resultado da diligência de item 2.1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito de forma específica, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Fundacao De Credito Educativo x Rafael Jose Barbosa Da Costa

ID: 275529926

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002646-90.2014.8.16.0124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Polo Passivo:

RAFAEL JOSE BARBOSA DA COSTA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BUENO LAROCA

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LUANA DE AMORIM PRESOTTO

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LUCAS TASSINARI

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MATHEUS STREMEL LAMARTINE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002646-90.2014.8.16.0124 Processo: 0002646-90.2014.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$26.643,58 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): RAFAEL JOSE BARBOSA DA COSTA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em face de RAFAEL JOSÉ BARBOSA DA COSTA, com vistas à execução de 4 contratos firmados entre as partes. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em que alegou a ilegitimidade ativa, arguindo que o mandatário não é detentor do crédito, bem como a nulidade do título extrajudicial, uma vez que há divergência entre as datas de vencimento de fato e o demonstrativo a que se funda integralmente a presente execução (seq. 214.1). A exequente apresentou impugnação à seq. 217.1, alegando que é legítima para figurar na ação executória como representante da instituição de ensino, além de que em abril de 2011 houve uma alteração contratual, na qual os pagamentos foram postergados, alterando os vencimentos originais. Ainda, que os títulos possuem a liquidez, certeza e exigibilidade necessários para serem executados. É em síntese o relato. Passo a decidir. 2. Como se sabe, a exceção de pré-executividade tem cabimento na fase de execução quando ocorrer vício de ordem pública, com o objetivo de decretar a nulidade da execução ou sua extinção. Uma vez não existindo previsão legal expressa, a doutrina majoritária entende que o CPC trata da exceção de pré-executividade no art. 803, parágrafo único, que trata das nulidades processuais reconhecíveis de ofício: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. De sua vez, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a matéria alegada deve ser reconhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir o pedido (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). Diante dos referidos fundamentos, à luz das alegações do executado, merece ser analisado o pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa e de nulidade do título executivo. Da ilegitimidade ativa Apesar das alegações do excipiente, não se verifica hipótese de ilegitimidade ativa no presente caso. Conforme consta no documento juntado à sequência 1.5, a Cescage outorgou procuração à Fundacred, conferindo-lhe poderes para a administração do programa de crédito educativo, inclusive para efetuar a cobrança dos débitos. Para tanto, constituiu advogado com poderes gerais e especiais para atuação em juízo, bem como para a prática de todos os demais atos inerentes à natureza do programa de crédito educativo e indispensáveis à sua efetivação. Destaca-se, ainda, que a taxa de administração também é objeto da demanda, conforme se observa dos demonstrativos de débito de seq. 1.2, o que evidencia a legitimidade da parte. No mesmo sentido já entendeu o e. TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO – CRÉDITO EDUCATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.1. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED AFASTADA. TITULARIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º, “B” DO CONTRATO DE MÚTUO. PETIÇÃO INICIAL QUE SE REPORTA, DE MODO EXPRESSO, À EXECUÇÃO DA REFERIDA TAXA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA CONFIRMADA.2. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO CONSTATADA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DE TODOS OS CONTRATOS COM DESCRIÇÃO DA ORIGEM DO VALOR PRINCIPAL E A DATA DO VENCIMENTO, DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DA MULTA, E DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS (MOV. 1.2 DA EXECUÇÃO). ÔNUS DO EXECUTADO DE APONTAR TODAS AS IRREGULARIDADES DA EXECUÇÃO, ASSIM COMO INDICAR OS DADOS QUE ENTENDESSE CORRETOS, BEM COMO APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO A FIM DE COMPROVAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. EMBARAGANTES QUE PERMANECEU INERTE EM RELAÇÃO À PLANILHA APRESENTADA PELO EMBARGADO NO MOV. 20.2.3. EXCESSO DE EXECUÇÃO LIMITADO À AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. ERRO MATERIAL DA NOTIFICAÇÃO NA INDICAÇÃO DA ALÍNEA DA CAUSA DE RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESES CONTRATUAIS DE RESCISÃO DO CONTRATO DESCRITAS NA NOTIFICAÇÃO. TRACAMENTO DA MATRÍCULA COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. SUBSISTÊNCIA DO MOTIVO DA RESCISÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR PELA NOTIFICAÇÃO.4. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010145-67.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.02.2020) Dessa forma, considerando que os documentos juntados aos autos dão conta da legitimidade ativa da exequente, não há que se falar em extinção do feito. Da nulidade do título executivo Alega o excipiente que o título executivo da presente demanda é nulo, haja vista a divergência entre as datas de vencimento de fato e o demonstrativo a que se funda integralmente a presente execução. Não obstante, como apontado pela excepta, à seq. 1.4, fl. 07 consta uma alteração contratual que repactua as datas de vencimento das parcelas anteriormente vencidas. Justamente essas novas datas são as que constam no demonstrativo de débito juntado à seq. 1.2. Assim, não se verifica qualquer discrepância entre as datas de vencimentos informadas nos autos. Para além, há que se destacar que os contratos que instruem a inicial (seq. 1.4) estão assinados por todas as partes, com reconhecimento de firma, bem como por duas testemunhas, de forma que se amoldam à descrição de título executivo extrajudicial disposto no artigo 784, inciso III do CPC. Por fim, tem-se que o demonstrativo de débito (seq. 1.2) discrimina todos os valores e encargos cobrados, em consonância com os contratos de seq. 1.4. Portanto, verifica-se que se trata de título executivo extrajudicial que possui certeza, exigibilidade e liquidez, não se observando qualquer nulidade. A rejeição da exceção oposta, desse modo, é medida imperativa. 3. Ante todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino que a execução tenha regular prosseguimento. Deixo de condenar o excipiente em honorários advocatícios, pois incabíveis quando da rejeição de exceção de pré-executividade (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043992-29.2019.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.10.2019). 4. Sobre o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, apresente planilha do débito atualizada e requeira o que de direito. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Palmeira, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Laminadora De Pneus Arapongas Ltda - Epp x Estado Do Paraná

ID: 314114211

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010145-03.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAMINADORA DE PNEUS ARAPONGAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS GABRIEL ZANONI DE OLIVEIRA

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MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

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THIAGO BARBOZA DE FARIA FRANCO

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FABIANO HALUCH MAOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010145-03.2016.8.16.0045 Processo: 0010145-03.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LAMINADORA DE PNEUS ARAPONGAS LTDA - EPP Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por LAMINADORA DE PNEUS ARAPONGAS LTDA - EPP em face de ESTADO DO PARANÁ pretendendo, em resumo, a exclusão das denominadas “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia – TUSD” e “Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST” da base de cálculo de incidência de ICMS, com os reflexos decorrentes. Juntou documentos (mov. 1 e 44). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentado, em resumo, a incidência do ICMS sobre os valores referentes ao uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos (mov. 18). A parte autora ofertou impugnação à contestação (mov. 58). A decisão de mov. 74 determinou a suspensão do feito até o julgamento da controvérsia jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça. O julgamento antecipado do feito foi anunciado ao mov. 86. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, avança-se ao exame de mérito. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LAMINADORA DE PNEUS ARAPONGAS LTDA - EPP em face de ESTADO DO PARANÁ, em que a parte autora requer a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, condenando-se a parte ré à repetição do indébito. Compulsando os autos, verifica-se, sem mais delongas, que a pretensão da parte autora não comporta acolhimento. Observa-se que processo foi inicialmente suspenso para aguardar decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria de direito controvertida nestes autos, tendo retomado seu curso quando da notícia de julgamento por aquela Corte superior. Com efeito, no julgamento do Tema 986, afeto à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu posicionamento no sentido da regularidade da incidência tributária na situação em comento, fixando a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Assim sendo, em respeito à segurança jurídica e à consequente necessidade de uniformidade de interpretação e aplicação das normas jurídicas, curvo-me ao entendimento supra, nos termos do art. 927, inciso, inciso III e 1.040, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Ressalta-se, por oportuno, que inexistem dúvidas acerca da pertinência da tese quanto à matéria discutida nos autos, visto que endossada pela concordância dos próprios litigantes, quando da provocação acerca da necessidade de suspensão do feito até decisão proferia pela Corte Superior. Por derradeiro, registra-se que o feito não se amolda à modulação dos efeitos posteriormente definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Em casos análogos, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de ICMS sobre tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica. Recurso do Estado do Paraná desprovido e recurso da Madeireira Rio Claro Ltda. parcialmente provido para reconhecer o direito à correção monetária. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), formulado em mandado de segurança, em que a apelante argumenta a ilegalidade da inclusão do ICMS nas faturas de energia elétrica, com base em disposições constitucionais e legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é inexigível o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na fatura de energia elétrica, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança é adequado para o reconhecimento do direito à compensação tributária, conforme a Súmula 213 do STJ.4. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do STJ no Tema 986.5. A nova redação da Lei Complementar nº 194/2022, que prevê a não incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, não se aplica devido à suspensão de seus efeitos por decisão do STF.6. O direito à compensação tributária referente às alíquotas de ICMS, reconhecido na sentença deve ter correção monetária pelo Fator de Conversão e Atualização (FCA) até o trânsito em julgado, e pela Taxa SELIC a partir de então.7. O pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1273/STJ não se aplica ao presente caso, pois a suspensão não atinge este processo. IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida e parcialmente provida para reconhecer o direito à correção monetária. Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 986, sendo inaplicável a não incidência do ICMS sobre essas tarifas em razão da legislação vigente e da jurisprudência estabelecida. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004298-91.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 26.05.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 986/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA EM SENTENÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO SE APLICA AO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DA AUTORA (APELANTE 2) DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ (APELAÇÃO 1) PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida nos autos de nominada “ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada”, que declarou a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, bem como se foi correta a fixação dos honorários advocatícios com fulcro no CPC/1973.III. Razões de decidir3. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do STJ.4. O sistema de energia elétrica é composto por etapas interdependentes (geração, transmissão e distribuição), sendo todas essenciais para o fornecimento de energia.5. A inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é respaldada pela legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, que determina a tributação nas operações com energia elétrica desde a produção até a última operação.6. A modulação dos efeitos do julgamento não se aplica ao caso, pois a parte apelante teve sua tutela de urgência revogada pela sentença que julgou improcedente o feito.7. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo a sentença proferida após 18.03.2016, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com lastro no CPC/2015, tendo por base de cálculo o valor da causa, corrigido pelo IPCA-E a partir do ajuizamento (Súmula 14/STJ) até o trânsito em julgado, quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic (Tema Repetitivo 359).IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1, conhecida e provida, com o ajuste do arbitramento dos honorários sucumbenciais; Apelação 2 conhecida e desprovida, para manter a sentença, declarando que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, arts. 9º, § 1º, II, e 13, § 1º, II; Lei Complementar nº 194/2022, art. 3º; CR/1988, art. 34, § 9º; CPC/2015, artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024; STJ, REsp 1.163.020/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.03.2017; STJ, REsp 222.810/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, j. 15.05.2000; STJ, REsp 960.476/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 13.05.2009; REsp 1636124/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.04.2017; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0074133-28.2015.8.16.0014, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama, J. 14.10.2024. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001432-59.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 26.05.2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ SOBRE A INCLUSÃO DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, APLICANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO TEMA 986 DO STJ. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, com pedido de tutela antecipada, tendo a sentença julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à Copel e negado os pedidos em relação ao Estado do Paraná.2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ no julgamento do Tema 986 ao caso em questão, considerando a data de ajuizamento da ação e as condições da tutela de urgência concedida.3. A ação foi ajuizada antes da publicação do acórdão do REsp nº 1.163.020/RS, permitindo a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ – A decisão liminar não condicionou a concessão da tutela de urgência ao depósito dos valores do ICMS, mas sim autorizou o recolhimento sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo até a data do acórdão – A modulação dos efeitos do STJ não beneficia contribuintes que não tenham ajuizado demanda judicial ou cuja tutela tenha sido condicionada ao depósito judicial – Aplicação da modulação no caso concreto – “1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.”4. Apelação provida para aplicar a modulação dos efeitos prevista no Tema 986 do STJ.5. Redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: É aplicável a modulação dos efeitos da decisão do STJ no Tema 986 aos contribuintes que ajuizaram ação judicial antes da publicação do acórdão em 27.03.2017, desde que tenham obtido tutela de urgência sem a condição de depósito judicial dos valores do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002443-26.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.05.2025) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão formulada na inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual concessão anterior da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Marli Simone De Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314245445

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010145-75.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SIMONE DE BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BADIA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010145-75.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$92.825,62 Polo Ativo(s): MARLI SIMONE DE BARROS Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Defiro o precatório em favor de MARLI SIMONE DE BARROS, pelo valor de R$ 92.825,62, em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (11/6/2025 15:17:07). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORI G EM EM OUT/2022 Pr i n ci pa l 7 4 . 1 2 4 , 2 8 Ju r os moratórios 1 8 . 7 0 1 , 3 4 TOTA L 9 2 . 8 2 5 , 6 2 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 1 3 8 0 - 2 2 . 2 0 1 6 . 8 . 1 6 . 0 0 5 2 JUÍ ZO DE ORIGEM: JUÍ ZO ÚNICO - BARRACÃO (em 16/12/2024) RE QUE RE NTE : M ARLI SIMONE DE BARROS RE QUE RID O: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 3 5 3 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 0 1 4 5 - 7 5 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : M A RLI SIMONE DE BARROS TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUN/2025 Pr i n ci pa l 7 4 . 1 2 4 , 2 8 SE LIC de out/22 a mai/25 = 31,01% 2 2 . 9 8 5 , 9 4 Tot a l do principal 9 7 . 1 1 0 , 2 2 Ju r os moratórios 1 8 . 7 0 1 , 3 4 SE LIC de out/22 a mai/25 = 31,01% 5 . 7 9 9 , 2 9 Tot a l dos juros moratórios 2 4 . 5 0 0 , 6 3 TOTA L 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 Va l or depositado 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 I n for m a çõ e s para DIRF C PF 0 6 3 . 2 7 8 . 4 8 9 - 0 7 Re n di m e n t os tributáveis Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 Tot a l dos rendimentos 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 ( - ) Imposto de Renda 0 , 0 0 Sa l do devido ao beneficiário 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 0 % I RRF 0 , 0 0 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u n / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 30 de junho de 2025. 3 0 / 0 6 / 2 0 2 5 , 16:59Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 2TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 JA N 1 , 1 2 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M A R 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 A B R 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M A I 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 1 , 0 7 0 , 7 9 JUL 1 , 0 7 0 , 9 1 A G O 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 0 2 1 , 0 0 , 9 3 NOV 1 , 0 2 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 1 , 1 2 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 3 0 / 0 6 / 2 0 2 5 , 16:59Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZ84 M2PUG 94YNL JML8A PROJUDI - Processo: 0001380-22.2016.8.16.0052 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Luciano Badia 18/03/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ProcuraçãoDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZ84 M2PUG 94YNL JML8A PROJUDI - Processo: 0001380-22.2016.8.16.0052 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Luciano Badia 18/03/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração

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Dario Cesar Gimenez x Bárbara Costa De Araujo

ID: 256725447

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000162-48.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARIO CESAR GIMENEZ

Polo Passivo:

BáRBARA COSTA DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO DE CASTRO LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000162-48.2023.8.16.0040 Processo: 0000162-48.2023.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.291,87 Exequente(s): DARIO CESAR GIMENEZ Executado(s): BÁRBARA COSTA DE ARAUJO I – SREI 1. O Sistema de Registro Eletrônico de imóveis foi instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Provimento n. 89/2019, que tem como objetivo: "O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/200." Ainda, em seu artigo 25, inciso I, disciplina que: "I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral;" Ou seja, sua consulta é aberta ao público em geral, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL. 1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18 /2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos.2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR – 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira – J. 20/05/2024) (Grifei). 1.1. Ante o exposto, levando em consideração que o próprio credor pode obter as informações referentes a imóveis, INDEFIRO o pedido. II – CENSEC 2. Considerando que o acesso ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é restrito por força do art. 5º do Provimento nº 18 do CNJ2, o pleito se justifica, conforme arts. 10 e 193 do mesmo provimento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito buscado pelo credor na demanda executiva, comporta acolhida o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), na medida em que tal acesso necessita de ordem judicial. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061800-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.02.2022) (Grifei). 2.1. Deste modo, à Secretaria para que proceda a busca no referido sistema, a fim de que seja verificado a existência de escrituras e procurações públicas em que a parte executada tenha participado. III – CRC 3. O CRC é uma das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário para busca de bens da parte devedora, bem como é regulamentada pelo Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a certidão de casamento é um documento que a própria parte pode diligenciar, haja vista que se trata de documento público, podendo qualquer pessoa interessada ter acesso. 3.1. Por essas razões, INDEFIRO o pedido. IV – SNIPER 4. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. É certo dizer, portanto, que eventual ausência de bens do devedor aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, na medida em que a ausência de bens penhoráveis implica na extinção do processo, conforme disciplina do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ademais, o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, tal qual se dá com os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I), a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 133), a existência de abuso da personalidade jurídica em proveito de determinado sócio ou administrador direta ou indiretamente envolvido no propalado abuso (CC, artigo 50). Logo, a existência de outros sistemas de comprovada efetividade – tais quais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, CENSEC, RAIS, CAGED, REDE CNPJ etc – torna a utilização do sistema SNIPER completamente desnecessária e sobretudo ineficiente, na medida em que a constatação pelo credor de ausência de bens pelo devedor passíveis de recaírem constrição judicial após a efetivação de pesquisas por meio daqueles sistemas implica na extinção do processo. 4.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) por inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta se tratar apenas de devedor insolvente. V – SIMBA 5. A consulta em tal sistema, trata-se de medida atípica, a qual implicaria em quebra de sigilo bancário e, por ora, não há sequer indícios de que a parte executada esteja realizando operações de ocultação ou blindagem patrimonial a fim de comprometer o direito do credor. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SIMBA ÓRGÃO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA COMPROMETENDO A EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026181-51.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.08.2022) (Grifei) 5.1. Assim, INDEFIRO a busca através do SIMBA. VI – PROVIDÊNCIAS FINAIS 6. Após, com o resultado da diligência de item 2.1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito de forma específica, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Nathan Raposo Olivro x Rení Marcelo Velasco

ID: 257657487

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000405-26.2022.8.16.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NATHAN RAPOSO OLIVRO

Polo Passivo:

RENí MARCELO VELASCO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO DE CASTRO LIMA NETO

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JOÃO PEDRO BULIANI DA MATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000405-26.2022.8.16.0040 Processo: 0000405-26.2022.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.792,04 Exequente(s): NATHAN RAPOSO OLIVRO Executado(s): RENÍ MARCELO VELASCO Vistos. I – SREI 1. O Sistema de Registro Eletrônico de imóveis foi instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Provimento n. 89/2019, que tem como objetivo: "O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/200." Ainda, em seu artigo 25, inciso I, disciplina que: "I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral;" Ou seja, sua consulta é aberta ao público em geral, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL. 1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18 /2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos.2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR – 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira – J. 20/05/2024) (Grifei). 1.1. Ante o exposto, levando em consideração que o próprio credor pode obter as informações referentes a imóveis, INDEFIRO o pedido. II – CENSEC 2. Considerando que o acesso ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é restrito por força do art. 5º do Provimento nº 18 do CNJ2, o pleito se justifica, conforme arts. 10 e 193 do mesmo provimento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito buscado pelo credor na demanda executiva, comporta acolhida o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), na medida em que tal acesso necessita de ordem judicial. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061800-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.02.2022) (Grifei). 2.1. Deste modo, à Secretaria para que proceda a busca no referido sistema, a fim de que seja verificado a existência de escrituras e procurações públicas em que a parte executada tenha participado. III – CRC 3. O CRC é uma das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário para busca de bens da parte devedora, bem como é regulamentada pelo Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a certidão de casamento é um documento que a própria parte pode diligenciar, haja vista que se trata de documento público, podendo qualquer pessoa interessada ter acesso. 3.1. Por essas razões, INDEFIRO o pedido. IV – SNIPER 4. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. É certo dizer, portanto, que eventual ausência de bens do devedor aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, na medida em que a ausência de bens penhoráveis implica na extinção do processo, conforme disciplina do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ademais, o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, tal qual se dá com os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I), a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 133), a existência de abuso da personalidade jurídica em proveito de determinado sócio ou administrador direta ou indiretamente envolvido no propalado abuso (CC, artigo 50). Logo, a existência de outros sistemas de comprovada efetividade – tais quais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, CENSEC, RAIS, CAGED, REDE CNPJ etc – torna a utilização do sistema SNIPER completamente desnecessária e sobretudo ineficiente, na medida em que a constatação pelo credor de ausência de bens pelo devedor passíveis de recaírem constrição judicial após a efetivação de pesquisas por meio daqueles sistemas implica na extinção do processo. 4.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) por inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta se tratar apenas de devedor insolvente. V – SIMBA 5. A consulta em tal sistema, trata-se de medida atípica, a qual implicaria em quebra de sigilo bancário e, por ora, não há sequer indícios de que a parte executada esteja realizando operações de ocultação ou blindagem patrimonial a fim de comprometer o direito do credor. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SIMBA ÓRGÃO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA COMPROMETENDO A EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026181-51.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.08.2022) (Grifei) 5.1. Assim, INDEFIRO a busca através do SIMBA. VI – PROVIDÊNCIAS FINAIS 6. Após a diligência de item 2.1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito de forma específica, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 7. Decorrido em branco o prazo concedido ou informada a não localização de bens passíveis de execução, venham os autos conclusos para deliberação. 8. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Dario Cesar Gimenez x Emily Emanuele Silva Fiordelize

ID: 256757863

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000163-33.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARIO CESAR GIMENEZ

Polo Passivo:

EMILY EMANUELE SILVA FIORDELIZE

Conclusão

Advogados:

ANTONIO DE CASTRO LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000163-33.2023.8.16.0040 Processo: 0000163-33.2023.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$854,35 Exequente(s): DARIO CESAR GIMENEZ Executado(s): EMILY EMANUELE SILVA FIORDELIZE Vistos. I – SREI 1. O Sistema de Registro Eletrônico de imóveis foi instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Provimento n. 89/2019, que tem como objetivo: "O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/200." Ainda, em seu artigo 25, inciso I, disciplina que: "I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral;" Ou seja, sua consulta é aberta ao público em geral, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL. 1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18 /2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos.2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR – 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira – J. 20/05/2024) (Grifei). 1.1. Ante o exposto, levando em consideração que o próprio credor pode obter as informações referentes a imóveis, INDEFIRO o pedido. II – CENSEC 2. Considerando que o acesso ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é restrito por força do art. 5º do Provimento nº 18 do CNJ2, o pleito se justifica, conforme arts. 10 e 193 do mesmo provimento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito buscado pelo credor na demanda executiva, comporta acolhida o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), na medida em que tal acesso necessita de ordem judicial. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061800-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.02.2022) (Grifei). 2.1. Deste modo, à Secretaria para que proceda a busca no referido sistema, a fim de que seja verificado a existência de escrituras e procurações públicas em que a parte executada tenha participado. III – CRC 3. O CRC é uma das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário para busca de bens da parte devedora, bem como é regulamentada pelo Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a certidão de casamento é um documento que a própria parte pode diligenciar, haja vista que se trata de documento público, podendo qualquer pessoa interessada ter acesso. 3.1. Por essas razões, INDEFIRO o pedido. IV – SNIPER 4. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. É certo dizer, portanto, que eventual ausência de bens do devedor aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, na medida em que a ausência de bens penhoráveis implica na extinção do processo, conforme disciplina do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ademais, o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, tal qual se dá com os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I), a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 133), a existência de abuso da personalidade jurídica em proveito de determinado sócio ou administrador direta ou indiretamente envolvido no propalado abuso (CC, artigo 50). Logo, a existência de outros sistemas de comprovada efetividade – tais quais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, CENSEC, RAIS, CAGED, REDE CNPJ etc – torna a utilização do sistema SNIPER completamente desnecessária e sobretudo ineficiente, na medida em que a constatação pelo credor de ausência de bens pelo devedor passíveis de recaírem constrição judicial após a efetivação de pesquisas por meio daqueles sistemas implica na extinção do processo. 4.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) por inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta se tratar apenas de devedor insolvente. V – SIMBA 5. A consulta em tal sistema, trata-se de medida atípica, a qual implicaria em quebra de sigilo bancário e, por ora, não há sequer indícios de que a parte executada esteja realizando operações de ocultação ou blindagem patrimonial a fim de comprometer o direito do credor. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SIMBA ÓRGÃO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA COMPROMETENDO A EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026181-51.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.08.2022) (Grifei) 5.1. Assim, INDEFIRO a busca através do SIMBA. VI – PROVIDÊNCIAS FINAIS 6. Após a diligência de item 2.1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito de forma específica, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 7. Decorrido em branco o prazo concedido ou informada a não localização de bens passíveis de execução, venham os autos conclusos para deliberação. 8. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Sharmila Aparecida Loss x Banco Bmg Sa

ID: 320511041

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010145-56.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SHARMILA APARECIDA LOSS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010145-56.2023.8.16.0045 Vistos. 1. Ciente da decisão proferida em Segundo Grau concedendo a gratuidade integral e, assim, autorizando a parte autora a litigar sem risco. 2. As partes já foram intimadas para apresentação de alegações finais, como determinado na decisão saneadora. 3. Nada mais há pendente de decisão salvo o mérito. 4. Assim, retornem conclusos com anotação "para sentença". 5. O mérito será apreciado, por certo, com base nos documentos anexados aos autos e, também, nas premissas abaixo, as quais já deixo assentadas. A discussão sobre a relativização dos contratos tem ganhado destaque no cenário jurídico, especialmente em face das transformações econômicas e sociais. Embora o princípio do pacta sunt servanda, que preconiza que os contratos devem ser cumpridos tal como foram pactuados, ainda seja um pilar fundamental do direito contratual, sua aplicação já não é mais vista como uma regra absoluta. Essa mudança de perspectiva não implica, porém, uma ruptura total; ao contrário, impõe uma análise cuidadosa, onde a revisão dos contratos só deve ocorrer diante de nulidades evidentes ou abusividades flagrantes nas cláusulas. A relativização do princípio não significa que qualquer contrato pode ser questionado de forma arbitrária. É imperioso que a parte interessada demonstre claramente onde reside a abusividade ou nulidade no texto contratual. Nessas circunstâncias, os tribunais podem intervir para proteger a parte mais vulnerável e assegurar que o contrato não se torne um instrumento de injustiça. A revisão contratual, portanto, é um remédio legal que deve ser utilizado com parcimônia, evitando-se que se transforme em um desvirtuamento do compromisso originalmente assumido entre as partes. Um ponto que merece atenção especial é a questão dos contratos bancários, que frequentemente incluem a estipulação de juros capitalizados. É importante esclarecer que a mera presença de juros compostos ou a fixação de taxas acima da média do mercado não são, por si só, suficientes para fundamentar a revisão ou anulação de um contrato. A intervenção judicial nesse contexto exige uma análise minuciosa sobre se as condições acordadas ferem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Apenas quando os termos se revelam extorsivos ou opressivos a ponto de criar um desequilíbrio injustificável é que se pode considerar a relativização do contrato. Portanto, ao lidar com a possibilidade de relativização de contratos, é crucial adotar um enfoque criterioso, respeitando o equilíbrio entre a autonomia privada e a necessidade de justiça social. A análise e interpretação cuidadosa de cada caso garantem que as intervenções judiciais sejam realizadas de maneira justa e proporcional. Dessa forma, o debate acerca da relativização dos contratos é fundamental no atual panorama jurídico, especialmente diante das transformações econômicas e sociais. O princípio do pacta sunt servanda, que determina que os contratos devem ser cumpridos conforme pactuado, continua sendo um pilar essencial do direito contratual, mas sua aplicação já não é vista de forma absoluta. Essa mudança não significa uma ruptura total, mas exige uma análise cuidadosa, onde a revisão dos contratos deve ocorrer apenas em casos de nulidade ou abusividade evidentes nas cláusulas. O exame do pedido de revisão de cláusulas de contratos bancários (sobretudo de empréstimos/financiamentos) não passa por uma análise apenas objetiva de números (percentuais de taxas), já que cada instituição financeira é livre para estabelecer o percentual que deseja aplicar nos financiamentos que concede, eis que não há limitação para os juros (salvo análise de eventual e ostensiva abusividade a qual também não deve ser fundada apenas no dado objetivo dos números), mas exige sejam levadas em consideração as condições pessoais de cada contratante e o grau de risco que isso impõe ao negócio jurídico celebrado. A análise das condições pessoais de cada contratante no momento da escolha da instituição financeira e da modalidade de crédito contratado é fundamental para aferição da alegação de eventual "abusividade". Isso porque contata-se que existe um elevadíssimo grau de inadimplência no Brasil, comprovado pelo fato de que 84% das execuções em tramitação estão "congestionadas" (=sem a satisfação do crédito), segundo números do CNJ ("Justiça em Números" tabela disponível no www.cnj.jus.br), o que gera um aumento das taxas de juros e direcionamento, a todos os consumidores, dos prejuízos suportados pelas empresas que concedem crédito. Isso também se nota quando ocorre uma desmesurada revisão de contratos baseada apenas em dados objetivos e sem considerar as condições pessoais do tomador e daquele que concede o crédito. A relativização não implica que qualquer contrato possa ser questionado arbitrariamente. É fundamental que a parte interessada demonstre de forma clara onde reside a abusividade ou nulidade no contrato e não apenas comparando percentuais de juros. A revisão contratual, portanto, deve ser utilizada com parcimônia, evitando-se que comprometa o compromisso originalmente assumido entre as partes. No que diz respeito aos contratos bancários, a questão das estipulações de juros capitalizados merece atenção especial. As instituições financeiras não estão sujeitas a limitações ou tarifações rígidas sobre juros, podendo defini-los de acordo com as circunstâncias de seus negócios. A mera presença de juros compostos ou taxas acima da média de mercado não constitui, por si só, base para a revisão ou nulidade de um contrato. Desse modo, a intervenção judicial requer uma criteriosa avaliação para verificar se as condições contratuais ferem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, justificando a relativização apenas quando há um desequilíbrio severo. Esse cenário coloca em evidência a importância da escolha consciente das instituições financeiras pelos interessados. Aqueles que buscam contratar uma avença bancária têm a liberdade de escolher a instituição que lhes ofereça condições mais favoráveis, inclusive no que diz respeito às taxas de juros. Assim, a autonomia contratual é reforçada, permitindo aos contratantes buscar o melhor alinhamento possível com suas necessidades e possibilidades, equilibrando a proteção ao consumidor com a preservação do dinamismo do mercado financeiro. Dessa maneira, promove-se a segurança jurídica sem deixar de lado a justiça e a equidade nas relações contratuais. A questão da abusividade das taxas de juros em contratos bancários é amplamente debatida na doutrina. Conforme ensina Fábio Ulhoa Coelho em sua obra "Curso de Direito Comercial" (2018, p. 276), a estipulação de juros acima da média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade. Ele afirma que é necessário um exame concreto das circunstâncias do contrato para que se possa afirmar a existência de abuso. Assim, a fixação de taxas superiores à média apenas implica em abusividade quando acompanhada de elementos que indiquem desequilíbrio contratual ou má-fé por parte da instituição financeira. Além disso, fica evidente que a parte que deseja rediscutir as cláusulas contratuais referentes às taxas de juros tem um dever mínimo de apresentar provas de que suas condições pessoais são específicas e merecem uma avaliação diferenciada. Segundo José de Oliveira Ascensão, em "Direito Civil: Obrigações" (2019, p. 502), mesmo com a possibilidade de inversão do ônus da prova, não se exime o consumidor de demonstrar particularidades relevantes de sua situação que justifiquem uma revisão judicial das condições pactuadas. Essa abordagem visa a um equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a preservação da autonomia contratual, evitando intervenções judiciais meramente especulativas. Por fim, a doutrina, ao destacar a importância de critérios objetivos na análise de abusividades, reforça que a segurança jurídica depende de uma interpretação equilibrada dos contratos. Conforme Cláudia Lima Marques em "Contratos no Código de Defesa do Consumidor" (2020, p. 315), a relativização do pacta sunt servanda deve ser exceção, conduzida com base em provas e argumentos sólidos. A revisão contratual, especialmente em questões de taxas de juros, requer que se demonstre um efetivo prejuízo ao equilíbrio contratual, garantindo-se, assim, uma justiça contratual que respeite a liberdade de pactuar e a necessidade de proteção contra abusos. As condições pessoais e econômicas de um cliente desempenham um papel crucial na determinação das taxas de juros nos contratos bancários. Instituições financeiras avaliam diversos fatores, como a capacidade de pagamento, histórico de crédito e a relação entre a renda e as dívidas do cliente. Esses elementos ajudam a mensurar o risco de inadimplência. Segundo Fábio Konder Comparato, na obra "O Poder de Controle na Sociedade Anônima" (2018, p. 234), uma taxa de juros correspondente ao risco individual é essencial para equilibrar os interesses das partes, permitindo às instituições ajustar suas práticas conforme o perfil de cada contratante. Os clientes que apresentam condições econômicas estáveis e um histórico de crédito positivo costumam negociar taxas mais vantajosas. Isso ocorre porque o risco percebido pelo banco é menor, o que se traduz em juros mais baixos. Por outro lado, clientes com histórico de crédito inconsistente ou situação financeira instável podem enfrentar taxas mais elevadas. De acordo com Paulo Lobo em "Direitos do Consumidor" (2020, p. 190), essa prática, apesar de parecer desvantajosa à primeira vista, é fundamental para a sustentabilidade do sistema financeiro, pois assegura que o risco esteja devidamente precificado. É importante que os contratantes compreendam como suas circunstâncias pessoais impactam a negociação de condições mais favoráveis. A conscientização sobre esses fatores e a busca por melhorar o perfil de crédito podem capacitar os consumidores a negociar melhor. Como enfatiza Cláudia Lima Marques em "Contratos no Código de Defesa do Consumidor" (2020, p. 375), entender as bases para fixação de taxas de juros permite ao cliente exercer seu poder de escolha de maneira mais informada e estratégica, garantindo que as relações contratuais sejam justas e mutuamente benéficas. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, 21 de maio de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Dario Cesar Gimenez x Jeferson Pereira De Souza

ID: 293054536

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000481-16.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARIO CESAR GIMENEZ

Polo Passivo:

JEFERSON PEREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO DE CASTRO LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000481-16.2023.8.16.0040 Processo: 0000481-16.2023.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$802,00 Exequente(s): DARIO CESAR GIMENEZ Executado(s): JEFERSON PEREIRA DE SOUZA DECISÃO I – CRC 1. O CRC é uma das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário para busca de bens da parte devedora, bem como é regulamentada pelo Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a certidão de casamento é um documento que a própria parte pode diligenciar, haja vista que se trata de documento público, podendo qualquer pessoa interessada ter acesso. 1. Por essas razões, INDEFIRO o pedido. II – SREI 2. O Sistema de Registro Eletrônico de imóveis foi instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Provimento n. 89/2019, que tem como objetivo: "O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/200." Ainda, em seu artigo 25, inciso I, disciplina que: "I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral;" Ou seja, sua consulta é aberta ao público em geral, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL. 1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18 /2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos.2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR – 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira – J. 20/05/2024) (Grifei). 2.1. Ante o exposto, levando em consideração que o próprio credor pode obter as informações referentes a imóveis, INDEFIRO o pedido. III – SIMBA 3. A consulta em tal sistema, trata-se de medida atípica, a qual implicaria em quebra de sigilo bancário e, por ora, não há sequer indícios de que a parte executada esteja realizando operações de ocultação ou blindagem patrimonial a fim de comprometer o direito do credor. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SIMBA ÓRGÃO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA COMPROMETENDO A EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026181-51.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.08.2022) (Grifei) 3.1. Assim, INDEFIRO o pedido de buscas via SIMBA. IV – CENSEC 4. Quanto ao pedido de buscas via CENSEC, verifica-se que podem ser requisitadas diretamente no sistema pela parte, mediante pagamento de taxa em sítio eletrônico da CENSEC, logo, não precisa de intervenção do Poder Judiciário. 4.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de buscas via CENSEC. V – CCS – BACEN 5. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como a seus representantes legais ou convencionais, ou seja, possui natureza cadastral, não indicando dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras. O principal objetivo deste cadastro é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário, ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, facilitando a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como o combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos No caso em tela, a parte exequente não justificou o pedido e não trouxe quaisquer indícios de fraude ou ocultação de bens praticados pelo executado que poderiam ensejar a aplicação da medida Portanto, em sendo a quebra de sigilo bancário reservada a situações de extrema gravidade, não vislumbro a razoabilidade e proporcionalidade necessárias para o deferimento da medida pleiteada Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS SREI. PROVIMENTO Nº 47/2015, REGULAMENTADO NO ESTADO DO PARANÁ PELO PROVIMENTO 262/2016 TJ-PR. OBTENÇÃO POR QUALQUER CIDADÃO. INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SIMBA. APLICABILIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS.1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade.4. O CCS-BACEN, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras, portanto, busca de dados nesse cadastro não terá utilidade ao credor.5. O portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado por qualquer cidadão, mediante paga pesquisa de bens em Cartório, não é necessário o recorrente vale-se do Poder Judiciário para obter essa consulta. 6. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, no mesmo sentido do CNIB, restringe-se aos casos em que há previsão legal, para casos de investigação. É um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.07.2020). 5.1. Dessa forma, INDEFIRO o pleito, uma vez que o CCS não se destina à busca de bens de patrimônio do executado. VI – NAVEJUD 6. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; O parágrafo 1º do artigo citado é expresso ao estabelecer que: § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No entanto, a ordem de preferência de penhora não é absoluta e tem sido relativizada pelos tribunais, em razão do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 417 - Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. Pelo fato da ordem de penhora poder ser relativizada pelo Magistrado no caso concreto, entendo que neste momento processual, deve ser priorizada a penhora em dinheiro e a de bens móveis/imóveis. 6.1. Razão pela qual, INDEFIRO o pleito. VII – REGISTRATO 7. O sistema Registrato tem rede de acesso pela internet de forma gratuita. Portanto, a intervenção do Poder Judiciário neste pleito é desnecessária. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA COLHEITA DE DADOS JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) CONCERNENTES À CONTA- CORRENTE. OPERAÇÃO NÃO CONTEMPLADA EM SUA BASE DE DADOS.AINDA, DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PORQUANTO DISPONÍVEL ACESSO GRATUITO DAS INFORMAÇÕES PELA INTERNET MEDIANTE CADASTRO AO SISTEMA "REGISTRATO". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.722.871-816ª Câmara Cível - TJPR 2RELATÓRIO (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unï¿½nime - J. 01.11.2017). (Grifei). 7.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. VIII – SNIPER 8. Considerando a não localização de bens penhoráveis, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), DEFIRO o pedido de buscas pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 9. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 10. Em seguida, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 11. Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 12. Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e, em seguida, renove-se a conclusão. 13. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). 14. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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