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Angelo Francisco Raimundo x Banco Bradesco S/A

ID: 332295003

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010165-17.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO FRANCISCO RAIMUNDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

LEIA ANTUNES

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CLAUDIO ALVES JUNIOR

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DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA

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ESMAEL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Autos nº 0010165-17.2024.8.16.0173 Autor: A. F. R. Réu: Banco Bradesco S/A SENTENÇA 1. Relatório A. F. R. propôs ação revisional … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Autos nº 0010165-17.2024.8.16.0173 Autor: A. F. R. Réu: Banco Bradesco S/A SENTENÇA 1. Relatório A. F. R. propôs ação revisional de contrato em face de Banco Bradesco S/A, aduzindo, em síntese, que: a) celebrou contrato de financiamento de veículo em 15/07/2019, no valor total de R$ 15.636,64, destinado à aquisição de veículo Renault Logan Expression 1.0 16V HIFLE, ano 2013, modelo 2012, sendo R$ 14.400,00 para o crédito, R$ 489,28 para IOF, R$ 747,36 para seguro proteção financeira e R$ 350,00 para tarifa de registro; b) a taxa de juros remuneratórios foi estipulada em 3,74% ao mês e 55,36% ao ano, com capitalização diária, resultando em custo efetivo total de 4,39% ao mês e 64,44% ao ano; c) efetuou o pagamento de 36 parcelas mensais de R$ 805,48, totalizando R$ 28.997,28; d) a taxa de juros contratada é abusiva e desproporcional, ultrapassando em 141,29% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação, que era de 1,55% ao mês e 20,34% ao ano; e) o contrato previa capitalização diária sem explicitar a taxa de juros diária e houve venda casada de serviços não solicitados, como o seguro proteção financeira, caracterizando enriquecimento ilícito da instituição financeira; f) entende como abusivas as cláusulas referentes à taxa de juros remuneratórios, à periodicidade de capitalização e à contratação do seguro proteção financeira. Ao final, requereu a revisão integral do contrato bancário, com afastamento das cláusulas abusivas e restituição dobrada dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos (movs. 1.2-9 e 18.2-5).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível A inicial foi recebida, por preencher os pressupostos legais, com concessão da gratuidade de justiça (mov. 20.1). Citado, o réu ofereceu contestação (mov. 33.1) sem preliminares ou prejudicais. No mérito, defendeu, em suma, que: a) a contratação foi regular, com cédula de crédito pessoal garantida por alienação fiduciária, sem qualquer vício ou ilegalidade; b) a parte autora usufruiu dos valores contratados e anuiu livremente às condições; c) os juros e encargos cobrados são compatíveis com a média de mercado, conforme divulgado pelo Banco Central; d) os contratos foram claros quanto às cláusulas, inclusive sobre tarifas e taxas, todas autorizadas nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN; e) a jurisprudência majoritária afasta a limitação de juros a 12% ao ano e reconhece a validade de cláusulas pactuadas livremente entre as partes. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Anexo documento (mov. 33.2). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 34.1). O autor impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 36.1). Na fase de especificação de provas, o réu pleiteou o julgamento antecipado da lide e o autor requereu a produção de prova pericial (movs. 40.1 e 42.1). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e devolvido às partes o prazo para a especificação de provas (mov. 44.1), reiteraram os pleitos anteriores (movs. 47.1 e 49.1). A prova pleiteada foi indeferida (mov. 51.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FundamentaçãoPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível 2.1. Julgamento antecipado O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil (CPC), porque a matéria em debate é predominantemente jurídica, e se resolve com a análise dos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a realização de outras diligências. 2.2. Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade, ou não, das cláusulas previstas no contrato nº 374.893.495, especialmente quanto à eventual cobrança indevida de juros remuneratórios, capitalização de juros e encargos de seguro proteção financeira, a justificar a revisão contratual e repetição do indébito. 2.2.1. Juros remuneratórios No tocante à taxa de juros aplicável aos contratos de empréstimo, é necessário ter em vista o enunciado da Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Com efeito, a par do amplo debate jurisprudencial acerca da liberdade de estipulação de juros, pelas instituições financeiras, há também o entendimento de que os contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devem ser claros sobre seus termos e características, principalmente quanto à definição da taxa de juros e sua capitalização (art. 52, inciso II, CDC), cuja estipulação deve sempre vir expressa. A imposição do requisito da previsão contratual não implica em restrição à liberdade das instituições financeiras de estipular os juros ao sabor das contingências do mercado de capitais. Sabe-se que as disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes doPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Sistema Financeiro Nacional, entretanto, a par dessa liberdade, deve-se ter o mínimo de zelo para com o dever de informação adequada ao consumidor. Nesse sentido, forçoso observar as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.) Saliente-se ainda que, em face de tais questões, figura-se razoável a existência de diferenças entre a taxa de juros aplicada em um determinado financiamento e a taxa média apurada pelo BACEN. A Colenda Corte também entende que, mesmo nos casos em que se aplica o CDC, os juros bancários cobrados na vigência do contrato somente podem ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. A taxa média, portanto, constitui o melhor parâmetro para a construção de um juízo sobre a ocorrência de abusividade, ou não. Isto porque, sendo média, não há como se exigir que todos os financiamentos sejam feitos conforme esta taxa, devendo-se considerar uma faixa plausível para a oscilação dos juros. Dessa forma, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia ao dobro ou triplo da média. Em semelhante sentido,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível interessa citar os REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp n.º 1.821.182/RS, pela possibilidade de retificação para a taxa média, em caso de abuso na taxa contratada. No caso dos autos, observa-se que as taxas de juros estipuladas no contrato celebrado entre as partes foram de 3,74% ao mês e 55,36% ao ano (mov. 33.2). A espécie de empréstimo contratada pela parte autora, indiscutivelmente, se reveste da qualidade de financiamento de veículo. Assim, a taxa média aplicada para crédito pessoal com recursos livres para aquisição de veículos (séries 20749 e 25471), na época da contratação, girava em torno de 1,55% ao mês e 20,34% ao ano 1 , logo há uma evidente abusividade nas taxas contratadas. Destarte, deve ser acolhido o pedido de revisão das taxas de juros, aplicando-se as taxas divulgadas pelo Banco Central como média para a modalidade de crédito pessoal com recursos livres para aquisição de veículos, diante da parente abusividade. Ressalte-se, além disso, que a taxa média estipulada pelo BACEN não funciona como um limite, mas tão somente como um parâmetro. Porém, a excessiva majoração da taxa anual, praticada pela instituição financeira ré, caracteriza a abusividade no caso concreto, que deve ser corrigida. 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do? method=consultarValoresPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Ressalta-se que eventual argumentação de que os juros se justificam pelo histórico de inadimplência e restrição da cliente, e pelos riscos do negócio, não passa de tese genérica e abstrata, sem nenhuma comprovação no caso em concreto. Desse modo, considerando a incidência do CDC e o impedimento de grande desvantagem de um contratante em detrimento do outro, não há que se falar em risco do contrato. Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. SÚMULA Nº 530 DO STJ. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. ÚNICA FATURA ACOSTADA QUE REVELA QUE A TAXA DE JUROS SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE E PERÍODO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGINT NO ARESP 1282635/RS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AO PRESENTE CASO. TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001132-08.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.09.2023) – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E PERÍODO CONTRATADO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS – PRECEDENTES – REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA – TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001608- 97.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 10.05.2022) – destacou-se. Isto posto, diante da abusividade constatada nas taxas de juros remuneratórios, que superam em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o pedido deve ser julgado procedente para o fim de limitá-las, com a consequente restituição dos valores pagos a maior, de forma simples .PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Quanto à restituição em dobro, prevista no caput e no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, esta somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor, o que não se verifica no presente caso. Não havendo prova inequívoca de que a ré agiu com a intenção de obter vantagem indevida em prejuízo da parte autora, inaplicável a repetição em dobro. Ressalte-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha se posicionado em sentido diverso no julgamento do EAREsp 676.608/RS , trata-se de entendimento não vinculante, razão pela qual esta magistrada adota o posicionamento acima exposto. Dessa forma, é improcedente o pedido de restituição em dobro (principal e alternativo), sendo devida apenas a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. 2.2.2. Capitalização de juros Segundo o posicionamento doutrinário assente, há a ocorrência de capitalização de juros, ou anatocismo, quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Conforme lição de Carlos Roberto Gonçalves 2 : “O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado ‘anatocismo’ é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos.” A Súmula 121 do STF, editada a partir do art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), preceitua que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Mas, do mesmo Pretório emanou a Súmula 596, dispondo acerca da não aplicação das disposições do Decreto 22.626/33 às 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Além disso, consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível a capitalização de juros, posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme leading case proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em análise da questão: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Corroborando com esse entendimento, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). No caso concreto, o contrato foi celebrado em 15/7/2019 (mov. 32.2), ou seja, após a vigência da MP 2.170-36/2001, e contém cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros. Veja-se:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível A cláusula “3 – Encargos Remuneratórios” especifica essa forma de capitalização, sendo possível verificar, ainda, no item “5”, a indicação clara de capitalização na periodicidade diária: Ademais, o Quadro II do instrumento contratual apresenta a taxa de juros anual (55,36%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (3,74%), o que, conforme jurisprudência consolidada, é indicativo suficiente da pactuação da capitalização. Tal entendimento encontra respaldo em recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, como se extrai do seguinte julgado: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO CLARA NO CONTRATO. VALIDADE DA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DEPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. [...] Tese de julgamento: é válida a capitalização diária de juros nos contratos bancários posteriores à medida provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja pactuação expressa e suficiente informação no contrato quanto à taxa de juros e ao custo efetivo total, sendo incabível a revisão contratual ou a descaracterização da mora na ausência de abusividade comprovada. (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0015247-38.2024.8.16.0170 - TOLEDO - REL.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.07.2025 ) – destacou-se Por outro lado, para que a cobrança de juros capitalizados seja válida, é necessário que, além da cláusula contratual, haja comprovação da sua efetiva aplicação na prática. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO. EMBORA HAJA A PACTUAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA A INCIDÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO JUNTADA PELO EXEQUENTE QUE NÃO INDICA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVA A INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO. AFASTAMENTO QUE SERIA INÓCUO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª CÂMARA CÍVEL - 0029650-77.2024.8.16.0019 - PONTA GROSSA - REL.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.06.2025) – destacou-se No presente caso, contudo, além da expressa pactuação, não há prova de que a capitalização diária tenha sido considerada na prática contratual, por ausência de referência a este título no cálculo do autor (mov. 1.9). Assim, inexistindo qualquer vedação legal à capitalização diária quando pactuada, e estando esta devidamente prevista no contrato, revela-se legítima a sua eventual cobrança. 2.2.3. Seguro prestamista Nos termos do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), configura prática abusiva a chamada “venda casada”, vedada pelo art. 39, I e III, doPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Código de Defesa do Consumidor, a qual se caracteriza pela imposição ao consumidor da aquisição de um produto ou serviço como condição para o fornecimento de outro. Tal conduta afronta a liberdade de escolha do consumidor e o princípio da vulnerabilidade, sendo repudiada pela jurisprudência consolidada. Contudo, não é o que se verifica nos autos. Foi formalizada proposta de seguro em instrumento distinto e independente (mov. 33.2, fls. 15), sem qualquer vinculação obrigatória à aquisição do produto principal. Ademais, consta no referido documento a expressa manifestação de vontade do autor, que anuiu de forma livre, consciente e individual à contratação dos referidos serviços, inexistindo indícios de coação, induzimento ou vício de consentimento. Não se trata, portanto, de contratação imposta ou atrelada à compra do bem, mas sim de adesão voluntária a serviços acessórios, os quais foram ofertados separadamente e aceitos pelo consumidor. Nesse contexto, não há que se falar em venda casada, tampouco em abusividade ou ilegalidade na cobrança do valor. Registra-se, por último, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios avençada no contrato objeto desta demanda, a saber: Contrato nº 374.893.495;PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível b) DETERMINAR a revisão do contrato indicado, para o fim de reduzir a taxa anual para a média do BACEN, operação crédito pessoal com recursos livres para aquisição de veículos (Série 20749), referente ao período da contratação; c) CONDENAR o réu a pagar, em favor do autor, a respectiva repetição do indébito, de forma simples , com montante a ser apurado em liquidação de sentença, e correção monetária desde o pagamento, pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, podendo o valor da restituição ser compensado em eventual saldo devedor pendente do contrato em questão . Considerando que houve sucumbência recíproca, eis que houve procedência de apenas parte dos pedidos da parte autora, condeno-as ao pagamento das custas e despesas processuais na forma rateada. Quanto aos honorários advocatícios devidos à advogada da parte autora, levando em conta que a procedência do pedido de restituição dos valores decorrentes da adequação de juros, condeno a parte ré ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC. No que se refere aos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte ré, considerando a improcedência dos demais pedidos, condeno a parte autora ao pagamento, fixando-os, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da singeleza da demanda e do reduzido número de intervenções processuais. Todavia, considerando que benefício da justiça gratuita, a exigibilidade da sucumbência do autor fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Os valores arbitrados, à título de honorários sucumbenciais, deverão ser atualizados pela média INPC/IGP-DI; acrescidos de juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta 3

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gildo Marcelino De Souza Silva

ID: 313544374

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003611-78.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GILDO MARCELINO DE SOUZA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUARA DE CARVALHO TAMAMARU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003611-78.2024.8.16.0072 Processo: 0003611-78.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Gildo Marcelino de Souza Silva SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia, em desfavor de GILDO MARCELINO DE SOUZA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 13.852.408-6/PR e inscrito no CPF sob n° 071.757.199-81, natural de Paranacity/PR, nascido em 26/06/1994, com 30 (trinta) anos de idade na data dos fatos, filho de Idalva Maria de Souza e Vicente Marcelino da Silva, residente e domiciliado na Rua São Francisco, n° 224, Jardim Cairi, neste município e comarca de Colorado/PR, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, por ter, em tese, praticado a seguinte conduta delituosa (seq. 36.1): “No dia 02 de novembro de 2024, por volta das 15h55min, em via pública, em frente a residência localizada na Rua São Francisco, n° 224, Jardim Cairi, neste Município e Comarca de Colorado/PR, o denunciado GILDO MARCELINO DE SOUZA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, vendeu , para a pessoa de Patia Maria Colavite, pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais), 01 (uma) porção, pesando 2,8 g (dois vírgula oito gramas) da substância entorpecente tetra-hidrocanabinol, popularmente conhecida como “maconha”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga capaz de determinar dependência física ou psíquica, inserida na relação de substâncias de uso proscrito no país, conforme Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado GILDO MARCELINO DE SOUZA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardava e mantinha em depósito, para fins de traficância, 02 (duas) porções, pesando 10,6 g (dez vírgula seis gramas) da substância entorpecente tetra-hidrocanabinol, popularmente conhecida como “maconha”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga capaz de determinar dependência física ou psíquica, inserida na relação de substâncias de uso proscrito no país, conforme Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência n. 2024/1372563 de mov. 1.5, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10, Auto de Constatação Provisória da Droga de mov. 1.12, Termos de depoimentos de mov. 1.6/1.9 e 1.13/1.14 e Auto de Interrogatório de mov 1.15/1.16) Segundo consta, o denunciado havia comprado, há poucos dias, “meia peça de maconha”, equivalente a aproximadamente 500 g (quinhentas gramas), pelo valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com a intenção de revender a substância entorpecente. O acusado foi preso em flagrante delito (seq. 1.4) e, em seguida, houve a homologação e conversão da prisão em flagrante em preventiva (seq. 12.1). A decisão de seq. 46.1 determinou a notificação do réu, nos termos do artigo 55 da Lei n° 11.343/2006. Notificado (seq. 51.1/51.2), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado por este juízo (seq. 57.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 04/02/2025, oportunidade na qual foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 63.1). Durante a instrução, foram inquiridas 3 (três) testemunhas arroladas pela acusação (seq. 98.1, 98.2 e 110.1). Por fim, o réu foi interrogado (seq. 110.2). Acostou-se aos autos Laudo Toxicológico Definitivo (seq. 115.1). Atualizado os antecedentes criminais do acusado (seq. 116.1). Em sede de alegações finais (seq. 119.1), o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu Gildo Marcelino de Souza Silva nas penas do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Ao final, teceu considerações sobre a dosimetria da pena. A defesa do réu, em suas alegações finais (seq. 124.1), pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, discorreu acerca da dosimetria da pena. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, ou nulidades a serem sanadas, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Conforme narra a denúncia, no dia 02 de novembro de 2024, por volta das 15h55min, em via pública, em frente à residência localizada na Rua São Francisco, n° 224, Jardim Cairi, neste Município e Comarca de Colorado/PR, o denunciado GILDO MARCELINO DE SOUZA SILVA, vendeu, para a pessoa de Patia Maria Colavite, pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais), 01 (uma) porção, pesando 2,8 g (dois vírgula oito gramas) da substância entorpecente tetra-hidrocanabinol, popularmente conhecida como “maconha”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, dispôs que o denunciado GILDO MARCELINO DE SOUZA SILVA, guardava e mantinha em depósito, para fins de traficância, 02 (duas) porções, pesando 10,6 g (dez vírgula seis gramas) da substância entorpecente tetra-hidrocanabinol, popularmente conhecida como “maconha”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Narrou ainda que o denunciado havia comprado, há poucos dias, “meia peça de maconha”, equivalente a aproximadamente 500 g (quinhentas gramas), pelo valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com a intenção de revender a substância entorpecente. Assim, imputa-se ao réu a prática do crime de tráfico de drogas, definido no art. 33 da Lei n° 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O dispositivo prevê dezoito condutas típicas, sendo, portanto, de ação múltipla ou conteúdo variado, encerrando diversas modalidades de realização, de modo que qualquer de suas condutas caracteriza a infração. O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, define “drogas” como “substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. A norma é complementada pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que lista as substâncias consideradas “drogas” para fins de tipificação da conduta prevista no artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Tecidas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A materialidade do delito está devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.12), fotografias (seq. 1.18 ao 1.10), laudo toxicológico definitivo sob n° 136.621/2024 (seq. 115.1), pelas declarações prestadas durante a investigação e no decorrer da instrução processual, bem como pelos demais elementos de informação coligidos aos autos. A autoria é certa e recai sobre o réu com amparo nos meios de convicção já encartados e na prova oral colhida durante a instrução criminal. A testemunha Pátia Maria Colavit, em seu depoimento judicial (seq. 98.1), relatou que: “Na verdade, me falaram da casa dele, só que chegando lá, eu fui para pegar né, porque na verdade eu era usuária, graças a Deus eu era, parei, mas ele não tinha a quantia, ele não tinha lá com ele, ele falou que lá com ele, ele não tinha nada, aí a polícia veio até mim, eu estava descendo com a minha biz, a polícia veio até mim, me parou, foi um constrangimento, porque a droga que eu tinha já era minha, já estava comigo já e eles falando que eu tinha pegado com esse tal de GILDO, que eles tinham foto, que eu ia ser presa e tudo mais. Mas assim, até então eu não sabia se ele tinha tráfico, se ele era usuário, eu não sei, nunca tinha visto ele na verdade, eu sabia da casa dele porque me informaram onde ele morava, mas que ele era usuário ou que ele era traficante eu não vou falar que eu sei, porque eu vou estar mentindo, porque eu não sei na verdade se ele era traficante ou usuário, isso aí eu não vou poder falar porque eu não conhecia ele né, nunca tinha visto; então, me indicaram, foi um outro rapaz, que até então eu morava na vila progresso, então ali tem vários usuários né e tudo e falaram “tal pessoa tem”, falou assim; é, falaram para mim o nome do GILDO; sim, indicaram o endereço da casa dele, falaram “ele mora em tal lugar”, mas assim não sabia se ele era traficante ou usuário, até então não me falaram “ele vende, ou ele é traficante”, só falaram assim “eu conheço uma pessoa que tem”, só falaram só assim; na verdade eu era usuária de maconha, usei muito tempo, quase dez anos, então assim, eu estou tentando né, estou tomando os remédios, tentando parar, porque eu tenho filhos e tudo mais, mas era para mim mesmo, não era para vender para nada, era para o meu uso; na verdade eu tinha né, dele não consegui comprar; é, então porque assim, na verdade quando eu fui na delegacia, os policiais que estavam comigo, estavam em três, eles estavam tipo assim “não, você tem que falar isso, porque se você não falar isso você vai presa”; não, os policiais, o delegado acho que foi online parece; olha, eu lembro vagamente dessa conversa; sim (a minha pergunta para você é o seguinte, a senhora foi ouvida na delegacia e quando o delegado questionou a senhora falou que tinha comprado R$ 20,00 reais de maconha com o GILDO, a senhora se recorda disso?); sim, eu peguei dele (então a senhora confirma que comprou essa droga no dia?).” O Policial Militar David Rafael Torres de Souza, quando ouvido em juízo (seq. 98.2) disse que: “Sim, senhora, me recordo da ocorrência envolvendo o GILDO MARCELINO por tráfico de drogas; doutora, a ocorrência foi o seguinte, tínhamos informações repassadas por populares que não quiseram se identificar no dia, de que o GILDO estaria realizando traficância de drogas em sua residência e próximo de sua residência, pois ele morava em frente a uma praça no Jardim Cairi. Então, já tendo conhecimento de que GILDO era uma pessoa conhecida no meio policial pela prática de tráfico de drogas, inclusive estava usando tornozeleira eletrônica por esse crime, nós intensificamos o patrulhamento para verificar essa situação e constatamos que uma Biz branca, conduzida por uma mulher, havia parado rapidamente em frente à sua casa. Ela não desceu da Biz, pegou algo com ele no portão e rapidamente saiu do local. Então, sendo uma situação bem típica de compra de drogas, nós seguimos essa moça da Biz e realizamos a abordagem dela próximo ao local, de forma que não ficasse no campo visual dele. Com ela, foi encontrada, nós estávamos com uma policial feminina na equipe, uma porção de maconha, embalada em um saco plástico preto. Diante disso, fomos até a casa do GILDO novamente, ele estava próximo à residência, em frente, conversamos com ele e fizemos o adentramento na residência, porque ele alegou à equipe que teria mais uma pequena quantidade de droga dentro de sua casa, ele disse que teria duas porções de maconha lá dentro. Entramos na residência, encontramos essas duas porções e também vários pedaços de plástico preto, bem semelhantes àquele que embalava a droga. Diante disso, nós demos voz de prisão a ele e encaminhamos ele para delegacia; não, senhora, não me recordo de ter encontrado uma quantidade de dinheiro, se eu não me engano não teve dinheiro; sobre Patia, sim, ela disse que comprou dele, que seria no valor de R$ 20,00, mas que seria fiado.” O Policial Militar Franklin Henrique Nunes Oliveira Silva quando ouvido em juízo (seq. 98.2) asseverou que: “Excelência, nós da ROTAM estávamos em patrulhamento por uma região no bairro Cairi, em Colorado, já era de conhecimento da equipe, mediante transeuntes que não se identificam por medo de represálias, e até mesmo outras denúncias anteriores, dado o histórico do Sr. GILDO. Na residência localizada na Rua São Francisco, 224, já estaria tendo incidência de possíveis práticas de tráfico de drogas, a equipe logrou êxito em visualizar uma moça em uma Honda Biz branca se aproximando da entrada da residência, momento em que o Sr. GILDO se aproximou dela e entregou-lhe algo. Na suspeita de se tratar de um ilícito, a equipe, sem perdê-la de vista, acompanhou essa moça em sua motocicleta e a abordou um pouco mais afastado da residência, no qual após algumas perguntas a mesma, e também em revista pessoal, dado que a equipe tinha uma policial feminina presente, foi confirmado se tratar de algo ilícito, era uma porção de maconha que a mesma guardava em seu sutiã, ela confirmou para nós ser usuária e confirmou, de fato, ter pego a droga na residência com o GILDo, após combinar com ele via telefone celular, que faria o pagamento de R$ 20,00 posteriormente. Dado essas informações passadas pela usuária, a equipe se deslocou até a residência onde abordou o GILDO próximo da mesma e indagado ali se este estaria com mais drogas em sua residência, o mesmo colaborou com a equipe, falou que estava passando por um momento financeiro difícil e que estaria, sim, fazendo a venda entorpecentes, precisamente maconha. Com auxílio até do mesmo que informou para equipe onde seriam possíveis esconderijos na residência a equipe logrou êxito em localizar no quintal e também no guarda-roupa do Sr. GILDO, a mãe dele estava presente acompanhou a revista na residência. Diante desse fato, foi dada voz de prisão ao GILDO, foi encaminhado tanto ele como a usuária como testemunha do fato ali e foram tomados os procedimentos cabíveis ali dos direitos constitucionais do mesmo, preservado também a integridade física dele, tendo em vista que foi oferecido água e banheiro aos dois, é o relato; positivo, excelência, o modus operandi dele seria fracionar em sua residência pequenas porções, conforme a demanda do usuário, mas que na mesma semana, ou semanas anteriores, o mesmo tinha pego 500g de entorpecente para fracionar na hora, inclusive embalagens semelhantes a encontrada com a usuária foram encontradas também na residência do GILDO.” O réu Gildo Marcelino de Souza Silva, em seu interrogatório judicial (seq. 110.2) disse que: “Sim, eu peguei sim, mas o que tinha dentro da casa era para eu usar, aí de repente a menina pediu também eu vi e passei para ela, mas o meio quilo em momento nenhum; sim, a Pátia Maria Colavit procurou eu; verdade, para comprar maconha; foi até minha casa; recordo, R$ 20,00 reais (o senhor se recorda por quantos reais o senhor vendeu para ela?); isso, foi uma porção pesando 2,8 gramas; a droga que foi encontrada na minha casa era minha; a droga na casa era para o meu uso; era para o meu uso; eu vendi para Pátia porque eu conhecia ela, aí ela queria e eu dei um pedaço para ela, mas as outras paradas que tinha lá era meu mesmo, para o meu uso; eu falei que tinha comprado uma porção de 500g uns dias atrás com medo de sofrer represália, mas na verdade não peguei 500g de maconha; (...).” Assim, diante da confissão do acusado, dos depoimentos dos policiais que acompanharam a situação que ensejou a sua prisão em flagrante, da abordada que afirmou ter adquirido a droga com o réu, das apreensões, bem como pelo arcabouço probatório firme em apontar a prática do delito, forçoso reconhecer a responsabilidade penal do denunciado. Frisa-se que a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). Logo, a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. Ressalta-se que a natureza das substâncias apreendidas foi atestada pelo Laudo Toxicológico anexo ao seq. 115.1. Cumpre esclarecer que, para a caracterização do delito em comento, desnecessário que fosse flagrado no exato momento em que comercializava a substância entorpecente, já que basta que o agente criminoso pratique uma das condutas descritas no tipo penal, haja vista se tratar de um tipo misto alternativo. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização" (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). Neste viés, denota-se que o réu incidiu no núcleo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual, a condenação é à medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado GILDO MARCELINO DE SOUZA SILVA pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, nos termos da fundamentação. Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). 4 DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. A pena de multa, por sua vez, regula-se pelos artigos 33 a 39 da Lei nº 11.343/2006, determinando-se o número de dias-multa e atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Além disto, as multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considera-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo (art. 43, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006). Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, a culpabilidade é comum ao tipo. Assim, deixo de valorar negativamente. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 116.1, verifica-se que o acusado possui duas condenações anteriores (autos n° 0000162-88.2019.8.16.0072 com trânsito em julgado em 17/02/2022) e (autos n° 0001752-32.2021.8.16.0072 com trânsito em julgado em 18/01/2023). Assim, os autos n° 0000162-88.2019.8.16.0072 serão considerados para fins de maus antecedentes e os autos n° 0001752-32.2021.8.16.0072 para fins de reincidência. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, verifica-se que o réu se encontrava em pleno cumprimento de pena anteriormente fixada, em regime semiaberto harmonizado, conforme decisão de seq. 39.1 dos autos de execução n° 40001766720228160017 - SEEU, quando cometeu o delito sob exame, evidenciando a sua falta de comprometimento com o sistema de justiça e com a sua ressocialização. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDUTA SOCIAL. IDONEIDADE. NOVO CRIME DURANTE PENA PRÉVIA. APOSIÇÃO DE ARMA DE FOGO CONTRA CORPO DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS MAJORANTES DO ROUBO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A prática de novo crime durante cumprimento de reprimenda prévia justifica a exasperação da pena-base por meio da valoração negativa da conduta social. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.616.563/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024 – grifou-se) CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – (...) DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA – POSSIBILIDADE - COMETIMENTO DO NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANTECEDENTES QUE, NO CASO CONCRETO, SE PRESTA PARA AGRAVÁ-LA – UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE “BIS IN DEM” - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – RÉU REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DO CP - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008608-34.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.06.2024 – grifou-se) – APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL – (...) – CONDUTA SOCIAL - POSSÍVEL O AUMENTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO DE CRIME ANTERIOR – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021074-26.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 27.11.2023 – grifou-se) Deste modo, valoro negativamente a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, lhes são desfavoráveis, eis que o réu no mesmo contexto fático não somente vendeu como também guardou/tinha em depósito as substâncias entorpecentes, indicando a necessidade de maior juízo de reprovação social sobre os fatos[1]. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. No presente caso, a vítima é coletividade, que em nada influenciou na prática criminosa. Quantidade e natureza da substância apreendida: Entre as três drogas mais conhecidas – “maconha”, “cocaína” e “crack” – pode-se dizer, sem apuro científico, que as duas últimas são as mais deletérias. No caso, foram apreendidas aproximadamente 10,6 gramas de “maconha”, assim, apesar de a maconha possuir poder deletério, a sua nocividade não é das mais graves e, portanto, não serve como parâmetro para a elevação da pena base. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA BASE: VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (MACONHA) – NATUREZA DA SUBSTÂNCIA, PORÉM, NÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO – IMPROCEDÊNCIA – QUANTIDADE DE PENA INCOMPATÍVEL COM O REGIME MAIS BRANDO – REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010165-89.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 30.09.2024) Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, conduta social, circunstâncias do crime), exaspero a pena em 3/8, fixando a pena-base em 08 (oito) anos 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Incide a atenuante da confissão, uma vez que o acusado assumiu a prática dos fatos descritos na denúncia (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Por outro lado, o réu é reincidente, visto que foi possui uma condenação anterior transitada em julgado pelo delito de tráfico, proferida nos autos n° 0001752-32.2021.8.16.0072, com trânsito em julgado em 18/01/2023, de modo a incidir a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Diante disso, é viável a compensação da circunstância agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, conforme o artigo 67 do Código Penal e o Tema 585 do STJ. Assim, fica a pena intermediária estabelecida em 08 (oito) anos 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, haja vista que a reincidência do acusado impede a concessão do benefício previsto no art. 33, §4°, da Lei 11343/06. Fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do acusado, a reincidência e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como aplicação do sursis, dado o disposto no artigo 44 e artigo 77, ambos do Código Penal, face o montante da reprimenda legal imposta, a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do valor do dia-multa Inexistindo dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas da parte ré (art. 49 do CP), fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo. Da detração Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Deixo de realizar a detração, porquanto o prazo em que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente é irrelevante à alteração do regime inicial, bem como o acusado possui execução de pena em andamento, de modo que a detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução Penal. Do direito de recorrer em liberdade No caso, o acusado teve sua prisão preventiva decretada, sob o fundamento da necessidade de garantir a ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Outrossim, vislumbro subsistirem esses mesmos motivos, como também a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, haja vista a fixação do regime fechado. Além disso, permaneceu detido durante toda a instrução, sendo incompatível, à equidade, de que com a sua condenação, seja posto em liberdade. A par disso, considerando que não houve alteração fática capaz de determinar a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, e especialmente por permanecerem presentes os pressupostos legais, notoriamente a necessidade de garantia da ordem pública, mantenho a ordem de segregação cautelar do réu, nos moldes já determinados em decisão prolatada por este juízo, denegando-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade. Dos bens apreendidos Não há fiança a ser destinada. No entanto, consta do sistema Projudi a apreensão de 10,6 gramas de maconha, conforme auto de exibição e apreensão de item 1.10. Dessa forma, com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, encaminhe-se para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, 50-A e 72 da Lei 11.343/2006 e art. 947, §1° CNFJ. Juntados os autos circunstanciados de destruição, realizem-se as respectivas baixas no sistema Projudi, nos termos do artigo 1008 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR. Fixação do dano mínimo Considerando que o delito em questão se trata de crime vago e assim atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. 5 DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não restou devidamente demonstrada sua incapacidade financeira para tanto (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, observadas as disposições do art. 833 e 834 do Código de Normas do Foro Judicial, e formem-se os autos de execução da pena; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 875 do Código de Normas do Foro Judicial; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 877 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário n° 738/2014 e Instrução Normativa n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais e da multa. Não havendo pagamento, comunique-se ao FUNJUS e ao FUNPEN, respectivamente; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal, para fins do artigo 15, inciso III, da CF; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) destinem-se os bens apreendidos, conforme fundamentação exposta acima. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a Comarca de Colorado, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor nomeado para a defesa do réu (seq. 54.1), Dra. LUARA DE CARVALHO TAMAMARU – OAB/PR 78.456, os quais fixo em R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA (item 1.3), todos corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Oportunamente, e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. [1] "Ao tratar do crime de tráfico de drogas, a incursão em mais de um verbo nuclear, no âmbito de discricionariedade conferida pela lei ao julgador, pode ser utilizada para demonstrar a intensidade dolosa do agente no comércio proscrito, à luz do vetor culpabilidade, e até mesmo para negativar as circunstâncias do crime de tráfico de drogas, a depender da estrutura estabelecida para a mercancia, sem prejuízo, ainda, de evidenciar dedicação criminosa e servir de óbice à concessão da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006”. TJSC - TJSC, Apelação Criminal n. 0000494-41.2019.8.24.0037, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, J. 03/10/2019 Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Giancarlo Silva Rodrigues

ID: 315177560

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001205-77.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

GIANCARLO SILVA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JHONATAS DA SILVA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTEFANY OCCHI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001205-77.2025.8.16.0160 Processo: 0001205-77.2025.8.16.0160 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$48.392,18 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): GIANCARLO SILVA RODRIGUES Vistos, etc.  Conforme se observa nos autos, este juízo prolatou sentença de mérito reconhecendo a ilegalidade da busca e apreensão (seq. 78.1). Inconformada, a requerida opôs embargos de declaração em face do decisum, sob o argumento de que estaria eivada de omissão. Para tanto, aponta que este juízo deixou de analisar a reconvenção (seq. 52.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.  Decido.  Primeiramente, recebo os embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente.    No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida como o erro de redação.   Compulsando os autos verifica-se que, de fato, houve omissão acerca da análise da prejudicial de mérito aventada.  Diante do exposto, reconheço a omissão apontada e ACOLHO os embargos de declaração da parte, para o fim de suprir a omissão. Assim, passo à análise da quanto aos pedidos de indenização por danos morais e de revisão contratual:  II - FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL    A - CONTRATO DE ADESÃO  O contrato de adesão é aquele que uma parte, de forma unilateral, impõe o conteúdo negocial, restando à outra parte - o aderente - duas opções: aceitar ou não o conteúdo deste negócio.   Veja-se o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor:    Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.   No caso dos autos, é de reconhecer que o contrato formulado entre as partes é de adesão, vez que a parte requerente não possui a opção de negociar as cláusulas.   A característica principal desse tipo de contrato é a impossibilidade de deliberar, discutir e influir na elaboração como condição contratual.   Caso seja verificada a abusividade de alguma cláusula, esta poderá ser considerada nula.   Assim, passo à análise referente a abusividade nas cláusulas presentes no contrato firmado entre as partes.   B – JUROS REMUNERATÓRIOS  O STF e o STJ já sedimentaram entendimento no sentido de reconhecer às instituições financeiras a possibilidade de se cobrar juros acima do percentual de 12% ao ano, veja-se:   Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;   b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)   Entendimento, inclusive, que resultou na edição das seguintes súmulas:   Súmula 382/STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.   Súmula 596/STF. As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.   Súmula Vinculante nº 7 (súmula 648/STF). A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogado pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.   Vale dizer, com o advento da Lei nº 4.595/64, as instituições financeiras passaram a indicar livremente as taxas de juros a serem estabelecidas nas suas operações do dia a dia, sem se sujeitarem ao limite de 12% ao ano imposto pela Lei de Usura. Conferiu-se ao Conselho Monetário Nacional o poder de, a qualquer momento, como órgão formulador da política da moeda e do crédito, limitar, isto é, estabelecer o teto máximo, das taxas de juros a serem praticadas.  Assim, há a necessidade de utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários.  No caso em questão, o contrato bancário estabelece que os juros que incidem são de 2,14% ao mês e de 28,99% ao ano (seq. 1.5). Logo, entendo ser razoável e proporcional ao ordenamento jurídico os referidos encargos, de forma que não verifico onerosidade excessiva.   Isso porque, considerando a taxa de juros média do mercado, no período da contratação (agosto/2023), prevista pelo Banco Central, temos a porcentagem de 26,18% ao ano. Isto é, a taxa de juros prevista no contrato, em que pese seja superior à taxa média do mercado, não representa valor abusivo a ponto de ser devida a redução dos juros remuneratórios.   Nesse sentido:  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os juros remuneratórios somente devem ser limitados à taxa média de mercado quando demonstrada a abusividade da taxa contratada ou se não houver como apurar a taxa contratada com a instituição financeira. Precedentes. 2. . "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp nº 973.827/RS, Rel. p/ acórdão a Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 766.538/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015)  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 4. É insuscetível de exame na via do recurso especial a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário se, para tanto, for necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 671.703/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)  Assim, verifico que no contrato realizado entre as partes (seq. 1.5) não há qualquer abusividade referente à taxa mensal praticada pela agente financiadora, vez que a diferença entre a taxa de juros média do mercado e a taxa aplicada no contrato representa montante que não caracteriza onerosidade excessiva. Extrai-se dessa decisão que os juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não são abusivos por si só, pois se trata de taxa média de mercado e não taxa máxima. A abusividade somente é configurada quando a estipulação de juros é em patamar excessivo, configurando assim o desequilíbrio, impedindo o devedor de conseguir arcar com o pagamento das parcelas, o que impele a atuação do Poder Judiciário. Sendo assim, somente é possível afastar a mora quando for constatada a abusividade dos encargos principais (juros remuneratórios) conforme se aufere da orientação nº 02, firmada pelo STJ no Resp nº 1.061.530/RS. Confira-se: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No presente caso, não há de se falar em afastamento da mora, uma vez que, a descaracterização da mora do devedor só se dá através do reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual.  Considerando que não há mais razão para limitar as instituições à cobrança de juros remuneratórios no percentual de 1% ao mês (ou 12% ao ano) neste ponto, o pedido é improcedente.    C - SEGURO  O seguro prestamista tem por finalidade a garantia de adimplemento da dívida, caso ocorra alguma das situações acobertadas pela apólice, ou seja, assegura o cumprimento do contrato se, eventualmente, houver a impossibilidade de pagamento pelo devedor.  Este é um instrumento utilizado para garantir o cumprimento do contrato firmado entre as partes. Entretanto, para que não seja considerado ilegal, além de poder escolher se deseja ou não contratar o seguro, o consumidor não pode ser compelido a celebrar o contrato com a seguradora conveniada ao banco ou por ele indicada.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.639.259/SP – Tema 972. Veja-se:  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO à ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)  Conclui-se, portanto, que a cobrança referente ao seguro é ilegal quando o consumidor é compelido a contratá-lo no estabelecimento bancário, para a finalização do negócio jurídico, constituindo venda casada.   No caso em análise, embora a parte autora defenda que ocorreu a venda casada, não consta qualquer imposição à contratação do seguro de proteção financeira, nem, tampouco, nomeação de seguradora escolhida pela instituição financeira.  Pelo contrário, no contrato (seq. 1.5), mais precisamente nos itens B.6, verifica-se que a autora concorda com a contratação do seguro, onde constam os dados da seguradora.  Além disso, em conformidade com o entendimento jurisprudencial, o termo de adesão (seq. 1.5 fl. 7) foi firmado em instrumento apartado ao contrato de financiamento, contendo as condições referentes ao serviço e a identificação do contratante, tendo sido devidamente assinado pelo consumidor. Desse modo, à primeira vista, inexistem indícios de que o poder de escolha foi tomado da parte autora, portanto não resta caracterizada a ocorrência de venda casada, considerando que o consumidor optou livremente pela contratação do referido seguro e da assistência. Sobre o tema:  APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NA CONTRATAÇÃO – VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – EXISTÊNCIA DE OUTRAS REVISIONAIS PROPOSTAS EM DATAS PRÓXIMAS QUE TÊM POR OBJETO A MESMA RELAÇÃO contratual – ausência de vedação ao ajuizamento de mais de uma ação para discutir o mesmo fato ou idêntica relação jurídica – circunstâncias que não permitem concluir que o autor ou seu procurador agiram de má-fé – possibilidade, contudo, de se adotar medidas processuais para repelir eventuais abusos – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010165-56.2020.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS -  J. 14.02.2023)  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. MERA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE JÁ FUNDAMENTA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA ESTIPULADA PELO BACEN, NA MESMA ÉPOCA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO VIGENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA) E ASSISTÊNCIA SEGURADORA. TERMOS APARTADOS E DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000406-41.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte -  Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -  J. 07.12.2022)  Portanto, o pedido é improcedente.    D- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Com relação a esta tarifa, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Recurso Especial pelo rito dos Repetitivos, n°. 1.578.553/SP, posicionou-se no sentido de que a tarifa de avaliação do bem, por si só, não é indevida, desde que não sejam excessivamente onerosas e que sejam prestados os serviços aos quais se vinculam.  Isto posto, verifica-se que há previsão contratual da referida tarifa (seq. 1.5), e que a importância cobrada não se mostra desproporcional (R$599,00) ao valor do bem financiado (R$58.556,95).   Contudo, a instituição financeira deixou de proceder com a juntada do respectivo termo de avaliação de veículo, de modo que deixou de comprovar a prestação do serviço cobrado.  Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 1.578.553/SP, como representativo da controvérsia e pacificou o tema, consolidando a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO concreto (REsp 1.578.553 -SP –Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 28/11/2018 sob o rito do art. 1.036/CPC; DJe 06.12.2018) (grifo nosso) Neste sentido é o entendimento da 7ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR - (I) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – SERVIÇO INERENTE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRESUNÇÃO DE REGISTRO – SÚMULA 73 DO TJPR – ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL – RESOLUÇÃO-CONTRAN Nº 320, DE 5 DE JUNHO DE 2009 – VALIDADE – (II) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE TERCEIRO, DESDE QUE SEJA ESPECIFICADO E TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO – RESP 1.578.553 (TEMA 958/STJ) – EXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA ESPECÍFICO SOBRE O VEÍCULO – SERVIÇO PRESTADO – (III) SEGURO PRESTAMISTA – TEMA 972 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO – RESP REPETITIVO Nº 1.639.259/SP – EXISTÊNCIA DE PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESENTE CLÁUSULA EXPRESSA INDICANDO A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE SEU CANCELAMENTO A QUALQUER MOMENTO – VENDA CASADA NÃO CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5% – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001773-09.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 27.06.2025) Logo, ausente evidência de que a avaliação foi efetivamente prestada, deve a instituição financeira ser condenada a restituir o montante adimplido por Giancarlo com a tarifa de avaliação do bem, no importe de R$599,00. Assim, nesse ponto o pedido procede.  E– TARIFA DE REGISTRO O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP -Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da taxa de registro do contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso.  Segundo a Lei Estadual n. 20.437, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre cobrança de Taxa de Registro de Contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, reduziu em 50% o valor da cobrança. A tarifa de registro do contrato diz respeito à anotação junto aos órgãos de trânsito acerca do financiamento, justificando-se a cobrança pelos custos associados ao registro de gravame. No caso em apreço, denota-se que a parte autora não questiona a legitimidade da tal cobrança, mas sim a onerosidade excessiva. Conforme se afere do contrato (seq. 1.5), restou estabelecida a cobrança de R$350,00(trezentos e cinquenta reais) à título de tarifa de registro contrato-órgão de trânsito. Pois bem. A cobrança de tarifa de registro é legítima, todavia, não pode ocorrer de forma excessiva. A tarifa em discussão está atualmente limitada ao valor de R$ 173,67 (cento e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), face ao advento da Lei Estadual nº 20.437/2020. Dispõe o art. 3º, § 1º: O custo do registro dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária será de R$ 173,37 (centro e setenta e três reais e trinta e sete centavos). Entretanto, a aplicação da nova tarifa teve sua eficácia suspensa até 24/12/2022, por força de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que determinou o cumprimento de contrato de licitação vigente com empresas terceirizadas que cobravam o preço público de R$ 350,00 (vide ACÓRDÃO Nº 2991/21 - Tribunal Pleno, TCE). Em síntese, a licitude da tarifa de registro de contrato estava limitada ao valor de R$ 350,00 nos contratos de financiamento celebrados até 24/12/2022 e a R$ 173,37 nos contratos celebrados após esta data, em respeito à Lei Estadual nº 20.437/2020. Assim, como o contrato foi firmado em 24/08/2023, o valor da tarifa deve ser limitado à R$ 173,37, sendo ilícita a cobrança que excede o valor legal. Vejamos o entendimento da 20ª Câmara Cível a respeito, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – TARIFA DE REGISTRO – LEGALIDADE – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA – montante cobrado (R$ 1.100,00) que ultrapassa o valor de R$ 350,00, estipulado nos contratos de financiamento celebrados até 24/12/2022 – RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE DEVIDA, NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tarifa em discussão está atualmente limitada à quantia de R$ 173,67 (cento e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), face ao advento da Lei Estadual nº 20.437/2020, que assim dispõe em seu art. 3°, § 1º: “O custo do registro dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária será de R$ 173,37”.2. Entretanto, a aplicação da nova tarifa teve sua eficácia suspensa até 24/12/2022, por força de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que determinou o cumprimento de contrato de licitação vigente com empresas terceirizadas que cobravam o preço público de R$ 350,00 (vide ACÓRDÃO Nº 2991/21 - Tribunal Pleno, TCE).3. Em síntese, a licitude da tarifa de registro de contrato estava limitada ao valor de R$ 350,00 nos contratos de financiamento celebrados até 24/12/2022 e de R$ 173,37 nos contratos celebrados após esta data, em respeito à Lei Estadual nº 20.437/2020.4. Assim, como o contrato foi firmado em 16/1/2020, o montante cobrado (R$ 1.100,00) ultrapassa o valor de R$ 350,00, estipulado nos contratos de financiamento celebrados até 24/12/2022, revela-se necessário o expurgo do excedente e dos juros remuneratórios reflexos. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015566-31.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.06.2025) Verifica-se, portanto, que o valor cobrado no contrato sub judice R$350,00 ultrapassa o valor de R$173,37, estipulado nos contratos de financiamento celebrados após 24/12/2022, é necessário a devolução dos valores excedentes, ou seja, R$ 176,63, bem como dos juros remuneratórios reflexos a compensação com eventual saldo devedor. Portanto, existindo onerosidade excessiva, o pedido é procedente. F – IOF Sobre o Imposto sobre Operações Financeiras, dispõe os art. 150 e 153, da Constituição Federal, e o art. 3º, do Código Tributário Nacional:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios:   I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.   Art. 153 da CF. Compete à União instituir impostos sobre:   V- operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.   Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.    Dos dispositivos colacionados, denota-se que a cobrança do IOF é instituída por lei e tem sua cobrança plenamente vinculada.   Não merece acolhimento a alegação de abusividade do IOF, por se tratar de imposto federal decorrente da realização de operações financeiras, dele não podendo dispor a instituição financeira.  Ainda, cabe ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.251.331/RS, sendo Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, fixou entendimento de que "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais".  Portanto, não reconheço a ilegalidade, eis que se trata de despesa decorrente de lei para viabilizar o mútuo, inexistindo irregularidades na cobrança.  G – FRAUDE No que se tange a alegação de suposta fraude em boleto bancário, a qual o requerido pleiteia o afastamento da mora, ressalta que tal matéria extrapola os limites objetivos da presente ação de busca e apreensão, que possui finalidade específica: a retomada do bem alienado fiduciariamente diante do inadimplemento contratual. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e reafirmada pelo Enunciado nº 479 da Súmula do STJ, não se aplica quando a falha na prestação do serviço decorre de fato imputável apenas ao consumidor. Isso ocorre, por exemplo, quando este realiza o pagamento a um beneficiário diverso da instituição credora, utilizando-se de boleto não emitido pelos canais oficiais, sem verificação da autenticidade junto ao banco ou ao próprio contrato. Nessa hipótese, entende-se que há um fortuito externo, isto é, um evento imprevisível e alheio à atividade da instituição financeira, capaz de romper o nexo causal necessário para caracterizar a responsabilidade civil da fornecedora do serviço. A negligência do consumidor em conferir a veracidade do documento de cobrança, portanto, inviabiliza a responsabilização do credor fiduciário, além de impedir o reconhecimento da quitação da dívida e o afastamento da mora. Além disso, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é afastada nos casos em que há culpa exclusiva do consumidor, como quando este realiza pagamento por meio de boleto falso não emitido pelos canais oficiais da instituição. Na ocasião, assentou-se a seguinte tese: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE EM PAGAMENTO. GOLPE DO FALSO BOLETO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMEMTO. I. Caso em exame apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão julgou improcedentes os pedidos reconvencionais de desconstituição da mora e de indenização por danos morais. Confirmou a liminar de busca e apreensão, consolidou a propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário e determinou a expedição de ofício ao Detran-MG para emissão de novo certificado de propriedade. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão há uma questão central em discussão: Aferir a responsabilidade objetiva da instituição financeira por suposto defeito na prestação de serviço, em razão de fraude cometida por terceiro no pagamento de boleto não oficial. III. Razões de decidir a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e no Enunciado nº 479 da Súmula do STJ, é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Constatou-se que o pagamento foi realizado a destinatário e beneficiário estranhos à instituição financeira, mediante boleto falso não emitido pelos canais oficiais, circunstância que caracteriza culpa exclusiva do consumidor. O golpe do falso boleto, nesta hipótese, configura fortuito externo, excludente do nexo causal necessário para a responsabilização da instituição financeira. A negligência do consumidor em realizar pagamento sem confirmação pelos meios oficiais afasta a responsabilidade da instituição financeira e impede a indenização por danos morais. Reforçou-se que a teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária regulados pelo Decreto-Lei nº 911, de 1969,conforme entendimento do STJ, em recurso repetitivo, e irdr julgado pelo TJMG. Não há restrição de publicidade dos autos em ação de busca e apreensão, por ausência de previsão legal. lV. Dispositivo e tese recurso ao qual se nega provimento. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, é afastada quando o dano resulta de culpa exclusiva do consumidor. A negligência do consumidor em utilizar canais não oficiais para pagamento caracteriza fortuito externo e rompe o nexo causal necessário à responsabilização da instituição financeira. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911, de 1969. Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, II; Decreto-Lei nº 911, de 1969, art. 3º, §1º; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 297 do STF; Enunciado nº 479 da Súmula do STJ, RESP 2.077.278-SP, informativo 791; TJMG, apelação cível 1.0000.22.273450-1/002, Rel. Des. Marcelo de oliveira milagres, j. 26/02/2025. (TJMG; APCV 5002578-36.2022.8.13.0002; Rel. Des. Marcelo Rodrigues; Julg. 04/06/2025; DJEMG 09/06/2025) A alegação de fraude, por demandar dilação probatória ampla, inclusive com eventual apuração de responsabilidade de terceiros, não pode ser devidamente analisada no presente feito. Trata-se de matéria que deve ser deduzida por meio de ação autônoma, com instrução probatória adequada à complexidade da questão. Assim, deixo de acolher a alegação de fraude em boleto bancário, sem prejuízo do direito do requerido de buscar a tutela jurisdicional em ação própria, caso entenda necessário. H - DANOS MORAIS Pugna a parte requerida, em sede reconvencional, pela condenação do requerente ao pagamento de indenização por danos morais, ante aos danos sofridos.   Entretendo, tal pedido resta prejudicado, uma vez que, sequer houve comprovação de tal dano alegado.    No caso em análise, não há comprovação de transtorno excessivo apto a gerar desequilíbrio psíquico e lesão aos direitos da personalidade da autora, havendo tão somente cobrança de valor pequeno, reconhecida como indevida, o que também não gera o dano in re ipsa suscitado pelo Apelante. A situação por si só, não enseja o dever de compensar pelo dano. Nos autos, não restou comprovado o prejuízo efetivo à imagem projetada pela Autora ou a qualquer direito personalíssimo, bem como existência de consequências lesivas a sua personalidade como, por exemplo, a inscrição em cadastro de inadimplentes, o protesto de dívida, sendo impossível presumir a ocorrência de dano moral. Veja-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS FIXADOS NO CONTRATO - ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. IREDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERARAM EM QUASE 3 VEZES MENSAL E 6 VEZES ANUAL À TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. II- REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES- MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - IGPDI, DESDE CADA PAGAMENTO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDE SOMENTE A SELIC. III- DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL À PARTE AUTORA. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. IV- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004260-28.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.09.2021) Assim, o pedido reconvencional deve ser improcedente.  I - REPETIÇÃO DO INDÉBITO  - O indébito decorre de mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida, e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito.   No presente caso, constatada a cobrança indevida a título de tarifa de registro contrato-órgão de trânsito e tarifa de avaliação, faz jus a parte ré à restituição simples do valor somente quanto a estes itens no importe de R$173,37 e R$ 599,00 totalizando R$ 772,37 (setecentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).   Nesse sentido:  BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS E MENSAIS REFERENTE AO CONTRATO REVISADO. LIMITAÇÃO DEVIDA.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS ANTES DE 30-3-2021. POR OUTRO LADO, INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DO BANCO QUE IMPLICA A CONDENAÇÃO EM DOBRO DO EVENTUAL INDÉBITO PAGO APÓS 30-3-2021 (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO).3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE DIANTE DO IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009888-35.2021.8.16.0131 - Pato Branco -  Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -  J. 06.02.2023) (grifo nosso).  Deste modo, a repetição do indébito, quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o índice IPCA-E e, os juros de mora, por sua vez, deverão ser calculados com base na Taxa Legal, conforme as disposições da Lei no 14.905/2024, a partir da citação.  III. DISPOSITIVO:  I – DA LIDE PRINCIPAL Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.   II – DA LIDE RECONVENCIONAL Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, o que faço com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC, nos termos da fundamentação para:  CONDENAR a condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento:  a) DE PERDAS E DANOS, equivalente ao valor de um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o preço da tabela FIPE, atualizada de acordo com a data da apreensão1 acrescido de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a restituição2 (08/05/2025 – mov. 62)   b) DE MULTA, calculada em 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato de financiamento, acrescido de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil.  c) Restituir na forma simples os valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro contrato-órgão de trânsito, no importe de R$ 772,37 (setecentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos)), pagos indevidamente, devendo serem corrigidos, quanto à correção monetária, pelo índice IPCA-E e, os juros de mora, por sua vez, deverão ser calculados com base na Taxa Legal, conforme as disposições da Lei no 14.905/2024, a partir da citação.  Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes na proporção de 40% para o reconvinte e 60% para o reconvindo, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% do valor da condenação, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º c/c artigo 86, caput, ambos do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC.     2. Cumpra-se a decisão observando, para tanto, as modificações determinadas nestes embargos.  3. No mais, mantenho a sentença nos termos do seq. 78.1.    4. Intimações e diligências necessárias.  Sarandi, 02 de julho de 2025. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

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