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"0010178-06.2003.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 4 de 8

Município De Paranavaí/Pr x Rádio Paranavaí Ltda

ID: 319361367

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010178-53.2021.8.16.0130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

RáDIO PARANAVAí LTDA

Conclusão

Advogados:

LUANA DA SILVA NADOLNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA ZANATTA

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LAERZIO CHIESORIN JUNIOR

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YANKA CRISTINE BARBOSA

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GUILHERME MALUCELLI

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CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE

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GILSON JOSE DOS SANTOS

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BERNARDO DE SOUZA FARIA

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CAROLINA PADILHA RITZMANN

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PATRICIA MARINHO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br Autos nº. 0010178-53.2021.8.16.0130 Processo: 0010178-53.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$470.000,00 Autor(s): Município de Paranavaí/PR Réu(s): RÁDIO PARANAVAÍ LTDA SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela RÁDIO PARANAVAÍ LTDA em face da sentença proferida no movimento nº. 323.1. Em síntese, a embargante alega omissão e contradição do juízo. Requer a reforma da decisão para: Reconhecer a contradição quanto à finalidade da concessão (alienação do MUNICÍPIO à RÁDIO, por valor do terreno, sem benfeitorias), determinar ao MUNICÍPIO o pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel – todas de boa-fé, durante ocupação lícita e em função das obrigações assumidas junto ao ente federativo; Sanar a omissão quanto ao Parecer Final do MINISTÉRIO PÚBLICO, determinar ao MUNICÍPIO o pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel – todas de boa-fé, durante ocupação lícita e em função das obrigações assumidas junto ao ente federativo –, de modo a evitar seu enriquecimento ilícito; Sanar a omissão quanto ao Parecer Final do MINISTÉRIO PÚBLICO, reconhecer preclusa a alegação de atraso no início das obras, nunca antes aventada pelo MUNICÍPIO, de modo a descaracterizar o descumprimento contratual e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido de rescisão; Sanar a omissão quanto à obrigação de manutenção de empregos, efetivamente consolidada pela Lei que autorizou a concessão e pela Escritura que a efetivou, reconhecer cumprida tal obrigação contratual e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido de rescisão; Sanar a omissão quanto ao acordo de mov. 300, corroborado pelo Projeto de Lei nº 106/2024 e pela Lei Municipal dele originada, de nº 5.448/2024, para o fim de reconhecer o interesse público na alienação do imóvel e, por conseguinte, de maneira cumulada com a analise da intenção das partes quando da concessão, julgar procedente o pedido reconvencional feito na Ação de Rescisão, confirmando o direito da EMBARGANTE de adquirir o imóvel, nos termos do item “171.” da Contestação de mov. 23.1. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. 2. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A título de esclarecimento, segundo as lições de Humberto Theodoro Junior[1], “os argumentos e os resultados do decisório devem ser harmônicos e congruentes. Se no decisório acham-se presentes proposições entre si inconciliáveis, impõe-se o recurso aos embargos de declaração (...) A sentença contaminada por proposições contraditórias se torna ineficaz porque elas reciprocamente se neutralizam e se eliminam”. Na mesma obra, e tratando de obscuridade, o autor afirma que “não há obscuridade apenas quando o julgador, na decisão, utiliza má redação, segundo as regras gramaticais ou mediante emprego de palavras inadequadas para precisar o enunciado sentencial; ela está presente também quando, na composição do texto, se depara com uma conjuntura lógico-jurídica que evidencia “imperfeições na própria ideia que norteia o julgamento”. Ou seja: os enunciados confusos, no plano jurídico, se apresentam como “consequência de desordem, hesitação nas convicções do julgador”. O quadro, em seu conjunto é de obscuridade, não de palavras ou frases, mas das ideias reveladas caoticamente na formulação do decisória”. Leciona, ainda, acerca da omissão, afirmando que “configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se” (...) O novo Código deu maior e mais explícita dimensão às decisões omissas, passando no parágrafo único do art. 1.022 a considerar como tais os seguintes julgados: o que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I); o que incorra em qualquer uma das seguintes condutas (inciso II): o que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; o que empregue conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; o que invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; o que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; o que se limite a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, o que deixe de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, § 1º) (tratamos mais detalhadamente do tema no item nº 766 do v. I). Feitas tais ponderações, percebe-se a inexistência dos vícios apontados pelo embargante. Observa-se, na verdade, que a pretensão da parte embargante é a modificação da decisão prolatada, pela via de embargos declaratórios. A decisão judicial, como regra, somente pode ser modificada pela via recursal própria. Se há inconformismo com o decidido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a superior instância, se for o caso, analise e dê provimento à pretensão. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos. Vale registrar, ainda, que já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Grifo nosso. O mesmo entendimento está sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (Rcl 16859 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30-05-2016 PUBLIC 31-05-2016). Grifo nosso. 3. POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pela parte porque tempestivos, rejeitando os pedidos formulados no mérito. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 47ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062 e 1.063.

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Marciano Augusto Pinheiro x Eliseu De Oliveira Dimenes e outros

ID: 262154987

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010178-96.2020.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCIANO AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

ELISEU DE OLIVEIRA DIMENES ELISEU DE OLIVEIRA DIMENES VIDRAçARIA

Conclusão

Advogados:

BRAIAN SEIXAS GOMES DE SOUZA

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THIAIZEN MARIA SEPP

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JULIA MARGARETE PRUDENTE OSOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0010178-96.2020.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Exequente(s): MARCIANO AUGUSTO PINHEIRO Executado(s): Eliseu de Oliveira Dimenes Eliseu de Oliveira Dimenes Vidraçaria Vistos, etc. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta destinada a identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, essencial para investigações criminais e processos cíveis que envolvam suspeitas de fraudes patrimoniais ou ocultação de bens. No entanto, o SNIPER não realiza bloqueio de recursos ou bens, apenas identifica eventuais vínculos, o que exige a abertura de contraditório e ampla defesa, procedimento incompatível com o rito sumaríssimo, que prioriza a simplicidade, informalidade e celeridade. Dessa forma, para a utilização do SNIPER, o exequente deve comprovar a existência de fraudes ou ocultação de bens pela parte executada, o que não se verifica nos presentes autos. Além disso, a utilização do SNIPER é restrita aos Juízes de Direito, não podendo ser delegada a outros servidores ou assessores, pois a atribuição de diligências administrativas ao magistrado comprometeria sua função jurisdicional. Assim, indefiro o pedido do exequente para o uso do SNIPER, por falta de fundamentação razoável. 2. Analisando os autos, observa-se que o presente cumprimento de sentença tramita desde 07 de março de 2024, sem que até o momento houvesse qualquer êxito, ainda que parcial, na localização de bens passíveis de penhora. Sendo, capaz a parte Exequente, por meio de suas próprias vias, propiciar a concretização da inclusão dos nomes dos executados no rol de devedores, basta, neste caso, a expedição de Certidão de Dívida gerada com a extinção processual. Assim, dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", c/c o ENUNCIADO n. 76 do FONAJE: "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 3. Diante desse panorama, como informado pela Exequente, frente a constatação da inexistência de bens para penhora solicitou a Exequente a Expedição de Certidão de Dívida (mov. 224.1), razão pela qual JULGO EXTINTO este processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 3.1. Havendo interesse na continuidade da execução, quando comprovada a localização de bens passíveis de penhora, poderá o autor manejar nova execução, dentro do prazo prescricional. 4. Expeça-se a certidão de dívida solicitada (mov. 224.1), que ficará na secretaria à disposição do credor. 5. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se o levantamento de restrições, anotações e penhoras e arquive-se com as devidas baixas. P.R.I. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 11 de abril de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Município De Londrina/Pr x Adelino Maximo Cavalcanti

ID: 301093796

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010178-42.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

ADELINO MAXIMO CAVALCANTI

Conclusão

Advogados:

SAULO ROBERTO DE ANDRADE

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GEF LEILÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: LON-33VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010178-42.2023.8.16.0014 1. Em atenção ao arrazoado pelo leiloeiro, cumpre observar que, malgrado a informação de que o executado não coincide com o proprietário do imóvel, a dívida posta em cobrança nestes autos é de IPTU, que possui natureza propter rem. Nesse caso, o imóvel é o garantidor natural da obrigação, e sobre ele deverá recair a penhora, independentemente de quem figure no polo passivo dos autos. Confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IPTU. CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE. TERCEIRO POSSUIDOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. CABIMENTO. Legalidade da penhora incidente sobre o imóvel objeto do IPTU, mesmo na hipótese de existir possuidor diverso do proprietário, tendo em vista que: (i) são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN); (ii) enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser tido como dono do imóvel (art. 1.245, §1º, do CC); (iii) tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade inscrita no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1.111.202/SP); (iv) o IPTU é imposto cuja obrigação recai sobre a coisa (propter rem) e não sobre o sujeito devedor (propter personam), respondendo o próprio imóvel pela dívida, independentemente de quem seja o proprietário ou possuidor; (v) a regra da impenhorabilidade do bem de família não se aplica à cobrança de dívida relativa a tributo incidente sobre o próprio imóvel (art. 3º, IV, da Lei 8.009/90); (vi) as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do CTN). Ausente o registro do título translativo no Registro de Imóveis, não há cogitar da nulidade da penhora incidente sobre o imóvel objeto do IPTU, presente a legitimidade do proprietário registral para figurar no polo passivo da execução e a natureza propter rem do imposto devido. APELO PROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 0223291-79.2016.8.21.7000, Rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo, 22ª Câmara Cível, j. 28/07/2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, de modo que responde pelo débito o próprio imóvel, no caso a própria unidade condominial, independentemente de quem seja o seu proprietário, ainda que a agravada seja sucessora do proprietário. Circunstância que é possível a penhora do bem e o respectivo registro no álbum imobiliário. Precedentes do TJRS. (TJRS, AI n. 0069263-22.2017.8.21.7000, Rel. Eduardo João Lima Costa, 19ª Câmara Cível, DJe 21/07/2017) (grifei) Diante do exposto, notifique-se o Leiloeiro para prosseguir no cumprimento do despacho que determinou a realização do leilão judicial, observado o requerimento do evento anterior referente à intimação do(s) proprietário(s) do imóvel. 2. Diligências necessárias. Londrina, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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Arthur Schimmelfennig Morelli x Unimed De Cascavel - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 278438645

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010178-84.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SCHIMMELFENNIG MORELLI

Polo Passivo:

UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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SERGIO RICARDO TINOCO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0010178-84.2024.8.16.0021 ApL 1ª Vara Cível de Cascavel Apelante(s): ARTHUR SCHIMMELFENNIG MORELLI Apelado(s): UNIMED DE CASC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0010178-84.2024.8.16.0021 ApL 1ª Vara Cível de Cascavel Apelante(s): ARTHUR SCHIMMELFENNIG MORELLI Apelado(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Vistos, etc. II. Nos termos do no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 11.419/06, apenas são válidos, em processos eletrônicos judiciais, os documentos digitais assinados com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou, em se tratando de instrumento físico, assinados manualmente e digitalizados. III. Compulsando os autos, verifico que a procuração juntada pelo advogado subscritor do recurso foi assinada através da plataforma ZAPSIGN (mov. 1.2 da origem). No entanto, ao acessar o link de verificador de autenticidade constante da última página da procuração e extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, através do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil, constato que o titular do certificado digital não é a parte que outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso, mas sim a própria ZAPSIGN. Em outras palavras, quem assinou o documento, com certificado digital válido, foi a pessoa jurídica de direito privado “ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA”, veja-se: Destaco, inclusive, que o CPF do assinante, como se extrai do Relatório de Conformidade acima, não condiz com a parte outorgante da procuração. Nesse ponto, imprescindível registrar que se vincula ao documento o titular do certificado digital com o qual a peça foi assinada (AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023) de modo que, neste caso, inexiste assinatura válida da parte Recorrente outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso. Por oportuno, ressalto que, em casos como o presente, este Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a irregularidade de representação processual quando o documento digital é assinado através da plataforma Zapsign, eis que se trata de plataforma certificadora privada e não credenciada ao ICP-Brasil[1]. IV. Em vista disso, sob pena de não conhecimento do recurso, a parte Recorrente deve assinar o referido documento com certificado digital, de sua titularidade, emitido por autoridade certificadora credenciada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou, em se tratando de instrumento físico, assinar manualmente e digitalizá-lo. V. Sendo assim, intime-se a parte Recorrente, na pessoa dos referidos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, sob pena de ter o recurso inadmitido, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intime-se. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora [1] [1] TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002509-74.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002353-20.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009068-84.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046182-57.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 06.12.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006145-79.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.12.2024.

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Leida Peretti Iglesias x Município De Curitiba/Pr

ID: 330822707

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010178-87.2018.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEIDA PERETTI IGLESIAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Ementa de Acórdão

Advogados:

KARIN BERGIT JAKOBI

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CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JACQUES TEIXEIRA DE FREITAS

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Processo: 0010178-87.2018.8.16.0185(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Espedito Reis do Amaral Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECU… Processo: 0010178-87.2018.8.16.0185(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Espedito Reis do Amaral Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS FIXO – INSCRIÇÃO ATIVA SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo espólio da contribuinte contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em ação de embargos à execução fiscal, referentes à cobrança de ISS fixo dos exercícios de 1995 a 2000, fundamentada na manutenção da inscrição ativa no cadastro mobiliário municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de fato gerador do ISS fixo em razão da inscrição ativa da contribuinte e, em caso de inexistência, definir a responsabilidade pelo ônus de sucumbência à luz do princípio da causalidade, ante a ausência de comunicação ao Fisco sobre o encerramento da atividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera inscrição no cadastro municipal e na OAB não configura, por si só, fato gerador do ISS fixo, sendo exigível a efetiva prestação de serviços, conforme entendimento consolidado no TJPR.4. A contribuinte comprovou, por documentação oficial e contratos sociais, o exercício de atividade empresarial alheia à advocacia durante os períodos tributados, afastando a presunção relativa de exercício da profissão liberal.5. A falta de comunicação formal ao Fisco acerca da cessação das atividades configura descumprimento de obrigação acessória, fato que ensejou a manutenção indevida da inscrição e a propositura da ação de execução.6. Em atenção ao princípio da causalidade, impõe-se à contribuinte a responsabilidade pelo ônus de sucumbência, mesmo diante da extinção do crédito tributário por inexistência de fato gerador.IV. DISPOSITIVO E TESE FIRMADA7. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a contribuinte e o Município de Curitiba no período de 1995 a 2000, reconhecendo a inexigibilidade do ISS fixo.Tese: “A inexistência de fato gerador do ISS fixo, diante da ausência de prestação de serviços, não afasta a aplicação do princípio da causalidade quando demonstrado o descumprimento de obrigação acessória que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal.”V. JURISPRUDÊNCIA E DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOSDispositivos legais:CTN, art. 113, § 2ºCódigo de Processo Civil, art. 85, §11Jurisprudência:TJPR, Apelação Cível nº 0021761-44.2021.8.16.0030, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 26.08.2024TJPR, Apelação Cível nº 0014853-89.2022.8.16.0044, Rel. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, j. 02.12.2024

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Renata Aline Dos Santos Ferreira x Município De Cascavel/Pr

ID: 322654085

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0037699-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ALINE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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JOHNNIE RODRIGUES

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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MÁRIO LEMANSKI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0037699-04.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$35.000,00 Requerente(s): RENATA ALINE DOS SANTOS FERREIRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por RENATA ALINE DOS SANTOS FERREIRA em face do Município de Cascavel. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Franciane Nunes Padilha Scheran x Município De Cascavel/Pr

ID: 322654416

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0037706-93.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE NUNES PADILHA SCHERAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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DEISI CRISTINA MIRANDA

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JOHNNIE RODRIGUES

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0037706-93.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): FRANCIANE NUNES PADILHA SCHERAN Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por FRANCIANE NUNES PADILHA SCHERAN em face do Município de Cascavel. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Marina De Jesus Da Rosa Mafra x Município De Cascavel/Pr

ID: 322653541

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0051057-36.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE JESUS DA ROSA MAFRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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JOHNNIE RODRIGUES

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0051057-36.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): MARINA DE JESUS DA ROSA MAFRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por MARINA DE JESUS DA ROSA MAFRA em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Luana De Lima Quadros x Município De Cascavel/Pr

ID: 322665891

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0041863-12.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE LIMA QUADROS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Processo nº: 0041863-12.2024.8.16.0021 Requerente(s): LUANA DE LIMA QUADROS Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por LUANA DE LIMA QUADROS em face do Município de Cascavel. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Pamela Lucimara Dos Santos Machado x Município De Cascavel/Pr

ID: 322715045

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0051053-96.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA LUCIMARA DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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JORGE AUGUSTO DE MELLO BRONDANI

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JOHNNIE RODRIGUES

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0051053-96.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): PAMELA LUCIMARA DOS SANTOS MACHADO Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por PAMELA LUCIMARA DOS SANTOS MACHADO, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010178-06.2003.8.26.0292" – Página 4 de 8

Município De Paranavaí/Pr x Rádio Paranavaí Ltda

Marciano Augusto Pinheiro x Eliseu De Oliveira Dimenes e outros

Município De Londrina/Pr x Adelino Maximo Cavalcanti

Arthur Schimmelfennig Morelli x Unimed De Cascavel - Cooperativa De Trabalho Medico

Leida Peretti Iglesias x Município De Curitiba/Pr

Renata Aline Dos Santos Ferreira x Município De Cascavel/Pr

Franciane Nunes Padilha Scheran x Município De Cascavel/Pr

Marina De Jesus Da Rosa Mafra x Município De Cascavel/Pr

Luana De Lima Quadros x Município De Cascavel/Pr

Pamela Lucimara Dos Santos Machado x Município De Cascavel/Pr