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Município De Curitiba/Pr x Fernando Benato

ID: 291321231

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010369-30.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

FERNANDO BENATO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0010369-30.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.997,55 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FERNANDO BENATO Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3. Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade, formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança. 4. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Do arquivamento e das constrições Proceda-se conforme arts. 457 e ss. do Código de Normas do Foro Judicial, recolham-se as custas, comunique-se ao distribuidor, levante-se eventual constrição (arresto, penhora ou bloqueio judicial), incluindo-se em relação a imóvel, sem prejuízo ao pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS pelo interessado. Tudo providenciado, arquivem-se os autos. P. R. I. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Luciana Pereira Diniz x Nelson Teixeira Da Silva

ID: 319427375

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010369-20.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

NELSON TEIXEIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNA FERNANDA NAZARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010369-20.2024.8.16.0025 SENTENÇA 1. As partes compuseram amigavelmente sobre o direito disponível objeto da demanda, satisfazendo os requisitos de lei, o que implica na homologação da avença tal qual apresentada, na forma do art. 840 do Código Civil (“É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”). 2. Isto posto, homologo o acordo juntado aos autos, por sentença com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para produzir seus legais e devidos efeitos. 3. Os honorários advocatícios constituem objeto do acordo. 4. Quanto ao pagamento das custas, indefiro o requerimento de dispensa. No caso concreto não se verifica fundamento fático ou jurídico para o deferimento. Em análise da certidão de custas evidencia-se que não foram pagas nem mesmos as custas iniciais, portanto, não se tratam de “custas remanescentes” e sim de custas integrais, o que afasta a aplicação do art. 90, § 3º, do diploma processual. Ademais, o valor módico não onera substancialmente as partes e remunera os serviços prestados pelos servidores e demais órgãos do judiciário. Por fim, e talvez como argumento mais importante, as partes deveriam ter integrado o valor das custas processuais no momento da celebração do acordo, eis que deram causa à propositura da demanda, sendo de rigor, portanto, que arquem com os custos de sua atividade. Não é crível que o erário público (leia-se a população) deva suportar os riscos da atividade econômica privada remunerada, lucrativa. Assim, os custos judiciais da demanda devem ser internalizados pelas partes. Isto posto, indefiro o requerimento de dispensa e condeno as partes ao pagamento das custas processuais. Observe-se eventual gratuidade concedida. 5. Baixe-se qualquer gravame oriundo do presente feito, determinado pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, etc.). 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 7. Se as partes tiverem pactuado a renúncia ao prazo recursal, desde logo certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se e baixe-se. 8. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito8

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Elza Terezinha Inacio x Banco Bmg S.A e outros

ID: 300991985

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062233-41.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELZA TEREZINHA INACIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIS SONNTAG

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ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0062233- 41.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: ELZA TEREZINHA INACIO AGRAVADOS: BANCO BMG S.A. E OUTRO R… AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0062233- 41.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: ELZA TEREZINHA INACIO AGRAVADOS: BANCO BMG S.A. E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE PONDEROU QUE A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE SERÁ REALIZADA NOS AUTOS EM APENSO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE NÃO INDEFERIU O PEDIDO, APENAS PONDEROU QUE A ANÁLISE SERÁ REALIZADA NOS AUTOS EM APENSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTOS RECURSAIS VOLTADOS À NEGATIVA DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Vistos! RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível interposto por ELZA TEREZINHA INACIO da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito por ausência de contratação, dano material com repetição do indébito, dano moral e tutela antecipada nº 0010370- 78.2024.8.16.0033, ajuizada contra BANCO BMG S.A. E OUTRO, ponderou que a análise do pedido de concessão da gratuidade será realizada nos autos em apenso, nos seguintes termos “as questões relativas ao pedido de justiça gratuita serão deliberadas nos autos apensos, cujo resultado abrangerá também os presentes” (mov. 43.1). Em suas razões, a autora sustenta, em síntese, que a decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do recurso. É o relatório, em síntese. DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO De início, assinalo que a redação do art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admite que o relator não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do SuperiorTribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, conforme passo a expor. Não conheço do recurso, diante da nítida ausência de interesse recursal e da inobservância ao requisito da dialeticidade recursal. Isso porque o magistrado, nestes autos, apenas ponderou que a análise do pedido de concessão da gratuidade seria realizada nos autos em apenso, nos seguintes termos: “as questões relativas ao pedido de justiça gratuita serão deliberadas nos autos apensos, cujo resultado abrangerá também os presentes.” Os autos em apenso referem-se ao processo de nº 0010369-93.2024.8.16.0033, no qual o pedido de gratuidade foi indeferido, tendo sido interposto recurso, nesta mesma data, contra a decisão que negou a benesse. O referido recurso foi distribuído sob o nº 0062220-42.2025.8.16.0000 AI. Portanto, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita será analisado nos autos do agravo de instrumento nº 0062220-42.2025.8.16.0000. Dessa forma, como o pedido não foi negado, a parte carece de interesse recursal, assim como do requisito da dialeticidade, visto que o recurso fundamenta-se na negativa da benesse. Por esse motivo, deixo de conhecer do recurso interposto.CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser inadmissível, diante da ausência de interesse recursal e da inobservância ao requisito da dialeticidade. Dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito. Publique-se e Intimem-se. Curitiba, 16 de junho de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA RELATORA

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Prestes Construtora E Incorporadora Ltda x Josiane Mariana Da Silva

ID: 282674751

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0005812-93.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

JOSIANE MARIANA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO GALOPPINI FELIX

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SILVANA CAMILA CASTILHO FELIX

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JOÃO VITOR RIBATSKI

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LEANDRO KWIATKOWSKI DA SILVA

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JOAO PAULO CAPELLA NASCIMENTO

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SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

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THIAGO MACIEL RIBAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005812-93.2025.8.16.0044 Recurso: 0005812-93.2025.8.16.0044 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ví… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005812-93.2025.8.16.0044 Recurso: 0005812-93.2025.8.16.0044 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Requerente(s): Prestes Construtora e Incorporadora Ltda Requerido(s): JOSIANE MARIANA DA SILVA I - PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Vigésima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de dissídio jurisprudencial, haver ofensa ao artigo 944 do Código Civil e à Lei Federal 11.977/2009, sustentando a necessidade de exclusão do BDI (benefícios e despesas indiretas) do montante a ser pago a título de indenização, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a demandas envolvendo imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. II - Com efeito, consignou o Órgão Julgador: Ainda que não se olvide se estar diante de relação negocial realizada no âmbito de programa social mantido pelo Governo Federal, não se pode fechar os olhos para o fato de que a parte adquirente do imóvel se encontra em evidente situação de hipossuficiência em relação aos demais agentes da negociação. [...] Por ainda outro enfoque, tem-se por aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos como o em mesa, em razão de se estar diante de relação jurídica pautada em contrato de adesão firmado entre o adquirente e o agente financeiro. Tal situação atrai a aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ, pela Súmula nº 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”; e pelo e. STF, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, tendo-se firmado que “as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor”. Por fim, cabe mencionar que o c. STJ também já se posicionou no sentido de que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, apenas quando estes tiverem sido celebrados antes da entrada em vigor da legislação consumerista. [...] Em suma, por qualquer prisma que se intente analisar a questão, conclui-se pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em mesa. (mov. 22.1 – Apelação Cível, autos n. 0010369-65.2021.8.16.0044 Ap) Pois bem. Nesse contexto, denota-se que a revisão do entendimento assentado pelo Colegiado quanto à incidência da legislação consumerista ao presente caso demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida inviável nesta seara recursal. Destarte, incide o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que, “conforme entendimento deste Tribunal Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Ademais, tem-se que a matéria referente à possibilidade de exclusão do BDI do montante da indenização não foi alvo de debate pela Câmara Julgadora, de modo que a tese recursal carece do indispensável requisito do prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que “A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia” (STJ - AgInt no AREsp 1948504/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13 /12/2021, DJe 16/12/2021). Ressalta-se que “a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt no REsp n. 1.999.630/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

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Elza Terezinha Inacio x Banco Bmg S.A

ID: 300992507

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062220-42.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELZA TEREZINHA INACIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIS SONNTAG

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ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0062220-42.2025.8.16.0000 AI, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINHAIS AGRAVANTE: ELZA TEREZINHA INACIO AGRAVADO: BANCO BMG S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CAR… AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0062220-42.2025.8.16.0000 AI, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINHAIS AGRAVANTE: ELZA TEREZINHA INACIO AGRAVADO: BANCO BMG S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELZA TEREZINHA INACIO da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais que, nos autos de cumprimento de sentença de ação declaratória de inexistência de débito por ausência de contratação, dano material com repetição do indébito, dano moral e tutela antecipada nº 0010369-93.2024.8.16.0033, ajuizados contra BANCO BMG S.A., indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, eis que a parte possui relacionamento com cinco instituições financeiras, assinalando que o pedido “é uma tentativa do autor de fraudar a arrecadação tributária, buscando mediante simples afirmação sabidamente inverídica livrar-se dos ônus financeiros processuais”, razão pela qual “nos termos do art. 77, I e IV c/c §1° e 2° do CPC, aplico em desfavor do autor multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 5% do valor da causa, em favor desta Secretaria Cível, que seria a entidade lesada pela indevida concessão de Justiça Gratuita.” Por fim, o magistrado salientou que “a decisão refere-se também aos autos apensos”, de nº 0010370-78.2024.8.16.0033 (mov. 38.1 – autos originários). 3. Em suas razões recursais, a agravante defende que o magistrado presumiu a má-fé da autora, sem qualquer prova concreta de dano, de sorte que não poderia ser aplicada a pena por ato atentatório da dignidade da justiça. Defende que colacionou extratos e a declaração de hipossuficiência, bem como demonstrou que recebe apenas pensão por morte, que era “depositada exclusivamente na conta do Itaú até abril/2025, o que foi comprovado através do extrato mov. 36.2, bem como a partir de maio/2025, passou a receber através do banco da CEF, conforme demonstra extratos INSS.” Sustenta que não se recorda de ter conta no Banco Bradesco ou PEFISA, bem como que “a conta do NU Bank foi aberta com auxílio de familiares recentemente, exclusivamente com objetivo de poupança”, de sorte que “a simples existência de cadastro bancário em instituições — sendo duas não reconhecidas e uma em processo de encerramento, não prova capacidade financeira, tampouco má-fé.”. 4. Por fim, pleiteia pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, vez que presentes os requisitos e, ao final, requer o conhecimento e o provimento do presenterecurso para seja reformada a decisão agravada, com a concessão do benefício da justiça gratuita e o cancelamento da multa aplicada (mov. 1.1). É o relatório, em síntese. 5. Registro que com a vigência do atual Código de Processo Civil as hipóteses de cabimento do recurso estão previstas seu artigo 1.015, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário” 6. Analisando-se os autos, verifico que o caso em apreço se enquadra na previsão do inciso “V” do referido artigo. 7. Nestas circunstâncias, recebo o agravo de instrumento para discussão. 8. Por outro lado, para que se atribua efeito suspensivo ao recurso ou se defira a antecipação de tutela, total ou parcial, pretendida pelo agravante (art. 1.019, inciso I, CPC), necessária a conjugação de dois elementos, consistentes no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e na demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 9. Em sede de cognição sumária, VISLUMBRO, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder o efeito suspensivo pretendido. 10. Isso porque, em uma análise sumária, presente a probabilidade de provimento do recurso, pois nos termos do §3º do artigo 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” e não hános autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão integral do benefício ao postulante. 11. Ao contrário, verifica-se dos documentos colacionados em primeiro grau que a única renda auferida pela agravante decorre da pensão e da aposentadoria recebida pelo INSS (extrato de mov. 36.2) no importe líquido de R$ 1.496,68 (mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos) e no importe de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), sendo que o valor percebido somado se mostra dentro dos parâmetros desta 13ª Câmara para o deferimento integral da benesse e que corresponde a condição de pessoa hipossuficiente. 12. Além disso, considerando que a agravante deve, apenas com o que recebe a título de pensão, fazer frente com despesas de alimentação, moradia, segurança, educação, lazer, transporte e saúde sua e de eventual dependente, resta, em uma primeira análise, configurado o direito em ser beneficiado integralmente pela justiça gratuita. 13. Por outro lado, o simples fato de a recorrente ter contas em cinco instituições financeiras, não implica na automática conclusão de que possua renda, como argumentou o magistrado, levando-o a aplicar a pena de ato atentatório contra a dignidade da justiça. 14. A parte faz jus, em uma análise inicial, à concessão do benefício, o que seria suficiente para afastar a pena aplicada. Além disso, em uma análise preliminar, observa-se que o magistrado deixou de advertir a parte previamente quanto a aplicação da multa por ato atentatório da justiça, nos termos do que determina o §1º do art. 77 do CPC, confira-se: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. 15. Em uma análise inicial, observa-se a probabilidade de provimento do recurso, eis que o magistrado aplicou as penas de ato atentatório da justiça de ofício, sem antes alertar a parte. 16. Corrobora a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA À EXECUTADA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – PENALIDADE APLICADA SEM QUE A EXECUTADA ANTES FOSSE ADVERTIDA, EM AFRONTA AO ARTIGO 772, INCISO II, DO CPC – A ADVERTÊNCIA, NO CASO, DAR-SE-IA NO SENTIDO DE INTIMAR A PARTE PARA JUSTIFICAR, OU AO MENOS CONTRAPOR, COMPROVADAMENTE, OS TERMOS DA CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – MULTA AFASTADA – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062025- 96.2021.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 774, INCISO IV, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. AUSENTE REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTE DO STJ. DOLO OU CULPA GRAVE NÃO EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. MULTA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035408-70.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 16.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADA NOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. ALEGADA QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO DE DADOS. AFIRMAÇÃO QUE DEVERIA SE DAR NAQUELES AUTOS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE IMÓVEIS. RECUSA INFUNDADA PELO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM APRESENTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. MULTA DE 20% SOBRE O EXECUTADO ATUALIZADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADA. ÚNICO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.ADVERTÊNCIA PRÉVIA. AUSENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025710-74.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 12.09.2018) 17. Dessa maneira, em um primeiro momento, possível vislumbrar a probabilidade do direito, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a indevida execução da multa por ato atentatório, bem como o risco de dano grave é provável, com o cancelamento da distribuição do feito. 18. DEFIRO o pedido de concessão do efeito pretendido para a presente ação de nº 0010369-93.2024.8.16.0033, bem como para ou autos apensos de nº 0010370-78.2024.8.16.0033, eis que a mesma decisão foi aplicada para ambas as demandas. INTIMEM-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. 19. Comunique-se ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Pinhais sobre o teor da decisão (art. 1.019, inciso I, do CPC). 20. Intime-se o agravante para ciência da decisão. 21. Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. 22. Autorizo o Sr. Chefe de Seção a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 16 de junho de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

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Banco Do Brasil S/A x Fernanda Lopes Balis e outros

ID: 332289712

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010369-79.2013.8.16.0130

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FERNANDA LOPES BALIS HAISSAM MOHAMED BALIS LOURDES DE OLIVEIRA LOPES MELCHIADES LOPES RESTAURANTE MELCHIADES GRILL LTDA

Ementa de Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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RAFAEL ZAPATA BELATO

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GUILHERME VANDRESEN

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BRUNO GONTIJO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010369-79.2013.8.16.0130(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E … Processo: 0010369-79.2013.8.16.0130(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11 DO CPC. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida em ação de cobrança, na qual se discutia contrato de adesão firmado com pessoa jurídica. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo abusividades contratuais e determinando a exclusão de encargos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o efeito suspensivo à apelação; estabelecer se incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese; determinar se há interesse recursal quanto à fixação dos juros remuneratórios; verificar a possibilidade de revisão contratual com mitigação do pacta sunt servanda; e analisar a legalidade dos encargos de capitalização de juros e comissão de permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O pedido de efeito suspensivo à apelação não é conhecido, pois, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve ser formulado em petição própria. III.II. A análise sobre a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova encontra-se preclusa, ante a ausência de impugnação específica à decisão saneadora, que indeferiu tais pedidos. III.III. A discussão sobre juros remuneratórios não é conhecida por ausência de pedido expresso na petição inicial e por configurar inovação recursal. III.IV. É admissível a relativização do princípio pacta sunt servanda, diante da possibilidade de revisão contratual em caso de indícios de cláusulas abusivas, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. III.V. A capitalização de juros exige pactuação expressa, sob pena de ser considerada indevida e ilegítima. III.VI. A cobrança de comissão de permanência é lícita apenas se expressamente pactuada e desde que não cumulada com outros encargos. III.VII. A sentença aplicou corretamente a regra do art. 86 do CPC ao reconhecer a sucumbência recíproca, afastando a tese do apelante quanto à aplicação do princípio da causalidade. III.VIII. É devida a majoração da verba honorária de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando presentes cumulativamente os requisitos definidos pela jurisprudência do STJ: decisão proferida sob o CPC de 2015, desprovimento integral do recurso e prévia condenação em honorários na origem. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS V.I. Jurisprudência:   TJPR, AP 0016113-54.2013.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 03.10.2022; TJPR, AP 0006526-48.2011.8.16.0075, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, J. 19.05.2025; TJPR, AP 0002583-41.2024.8.16.0148, Rel. Des. Subs. Vania Maria Da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, J. 02.06.2025; TJPR, AP 0010994-13.2016.8.16.0194, Rel.: Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, J. 08.07.2024; Medida Provisória nº 2.170-36/2001; Súmula nº 381 do STJ; Súmula nº 472 do STJ; Súmula nº 539 do STJ; Súmula nº 541 do STJ. V.II. Legislação: CPC/2015, arts. 85, §11, 86 e 1.012, §4°; Regimento Interno do TJPR, art. 335.

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Leandro Arena Bolognese x Cooperativa De Consumo Dos Proprietários De Veículos Do Estado Do Parana

ID: 317398903

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010369-07.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ARENA BOLOGNESE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS DO ESTADO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

RITA GALVAO ZAKALUK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010369-07.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.755,45 Polo Ativo(s): LEANDRO ARENA BOLOGNESE Polo Passivo(s): Cooperativa de Consumo dos Proprietários de Veículos do Estado do Parana 1. Visando apreciar o pedido de tutela, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão atualizada da SERASA em que conste seu nome, a data da consulta, bem como os dados relativos à dívida (nome do credor, número do contrato, valor da negativação e data de vencimento do débito). 2. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 3. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 4. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 5. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 6. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 6.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 6.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 6.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 6.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 7. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 8. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 9. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 10. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

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Itau Unibanco Holding S.A. x Karina Machado Robles Claudino

ID: 300699534

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010369-23.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

KARINA MACHADO ROBLES CLAUDINO

Conclusão

Advogados:

LUIZA CARLESSI MARCHESINI

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010369-23.2024.8.16.0024 Processo: 0010369-23.2024.8.16.0024 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.543,41 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): KARINA MACHADO ROBLES CLAUDINO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de KARINA MACHADO ROBLES CLAUDINO. Alegou o Autor, em resenha, que concedeu empréstimo à parte Ré, por meio do contrato de mov. 1.7, com garantia de alienação fiduciária do automóvel descrito na inicial, contudo, a parte Ré encontra-se inadimplente. Requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo e ao fim a procedência para a consolidação da posse e propriedade do referido veículo. Deferida a liminar (mov. 11.1), foi cumprida no mov. 29.2. Em seguida, a Ré contestou o pedido (mov. 34.1). Preliminarmente, requereu a benesse da justiça gratuita em seu favor e defendeu a ilegitimidade da parte Autora, uma vez que o contrato se deu em favor de empresa diversa. No mérito, arguiu que o contrato foi celebrado sem clara indicação da taxa de juros diária, o que redunda no afastamento da mora contratual. Ao final, requereu a improcedência do pedido autoral e a restituição do veículo apreendido. Impugnação no mov. 35.1. Intimadas, a parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 41.1) e, a Ré, pugnou pela colheita de prova pericial (mov. 42.1). Na sequência, vieram conclusos. É em síntese o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que o feito pode ser resolvido à luz das provas documentais já juntadas pelas partes, restando desnecessária a produção de outras provas. Neste viés, deve ser indeferido o pedido de produção de prova pericial, formulado pela Ré no mov. 42.1, visto que não paira qualquer dúvida com relação à cobrança de juros capitalizados diariamente no caso vertente (Cláusula 3, mov. 1.7), tratando-se, portanto, de prova desnecessária para o deslinde dos pontos controvertidos (art. 370, parágrafo único, CPC). 2.2. Assistência judiciária gratuita à Ré A despeito da impugnação formulada no mov. 35.1, a parte Autora deixou de acostar ao feito qualquer documento hábil a infirmar a renda evidenciada pela parte adversa por meio dos documentos que acompanham a contestação. Com isso, o registro levado a efeito em Carteira de Trabalho (mov. 34.5), dando conta de que a renda mensal da parte Ré pouco supera o importe de dois salários mínimos, deve ser tomado como parâmetro idôneo para aferição da hipossuficiência alegada. Sendo assim, REJEITO a impugnação da Autora e DEFIRO, à Ré, a benesse da assistência judiciária gratuita. 2.3. Ilegitimidade Ativa A Requerida sustenta que a Holding Autora é parte ilegítima para pleitear a execução da garantia do contrato firmado em favor do Banco Itaucard. Como se verifica da cisão parcial noticiada no mov. 1.4, a Autora incorporou a parcela patrimonial cindida do banco aludido, assim como as atividades por ela exercida. Portanto, havendo demonstração clara de sucessão de direitos e obrigações em relação ao pacto havido entre as partes, a rejeição da prefacial é a medida que se impõe. 2.4. Mérito A Autora pretende a execução da garantia contratual em razão da mora da parte Devedora e, consequentemente, a consolidação da propriedade sobre o bem descrito na inicial em seu favor. Em contrapartida, a parte Ré sustentou a necessidade de afastamento da mora contratual, sob a alegação de que o instrumento celebrado está eivado de vícios, colocando-a em significativa desvantagem. Conforme amplamente discutido e já pacificado na jurisprudência e doutrina, a relação entre as partes se configura enquanto relação de consumo. Não somente pelo perfeito enquadramento nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, onde se estabelece a definição para consumidor e fornecedor, respectivamente, mas também pela edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que afere a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras. Contudo, como dito, uma vez que a questão versada nos autos pode ser resolvida à luz da documentação acostada ao feito pelas partes, a inversão do ônus da prova não tem pertinência no presente caso. Quanto à capitalização dos juros, não é possível constatar a abusividade alegada. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 973.827, uniformizou a jurisprudência fixando o entendimento de que basta a previsão no contrato de taxa anual superior à multiplicação da taxa mensal por 12, para que se considere expressamente pactuada a capitalização de juros: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Com base no julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência pátria passou a se orientar com relação à periodicidade de sua capitalização no seguinte sentido: Cartão de crédito - Capitalização dos juros – Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Súmulas 539 e 541 do STJ. Cartão de crédito – Capitalização dos juros – Contrato firmado posteriormente a 31.3.2000 – Previsão expressa de capitalização diária dos juros – Banco réu que pode cobrar os juros remuneratórios pactuados, capitalizados diariamente – Ação improcedente – Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1054666-35.2017.8.26.0002; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018). Assim, tendo havido a pactuação de cobrança de juros capitalizados, evidenciada por meio da diferença entre a multiplicação por 12 da taxa de juros de mensal e a taxa anual prevista em contrato, não há que se falar em ilegalidade da capitalização, mesmo nas hipóteses que o contrato não apresente por extenso a redação da palavra “capitalização”. No que diz respeito especificamente à capitalização diária, mesmo que se cogite em eventual violação ao dever de informação que toca à instituição bancária, a simples previsão de sua incidência com indicação expressa da taxa de juros aplicada ao contrato, ainda que em periodicidade diversa, autoriza a prática bancária e não redunda em nulidade. A esse respeito, o E.TJPR se orienta no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1) PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL. 2) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – TESE DE QUE A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ACERCA DO PERCENTUAL DIÁRIO ENSEJA A NULIDADE DA CLÁUSULA – TESE NÃO ACOLHIDA – PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO E SUA PERIODICIDADE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A PRÁTICA BANCÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C. Cível - 0006050- 76.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 20.04.2020) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA UNA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO E SUA PERIODICIDADE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SEGURO CONTRATADO. TODAVIA, CONSTATAÇÃO DE RESTRIÇÃO QUANTO À ESCOLHA DA SEGURADORA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002507-18.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.06.2023) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADO IMPROCEDENTE. [...] PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. JUROS ANUAIS EM VALOR SUPERIOR A DOZE VEZES O VALOR DA TAXA MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0019680-15.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 28.05.2023) destaquei). Bem entendido isso, reconhecida a possibilidade de capitalização diária de juros, vez que livremente pactuada entre as partes, não há que se falar em qualquer abusividade acerca do método de amortização utilizado e aceito pelo Consumidor, privilegiando-se, neste particular, a pacta sunt servanda. Consequentemente, não há que se falar em afastamento da mora, nos moldes pretendidos pela Ré. Superadas as questões suscitadas em defesa e não constatada qualquer abusividade ou circunstância excepcional hábil a ensejar o afastamento da força obrigatória do contrato firmado, a procedência do pedido inicial é medida impositiva. Vale destacar que a ação de busca e apreensão é meramente desconstitutiva, não se cuidando de ação de cobrança de valores devidos O contrato de empréstimo com garantia real encontra-se encartado no mov. 1.7, havendo a comprovação da constituição em mora através do documento juntado ao mov. 1.8, não tendo a parte Ré apresentado argumentos capazes de dissuadir as provas carreadas aos autos pela parte Autora, tampouco demonstrou ter efetuado o pagamento do débito no prazo legal. Segundo a normativa aplicável à matéria discutida nestes autos, executada a liminar, no prazo de cinco dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor fiduciário (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n. 911/69), sendo facultado ao Réu, no prazo de cinco dias pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei n. 911/69), ou apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei n. 911/69). Para a procedência do pedido autoral, é suficiente a prova da mora, com esteio na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, fato este já comprovado por ocasião da concessão da liminar. Por tais razões, com fulcro na documentação que instrui a presente demanda, conclui-se por consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens nas mãos do proprietário fiduciário, ora Requerente. Este deverá vendê-lo e aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito, tudo de conformidade com o artigo 1º, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69 e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para consolidar nas mãos do Requerente a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel objeto do contrato que acompanha a inicial. Por sucumbente, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, ressalvada a assistência judiciária gratuita concedida em seu favor. Oficie-se ao órgão de trânsito para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária, com fulcro no art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n. 911/69. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias e, nada sendo requerido, arquivem-se. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (RDM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Lojas De Departamentos Milium Ltda. x Município De Paranaguá/Pr e outros

ID: 258253272

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010369-96.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORçAMENTO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA GABRIELA DE GOIS

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNNA HELOUISE MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA RENATA LOPES

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EDUARDO PIAZERA

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010369-96.2024.8.16.0129 Processo: 0010369-96.2024.8.16.0129 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$269.823,41 Impetrante(s): Lojas de Departamentos Milium Ltda. Impetrado(s): Município de Paranaguá/PR Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento de Paranaguá/PR DECISÃO 1. LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA impetrou Mandado de Segurança em face de atos praticados pelo Secretário da Fazenda da Secretaria da Fazenda e orçamento do Município de Paranaguá, alegando, para tanto, que (mov. 1.1): A) “É pessoa jurídica de direito privado tendo como atividade principal o “comércio varejista e/ou atacadista de materiais de construção em geral e de produtos de uso doméstico, profissional e/ou industrial de materiais para a construção civil; ferragens; materiais elétricos. Dado as atividades comerciais desenvolvidas pela Impetrante, essa está sujeita ao recolhimento de tributos, sendo, dentre eles, o Imposto Sobre Serviços (ISS) (…)” B) “Entre 2021 e 2022 realizou a construção de Filial no município de Paranaguá/PR, motivo pelo qual realizou o recolhimento de ISS. Todavia, foi lavrado Auto de Infração em 22 de setembro de 2022, sob argumento de que teria sido constatado que “o valor da obra está abaixo do preço de mercado, considerando-se como parâmetros os dados informados pelo Sindicato da Industria da Construção Civil do Paraná – Sinduscon – PR, relativos Custos Unitários Básicos (CUB).” C) “Apresentou defesa administrativa no Auto de Infração sob nº 62/2022 e Processo Administrativo sob nº 4599/2021. Referida defesa foi julgada parcialmente procedente, com a alteração dos valores (inclusive majoração do ISS). Em 21 de dezembro de 2022 foi a Impetrante intimada quanto a decisão.” D) “Apresentou impugnação a fim de que fosse a decisão da Autoridade Coatora revista. Tal impugnação foi julgada em 10 de dezembro de 2023, contudo não foi intimada de forma válida, ocorrendo a intimação diretamente via Edital, com data de 06 de agosto de 2024 (Diário Oficial do Município). Somente teve ciência da situação, ora questionada, em 13 de novembro de 2024 quando do recebimento da Notificação de Débito nº 145/2024 inscrito em Dívida Ativa e que fora entregue via Correios na Filial da Loja 27, localizada no Município de Florianópolis/SC (…)” (E) "Por tais razões, em virtude da caracterização da ilegalidade dos atos, em desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, diante da ausência de intimação válida quanto ao julgamento de 10 de dezembro de 2023, requer a concessão de liminar para a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até que seja proferida decisão definitiva de mérito." Instruiu a inicial com documentos (mov. 1.2 e seguintes). Intimado, o impetrado se manifestou, argumentando que: (i) não possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda; (ii) o Mandado de Segurança é intempestivo; (iii) Ausência de Direito Liquido e certo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. DAS PRELIMINARES. 2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que tange a preliminar suscitada pela autoridade coatora, de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, tal alegação não merece prosperar. Conforme ensina o mestre Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, 26ª ed., Ed. Malheiros, p.21): “Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Acerca da legitimidade da parte, JOSÉ CRETELLA JÚNIOR[1] ensina que, “ato de autoridade é apenas o ato emanado de autoridade pública... é, por extensão, o ato editado por quem quer que detenha nas mãos uma fração de auctoritas, como ocorre com os atos praticados em virtude de delegação. Ato de autoridade é toda manifestação do poder público, ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.” Portanto, o polo passivo, no caso do mandado de segurança, é ocupado por “autoridade”. E, por autoridade, entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Observa-se, assim, que, nos termos destacados pela impetrante, ela não busca a apuração da legalidade do débito tributário, mas sim a concessão de segurança em razão da alegada supressão de seu direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo, diante da ausência de intimação pessoal quanto ao julgamento da impugnação apresentada, sendo o Secretário Municipal de Fazenda o responsável pela prática do ato coator. Isso porque, embora a notificação tenha sido realizada por agente diverso, os atos foram praticados por agentes delegados, no exercício de competência diretamente vinculada ao Secretário Municipal de Fazenda (autoridade coatora), uma vez que a irresignação da impetrante se cinge à alegada invalidade da intimação que culminou na notificação do débito tributário inscrito em dívida ativa. Assim, deve o Secretário Municipal de Fazenda permanecer no polo passivo do presente mandado de segurança. 2.2. DA TEMPESTIVIDADE Em breve síntese, não obstante os argumentos lançados pela autoridade coatora, entendo que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança deve ser a data em que a impetrante foi efetivamente notificada, qual seja, 13/11/2024, conforme alegado nos autos. Saliente-se que a irresignação da impetrante recai justamente sobre a ausência de intimação pessoal, bem como sobre a irregularidade da intimação por edital, alegando não ter tomado ciência do ato, o que teria prejudicado o exercício pleno de sua defesa. Portanto, considerando que entre a data da notificação e a data da impetração do Mandado de Segurança não decorreu 120 dias, não há que se falar em decadência do direito da impetrante. 3. DA LIMINAR Segundo dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda ou ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, apresentando-se tal providência como típica tutela de urgência. Nesse particular, é cediço que a concessão de medida liminar em ação mandamental exige que estejam presentes, simultaneamente, dois requisitos, a saber: a relevância dos motivos em que se baseia o pedido e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante. No tocante à concessão de tutela de urgência, em sede de mandado de segurança, oportunas são as lições de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER esclarecendo que "não corresponde ao "fumus boni iuris" tal como se exige para a concessão das medidas de natureza cautelar, porque a aparência do bom direito é exigível para a própria impetração do mandado de segurança. E, para que se possa lançar mão da ação constitucional, o direito líquido e certo deve ser demonstrável de plano, através da prova documental. Logo, quando o juiz constata a relevância dos fundamentos do pedido, ainda que em exame superficial, verifica que há mais do que mera plausibilidade". (O MANDADO DE SEGURANÇA NA DISCIPLINA NA LEI 12.016 DE 07 DE AGOSTO DE 2009. In: Luiz Rodrigues Wambier; Tereza Arruda Alvim Wambier; Evaristo Aragão Santos (Coords.). Anuário de produção intelectual 2009 Curitiba: Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica, 2009, p . 148.) Quanto ao segundo pressuposto, "é precisamente o `periculum in mora'. É o fundado receio de que, se não for imediatamente concedida a medida pleiteada, danos irreparáveis possam ser causados ao impetrante." No caso em apreço, analisando-se os argumentos contidos na inicial e respaldados na prova documental acostada, verifica-se que, em cognição sumária, as alegações do impetrante demonstram verossimilhança. Alega o impetrante, em síntese, que apresentou defesa administrativa sob nº 62/2022 e Processo Administrativo sob nº 4599/2021, que foi parcialmente procedente, resultando na majoração do ISS. Após impugnar a decisão, seu pedido foi julgado em 10 de dezembro de 2023, mas a intimação ocorreu apenas por Edital em 6 de agosto de 2024. Acrescentou que apenas tomou conhecimento da cobrança em 13 de novembro de 2024 ao receber uma notificação de débito. Diante disso, ante a ausência de intimação válida, requer, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva. Os elementos colacionados aos autos, ao menos neste instante, indicam que houve a inscrição em dívida ativa sem a prévia tentativa de intimação pessoal ou por via postal ao impetrante. Em análise aos documentos colacionados nos autos, constatou-se que, após a decisão acerca da impugnação apresentada pelo impetrante (mov. 1.1, página 28), foi determinada diretamente a intimação por edital (mov. 1.8, página 34). Posteriormente, em 27/09/2024, certificou-se nos autos a ausência de manifestação do impetrante, determinando-se as providências cabíveis para a inscrição em dívida ativa (mov. 1.8, página 37), a qual foi efetivada em 30/09/2024 (mov. 1.8, página 42). Dessa forma, resta evidenciado que não houve a tentativa de intimação pessoal do impetrante, em manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 340 e 341 da LC n° 06/2000: "Art. 340. Da lavratura do auto de infração será intimado o autuado: I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante a entrega da cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, com recibo datado no original. Havendo recusa do autuado em assinar, esta circunstância constará do próprio auto de infração; II - por via postal, endereçado ao domicílio fiscal do autuado, por meio de aviso de recebimento; III - por edital, com prazo de trinta (30) dias quando não encontrado. Art. 341. As intimações subseqüentes à inicial serão feitas pessoalmente, por carta ou edital, conforme as circunstâncias exigirem.” Não obstante os fundamentos apresentados pela autoridade coatora acerca da inaplicabilidade do artigo 340 da LC n° 06/2000 ao caso, entendo que tal dispositivo é plenamente aplicável. Ademais, o artigo 315 da referida legislação[2], invocado pelo impetrado, contém previsão idêntica ao artigo 340, o que demonstra que o impetrado deveria ter sido intimado pessoalmente antes da intimação por edital. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVÁLIDA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 216, CTM. NÃO COMPROVAÇÃO DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. ART. 333, I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO. NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - Unï¿½nime - J. 16.06.2015) Assim sendo, o primeiro pressuposto (relevante fundamento) está caracterizado, a princípio, ante os fatos noticiados na petição inicial e documentos carreados a ela, tendo em vista que a intimação por edital — realizada sem a prévia tentativa de intimação pessoal ou via postal — mostra-se, ao menos neste momento, inválida, o que impede a análise eventual recurso administrativo interposto pelo impetrante. Presente também o periculum in mora, visto que, se mantida a situação como está (sem efeito suspensivo à cobrança) certamente conferirá a exigibilidade do crédito, o que pode vir a impedir o exercício das atividades do impetrante, bem como na inscrição aos órgãos de proteção de crédito. Neste contexto, da disposição supramencionada extrai-se a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito promovida pela notificação de débito n° 145/2024 (correspondente ao mov. 1.4), até a conclusão da presente ação mandamental. Assim, a princípio, subsiste a alegada ilegalidade na intimação editalícia do contribuinte acerca da decisão proferida no procedimento administrativo, sem a devida tentativa prévia de intimação pessoal. Tal circunstância configura evidente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, obstando a oportunidade de interposição de eventual recurso administrativo. Por fim, destaca-se que a medida é plenamente reversível, visto que sendo revogada a tutela, ainda possível a cobrança do valor correto da requerente, sem prejuízo, ainda, de eventual condenação da autora ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização, caso venha a ser demonstrado nos autos que alterou a verdade dos fatos ou usou do processo para evitar cobrança que seria devida (artigo art. 80, II e III do CPC). Por todo o exposto, diante das ilegalidades, à priori, demonstradas nos autos, há violação a direito líquido e certo do impetrante, acolho a tese do impetrante para os fins de deferir a liminar e, por conseguinte, determino a suspensão da exigibilidade do débito promovida pela notificação de débito n° 145/2024 (mov. 1.4). 4. Realize-se as comunicações necessárias. 5. Notifique-se a autoridade coatora para apresentar eventual manifestação adicional no prazo de dez dias. 6. Após, abra-se vista dos autos ao do Ministério Público. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto [1] “Comentários à Lei do Mandado de Segurança”, 11ª edição, Rio de Janeiro, p. 120. [2] Art. 315. Com finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a Fazenda Municipal poderá: (...) § 2º. Para os efeitos da legislação tributária do Município, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, industriais, prestadores de serviços ou produtores, cooperativas ou qualquer outra atividade social ou econômica, ou da obrigação destes em exibi-los. § 3º. A notificação será feita: I - pessoalmente; II - por via postal; III - por publicação no órgão de imprensa oficial do Município.

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Banco Bmg Sa x Elza Terezinha Inacio

ID: 276733082

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051660-41.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

ELZA TEREZINHA INACIO

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIS SONNTAG

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ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051660-41.2025.8.16.0000 Recurso: 0051660-41.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051660-41.2025.8.16.0000 Recurso: 0051660-41.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830 Andar 9,10,14 Salas 94, 101, 102, 103 e 104, Bloco 01, 02, 03 e 04 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 Agravado(s): ELZA TEREZINHA INACIO (RG: 88319567 SSP/PR e CPF/CNPJ: 457.272.799-68) Rua Rio Paraná, 409 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-000 Vistos, 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão (mov. 43) que condenou o requerido ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da causa, a ser paga em cinco dias, nos termos do art. 77, §2° do CPC, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Foi proferida em Ação Declaratória (autos nº 0010370-78.2024.8.16.0033), ajuizada por ELZA TEREZINHA INACIO. Inconformado, o agravante alega em seu recurso, resumidamente, que a apresentação antecipada da contestação não configura má-fé, mas sim zelo processual, visando evitar revelia e eventual deferimento de tutela de urgência. Não ter havido sua advertência prévia para a cominação da multa, exigida pelo §1º do art. 77 do CPC., além de ser desproporcional a sanção imposta. Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento. Preparo regular (mov. 1.4-TJ). É, em síntese, o relatório. 2. O presente recurso merece ser conhecido, inobstante a decisão hostilizada não se enquadrar no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A decisão singular reconheceu a inversão tumultuária do rito processual e usurpação das funções de condução do processo pelo banco, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em 20% sobre o valor da causa. Na hipótese, está evidenciado o risco de inutilidade do exame da matéria apenas em sede de apelação, diante da fixação de curto prazo (5 dias) para o pagamento de multa imposta, sob pena de bloqueio via Sisbajud. Tal circunstância demonstra a urgência na apreciação da controvérsia e permite a mitigação do rol taxativo elencado no citado dispositivo legal, a teor do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396/MT. Tal orientação foi consolidada na Tese Repetitiva nº 988, que admite a interposição do agravo de instrumento nos casos em que reste demonstrada a urgência decorrente da possível inutilidade do exame da questão somente na apelação. Portanto, a excepcionalidade da presente situação, cuja posterior análise poderá ensejar a ineficácia da prestação jurisdicional, revela admissível o presente agravo de instrumento, que deve ser conhecido. Nos mesmos termos, deve-lhe ser concedida a pretendida liminar. O Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para o deferimento da liminar em sede de recurso, imprescindível a presença dos dois requisitos autorizadores para a medida, quais sejam: o perigo de lesão grave e de difícil reparação e a relevante fundamentação do recurso (art. 995, parágrafo único e art. 1019, I, ambos do CPC). A respeito, é válido registrar os ensinamentos de EDUARDO TALAMINI, em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 353: “O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice-versa. E a aferição do perigo na demora não tem como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera-se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável ” ¾ grifou-se. Conforme acima exposto, o banco foi condenado à multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, IV do Código de Processo Civil, a ser paga em cinco dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud. Entendeu o Magistrado singular que a apresentação de contestação pelo agravante representou descumprimento do comando judicial anterior (mov. 22) que havia determinado a tramitação conjunta do presente feito com a demanda nº 0010369- 93.2024.8.16.0033, a fim de que “toda a futura tramitação relacionada a ambos os pedidos tramite exclusivamente naquele feito”. Sem adentrar no mérito da questão, ou seja, acerca do cabimento ou não da astreinte, vejo em sede sumária que, aparentemente, o banco não foi intimado sobre a decisão de mov. 22, haja vista tampouco ainda ter sido citado no presente feito. Sendo assim, por ora, não vislumbro inequívoca ciência da instituição bancária acerca do comando judicial de apensamento dos feitos e tramitação exclusiva nos autos diversos (processo apensado). Ademais, não houve advertência prévia do Juízo acerca da eventualidade de aplicação da astreinte, conforme expressa exigência do §1º do art. 77 do CPC. Portanto, nessa apreciação não exauriente, não se pode presumir pela voluntária desobediência do banco à ordem judicial ou intenção de tumultuar o processo. Presentes os requisitos fundamentais à concessão de liminar ao agravo de instrumento, vale dizer, fumus boni iuris e periculum in mora, concedo-lhe efeito suspensivo. 3. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, admito o processamento do recurso. 4. Comunique-se o teor do presente despacho ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhe cópia, para que tenha ciência da decisão e da interposição do recurso de agravo e tome as providências necessárias (artigo 1019, inciso I do NCPC). 5. Autorizo a assinatura do(s) ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) para o cumprimento desta deliberação. 6. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso e juntar documentos que entender necessários, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 1003, §5º c/c com art. 1019, II, ambos do NCPC. 7. Oportunamente, retornem à conclusão. Curitiba, data inserida eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Desembargadora Substituta Relatora

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