Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0010369-08.2021.4.03.6302" – Página 1 de 5

Estado De Sao Paulo x Eliane Aparecida Raymundo Silva e outros

ID: 318210136

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010369-91.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ELIANE APARECIDA RAYMUNDO SILVA STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

ROBERTA TURATTI TAVARES PAIS ZECHIN

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JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010369-91.2022.5.15.0114 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sanzio Vitor Cardoso Moreira x Orthovida Industria E Negocios Digitais Ltda

ID: 319921817

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010369-85.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANZIO VITOR CARDOSO MOREIRA

Polo Passivo:

ORTHOVIDA INDUSTRIA E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Distribuição

Advogados:

PHILLIPE FONSECA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0010369-85.2024.5.03.0072 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Metelurgicas Mecanicas E De Material Eletrico De Belo Horizonte, Contagem E Regiao x Sindicato Trabs Entidades Sindicais Do Estado M Gerais

ID: 322230153

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010369-50.2020.5.03.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METELURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE BELO HORIZONTE, CONTAGEM E REGIAO

Polo Passivo:

SINDICATO TRABS ENTIDADES SINDICAIS DO ESTADO M GERAIS

Distribuição

Advogados:

JOSE CALDEIRA BRANT NETO

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RONALDO RODRIGO COELHO

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MATHEUS CAMPOS CALDEIRA BRANT

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Processo 0010369-50.2020.5.03.0032 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Vicente Granghelli Neto E Outros x Marcelo Augusto Valim

ID: 327299066

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010369-94.2020.5.15.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE GRANGHELLI NETO E OUTROS

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO VALIM

Distribuição

Advogados:

LUIZ FELIPE NOBRE BRAGA

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RICARDO NOGUEIRA LEME

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CAROLINA CRISTINE SASS

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SIMONE DA SILVA PRADO

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PHELLIPE BARGIERI BOY MASSARO MARRAN

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Processo 0010369-94.2020.5.15.0071 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Entreminas Industria E Comercio De Laticinios Ltda x Ailton Couto Da Silva

ID: 329473958

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010369-27.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENTREMINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

AILTON COUTO DA SILVA

Distribuição

Advogados:

SANDRA DE ALMEIDA CAMPOS DE JESUS

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RONI CERIBELLI

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Processo 0010369-27.2024.5.03.0156 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Comporte Participacoes S.A. x Claudio Mariano Fernandes Dias e outros

ID: 333054271

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010369-95.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPORTE PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO MARIANO FERNANDES DIAS COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Distribuição

Advogados:

RENAN ARDISSON DE FREITAS

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010369-95.2024.5.03.0004 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Edirlayne Barros Rodrigues e outros x Edirlayne Barros Rodrigues

ID: 335272566

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010369-37.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIRLAYNE BARROS RODRIGUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EDIRLAYNE BARROS RODRIGUES

Distribuição

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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JOSE CALDEIRA BRANT NETO

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ADRIANA LETICIA SARAIVA LAMOUNIER RODRIGUES

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Processo 0010369-37.2024.5.03.0185 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Luiz Henrique Castelar e outros x Essenza Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 334166560

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010369-24.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE CASTELAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ESTADO DE SAO PAULO LEONE LAFAIETE CARLIN

Distribuição

Advogados:

LUCIANO RODRIGO FURCO

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 0010369-24.2024.5.15.0049 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Evellyn Amianti De Oliveira e outros

ID: 317487000

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010369-97.2024.5.15.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PIQUEROBI

Polo Passivo:

EVELLYN AMIANTI DE OLIVEIRA WELLINTON REGIS PEREIRA LIBERAL LTDA WF EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

THARCIS JOSE LEITE DA SILVA

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JOAO LUIZ BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ag AIRR 0010369-97.2024.5.15.0057 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIQUEROBI AGRAVA…

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Maria Francisca Thereza Campos Brunini e outros x Suzana Barbosa Dos Santos

ID: 314971626

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010369-13.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA THEREZA CAMPOS BRUNINI RAUL BRUNINI SOBRINHO ROSA MARIA CAMPOS BRUNINI SIVIERO

Polo Passivo:

SUZANA BARBOSA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

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PATRICIA PAVANI

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NEWTON OPPERMANN SANTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0010369-13.2022.5.15.0043 RECORRENTE: RAUL BRUNINI SOBRINHO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0010369-13.2022.5.15.0043 RECORRENTE: RAUL BRUNINI SOBRINHO E OUTROS (2) RECORRIDO: SUZANA BARBOSA DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0010369-13.2022.5.15.0043 RECORRENTE : RAUL BRUNINI SOBRINHO ADVOGADA : Dra. PATRICIA PAVANI RECORRENTE : MARIA FRANCISCA THEREZA CAMPOS BRUNINI ADVOGADA : Dra. PATRICIA PAVANI RECORRENTE : ROSA MARIA CAMPOS BRUNINI SIVIERO ADVOGADA : Dra. PATRICIA PAVANI ADVOGADA : Dra. SARA DOS SANTOS SIMOES RECORRIDO : SUZANA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. NEWTON OPPERMANN SANTINI D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAUL BRUNINI SOBRINHO

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