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Suely Sipriano Da Silva x Associacao Assistencial De Guaira e outros

ID: 320918172

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000408-19.2021.8.16.0168

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUELY SIPRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA KATHIA CARDOSO - EIRELI - ME MUNICíPIO DE GUAíRA/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRA PADILHA MARTINS

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CARLOS ADELSON DINIZ

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SANDRA PADILHA MARTINS

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CLAUDINÉIA APARECIDA DE MIRANDA

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TATIANE CRISTINA RANNOW DE ALVARENGA

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ANDRÉ LUIZ PICOLI HERRERA

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ANDERSON JUNIOR GARBUGIO

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ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

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ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

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RAFAEL DE QUEIROZ LOPES

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CAMILA DE FATIMA PAGANI DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ PICOLI HERRERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000408-19.2021.8.16.0168 Processo: 0000408-19.2021.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$203.600,00 Autor(s): Suely Sipriano da Silva Réu(s): ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA KATHIA CARDOSO - EIRELI - ME Município de Guaíra/PR DECISÃO 1. Trata-se de "Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos - Decorrentes de Erro Médico" movida por SUELY SIPRIANO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR, da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE GUAÍRA - HOSPITAL BENEFICENTE ASSISTEGUAÍRA, de KATHIA CARDOSO EIRELI - ME e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAÍRA. Do cotejo dos autos, verifica-se que, ao mov. 183.1, o requerido Hospital Beneficente Assisteguaíra solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por ser entidade beneficente sem fins lucrativos, não tendo condições de arcar com as custas processuais. A fim de comprovar o aduzido, juntos documentos aos movs. 183.2 - 183.81. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Seguindo tal disposição, estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, que a pessoa natural ou jurídica que não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio sustento ou de sua família, gozará dos benefícios da Assistência Judiciária. Ratificando as normas supramencionadas, o STJ concluiu que o benefício pode ser estendido às pessoas jurídicas, desde que estas comprovem a ausência de condições para suportar os encargos processuais sem prejuízo da própria manutenção, não bastando para tal mera declaração de insuficiência financeira. Nesse sentido, é a súmula 481 do referido Colegiado: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". No caso concreto, o requerido Hospital Beneficente Assisteguaíra demonstrou ser certificado como Entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde, prestando serviços para o SUS (mov. 183.4). Nesse sentido, em que pese a alegação de ser entidade beneficente e de utilidade pública, por si só, não seja suficiente para a concessão do benefício, verifica-se que a entidade possui balanço deficitário nos últimos anos (movs. 183.11 e 183.12). Conforme balancete realizado em relação ao ano de 2024, o valor anual de passivos figurou em R$ 5.826.820,31 (cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte reais e trinta e um centavos), enquanto os ativos importaram em R$ 5.615.621,34 (cinco milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), resultando em um saldo negativo. Nítida, então, a condição financeira frágil da parte, que, de acordo com as provas apresentadas, trabalha com recursos escassos. Em casos similares, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por associação beneficente de saúde, visando reformar decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que a entidade enfrenta dificuldades financeiras significativas, com acúmulo de dívidas e prejuízos mensais, o que compromete a continuidade de seus serviços à população. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a associação beneficente agravante tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada situação de insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. (...). 4. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas naturais ou jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 6. A entidade agravante demonstrou sua condição financeira deficitária por meio de documentos contábeis e auditoria externa, o que corrobora sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades assistenciais. 7. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que entidades filantrópicas, que comprovem dificuldades financeiras, devem ser beneficiadas com a justiça gratuita. 8. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser revista a qualquer tempo, caso se alterem as condições financeiras da parte beneficiária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para deferir a gratuidade processual à agravante.Tese de julgamento: As entidades filantrópicas sem fins lucrativos podem ter direito à gratuidade da justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão de sua situação financeira deficitária. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art . 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.09 .2013; STJ, AgInt no AREsp 1060284/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07 .11.2017; TJPR, 0010767-76.2023.8 .16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 21 .08.2023; TJPR, 0010009-97.2023.8 .16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 19 .06.2023; TJPR, 0004172-03.2019.8 .16.0000, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª C.Cível, j . 27.06.2019; TJPR, 0051853-03.2018 .8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Gomes Goncalves, 12ª C .Cível, j. 21.03.2019; TJPR, 0007314-49 .2018.8.16.0000, Rel . Vicente Del Prete Misurelli, 8ª C. Cível, j. 24.05 .2018; TJPR, AI - 1621469-2, Rel. Lauri Caetano da Silva, 17ª C. Cível, j. 19 .04.2017; Súmula nº 481/STJ. (TJ-PR 01300600620248160000 Toledo, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) Desta feita, entendo ter restado demonstrada a insuficiência de receitas para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda, fazendo jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, defiro o pleito formulado ao mov. 183.1. Anote-se. 3. No mais, aguarde-se a juntada do laudo pericial, cumprindo-se, em seguida, no que couber, o item 8 da decisão de mov. 54.1. 4. Sobrevindo manifestações, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Benedita Rosy De Almeida x Associacao Assistencial De Guaira e outros

ID: 320910528

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001218-62.2019.8.16.0168

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROSY DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA KATHIA CARDOSO - EIRELI - ME MUNICíPIO DE GUAíRA/PR PAULO MARCELINO ANDREOLI GONçALVES

Conclusão

Advogados:

CARLOS ADELSON DINIZ

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SANDRA PADILHA MARTINS

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CLAUDINÉIA APARECIDA DE MIRANDA

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TATIANE CRISTINA RANNOW DE ALVARENGA

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ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO

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ANDRÉ LUIZ PICOLI HERRERA

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ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

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ANDERSON JUNIOR GARBUGIO

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RAFAEL DE QUEIROZ LOPES

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CAMILA DE FATIMA PAGANI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001218-62.2019.8.16.0168 Processo: 0001218-62.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): BENEDITA ROSY DE ALMEIDA Réu(s): ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA KATHIA CARDOSO - EIRELI - ME Município de Guaíra/PR DECISÃO 1. Trata-se de "Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos - Erro Médico" movida por BENEDITA ROSY DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR, da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE GUAÍRA - HOSPITAL BENEFICENTE ASSISTEGUAÍRA, de KATHIA CARDOSO EIRELI - ME e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAÍRA. Do cotejo dos autos, verifica-se que, ao mov. 256.1, o requerido Hospital Beneficente Assisteguaíra solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por ser entidade beneficente sem fins lucrativos, não tendo condições de arcar com as custas processuais. A fim de comprovar o aduzido, juntos documentos aos movs. 256.2 - 256.81. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Seguindo tal disposição, estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, que a pessoa natural ou jurídica que não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio sustento ou de sua família, gozará dos benefícios da Assistência Judiciária. Ratificando as normas supramencionadas, o STJ concluiu que o benefício pode ser estendido às pessoas jurídicas, desde que estas comprovem a ausência de condições para suportar os encargos processuais sem prejuízo da própria manutenção, não bastando para tal mera declaração de insuficiência financeira. Nesse sentido, é a súmula 481 do referido Colegiado: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". No caso concreto, o requerido Hospital Beneficente Assisteguaíra demonstrou ser certificado como Entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde, prestando serviços para o SUS (mov. 256.4). Nesse sentido, em que pese a alegação de ser entidade beneficente e de utilidade pública, por si só, não seja suficiente para a concessão do benefício, verifica-se que a entidade possui balanço deficitário nos últimos anos (movs. 256.11 e 256.12). Conforme balancete realizado em relação ao ano de 2024, o valor anual de passivos figurou em R$ 5.826.820,31 (cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte reais e trinta e um centavos), enquanto os ativos importaram em R$ 5.615.621,34 (cinco milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), resultando em um saldo negativo. Nítida, então, a condição financeira frágil da parte, que, de acordo com as provas apresentadas, trabalha com recursos escassos. Em casos similares, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por associação beneficente de saúde, visando reformar decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que a entidade enfrenta dificuldades financeiras significativas, com acúmulo de dívidas e prejuízos mensais, o que compromete a continuidade de seus serviços à população. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a associação beneficente agravante tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada situação de insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. (...). 4. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas naturais ou jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 6. A entidade agravante demonstrou sua condição financeira deficitária por meio de documentos contábeis e auditoria externa, o que corrobora sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades assistenciais. 7. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que entidades filantrópicas, que comprovem dificuldades financeiras, devem ser beneficiadas com a justiça gratuita. 8. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser revista a qualquer tempo, caso se alterem as condições financeiras da parte beneficiária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para deferir a gratuidade processual à agravante.Tese de julgamento: As entidades filantrópicas sem fins lucrativos podem ter direito à gratuidade da justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão de sua situação financeira deficitária. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art . 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.09 .2013; STJ, AgInt no AREsp 1060284/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07 .11.2017; TJPR, 0010767-76.2023.8 .16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 21 .08.2023; TJPR, 0010009-97.2023.8 .16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 19 .06.2023; TJPR, 0004172-03.2019.8 .16.0000, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª C.Cível, j . 27.06.2019; TJPR, 0051853-03.2018 .8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Gomes Goncalves, 12ª C .Cível, j. 21.03.2019; TJPR, 0007314-49 .2018.8.16.0000, Rel . Vicente Del Prete Misurelli, 8ª C. Cível, j. 24.05 .2018; TJPR, AI - 1621469-2, Rel. Lauri Caetano da Silva, 17ª C. Cível, j. 19 .04.2017; Súmula nº 481/STJ. (TJ-PR 01300600620248160000 Toledo, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) Desta feita, entendo ter restado demonstrada a insuficiência de receitas para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda, fazendo jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, defiro o pleito formulado ao mov. 256.1. Anote-se. 3. No mais, aguarde-se a juntada do laudo pericial, cumprindo-se, em seguida, os itens 10 e seguintes da decisão de mov. 73.1. 4. Sobrevindo manifestações, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Banco Do Brasil S/A x Guilherme Pedroza Rosa Hasan e outros

ID: 260065470

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010767-25.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GUILHERME PEDROZA ROSA HASAN NADIR PEREIRA PEDROZA - LANCHONETE - ME

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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RICARDO DONALD PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0010767-25.2023.8.16.0017 Relatório Exordial – ev. 1.1 Embargos à Monitória – ev. 101.1 Impugnação aos Embargos à Monitória – ev. 105.1 Determinada a especificação de provas (ev. 109.1) a Autora requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 112.1) e a Autora requereu a produção de prova documental e pericial (ev. 113.1) Deferida a aplicação do CDC (ev. 115.1) Decisão de Saneamento e Organização do processo. 1. No que diz respeito à inépcia da inicial porque insuficientes os documentos apresentados, não merece acolhida. O art. 700, §2º, I do CPC dispõe os requisitos para a propositura da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.” A Autora ajuizou a demanda com base nas Cédulas de Crédito Bancário (operação 763.107.801, no valor de R$ 158.424,66 e operação 763.106.495, no valor de R$ 83.946,10) (ev.1.6 e 1.7), que possuem todas as disposições a respeito do valor originário, encargos e taxas e, por fim, juntou a memória de cálculo atualizada com todos os encargos devidos (ev. 1.8 e 1.9), conforme o art. 700, §2º, I do CPC. Portanto, afasto a alegação de inépcia da inicial. 2. Deferida a aplicação do CDC (ev. 115.1), cabe enfatizar a situação fática e jurídica, no tocante ao deferimento da inversão do ônus da prova, cujo requisitos do art. 6, VIII do CDC devem ser observados[1]. Os documentos juntados a inicial, confirmam que a Embargante/Ré firmou junto à Embargada instrumento 2 Cédulas de Crédito Bancário (ev. 1.6 e 1.7), o que demonstra a verossimilhança nas alegações. Não obstante, há no presente caso a hipossuficiência técnica, pois a Embargada/Autora detém provas que são impossíveis ou de excessiva dificuldade de serem obtidas pela Embargante/Ré, tendo a Autora total acesso, a todo o contrato firmado, bem como aos demais documentos relativos a contratação e maior conhecimento em relação aos cálculos, taxas/encargos bancários. Portanto, aplica-se também o princípio da inversão do ônus da prova, pois presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC. O ônus probatório deve ser direcionado ao Embargante/Réu, na medida em que a questão controvertida (excesso de cobrança) se confunde com os próprios fatos extintivos, modificativos e impeditivos da Embargada/Autora, que, pela regra normal da distribuição probatória, já seria incumbência do Embargante/Réu. 3. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: (in) existência de excesso de cobrança, (in) existência de juros em excesso e tarifas (in) devidas. 4. Nos Embargos a Monitória a Embargante/Ré formulou pedido de exibição de documentos para que a Embargada/Autora apresente nos autos a) extrato do contrato nº 463.105.294, justificando a evolução dos valores refinanciados; b) apresentação dos contratos CHEQUE OURO (conta corrente) nº 36076-7, OUROCARD EMPR nº 103.082.414, BB GIRO EMPR nº 763.103.542 e BB GIRO EMPR nº 763.104.505. O STJ entende que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), contudo, é imprescindível que a Embargante/Ré demonstre a relação de dependência do título objeto da cobrança com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegação genérica. No caso, a parte pretende a revisão das cédulas, bem como requer a exibição dos contratos que deram origem a dívida (Cédulas de Crédito objeto da presente ação monitória). Contudo, não demonstrada a dependência do título objeto da cobrança com os documentos que pretende serem exibidos, pois dos instrumentos contratuais, nota-se que a dívida reconhecida e confessada é original dos contratos que pretende que sejam exibidos. Além disso, sequer alega a existência de ilegalidades, mas, de forma genérica, alega que pretende revisá-los para “afastar cobranças em desacordo com as normas legais”, o que não é admissível, conforme o art. 322 do CPC. Exige-se que seja apontada de forma objetiva e individualizada as supostas abusividades para que seja possível a revisão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Reconhecida a impossibilidade de discussão de contratos alheios àquele objeto da ação monitória, desnecessária a exibição de documentos relativos a outras operações.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046716-06.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019) Diante disso, inadmissível a revisão dos contratos anteriores e, portanto, desnecessária a exibição. Neste sentido, também é prescindível a realização de perícia técnica. 5. Não havendo mais requerimentos, as provas apresentadas serão suficientes à cognição da matéria de fato, sendo que a de direito prescinde de dilação probatória, cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC[2], bem como para evitar futura alegação de cerceamento de defesa pelas partes. Intimem-se. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOBRE O QUAL NÃO HOUVE RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. 2 - PENHORA QUE RECAI SOBRE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ÔNUS QUE COMPETE AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está preclusa a alegação de cerceamento de defesa quando o juiz anuncia o julgamento antecipado da lide e a parte deixa de interpor recurso adequado. 2. É cediço que o compromisso de compra e venda é admissível para a oposição de embargos de terceiros, nos termos da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, a efetiva posse deve ser demonstrada para a procedência dos mesmos.” (TJPR, 16ªCCiv, Ap. 0573175-5, Rel. Lidia Maejima, J. em 20/05/2009) 6. Intimem-se as partes e, cumpridos todos os itens anteriores, voltem conclusos para prolação de sentença. 7. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito S

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Associacao Evangelica Beneficente De Londrina x Ana Carolina Franco Bueno e outros

ID: 318765797

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0068687-29.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA FRANCO BUENO EDIR BARBOSA DE CARVALHO,

Conclusão

Advogados:

RAQUEL VALLE MARCUSSO

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MARCO ANTONIO GONÇALVES VALLE

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EMMANUEL GASPAR VALLE

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CLITO DANTE EUGÊNIO JULIANI GRANO

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ANDRÉ LUIZ DE SOUZA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0068687-29.2024.8.16.0014 2 Vistos e Examinados; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete – sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente –, passo às demais prescrições do art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (art. 357, §3º, CPC). 1. Questões preliminares: Da impugnação à assistência judiciária gratuita Verifica-se que é de rigor o indeferimento da impugnação (seq. 41.1), e a consequente manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cabe ao impugnante provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, isto é, a possibilidade de a impugnada arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, contrapondo-se a presunção da afirmação da parte baseada no art. 98 do CPC, bem como aos documentos trazidos pela autora para comprovação de sua hipossuficiência, notadamente provas substanciais de condição econômica favorável da parte impugnada – que devem ser trazidas, por óbvio, pelo impugnante –, a exemplo de fatos-signos presuntivos de riqueza, bens livres e desembargados que suportem as custas processuais, entre outros. Ademais, apenas à título de complementação, destaca-se os recentes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito da concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica de direito privado que, à luz do entendimento do STJ (Súmula 481), efetivamente comprova a hipossuficiência financeira alegada: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PROVA TESTEMUNHAL . NÃO CONHECIMENTO QUANTO À MATÉRIA REFERENTE À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DE TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1015, DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPROVADA. PROGRAMA PROSUS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta por particular em face de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. 2. A decisão agravada, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova testemunhal . 3. Interposição de agravo de instrumento pela requerida, com pedido de efeito suspensivo, buscando a reforma da decisão quanto à assistência judiciária gratuita e à produção de prova oral. 4. Tutela recursal antecipada concedida parcialmente para deferir a gratuidade . 5. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu provimento. 6. Conversão do julgamento em diligência quanto à admissibilidade do agravo em relação à prova testemunhal, resultando em manifestação das partes .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do agravo quanto ao indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) saber se é devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica agravante, entidade filantrópica sem fins lucrativos.III . RAZÕES DE DECIDIR8. O recurso não comporta conhecimento quanto à matéria referente à produção de prova oral, por não estar inserida no rol do art. 1.015 do CPC, nem caracterizar situação de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade .9. A jurisprudência deste Tribunal tem reafirmado o não cabimento do agravo de instrumento em hipóteses como a dos autos, inclusive diante da ausência de inutilidade da apreciação da matéria em apelação. 10. Quanto à gratuidade da justiça, a Constituição Federal (art . 5º, LXXIV) e o art. 98 do CPC autorizam sua concessão à pessoa jurídica sem fins lucrativos, desde que demonstrada a insuficiência de recursos.11. No caso concreto, a documentação apresentada comprova a grave situação econômico-financeira da agravante, corroborada pela adesão ao PROSUS (Portaria nº 1 .097/2021), que exige demonstração de precariedade financeira.12. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais, inclusive do STJ e desta Corte, reconhecem o direito de entidades filantrópicas ao benefício, diante de sua função social e da comprovação de incapacidade financeira.IV . DISPOSITIVO E TESE13. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: "É cabível a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos, desde que comprovada sua insuficiência de recursos, sendo incabível agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova oral, por ausência de previsão legal e de urgência que justifique a mitigação da taxatividade do art. 1 .015 do CPC."Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIVCódigo de Processo Civil, arts . 98, 99, § 4º, 932, III e 1.015Lei nº 12.873/2013, art. 26Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 481TJPR - 15ª Câm . Cív. - AI 0059745-55.2021.8 .16.0000TJPR - 19ª Câm. Cív. - AI 0056463-38 .2023.8.16.0000TJPR - 3ª Câm . Cív. - AI 0102098-42.2023.8 .16.0000STJ - AgRg no AREsp 338.466/RJSTJ - AgInt no AREsp 1060284/RJTJPR - 7ª, 8ª, 9ª, 12ª e 17ª Câm. Cíveis – diversos precedentes (TJ-PR 01287307120248160000 Londrina, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 26/05/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por associação beneficente de saúde, visando reformar decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que a entidade enfrenta dificuldades financeiras significativas, com acúmulo de dívidas e prejuízos mensais, o que compromete a continuidade de seus serviços à população. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a associação beneficente agravante tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada situação de insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas naturais ou jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5 . A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 6. A entidade agravante demonstrou sua condição financeira deficitária por meio de documentos contábeis e auditoria externa, o que corrobora sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades assistenciais. 7 . A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que entidades filantrópicas, que comprovem dificuldades financeiras, devem ser beneficiadas com a justiça gratuita. 8. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser revista a qualquer tempo, caso se alterem as condições financeiras da parte beneficiária.IV . DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para deferir a gratuidade processual à agravante.Tese de julgamento: As entidades filantrópicas sem fins lucrativos podem ter direito à gratuidade da justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão de sua situação financeira deficitária._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art . 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.09 .2013; STJ, AgInt no AREsp 1060284/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07 .11.2017; TJPR, 0010767-76.2023.8 .16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 21 .08.2023; TJPR, 0010009-97.2023.8 .16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 19 .06.2023; TJPR, 0004172-03.2019.8 .16.0000, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª C.Cível, j . 27.06.2019; TJPR, 0051853-03.2018 .8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Gomes Goncalves, 12ª C .Cível, j. 21.03.2019; TJPR, 0007314-49 .2018.8.16.0000, Rel . Vicente Del Prete Misurelli, 8ª C. Cível, j. 24.05 .2018; TJPR, AI - 1621469-2, Rel. Lauri Caetano da Silva, 17ª C. Cível, j. 19 .04.2017; Súmula nº 481/STJ. (TJ-PR 01300600620248160000 Toledo, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO OBJURGADA QUE IDEFERIU O PEDIDO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA . INSURGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO REAL ESTADO DE NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00587304620248160000 Londrina, Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 21/02/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE PROCESSUAL À RÉ. RECURSO DA DEMANDADA . PESSOA JURÍDICA. TEOR DA SÚMULA 481 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A PRECÁRIA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COM ALTO DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO, QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00046936920248160000 Londrina, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 05/08/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO À REQUERIDA ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA (AEBEL) . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEIXOU DE EXISTIR (ART. 98, § 3º, CPC). INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA . SÚMULA 481 DO STJ. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COM ALTO DÉFICT ORÇAMENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES RECENTES DESTA CORTE . DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00377394920248160000 Londrina, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 22/07/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) Neste viés, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita anteriormente concedida à parte autora, razão pela qual mantenho, por ora, os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente. Não há questões preliminares pendentes de análise. 2. Questões processuais: Não há questões processuais pendentes de análise. 3. Pontos Controvertidos: Fixo, portanto, os seguintes pontos, de fato e de direito, controvertidos: a) Apurar eventual doença pré-existente das requeridas não noticiada e informada no momento da celebração do plano de saúde – conforme tese suscitada pela parte autora; b) Apurar eventual urgência no procedimento e tratamento médico das partes requeridas no momento em que buscaram auxílio junto ao hospital de propriedade da parte autora; c) Em sendo constatada urgência no procedimento, apurar eventual ilegalidade da negativa de cobertura do tratamento por parte da autora; d) Apurar eventual direito de recebimento da parte autora, em razão dos serviços prestados às requeridas e supostamente não pagos; e) Por fim, apurar eventual nulidade do contrato em virtude de doença pré-existente não informada pelas requeridas; 4. Do deferimento de provas: a) defiro a ambas as partes a junta de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 (dez) dias comuns (arts. 218 e 227 do CPC); b) defiro a designação de perícia médica, pleiteada pela parte autora (seq. 54.1), uma vez que imprescindível para elucidação dos fatos e deslinde do feito. c) indefiro, por sua vez, a designação de audiência de instrução (seq. 54.1), visto que a matéria discutida nos autos é predominantemente de direito, nos termos da fundamentação acima. Salienta-se, ainda, que a parte autora não demonstrou a imprescindibilidade de designação de audiência instrutória para fins de depoimento pessoal das requeridas, bem como da oitiva de testemunhas, razão pela qual vislumbra-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide. 5. Da perícia: Torna-se imprescindível a realização de perícia médica, para fins de elucidação quanto ao grau de urgência do tratamento médico das requeridas, bem como eventual existência de doença pré-existente, visando, por conseguinte, apurar eventual nulidade do contrato de plano de saúde pactuado entre as partes e suposta negativa indevida da parte autora. Para tanto, nomeio o Dr. LUIZ FERNANDO PAES DE MELLO para a realização de perícia médica, encontrável conforme dados do Ofício. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e para ofertarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para aceitação do múnus e, se aceito, ofertar proposta de honorários em 05 (cinco) dias, ciente de que deverá perseguir os honorários periciais junto ao Estado, como de praxe, uma vez que a perícia fora pleiteada pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 95, §3º, I, do CPC. Após, intime-se o expert para início dos trabalhos, devendo entregar a perícia no prazo da lei processual 6. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo – mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente – audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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