Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011206-29.2021.8.19.0209" – Página 4 de 4

Heytor Gabriel Bloemer Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 282263209

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002186-73.2022.8.16.0108

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HEYTOR GABRIEL BLOEMER DOS SANTOS SANDRA REGINA PIVARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BURIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo nº: 0002186-73.2022.8.16.0108 Autor(s): HEYTOR GABRIEL BLOEMER DOS SANTOS representado por Jhenifer Aparecida Bloemer representada por Elisabete Bloemer Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial: a) o autor Heytor Gabriel Bloemer dos Santos, é filho de Maypison Vieira dos Santos, que contratou seguro de vida com a ré em 31/05/2022; b) no dia 01/06/2022, em via pública, na cidade de Nova Esperança, o pai do autor foi baleado com nove tiros e morreu; c) a morte é investigada; d) o autor, beneficiário do seguro, requereu o pagamento, mas foi indeferido ao argumento de que houve agravamento de risco; e) pede a condenação da ré ao pagamento securitário, no total previsto na apólice de R$ 100.000,00, mais dano moral. Citada, a ré, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX, em sede de defesa (seq. 24.1), arguiu ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. O réu, BANCO DO BRASIL S/A, contestou na seq. 38.1, aduzindo: preliminarmente, indevida concessão de gratuidade de justiça; no mérito, a) Maypison Vieira dos Santos tinha vários registros policiais e se colocou em risco, trabalhando com venda de drogas, não sendo sua morte uma fatalidade/acidental; b) omissão do segurado em relação a suas atividades, constituindo omissão dolosa a respeito de fatos relevantes para contratação do seguro; c) ausência dano moral; d) pede a improcedência. Impugnação na seq. 44.1. Na seq. 49.1, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, se habilitou nos autos e contestou, expondo: preliminarmente, indevida concessão de gratuidade de justiça; suspensão do processo em razão do trâmite do IP n.º 0001775-94.2022.8.16.0119, da Vara Criminal de Nova Esperança; no mérito, a) o segurado agravou o risco ao praticar ato ilícito de vendas de drogas, que ocasionou seu óbito; b) existência de risco excluído e perda de direito; c) ausência dano moral; d) pede a improcedência. Parecer do Ministério Público na seq. 51.1. Impugnação na seq. 55.1. Determinação de emenda à inicial na seq. 58.1. O Juízo da Vara Cível de Mandaguaçu, declarou a incompetência (seq. 68.1). Ao receber o processo esse Juízo chamou o feito para regularização do polo ativo e passivo; determinação de inclusão no polo passivo da empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, já que compareceu aos autos e apresentou contestação; intimação do Ministério Público e das partes, inclusive, para especificação de provas. (seq. 81.1). A autora emendou a inicial, pedindo a exclusão da empresa POUPEX (seq. 92.1) O processo foi saneado (seq. 120.1). Cópia integral do inquérito policial n.º 0001775-94.2022.8.16.0119, juntada na seq. 149. Apresentadas alegações finais e parecer do Ministério Público nas seqs. 178.1, 180.1 e 186.1, vieram os autos conclusos para sentença. Relatei e decido. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. MÉRITO II.1.1. Aplicabilidade do CDC Conforme já constou na decisão saneadora, a relação mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. II.1.2. Cobertura securitária A controvérsia central dos autos se resume no agravamento do risco pelo segurado, pois sua morte teria relação com cobrança de dívidas provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes. Dito isso, inicialmente, faz-se mister destacar a finalidade dos contratos de seguro, trazida pelo art. 757 do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Já as condições em que a pactuação se estabeleceu, as hipóteses da respectiva cobertura e a limitação dos riscos assumidos etc., são estatuídos na apólice (ou bilhete de seguro) correspondente. Nessa linha, enuncia o art. 760, do CC: A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. E sobre o dever de indenizar, o art. 776, do CC é claro ao ditar que: "[o] segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa". Desta maneira, a finalidade precípua do contrato de seguro é o pagamento de quantia certa, a fim de que, em caso de sinistro, a seguradora cubra o prejuízo experimentado pelo segurado, não sendo necessário exigir-se prévio requerimento em sede administrativa. Diante da aplicabilidade das normas consumeristas à relação existente entre as partes, o contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, decidindo-se acerca de eventual dúvida em favor deste, parte hipossuficiente na relação (art. 47, do CDC). E, constatadas ilicitudes, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando-se a relação negocial, sendo aplicável o art. 54, § 4°, do CDC. É incontroverso que a morte do segurado decorreu de traumatismo torácico grave em ferimentos por projéteis de arma de fogo (baleado com nove tiros), na cidade de Nova Esperança, PR. A parte passiva sustenta que o segurado tinha vários registros policiais e se colocou em risco, trabalhando com venda de drogas, não sendo sua morte acidental. Entretanto, a parte ré deixou de provar que o segurado cometeu ato doloso com o fim de omitir as informações ou mesmo de agravar intencionalmente o risco coberto em razão da sua morte. De fato, há indícios, conforme inquérito policial n.º 0001775-94.2022.8.16.0119, da Vara Criminal de Nova Esperança (seq. 149), que o segurado estava envolvido com o tráfico ilícito de entorpecentes, entretanto, o referido IP tem a finalidade de apurar a materialidade e autoria do crime de homicídio, do qual o segurado foi vítima e, apesar das alegações do envolvimento dele com tal ato ilícito, não era isso objeto de investigação e não há prova concreta ou mesmo julgamento referente a tal fato. Também não há prova de que ele tinha antecedentes criminais, documento esse que deveria ser juntada pela ré, não bastando alegar que havia registros policiais, registros esses também não demonstrados. A configuração de agravamento do risco, demanda uma conduta intencional do segurado que adotar comportamentos que aumentem significativamente o risco, isto é, aumenta intencionalmente a probabilidade de ocorrência do sinistro ou dos seus efeitos. O art. 768 do CC, assim dispõe: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. No caso, entretanto, a seguradora não provou a conduta do segurado em agravar intencionalmente o risco, isto é, que ele dolosamente ou por má-fé provocou sua morte, a ponto de configurar ato ilícito dele e a exclusão da cobertura e perda do direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA de procedência. RECURSO da seguradora. alegado agravamento intencional do risco. art. 768 do código civil. conduta culposa do segurado que não afasta o dever de indenizar. evento que culminou em seu óbito. pagamento aos beneficiários. correção monetária que conta da última renovação. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011206-07.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.12.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. RECURSO (2) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. HOMICÍDIO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR ENVOLVIMENTO EM BRIGA COM TROCA DE TIROS, PORTE DE ARMA E DISPAROS PELO SEGURADO. INQUÉRITO POLÍCIAL REALIZADO COM O ESCOPO DE VERIFICAR A AUTORIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM RELAÇÃO A FAMÍLIA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONSEQUÊNCIAS AO VITIMADO. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONAL E DETERMINANTE DO SEGURADO PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ÔNUS DE PROVA QUE CABIA À SEGURADORA. ART. 373, II, CPC. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000409-55.2015.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INDENIZAÇÃO AFASTADA POR SUPOSTO AGRAVAMENTO DO RISCO – ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL – SEGURADO VÍTIMA DE HOMICÍDIO – MORTE EM TESE MOTIVADA POR DÍVIDA ORIUNDA DO TRÁFICO DE DROGAS – ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA – ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR A AUTORIA DO HOMICÍDIO DO SEGURADO QUE SÃO IMPRESTÁVEIS PARA AVERIGUAR O AGRAVAMENTO DO RISCO – PROCESSO CRIMINAL QUE TEM O ESCOPO DE PUNIR O CRIMINOSO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À MOTIVAÇÃO DO DELITO – AUSÊNCIA DE CONDUTA DIRETA E INTENCIONAL DO SEGURADO QUE TENHA SIDO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO – AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONTRADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0063672-89.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 05.03.2020) Assim, a cobertura securitária é devida. II.2.4. Dano moral Devido à negativa securitária, postula a parte ativa ser indenizada por isso, já que teria sofrido, com a falha do serviço prestado. Todavia, sem razão! O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. Ora, apesar de ter sido reconhecida que a negativa foi indevida, isto por si só, não é suscetível de causar dano extrapatrimonial, até porque a parte ativa, nada comprovou sobre eventuais ofensas que se traduza em sofrimento e abalo psíquico, ônus este que lhe incumbia, já que essas questões são de aspectos intrínsecos seu e relativos à sua própria personalidade (art. 373, incs. I, do CPC), configurando, em verdade, mero aborrecimento, não passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO AO USO DO VEÍCULO PARA FINS COMERCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÍDICA E MÁ-FÉ DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CADASTRAMENTO DO AUTOR JUNTO AOS APLICATIVOS DE TRANSPOTE DE PESSOAS POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELO SEGURADO A RESPEITO DA MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA DE USO DO VEÍCULO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA PERDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VEÍCULO QUE NÃO ERA UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS NA DATA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 2. NEGATIVA INJUSTIFICÁVEL QUE, NO ENTANTO, NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE POTENCIALMENTE LESADOS QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005895-25.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.03.2025) Igualmente, não há demonstração do tempo útil perdido para solução da questão, até porque para o recebimento do seguro, a parte autora tem que realizar a abertura do sinistro, ou seja, era necessária que ela atuasse para isso, não sendo afetada sua rotina ou causado qualquer abalo extrapatrimonial. Assim, improcedente o pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte, a pretensão deduzida por HEYTOR GABRIEL BLOEMER DOS SANTOS representado por Jhenifer Aparecida Bloemer representada por Elisabete Bloemer contra BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A, todos já qualificados, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para efeito de: a) condenar a parte passiva ao pagamento da indenização securitária, no total previsto na apólice de R$ 100.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a contratação (súmula 632 do STJ) e juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, na forma do art. 406, § 1º, do CC (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024); b) rejeitar o pedido de dano moral. Aqui houve decadência recíproca (e porque a parte ativa decaiu na pretensão sobre dano moral). Assim, ambas as partes se responsabilização pelos custos e despesas processuais em proporção equivalente (em 50% cada). Quantos aos honorários de advogado, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em 10% sobre o valor da condenação. Logo, a parte autora responderá por 50% (cinquenta por cento) da verba honorária arbitrada à parte ré (dado o percentual de sua decadência), enquanto a parte ré responderá por 50% (cinquenta por cento) da verba honorária da parte ativa (de igual, segundo o percentual da sua decadência). No entanto, fica suspensa a exigibilidade, se beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS À serventia para regularizar os polos imediatamente nos termos das decisões das seqs. 81.1 e 120.1. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes