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Henrique Braguim Dos Santos x O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda

ID: 321126615

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011207-98.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BRAGUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUAN BOLESLAU JUSCINSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011207-98.2023.8.16.0056 Processo: 0011207-98.2023.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$27.000,00 Autor(s): HENRIQUE BRAGUIM DOS SANTOS (RG: 97411727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.008.769-96) Rua Serra do Piquiri, 143 - Jardim Monte Alto - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-863 - E-mail: contato@ruanjuscinskiadv.com.br - Telefone(s): (43) 99806-5220 Réu(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 36.947.738/0001-08) Avenida Maripá, 4737 Sala. - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-000 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ‘ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais’ ajuizada por HENRIQUE BRAGUIM DOS SANTOS, em face de O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, já qualificados. Sustentou, em breve síntese, ter contratado a parte requerida para renegociação do seu contrato de financiamento, sendo acordado o pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), ante a ampla divulgação de casos de sucesso com grandes descontos nas dívidas renegociadas, aliada a promessa de que a resolução do caso do requerente ocorreria no prazo de oito meses com a quitação de seu contrato pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem a apreensão da motocicleta. Disse que, orientado pela requerida, interrompeu o pagamento do contrato de financiamento, contudo, a requerida não realizou nenhuma negociação e o requerente foi surpreendido com o mandado de busca e apreensão de seu bem. Posteriormente, a instituição financeira entrou em contato com o requerente e firmaram um acordo para liquidação da dívida no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita e a procedência da demanda para o fim de declarar a nulidade do contrato e condenar a parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou documentos (seq. 1.1/11). Deferida a benesse da gratuidade da justiça (seq. 18.1), foi recebida a inicial (seq. 23.1). Citada (seq. 25.1), a parte requerida apresentou contestação e, em sede de preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito discorreu, em apertada síntese, que não orientou o inadimplemento do contrato de financiamento pelo requerente, houve o cumprimento integral do contrato de prestação de serviços, o qual não se trata de uma promessa de redução de dívida. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (seqs. 27.1/6 e 28.1/2). A parte requerente apresentou impugnação à peça contestatória (seq. 31.1). A parte requerida especificou provas (seq. 36.1). Saneado o feito, fora afastada a preliminar arguida, o ônus da prova foi invertido mediante aplicação do CDC, foram fixados os pontos controvertidos e, por fim, determinada nova intimação das partes para especificarem provas (seq. 38.1). As partes especificaram as provas e este juízo deferiu a produção de prova documental e oral (seq. 44.1). Realizada audiência de instrução, fora colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva da informante arrolada pelo requerente (seq. 63). Encerrada a fase de instrução, as partes apresentaram suas alegações finais (seqs. 66.1 e 67.1), vindo-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário; o pedido é juridicamente possível, porquanto não defeso ou vedado em lei. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III – MÉRITO Conforme já relatado, pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços celebrado com a parte ré, assim como a restituição dos valores pagos e, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A parte ré, por seu turno, alega quanto a impossibilidade dos pedidos iniciais, haja vista a culpa exclusiva do próprio consumidor, não havendo que se falar na responsabilidade civil, ante a regular prestação dos serviços contratados. De início, nota-se que, em favor da parte autora milita a posição de consumidora na relação jurídica ora discutida. A ela deve ser estendida proteção legal consumerista por ser vítima do evento, ex vi do art. 17, CDC, sendo, por isso, aplicável ao caso o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos riscos da atividade econômica desempenhada. Veja-se o entendimento jurisprudencial: Ação indenizatória por danos morais. Negativação indevida. Dívida não contratada. Acordo homologado entre autor e primeiro réu. Sentença de improcedência em relação às demais requeridas. Apelação. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Perícia grafotécnica. Assinatura falsa. Fraude comprovada. Contrato de financiamento oferecido pelo banco para compra efetuada no estabelecimento da segunda requerida. Falha na prestação de serviços de ambas as rés. Inteligência do art. 7º, p. único, art. 14 c.c. art. 18, CDC. Responsabilidade solidária. Os fornecedores que atuam conjuntamente para a colocação de um serviço no mercado responderão objetiva e solidariamente perante o consumidor, ainda que a culpa possa ser atribuída a apenas um deles. Precedente STJ. Pretensão indenizatória em relação ao banco extinta, em razão do acordo celebrado. Dano 'in re ipsa'. Precedentes do STJ. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 00021955720028260108 SP 0002195-57.2002.8.26.0108, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 05/09/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2017) Assim sendo, mostram-se descabidas indagações acerca da existência de dolo ou culpa da parte requerida, isso porque ela não pode ser isenta da responsabilidade dos danos causados a parte autora no desempenho de sua atividade econômica, conforme aplicação da teoria do risco ao caso concreto. Este é o entendimento de Maria Stella Gregori acerca do tema: A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou dela decorrentes. O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar-se, não podendo repassar esse ônus para o consumidor. Da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma desincumbir-se do risco. Na livre iniciativa, a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas sempre o risco será dele, pois esta é uma das características da atividade econômica" (A responsabilidade das empresas nas relações de consumo, RDC 62/168). Assim, considerando todo o elencado nos autos, tem-se que a controvérsia cinge-se em aferir se houve falha na prestação dos serviços pelo réu, bem como a ocorrência de ato ilícito perpetrado pela empresa requerida, ensejador do dever de indenizar, bem como o seu montante. Com efeito, há que se atentar para os elementos probatórios anexos ao feito, de sorte que de tais elementos será possível concluir sobre o ocorrido prestar a atividade jurisdicional. Primeiramente, a respeito da atividade desenvolvida pela parte requerida, trata-se, em resumo, de assessoramento de dívida, em que é ofertada a redução substancial do saldo devedor de determinado contrato bancário (geralmente, mas não somente, de financiamento de veículo), através do emprego de know-how de negociação extrajudicial com bancos e instituições financeiras credoras. No entanto, a despeito das alegações despendidas em sede de defesa, nota-se que a empresa ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade na prestação dos serviços na situação narrada nos autos, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e do artigo 6 º, VIII, do CDC. Atraída pela oferta de redução do valor das parcelas de seu contrato, a parte autora firmou contrato de prestação de serviços com a ré, conforme consta em mov. 1.6, tendo, para tanto, desembolsado a quantia de R$ 4.000,00, consoante comprovantes de pagamentos acostados em mov. 1.7 No entanto, ao contrário do ofertado pela ré, verificou-se que a situação da autora restou agravada de sobremaneira após o início dos trabalhos de assessoramento da dívida. Isso porque, nesse interregno, a credora fiduciária ingressou com procedimento de busca e apreensão, através do ajuizamento da ação de n. 0006983-54.2022.8.16.0056, que culminou com a necessidade de liquidação antecipada do contrato mediante quitação da dívida, todavia, sem qualquer intervenção da parte requerida. Destaca-se, nesse ponto, que a empresa requerida expôs o consumidor à vulnerabilidade excessiva, na medida em que induziu o requerente a deixar de adimplir com as parcelas do contrato de financiamento, sob a premissa de que, agindo desta forma, haveria a abertura de margem para negociação com a instituição financeira, relapsa, entretanto, ao iminente risco de perda do bem dado em garantia, o que quase aconteceu. De acordo com o depoimento pessoal da parte autora (mov. 63.2), esta afirmou que foi orientada a deixar de pagar as parcelas do financiamento para fins de possibilitar a negociação administrativa com o banco, fato esse que notoriamente constitui modus operandi da empresa ré, revestindo-se de verossimilhança as alegações autorais. Com efeito, necessária a transcrição dos depoimentos: Depoimento da informante – Leila Martins Perguntas da advogada (Dr. Ruan Boleslau Juscinski da Silva): que acompanhou o Henrique nas negociações até o fechamento do contrato; que na reunião foi conversado que poderiam ficar tranquilos que entrariam em contato com o banco para tratar dos juros da moto; que buscaram a assessoria por conta do juros da moto; que a assessoria disse que assumiram as tratativas com o banco; que não precisavam mais pagar as prestações da moto; que não daria busca e apreensão da moto; que foram tranquilizados; que afirmaram que seria um processo rápido; que não pagaram a moto por orientações que receberam; que seu esposo sempre estava em contato com os prestadores sobre as questões da moto; que no primeiro momento apresentaram suporte, quando receberam a notificação de busca e apreensão da moto; que depois não obtiveram mais resposta; que mesmo após a busca e apreensão ficaram sem resposta; que os solucionadores demoram para responder ou nem respondiam; que seu esposo procurou o banco para quitar a dívida; que foram ludibriados pelo solucionador quando receberam a busca e apreensão; que não deram resposta concreta alguma; que não houveram esclarecimentos, tampouco ressarcimento; que a solucionadora não entrou em contato com eles. Depoimento pessoal do autor - Henrique braguim dos Santos Perguntas do juiz: que viu o anúncio dos serviços do requerido em um canal de televisão de rede nacional; que era um financiamento com a Omni Financeira inicialmente; que o objeto era uma CB Twister 250; que eram 48 (quarenta e oito) parcelas em torno de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais); que pagava via boleto; que na propaganda prometiam diminuição de juros; que conseguiam reduzir os juros na metade; que pegou o endereço e foi até a agência deles em Londrina; que pelo telefone agendou horário; que quando chegou passaram para ele que sua dívida ficaria abaixo de 5 (cinco) mil reais; que ele precisaria pagar para eles cerca de 4 (quatro) mil reais para que pudessem negociar com o banco; que poderia parar de pagar a moto que não haveria busca e apreensão; que ele acreditou no que foi dito; que deram busca e apreensão na moto; que o banco o notificou da busca e apreensão; que marcou diversos atendimentos onde era informado que estavam negociando ainda; que não estavam negociando; que teve que negociar direto com o banco; que o banco disse a ele que não negociaria com a solucionadora, somente com ele; que buscou a solucionadora para se ressarcir; que foi informado que não devolveriam o dinheiro já pago; que deu uma entrada e pagava o restante em boletos; que pagou parcelado; que a entrada foi em pix e cartão; que no total daria em torno de 4 (quatro) mil reais; que o parcelamento de boleto era por cerca de 6 (seis) meses; que foi orientado a não pagar mais a moto; que era leigo e acreditou no que informaram; que ouviu boatos posteriormente que outras pessoa já haviam sido prejudicadas e perdido suas motos; que os 4 (quatro) mil reais que pagou eram para prestação de serviço da solucionadora; que não realizaram o serviço; que orientaram para que ele juntasse os 5 (cinco) mil reais para quitação enquanto pagava parcelado os 4 (quatro) mil para prestação de seus serviços; que foi informado pela Omni que não negociavam com a solucionadora. Perguntas da advogada (Dra. Isabela Paulon): que na época tinha parte do valor para quitação; que não tinha o valor que passaram; que foi passado para ele o valor entre 5 (cinco) e 6 (seis) mil reais; que não ofereceram quitação; que foi firmado por escrito que a negociação seria em torno de 5 (cinco) mil reais; que foi feita a simulação; que no momento não tinha os 5 (cinco) mil para pagar; que foi informado que enquanto pagava a assessoria a negociação seria feita; que tinha em torno de 3 (três) mil reais; que teria que ter 5 (cinco) mil para quitação; que acreditou no que foi dito, mas não se atentou ao contrato; que já fez outros financiamentos antes da moto; que sabe as consequências de não pagar um financiamento, mas acreditou no parecer da solucionadora; que fez a quitação da moto direto com o banco; que o banco negociou o valor em torno de 7 (sete) mil para ele. Denota-se que a requerida não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve, efetivamente, a renegociação/redução da dívida, tampouco que foram apresentadas ao autor condições mais vantajosas de pagamento, limitando-se a acostar aos autos cálculos periciais em relação ao contrato bancário e telas extraídas de seu sistema interno ((mov. 27)). Conclui-se, portanto, que o contrato celebrado entre as partes colocou o requerente em desvantagem exagerada, na medida em que: i) não houve a renegociação/redução da dívida junto à instituição financeira, escopo precípuo do contrato firmado; ii) o veículo objeto do contrato de financiamento quase foi perdido através da ação de busca e apreensão; iii) e, ainda, a perda do valor pago à empresa Solucionador. Sendo assim, constata-se que houve violação, pela parte requerida, ao princípio da boa-fé que rege as relações contratuais, conforme disposto no art. 422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ademais, o aparato protetivo legal ao consumidor milita em favor do requerente, ao dispor no art. 14, § 1º, inciso II do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; E, ainda, o art. 51 do mesmo códex: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Destarte, se a empresa requerida tem a disponibilidade de ofertar o serviço, também deve criar os mecanismos de comprovar, de forma inequívoca, a prestação dos serviços contratados. Frise-se que a publicidade gera força vinculativa e obriga o fornecedor a entregar o produto ofertado se esta for precisa, conforme preceitua o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Sob essa ótica, a norma consumerista coíbe qualquer forma de publicidade enganosa, nos termos do art. 6º, inciso IV: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; No mesmo sentido o art. 37, § 1º do CDC: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Nesta seara, a responsabilidade objetiva deve ser aplicada em sua integralidade, enquadrando-se o dano causado na teoria do risco do negócio, na qual a empresa assume o risco do seu negócio, bem como restou demonstrado o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pela parte autora e a deficiência na prestação do serviço ofertado pela parte ré. Aliás, acerca do tema em casos análogos, não diverge o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSOS INOMINADOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ("O SOLUCIONADOR") PARA REALIZAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. RECLAMADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. ATUAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA QUE FOI DECISIVA PARA COMPLICAÇÕES POSTERIORES COMO A PROPOSITURA DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030983-97.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 10.02.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ASSESSORIA EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. O SOLUCIONADOR. O SOLUCIONADOR. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. RESCISÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017774-36.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.11.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. O “SOLUCIONADOR”. ORIENTAÇÃO PARA INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE ATENDIMENTO AO CLIENTE QUANDO DA NOTIFICAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000863-86.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 27.06.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA “O SOLUCIONADOR”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS MOLDES CONTRATADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. RESCISÃO E REEMBOLSO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0037220-50.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 22.02.2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA ( CDC, ART. 37, CAPUT E § 1º). VIOLAÇÃO DO CDC, ART. 39, IV, V, VIII E XII E ART. 51, IV, IX E XV. FATOS NOTÓRIOS QUE CORROBORAM AS PROVAS DOS AUTOS ACERCA DAS FALSAS PROMESSAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ( CDC, ART. 54, § 3º). NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000201-64.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.07.2022) Portanto, plenamente cabível ao caso a declaração de nulidade contratual com a devida restituição dos valores pagos. No mais, analisada a questão acerca da nulidade contratual, passo a análise do pedido de danos morais e materiais. III.1 – Danos Materiais Delimitada a culpa do réu, tem-se que é dever do causador do dano promover o pagamento das despesas decorrentes do acidente ocorrido. Nesse passo, pretende a parte autora a reparação em dobro dos prejuízos materiais no valor de R$ 8.000,00, referente à restituição dos valores pagos em relação ao contrato firmado com a ré (R$ 4.000,00). O Código Civil brasileiro, assim dispõe sobre a reparação de danos: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. Para caracterização dos danos materiais, há necessidade de efetiva comprovação destes, o qual não basta argumentar que existiram, deve se trazer aos autos a prova do que se deixou de lucrar. Este ônus cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual se desincumbiu parcialmente. Isso porque, o autor trouxe aos autos comprovantes de pagamento de mov. 1.7, referentes ao contrato de prestação de serviços de assessoria firmados com a ré, perfazendo a quantia de R$ 4.000,00, além de ser fato incontroverso nos autos, vez que a parte requerida não o contestou. Desta forma, cabível a restituição ao requerente dos valores pagos, todavia, em sua forma simples, vez que se trata de cobrança fundada em contrato. A respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR AFASTADA. CONSULTORIA FINANCEIRA (“O SOLUCIONADOR”). CONTRATO OBJETIVANDO REDUÇÃO DE DÉBITO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 373, II CPC). PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. VALOR DAS PARCELAS PAGAS QUE NÃO COMPORTA REPETIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$4.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da ré conhecido desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031808-41.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.11.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA “O SOLUCIONADOR”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL JUSTIFICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PENAL NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000992-78.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 16.06.2025) III.2 - Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório No tocante ao pedido de dano moral, esse se configura por meio de qualquer alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo ocasionado por ato de outra pessoa, que resulte em uma alteração desfavorável, uma dor profunda que cause modificações no seu estado anímico. Sobre tal tema, Minozzi, citado por Aguiar Dias e Caio Mário da Silva Pereira, ensina: O que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". (in Responsabilidade Civil. Ed. Forense, pág. 62). É cediço que a configuração do dano moral prescinde da demonstração de prejuízo, pois o dano se apresenta in re ipsa, cabendo a indenização pelo cancelamento do contrato. Note-se que o cancelamento caracteriza de forma evidente a falha na prestação de serviço e transtornos suportados pela parte autora. Tal fato certamente fugiu da normalidade, causando desgaste emocional e aborrecimentos acima do que razoavelmente se espera de um descumprimento contratual, interferindo de forma intensa e duradoura no equilíbrio psicológico da demandante, ocasionando-lhe danos morais, passíveis de reparação, inclusive pelo fato de ter perdido o veículo em ação de busca e apreensão, ante a falha na prestação dos serviços pela parte requerida. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que a prestação de serviços deficiente enseja o dever de indenizar: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DECISÃO AGRAVADA MANTIDA IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento.2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.4.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no Ag 1410672/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 24/08/2011). A respeito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. O “SOLUCIONADOR”. ORIENTAÇÃO PARA INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE ATENDIMENTO AO CLIENTE QUANDO DA NOTIFICAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000863-86.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 27.06.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ASSESSORIA EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. O SOLUCIONADOR. O SOLUCIONADOR. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. RESCISÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017774-36.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.11.2022) No que tange à fixação do quantum devido, tenho de reconhecer é matéria complexa, uma vez ausentes critérios objetivos em lei, ao passo que o i. professor Caio Mário da Silva Pereira, na obra Responsabilidade Civil (8ª Ed., Forense, pág. 55), sobre o tema leciona: “Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido...” Assim sendo, busco analisar as circunstâncias do caso, observando as situações pessoais do ofendido e as posses do ofensor, a fim de evitar que o montante se converta em fonte de enriquecimento ilícito, como também, que se torne inexpressivo e não venha a se desincumbir das finalidades de repressão e prevenção. Ainda quanto à fixação da verba indenizatória, é imperioso ressaltar que a parte autora em nada contribuiu para o ato ilícito em questão, que ocorreu por iniciativa da requerida, na falha da prestação de serviço, ao passo que do ato ilícito restaram consequências de alta gravidade. Em suma, considerando os elementos citados, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado pela requerida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que considero suficiente para amenizar o prejuízo, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo e, também, o valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão e, não é extremamente alto, que implique no seu empobrecimento ou mesmo enriquecimento sem causa da autora. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência: a) Declaro nulo o contrato objeto dos autos, de mov. 1.6; b) Condeno o réu a restituir a quantia paga pela parte autora de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em relação ao contrato mencionado na inicial (mov. 1.6), corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso até a data de citação, com posterior incidência da taxa SELIC para fins de correção, que já inclui encargos moratórios, estes incidentes a contar da citação; e c) Condeno o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o arbitramento, com posterior incidência da taxa SELIC, que já concentra correção e juros de mora (CC, artigo 405). Ante a sucumbência preponderante da parte requerida, cuja condenação por danos morais em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula n° 326 do STJ), condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da procuradora da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos previstos pelo art. 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gilmar Rodrigues Dantas

ID: 313733992

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003502-66.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GILMAR RODRIGUES DANTAS

Conclusão

Advogados:

EDIO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003502-66.2021.8.16.0170 Processo: 0003502-66.2021.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 11/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 Prédio das Promotorias de Justiça - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): GILMAR RODRIGUES DANTAS (RG: 66557316 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.634.689-86) RUA DERVIL MICHELIN, 837 CASA - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 99941-5320 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de GILMAR RODRIGUES DANTAS, com 46 (quarenta e seis) anos de idade na data dos fatos, devidamente qualificado no mov. 37.1, como incurso nas sanções penais do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, por reiteradas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal (Fato 01) e 21, do Decreto-lei 3688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Fato 02), em concurso material, de acordo com o disposto no artigo 69, do Código Penal) – relativamente à vítima IVONETE DA MOTTA BORGES, pela prática das condutas delitivas descritas na peça acusatória (mov. 37.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 12/04/2021 (mov. 1.3). O auto de prisão em flagrante foi homologado em 12/04/2021 (mov. 9.1). A audiência de custódia foi realizada em 13/04/2021, ocasião em que foi concedida a liberdade provisória ao acusado, mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 20.1). A denúncia foi oferecida em 29/11/2023 (mov. 37.1) e recebida em 15/02/2024 (mov. 40.1) O acusado foi citado em 24/02/2024 (cf. certidão de mov. 60.1) e apresentou resposta à acusação no mov. 72.1, por intermédio de defensor dativo (nomeação de mov. 65.1). Na oportunidade não apresentou preliminares, pleiteando tão somente a absolvição do acusado por ausência de provas. Não sendo hipótese de absolvição sumária, nem sendo caso de rejeição da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 74.1). A audiência de instrução foi realizada em 16/04/2025, ocasião em que foram inquiridas 01 (uma) testemunha, 01 (um) informante e, em seguida, realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha de acusação Marciel Alexandre, sendo tal pedido homologado no ato (mov. 95.1) Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou as alegações finais, requerendo a condenação de GILMAR RODRIGUES DANTA pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 de 1941, e a absolvição do acusado da imputação pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340 de 2006. (mov. 98.1) A defesa, ao seu turno, requereu a absolvição do acusado das infrações penais que lhe foram imputadas (mov. 102.1). Subsidiariamente requereu a aplicação do princípio da insignificância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública em que o réu GILMAR RODRIGUES DANTAS foi denunciado e está sendo julgado pela prática, em tese, da infração penal ao artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, por reiteradas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal (Fato 01) e 21, do Decreto-lei 3688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Fato 02), na forma do art. 69, do Código Penal. 2.3. Do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, da Lei nº 11.340/06) – 1º fato O réu GILMAR RODRIGUES DANTAS, foi denunciado por ter descumprido medidas de proteção deferidas à vítima IVONETE DA MOTA BORGES, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca de Toledo/PR (autos de nº0010053-96.2020.8.16.0170), ao adentrar e permanecer na residência da vítima por reiteradas vezes. A materialidade delitiva restou comprovada nos autos através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), do boletim de ocorrência nº 20221/371070 (mov. 1.4), da decisão que concedeu as medidas protetivas (mov. 7.1 dos autos nº nº0010053-96.2020.8.16.0170) e da certidão de notificação do acusado, datada de 02/09/2019 (mov. 17.1, dos autos em apenso). A autoria de igual forma restou comprovada nos autos, por meio da prova oral. Contudo, do cotejo probatório produzido nos autos, não restou comprovado o dolo do réu na prática delitiva. Senão vejamos O policial militar ADILSON PONCIANO DE PAULA disse na delegacia, que foram acionados para atender uma situação de violência doméstica e que quando chegaram ao local, entraram em contato com a vítima IVONETE DA MOTTA BORGES, que relatou que possuía medida protetiva em desfavor de seu companheiro de nome GILMAR RODRIGUES DANTAS, mas que há aproximadamente seis meses voltou a residir com o mesmo; Que naquela data entraram em descordo, após ingerirem bebida alcoólica, ocasião em que a vítima alega que foi ofendida moralmente e que sofreu alguns empurrões, sem marcas de lesões aparentes. Em Juízo, a testemunha ADILSON PONCIANO DE PAULA falou que recordava vagamente da situação, mencionando que houve um desentendimento entre o casal. Relatou que, ao chegarem ao local, conversaram com a solicitante, que explicou que havia tido uma discussão com Gilmar. Que na presença deles (dos policiais), não houve nenhuma situação agravante, como xingamentos ou tentativas de agressão. Que Gilmar se prontificou a ir até a delegacia de forma tranquila. Comentou que a solicitante mencionou a existência de medidas protetivas, mas que não conseguiram consultar no sistema devido a um problema técnico. Mesmo assim, encaminharam Gilmar para a delegacia para que as medidas legais fossem tomadas. . Na fase de inquérito policial, a vítima IVONETE DA MOTTA BORGES relatou que “estava em sua residência junto com seu convivente de nome GILMAR RODRIGUES DANTAS e que se ausentou da residência por cerca de uma hora, indo na casa de uma amiga e que quando retornou a sua casa, ingeriu duas latinhas de cerveja junto com GILMAR; Que o mesmo já estava bebendo o dia todo; Que a mesma diz que quando foi até a residência de sua amiga, foi com seus dois filhos menores de idade e que os mesmos acabaram dormindo durante a tarde, e que GILMAR foi até o local onde a mesma estava, de moto e já começou a destratá-la, a chamando de vagabunda e dizendo que ela estava bebendo na rua; Que a vítima diz que argumentou com GILMAR de que não tinha ido embora ainda porque as crianças estavam dormindo; Que GILMAR pegou um de seus filhos, de quatro anos, colocou na moto e levou embora na moto, deixando a outra criança de dois anos com a declarante; Que após algum tempo a declarante foi para casa, quando GILMAR passou a ofendê-la moralmente, a chamando de puta e vagabunda, dizendo que ela só sabia beber na rua; Que começaram uma discussão onde o mesmo tentou agredi-la com um soco, vindo este a acertar seu peito, como se fosse um empurrão; Que GILMAR se machucou nas mãos, porque ele começou a esmurrar a parede da residência que é chapiscada, que ele não foi agredido por ninguém; Que a mesma tem medida protetiva em desfavor de GILMAR, mas que acabou voltando a morar com o mesmo por causa dos filhos; Que não possui marcas de lesões aparentes.(mov. 1.7) Perante o contraditório e ampla defesa A IVONETE DA MOTTA BORGES relatou: “que ela e Gilmar moravam juntos e que ele frequentemente bebia e a agredia verbalmente. Após a separação, Ivonete solicitou uma medida protetiva, que Gilmar respeitou na maior parte do tempo. No entanto, houve uma ocasião em que ele foi ao local de trabalho dela e ligou para ela por telefone, além de uma vez ter ido à casa dela para pegar o filho deles. Ivonete mencionou um incidente específico em abril de 2021, quando Gilmar a agrediu fisicamente em sua casa no Jardim Bressan, empurrando-a e xingando-a com a utilização de palavrões. Que ela revidou as agressões. Que ambos estavam bebendo durante o dia. Que as crianças presenciaram a agressão, mas não houve marcas aparentes deixadas pela agressão. Que quando necessário, conversa com acusado. Por sua vez, o acusado GILMAR RODRIGUES DANTAS, perante o contraditório e ampla defesa, asseverou “que nunca descumpriu as medidas protetivas deferidas em favor de Ivonete, afirmando que, após a separação, foi morar em outro local e não sabe onde ela mora atualmente. Ele mencionou que mantém contato com os filhos através dos sogros e da irmã de Ivonete, que moram perto dele. Sobre o incidente de 11/04/2021, Gilmar explicou que ele e Ivonete haviam bebido durante o dia e começaram a discutir à noite. Ele negou ter dado um soco ou empurrado Ivonete, dizendo que apenas passou por ela quando ela estava na sua frente, tentando sair para evitar a discussão. Gilmar afirmou que a polícia foi chamada por Ivonete devido à discussão, mas que não houve agressão física. Ele também mencionou que foi informado sobre as medidas protetivas cerca de 20 dias após ser preso. Compulsando os autos nº 0010053-96.2020.8.16.0170, em apenso, verifica-se que na data de 23/09/2020 foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, consistentes em: a) proibição de aproximação da ofendida, devendo o ofensor manter a distância mínima de 100 metros com relação a ela; e b) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, conforme decisão de mov. 7.1. Consta também dos referidos autos, que o acusado foi notificado acerca do deferimento das medidas protetivas em 23/09/2020, conforme se infere da certidão de mov. 17.1. Todavia, em que pese vigente as medidas protetivas de urgência, verifica-se que o lastro probatório não é suficientemente seguro para confirmar a responsabilização criminal do acusado pela prática do delito previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06. Isto porque, ainda que tenha havido o efetivo descumprimento da medida, que culminou inclusive na prisão em flagrante do acusado, há dúvidas se o réu agiu com dolo, visto que, diante da prova oral produzida, ele e a vítima estavam residindo juntos sem comunicar o juízo sobre os fatos. Quando foi ouvida perante a autoridade policial, a vítima IVONETE DA MOTTA BORGES relatou que estava em sua residência junto com seu convivente de nome GILMAR RODRIGUES DANTAS e que os mesmos estavam morando juntos em razão dos filhos menores já fazia 06 meses e que falou aos policiais sobre a medida protetiva. Um dos policiais militares que atendeu a ocorrência, também disse que o casal estava na residência com os ânimos já acalmados e que ambos relataram ter ingerido bebida alcoólica durante todo o dia, sendo que o acusado ao receber voz de prisão, logo se prontificou a comparecer na delegacia. Ao seu turno, o acusado GILMAR RODRIGUES DANTAS, no momento de seu interrogatório, disse que estava residindo com a vítima a cerca de 06 meses e que teriam reatado o casamento por conta dos filhos. Sendo assim, não restou devidamente demonstrado que o réu tinha intenção e vontade de descumprir as medidas protetivas de urgência. Isso porque, ao que consta das provas, as partes estavam convivendo na mesma residência. O dolo, segundo a Teoria Finalista, adotada por nosso ordenamento, é o elemento subjetivo do tipo. Não há tipicidade se não houver consciência e vontade do réu, mesmo que de forma eventual, em praticar o delito. A culpa é admitida apenas quando expressamente prevista na legislação, e, no caso do delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, não existe previsão da modalidade culposa. Portanto, no caso dos autos, em que o conjunto probatório estabelece dúvidas razoáveis acerca do dolo do acusado, não é possível o reconhecimento da tipicidade da conduta praticada. Não é outra a orientação da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DO DL 3688/41 E ART. 24-A, CAPUT, DA L. 11.340/06, C/C L. 11.340/2006) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ACOLHIMENTO - RÉU CHAMADO PELA VÍTIMA PARA ATENDER AO FILHO PEQUENO - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O DOLO DO APELANTE EM DESOBEDECER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA REFORMADA - READEQUAÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - FIXADOS HONORÁRIOS.APELO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002657-57.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 30.09.2023) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, DA LEI 11.340/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INC. VII, CPP. 1) RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO TENHA DESCUMPRIDO AS INJUNÇÕES DE FORMA INTENCIONAL. CASAL QUE HAVIA REATADO O RELACIONAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO AGENTE DE DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO DO APELADO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DO PARQUET DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002019-61.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 04.03.2023) – grifei. Assim, não havendo provas de que o acusado GILMAR RODRIGUES DANTAS tenha efetivamente praticado o fato tal como descrito na peça acusatória, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 2.1. Da contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico e familiar (artigo 21, do Decreto-Lei n° 3.688/41) – 3º fato O réu GILMAR RODRIGUES DANTAS é acusado de, no dia 11 de abril de 2021, aproximadamente às 22h25min, na residência localizada na Dervil Michelin, nº 837, bairro Cesar Parque/Jardim Bressan, neste Município e Comarca de Toledo/PR, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, ter praticado vias de fato contra a vítima a Ivonete da Mota Borges, sua companheira, desferindo um soco/empurrão na região do peito da ofendida, causando-lhe lesões que não deixaram vestígios. Narra a exordial acusatória que a prática da contravenção penal se deu por desentendimento após o casal ter ingerido bebida alcoólica e a vítima ter ido visitar uma amiga levando consigo os filhos menores. A contravenção penal imputada ao réu assim dispõe: “Art.21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime”. A materialidade delitiva restou comprovada nos autos através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3) e do boletim de ocorrência nº 2021/671070 (mov. 1.4). Contudo, do cotejo probatório produzido nos autos, não restou comprovada a autoria do réu na prática delitiva. Senão vejamos: O policial militar ADILSON PONCIANO DE PAULA disse na delegacia, que na data foram acionados para atender uma situação de violência doméstica e que quando chegaram ao local e entraram em contato com a vítima IVONETE DA MOTTA BORGES, esta relatou que possuía medida protetiva em desfavor de seu companheiro de nome GILMAR RODRIGUES DANTAS, mas que há aproximadamente seis meses voltou a residir com o mesmo; Que naquela data entraram em desacordo, após ingerirem bebida alcoólica, onde a vítima alega que foi ofendida moralmente e que sofreu alguns empurrões, sem marcas de lesões aparentes. Em Juízo, o mesmo policial falou “que recordava vagamente da situação, mencionando que houve um desentendimento entre o casal. Relatou que, ao chegarem ao local, conversaram com a solicitante, que explicou que havia tido uma discussão com Gilmar. Que na presença deles (dos policiais), não houve nenhuma situação agravante, como xingamentos ou tentativas de agressão. Que Gilmar se prontificou a ir até a delegacia de forma tranquila. Comentou que a solicitante mencionou a existência de medidas protetivas, mas que não conseguiram consultar no sistema devido a um problema técnico. Mesmo assim, encaminharam Gilmar para a delegacia para que as medidas legais fossem tomadas. Perante o contraditório e ampla defesa a IVONETE DA MOTTA BORGES relatou: “que ela e Gilmar moravam juntos e que ele frequentemente bebia e a agredia verbalmente. Após a separação, Ivonete solicitou uma medida protetiva, que Gilmar respeitou na maior parte do tempo. No entanto, houve uma ocasião em que ele foi ao local de trabalho dela e ligou para ela por telefone, além de uma vez ter ido à casa dela para pegar o filho deles. Ivonete mencionou um incidente específico em abril de 2021, quando Gilmar a agrediu fisicamente em sua casa no Jardim Bressan, empurrando-a e chamando-a de palavrões. Que ela revidou as agressões. Que ambos estavam bebendo durante o dia. Que as crianças presenciaram a agressão, mas não houve marcas aparentes deixadas pela agressão. Que mantém contato com Gilmar quando necessário. Na fase de inquérito policial, a vítima IVONETE DA MOTTA BORGES relatou que “estava em sua residência junto com seu convivente de nome GILMAR RODRIGUES DANTAS e que se ausentou da residência por cerca de uma hora, indo na casa de uma amiga e que quando retornou a sua casa, ingeriu duas latinhas de cerveja junto com GILMAR; Que o mesmo já estava bebendo o dia todo; Que a mesma diz que quando foi até a residência de sua amiga, foi com seus dois filhos menores de idade e que os mesmos acabaram dormindo durante a tarde, e que GILMAR foi até o local onde a mesma estava, de moto e já começou a destratá-la, a chamando de vagabunda e dizendo que ela estava bebendo na rua; Que a vítima diz que argumentou com GILMAR de que não tinha ido embora ainda porque as crianças estavam dormindo; Que GILMAR pegou um de seus filhos, de quatro anos, colocou na moto e levou embora na moto, deixando a outra criança de dois anos com a declarante; Que após algum tempo a declarante foi para casa, quando GILMAR passou a ofendê-la moralmente, a chamando de puta e vagabunda, dizendo que ela só sabia beber na rua; Que começaram uma discussão onde o mesmo tentou agredí-la com um soco, vindo este a acertar seu peito, como se fosse um empurrão; Que a mesma diz quer GILMAR se machucou nas mãos, porque ele começou a esmurrar a parede da residência que é chapiscada, que ele não foi agredido por ninguém; Que a mesma diz que tem medida protetiva em desfavor de GILMAR, mas que acabou voltando a morar com o mesmo por causa dos filhos; Que a mesma não possui marcas de lesões aparentes.(mov. 1.7) Por sua vez, o acusado GILMAR RODRIGUES DANTAS em seu interrogatório disse que não agrediu Ivonete. Que na hora que houve um desentendimento entre eles e que houve ofensas mútuas. Que IVONETE saiu da casa na parte da tarde e foi para a casa de uma amiga, e que o interrogado achou ruim ela ter levado as crianças, porque ela estava bebendo. Que relata que o desentendimento também se deu, porque IVONETE teria ofendido moralmente a mãe do interrogado, durante a discussão; Que o interrogado diz que foi ele quem acionou a polícia militar no momento, para que eles fossem ao local e " apaziguassem" a situação; Em sede de contraditório e ampla defesa, o acusado disse que o casal estava bebendo cervejas desde o período da manhã. Que não agrediu Ivonete e que ela estava o “cercando” quando ele tentava se esquivar da discussão. Que encostou nela para sair da sala. Que passou por ela pelo lado. Que ninguém “soqueou” ninguém. Que estavam alterados em razão do álcool. Que seu filho disse ao policial que minha mãe que bebe e briga com meu pai. Segundo restou apurado, na ocasião dos fatos, as partes iniciaram uma discussão, após a ingestão de bebida alcoólica por ambos e acabaram se agredindo mutuamente, sem lesões aparentes. Não restou evidenciado a intenção deliberada da prática do delito, até porque dá prova oral produzida, não houve o esclarecimento devido sobre a dinâmica dos fatos. Em que pese a palavra da vítima se mostre de especial relevância em delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, denota-se que aparentemente houver agressões recíprocas entre a vítima e o acusado, após a ingestão de bebida alcoólica por ambos. A vítima alega ter sido empurrada pelo acusado no rosto e no peito e chamada por diversos palavrões, sendo a discussão iniciada por ele. O acusado por sua vez, diz ter encostado na vítima para esquivar-se da discussão pois ela o cercava, indo para outro ambiente da casa e que os xingamentos se deram pelas ofensas proferidas a honra de sua mãe. Esses elementos, somados à animosidade pré-existente entre as partes, tornam mais plausível a hipótese de agressões recíprocas, demonstrando que houve confronto mútuo, sem que se possa apontar com precisão o real responsável pelo início do conflito e o grau lesivo das condutas. Portanto, diante das dúvidas suscitadas em razão da ausência de provas robustas e dados concretos, não se pode concluir pela procedência da acusação, devendo prevalecer o princípio do indubio pro reo. Desse modo, existindo mais de uma versão sobre o que ocorreu no dia em questão, é impossível de se descobrir a verdade real dos fatos, sendo necessária a absolvição do acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N° 3.688/41) - IMPROCEDÊNCIA.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - EXISTÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA - QUADRO FÁTICO INCONCLUSIVO ACERCA DO DESENVOLVIMENTO E INTENSIDADE DO REVIDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DO DECISUM HOSTILIZADO - 2. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO, COM DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO.1. Ante a existência de agressões recíprocas, não havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado praticou contravenção penal de vias de fato, deve ser mantida a sentença que absolveu o acusado em atenção ao princípio Apelação Crime nº 1.651.094-42in dubio pro reo.2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das contrarrazões recursais.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - AC - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - Unï¿½nime - J. 16.11.2017) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS EVENTOS QUE NÃO FOI OUVIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCERTEZA, ALÉM DISSO, A RESPEITO DO POTENCIAL INTIMIDATÓRIO DAS SUPOSTAS AMEAÇAS. OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.” (TJPR, 1ª CCr, ApCr 0011207-49.2017.8.16.0011, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, DJPR 03/06/2022) “APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03 – AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E LESÕES CORPORAIS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (...). CRIME DE LESÕES CORPORAIS – PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO – PRESENÇA DE PRETÉRITA DESAVENÇA ENTRE AS PARTES – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. (...).” (TJPR, 2ª CCr, ApCr 0008135-19.2020.8.16.0021, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, DJPR 14/02/2022) Infere-se do depoimento da vítima, que ela confirma que “revidou” as agressões. Assim, uma vez constatada a existência de razoável dúvida acerca de como os fatos objetos dos autos realmente ocorreram, o princípio do “in dubio pro reo” deve prevalecer. Reitere-se que em matéria penal não bastam meros indícios para respaldar o decreto condenatório, exigindo-se provas inequívocas, que não foram produzidas na situação dos autos. Certo é que para autorizar o decreto condenatório, não bastam meros indícios, presunções, ilações e probabilidades, sendo indispensável e necessária prova segura, convincente e extreme de dúvida, da exteriorização pelo réu da conduta proibida na norma penal incriminadora. Caso contrário, a dúvida milita em seu favor em consagração ao princípio do in dubio pro reo. O Professor HÉLIO TORNAGHI ao comentar sobre a insuficiência de prova para a condenação, menciona que, ela ocorre quando "existem, no processo, elementos que levariam a considerar o réu culpado, mas há outros que permitem supô-lo inocente. Estabeleceu-se a dúvida no espírito do juiz e, nesse estado de incerteza, ele absolve" (Curso de Processo Penal, 6ª. Ed., Saraiva, 1989, Vol. 2, pág. 172). Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CONTRADITÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000460-17.2020.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 27.01.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELAS CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 2.1. PRÁTICA DE VIAS DE FATO EM FACE DA ENTEADA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2.2. VIAS DE FATO CONTRA EX-COMPANHEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. MATERIAL PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. FUNDADAS DÚVIDAS A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE. NÃO COMPROVADA A OPOSIÇÃO ATIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000522-40.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 23.10.2023) – grifei. É exatamente o que se verifica no caso concreto, ou seja, como a prova dos autos não traz a necessária certeza de que o réu GILMAR RODRIGUES DANTAS tenha efetivamente praticado o fato tal como descrito na peça acusatória, estabelecendo razoável dúvida no espírito do julgador, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal aduzida na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu GILMAR RODRIGUES DANTAS da prática das infrações penais previstas no artigo 21, do Decreto-Lei n° 3.688/41 (2º fato), com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal e no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 (1º fato), com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Sem custas. 4.2. Honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dr. EDIO DE PAULA, OAB/PR n° 93.743, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios, pela atuação integral em processo de rito sumário – valor constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. 4.4. Havendo medidas protetivas em vigor na data de prolação desta sentença, mantenho-as até o trânsito em julgado desta decisão. Após, determino a revogação e arquivamento do incidente de medidas protetivas, devendo a vítima ser cientificada que qualquer fato novo, poderá ser comunicado a autoridade policial. 4.5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. 4.6. Após o trânsito em julgado, feita as baixas e comunicações necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Henrique Braguim Dos Santos x O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gilmar Rodrigues Dantas