Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011211-04.2024.8.26.0451" – Página 4 de 5

Município De Maringá/Pr x Benvenuto Engenharia Ltda

ID: 257152344

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011156-10.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

BENVENUTO ENGENHARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

GIOVANI BRANCAGLIÃO DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro…

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Município De Maringá/Pr x Lucas Xavier Da Silva

ID: 257173671

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003855-46.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

LUCAS XAVIER DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GIOVANI BRANCAGLIÃO DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro…

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Município De Maringá/Pr x Disk Telhas Ltda - Me

ID: 262382072

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006024-45.2017.8.16.0190

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

DISK TELHAS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

GIOVANI BRANCAGLIÃO DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro…

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Ariane Cristina Jardim e outros x Ferreira & Silva Produtos Alimentícios Ltda e outros

ID: 260070569

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011211-04.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE CRISTINA JARDIM FLáVIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FERREIRA & SILVA PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA PIZZARIA GIGANTE CAMBé LTDA. RUBENS BATISTA DA SILVA RUBENS B DA SILVA REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL YOUSSEF PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VARGAS FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANZIN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Douglas De Souza Caversan

ID: 275349102

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0011211-92.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON DOUGLAS DE SOUZA CAVERSAN

Conclusão

Advogados:

RODRIGO DE DAVID ZEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011211-92.2023.8.16.0038 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Suspensão Condicional de Processo Data da Infração: 05/12/2019 Deprecante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Deprecado(s): MAICON DOUGLAS DE SOUZA CAVERSAN DESPACHO Trata-se de carta precatória para fiscalização das condições da suspensão condicional do processo fixadas ao mov. 1.3 pelo juízo da VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA. Ao mov. 22.1, a secretaria certificou o descumprimento das mencionadas condições. Intimado a se justificar, alegou ter sofrido acidente de motocicleta que inviabilizou seus comparecimentos em juízo (mov. 32.1). Instado a se manifestar, o órgão ministerial requereu o acolhimento da justificativa apresentada e a prorrogação do período de prova (mov. 35.1). É o relatório. Decido. Entendo que, sendo este juízo deprecado para fiscalização das condições impostas pelo juízo deprecante, descabe a análise acerca de eventual manutenção, revogação ou prorrogação do benefício da suspensão condicional do processo. Contudo, em análise aos autos principais (autos n. 0030602-50.2019.8.16.0013 - mov. 184.1), verifico que foi determinada a prorrogação do benefício pelo período que o réu deixou de comparecer em juízo. Assim, determino à secretaria que junte a estes autos a mencionada decisão, bem como dê o devido cumprimento, intimando o réu para que reinicie imediatamente os comparecimentos em juízo. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

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Taipa Securitizadora S/A x Mari Do Carmo Rodrigues Silva

ID: 325807714

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011211-27.2015.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAIPA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

MARI DO CARMO RODRIGUES SILVA

Conclusão

Advogados:

ROBSON CARLOS BISCOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONISA BISCOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0011211-27.2015.8.16.0021 Processo: 0011211-27.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$116.644,38 Exequente(s): Taipa Securitizadora S/A Executado(s): ISMAEL SILVA HEMMIG MARCELA FRANCISCA IDETE CAVALCANTES HEMMIG MARI DO CARMO RODRIGUES SILVA SELETTO PAPEL E EMBALAGENS LTDA - ME 1. Sustenta a parte executada MARI DO CARMO RODRIGUES SILVA, no evento 402.1, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que o montante é inferior a 40 salários mínimos, além de ser oriundo de empréstimo consignado e financiamento. 2. Inicialmente, consigne-se que o fato de o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estipular o montante de 40 salários mínimos como impenhorável não transforma os valores existentes em instituições financeiras em impenhoráveis de forma automática. Da sua clara dicção extrai-se que se refere somente à “quantia depositada em caderneta de poupança”. Com efeito, valor depositado significa “estagnado”, guardado como provisão para precisão futura, como investimento. No entanto, como se observa dos extratos colacionados, a conta teve significante movimentação através da entrada e saída de valores. Diante disso, os valores bloqueados carecem da característica de investimento que norteia uma poupança. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC." (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015) Portanto, evidencia-se que a dita conta constitui conta corrente, o que afasta a incidência da impenhorabilidade prevista na lei processual e leva ao indeferimento da proteção pretendida. De outro norte, de acordo com o disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, observa-se que os salários são considerados como impenhoráveis, “in verbis”: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” Excepcionalmente, atribui-se a proteção da impenhorabilidade aos valores provenientes de empréstimo consignado, desde que haja evidente comprovação de que necessários à manutenção do devedor. Contudo, da análise dos autos, não é possível verificar que os valores bloqueados possuem caráter de reserva financeira destinados à subsistência da executada e de sua família, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. VERBAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA QUANTO À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. Ausente prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente decorrente de empréstimo consignado seja destinado à subsistência do devedor e de sua família, deve ser mantida a constrição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087831-31.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. COMPROVAÇÃO QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SÃO NECESSÁRIOS À SUA MANUTENÇÃO DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0108119-97.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 17.02.2025) Destarte, ante a ausência de efetiva comprovação de que os valores bloqueados são imprescindíveis à subsistência da executada e a significante movimentação através da entrada e saída de valores, deve-se ser afastada a incidência da impenhorabilidade prevista na lei processual, o que leva ao indeferimento da proteção pretendida. 3. Pelo exposto, indefiro a oposição de impenhorabilidade formulada pela parte executada MARI DO CARMO RODRIGUES SILVA. 4. Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento. 5. No mais, em relação aos demais executados, cumpra-se a decisão proferida no evento 386.1. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Conjunto Residencial Moradias Cananéia Iii x Eduardo Aparecido Silvestre e outros

ID: 258141211

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011211-38.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CANANéIA III

Polo Passivo:

EDUARDO APARECIDO SILVESTRE MICHELE MARTINEZ SILVESTRE

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAMARIS ROBERTA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0011211-38.2025.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.928,74 Exequente(s): Conjunto Residencial Moradias Cananéia III Executado(s): Eduardo Aparecido Silvestre Michele Martinez Silvestre 1. Inexiste a prevenção noticiada ao mov. 9.1, por se tratarem de períodos distintos de inadimplência de cota condominial, além de o feito já ter sido sentenciado e se encontrar arquivado. 2. Indefiro o pedido de inserção dos executados no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º do CPC, pois inviável a determinação por este Juízo de tal restrição neste momento processual, já que se trata de decisão inaugural da lide e sequer fora diligenciada a citação dos devedores e tampouco oportunizada a quitação do débito ou seu questionamento perante este Juízo, de modo que se revela precário e desproporcional, por ora, a adoção da medida coercitiva. 3. Registre-se que a expedição de certidão de admissão de execução, nos termos do art. 828 do CPC, prescinde de intervenção judicial e pode ser solicitada pela parte diretamente ao Cartório. 4. Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oporem-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 915 do CPC). 5. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder à penhora de bens dos executados, e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade os executados (art. 829, §1º do CPC). 6. De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC), devendo os executados serem cientificados de que na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 7. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0001776-51.2025.8.16.0159

ID: 324928836

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001776-51.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELOI RACKI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ISABELA ALMEIDA DO NASCIMENTO

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MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001776-51.2025.8.16.0159 Processo: 0001776-51.2025.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$ 1.000,00 Autor(s): ELOI RACKI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ DECISÃO Vistos. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3o.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. O despacho proferido no mov. 7.1 determinou que a autora trouxesse aos autos: “cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda dos últimos três meses, sua e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, cópia da última declaração detalhada do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do pedido”. Ainda que a parte autora alegue estar em situação de superendividamento, tal condição, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cabia à parte comprovar, por meio de documentos idôneos, a real necessidade da benesse, o que não ocorreu nos autos. Ao contrário, os elementos constantes no processo evidenciam a plena capacidade financeira para arcar com as custas processuais, afastando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DESCONSTITUEM A AFIRMAÇÃO DA PARTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE SE TORNA INSUFICIENTE A ATESTAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA POSTULANTE, QUANDO PRESENTES INFORMAÇÕES CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE LHE GUARNECE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011211-41.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.05.2025) Inicialmente, consta nos autos que o autor realizou diversas movimentações financeiras expressivas, que, chegou a R$ 75.000,00 em uma única transferência, valores que não foram devidamente justificados. Ademais, conforme a declaração de imposto de renda juntada no mov. 10.8, verifica-se que o autor auferiu renda superior a R$ 300.000,00 no exercício de 2024, o que reforça a incompatibilidade de sua alegação de insuficiência de recursos. Ademais, conforme se depreende da declaração de imposto de renda apresentada, o autor é proprietário de diversos veículos automotores, incluindo um Fiat Argo, um Fiat Mobi e um Hyundai HB20. Ainda, consta que, em 31/12/2025, o autor possuía um patrimônio declarado no valor total de R$ 1.787.000,00 em bens e direitos. Consigne-se que o despacho não indeferiu a gratuidade de justiça, ao contrário, determinou a juntada de documentos que permitam aferir a hipossuficiência econômico-financeira do autor, o que não foi por ele realizado a contento. Assim, entendo que o autor não comprovou a hipossuficiência financeira. 1. Diante disso, INDEFIRO a gratuidade processual. 2. Intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais, sob as penas do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Ivani Cristina Splendore Fajardo x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 326289716

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011211-48.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVANI CRISTINA SPLENDORE FAJARDO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

MARIANA QUEIROZ MENEGUELLO

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MARCO ANTÔNIO SALGAR

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MELANIA MILANE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: FI-16VJ-S@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0011211-48.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações da Lei 8.112/1990 Requerente(s): IVANI CRISTINA SPLENDORE FAJARDO Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Vistos, etc. Trata-se de reclamatória visando pagamento retroativo decorrente da concessão de 1 (uma) referência, a título de progressão funcional, conforme Portaria n. 80.115, e seus reflexos no adicional de insalubridade, adicional de permanência, adicional de penosidade, adicional noturno, férias e gratificação natalina. A parte reclamada apresentou contestação (mov. 13.1), sendo impugnada pela parte reclamante (mov. 14.1). Decido. Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, sendo a questão de fato e direito, não há necessidade de prova a ser produzida em audiência, estando o processo suficientemente instruído. Mérito. É incontroverso nos autos que a parte reclamante obteve a progressão funcional – concessão de 1 (uma) referência - deferida pelo Município conforme Portaria n. 80.115, com efeitos a partir de 1º/02/2024 No entanto, relata a parte reclamante que os pagamentos retroativos vencidos até dezembro de 2024 não foram pagos. Em sua defesa o município reclamado não se opôs ao pagamento do retroativo do benefício, ressalvando apenas que deveria se limitar àquele período definido na Portaria que o concedeu (mov. 1.5). Observa-se que foi deferido o direito a promoção funcional, conforme Portaria n. 80.115, a partir de 1º/02/2024, no entanto, o pagamento não foi efetuado, sob justificativa de limitação orçamentária e financeira do Município. Eventual impossibilidade financeira do Município do cumprimento da promoção de servidores, não se aplica ao caso, visto que o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal impõe as limitações dos percentuais de gastos a serem realizados pelo Poder Público, ressalva expressamente, em seu §1º, inc. IV, as despesas decorrentes de decisões judiciais. No mais, é o que restou decidido no julgamento do Recurso Repetitivo – STJ - REsp 1878849/TO RECURSO ESPECIAL 2020/0140710-7: A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. (...) O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. (...) Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101/2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 3.800 /2004. ALEGAÇÃO DE QUE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E A AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS IMPOSSIBILITAM A PROMOÇÃO DO SERVIDOR. INSUBSISTÊNCIA. ATINGIMENTO DE LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000) NÃO CONFIGURA ÓBICE AO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA REPETITIVO N° 1075, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO VINCULADO QUE IMPEDE A DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036843- 11.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 08.09.2023). Assim sendo, merece acolhido o pedido de cobrança, devendo o Município ser condenado a efetuar o pagamento dos valores retroativos relativos à promoção funcional a partir de 1º/02/2024 a 30/11/2024 e seus reflexos, observadas as deduções legais pertinentes, no importe a ser apurado pelo reclamante em liquidação de sentença. Destaco que a procedência do pedido limita-se ao mês de novembro de 2024, pois a portaria possui efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2024 (mov. 1.5 - pág. 31). Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar o Município ao pagamento dos valores relativos progressão funcional 1 (uma) referência (Portaria n. 80.115), referentes ao período de 1º/02/2024 a 30/11/2024 com incidência sobre férias, 13°salário e demais adicionais, observadas as deduções legais pertinentes. Os valores serão corrigidos pelo IPCA-E, a partir da data em deveriam ter sido pagos, acrescido de juros de mora ela variação aplicada à poupança, devidos a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 para condenações até o dia 08/12/2021. Após essa data, a atualização monetária, deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante n. 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. P. R. I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0048347-69.2021.8.16.0014

ID: 337367027

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0048347-69.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANAIR ROCHA UEKAWA

Citação

Advogados:

WALDIR SERRA MARZABAL JUNIOR

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RICARDO FERREIRA PAOLIELLO AZEVEDO

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EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0048347 - 69.2021.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Adv. Exequente GEF Leilão (OAB/PR 823973689p - pr) Executado (a) (01) ANAIR ROCHA UEKAWA ( CPF/ CNPJ 210.776.229 - 53 ) Adv. Executado Waldir Serra Marzabal Junior (OAB/PR 45784) e Ricardo Ferreira Paoliello Azevedo (OAB /PR 45627) (mov. 50.2, fls. 83) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Avenida das Maritacas, 1915, Conjunto Residencial Lindóia, Londrina/PR, CEP 86030 - 330 (mov. 122.1, fls. 215/216) Penhora realizada 20/08/2024 (mov. 99.1, fls. 173) Débito Primitivo R$ 3.811,59 - 28/05/2024 (mov. 60.2, fls. 103) Débito Atualizado R$ 3.999,69 - 28/01/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 344.879,33 Lote de terras sob nº 11 (onze), da quadra nº 09 (nove), com a área de 377 ,53 m2, situado no CONJUNTO RESIDENCIAL LINDOIA, nesta cidade, da subdivisão do lote nº 36 e por parte dos lotes nrs. 34 e 35, da Gleba Ribeirão Lindóia, neste Município e Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: Tendo 15,96 m de frente para a Estrada Coati, 8,74 m em curva até a lateral direita, 12,98 m na lateral direita, confrontando com a Rua 08, 22,87 m na lateral esquerda, confrontando com o lote nº 12, 16,54 m de fundos, confrontando com o lote nº 10. Benfeitorias: Área construída de 12 3,97m2 (Residência). Imóvel Matricula nº 12097 do 2 º CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 340.000,00 - 19/11/2024 (mov. 122.1, fls. 213/214) Avaliação Atualizada R$ 344.879,33 - 28/01/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.01/matr.12.097 - VENDA E COMPRA COM HIPOTECA - Transmitente: COOPERATIVA HABITACIONAL BANDEIRANTES DE LONDRINA. Adquirentes: ANAIR ROCHA UEKAWA e seu marido EDUALDO SUSSUMU UEKAWA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5FE Z2T4W FANV8 YXP4K PROJUDI - Processo: 0048347-69.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 166.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 25/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.02/matr.12.097 - HIPOTECA DE 1º GRAU - Devedores: ANAIR ROCHA UEKAWA e seu marido EDUALDO SUSSUMU UEKAWA. Credora: HABITASUL CRÉDITO IMOBILIARIO S/A. Interveniente: BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO. AV.02.A/matr.12.097 - CAUÇÃO DE CRÉDITO - A credora dá em caução ao INTERVENIENTE BNH, seus direitos creditórios, sob garantia hipotecária. R.04/matr.12.097 - PENHORA - Autos nº 0011211-10.1999.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: ANAIR ROCHA UEKAWA. R.05/matr.12.097 - PENHORA - Autos nº 0003928-47.2010.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: ANAIR ROCHA UEKAWA. R.07/matr.12.097 - PENHORA - Autos nº 0014642-61.2013.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: ANAIR ROCHA UEKAWA. R.09/matr.12.097 - PENHORA - Autos nº 0053534-87.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: ANAIR ROCHA UEKAWA. R.10/matr.12.097 - PENHORA - Autos nº 0048347-69.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: ANAIR ROCHA UEKAWA. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)ANAIR ROCHA UEKAWA(CPF/CNPJ 210.776.229- 53), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5FE Z2T4W FANV8 YXP4K PROJUDI - Processo: 0048347-69.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 166.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 25/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL(vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 10 de fevereiro de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5FE Z2T4W FANV8 YXP4K PROJUDI - Processo: 0048347-69.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 166.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 25/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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