Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011231-41.2021.8.26.0405" – Página 4 de 4

Banco Bradesco S/A x Fernanda Alves De Souza

ID: 260171557

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011231-78.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FERNANDA ALVES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011231-78.2015.8.16.0001 Processo: 0011231-78.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.716,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Fernanda Alves de Souza SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. A parte exequente restou ciente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora em 17/06/2016 (mov. 28) e até o presente momento, não ocorreu a citação. Intimado o executado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, sustentou seu não implemento (mov. 301). 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, caput, da Constituição Federal garante aos indivíduos o direito à segurança, como destaca CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO, “a segurança é (...) materialmente fundamental, por se entrelaçar, correntemente, com a dignidade da pessoa humana, provendo a tranquilidade e a previsibilidade, sem as quais a vida se converte em uma sucessão angustiante de sobressaltos. A segurança, como vários outros princípios constitucionais, é multidimensional, exercendo diversas funções em diferentes contextos, e se especializando em múltiplos subprincípios, que vão da irretroatividade da norma tributária à anualidade das regras eleitorais. Tais subprincípios, contudo, se subsumem a três categorias básicas: estabilidade, previsibilidade e ausência de perigos” (Comentários à Constituição do Brasil, [coord. J. J. Gomes Canotilho, et. al.]. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2014, p. 231). É justamente na estabilidade das relações jurídicas, subprincípio da segurança jurídica, que se fundamenta o instituto da prescrição (Código Civil Interpretado, vol. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 354). Ordinariamente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da violação do direito (art. 189, CC). Interrompendo-se com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 202, I, CC), cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação (art. 240, §1º, CPC), esse prazo, em regra, se queda suspenso até o último ato do processo (art. 202, parágrafo único, do CC). Compatibilizando a regra que trata da suspensão do prazo prescricional com o princípio da segurança jurídica (art. 5º, CF), os Tribunais passaram a reconhecer a prescrição intercorrente, ou seja, a retomada da fluência do prazo prescricional no curso da ação de execução. Inicialmente com a edição da Lei nº 11.051/2004, que alterou a Lei de Execuções Fiscais e, posteriormente, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, o Legislativo positivou essa forma de prescrição como causa extintiva do crédito e, por conseguinte, das ações de execução em geral (art. 924, V, CPC). Tratando da prescrição intercorrente, em sua redação originária, o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, estipulava que ela fluiria a partir da inércia do exequente, caracterizada pela ausência de manifestação depois do decurso do prazo de suspensão previsto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Nessa linha, a fluência da prescrição intercorrente pressupunha inércia ou desídia da parte exequente, como assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.981.320/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; REsp n. 1.698.249/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). Orientada por uma política de gestão eficiente do Poder Judiciário, a Lei nº 14.195/2021, publicada em 27.8.2021, alterou a redação do §4º, do art. 921, do Código de Processo Civil. Desvinculando-o da conduta do exequente, definiu-se que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo”. Sob a perspectiva do direito intertemporal, de modo a não conferir à norma efeitos retroativos e proteger a confiança legítima dos litigantes, caso esses atos de comunicação tenham ocorrido anteriormente à edição da novel legislação, em interpretação sistemática e extensiva do disposto no art. 1.056 do Código de Processo Civil, dever-se-á considerar como termo inicial da suspensão de até um ano da execução e da prescrição a data da vigência da Lei nº 11.145/2021, ou seja, 27.8.2021. O caso em apreço é uma ação de execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário, cuja pretensão executiva prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, o qual deverá ser observado também na análise da prescrição intercorrente (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002664-37.2014.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.02.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002813-33.2014.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023). Ajuizada a ação de execução em 2015, o exequente fora cientificado da não localização do devedor em 17/06/2016 (mov. 28) e até o presente momento, não ocorreu a citação. Assim, cientificada da tentativa frustrada anteriormente à vigência da Lei nº 14.195/2021, o prazo de até um ano da suspensão da execução e da prescrição iniciou em 27.8.2021, encerrando-se automaticamente em 27.08.2021, quando iniciou, também automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, finalmente implementado em 27.08.2024, independentemente da caracterização da desídia. Por consequência, impõe-se declarar a prescrição intercorrente do débito exequendo e, por conseguinte, julgar extinta esta execução. 3. DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição dos créditos exequendos, extinguindo, por conseguinte, a execução. Sem a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, ante a regra inserta no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.195/2021, aplicável porquanto vigente ao tempo da prolação desta sentença (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Murilo Santos Rutes x Pravaler S/A

ID: 257088109

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0011231-29.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MURILO SANTOS RUTES

Polo Passivo:

PRAVALER S/A

Conclusão

Advogados:

MURILO SANTOS RUTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0011231-29.2025.8.16.0001 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada c/c danos morais, proposta por MURILO SANTOS RUTES, em face de PRAVALER S/A, no bojo da qual formulou pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: b) A concessão da tutela antecipada, para que seja autorizado o depósito judicial do valor de R$ 30.000,00, a título de quitação integral da dívida, com a consequente suspensão da exigibilidade das parcelas em atraso e das vincendas, bem como a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. 2. Alegou estarem presentes os requisitos para a concessão da medida pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A inicial veio instruída com documentos. 3. Vieram os autos conclusos. Passo a analisar. 4. Da análise da causa de pedir, notadamente a tese expendida pela parte autora, dessume-se que o provimento pretendido se baseia na circunstância do autor ter pactuado negócio jurídico com a requerida, objetivando financiamento estudantil. 5. Sustenta que atualmente possui trinta e duas parcelas em aberto e que, pretende a negociação da dívida para quitação do respectivo contrato, no entanto, não conseguiu acessar todas as informações pretendidas ou uma renegociação na forma pretendida, razão pela qual formulou pedido de tutela de urgência para consignação de valores e suspensão da exigibilidade. 6. Pois bem. 7. A despeito da tese apresentada pelo autor, deve ser ponderado a existência de parcelas em atraso há pelo menos trinta e dois meses. Ademais, não foi possível constatar de forma precisa nos documentos e informações que instruíram a inicial, o valor exato do débito e, tampouco, o valor necessário para adimplemento integral da obrigação, que pudesse dar suporte a suspensão dos efeitos da mora. 8. Por esse aspecto, ante a ausência de informações precisas e o lapso temporal transcorrido – aproximadamente trinta e dois meses de inadimplência -, permitem a concessão de prazo à requerida, para o exercício prévio do contraditório, para então analisar o pedido de tutela pautado na urgência. 9. ISTO POSTO: 9.1 Em caráter excepcional, determino seja intimada a requerida, para que no prazo de 05 (cinco) dias, assim entendendo, manifeste-se exclusivamente quanto ao pedido pautado na urgência. No mesmo prazo, poderá apresentar as vias contratuais, extratos de pagamento e a indicação precisa das parcelas vencidas, o valor necessário para quitação do contrato e a possibilidade de descontos para esta operação; 9.2 Esclareço, todavia, que o prazo para contraditório ora concedido, não confunde-se com o prazo para apresentação de contestação, o qual será concedido em momento oportuno, observado o disposto no art. 334 e seguintes do CPC. 10. Apresentada manifestação pela requerida, ou decorrido o prazo concedido no item 9.1 supra, retornem os autos imediatamente conclusos no campo liminares, para análise do pedido pautado na urgência. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geovane Maciel De Paula

ID: 312609166

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Tibagi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000363-07.2024.8.16.0169

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEOVANE MACIEL DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA DÓRIA NOVISKI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3309-3570 - E-mail: tib-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000363-07.2024.8.16.0169 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 03/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Réu(s): GEOVANE MACIEL DE PAULA (RG: 125969356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.802.479-67) Rua Pedro Dias de Freitas, 153 - Centro- Ventania - VENTANIA/PR - CEP: 84.345-000 SENTENÇA Relatório dispensado conforme disposto no § 3o, do artigo 81, da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO: O Ministério Público desta comarca imputa a réus GEOVANE MACIEL DE PAULA a prática da contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Narra a denúncia: “No dia 03 de fevereiro de 2024, por volta das 11h, na Rua Pedro Dias de Freitas, 153, no município de Ventania, nesta Comarca de Tibagi/PR, o denunciado GEOVANE MACIEL DE PAULA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta perturbou o sossego alheio, abusando de sinais acústicos, na medida em que ligou uma caixa de som, da marca mondial, (auto de apreensão de mov. 9.6), em volume excessivo e, assim, perturbou o sossego dos moradores circunvizinhos ao local.” Extrai-se do dispositivo pelo qual o réu foi denunciado: Art. 42 do Decreto-lei nº 3.688/41. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: (...) III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. Atualmente é fato notório o incômodo e perturbação provocados pelo uso de caixas acústicas e equipamentos de som cada vez maiores e mais potentes, notadamente em razão do uso abusivo de tais equipamentos. Encerrada a instrução processual, verifica-se que não existem provas aptas a ensejar um decreto condenatório em desfavor do acusado. Senão, vejamos: Não foi possível proceder o interrogatório do acusado GEOVANE MACIEL DE PAULA, pois conforme consta do termo de audiência (movs. 48.1 e 46.1/2) o mesmo não conseguiu acessar a audiência, sendo decretada sua revelia. A vítima JUNIOR CEZAR SOARES DA SILVA declarou em juízo que acionou a Polícia Militar às 11h de uma sexta-feira em razão de ter sido perturbado com som alto iniciado às 06h da manhã, proveniente da residência do réu. Também ressaltou não ter conhecimento se outros vizinhos teriam se sentido incomodados em decorrência do som alto (mov. 46.1). Por sua vez, o Policial Militar JOHNATAN BUENO responsável pelo atendimento da ocorrência, relatou em juízo que a equipe foi acionada pela suposta vítima e que, ao se deslocar ao local, constatou a existência de som em volume elevado. Conforme supramencionado, o bem jurídico tutelado pela conduta imputada aos acusados é a ‘paz pública’, sendo necessário que a perturbação atinja um certo número de pessoas, ou seja, a coletividade. Frisa-se que, pelos depoimentos colhidos em juízo, é possível constatar a ausência de reclamações de outras pessoas, em relação ao barulho. Também não consta dos autos demonstração de que alguma outra pessoa, além da vítima, teria acionado a Polícia naquela data em razão do barulho produzido pelo estabelecimento. Não foram ouvidas em juízo, outras testemunhas a respeito do fato. Assim, a prova produzida nestes autos não se mostra apta a amparar a pretensão acusatória, haja vista a inexistência de elementos suficientes a demonstrar que uma coletividade de pessoas sentiram-se incomodadas com ruídos produzidos no estabelecimento em questão. Sabendo-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo do art. 42 da Lei de Contravenções Penais é a ‘paz pública’, caberia à acusação evidenciar que a conduta do(s) réu(s) teria atingido uma pluralidade de pessoas, o que demonstraria que o som estava em circunstâncias de excesso a ponto de incomodar múltiplos indivíduos dentro de um raio de proximidade local, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. VEÍCULO COM VOLUME DO SOM ALTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PERTURBAÇÃO DA PAZ PÚBLICA. OITIVA APENAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE MÚLTIPLAS VÍTIMAS. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000766-89.2019.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 02.05.2022).” – Grifo. “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. VEÍCULO TRANSITANDO COM SOM ALTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TESTEMUNHO DOS POLICIAIS SERIA SUFICIENTE PARA PROVA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. PORÉM, AUSÊNCIA DE OITIVA DE PESSOAS QUE TERIAM SIDO AFETADAS PELA CONDUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO BEM JURÍDICO PAZ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA OFENSA À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “1. Em se tratando da conduta descrita no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, necessário que a perturbação do sossego atinja um certo número de pessoas, isto é, abranja a coletividade, porquanto o bem jurídico tutelado neste tipo penal é a paz pública. 2. Sabendo-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo do art. 42 da Lei de Contravenções Penais é a ‘paz pública’, caberia à acusação evidenciar que a conduta do Réu atingiu uma pluralidade de pessoas, o que demonstraria que o som estava em circunstâncias de excesso a ponto de incomodar múltiplos indivíduos dentro de um raio de proximidade local. Tal, entretanto, não se verificou, o que anima prolação de decreto absolutório.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000686-60.2017.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.10.2021). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011231-14.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 07.02.2022).” – Grifo. Desta forma, não foi possível confirmar em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as informações prestadas em sede inquisitorial, impossibilitando a formação de um juízo condenatório conforme dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, no sistema processual penal brasileiro vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a autoria, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso a pretensa condenação não venha acompanhada do conjunto probatório suficiente a auxiliar o magistrado na busca da verdade real. Destarte, para que haja a condenação, necessária que a autoria da prática do delito descrito na exordial, recaia, indubitavelmente, sobre a pessoa do acusado, o que, in casu¸ pelo conjunto probatório acostado aos autos, não restou comprovado. Concluo, portanto, pela insuficiência de provas aptas a lastrear a condenação do réu, devendo ser aplicado ao caso o princípio in dubio pro reo. Assim, estando o conjunto probatório insuficiente para a formação do convencimento a respeito da efetiva atuação do acusado na prática do crime descrito na inicial acusatória e, sendo insuficiente o conteúdo probatório produzido em juízo, a absolvição do acusado é medida que se impõe. II – DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de ABSOLVER o denunciado GEOVANE MACIEL DE PAULA, já qualificado, da imputação que lhes é atribuída, o fazendo com fulcro na disposição contida no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. À digna defensora dativa DRA. ANDRESSA DÓRIA NOVISKI DE LIMA, OAB/PR 95817, nomeada no mov. 48.1, arbitro honorários no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025), de responsabilidade do Estado, consoante art. 1°, da Lei n° 8.906/94, em face do trabalho proporcionalmente despendido neste feito, servindo a presente sentença como certidão de honorários. Sem custas. Proceda-se as diligências necessárias para a restituição dos equipamentos sonoros e bens apreendidos nos autos. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lourdes Franco Ribeiro Da Rosa x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 275299310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002142-42.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES FRANCO RIBEIRO DA ROSA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

MARIO CEZAR TOMAZONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOMAZONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0002142-42.2024.8.16.0154 Processo: 0002142-42.2024.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.540,00 Autor(s): MARIA LOURDES FRANCO RIBEIRO DA ROSA Réu(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência movida por MARIA LOURDES FRANCO RIBEIRO DA ROSA em face de CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Narra a parte autora, em síntese, que, desde junho/2024, estão sendo realizados descontos em sua conta bancária/aposentadoria em nome da parte ré, sendo que nunca autorizou ou contratou qualquer serviço da requerida. Requer, diante disso, sejam declarados ilegais os descontos realizados em sua conta bancária, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago e a condenação do requerido ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Liminar de suspensão dos descontos deferida ao mov. 10.1. A parte ré foi devidamente citada, ao mov. 33.1. A parte ré apresentou contestação, ao mov. 16.1, em que ventilou preliminares de impugnação à justiça gratuita e pedido de justiça gratuita a seu favor. No mérito, alegou, em síntese, a regularidade da contratação, que se deu de forma digital (via SMS ou ligação gravada). Questionou as quantias pleiteadas a título de danos materiais e danos morais. Impugnação ao mov. 27.1. Instados à especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 35.1), ao passo que a parte ré deixou o prazo concedido transcorrer in albis (mov. 37.0). Documento novo com assinatura digital apresentado pela parte ré ao mov. 42.1, em relação ao qual a parte autora se manifestou ao mov. 53.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1. Das Preliminares Arguidas em Sede de Contestação (art. 337 do CPC) - Impugnação à Justiça Gratuita Dispõe o art. 98 do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade, na forma da lei”. A presunção da alegação de insuficiência de recursos é relativa (§3º), podendo ser elidida na hipótese de o Juiz encontrar elementos para afastar tal presunção (art. 99, §2º, do CPC). Todavia, no caso em questão, o requerido limitou-se a impugnar o benefício deferido à autora, sem, contudo, trazer aos autos nenhum elemento de prova a infirmar a alegação de hipossuficiência financeira da parte, pelo que fica mantida a justiça gratuita. Vale acrescentar que, nos termos do art. 99, §4º, do CPC: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Ainda, os documentos de mov. 1.6 a 1.11 deixaram evidente a hipossuficiência da parte autora. Rejeito, pois, a preliminar apresentada. - Pedido de Justiça Gratuita pelo Réu – Pessoa Jurídica Com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte interessada na concessão da justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a respectiva “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do CPC). Tal demonstração pode ser feita mediante a exibição dos três últimos balanços patrimoniais da autora. Importante lembrar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência alcança somente a pessoa natural. Vale ressaltar que a necessidade de efetiva comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, ainda que seja entidade filantrópica sem fins lucrativos, decorre da Súmula nº 481 do STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Decorrido o prazo ora concedido, o pedido será analisado. 2.2. Mérito Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade dos descontos em aposentadoria indicados na inicial, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago, além da indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de contratação dos referidos serviços originários dos referidos descontos. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora comporta guarida. Relata a parte autora que não solicitou a contratação de nenhum serviço perante a parte ré, que pudesse ter originado os descontos em sua conta bancária/aposentadoria. Comprova a existência dos descontos em sua conta bancária a partir do documento de mov. 1.6. A parte ré, devidamente intimada a acostar aos autos as minutas dos contratos objeto desta ação, alegou que a contratação em questão era digital (via SMS ou ligação telefônica) e apresentou o link de mov. 16.1, fls. 8 do PDF, e mov. 42.1, fls. 2 do PDF, que supostamente comprovaria a contratação eletrônica. Todavia, não é possível abrir tal link, sendo que, toda vez que se clica nele, aparece a seguinte mensagem de erro: Além disso, a parte requerida, a fim de comprovar a contratação, acostou aos autos a autorização de mov. 42.1, fls. 5 do PDF, supostamente assinada de forma digital pela parte demandante: Referida autorização, no entanto, não se presta a demonstrar, sem sombra de dúvidas, a efetiva contratação. Isso porque, primeiramente, a parte ré afirmou, em sua contestação, que a contratação havia sido feita por ligação telefônica ou via SMS, sendo que a autorização digital acima apresentada não configura nem ligação, nem SMS (divergência de informações que retira do documento digital sua verossimilhança). Ainda, a assinatura digital aposta na supracitada autorização eletrônica não vem acompanhada de outros meios de certificação digital, como biometria, reconhecimento facial ou geolocalização, nem de cópias dos documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), o que impede que se tenha certeza de que quem assinou a autorização foi, de fato, a parte suplicante. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. CONTRATO 5531. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE NO CONTRATO À AUTORA. AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DEMAIS MECANISMOS DE AVERIGUAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO É ELEMENTO SUFICIENTE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PELA SENTENÇA. CONTRATO 5707. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. BANCO QUE JUNTOU TELA SISTÊMICA, QUE CONSTITUIU PROVA UNILATERAL, SEM COMPROVAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. NULIDADE CONTRATUAL. VERIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). CONTRATOS 7567 E 5370. NÃO JUNTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CIÊNCIA OU CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM AS CONTRATAÇÕES. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. DÉBITOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004216-04.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.07.2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO QUE CONFIGURA ERRO MATERIAL, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA NA PRÁTICA DO ATO. (B) MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE SEGURANÇA ESSENCIAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM GEOLOCALIZAÇÃO, HASH DE SEGURANÇA E CÓDIGO DE VALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE BIOMETRIA FACIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DO DOCUMENTO QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO COMO TÍTULO EXECUTIVO, A TEOR DO ART. 784, § 4º, DO CPC. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021536-80.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.05.2025) Ademais, observa-se que o cerne dos autos é a (in)existência de contratação dos serviços da parte ré que resultaram no desconto de parcelas mensais na conta bancária/aposentadoria da parte autora, de maneira que, a partir da aplicação da inteligência do art. 373, §1º, do CPC (distribuição dinâmica do ônus da prova), o ônus de comprovar a devida contratação questionada nestes autos seria da parte requerida. Isso porque é clarividente que a empresa ré possui a tecnologia, as informações e os documentos relativos aos serviços que presta, podendo facilmente desconstituir os fatos arguidos pela parte suplicante, sendo, por outro lado, excessivamente difícil à parte autora demonstrar a inexistência de contratação alegada (o que se intitula como prova diabólica). Deste modo, não comprovada a autorização para realização dos descontos na conta bancária da parte autora, percebe-se evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Isso porque a parte ré não disponibilizou informações claras e concisas acerca da contratação, da utilização e dos encargos cobrados pelos serviços, falhando em seu ônus probatório, não se prestando para tanto os documentos carreados aos autos. Ausente comprovação da contratação, mostram-se ilegais os descontos efetuados, à luz do art. 186 do CC, acarretando o consequente dever de indenizar previsto no art. 927 desse mesmo diploma legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. (...). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA ANTE A REVELIA DO BANCO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIRMADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO CONTRATUAL E REPASSE DA QUANTIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO E CONTRAPRESTAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. (...). APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002202-72.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.02.2022) - Danos Materiais No que tange ao pedido de restituição em dobro do valor pago indevidamente, tenho que também é procedente, uma vez que as cobranças na conta bancária/aposentadoria da parte autora foram inseridas sem qualquer prova de sua efetiva contratação, de anuência do consumidor, ou sequer da disponibilização dos referidos serviços, em flagrante falta de respeito às normas consumeristas. Ora, flagrante é a má-fé da parte ré, que, mesmo ciente da ilegalidade da cobrança, ainda tenta obter vantagem pecuniária em detrimento do consumidor. Assim, o valor pago indevidamente pela parte autora deverá ser restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. - Danos Morais O dano moral consiste em lesão a direito da personalidade enquanto bem fundamental do ser humano. Prevê o Código Civil, em seu artigo 186: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Pablo Stolze Gagliano, in Manual de direito civil, volume único, Editora Saraiva. São Paulo, 2017. pág. 891, leciona: “O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”. Portanto, havendo a ocorrência de dano moral, haverá, consequentemente, a prática de um ato ilícito. No caso concreto, não se vislumbra a lesão a direito da personalidade. É que, conquanto tenha havido desconto, vê-se que o foi em valores muito baixos (R$45,00) e por pouco tempo (desde junho/2024 - suspenso a partir da liminar deferida em agosto/2024, ao mov. 10.1), de modo que não há prova alguma de que os descontos tenham importado em afetação da subsistência da parte demandante ou ensejado em alguma violação a direito de personalidade. Lembre-se que, “Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes” (AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). Há, portanto, clara distinção do entendimento jurisprudencial para a qual a realização de descontos indevidos geraria dano moral in re ipsa. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TJPR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011231-37.2023.8.16.0021 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. ART. 373, I DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissível o julgamento monocrático do recurso, ante entendimento dominante na Turma Recursal acerca da questão discutida, consoante ao disposto no Enunciado da Súmula 568/STJ. 2. Considerando o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE, dispensado o relatório. 3. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Dano Moral – Cobranças Indevidas A parte recorrente alega que a instituição financeira realizou cobranças indevidas em conta bancária a título de “Pserv”, no valor de R$ 59,90 (movs. 1.5/6). Requer a reforma da sentença para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, impende salientar que, não obstante a possibilidade de inversão do ônus probatório em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte requerente traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. Desta feita, cabia à parte autora, ora recorrente, trazer elementos que evidenciassem que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou danos aos seus direitos da personalidade (art. 373, I, do CPC), inclusive porque, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera cobrança indevida, sem comprovação de maiores reflexos à parte, não gera dano moral (AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). Contudo, no caso em tela, não há indícios de quaisquer prejuízos gerados aos direitos da personalidade da parte requerente, de modo que não se pode presumir que a conduta da requerida tenha gerado abalo à honra, à imagem, à personalidade ou à dignidade da parte. Assim, considerando a ausência de comprovação de lesão aos direitos da personalidade da parte autora (art. 373, I do CPC), não resta configurado o dano moral. Nesse sentido, é o entendimento unânime de todas as juízas integrantes da presente Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. “BOLSA PROTEGIDA”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PLEITO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004139-34.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.08.2023) – grifo nosso. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. Recurso conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001853-67.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 20.06.2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO SEM A SOLICITAÇÃO E ANUÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE, E QUE NUNCA FOI DESBLOQUEADO NEM UTILIZADO - MERA COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO RECLAMANTE – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001370-23.2021.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.04.2023) – grifo nosso. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023158- 89.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.08.2022) – grifo nosso. Acerca da aplicação do Enunciado 1.7, insta frisar que se trata de Enunciado que perdura a aplicação na 3ª Turma Recursal, devendo-se considerar o decidido pelas Turmas Recursais Reunidas, na data de 26/06/2019, de que tão-somente os Enunciados da Turma Recursal Plena devem ser considerados por todas as Turmas isoladas. Assim sendo, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando o disposto, nego provimento ao recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Tendo em vista o não provimento do recurso, nos termos do 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os últimos no montante de 20% sobre o valor da condenação. Observe-se o disposto no art. 98, §3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Custas conforme a Lei n.º 18413/2014. Observe-se o disposto no art. 98, §3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Curitiba, data do sistema. JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Relatora (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011231-37.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 20.09.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. CONTA CORRENTE. TARIFA SEGURO PSERV. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR E READEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003132-56.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 03.09.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS DENOMINADAS “CESTA B EXPRESSO”, “SABEMI SEGURADO”, “LIBERTY SEGUROS”, “PREVISUL” e “PSERV”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 44 DO TJPR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MULTA MANTIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição do indébito com pedido de tutela de urgência em razão de cobrança ilegal de tarifas a título de “CESTA B EXPRESSO”, “SABEMI SEGURADO”, “LIBERTY SEGUROS”, “PREVISUL” e “PSERV”.2. “É solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou prestação de serviços” (STJ, AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018). Ainda, “à luz da teoria da aparência, os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (STJ, AgInt no AREsp 1299783/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 14/03/2019).3. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Cabe ao Magistrado deliberar sobre as provas a serem produzidas nos autos. Parte Ré que foi devidamente intimada dos atos processuais e não apresentou provas.4. O Superior Tribunal de Justiça entende que “é necessária a expressa previsão contratual das taxas e tarifas bancárias para que possam ser cobradas pela instituição financeira” (STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017).5. A Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, consolidou o entendimento no sentido de que: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". 6. Parte Ré que não cumpriu com o ônus da prova (CPC, ART. 373, II), deixando de comprovar a regularidade das cobranças relativas às mencionadas tarifas, não apresentando nenhum documento referente às supostas contratações. Restituição devida.7. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp 676.608, em 21/10/2020, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).9. Multa por descumprimento que deve ser mantida. Valor fixado não se mostra excessivo, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.10. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.11. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002267-38.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.05.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFA SEGURO PSERV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 CC). RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003639-91.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.06.2020) Dessa forma, improcedem os pedidos iniciais de danos morais. 3. Dispositivo 3.1. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente inexigibilidade das dívidas apontadas; b) Condenar a parte requerida ao pagamento em dobro dos valores comprovadamente cobrados nos autos. Em relação às quantias a serem restituídas (danos materiais), o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso; por sua vez, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Assim, da data do desembolso até a data da citação, deverá incidir apenas correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC), sendo que, a partir da citação, a quantia deverá passar a ser corrigida exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406, §1º, do CC), que já engloba juros de mora e correção monetária, até o pagamento 3.2. Tendo em vista a sucumbência recíproca, em observância aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, e considerando ser inestimável/irrisório o proveito econômico, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em R$1.000,00 (duzentos e cinquenta reais), com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Lado outro, condeno o réu ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Aj Monitoramento Ltda. Me e outros

ID: 335974755

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011231-40.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

AJ MONITORAMENTO LTDA. ME ALAIR DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0011231-40.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.797,07 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): AJ MONITORAMENTO LTDA. ME ALAIR DE OLIVEIRA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 35 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes