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Cemitério Parque Senhor Do Bonfim Ltda x Vitor Cologis

ID: 312384815

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011990-35.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEMITéRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA

Polo Passivo:

VITOR COLOGIS

Conclusão

Advogados:

ODACYR CARLOS PRIGOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0011990-35.2021.8.16.0194 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA Autor: CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA. Réu: VITOR COLOGIS CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA., sociedade emp… Processo nº 0011990-35.2021.8.16.0194 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA Autor: CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA. Réu: VITOR COLOGIS CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ. sob o nº 75.029.942/0001-00, com sede administrativa à Rua Saldanha Marinho, nº 452, Centro, Curitiba-PR, CEP nº 80410-150, neste ato devidamente representada por Robson Posnik, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 6.264.759-0 SSP/PR, CPF nº 020.561.819- 75, residente e domiciliado em Curitiba/PR, CEP 80730-150, por seu procurador, com escritório no endereço impresso, endereço eletrônico odacyr@prigol.adv.br, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA em face de VITOR COLOGIS, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 48, Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-130. A Requerente ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, que é proprietária e administradora do complexo cemiterial denominado ParqueSenhor do Bonfim, e nesta condição celebrou com o réu, em 03 de abril de 1979, contrato de cessão de direitos de uso de espaço para sepultamento, tendo por objeto um lote identificado pelo número 1.477, localizado no setor 03 do respectivo empreendimento. Aduz que por conta da cessão de direitos de uso do jazigo, o réu se comprometeu a pagar anualmente o equivalente a 10% do salário mínimo vigente, relativo à taxa de manutenção e conservação do cemitério, conforme cláusula 5 do instrumento contratual. Ocorre que o réu deixou de cumprir com a obrigação de pagar a referida taxa de manutenção a partir do vencimento do ano de 1981, o que totaliza na data do ajuizamento da ação o montante de R$ 745,64, respeitando-se o prazo alcançado pela prescrição quinquenal. Assim, pleiteou a rescisão contratual para desfazimento do vínculo e retorno ao “status quo ante”, bem como a condenação do requerido ao pagamento das taxas de manutenção e conservação dos anos de 2017 e seguintes, além de autorização para exumação, remoção e depósito dos restos mortais no ossuário coletivo, caso o lote seja utilizado para sepultamento de corpos até o trânsito em julgado. Juntou documentos aos movs. 1.2 a 1.8.Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação do requerido, foi deferida a sua citação por edital (mov. 105.1). A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou defesa, arguindo a nulidade da citação por edital e a improcedência dos pedidos formulados na inicial, por negativa geral (mov. 124.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 127.1). Em despacho saneador, foi rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital e determinada a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas (mov. 129.1). As partes manifestaram-se pela ausência de provas a serem produzidas (mov. 132.1 e 133.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 135.1). Para finalizar, processo concluso para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO.A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes dos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355, I, CPC). A realização de provas implicaria em mero retardo do trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004. Pois bem. Trata-se o caso em tela de rescisão de instrumento particular do contrato de concessão de jazigo, firmado entre as partes, em que o réu encontra-se inadimplente desde o ano de 1981 com os pagamentos das taxas de manutenção. Como se vê nos autos, o contrato firmado entre as partes é de caráter particular, objetivando a concessão onerosa de jazigos, razão pela qual não há forma especial prescrita em lei para a sua realização. O instrumento particular encartado nos autos demonstra a relação jurídica existente entre as partes(mov. 1.4), consistente na cessão onerosa de jazigo no Cemitério Parque Senhor do Bonfim, sendo outorgado o direito ao uso perpétuo do lote nº 1.477, do setor nº 03, mediante pagamento do preço além de despesas sazonais de manutenção. O requerido, portanto, não é proprietário do jazigo, pois apenas adquiriu a concessão de uso do mesmo, desde que respeitadas as obrigações do contrato, dentre as quais a de promover o pagamento da taxa anual de administração e manutenção do Cemitério Parque Senhor do Bonfim. No caso em apreço, a autora notificou o réu extrajudicialmente – referente à inadimplência (mov. 1.6), e todas as medidas possíveis para localizar o requerido foram tomadas, embora sem sucesso. Então, efetivamente, se o réu recebeu a parte que lhe cabia no contrato, quando do sepultamento de seu familiar, cabia-lhe a contraprestação do pagamento da taxa anual de manutenção do cemitério.Tendo, então, descumprido esta obrigação e abandonado os jazigos por vários anos, não se poderia exigir da autora tolerância maior do que a que já teve. Vejamos. O contrato de concessão onerosa de jazigo, prevê em seu item 3 (mov. 1.4) que: “No caso de falta de pagamento das prestações acima enumeradas o OUTORGADO deixa de ter direitos comprometidos, podendo a OUTORGANTE rescindir o presente compromisso, independente de qualquer aviso ou interpelação, judicial o extra-judicial”. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INDICÊNCIA DO CDC. CONTRATO FIRMADO ANTERIOMENTE À SUA PROMULGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ABUSIVIDADES. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra a sentença que, embora tenha declarado a rescisão do contrato de concessão de jazigo e determinado a reintegração de posse, também condenou as apelantes a devolverem 80% dos valores pagos pelo apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em aferir se o apelante deve devolver os valores pagos pelo apelado em um contrato de concessão de jazigo, após a rescisão por inadimplemento das taxas de manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Nos contratos de concessão onerosa de jazigo, o concessionárioadquire tão somente o direito pessoal de uso do bem, não havendo transferência de propriedade ou direito real sobre o sepultamento. III.II. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, em regra, a contratos celebrados antes de sua vigência. Entretanto, nas obrigações de trato sucessivo, incide a proteção consumerista aos ônus contratuais assumidos após a promulgação do diploma normativo, desde que constatada a relação de consumo. III.III. A rescisão do contrato de concessão de jazigo, por inadimplemento das taxas de manutenção, não constitui direito à restituição dos valores pagos pelo concessionário, uma vez que o objeto do contrato é o uso temporário do bem e manutenção do cemitério, e não a transferência de propriedade.IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º e 53.Jurisprudência relevante citada: TJPR – 19ª Câmara Cível - 0019609-13.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 13.03.2023; STJ – AgInt no REsp n. 2.002.810/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023;STJ – REsp n. 1.090.044/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 27/6/2011;TJPR – 5ª Câmara Cível - 0003482- 08.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 13.06.2022; TJPR – 4ª Câmara Cível - 0011267-86.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - J. 05.07.2021. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018961- 04.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 12.05.2025) – grifeiAPELAÇÃO CÍVEL. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE USO DE GAVETA DE OSSUÁRIO EM CEMITÉRIO VERTICAL E ASSISTÊNCIA FUNERAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. AUTORIZAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO TITULAR E TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SEPULTAMENTO E EXUMAÇÃO ASSINADOS. NOTA FISCAL APRESENTADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 344 DO CPC). ALEGAÇÕES DE FATO CORROBORADAS POR PROVA DOCUMENTAL. INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO AMPARADA PELO ART. 475 DO CC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010305-95.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.02.2021) - grifei Ora, como o requerido não pagou as taxas de manutenção, o que lhe competia, descumpriu o contrato, dando causa à rescisão contratual. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Declarar a rescisão contratual do “ Contrato Particular de Cessão de Uso Perpétuo” com o retorno do jazigo ao pleno domínio da Autora; b) Autorizar a parte autora a realizar a exumação, remoção e o depósito dos restos mortais no ossuário coletivo, ficando à disposição da família, caso haja sepultamento no lote objeto do contrato resolvido; c) Condenar o requerido na devolução dos valores pagos, no importe de R$ 745,64 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) sobre os quais deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a data do vencimento. Pelo princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e doshonorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a baixa complexidade da causa e o pouco tempo de trabalho exigido do causídico, em observância aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subsequente liberação à parte credora, expedindo-se guia de levantamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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