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Resultados para "0011267-22.2022.8.16.0116" – Página 4 de 5

Rotony Ferramentas Ltda x Adriano França De Amorim e outros

ID: 312716004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011267-50.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROTONY FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO FRANçA DE AMORIM ADRIANO FRANçA DE AMORIM 06073776900

Conclusão

Advogados:

CAÍQUE NIVALDO SECOLO

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Itau Unibanco S.A. x Claudio Cazula Gaspar e outros

ID: 314565315

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011267-69.2007.8.16.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO CAZULA GASPAR FABIO CAMILOTO GASPAR F C GASPAR & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

GIOVANA CHRISTIE FAVORETTO SHCAIRA

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LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

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LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

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GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-69.2007.8.16.0044 Processo: 0011267-69.2007.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.900,98 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CLAUDIO CAZULA GASPAR F C GASPAR & CIA LTDA FABIO CAMILOTO GASPAR Sentença Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Itau Unibanco S.A e os executados Claudio Cazula Gaspar, Fabio Camiloto Gaspar e F C Gaspar e Cia Ltda. A parte executada foi devidamente intimada e não efetuou o pagamento do débito. Foram realizadas diligências para localização de bens passíveis de penhora, mas não foram localizados bens em nome da parte executada suficientes para a satisfação da dívida. O executado solicitou a desistência da execução, pois a falta de bens tornou inútil o prosseguimento da ação, ainda, solicitou a extinção do processo sem resolução do mérito (mov. 208). A parte exequente requer o prosseguimento da execução em favor do escritório Zanetti e Advogados Associados, exclusivamente no tocante á verba honorária de sucumbência. Requer, ainda, a inclusão da referida sociedade de advogados no polo de terceiro interessado, a fim de que possa acompanhar regularmente os atos processuais (mov. 210). É o relatório. Decido. Fundamentação O exequente ITAÙ UNIBANCO S/A se manifestou-se no mov. 208 requerendo a desistência da execução, nos termos do art. 775 do CPC, e a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Verifica-se que não houve oposição por parte dos executados, tampouco qualquer manifestação que inviabilize o acolhimento do pedido. A legislação processual civil, por meio do art. 775 do Código de Processo Civil, autoriza o exequente a desistir da execução, no presente caso, tendo sido frustradas as tentativas de constrição patrimonial e não havendo resistência processual, mostra-se cabível a homologação da desistência, diante da ausência de bens penhoráveis, circunstância que torna inútil o prosseguimento da execução. O antigo procurador da parte exequente, ainda, solicita que a execução continue apenas para garantir o pagamento da verba honorária de sucumbência ao escritório Zanetti & Advogados Associados. Além disso, pede que o escritório seja incluído como terceiro interessado no processo, para poder acompanhar os atos processuais (mov. 210). No que tange aos honorários advocatícios, cumpre sublinhar que, tais honorários são acessórios em ralação ao crédito principal, ou seja, dependem da existência do crédito principal para poder ser cobrado. Sobre a natureza acessória dos honorários: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UNIÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. EXISTENTES. PREFERÊNCIA. MODIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO DE VERBA HONORÁRIA QUE NÃO TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO CLIENTE. CARÁTER ACESSÓRIO EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. CRÉDITO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042819-62.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 02.12.2022) – destaquei. Eles foram fixados na decisão inicial para o caso de pronto pagamento, e não há sucumbência em si para dar titularidade ao antigo procurador em relação aos honorários. Deste modo, incabível a cobrança dos honorários na forma pleiteada no mov. 210, já que o credor está desistindo do seu crédito, não havendo como prosseguir somente em relação aos honorários. Dispositivo Com esses fundamentos, pronuncio a homologação com fundamento no art. 775 do CPC, o pedido de desistência formulado. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes e não haverá condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais bloqueios/penhoras. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Condominio Conjunto Residencial Bell Terra x Solange Cristina Vaz Abade

ID: 283596280

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-04.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELL TERRA

Polo Passivo:

SOLANGE CRISTINA VAZ ABADE

Conclusão

Advogados:

MANOEL ALEXANDRE SCHERNOSKI RIBAS

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MATHEUS BUCH DA SILVA

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ANDRÉ FELIPE CARLESSO

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OLGA DEZUO

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NILZO ANTONIO RODA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0011267-04.2007.8.16.0001 Processo: 0011267-04.2007.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$32.053,31 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELL TERRA Executado(s): SOLANGE CRISTINA VAZ ABADE 1. Trata-se de deliberar quanto à impugnação à avaliação apresentada pela parte executada no teor da petição de mov. 428.1. 2. Alega a pessoa jurídica devedora, em síntese, que o valor o correto valor da avaliação é de R$ 232.698,88 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos). 3. Remetidos os autos ao Avaliador Judicial, este elaborou Laudo indicando o valor do imóvel na importância de R$ 196.007,58 (cento e noventa e seis mil e sete reais e cinquenta e oito centavos), atualizado para o mês de maio de 2024 (mov. 412.1). 4. O Condomínio exequente concordou com o Laudo de Avaliação (mov. 418.1). 5. A executada, por sua vez, reiterou a impugnação à avaliação. 6. O Sr. Avaliador Judicial ratificou o Laudo de Avaliação e esclareceu que cumpridas todas as exigências que determinam Art.872 do CPC e o Art.115 do CNFJ-CGI/TJPR. 7. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. 8. Conforme o disposto no art. 872 do CPC e 115 do Código de Normas do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Laudo de Avaliação deverá especificar o bem com as suas características, o estado em que se encontra e o seu valor. 9. Nesse sentido, verifica-se que o Laudo de mov. 412.1, atende todas as exigências. 10. Com efeito, a avaliação, além de descrever pormenorizadamente o imóvel com todas as suas características e a metodologia utilizada para tanto. 11. Verifica-se, ainda, que a avaliação foi realizada sem qualquer vício formal. 12. Todavia, o único Laudo unilateral apresentado pela pessoa jurídica devedora não é capaz de afastar a presunção da legitimidade e veracidade da conclusão adotada pelo Sr. Avaliador Judicial em seu Laudo elaborado em estrita observância ao que determina a Lei e o Código de Normas deste TJ/PR. 13. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – MANUTENÇÃO – TRABALHO REALIZADO DE FORMA INDIRETA PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA – EXPRESSA INDICAÇÃO PELO JUÍZO DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA É DECORRENTE DA CONDUTA DA PRÓPRIA PARTE EXECUTADA, QUE IMPEDIU O ACESSO DO AVALIADOR AO BEM – FATO NÃO QUESTIONADO EM SEDE RECURSAL – INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTOU NA AVALIAÇÃO COMPARATIVO MERCADOLÓGICO – EXPRESSA MENÇÃO DO JULGADOR AO ESCLARECIMENTO DO PROFISSIONAL QUANTO À ADOÇÃO DO REFERIDO MÉTODO – QUESTÃO IGUALMENTE NÃO REFUTADA– LAUDO UNILATERAL INCAPAZ DE DESPRESTIGIAR A AVALIAÇÃO JUDICIAL – NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APTAS A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE NOVA APURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067012-73.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA PELA OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO E ACOLHIMENTO DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELA OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PARECER TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERRO NA AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0030496-54.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 24.06.2024) 14. Assim, rejeito a impugnação apresentada pela executada e homologo o Laudo de Avaliação de mov. 412.1, para o fim de estabelecer o valor do imóvel penhorado em R$ 196.007,58 (cento e noventa e seis mil e sete reais e cinquenta e oito centavos). 15. Dê-se ciência às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias. 16. Uma vez isso, voltem conclusos para as necessárias deliberações. Intime-se. Demais diligências. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

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Fundo De Honorários Sucumbenciais Da Procuradoria Geral Do Município - Fhs/Proge e outros x Walter Moreira

ID: 300324920

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012879-55.2019.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE HONORáRIOS SUCUMBENCIAIS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO - FHS/PROGE MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

WALTER MOREIRA

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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CÉLIA REGINA DOROLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0012879-55.2019.8.16.0033 Processo: 0012879-55.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.139,90 Exequente(s): Fundo de Honorários Sucumbenciais da Procuradoria Geral do Município - FHS/PROGE (CPF/CNPJ: 49.221.244/0001-93) n consta, n consta - PINHAIS/PR Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): Walter Moreira (RG: 49239963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 629.930.039-68) DOS LUTERANOS, 893 - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-190 Terceiro(s): Altair José Grein (RG: 1841347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 401.946.049-34) Rua das orquideas, S/N - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-440 Sentença I. O exequente requereu a extinção do presente processo e dos autos em apenso n. 0007382-89.2021.8.16.0033 e 0011267-43.2023.8.16.0033 (mov. 249.1). II. Ante o pagamento das CDA´s dos autos citados, julgo extintos os processos, forte no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos. III. Custas de lei pela parte executada. Destaca-se que, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a suspensão que dispõe o artigo 98, §3°, do mesmo ordenamento legal. IV. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. V. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e SISBAJUD, comuniquem-se às autoridades envolvidas e arquivem-se os autos. VI. Sobre o pleito de mov. 250.1, a verificação de eventual saldo remanescente ocorrerá após o trânsito em julgado da execução. VII. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0011267-75.2024.8.16.0011

ID: 262233687

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011267-75.2024.8.16.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): VICTOR LUIZ DA SILVA DE MELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O(A) Juiz(íza) de Direito Katiane Fatima Pellin, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0011267-75.2024.8.16.0011, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) VICTOR LUIZ DA SILVA , portador(a) do RGDE MELO, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) VICTOR LUIZ DA SILVA DE MELOparte(s) Promovido 149974806 SSP/PR e CPF 131.285.189-98, nascido(a) em 01/02/2003, natural de CURITIBA, filho(a) de Ivanilda Rosa da Silva e motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve CARLOS EDUARDO DE MELO,CITAÇÃO em seu desfavor, ART 21 - VIAS DE FATO, Prisão Simples: 15 dias a 3 meses oferecida em 08/01/2024 eoferecimento de denúncia recebida em 10/01/2025, e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio deINTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gisele Reily Pacola, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 28 de abril de 2025. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Joel De Oliveira x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 260004157

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-81.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA PAGNONCELLI CORREA

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OSCAR TSUNEJI TAKAHASHI MÜLLER

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CLAUDIA CANZI

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OLIVIA PALMA AUBERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011267-81.2025.8.16.0030 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Advirto, desde já, que se não for impugnada a execução no prazo legal, será determinada a expedição de precatório e/ou ofício requisitório para pagamento, na forma do art. 535, § 3.º, incisos I e II do Código de Processo Civil. 3. Deixo de fixar honorários advocatícios, por ora, em razão do disposto no art. 85, § 7.º do Código de Processo Civil. 4. No mais, é firme a orientação jurisprudencial acerca da admissibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. Este entendimento deriva da necessidade de liquidação da sentença genérica, o que evidentemente reclama pela demonstração, por parte do exequente, da sua condição de beneficiário da tutela concedida, de modo a caracterizar a certeza, exigibilidade e liquidez do título – é o que se convém chamar de liquidação imprópria. Não foi por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 345, cujo enunciado define que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. E é bom ressaltar que o regramento estabelecido pelo novo Código de Processo Civil, notadamente em razão do § 7.º, do art. 85, não altera esta premissa. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (STJ – Corte Especial – REsp 1.648.498/RS – Rel. Min. Gurgel de Faria – J. 20/Jun/2018). Pelo esposado, fixo honorários advocatícios de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Igreja Missionária A Sagrada Familia e outros

ID: 277325466

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004380-22.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

IGREJA MISSIONáRIA A SAGRADA FAMILIA ISAIAS TETOUR MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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LARIESSA BERBERI CHEMBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004380-22.2022.8.16.0116 Processo: 0004380-22.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.368,60 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): IGREJA MISSIONÁRIA A SAGRADA FAMILIA ISAIAS TETOUR Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Dilson Valentim Cazanti x O Solucionador Guarapuava e outros

ID: 323120075

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-54.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILSON VALENTIM CAZANTI

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLU MARINGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

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ISMAEL PASTRE

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CLAUDINEI LAGUNA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011267-54.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.409,12 Exequente(s): DILSON VALENTIM CAZANTI Executado(s): O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solu Maringa Assessoria Financeira LTDA 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas Declarações de Renda, Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declarações das Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada. 2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 4. Anote-se. 5. Juntadas as declarações, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)g

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Jonas Quirino Medeiros e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 318908051

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-21.2018.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS QUIRINO MEDEIROS MARIA HELENA DZIEDRICKI MEDEIROS

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

MAURO CEZAR ABATI

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FABIO SILVEIRA ROCHA

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LEONEL VINICIUS JAEGER BETTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-21.2018.8.16.0194 Processo: 0011267-21.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$288.573,24 Exequente(s): JONAS QUIRINO MEDEIROS representado(a) por MARIA HELENA DZIEDRICKI MEDEIROS MARIA HELENA DZIEDRICKI MEDEIROS Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento apresentada por Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos, em face da pretensão executiva do procurador de Jonas Quirino Medeiros e Maria Helena Dziedricki Medeiros, sucessores de Larissa Alessandra Medeiros, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que os honorários devem ser calculados com base no custo efetivo do tratamento, e não no valor dado à causa. A parte comprovou o recolhimento das custas da impugnação (mov. 206.2). A exequente apresentou resposta ao mov. 208.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, observo que a impugnação ao cumprimento de sentença se limita a discutir a verba honorária sucumbencial executada. Ou seja, inexiste divergência substancial em relação ao valor de reembolso das custas e despesas processuais, conforme se verifica pelas planilhas de cálculos de movs. 181.2 (R$ 3.615,53) e 193.3 (R$ 3.673,12). 2. Considerando que um dos dois beneficiários dessa quantia é pessoa absolutamente incapaz (termo de curatela de mov. 57.4), remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação inclusive sobre a possibilidade de transferência dos valores aos beneficiários sem a necessidade de prestação de contas. 2.1 Havendo anuência por parte do representante ministerial, defiro desde logo a expedição de alvará de transferência no valor de R$ 3.615,53, com acréscimos incidentes sobre o depósito judicial desde abril de 2024. 2.2 Em caso de discordância, voltem conclusos para deliberação. 3. No mais, passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que se trata de discussão que diz respeito somente a Unimed Curitiba e o advogado Leonel Vinicius Jaeger Betti Junior (Leonel Betti Jr. – Sociedade Individual de Advocacia), ambos absolutamente capazes. A impugnação ao cumprimento de sentença é o procedimento adequado para questionar irregularidades na cobrança formulada pelo credor, conforme art. 525 do Código de Processo Civil. Desta forma, prevê a legislação processual que transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. In casu, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução em relação ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem, importante destacar que os cálculos apresentados pela parte exequente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais não atendem ao título executivo judicial transitado em julgado, devendo ser acolhida a presente impugnação ao cumprimento de sentença. No julgamento do recurso de embargos de declaração em apelação cível , o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná definiu que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total do tratamento, confira-se: (...) Diante disso, é de se estabelecer os honorários de sucumbência da seguinte forma: a) 10% sobre o valor da condenação – consubstanciado no valor do tratamento – a ser pago pela parte embargada (Unimed) ao advogado da parte embargante; e, b) 10% sobre o valor do proveito econômico obtido – consubstanciado no afastamento da condenação por dano moral – a ser pago pela parte embargante ao advogado da parte embargada (Unimed). (...) (destaquei) Conforme se depreende do requerimento de mov. 181.1, a parte autora utilizou como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o valor do tratamento se tivesse sido realizado na rede particular (R$ 273.573,24), apurado com base na prescrição médica de mov. 1.10 e no orçamento de mov. 1.11. Todavia, de acordo com os documentos de movs. 193.2, não impugnados pelo credor, o custo do tratamento da autora foi de R$ 47.009,00, correspondente à soma de R$ 30.365,12, R$ 7.842,48 e R$ 8.801,40, o que deve prevalecer em observância ao título executivo judicial. Portanto, para cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao pedido de obrigação de fazer, deve ser observado o valor efetivamente despendido pela ré no custeio do tratamento. Não sendo de conhecimento do paciente o custo do tratamento, caberia à parte adotar as providências cabíveis, inclusive com a abertura do incidente de liquidação de sentença, se necessário. Por fim, nota-se que a planilha de cálculo apresentado pela executada não pode ser acolhida integralmente, pois aplica correção monetária sobre o valor gasto com o tratamento a partir de 15/03/2022 (data da sentença) e não a partir do desembolso dos valores pela operadora do plano de saúde. Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença a fim de adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais os valores despendidos pela ré com o tratamento, conforme indicado no documento de mov. 193.2. Dada a sucumbência da parte autora, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas e demais despesas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte executada/impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução reconhecido), com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 4. Determino que a parte exequente apresente o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais executados, observados os parâmetros acima (correção monetária a partir do desembolso dos valores), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que são devidos juros moratórios entre a data da decisão que fixou os honorários advocatícios (abril de 2024) e a data do depósito integral da execução (julho de 2024), nos termos do art. 85, § 16 do Código de Processo Civil. 5. Em seguida, manifeste-se a executada no mesmo prazo. 6. Havendo concordância em relação ao valor apresentado, expeça-se alvará de transferência em favor da parte credora. O remanescente deverá ser transferido a Unimed Curitiba. 7. Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, devendo requerer o que entender de direito, ciente que sua inércia será interpretada como satisfação da obrigação. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Rafael Rosin Raspe

ID: 299265838

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Toledo - Anexa à 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0011267-20.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO RAFAEL ROSIN RASPE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TOLEDO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TOLEDO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011267-20.2023.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$14.302,25 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EDUARDO RAFAEL ROSIN RASPE Vistos e examinados. Trata-se de autos de execução de pena de multa, na forma da nova redação do artigo 51 do Código Penal. Faz-se necessário observar o contido no artigo 906 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, além da Lei de Execução Fiscal e as disposições da Lei de Execução Penal. Para isso, determino as seguintes diligências: I. Cite-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida atualizada conforme cálculos anexos à inicial (mov. 1.6), ou garantir a execução (artigo 164 da LEP; artigo 8º da LEF; e artigo 909 do CNFJ-CGJ), sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução (artigo 10 da Lei n. 6.830/80). Cientifique-se de que poderá requerer o parcelamento da dívida, o qual poderá ser deferido pelo juízo, se comprovada a hipossuficiência econômica (artigo 911 CN-CGJ). Neste caso, a falta de quitação de duas parcelas, consecutivas ou não, redundará no vencimento das demais e prosseguimento da execução (artigo 911, §2º, CN-CGJ). Cientifique-se que de poderá ser determinado o desconto da multa no vencimento ou salário da parte executada (artigo 168, LEP; artigo 913 CN-CGJ). II. Não havendo pagamento espontâneo, DETERMINO, desde logo, como primeira medida, na forma dos artigos 7º, inciso III e 11, inciso I, da Lei de Execução Fiscal, em leitura conjunta com o artigo 164, §2º, da Lei de Execução Penal, a penhora de ativos financeiros depositados em favor da parte executada, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao Juízo, como termo de penhora. Os depósitos deverão observar o contido no artigo 377 e seguintes do CNFJ-CGJ. III. DEFIRO o pedido de penhora via sistema RENAJUD (artigo 164, §2º, LEP). IV. Não sendo encontrados ativos financeiros em favor da parte executada ou sendo eles insuficientes, proceda o Sr. Oficial à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, obedecendo a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. V. Garantido o Juízo, poderá a parte executada oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, conforme o artigo 16 da Lei n. 6.830/80. VI. Caso requerido pela parte executada após sua citação, a Secretaria deverá emitir novo boleto para o beneficiário (FUPEN/FUNAD), com vencimento para 10 (dez) dias, a contar da data de emissão (artigo 910 CNFJ-CGJ). Com pagamento, ao exequente. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

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