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"0011270-64.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Cátia Aparecida Balena x Prestes Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 275250227

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050770-05.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CáTIA APARECIDA BALENA

Polo Passivo:

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

DÊNIS AUGUSTO RAMOS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA CASSIA OGG DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR RIBATSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO KWIATKOWSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELO EDUARDO RONCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0050770-05.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE TIBAGI – VARA CÍVEL AGRAVANTE : Catia Aparecida Balena AGRAVADA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0050770-05.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE TIBAGI – VARA CÍVEL AGRAVANTE : Catia Aparecida Balena AGRAVADA : Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. RELATOR : DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA PREVENIR EVENTUAL PRÁTICA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO PARA RECONSIDERAÇÃO DO JUÍZO A QUO DA DECISÃO QUE AGENDOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PRESENCIAL. RATIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS MANTEVE A ANTERIOR QUE NÃO FOI RECORRIDA. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. ARTIGO 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ADEMAIS, MATÉRIA DEBATIDA NÃO LISTADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 51.1 dos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais nº 0001545-28.2024.8.16.0169, movida pela autora/Agravante em face da ré/Agravada, que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão de mov. 41.1, mantendo-a por seus próprios fundamentos nos seguintes termos: “DECISÃO 1-O pedido de reconsideração da decisão, formulado no mov. 49.1 apesar de recorrente no cotidiano judicial, não encontra amparo no regramento processual, devendo a parte insurgente, se o caso, adotar os meios legais para reforma da decisão. Por derradeiro, extrai-se do Código de Processo Civil: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei”. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. 2-Sendo assim, INDEFIRO o requerimento da parte, e mantenho a decisão de mov. 41.1 por seus próprios fundamentos. 3-Int. Demais diligências necessárias.” Inconformada, alega a autora/Agravante em síntese que: a) a decisão agravada viola o disposto pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.198, quando estabelece que a litigância em massa é ação legítima do direito e que cabe ao magistrado controlar possíveis abusos de forma individualizada, ou seja, o fato de haver repetição de demandas na atuação de escritório especializado, não configura litigância predatória; b) não existe no caso em questão indícios de má-fé processual, tanto da parte recorrente quando de seus patronos, uma vez que fora apresentada de forma específica todos os fundamentos em sua inicial, não podendo o Acesso à Justiça ser condicionado a obstáculos formais ou estruturais; c) a referida decisão apresenta, de forma genérica, discurso sobre a advocacia predatória a fim de limitar direitos fundamentais, em desencontro ao fato de que o Superior Tribunal de Justiça legitima a litigância repetitiva como meio de Acesso à Justiça, algo comum em casos de vícios construtivos; dessa forma, a decisão agravada não demonstra apenas violação à referida tese, mas também a princípios fundamentais; d) o Juízo a quo emprega de forma indevida a Recomendação n°159/2024 do CNJ, utilizando-a para impor medidas de ordem coercitiva, neste caso, designação de audiência preliminar, o que apresenta finalidade diversa da qual é vinculada, já que visa evitar abusos no instrumento dos meios judiciais; e) a determinação de audiência preliminar ultrapassa os limites da razoabilidade e da legalidade processual, além de ferir diretamente os princípios da ampla defesa e Acesso à Justiça, considerando que designada para comarca diversa de seu domicílio e distante em cerca de 215 Km, além de inexistir previsão para audiência com a finalidade requerida; f) trata-se de caso com cerceamento de defesa, ao impor ônus para o seu direito de ação, violação do princípio da legalidade e desrespeito aos princípios da economia processual e duração razoável do processo, visto que se posterga e onera desnecessariamente a ação; g) é necessária medida de suspensão aos efeitos de decisão agravada, uma vez que impõe obrigações ilegais à autora/Agravante, notando-se presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, podendo implicar em prejuízos irreversíveis ou inúteis como consequência da execução imediata da decisão. Com base em tais argumentos, em resumo, pugnou a concessão do efeito suspensivo para obstar a decisão agravada e, ao final, requereu o provimento do recurso, “para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo-se sua nulidade ou revogando-a em todos os seus termos, com o regular prosseguimento do feito sem as medidas coercitivas e ilegais impostas de realização de audiência preliminar para esclarecimentos a respeito da demanda.” Em sequência, distribuídos por sorteio (mov. 3.1), vieram-me os autos conclusos para análise em 16/05/2025 (mov. 6.0). É o relatório. II. O recurso carece de requisito da tempestividade e do cumprimento do pressuposto de cabimento por não se tratar de matéria prevista no rol legal de insurgência por meio de Agravo de Instrumento. Tais vícios, incapazes de serem supridos em razão da preclusão consumativa, vedam o conhecimento do Agravo de Instrumento, que comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da incumbência do Relator de “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, normativa que se repete no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e que se faz cumprir. Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito de decisão proferida em 08/04/2025 (mov. 51.1/origem), que indeferiu o pedido de reconsideração apresentado pela autora/Agravante no mov. 49.1/origem, assim mantendo a decisão que havia determinado a realização de audiência preliminar designada sob invocação do previsto no Anexo B, item 2, da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual foi proferida ainda em 28/02/2025 (mov. 41.1/origem) e não recorrida. A decisão que meramente ratifica outra, ou seja, que apenas confirma provimento anterior que não chegou a ser revogado pelo Juízo de 1º grau, não é suscetível de recurso, tendo havido, portanto, a preclusão temporal do direito de recorrer da Agravante, cujo prazo era de quinze (15) dias, contado da intimação do mov. 42.0/origem, que a cientificou da decisão do mov. 41.1/origem em 14/03/2025, como se extrai da data de leitura constante do mov. 42.0/origem. Vide print abaixo: Ao invés de recorrer daquela decisão, no entanto, houve apresentação do pedido de reconsideração de mov. 42.1/origem, em 05/04/2025 – no limite do término do prazo de 15 (quinze) dias úteis – e que não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal que tinha para insurgir-se, em 2º grau de jurisdição, contra a determinação de designação de audiência. O Agravo de instrumento foi interposto apenas em 15/05/2025, quando ultrapassado o prazo do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” De modo que se a parte prejudicada quisesse reformar o decidido deveria, antes, ter manejado o recurso cabível, pois a deliberação judicial agora recorrida apenas manteve o que antes havia sido estipulado, não reabrindo prazo recursal, conforme pacífico entendimento da jurisprudência, ad exemplum: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC/2015. 2. Consoante o entendimento desta Corte, o simples pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 3. Agravo interno não conhecido.” (STJ, AgInt no RCD no MS n. 23.382/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 4/9/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICA DECISÃO ANTERIOR, OBJETO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011270-39.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 31.07.2019). “AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MAS SIM ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DECISUM INICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE INCLUSÃO DE PARTES NÃO RECORRIDO. POSTERIOR EMENDA À INICIAL COM REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS POSTOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE NOVO PEDIDO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. EXTEMPORANEIDADE CORRETAMENTE DECLARADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042523-40.2022.8.16.0000/1 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.11.2022). Enfim, a hipótese de não retratação do Juízo a quo a respeito de decisão que proferiu, ainda que versando sobre tese de suposta violação de Tema Repetitivo, bem como princípios constitucionais e processuais, não reabre o prazo para recorrer do conteúdo desta visando à sua reforma. Não fosse isso, apenas ad argumentandum tantum, a decisão que defere ou indefere a aplicação de Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada – como expressamente autorizado por aquele Conselho –, não é recorrível por Agravo de Instrumento, por não estar listada no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não tendo o autor/Agravante apresentado qualquer justificativa plausível para excepcionar a regra e aplicar o Tema Repetitivo nº 988 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, para ilustrar e mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO. INVIABILIDADE. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047072-25.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 16.05.2024). A decisão judicial de designação de audiência preliminar ou outras diligências, visando triar processos de casos concretos de eventual litigância abusiva, não se configura na hipótese do inciso XIII do artigo supracitado, além do que inexistente urgência que justifique a adoção da tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Representativo da Controvérsia nº 1.696.396/MT, no tocante à taxatividade mitigada, posto que a questão poderá ser submetida à reexame nos termos do 1.009, §1º, do mesmo Codex Processual, ficando postergada a sua impugnação para as razões (ou contrarrazões) em sede de eventual recurso de Apelação, na eventual hipótese de indeferimento inicial do pedido. Nesse particular, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery bem esclarecem que: “As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões) ”. (in– Lei 13.105/2015. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2048). No mesmo sentido é o entendimento do também doutrinador Fredie Didier Jr: “As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art.1015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º) (...)” (in Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 206). Para arrematar, a doutrina de José Miguel Garcia Medina: “I. Recursos contra decisões interlocutórias. No contexto do CPC/2015, caberá recurso contra todas as decisões interlocutórias proferidas em 1.º grau de jurisdição: aquelas não impugnáveis por gravo de instrumento (cf. art. 1.015 do CPC/2015) o serão por apelação (nos termos do art. 1.009,§§ 1.º e 2.º do CPC/2015). O regime da recorribilidade das decisões interlocutórias é muito diferente, portanto, do outrora previsto no CPC/1973, em que todas as decisões dessa natureza eram recorríveis por agravo, de instrumento ou retido nos autos (cf. arts. 522 e 523 do CPC/1973). No sistema do CPC/2015, o agravo de instrumento é admissível somente em casos previstos em lei (taxatividade do cabimento do agravo de instrumento, cf. comentário infra), e não mais se prevê a hipótese de agravo retido (a possibilidade de se impugnar decisões preferidas na fase de conhecimento nas razões ou contrarrazões de apelação, prevista nos §§ 1.º e 2.º do art. 1.009 do CPC/2015, foi concebida para substituir, ao menos funcionalmente, a figura do agravo retido). OCPC/2015 não considerou o conteúdo para distinguir as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento e de apelação: assim, p. ex., pode haver decisões interlocutórias que versem sobre o mérito e são agraváveis (cf. art. 1.015, II do CPC/2015) e decisões interlocutórias relacionadas a questões processuais, por não poderem ser impugnadas em agravo de instrumento, poderão sê-lo em apelação (cf. § 1.º do art. 1.009 do CPC/2015). ” (In Novo Código de Processo Civil comentado.3ª ed./eletrônica. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2.015, art. 1.015, p. 1.399). III. Ante o exposto, não conheço do presente recurso, monocraticamente, em razão da manifesta intempestividade e inadmissibilidade, o que faço com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias; baixa oportuna. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Luely Ferreira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 319254450

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002580-08.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUELY FERREIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 (LP) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002580-08.2024.8.16.0174 Processo: 0002580-08.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexigibilidade Valor da Causa: R$18.570,00 Polo Ativo(s): Luely Ferreira Polo Passivo(s): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, mas faço breve menção ao objeto do litígio. Luely Ferreira ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais, em face de Nu Financeira S.A. – Instituição de Pagamento. Alegou, em síntese, ter sido vítima de golpe conhecido como “falsa central telefônica”, ocasião em que realizou transferência via PIX no valor de R$ 4.285,00, em parcela única, no dia 21/03/2024. A liminar foi deferida na sequência 13.1, determinando à requerida a suspensão dos efeitos e das cobranças relacionadas ao valor transferido. Posteriormente, também foi deferida liminar para suspender eventual inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (seq. 36.1). Diante de alegações reiteradas de descumprimento das ordens judiciais, a multa anteriormente fixada foi majorada para R$ 10.000,00 (seq. 64.1), sendo ainda imposta nova penalidade à requerida, consistente em multa de 20% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 3.714,00 (seq. 119.1). Em contestação, a requerida confirmou ter sido notificada sobre o golpe, mas sustentou que a autora forneceu voluntariamente seus dados e efetuou as transferências, utilizando seu próprio aparelho, senha pessoal e reconhecimento facial. Alegou, assim, inexistência de falha nos mecanismos de segurança da instituição, imputando a responsabilidade exclusiva à autora e aos terceiros envolvidos na fraude, e defendendo sua ilegitimidade quanto aos danos alegados (seq. 77.1). É a síntese do essencial. Passo à análise do mérito, uma vez que as partes requereram o julgamento antecipado da lide, e os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o julgamento antecipado da lide não constitui faculdade do Estado-Juiz, mas imposição legal de natureza cogente, pública e inderrogável, não configurando, por si só, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Da inexigibilidade dos valores e repetição do indébito A relação entre as partes configura típica relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras (art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ). No caso dos autos, aplica-se especificamente o entendimento consolidado na referida súmula, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Embora a requerida, NU PAGAMENTOS S.A., não se enquadre como banco tradicional, equipara-se a uma instituição financeira na medida em que presta serviços como movimentação de recursos e concessão de crédito. Assim, por atuar como instituição de pagamento, sua relação com a parte autora configura-se como relação de consumo, submetida às disposições do CDC. Consequentemente, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços, inclusive nos casos de fraude. Nos autos, restou comprovado que a autora foi induzida a realizar transferência via PIX mediante contato telefônico de terceiro que se passou por representante da requerida, conferindo aparência de legitimidade à abordagem. A documentação apresentada revela que a instituição financeira não adotou medidas eficazes para conter os prejuízos sofridos, evidenciando falha na prestação do serviço. Embora a fraude tenha sido praticada por terceiro, circunstância que poderia, em tese, caracterizar fortuito externo, é entendimento consolidado que, no contexto das operações bancárias digitais, fraudes por engenharia social não podem ser tidas como eventos imprevisíveis ou inevitáveis. Pelo contrário, trata-se de risco inerente ao modelo de negócios adotado, o qual impõe às instituições financeiras o dever de estruturar e manter sistemas eficazes de verificação, prevenção, monitoramento e resposta a essas ocorrências. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, quando relacionadas a falhas na segurança dos serviços prestados, por configurarem fortuito interno decorrente do risco da atividade (REsp 1.197.929/PR; Súmula 479 do STJ). No caso concreto, ao oferecer serviços exclusivamente digitais, a requerida assumiu os riscos próprios desse formato de operação, inclusive aqueles oriundos de golpes que exploram a confiança do consumidor. A ausência de providências adequadas após a imediata comunicação da fraude, bem como a falta de demonstração de esforços efetivos para reaver os valores subtraídos, evidencia falha na prestação do serviço e reforça o caráter interno do evento danoso. A Resolução nº 1/2020 do Banco Central do Brasil, ao instituir o PIX, atribuiu às instituições financeiras o dever de se responsabilizarem por fraudes decorrentes de falhas em seus mecanismos de gerenciamento de riscos (art. 32, V). Com o objetivo de aprimorar a segurança do sistema, a Resolução nº 103/2021 do Banco Central instituiu o Mecanismo Especial de Devolução do PIX (MED). A simples alegação de que os valores transferidos não estavam mais disponíveis na conta de destino não exime a requerida de responsabilidade, especialmente porque não comprovou a adoção de medidas mínimas voltadas à mitigação do prejuízo. Tal omissão revela inércia incompatível com o dever de diligência e segurança imposto às instituições financeiras, ainda mais no âmbito de uma relação de consumo. Importa destacar que, embora não tenha sido comprovado o alegado vazamento de dados, e ainda que a requerida tenha acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), deixou de acolher a contestação apresentada pela autora quanto à transação impugnada, a despeito de esta destoar de forma evidente do padrão habitual de movimentação da consumidora. Desse modo, o êxito da fraude também decorreu da extrema fragilidade do sistema de segurança da requerida, que não foi capaz de detectar a operação atípica e entrar em contato com a cliente para confirmar sua autenticidade, ainda que se tratasse de movimentação de valor elevado. Restando evidenciada a ausência de atuação eficaz e tempestiva da instituição financeira frente à fraude, impõe-se o reconhecimento de que o dano decorreu de fortuito interno, o que reforça o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e o prejuízo suportado. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEFICIÊNCIA NO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). CONTA BANCÁRIA UTILIZADA NA FRAUDE. FALHA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES NA ABERTURA DA CONTA . DESRESPEITO À RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 . Reclamante ajuizou ação indenizatória em face das instituições financeiras Nu Pagamentos S.A. e Pagseguro, alegando falha na prestação de serviços em decorrência de fraude bancária via PIX. 1 .2. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, entendendo pela ausência de falha das instituições financeiras no dever de segurança. 1.3 . Em recurso, a reclamante alega demora no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e questiona a ineficiência na adoção de medidas preventivas, especialmente na abertura de conta utilizada na fraude.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 . A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação do Banco Central.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 . As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por falhas na prestação de serviços, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.3.2 . A ineficiência no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) pela Nubank, regulamentado pela Resolução 103/2021 do BACEN, constitui falha grave no dever de segurança.3.3. O Banco Pagseguro falhou ao não demonstrar a adoção de medidas eficazes na abertura da conta utilizada na fraude, contrariando a Resolução 4 .753/2019 do Banco Central, configurando fortuito interno.3.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes da abertura de contas, nos termos da Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido . Reformada a sentença para condenar as reclamadas à restituição dos valores transferidos via PIX, devidamente corrigidos, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00.Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias decorrentes de falha na prestação de serviços, incluindo a ineficiência na adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e a omissão de medidas de segurança na abertura de contas, configurando fortuito interno."Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 14. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 405 e art . 406, § 1º.Resolução 4.753/2019 do Banco Central.Resolução 103/2021 do Banco Central .Jurisprudência relevante citada:Súmula 479 do STJ.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000006-88.2023.8 .16.0160 - Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, J. 24/08/2024 .TJPR - 5ª Turma Recursal - 0004624-22.2019.8.16 .0191 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, J. 28/09/2020" (TJ-PR 00028242920248160014 Londrina, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2024) Desse modo, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário, razão pela qual é de rigor a declaração de inexigibilidade da cobrança decorrente da transação via PIX realizada de forma fraudulenta, por meio de cartão de crédito, bem como de seus consectários legais. Pelos mesmos fundamentos — ocorrência de fraude e falha na prestação dos serviços pela instituição requerida —, é devida a restituição dos valores indevidamente subtraídos da parte autora. Não obstante comprovada a falha na prestação dos serviços, não há nos autos elementos suficientes para caracterizar a má-fé da requerida, circunstância que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque não se verifica conduta dolosa ou desleal, mas sim erro operacional ou omissão culposa, o que autoriza apenas a devolução simples dos valores indevidamente cobrados. Dos danos morais No tocante aos danos morais, o pedido merece acolhimento. A indenização — ou, mais precisamente, a compensação — por dano moral encontra respaldo expresso no ordenamento jurídico pátrio. Ainda assim, o conceito de dano moral permanece objeto de controvérsia doutrinária e jurisprudencial, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. De forma sintética, coexistem ao menos três principais correntes doutrinárias quanto à sua configuração: (i) a que o define como dor psíquica; (ii) a que o vincula à violação de direitos da personalidade; e (iii) a que o relaciona à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A concepção mais adequada é aquela que harmoniza as duas primeiras, reconhecendo que o dano moral decorre essencialmente da ofensa a direitos da personalidade — dentre os quais se inclui, expressamente, o direito à integridade psíquica. Esse direito abrange o sofrimento emocional, a angústia, a aflição e demais estados anímicos negativos que comprometam o equilíbrio psicológico do indivíduo, independentemente de manifestação física ou repercussão patrimonial direta. No caso concreto, o conjunto probatório revela, com clareza, a violação da esfera extrapatrimonial da autora. Após ser induzida em erro por golpistas que se passaram por representantes da instituição financeira, efetuou, em ambiente de confiança simulada, a transferência de valor expressivo, sob o falso pretexto de proteção de sua conta bancária. Ao perceber o golpe, buscou socorro junto à requerida, que, limitou-se a negar a restituição, sem comprovar a adoção de medidas efetivas para conter ou reverter a fraude, além do mero acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na regulamentação do Banco Central. O longo tempo de espera, o desgaste emocional, a frustração diante da omissão institucional, a privação material e o sentimento de impotência diante da inércia da requerida extrapolam os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano. Trata-se de situação que atinge de forma direta a dignidade do consumidor, especialmente quanto à sua integridade psíquica, gerando sentimentos legítimos de revolta, angústia e indignação. Nesse sentido a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. MECANISMO DE SEGURANÇA DO BANCO INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR 100% ACIMA DO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL TEM ARBITRADO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (Súmula 479/STJ)2. “RESPONSABILIDADE DEBITÁVEL À PARTE RÉ, DADA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC, AINDA QUE A FRAUDE TENHA SIDO ENGENDRADA POR TERCEIRO, NÃO PELO BANCO. DANO DE CONSUMO. SISTEMA DE SEGURANÇA DOS RÉUS QUE SE MOSTRARA VIOLÁVEL. CONDENAÇÃO DESTES A COMPENSAR A PARTE ATIVA PELOS DANOS MATERIAIS E POR OFENSAS MORAIS. CABIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL, DADO A ABORRECIMENTOS GERADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O QUE SE TEM DECIDIDO NESTA CÂMARA, A CASOS ANÁLOGOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000039-32.2023.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.09.2024)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011270-90.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.12.2024) A jurisprudência pátria reconhece que, em situações como a dos autos, o dano moral é presumido – ou seja, in re ipsa –, decorrente da própria violação a direitos da personalidade, prescindindo de comprovação do prejuízo subjetivo. Destaco, nesse ponto, que, embora alegada a inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tal circunstância não restou comprovada nos autos (42.1), havendo apenas registros de ameaças de inclusão. Por essa razão, deixo de considerar o referido elemento para fins de quantificação do dano moral. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o grau da lesão sofrida, as circunstâncias específicas do caso e a gravidade da conduta da instituição financeira, sem perder de vista a função pedagógica da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando tais parâmetros e as peculiaridades da demanda, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia que reputo justa, proporcional e suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela autora, bem como para desestimular a repetição de condutas omissas por parte da requerida. Das multas impostas à requerida por descumprimento de ordem judicial Conforme já destacado no relatório, a requerida descumpriu as liminares deferidas à autora, que determinavam expressamente a abstenção de qualquer cobrança relativa aos valores controvertidos nos autos. Apesar das ordens judiciais, a requerida persistiu na cobrança dos débitos acrescidos de juros e multa e, além disso, enviou mensagem de texto à autora com a ameaça de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (o que se concretizou posteriormente – seq. 34.2), em razão dos mesmos valores discutidos na demanda. Tais condutas ensejaram a imposição de multas por descumprimento de ordem judicial (64.1 e 119.1), que ora mantenho. Dos pagamentos judiciais das faturas vencidas no curso da ação Considerando a autorização judicial para o depósito das faturas vincendas do cartão de crédito (seq. 64.1), bem como o fato de que a autora efetuou os respectivos depósitos judiciais referentes ao período de maio de 2024 a março de 2025, não subsiste fundamento para a cobrança do montante de R$ 10.777,05, relativo a juros, IOF, multa e demais encargos (140.3). Tais valores seriam devidos apenas em caso de inadimplemento, o que não ocorreu, uma vez que as obrigações foram regularmente cumpridas por meio de depósito judicial. Diante disso, declaro a inexigibilidade do valor de R$ 10.777,05, bem como de eventuais acréscimos posteriores, porquanto indevida a cobrança de encargos legais sobre faturas quitadas judicialmente, em conformidade com a decisão anteriormente proferida nos autos. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Luely Ferreira em face de Nu Pagamentos S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade do valor de R$ 4.285,00, bem como de seus encargos; 2. CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 4.285,00, corrigido pelo IPCA-E desde a data do efetivo desembolso, com incidência de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA-E desde a presente decisão, com incidência de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do enunciado 1, alínea "a", da Turma Recursal; 4. RATIFICAR as multas impostas à requerida por descumprimento de ordens judiciais, CONDENANDO-A ao pagamento do montante de R$ 13.714,00, conforme já fixado (seq. 64.1 e 119.1); 5. DECLARAR a inexigibilidade do valor de R$ 10.777,05, bem como de eventuais acréscimos posteriores, por se tratar de encargos incidentes sobre faturas pagas judicialmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Demais diligências A requerida afirmou nos autos ter efetuado o pagamento da multa imposta, correspondente à primeira penalidade fixada (seq. 76.1). Diante disso, vincule-se o respectivo valor aos presentes autos, para fins de posterior levantamento pela parte autora. Intime-se a requerida para que efetue o pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 3.714,00, no prazo legal. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Jeane Carla FurlanKY Juíza de Direito

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Rodrigo Daniel Lengler x Agua Boa Poços Artesianos Ltda - Me

ID: 306763847

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0011145-37.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DANIEL LENGLER

Polo Passivo:

AGUA BOA POçOS ARTESIANOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

LEONARDO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS MARQUES HAPNER

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PAULO ROBERTO MARQUES HAPNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO VENÂNCIO FERRARI NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0011145-37.2021.8.16.0021 Processo: 0011145-37.2021.8.16.0021 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$63.720,56 Requerente(s): RODRIGO DANIEL LENGLER Requerido(s): AGUA BOA POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação revisional de contrato, proposta por Rodrigo Daniel Lengler contra Água Boa Poços Artesianos Ltda – ME. Em síntese, a parte autora narra que, no dia 13.3.2020, celebrou com a ré um contrato para perfuração de poço artesiano com previsão de até 100m de profundida pelo de R$ 26.411,00, com acréscimo de 30% a cada 50m de profundidade que se fizesse necessário. Relata que, durante a execução, a profundidade atingiu 200m, e a Ré substituiu materiais sem aviso prévio (ex.: bomba, tubos e cabos), elevando o custo final para R$ 61.859,00 – no dia 11.9.2020. Afirma, ainda, que a contratada não teria cumprido com a integralidade do contrato, pois deixou de entregar a “outorga do poço” e a “análise da água”, gerando gastos elevados com o fornecimento de água convencional. Não obstante, a ré teria protestado indevidamente três títulos no valor total de R$ 51.359,00, causando-lhe danos morais. Sustenta que houve violação à boa-fé objetiva, na medida em que a contratada mudou unilateralmente os materiais utilizados, deixando de lhe informar acerca dos novos custos. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor R$ 2.361,56 pelos custos decorrentes do fornecimento convencional de água, bem como de compensação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 pelos danos morais suportados. Postula, também, que o débito cobrado pela ré seja reajustado da seguinte forma: valor da mão de obra seja modificado de R$ 28.600,00 para R$ 28.150,00; o valor dos materiais de R$ 33.259,00 seja modificado para R$ 19.729,00; de modo que o valor do contrato totalize R$ 47.879,00. A decisão de mov. 32 concedeu a tutela de urgência, determinando a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A ré ofereceu contestação (mov. 80), aduzindo que se comprometeu com a execução do serviço, isto é, com a existência, quantidade e qualidade da água, não garantido nenhum resultado. Argumenta que o valor do contrato é proporcional à profundidade e que o valor indicado no orçamento, inclusive no que tange aos materiais, estava limitado a 100m. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda, bem como apresentou reconvenção, objetivando a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de R$ 51.359,00. Foi apresentada impugnação à contestação e ao pedido reconvencional (mov. 91). O feito foi saneado pela decisão de mov. 107. O laudo pericial e sua complementação foram juntados aos movs. 161 e 187. Em audiência de instrução, ouviu-se o perito responsável pela elaboração do laudo juntados aos autos, bem como a testemunha arrolada pela parte ré. As partes apresentaram alegações finais (movs. 240 e 243). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Verifica-se que o processo está em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Cuida-se de demanda essencialmente constitutiva, por meio da qual o autor, dentre outras pretensões, busca readequar a obrigação de pagar exigida pela parte ré. Embora a instrução processual por vezes tenha se inclinado no sentido de apurar a adequação do serviço prestado, convém consignar que os fundamentos não versam sobre eventual defeito dos serviços ou vício na qualidade dos produtos empregados. Discute-se, na realidade, se a remuneração exigida pela parte ré pelos serviços prestados (R$ 61.859,00) teria embasamento no contrato celebrado e estaria em conformidade com o dever de informação e com princípio da boa-fé objetiva. Pois bem, depreende-se do contrato juntado ao mov. 1.5 (p. 1-3) que o orçamento inicialmente apresentado pela empresa ré se baseou na estimativa de que o poço atingiria uma profundidade de 100 metros, o que, indiscutivelmente, poderia variar em razão das características do solo que seria perfurado. Nesse sentido, apresentou-se uma planilha com a descrição do serviço do serviço a ser prestado e produto que seria utilizado, a quantidade (metro ou unidade) e o valor da unidade/metro. Vejamos: Da análise das mensagens trocadas entre as partes (mov. 1.11), e até mesmo do teor da peça inicial, é possível perceber que o consumidor tinha pleno conhecimento de que o valor final a ser pago seria diretamente proporcional à profundidade final da escavação. Contudo, além da simples multiplicação entre as colunas “QTDE” X “UNITÁRIO”, o autor também deveria levar em consideração que, após atingir os primeiros 100 metros de escavação, haveria um acréscimo de 30% no valor da coluna “unitário” a cada 50 metros de escavação. Tal circunstância era facilmente identificada, seja por meio do texto ao final do documento, seja por meio da análise dos valores inseridos na coluna “unitário” – R$ 100 x 30% = R$ 130,00 / R$ 130,00 X 30% = R$ 169,00. Verifica-se, portanto, que neste ponto não há qualquer violação ao dever de informar adequadamente o consumidor, tampouco equívoco por parte da ré quando realiza o acréscimo de 30% de forma composta, visto que tal critério está expresso no contrato e foi claramente aceito pelo autor. Dito isso, compreende-se que não há nenhum ajuste a ser feito no valor final exigido a título de mão de obra (R$ 28.600,00), uma vez que o cálculo, após a realização do serviço, observou estritamente os critérios pré-estabelecidos pelas partes. Confira-se: Entretanto, melhor sorte não assiste à parte ré quanto aos valores exigidos a título de material empregado. Conforme já constatado, a parte autora estava ciente de que, caso prosseguisse com a perfuração para além dos 100 metros - tal como anuiu (mov. 1.11, p. 9) -, as despesas com mão de obra e materiais seriam proporcionalmente maiores ao inicialmente descritos pela empresa ré. Nessa perspectiva, conclui-se que a irresignação da autora não pode se voltar contra a quantidade de materiais utilizados para prosseguimento da perfuração e conclusão do serviço contratado (venire contra factum proprium), até porque, na presente demanda, não foi questionado a adequação do serviço prestado. Ou seja, não se debate aqui se a quantidade de material utilizada corresponde, de fato, a quantidade indicada no demonstrativo final. Partindo da premissa de que não haverá revisão nos critérios quantitativos previsto no demonstrativo de mov. 1.5 (p. 4), passa-se a analisar a descrição dos materiais e o valor unitário de cada um deles em comparação com o orçamento inicial. Vejamos: Percebe-se dos itens descritos que o valor total foi significativamente influenciado pela substituição dos seguintes materiais: “item 14 - tubo edutor gemecanico dn 40 x 4m” pelo “item 2 - tubo galvanizado NBR 5580 de 1.1/4”; “item 17 - bomba submersa ebara 4bpssf 11 2hp trif 220v” pelo “item 5 - motobomba submersa s4s-5-26 inox 5hp 220v trif”; “item 19 – cabo condutor vinil 0,6/1kv – 3x4 mm2” pelo “item 7 – cabo condutor vinil 0,6/1kv 3x16 mm2”. Além desses, registre-se que as substituições pela “luva edutor geomecanico dn 40” pela luva galvanizada de 1.1/4” e pelo “painel de comando 5hp 220v TRIF” também importaram em alteração do preço “unitário”, ainda que em valor reduzido. Independentemente do debate acerca da necessidade e adequação técnica dos materiais substitutos, verifica-se que a alteração do orçamento inicial, neste ponto, foi realizada sem o consentimento do consumidor. Repisa-se que o aumento do valor total por força da alteração quantitativa dos materiais era esperado e aceito pelo autor. Todavia, antes da instalação dos materiais e conclusão da obra, constata-se que a empresa contratada não comunicou ao autor acerca da necessidade de substituição dos materiais por outros de valores mais elevado. É compreensível que a profundidade atingida (200m) e as características do local (baixa vazão de água), circunstâncias que em tese motivaram a alteração do projeto inicial, somente puderam ser diagnosticadas após a conclusão da perfuração. Isso, entretanto, não justifica a instalação de materiais à revelia da parte consumidora, sobretudo quando o preço unitário dos materiais substitutos é significativamente superior aos substituídos. Com efeito, ao concluir a perfuração, a empresa contratada poderia ter informado ao autor, assim como fez quando atingiu 156 metros de profundidade (mov. 1.11, p. 9), sobre a necessidade de alteração do orçamento inicial e as consequências sobre o preço estimado – contudo, não fez e não justificou o porquê de não ter feito. Depreende-se, desse contexto, que a ré agiu de forma negligente, violando claramente os deveres colaterais implícitos a toda relação jurídica, uma vez que deixou de informar adequadamente os produtos vendidos, suas características e os respectivos preços (art. 6º, inciso III, do CDC), o que vai de encontro com o princípio de boa-fé objetiva. A ré, ademais, incorreu em uma das práticas abusivas expressas pelo inciso VI do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, eis que executou serviço sem prévio orçamento e autorização do consumidor em relação aos materiais: “tubo galvanizado NBR 5580 de 1.1/4”; “motobomba submersa s4s-5-26 inox 5hp 220v trif”; “cabo condutor vinil 0,6/1kv 3x16 mm2”; e “luva edutor geomecanico dn 40” pela luva galvanizada de 1.1/4”. Não queira a parte ré alegar que o consumidor estaria se enriquecendo ilicitamente ao não ressarcir os produtos utilizados na obra, uma vez que a contratada não pode querer se beneficiar da própria má conduta. Em outras palavras, não se revela razoável que a fornecedora empregue na obra os materiais ao preço que bem querer – isto é, sem o consentimento do consumidor -, e diante da negativa de indenização, ameace remover os materiais empregados, sabendo que o prejuízo ao consumidor decorrente da remoção será muito maior que o ressarcimento pleiteado. Trata-se de prática nitidamente abusiva que busca compelir o consumidor a cumprir com uma obrigação que não anuiu, o que resulta em uma desvantagem ao autor incompatível com a boa-fé e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 6, inciso III, do CDC), devendo ser reputada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. Forte nessas razões, reconheço a nulidade da cobrança realizada pela ré em relação aos materiais não previstos no orçamento inicial, o qual, todavia, deve ser reajustado em seus parâmetros quantitativos, visto que o aumento proporcional à profundidade foi expressamente consentido pelo autor. Assim, passa-se a adotar a coluna “QTDE” do documento de mov. 1.5 (p. 4) em substituição da coluna “QTDE” do documento de mov. 1.5 (p. 3), bem como os preços relativos à bomba e ao painel inicialmente informados ao consumidor, o que resulta no subtotal de R$ 19.679,00. Ademais, somando o preço da mão de obra (R$ 28.600,00) com o preço dos materiais na forma anteriormente apurada (R$ 19.679,00), tem-se a contraprestação global de R$ 48.279,00 pelos serviços contratados. Uma vez revisada a obrigação de pagar, passa-se analisar os pedidos de indenização por danos materiais e compensação pelos danos morais. Em que pese a testemunha ouvida em juízo tenha confirmado o descumprimento da obrigação relativa à “outorga do poço” (mov. 238.4, 5minutos), não é possível depreender que tal circunstância acarretou os danos descritos na inicial. Isso porque a ausência de tal serviço, assim como a “análise da água”, que aliás se encontra juntada ao mov. 80.9, não impediram a utilização do poço construído, tanto é que o autor fez e continua fazendo uso do poço sem a regularização dos referidos serviços (mov. 238.3, 14min). Vale ressaltar, ainda, que não há nenhuma evidência de que o aumento da despesa de consumo de água tenha ocorrido por conta da suposta não utilização do poço, já que a alteração do preço ocorreu apenas nos meses março e fevereiro de 2021, ao passo que o poço estaria construído desde setembro de 2020. Diante da ausência de elementos que demonstrem o nexo causal entre o descumprimento contratual e o aumento das despesas relativas ao consumo de água, indefiro o pedido de indenização material, o que faço com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC. Quanto aos danos morais, verifica-se que o autor, de fato, deve pelos serviços prestados, porém não os valores indicados nos títulos protestados, visto que o débito final, ao deduzir o montante relativo à entrada (R$ 10.500,00), é de aproximadamente R$ 37.000,00, ao passo que os valores cobrados ultrapassam R$ 49.000,00 (mov. 1.10). De acordo com o art. 3º da Lei n. 5.474/1968, “a duplicata indicará sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar”. No caso, a parte credora/ré não indicou na duplicata o valor líquido que o autor deveria reconhecer como obrigação de pagar, mas protestou pelo pagamento de valores inexigíveis. Na medida em que a duplicata protestada não preenche todos os requisitos legais, notadamente a indicação do valor líquido, verifica-se que o título padece de nulidade e, portanto, não poderia ter sido exigido do autor. Em razão da irregularidade do protesto, entende-se que os danos morais restam configurados in re ipsa. Ou seja, é presumido em razão da prática do ato potencialmente lesivo, independentemente de ser o ofendido pessoa natural ou jurídica, de forma que basta a demonstração da conduta ilícita, como aqui ocorreu, para que surja o dever de indenizar. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DISTRIBUÍDO NA CONDIÇÃO DE ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE - FACTORING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 – PARTE AUTORA. PLEITO PELA INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA DE FACTORING NO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DE TER CONSTADO SEU NOME NO RECIBO DE PROTESTO. NÃO CABIMENTO. PESSOA FÍSICA QUE ATUOU EM NOME DA EMPRESA E NÃO EM NOME PRÓPRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA O DANO CAUSADO PELO PROTESTO INDEVIDO. PEDIDO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERTINÊNCIA. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 – PARTE RÉ. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO PROTESTO E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO IRREGULAR. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DO TÍTULO. PARTE QUE NÃO INDICOU VALOR CORRETO DO DÉBITO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE FORMA INTEGRAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARCIAL. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002355-70.2013.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.07.2022) É indiscutível que o protesto indevido causa ao negativado a fama de “mau pagador”, sendo que a restrição de crédito implica inegáveis transtornos que podem privar o autor das atividades regulares. No tocante ao quantum indenizatório, impende salientar que é delicada a questão relativa ao arbitramento do dano moral. Diante da impossibilidade de mensurar a dor, o dano moral possui a função de buscar uma compensação ao ofendido. Ao mesmo tempo, deve-se atentar para o seu caráter punitivo pedagógico, de modo a evitar que o causador do dano venha a repeti-lo. O valor da condenação não pode ser elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo. Dessa maneira, o julgador, em atenção às peculiaridades da causa, utilizando-se de critérios claros e, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, deverá arbitrar o montante que entender justo para o dano sofrido. Para se tentar objetivar o máximo possível o arbitramento da indenização por dano moral e com vista, também, a uniformização da jurisprudência, afastando-se, porém, a ideia de tabelamento da indenização, tem-se adotado o denominado critério bifásico. Por esse método, no primeiro momento, define-se uma importância básica de indenização, com análise do interesse jurídico violado e a jurisprudência em casos análogos. Na segunda etapa, ajusta-se o montante em observância às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. Conforme entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1152541/RS, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a fixação do dano extrapatrimonial deve observar as seguintes premissas: O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado). Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. (...). No caso que ora se analisa, em pesquisa jurisprudencial sobre o tema em casos análogos, tem-se que a jurisprudência vem arbitrando indenização entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais): TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004423-88.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 06.04.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000664-05.2014.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 29.04.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0038281-25.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.03.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007391-02.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.04.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011270-78.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH - J. 16.12.2019. Partindo-se desse valor de indenização como base, passa-se a análise das circunstâncias do caso concreto. Em relação à capacidade econômica das partes, verifica-se que ambas são pessoa de razoável capacidade financeira, uma vez que os negócios celebrados envolvem valores consideráveis, haja vista o título protestado pela ré. Embora reprovável a conduta praticada pela ré, sua culpa não é grave. Pelo contrário, é atenuada, uma vez que a parte autora realmente se encontra inadimplente, não havendo notícia de que teria se empenhado nas tratativas para regularizar os valores devidos. Assim, sopesadas tais peculiaridades do caso em concreto, e intentando desestimular a repetição do ato ilícito e amenizar o prejuízo sofrido, bem como seguindo o posicionamento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensação pecuniária a ser paga pela ré pelos danos morais suportados pelo autor. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios, calculados na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil, desde a data da citação (art. 405 do CC) e, a partir da publicação da presente sentença, atualizado unicamente com base na Taxa Selic, que compreende tanto juros moratórios como correção monetária. 2.1 Reconvenção: A parte ré/reconvinte pugnou pela condenação do autor/reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 51.359,00 a título de contraprestação pelos serviços prestados. Pelas razões anteriormente expostas, verificou-se que a contraprestação geral pelos serviços, na realidade, corresponde ao montante de R$ 37.779,00, razão pela qual o pedido reconvencional comporta parcial acolhimento. Em relação à mora, nota-se que o serviço de “anuência prévia e outorga do poço” não foi executado pela empresa ré. Não se desconhece a tese de exceção de contrato não cumprido, mormente no sentido de que a reconvinda não estaria obrigada a adimplir (obrigação inexigível) enquanto não cumprido todos os serviços discriminados. Ocorre, todavia, que a recusa da parte em cumprir sua obrigação deve guardar proporcionalidade com a inadimplência do outro, não havendo de se cogitar a arguição de exceção de contrato não cumprido quando o descumprimento é parcial e mínimo (STJ, REsp 981.750/MG, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.04.2010, DJe 23.04.2010). Deve-se, ainda, observar ama boa-fé objetiva quando do cumprimento do contrato, que se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, impondo o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, isto é, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. No caso em análise, não se revela proporcional o descumprimento do autor/reconvindo quando comparado à obrigação inadimplida pela ré/reconvinte. Observa-se que a empresa contratada concluiu praticamente a integralidade da obra, colocando em funcionamento o poço, ainda que alguns serviços estivessem pendentes. Por outro lado, o consumidor não buscou equacionar as obrigações, pagando aquilo que sabia ser devido (incontroverso), mas preferiu usufruir dos serviços sem a devida contraprestação, o que também não está de acordo com a boa-fé exigida das relações contratuais. Considerando, portanto, que o autor/reconvindo tinha ciência de que deveria pagar pelo poço após conclusão da obra – ainda que não o valor exigido pela empresa -, compreende-se que o devedor foi constituído em mora no dia 11 de setembro de 2020 (art. 397 do CC), conforme se verifica das mensagens trocadas entre as partes (mov. 1.11, p. 9). A correção monetária e os juros da mora devem ser calculados com base na Taxa Selic, desde o dia 11.9.2020, sobre a quantia de R$ 35.579,00, montante que corresponde ao valor global devido (R$ 37.779,00), deduzido os serviços que não foram prestados, quais sejam, outorga do poço (R$ 1.300,00) e análise da água (R$ 900,00). Na medida em que a análise da água somente foi fornecida ao reconvinte quando da reconvenção, a contraprestação correspondente (R$ 900,00) deve ser atualizada com base na Taxa Selic a partir da citação da reconvenção, eis que então era exigível o pagamento correspondente. Por outro lado, a contraprestação relativa à outorga do poço (R$ 1.300,00) não se mostra exigível, em razão da não prestação do serviço, conforme revelado pela testemunha ouvida em juízo (mov. 238.4, 5min). Isto posto, acolho a pretensão reconvencional para condenar a parte reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 35.579,00, atualizada com base na Taxa Selic desde o dia 11.9.2020, a qual engloba tanto juros moratórios como correção monetária, além da quantia de R$ 900,00, atualizada com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), desde o dia 11.9.2020, e, a partir do dia 17.9.2021 (mov. 90), unicamente com base na Taxa Selic. Por fim, não havendo notícia de que a reconvinte cumpriu com sua obrigação relativa à outorga do poço, entende-se que a obrigação correspondente não é exigível (R$ 1.300,00). 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança realizada pela parte ré em relação aos materiais não especificados no orçamento inicial e, assim, REAJUSTAR tão somente a contraprestação pecuniária devida pelos materiais para o valor de R$ 19.679,00 (dezenove mil, seiscentos e setenta e nova reais), resultando, então, na contraprestação global de R$ 48.279,00 (quarenta e oito mil, duzentos e setenta e nove reais) pela mão de obra e materiais - sem dedução do valor pago a título de entrada e da quantia correspondente ao serviço ainda não prestado; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelos danos morais suportados, a qual deverá ser acrescido de juros moratórios, calculados na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil, desde a data da citação (art. 405 do CC) e, a partir da publicação da presente sentença, atualizado unicamente com base na Taxa Selic, que compreende tanto juros moratórios como correção monetária. Confirmo, ademais, a tutela de urgência concedida pela decisão de mov. 32. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora, na proporção de 30%, e a parte ré, na proporção de 70%, ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários sucumbenciais, CONDENO a parte autora ao pagamento de quantia equivalente a 10% do proveito econômico atualizado obtido pela empresa ré. De igual forma, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte na adversa, os quais fixo em 10% do proveito econômico atualizado obtido pelo autor. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 35.579,00, atualizada com base na Taxa Selic desde o dia 11.9.2020, a qual engloba tanto juros moratórios como correção monetária, além da quantia de R$ 900,00, atualizada com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), desde o dia 11.9.2020, e, a partir do dia 17.9.2021 (mov. 90), unicamente com base na Taxa Selic. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a parte reconvinte, na proporção de 30%, e a parte reconvinda, na proporção de 70%, ao pagamento das custas processuais relativos ao pedido de reconvenção. Quanto aos honorários sucumbenciais, CONDENO a parte reconvinte ao pagamento de quantia equivalente a 10% do proveito econômico atualizado obtido pelo reconvindo. Por conseguinte, CONDENO o reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte na adversa (reconvinte), os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011270-64.2023.8.26.0309" – Página 4 de 4

Cátia Aparecida Balena x Prestes Construtora E Incorporadora Ltda

Luely Ferreira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

Rodrigo Daniel Lengler x Agua Boa Poços Artesianos Ltda - Me