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Leandro Arrais Simao x Maria De Fatima Arrais Simao

ID: 313746487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Londrina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0022379-91.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ARRAIS SIMAO

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA ARRAIS SIMAO

Conclusão

Advogados:

MAGNOLIA PALOMA ALVARENGA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SIMEONI DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0022379-91.2022.8.16.0017 Processo: 0022379-91.2022.8.16.0017 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LEANDRO ARRAIS SIMAO Requerido(s): MARIA DE FATIMA ARRAIS SIMAO DECISÃO 1. Leandro Assis Simao requereu a curatela de Maria de Fatima Arrais Simao. Alegou, em apertada síntese, que a parte requerida não tem capacidade para os atos da vida civil, por ser pessoa idosa e se encontrar com a saúde mental debilitada. Requereu sua nomeação como curador por ser filho da requerida. O requerente foi nomeado curador provisório (seq. 20). Os benefícios da gratuidade judiciária foram indeferidos (seq. 46). O laudo pericial foi apresentado (seq. 105). Citada (seq. 187) e realizada entrevista com a requerida (seq. 191). Houve a declinação da competência para esta Comarca de Nova Londrina/PR (seq. 191). Recebido o processo nesta Comarca, abriu-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação (seq. 203). O Ministério Público se manifestou pelo saneamento do feito e a intimação das partes para apresentação de alegações finais, com posterior remessa ao órgão ministerial para apresentação de parecer final (seq. 206). O requerente pediu, em caráter de urgência, a prolação de sentença, alegando que o processo está maduro para julgamento (seq. 214). É o relatório. DECIDO. 2. O processo não está apto para julgamento. A interditanda não constituiu advogado para apresentar defesa nos autos. Nos termos do art. 752, §2º, do Código de Processo Civil, é obrigatória a nomeação de curador especial ao interditando, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO CURATELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARTIGO 752 C/C ARTIGO 72, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.1. “(...) Na ação de interdição, é imprescindível a constituição de advogado ou nomeação de curador especial ao interditando, porquanto não se admite processo de interdição sem defesa. 7- Nomeado curador especial, é necessária a sua intimação pessoal para a prática dos atos processuais”. (REsp n. 1.795.395/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 6/5/2021).2. No presente caso, diante da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do interditando, acerca do encerramento da entrevista para ofertar contestação, fica caracterizada a nulidade por flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, impõe-se a desconstituição da sentença proferida, a fim de que o feito tenha regular processamento na origem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011769-52.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 10.10.2022) AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão proferida nos autos de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória, que determinou a apresentação de alegações finais, sob o fundamento de que não há necessidade de nomeação de curador especial, diante da atuação do Ministério Público e da ausência de conflito de interesses entre a curadora e o interditando. 1.3. Agravante sustenta que a ausência de nomeação de curador especial afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o Ministério Público não pode exercer simultaneamente a função de fiscal da ordem jurídica e de representante judicial do interditando. 1.4. Pedido liminar deferido para determinação da nomeação de curador especial. 1.5. Procuradoria-Geral de Justiça foi pelo conhecimento e provimento do recurso II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é obrigatória a nomeação de curador especial em ação de interdição, mesmo quando há atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, é obrigatória a nomeação de curador especial ao incapaz que não possua representante legal ou em caso de conflito de interesses. 3.2. O artigo 129, inciso IX, da Constituição Federal, veda a atuação do Ministério Público como representante judicial de particulares, incompatibilizando a previsão contida no artigo 1.182, § 1º, do CPC/1973 e no artigo 1.770 do Código Civil. 3.3. A ausência de nomeação de curador especial acarreta prejuízo irreparável ao interditando, comprometendo a legitimidade do processo de interdição. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para determinar a nomeação de curador especial ao interditando. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 129, inciso IX. Código de Processo Civil, artigo 72, inciso I. Código Civil, artigo 1.770.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.824.208/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Agravo de Instrumento n. 0013646-27.2021.8.16.0000, TJPR, 11ª Câmara Cível, relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 16/08/2021. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0107005-26.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 26.05.2025) 3. Diante disso, à Secretaria para que proceda a nomeação de advogado dativo para atuar como Curador Especial da requerida, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo e, caso aceite, impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 Saliento que, caso o encargo não seja aceito pelo advogado nomeado, poderá a secretaria proceder a nomeação de outros advogados, seguindo a lista, até que algum aceite. 4. Apresentada defesa pela requerida, intime-se a parte requerente e o Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Michel Fernando Dos Santos

ID: 262460395

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Criminal de Maringá Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004549-07.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MICHEL FERNANDO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Nov… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: maringa3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0004549-07.2025.8.16.0018 Processo: 0004549-07.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 06/05/2021 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MICHEL FERNANDO DOS SANTOS Vistos Etc., I – Trata-se de cópia dos autos de Execução de Pena nº 4001048-77.2024.8.16.0190 remetido pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Maringá, referentes ao sentenciado MICHEL FERNANDO DOS SANTOS, condenado nas sanções do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, na ação penal n° 0007526-11.2021.8.16.0018, que tramitou neste 3º Juizado Especial Criminal, à pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo, em entidade a ser designada e fiscalizada pelo CIAP, cuja sentença transitou em julgado em 03/06/2024 Diante do declínio de competência pelo Juízo da Execução (mov. 1.2, fl. 45), o agente ministerial com atribuições perante este Juizado suscitou Conflito Negativo de Competência (mov. 8.1). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II – Consta dos autos que o Juízo Declinante fundamentou sua decisão no artigo 12, inciso II, da Resolução n° 93/2013 que prevê competir ao Juizado Especial Criminal a execução de seus julgados (mov. 1.2). Acontece que a execução da pena privativa de liberdade em meio aberto é prevista em outros dispositivos (mais recentes) da aludida resolução: “Art. 27. Competirá ao Juízo da Comarca ou Foro em que residir o sentenciado: I – a execução: a) das penas privativas de liberdade em regime aberto; b) das penas restritivas de direito. (...) § 2º A execução das penas mencionadas no inciso I do caput e aplicadas pelos Juizados Especiais se dará na Vara Judicial com competência para execução das respectivas penas segundo as demais regras desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 187, de 09 de outubro de 2017)”. “Art. 28. A competência estabelecida no artigo anterior será atribuída, sucessivamente: I – à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, onde houver; II – à Vara de Execuções Penais, onde houver; [...]”. E no caso, o sentenciado foi condenado no feito principal à pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade e comparecimento à programa ou curso educativo, em entidade a ser designada e fiscalizada pela CIAP (mov. 1.2, fl. 6). Conclui-se, portanto, que em razão da natureza da pena imposta, não cabe ao Juizado Especial Criminal a execução do julgado. Nesse sentido também seguiram as precisas conclusões do Ministério Público: “[...] 4. No entanto, em 9.10.2017 entrou em vigor a Resolução nº 187/2017,do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que alterou a redação do § 2º do artigo 27 da Resolução nº 93 /2013, prevendo: "Art. 1º. O § 2º do artigo 27 da Resolução nº 93/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27. Competirá ao Juízo da Comarca ou Foro em que residir o sentenciado: (...) §2º A execução das penas mencionadas no inciso I do caput e aplicadas pelos Juizados Especiais se dará na Vara Judicial com competência para execução das respectivas penas segundo as demais regras desta Resolução”. E nos termos do artigo 28 da Resolução nº 93/2013: “Art. 28 A competência estabelecida no artigo anterior será atribuída, sucessivamente: I - à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, onde houver; II - à Vara de Execuções Penais, onde houver; III - ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas, onde houver; IV - nas Comarcas e Foros com duas varas criminais, à 2ª Vara Criminal; V - à vara criminal. Parágrafo único. Nas Comarcas de Cascavel, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa, a competência estabelecida no artigo anterior será atribuída ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativa”. 6. Portanto, têm-se que a competência para execução da pena em regime aberto é da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. (...) Em face do exposto, com fulcro no artigo 95, inciso II c/c artigo 115, inciso II e demais, do Código de Processo Penal, assim como os artigos 27 e 28 da Resolução nº 93 /2013, suscitamos o conflito de competência” (mov. 8.1). Nesta toada também já decidiu o Tribunal Paranaense em casos semelhantes: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SENTENCIADO CONDENADO À PENA RESTRITIVA DE DIREITO, POR CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – REPRIMENDA DIVERSA DE MULTA - INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 93/2013-TJPR - COMPETÊNCIA DA VARA JUDICIAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO – UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005226-59.2021.8.16.0153 [0003387-96.2021.8.16.0153/0] - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 21.03.2022). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 2°, DA RESOLUÇÃO Nº 93/13. COMPETÊNCIA DA VARA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO DA PENA, INCLUSIVE QUANDO O DELITO É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011769-90.2024.8.16.0018 - Rel. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUÍS SANSON CORAT - J. 08/11/2024). É sabido que haverá “conflito de jurisdição” quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso e quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos (CPP, art. 114). E diante da controvérsia instaurada (divergência sobre a competência para execução da sentença / acórdão), não resta outra opção a não ser suscitar conflito para que o Tribunal decida sobre a competência para atuar na fase executória. III – Assim, diante do exposto na manifestação ministerial (a qual adoto complementarmente como razões de decidir), SUSCITO o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando que os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja dirimida a controvérsia, o que faço com fundamento no artigo 115, inc. III, do Código de Processo Penal. IV – Oportunamente voltem conclusos. V – Cumpra-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Maringá, 24 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Claudia Regina Biancato Bastos x Osvaldo Strauski Junior

ID: 259892546

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011769-53.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA BIANCATO BASTOS

Polo Passivo:

OSVALDO STRAUSKI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RODRIGO BIANCATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos n. 0011769-53.2025.8.16.0019 Execução de título extrajudicial I - Recebo a petição inicial, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 798 e 319, ambos do CPC. II - Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC e art. 216, § 1º, do CN), para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Não havendo indicação ou localização de contato eletrônico, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º, do CPC e art. 219, incs. I e II, do CN), promova-se a citação pelo correio, sendo que o prazo iniciará a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inc. I, do CPC). Dessa forma, caso haja pedido para citação por mandado e não sendo hipótese do art. 249 do CPC, INDEFIRO-O, desde logo. Por outro lado, tratando-se de endereço sem abrangência do sistema de correio, promova-se a citação por oficial de justiça, sendo que, nesse caso, o prazo iniciará a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, inc. II, do CPC). Se necessário, deverá o cumpridor do mandado entrar em contato com o procurador da parte exequente. A parte executada deverá ter ciência de que poderá: i) 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral da dívida cobrada no prazo acima descrito, cujo honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade, por força do art. 827, §1º, do CPC; ii) 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, através de advogado, nos termos do art. 917 do CPC; iii) 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, reconhecer o crédito e requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado (atualização que pode ser requerida verbalmente ao Cartório), acrescido das verbas sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo anuência do credor, o restante poderá ser pago em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento de umas das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Com fulcro no art. 217, § 2º, do CN, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação chave para acesso à integra do processo ou ao documento objeto da comunicação, o meio pelo qual poderá ter acesso e a via para confirmar a autenticidade (art. 218 do CN). III - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial. IV – Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, sopesando a ordem do art. 835 do CPC, defiro/determino o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, via Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, bem como a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão, caso seja o exequente manifeste interesse. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Na hipótese de a parte executada ter sido devidamente citada, mas tenha se quedado inerte no processo, tornando-se, com isso, revel, mostra-se desnecessária a sua intimação pessoal acerca da penhora realizada, haja vista a aplicação da regra inserta no art. 346 do CPC. Nessa hipótese, o prazo para impugnação da penhora inicia-se a partir da juntada do resultado da diligência nos autos. A parte executada apresentando manifestação, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). V – Com fulcro no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, não sendo efetuado o pagamento e/ou não sendo garantida a execução, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. À Escrivania para que cumpra a presente determinação, através do Sistema Serasajud ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. Nos moldes do OC n. 94/17 da CGJ, deverá a Escrivania promover a anotação da restrição e, por força do art. 782, § 4º, do CPC, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Neudei Ribeiro Da Silva

ID: 261380450

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011769-10.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

NEUDEI RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-10.2025.8.16.0001 Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte autora pretende liminarmente a busca e apreensão do(s) bem(s) alienado(s) fiduciariamente, com fundamento em contrato de alienação fiduciária (seq. 1.9), notificação extrajudicial (seq. 1.11) e planilha de débito(seq. 1.12) Primeiramente, cumpre consignar que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da parte requerida indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1951888/RS (Tema n. 1132 /STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Assim, neste momento processual, desde logo, determino: a) Na eventualidade de que a parte autora tenha postulado provimento liminar de expedição de ofício ao Detran para transferência de eventuais multas e ônus incidentes sobre o bem para o requerido e de ofício à Fazenda Estadual para abstenção de cobrança de IPVA, esclareço que tais obrigações são de natureza propter rem, o que não afasta a possibilidade de que a autora busque eventual direito de regresso, caso entenda cabível. (Cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2054856-55.2015.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2015; Data de Registro: 17/04/2015). b) Em caso de pedido de tramitação em segredo de justiça, desde logo, indefiro, na medida em que não se está diante de nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil/2015. c) Se houver pedido de inserção de restrição judicial de transferência, de circulação ou ambas na base de dados do Renavam, considerando o disposto pelo artigo 3º, §9º, do Decreto Lei 911/1969, bem como que a medida visa a satisfação integral da tutela jurisdicional do credor fiduciário, defiro o pedido. (Cf. (REsp 1744401/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). À Secretaria para inclusão da restrição que houver sido requerida pela parte autora. Na eventualidade da falta de especificação, deve ser inserida unicamente restrição de transferência. d) Em caso de pedido de inclusão no Juízo 100% Digital, cabe esclarecer que o Juízo 100% Digital constitui a implementação do processo e de seus atos pela via eletrônica, nos termos das Resoluções 345/20; 372/21 e 378/21 do CNJ e o Decreto Judiciário 321/21 do TJPR, devendo as partes observarem as regras procedimentais correspondentes[1]. Assim, na eventualidade de que a autora tenha optado pela inclusão, havendo a identificação do endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado (artigo 3º do Decreto Judiciário 321/21 do TJPR), a opção prevalecerá até eventual oposição justificada, a qual deverá ser formalizada até o momento da contestação (artigo 2º do Decreto Judiciário 321/21 do TJPR). Nessa hipótese, determino a implementação do Juízo 100% Digital para o presente caso. Anote-se, se ainda não consta no sistema. Por conseguinte, defiro a realização da comunicação pessoal (intimação, citação ou notificação) pelos meios eletrônicos indicados pela parte, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos. 231, 246, 270 do Código de Processo Civil/2015. e) Intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, para indicar endereço eletrônico da parte requerida. 2. Cumpridos os requisitos legais, comprovada a existência do contrato, o inadimplemento e a constituição em mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do(s) bem(s) alienado(s) fiduciariamente. Expeça-se mandado, depositando-se o veículo em mãos de representante do autor, o qual deverá assumir o encargo de depositário fiel do bem, sob as penas da lei. Caso seja necessário, autorizo desde já, o arrombamento para que seja possível o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, podendo o Sr. Oficial de Justiça contatar diretamente a Polícia Militar do Estado do Paraná, conforme Memorando n. 034 – P/3. 3. Cumprida a medida, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar (artigo 3°, § 3°, do Decreto Lei n. 911/69, com as alterações da Lei n° 10.931/04). Do mandado deverá constar que, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor e que, no mesmo prazo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus (REsp 1.418.593/MS). Deve, ainda, constar que a contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha optado por pagar a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3°, § 4° da lei respectiva). Deverá constar também a necessidade de entrega dos documentos do veículo, conforme o artigo 3º, §14, do Decreto Lei n. 911/1969. No caso de pagamento integral da dívida, arbitro, desde logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado. Se houver a consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. 4. No caso da citação por edital ou de citação por hora certa, não sendo constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para exercer a função de curador especial (art. 72, II, do Código de Processo Civil/2015). 5. Caso seja arguida alguma preliminar ou matéria a que alude o artigo 350 do Código de Processo Civil/2015, ou juntado algum documento, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (artigo 351 do Código de Processo Civil/2015). 6. A seguir, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as provas que pretendem produzir, informando sobre a necessidade e real pertinência de cada uma. Havendo requerimento de prova pericial, apresentem as partes desde logo o rol de quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico. Informem, ainda, sobre a possibilidade de eventual conciliação, pois, caso contrário, ou no silêncio, o feito será saneado diretamente por este juízo, por economia processual, ou julgado no estado em que se encontra, se for a hipótese. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito ***Observação: Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. [1] Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda x Clemair Rodrigues Da Silva Capitani

ID: 308697453

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011035-69.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

CLEMAIR RODRIGUES DA SILVA CAPITANI

Conclusão

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SALMA ELIAS EID SERIGATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0011035-69.2025.8.16.0030 Processo: 0011035-69.2025.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.796,03 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): CLEMAIR RODRIGUES DA SILVA CAPITANI SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, proposta por BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de CLEMAIR RODRIGUES DA SILVA CAPITANI, ambos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, em síntese, que o réu ingressou em grupo de consórcio em 19.11.2021, adquirindo uma das cotas e assumindo a obrigação de efetuar os pagamentos correspondentes. Disse que ele foi contemplado em 10.02.2024, utilizando o crédito para a aquisição da motocicleta HONDA, ano/modelo 2024, cor branca, RENAVAM 01394823808, alienando-a fiduciariamente em 23.04.2024. Mencionou que o requerido deixou de efetuar os pagamentos perante o grupo de consórcio, assim como não entregou o veículo dado em garantia, incorrendo no débito do valor total de R$ 12.796,03 (doze mil setecentos e noventa e seis reais e três centavos). Requereu a busca e apreensão da motocicleta, assim como sua consolidação na propriedade do bem. Juntou documentos. O réu contestou o pedido antes mesmo do recebimento da inicial (evento 15.1). A inicial foi recebida e a liminar deferida (evento 16.1). O requerido depositou os valores indicados na petição inicial para purgar a mora (evento 23). Intimada quanto ao depósito, a parte autora discordou dos valores a título de quitação integral da dívida, argumentando pela necessidade do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (evento 29.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A parte ré, conforme lhe possibilitam o artigo 401, inciso I, do Código Civil; artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 3º, § 2º do DL 911/69, purgou a mora, dentro do prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar (o bem não foi apreendido, conforme evento 32.1), pagando a integralidade da dívida em atraso. A própria autora indicou o valor para purgação da mora na petição inicial, sendo o exato valor depositado pelo réu no evento 24, qual seja, R$ 12.796,03 (doze mil setecentos e noventa e seis reais e três centavos). Assim, não há que falar na inclusão dos valores mencionados pela parte autora no evento 29.1. O REsp n.º 1.418.593/MS julgado em sede de recurso especial repetitivo pacificou o entendimento de que a mora corresponde ao pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Eis a tese firmada no Tema Repetitivo n. 722/STJ: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” A purgação da mora contempla a integralidade da dívida, que é a dívida pendente, incluídas as parcelas vencidas e vincendas apontadas na inicial. A literalidade do art. 3º §2º do Dec. 911/69 não deixa dúvida de que é a “integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”, do que não se contempla para fins de purgação da mora os acréscimos decorrentes de custas e honorários advocatícios, sem prejuízo, por óbvio, de eventual condenação de algumas destas verbas como ônus de sucumbência, mas não como condicionantes da purgação da mora e sim, como verbas de caráter processual. Neste sentido (além do STJ conforme REsp supra), cito inúmeros julgados do e. TJPR, dentre outros tribunais pátrios: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a purgação da mora somente pode ser reconhecida mediante o pagamento integral do débito nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, nos termos do REsp nº 1.418.593-MS. As custas processuais e os honorários advocatícios não incorporam a integralidade da dívida pendente para efeito de purgação da mora, conforme estabelece o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010600-98.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 30.04.2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA: VALOR DA PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELO BANCO COM A PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDAÇÃO DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0074531-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 28.03.2022)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALEGADA AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO DEVEDOR.DECRETO-LEI Nº 911/69 E RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.418.593/MS QUE NÃO DETERMINAM A INCLUSÃO DOS VALORES SUCITADOS PARA A DEVIDA PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO NA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 1714054-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 05.12.2017)” “CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. DISCORDÂNCIA DA FINANCEIRA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO DÉBITO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. VALORES NÃO APONTADOS COMO DEVIDOS NA PETIÇÃO INICIAL (DECRETO-LEI 911/1969, ART. 2, § 1º). VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO INFIRMAM A PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO BEM CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0023085-62.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.07.2021)” “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE REFORMA NA ÍNTEGRA DA SENTENÇA. INSURGIMENTO EM RELAÇÃO À PURGAÇÃO DA MORA – REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – MORA INTEGRALMENTE PURGADA NOS TERMOS DOS VALORES APRESENTADOS PELO BANCO JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL. DEVIDAMENTE CUMPRIDO O CONTIDO NO 3º, § 2º, DO DECRETO LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0012664-54.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 20.03.2021).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O DEPÓSITO FOI INSUFICIENTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DA DÍVIDA ERA ELEVADO. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONDICIONAMENTO DA EFICÁCIA DO DEPÓSITO FEITO PARA PURGAÇÃO DA MORA À INCLUSÃO DAS QUANTIAS NECESSÁRIAS AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E À QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º DO DL 911/1969. PROCEDÊNCIA, POR OUTRO LADO, DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA POSSE DIRETA DO BEM À AGRAVADA, EM RAZÃO DE SUA APREENSÃO PRÉVIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0021097-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 26.07.2021).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVEDORA FIDUCIÁRIA QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO PELO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA. VERBAS DE CARÁTER PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0003861-15.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 21.12.2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PURGAÇÃO DA MORA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de alienação fiduciária é de natureza consumerista, cuja legislação aplicável preceitua a interpretação mais favorável ao consumidor quanto às cláusulas contratuais. 2. Afasta-se a cláusula contratual que estabelece honorários advocatícios prévios, porquanto não previstos no rol do art. 2º , § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. A purga da mora restringe-se ao valor da dívida, sem acréscimo de despesas, tais como custas e honorários advocatícios, por não integrarem a "dívida pendente" a que se refere o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (REsp Repetitivo nº 1.418.593/STJ). 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07102739320218070000 DF 0710273-93.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 15/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE HOUVE PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR, ANTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE DA INICIAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR. ARGUIÇÃO DA AUTORA, DE QUE NÃO HOUVE PURGAÇÃO, JÁ QUE O VALOR NÃO ESTÁ ATUALIZADO DESDE A APREENSÃO DO VEÍCULO E SEM INCLUIREM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É DESNECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A PURGA DA MORA. CONFIRMADA A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036819-80.2021.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.09.2021)” “EMENTA 1) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INEXIGÍVEIS PARA A PURGAÇÃO DA MORA. ARTIGO 2º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. SENTENÇA MANTIDA. a) O artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que “o crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes”. b) Dessa forma, a purgação da mora ocorre mediante pagamento do valor indicado pelo Credor Fiduciário a título de parcelas vencidas e vincendas.. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no REsp 1698348/DF e REsp nº 1.418.593/MS) e deste Tribunal de Justiça ( AI 0027138-57.2019.8.16.0000 e AI 0055339-93.2018.8.16.0000). c) No caso, o Devedor fiduciário purgou a mora, porquanto pagou o valor integral da dívida, indicada pelo próprio Credor (parcelas vencidas e vincendas), de modo que a sentença merece mantida. 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0011769-62.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 16.12.2019).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e do REsp Repetitivo nº 1.418.593/STJ, a purgação da mora deverá se restringir ao valor da dívida, nos termos do contrato, sem o acréscimo das despesas (custas e honorários advocatícios) decorrentes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07127364220208070000 DF 0712736-42.2020.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada)” Assim, os valores apontados pelo credor fiduciário (a título de custas e honorários) não devem ser considerados para efeito de purgação da mora, que foi totalmente purgada. No mais, ressalte-se que o veículo não foi apreendido. Por fim, deixo de analisar a contestação, em razão de sua incompatibilidade com a purgação da mora. Isso porque há preclusão lógica no caso, pois a purgação da mora implica em reconhecimento da procedência do pedido inicial, mostrando-se incompatível com a apresentação de defesa. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE APÓS A PURGAÇÃO DA MORA, DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E PROLAÇÃO DA SENTENÇA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE CONTESTAÇÃO E PURGA DA MORA. TORNANDO-SE INOPORTUNA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS REALIZADOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0312426-96.2018.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE APÓS A PURGAÇÃO DA MORA, DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E PROLAÇÃO DA SENTENÇA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE CONTESTAÇÃO E PURGA DA MORA. TORNANDO-SE INOPORTUNA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS REALIZADOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03124269620188240033, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 27/04/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA E NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL, BEM ASSIM O CONHECIMENTO DOS PEDIDOS REVISIONAIS ARGUIDOS NA CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADOS PELO MAGISTRADO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS, PARA O EFEITO DE OBSTAR OS EFEITOS DA MORA, NÃO IMPEDE QUE O RÉU EXERÇA SEU DIREITO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. PURGA DA MORA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, REVELANDO-SE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DEFESA POSTERIORMENTE EXERCÍDO POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. ADEMAIS, DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, COM INTIMAÇÃO PESOAL CERTIFICADA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301829-16.2018.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).” Desse modo, diante da purgação da mora, a extinção do processo com resolução de mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Diante do exposto, DECLARO PURGADA a mora, razão pela qual RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito purgado, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, considerando a ausência de relevante complexidade da causa e a extinção pela purgação da mora. Levantem-se eventuais constrições sobre o veículo, observando-se que ele permanece com o réu. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora, podendo o expediente ser confeccionado em nome de seus procuradores, tendo em vista a existência de poderes para tanto (eventos 1.3/1.4). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja interposto recurso da presente sentença, proceda-se da seguinte maneira, independentemente de nova conclusão: 1. Nos termos do artigo 1.010 §1º do NCPC, considerando o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 §§ 1º e 2º do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Int. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

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Unesvi - União De Ensino Superior Do Vale Do Ivaí Ltda. - Epp x Maira Beatriz Rial Da Maia

ID: 280816096

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011769-54.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNESVI - UNIãO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAí LTDA. - EPP

Polo Passivo:

MAIRA BEATRIZ RIAL DA MAIA

Conclusão

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0011769-54.2024.8.16.0030 Vistos. 1) Modifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2) Int… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0011769-54.2024.8.16.0030 Vistos. 1) Modifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2) Intime-se a parte sucumbente na pessoa de seu procurador (via Diário da Justiça), ou pessoalmente, caso não tenha defensor constituído, por meio de carta com A.R., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de multa de 10%, nos termos do §1º do art. 523 do CPC, ficando ao seu encargo o cálculo do valor da condenação. Sublinho que, efetuado o pagamento parcial no prazo referido, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Advirta-se, ainda, a parte sucumbente de que o pagamento do débito dentro de tal prazo evitará também a incidência dos honorários advocatícios e custas processuais relativos à fase de execução. 3) Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em caso de não pagamento espontâneo e integral. 4) Caso não haja pagamento espontâneo, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação (art. 525 do CPC). 4.1) Apresentada impugnação, certifique-se sobre eventual garantia ofertada e encaminhem-se os autos à conclusão. 5) Não havendo impugnação, defiro desde logo: A) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC); B) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; C) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor; Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. A) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. a.1) Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). a.1.2) Havendo manifestação do devedor, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. a.1.3) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item a.1), fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. a.2) Acaso tenha restado infrutífera a diligência, ou seja, ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. a.3) Em caso de bloqueio de valor ínfimo, ou seja, até 10% do valor da dívida ou inferior a mil reais, nos moldes do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora, devendo o montante ser automaticamente desbloqueado. a.4) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). B) Não havendo valores bloqueados, determino a realização de pesquisa via RENAJUD. Em sendo encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de transferência. b.1) Após, intime-se o exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). b.2) Apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). b.3) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. b.4) No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. b.5) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. b.6) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, voltem para decisão. C) Em sendo infrutíferas todas as diligências anteriormente determinadas, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema Infojud. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Ademais, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a realização de buscas no sistema Infojud prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018) Defiro, portanto, o pedido de consulta ao sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF), quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI) e declaração de imposto sobre propriedade territorial rural (DITR). c.1) O art. 385 do Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for juntada a declaração. Anote-se. c.2) Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s) no prazo de 05 (cinco) dias. c.3) Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. c.4) Superadas as tentativas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), ficando ciente a parte devedora de que deverá indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 6. Frustradas todas as vias até aqui elencadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de os autos serem levados ao arquivo, o que, aliás desde já determino em caso de silêncio. Cumpra-se na forma do item 14. 7. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: a.1) Fica autorizada, em qualquer hipótese a citação/intimação por correio; a.2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; Em caso de AR com retorno “número inexistente”, “não procurado”, “endereço insuficiente”, resta autorizada a expedição de mandado para citação/intimação. a.3) Não encontrado, aplique-se o arresto on-line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC); a.4) havendo suspeita de ocultação pelo Oficial de Justiça, fica autorizada a citação por hora certa; a.5) infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica (em todos os sistemas disponíveis ao juízo), intimando o autor no prazo de 05 (cinco) dias para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; a.6) a intimação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte para diligenciar acerca de novos endereços. Após o prazo do edital, só será nomeado curador especial em caso de efetivado algum ato constritivo. Neste caso, os autos deverão retornar conclusos para nomeação. a.6.1) Sem prejuízo, na hipótese de a parte executada ter sido citada na fase de conhecimento por edital e desde que efetivado algum ato constritivo, nomeio, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador(a) especial, o qual deverá apresentar manifestação no prazo legal, nos termos desta decisão, a depender do ato constritivo (Sisbajud, Renajud, penhora de imóveis, etc). Recusado o encargo, voltem. a.7) Efetuado o pagamento, o resultado deverá ser acostado aos autos mediante certidão, acompanhada da intimação do exequente para dizer se tem interesse da tentativa de citação/intimação nos endereços localizados, desde que diversos dos anteriores. Havendo interesse do exequente, fica autorizada a expedição de carta com aviso de recebimento ou mandado, a critério do próprio interessado. B) SISBAJUD: Fica autorizado sempre que requerido, inclusive na modalidade reiterada. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. b.1 O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. b.2 Se o montante bloqueado for maior do que o valor atualizado do débito, a liberação do excedente deverá ser promovida imediatamente, tal como determina o art. 854, § 1º, independentemente de decisão judicial. b.3 Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). b.4. Havendo impugnação/embargos à execução ou exceção de pré-executividade, os autos serão remetidos à conclusão para decisão com urgência. b.5. Rejeitada ou não apresentada impugnação/embargos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora mediante certidão do decurso do prazo, sem necessidade de lavratura de termo. Na mesma ocasião, deverá ser intimada a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. b.6. Passado o prazo de 15 dias da conversão da indisponibilidade em penhora sem impugnação/embargos (art. 915 do CPC), certifique-se o decurso do prazo. Em seguida, remetam-se os autos à conclusão para liberação dos valores em favor do exequente. b.7. Se o montante bloqueado for inferior ao valor das custas para expedição de alvará de levantamento, deverá ser efetuado o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC). b.8. Em se tratando de empresário individual, o SISBAJUD deverá ser realizado na pessoa física. b.9 Quando da realização de busca via SISBAJUD, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. c.1) Restam autorizadas buscas no sistema Renajud através do CPF do executado a fim de localizar veículos automotores em seu nome. E, em caso positivo, proceda-se as diligências perante o sistema Renajud quanto às especificações do veículo (ano/modelo, etc), certificando-se nos autos, inclusive com a juntada completa da consulta. c.2) Após o cumprimento do item I, considerando o disposto no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove o valor de mercado do automóvel, informe a localização do veículo, bem como manifeste interesse em arcar com os custos da remoção do bem, advertindo-o que em caso de desinteresse o executado será designado como depositário do bem. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação. No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda dê-se ciência do valor da avaliação. c.3) Após, a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, não havendo manifestação, certifique-se. c.4) Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou na realização de leilão. c.5) Com a informação, voltem-me concluso. D) BUSCA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO: Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo encontrados bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. d.1) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. E) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Em caso de serem infrutíferas as diligencias acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada. e.1) Requisitem as informações via INFOJUD da executada, referente aos últimos 2 anos. e.2) Requisitem eventuais informações de DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. e.3) Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. e.4) Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. e.5) Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. e.6) Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. e.7) Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; F) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); G) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; Havendo impugnação/embargos ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. H) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; Após a averbação, se a parte exequente não acostar o comprovante, deverá ser intimada para tanto. I) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1) Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I.2) Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação/ embargos a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3) Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4) Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5) Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6) Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7) A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de sub-rogação. I.8) Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9) Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10) O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. J) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); CENSEC, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do CPC, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 7.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC. 7.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 7.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. 7.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. 7.5. Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo. 7.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. 7.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). 7.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 8. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos à conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão enviados conclusos após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 9. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deverão ser remetidos à conclusão para deliberações. 10. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do CPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. 14.1. Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 14.2. Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 14.3. Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 14.4. Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 26 de maio de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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