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Janice Alves De Lima Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 258333747

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0007867-69.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JANICE ALVES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BUENO DE CAMARGO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ROSELI FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0007867-69.2024.8.16.0038 Processo: 0007867-69.2024.8.16.0038 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$68.263,19 Embargante(s): JANICE ALVES DE LIMA SILVA Embargado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro, com pedido liminar, ajuizada por JANICE ALVES DE LIMA SILVA contra a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I. A embargante alegou que adquiriu em fevereiro de 2019, pelo valor de R$ 30.000,00, um imóvel de Maria Aparecida Ivanovichi, executada em ação movida originalmente pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A (autos nº 0000836-08.2018.8.16.0038), posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial. Afirmou que tomou posse do imóvel em 19/12/2019, tendo inclusive quitado o financiamento existente sobre o bem, conforme averbado na matrícula. Argumentou ainda que foi surpreendida com a anotação de indisponibilidade do imóvel, registrada apenas em 04/08/2021, ou seja, mais de um ano e meio após a aquisição do bem. Sustentou que, ao adquirir o imóvel, não havia qualquer averbação na matrícula que impedisse a compra, e que a executada sequer havia sido citada no processo de execução. Argumentou que a situação não configura fraude à execução, conforme previsto no artigo 792 do CPC e na Súmula 375 do STJ, pois não havia registro da penhora do bem alienado nem prova de má-fé da adquirente. Requereu a concessão de gratuidade da justiça, a suspensão liminar da restrição sobre o imóvel, a manutenção na posse do bem e, no mérito, o desfazimento definitivo da constrição judicial. Juntou documentos com a inicial (mov. 1.2/1.16). O pedido liminar foi deferido, assim como o benefício da assistência judiciária gratuita pugnando pela embargante (mov. 14.1). A parte embargada apresentou defesa (mov. 25.1), sustentando, que a embargante adquiriu o imóvel objeto da execução em fevereiro de 2019, mediante Instrumento Particular de Compra e Venda, quando já tramitava Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em 30 de janeiro de 2018. Argumentou que a alienação foi realizada em contexto de fraude à execução, pois a ação judicial estava em curso no momento da transação, configurando a hipótese prevista no artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil. Aduziu que, independentemente de haver ou não anotação na matrícula do imóvel à época da venda, a simples existência de ação judicial em andamento, anterior à alienação, é suficiente para presumir fraude à execução. Argumentou ainda que a embargante não demonstrou ter tomado as precauções mínimas de averiguar se havia ações judiciais em andamento contra a vendedora, especialmente em um cenário onde o bem possuía alienação fiduciária, o que afastaria a alegação de boa-fé. Pediu pela improcedência dos embargos, com a manutenção da constrição judicial. Impugnação apresentada pela parte embargante no mov. 30.1. Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 34.1/36.1). Determinou-se o julgamento antecipado do processo no mov. 39.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte embargante o levantamento da constrição sobre o imóvel, o qual foi objeto de penhora nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000836-08.2018.8.16.0038, os quais tramitam neste Juízo. Os documentos apresentados pela parte embargante demonstram a aquisição do imóvel, através de contrato particular de compra e venda, com a executada Maria Aparecida Ivanovichi, o qual ocorreu antes de qualquer averbação por parte do embargado na matrícula do imóvel. Em outras palavras, quando da aquisição do imóvel pela ora embargante não havia qualquer notícia de litígio, tampouco de execução, sendo certo que a ação de busca e apreensão foi convertida em execução de título extrajudicial somente em outubro de 2019. Desta forma, entende-se que a embargante não agiu de má-fé, com fraude ou em conluio com a parte executada dos autos vinculados na condição de terceiro adquirente do bem, até porque, a comprovação deste fato era ônus da parte embargada, a qual não se desincumbiu dele (cf. at. 373, CPC). Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO RENAJUD DETERMINADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO EMBARGANTE. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com o art. 674 do Código de Processo Civil, todo aquele que é possuidor, proprietário ou ambos de bem objeto de medida judicial constritiva, determinada em processo no qual não é parte, pode opor embargos de terceiro, a fim de resguardar a sua posse ou propriedade, sendo estas as condições necessárias para que a parte se encontre legitimada para opor os embargos. 2. Apresentando o embargante provas hábeis a evidenciar a propriedade e posse efetiva sobre o veículo constrito, desincumbindo de seu 'onus probandi', impõe-se a procedência dos pedidos formulados nos embargos de terceiro. 3. A má-fé na condução do negócio de compra e venda que deu origem aos embargos de terceiro não se presume, cabendo ao embargado demonstrar a ciência inequívoca do terceiro a respeito da existência da execução, bem como a má-fé deste ao adquirir o bem móvel objeto de constrição judicial. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso desprovido. (TJPR. Apelação nº 0014467-98.2018.8.16.0044, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, Julgado em 02.10.2019) (destacado) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. [...]. 2. BOA-FÉ DE TERCEIRO. VERIFICAÇÃO. AQUISIÇÃO REGULAR DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA, NA OCASIÃO, DA RESTRIÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS EM APENSO. BLOQUEIO POSTERIOR. ATO ENTRE PARTES INEFICAZ EM RELAÇÃO A TERCEIROS. - Imperativo o reconhecimento da boa-fé de terceiro, justificando-se o determinado cancelamento do bloqueio efetuado junto ao Renajud, quando verificada a regular aquisição do veículo, anteriormente ao lançamento da restrição. - A ausência do registro do bloqueio junto ao órgão competente impede o conhecimento de terceiros. 3. [...]. (TJPR. Apelação nº 0005767-68.2018.8.16.0001, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, Julgado em 30.09.2019) (destacado) Assim, o terceiro de boa-fé não deve ser prejudicado ante a comprovação de sua boa fé na aquisição do imóvel, motivo pelo qual a procedência da demanda é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar e determinar a baixa da constrição realizada sobre o imóvel objeto deste embargos, desvinculando-o totalmente dos autos nº 0000836-08.2018.8.16.0038. Condeno a parte embargante, a qual deu causa à ação, ante a inexistência de transferência da propriedade adquirida (Súmula 303 do STJ), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a justiça gratuita concedida. Estes valores deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP/DI, a partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da ação. Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se neste e no processo em apenso, juntando cópia desta decisão, para que lá seja dado prosseguimento à execução. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Queila Dilian Aparecida De Almeida

ID: 320500299

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0014467-38.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

QUEILA DILIAN APARECIDA DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0014467-38.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): CREFI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0014467-38.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerido(s): QUEILA DILIAN APARECIDA DE ALMEIDA I – CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente, em síntese, violação aos artigos: a) 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que resultou em cerceamento de defesa ao não observar as particularidades que envolvem a contratação e culminaram na fixação da taxa de juro no patamar em que foi fixada, não sanear o feito e indeferir a produção das provas requeridas pela Recorrente; e b) 421, parágrafo único, do Código Civil, diante da impossibilidade de reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios apenas com base na taxa média divulgada pelo Banco Central. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – No que tange ao alegado cerceamento de defesa, assim decidiu o Colegiado: “Também não assiste razão à Apelante no que diz respeito à alegação de cerceamento de defesa. Neste ponto, relevante apurar se houve preenchimento dos requisitos para o julgamento antecipado do mérito da ação revisional, ou se a produção de prova pericial contábil requerida pela apelante seria imprescindível para solução da lide. Pois bem. Oportuno fixar como premissa que o juiz é o destinatário final da prova, e, portanto, compete a ele determinar a produção daquelas que considerar necessárias ao deslinde do feito e, de igual modo, indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (...) Portanto, constitui ônus da parte interessada provar a imprescindibilidade das provas requeridas (pericial) ou demonstrar a inadequação do julgamento do feito com as provas já produzidas. No caso dos autos, a apelante não logrou êxito em fazê-lo. As questões de mérito suscitadas pelas partes são eminentemente de direito e a documentação carreada aos autos é suficiente para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas. Deste modo, não há como reconhecer a alegação de cerceamento de defesa do Apelante pelo julgamento antecipado da lide e o indeferimento de produção de provas complementares.” (fls. 04/05, mov. 21.1, acórdão de Apelação) Nesse cenário, a decisão não destoa da orientação da Corte Superior, como é possível extrair do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) Assim, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também em relação à alínea “a” do permissivo constitucional. Ademais, para rever a conclusão do Colegiado acerca da ausência de cerceamento de defesa seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, frente ao óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova testemunhal requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.158.654/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) Com relação aos juros remuneratórios, o Colegiado assim deliberou: “Cinge-se a controvérsia à definição sobre a abusividade, ou não, da cobrança de juros remuneratórios pactuados nos 13 (treze) contratos de empréstimo pessoal não consignado objeto da demanda. As demais divergências extraídas dos autos são decorrentes do reconhecimento, ou afastamento, da tese de cobrança abusiva de juros remuneratórios. “Juros remuneratórios são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pago pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre eles” (Resp. nº 1.061.530 – RS – Rel. Min. Nancy Andrigui). Como se sabe, nas relações contratuais privadas, devem prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único, CC). No Sistema Financeiro Nacional vigora a liberdade na pactuação dos juros remuneratórios (Resp. nº 1.061.530 – RS – Rel. Min. Nancy Andrigui). Nos termos do voto da Ministra Relatora, isso implica, mais especificamente, reconhecer que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF; b) A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É inviável a utilização da Selic - taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. Diante das premissas anteriormente relacionadas, fixou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que os juros remuneratórios livremente pactuados só podem ser revistos em situações excepcionais. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297 do STJ, estabelece que: a) é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC); b) São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV, CDC). No julgamento do REsp 407.097/RS (Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro - Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler), concluiu-se que a abusividade na exigência de juros remuneratórios “só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação”. (...) Evidentemente, a demarcação da “linha” que separa uma taxa abusiva, de outra considerada juridicamente admissível, é tarefa que nem sempre se apresenta de forma simples. No caso em julgamento, discute-se a ocorrência de abusividade em 13 (treze) contratos de empréstimo pessoal não consignado. Contudo, a instituição financeira requerida anexou aos autos cópia apenas do contrato nº 030500029317 (mov. 32.9), em que a taxa de juros pactuada foi de 666,69% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, segundo o volume de crédito concedido para operações realizadas na data da contratação (07.11.2017), foi de 58,76% ao ano. Sobre o referido contrato, verifica-se que a taxa de juros anual excedeu a exorbitantes onze vezes a média de mercado apurada pelo Banco Central, importando em abusividade, a qual se caracteriza pela excessiva extrapolação do parâmetro aferido pela autoridade monetária nacional para o período da contratação. Aliás, a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível considera abusiva a taxa de juros estipulada contratualmente que supere em três vezes a média de mercado para aquela operação. (...) Nesse contexto, já que demonstrada a abusividade dos juros estipulados no contrato firmado, rejeita-se a alegação de que não há limite para as instituições financeiras cobrarem os juros remuneratórios, sobretudo em relações consumeristas. O limite está justamente na aferição do abuso em relação à taxa média de mercado indicada pelo BACEN, sendo este o mecanismo mais idôneo para promover tal aferição. A fornecedora não conseguiu demonstrar concretamente que as condições pessoais do consumidor e as peculiaridades do contrato elevariam tanto o risco a ponto de justificar a aplicação de taxas de juros tão exorbitantes. Em outras palavras, a ré não logrou êxito em esclarecer se a captação de recursos, o valor do empréstimo, o prazo do contrato, a forma de pagamento, a renda do contratante, a relação pretérita entres as partes, o perfil de risco de crédito do tomador, ou qualquer aspecto do caso concreto, tenha sido tão destoante de outras relações jurídicas de concessão de crédito envolvendo instituições financeiras e consumidores diversos, que pudesse explicar a fixação de juros remuneratórios excessivamente hipertrofiados em comparação com a média de mercado. Isto posto, com relação aos 12 (doze) contratos empréstimo pessoal não consignado que deixaram de ser exibidos pela instituição financeira recorrente, torna-se imperativo o reconhecimento da pretensão autoral de limitação das taxas de juros pactuadas à média de mercado. É o que determina a Súmula 530 do STJ (...).” (fls. 07/10, mov. 21.1, acórdão de Apelação) Nesse contexto, denota-se que a Recorrente não demonstrou que o acórdão está em desacordo com o REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), de forma que, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 4. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado. III - Diante do exposto, com base nas súmulas 5, 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V20

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Eva Regina Candido x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 262264179

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006311-75.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVA REGINA CANDIDO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006311-75.2024.8.16.0153 Processo: 0006311-75.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): EVA REGINA CANDIDO Polo Passivo(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS ajuizada por EVA REGINA CANDIDO contra ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL – CLUBE DE BENEFÍCIOS. Alega-se, em síntese: O autor recebe benefício previdenciário na conta corrente junto ao banco réu, na AGENCIA: 3399, conforme extrato em anexo. Ocorre que o requerente procurou o réu BANCO ITAU para ser orientado do porquê de receber tão a menor o dinheiro enviado pelo INSS, e foi informada pelo mesmo que a requerente havia contratado UM PACOTE DE SERVIÇOS sem lhe passar maiores informações, sob a seguinte rubrica: ABCB SAC 0800 000 0177 (Descontos de R$54,05) A autora não se recorda de ter assinado qualquer contrato que permitisse tais descontos, e diante da negligência da ré, vem suportando mensalmente os descontos indevidos em seu benefício, comprometendo seu sustento. Há que se ter claro que a mesma utiliza da conta apenas para receber seu benefício previdenciário, não podendo sofrer qualquer retenção sendo que tal verba é alimentar. A autora nunca foi informada sobre tais pacotes de serviços posto que tem direito de receber seu benefício sem qualquer desconto. É direito da mesma possuir uma conta salário e nunca teria aceitado tal modalidade caso tivesse sido informada pelo banco réu que sofreria inúmeros descontos em sua conta bancária. Ademais, percebe-se de acordo com os extratos em anexo que a mesma possui vários empréstimos juntos às financeiras e, agora, percebeu mais um desconto que lhe compromete pois o que ganha já é pouco. Pelo exposto, é clara a arbitrariedade da conduta dos requeridos em descontar parcelas diretamente da conta da requerente, tendo em vista que esta não contratou o referido título. Assim, demonstrado está a falha na prestação do serviço com uma conduta desrespeitosa e indigna com seus clientes. A título de tutela de urgência, requer-se: Seja determinada a suspensão imediata dos descontos da conta corrente da autora onde recebe seu benefício previdenciário. É o breve relatório. Fundamento e decido. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Da leitura da inicial, não se vislumbra risco concreto de dano ou ao resultado útil do processo que justifique o excepcional deferimento da medida pleiteada sem a oitiva da parte contrária. A alegação de dano perigo de dano, por ser genérica e abstrata, é insuficiente para autorizar a antecipação de tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE GRAVIDADE DO DANO OU DE IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100084-98.2022.8.26.9035; RELATOR (A): ATIS DE ARAUJO OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2022; DATA DE REGISTRO: 26/05/2022) O fato de os descontos supostamente indevidos ocorrerem desde setembro de 2023 e de a ação ter sido ajuizada apenas em 18/12/2024 reforça a convicção de que não se está diante de situação de urgência. Colha-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O APONTAMENTO QUESTIONADO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (APROXIMADAMENTE 4 ANOS E 3 MESES). EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO DE PROTESTO EM NOME DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO. REQUISITO DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008791-05.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 01.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAS ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. | DECISÃO MANTIDA. 1. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO INDICAM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES E DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. 2. O LAPSO TEMPORAL ENTRE A INSCRIÇÃO DOS DADOS DO AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA AFASTAM A POSSIBILIDADE DE| OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0314035-43.2010.8.26.0000; RELATOR (A): ALEXANDRE LAZZARINI; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SUZANO - 1ª. VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/08/2010; DATA DE REGISTRO: 22/09/2010) O simples fato de supostamente haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e de a providência pleiteada ser, em tese, reversível não autoriza, por si só, a gravosa medida de antecipação de tutela sem a oitiva da parte contrária. Tal provimento jurisdicional, por não observar o princípio constitucional do contraditório, deve reservar-se a situações excepcionais, em que a urgência e o risco efetivos estejam bem demonstrados e suficientemente comprovados, o que não é o caso dos autos. Sem a efetiva demonstração do “periculum in mora” – requisito cumulativo ao do “fumus boni iuris” –, não há falar-se em antecipação da tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS E ADITIVOS, ALÉM DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DESDE SUA ABERTURA ATÉ O ENCERRAMENTO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM CARÁTER LIMINAR. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, QUE EXIJA A ANTECIPAÇÃO PROBATÓRIA PLEITEADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO OU NÃO DESSES DOCUMENTOS QUE PODERÁ SER POSTERIORMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOTADAMENTE NA FASE SANEADORA E DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053629-04.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 28.09.2020) Assim, por não reputar presente o requisito do perigo de dano ou do risco ao resultado útil ao processo, INDEFIRO a antecipação da tutela. No mais: Certificou-se nos autos “suspeita de prevenção” com os autos 0003810-53.2024.8.16.0153 (mov. 12.1). Não há entre os autos a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedidos, de forma que inexiste litispendência ou coisa julgada. Embora se trate das mesmas partes, há diferença na causa de pedir, na medida em que nos autos 0003810-51.2024.8.16.0153 se discute a cobrança da tarifa CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 e nos autos 0006311-75.2024.8.16.0153 se discute a cobrança da tarifa C ABCB SAC 0800 000 0177. Note-se também que tais ações já tramitam perante este mesmo Juízo, de forma que não há que falar em modificação de competência para decisão simultânea pelo juízo prevento, nos termos do artigo 58 do CPC, situado na Seção II, que trata da modificação de competência. Ademais, como o processo de número 0003810-51.2024.8.16.0153 já foi sentenciado, não há que falar em reunião de processos, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC. Por fim, pela soma dos valores de cada uma das causas (R$ 10.000,00 + R$ 20.000,00), não se atinge a alçada dos Juizados, de forma que não se está diante de fracionamento com vistas a manter as ações indevidamente no procedimento sumariíssimo. Determino, porém, o apensamento dos autos, ante a similitude da causa de pedir, para fins de facilitação de visualização do conjunto probatório. Por fim: 1. Cite-se com as advertências do artigo 18, parágrafo 1º, e do artigo 31, parágrafo único, da Lei 9099/95, agendando-se audiência de conciliação. Embora a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, é fato que um dos critérios norteadores do Juizado Especial Cível é o da busca da conciliação ou transação, sempre que possível, consoante artigo 2º da Lei 9099/95. Há inclusive precedentes no sentido de que a dispensa da audiência de conciliação, por afrontar os princípios que regem o Juizado Especial, gera nulidade processual. Nesse sentido, com meus grifos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FUNILARIA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DO RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014467-11.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.06.2021) RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA APTO PARA JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.1. Em que pese a parte recorrida tenha se manifestado pela desnecessidade de realização da audiência de conciliação, fato é que os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, os quais se concretizam, entre outras formas, pelo incentivo à conciliação, que possui o mérito de reduzir o número de demandas e solucionar conflitos de forma eficaz. 2. Por meio desta linha de raciocínio, esta Turma Recursal concluiu que não há como se dispor da realização da audiência, tornando-se imperativa a sua realização nas hipóteses em que admitida. O julgamento do mérito da demanda, portanto, depende do respeito ao princípio da conciliação, ao qual não se pode renunciar. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000506-38.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.06.2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa da audiência de conciliação. Consigno que o comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório e, caso se trate de pessoa jurídica, deverá ser representada por preposto, que não pode acumular simultaneamente a função de advogado da parte no processo, devendo a carta de preposição (com poderes para transigir) ser juntada aos autos, no máximo, até 10 dias após a realização da audiência, sob pena de extinção do processo ou revelia (cf. Enunciados 20, 98 e 99 do FONAJE, além do art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 9º, § 4º, da Lei 9099/95). Nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei 9099/95, a audiência de conciliação ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, devendo a Secretaria encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual. Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, as partes já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para que a audiência ocorra de forma semipresencial, sem prejuízo da possibilidade de participação por videoconferência daqueles que o puderem. Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. Caso se trate de parte que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 5 dias, contado da data da ciência da designação da audiência, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ, ou expedido mandado regionalizado conforme INC 25/2020, se cabível. 2. Intime-se a parte requerida de que a contestação, se não houver acordo, poderá ser apresentada até 15 dias após a realização da audiência de conciliação. 3. Intimem-se as partes de que, se não houver acordo, ambas deverão, na própria audiência de conciliação, se manifestar expressamente sobre eventual julgamento antecipado do mérito (cf. art. 355 do CPC) ou, caso entendam necessária a dilação probatória, especificar fundamentadamente as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência de instrução. A determinação de especificação de provas fundamenta-se no dever do Juízo de aferir a real necessidade da realização da audiência de instrução, sob pena de, não o fazendo, haver o risco de determinação da prática de atos inúteis, que só fariam retardar a marcha processual, em prejuízo ao princípio constitucional da duração razoável do processo e aos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). Considere-se ainda que a não produção de provas inúteis é dever das partes e do Juízo, conforme artigos 7º, III, e 370, parágrafo único, do CPC. 4. Nos termos do artigo 31, parágrafo único, da Lei 9.099/95, caso haja contestação, a parte autora fica desde já intimada de que terá prazo de 15 dias para oferecer impugnação, caso queira, contado: da data da audiência de conciliação, se a contestação for juntada até a prática de tal ato; ou da data da intimação, caso a contestação seja juntada após a audiência. 5. Os autos deverão vir conclusos para eventual saneamento ou sentença nos seguintes casos: a) se, tendo comparecido as partes, decorrer “in albis” o prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação; b) se, tendo comparecido as partes, a impugnação à contestação for oferecida na própria audiência ou mesmo antes de sua realização; c) se qualquer das partes, embora devidamente intimada, faltar à audiência ou nela não tiver sido adequadamente representada; d) se houver acordo a ser submetido a homologação. 6. Nos termos do enunciado 53 do FONAJE, intime-se a parte requerida de que, se reconhecida a relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova, desde que preenchidos os requisitos legais, sem prejuízo dos casos de inversão já previstos pela própria lei (“ope legis”), os quais serão observados independentemente de decisão judicial a respeito. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Ademir Dos Santos e outros

ID: 275393782

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Manoel Ribas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001745-49.2023.8.16.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

ADEMIR DOS SANTOS A. SANTOS & A. SANTOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

CLEITON SAGGIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001745-49.2023.8.16.0111 Processo: 0001745-49.2023.8.16.0111 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$97.370,41 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): A. SANTOS & A. SANTOS LTDA – ME ADEMIR DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP em face de A. SANTOS & A. SANTOS LTDA – ME e ADEMIR DOS SANTOS. Em síntese, a parte autora sustenta que é credora da parte ré da importância atualizada até 30/10/2023 de R$ 97.370,41 (noventa e sete mil, trezentos e setenta reais e quarenta e um centavos), referente i) ao Credito pré-aprovado n. C21033727-0, parcelado em 47 (quarenta e sete) prestações mensais, cujo débito perfaz a monta de R$82.529,89; ii) Cartão de Crédito Sicredi Visa Empresarial, de nº 4960********0002, no valor de R$ 4.840,52 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos); e iii) Cheque Especial da conta corrente de n. 05806-7, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com procuração e documentos (1.2 a 1.19). A decisão de seq. 14.1 recebeu a inicial. Citação de A. SANTOS & A. SANTOS LTDA – ME, na pessoa de Ivone Aparecida Wolf dos Santos, ao seq. 35.1 e de ADEMIR DOS SANTOS ao seq. 59.2. Oposição de embargos à monitória ao seq. 61.1, sendo sustentado, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e ilegitimidade da pessoa física ADEMIR DOS SANTOS. em figurar no polo passivo. No mérito, sustentou abusividades nas taxas estipuladas, de modo que, como reconvenção, pugnou seja reconhecido o excesso do valor cobrado e a compensação em dobro dos valores considerados abusivos. Juntaram procuração e documentos (61.1 a 61.5). Impugnação ao seq. 67.1. Decisão saneadora ao seq. 79.1, restando indeferida a aplicação da legislação consumerista e a consequente inversão do ônus probatório, e complementação ao seq. 94.1. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que o feito comporta julgamento antecipado, de acordo com o artigo 355, I do CPC, eis que desnecessária a produção de demais provas. 2.1 Preliminar - Inépcia da petição inicial e ilegitimidade da pessoa física ADEMIR DOS SANTOS. Asseverou a parte embargante, em suas razões, que todas as operações tiveram origem na conta corrente da pessoa jurídica, uma sociedade limitada, de modo que no polo passivo somente deveria constar A. SANTOS & A. SANTOS LTDA – ME. Sem razão, contudo. Isso porque a pessoa física ADEMIR DOS SANTOS figurou no contrato de crédito pré-aprovado como devedor solidário (seq. 1.5, fls. 2): De igual forma, no contrato do cartão de crédito empresarial (seq. 1.10, fls. 2): E, ainda, no contrato do cheque especial (seq. 1.15, fls. 2): Em especificação de provas (seq. 75.1), a parte embargante requereu apenas a produção de prova pericial contábil, inexistindo pedido de prova pericial grafotécnica sobre eventual falsidade de assinatura. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada e mantenho ADEMIR DOS SANTOS no polo passivo da demanda, eis que devedor solidário. 2.2. Mérito Embora a cognição na ação monitória seja, em princípio, sumária, ela será dilatada mediante a iniciativa do réu em opor embargos, os quais podem se fundar em qualquer matéria de defesa passível de alegação no procedimento comum. Ante a ampliação da cognição proporcionada pela oposição dos embargos, não se verifica óbice para que a pretensão revisional seja analisada como matéria de defesa, como fundamento da alegação de excesso de cobrança, de modo que passo a examinar se existem as supostas abusividades, independentemente do recolhimento das custas do pedido reconvencional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA CONVERTIDOS EM RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL – PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO INDEFERIDA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 330, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DEIXOU DE ANALISAR OS PEDIDOS REVISIONAIS ARTICULADOS PELO DEVEDOR – DESCABIMENTO DE RESTRIÇÕES AO EXAME DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA – PRETENSÃO VINCULADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE DEFESA – NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA DEDUZIDA PELO DEVEDOR NA AÇÃO MONITÓRIA – CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETORNO NOS AUTOS A ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000777-20.2022.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 21.10.2024). 2.1.1. Taxa juros remuneratórios Arguiu a embargante a abusividade na taxa de juros estipulada em 3,31% ao mês, quando a taxa média do mercado à data da contratação foi de 1,68% ao mês, isso em relação a operação de capital de giro C21033727-0 (crédito pré-aprovado), realizada em 22/09/2022 pelo valor total de R$ 72.600,00, em 47 parcelas de R$ 3.116,28. Depois de muita discussão jurídica sobre o tema, o STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com a edição da Súmula n° 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O que se deve, portanto, verificar no caso concreto é se os juros remuneratórios se encontram dentro da média de mercado aplicada no mesmo período. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do REsp 1061530/RS, representativo da controvérsia, estabeleceu-se o seguinte, no que diz respeito aos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com efeito, o voto da Ministra Relatora estabelece parâmetros para se identificar a abusividade, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) análise das taxas médias divulgadas pelo BACEN; c) critérios fáticos (como, por exemplo, o risco da operação) que possam indicar a abusividade, caso as taxas variem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média. Tal orientação é seguida pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. COBRANÇA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. II. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPURGO INDEVIDO. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. III. DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUÍZO QUE NÃOCITRA PETITA ANALISA O PEDIDO DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, II, DO CPC/2015. JULGAMENTO IMEDIATO. IV. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE PROVA DA COBRANÇA. V. TARIFAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL E NORMATIZAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VII. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. IX. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. Somente é devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às adotando-se como parâmetro operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, entendimento proferido no Recurso Especial de nº 1061530/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua ”. Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0000077-26.2010.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 17.10.2018). Conforme se vê: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores A UMA VEZ E MEIA (voto proferido pelo Min. Ari Aprender no Resp. 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), AO DOBRO (Resp. 1.036.818, Terceira Turma, de 20.06.2008) OU AO TRIPLO (Resp. 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar. No caso dos autos, o contrato o contrato de crédito de seq. 1.6, firmado entre as partes em 22/9/2022, previu taxa mensal de juros remuneratórios à razão de 3,41%. A taxa mensal média divulgada pelo BACEN para operações de mesma natureza [1], para o período, foi de 1,71%. Ao ser realizado o cálculo para averiguação da suposta abusividade da taxa de juros, constata-se que a taxa mensal pactuada é 1,99 vezes superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Este cálculo de comparação entre as taxas deve considerar a taxa mensal, pois a utilização da taxa anual, capitalizada, pode levar a equívoco, exatamente pelo modo de cômputo da capitalização, que não é linear, mas exponencial. Quanto maior o prazo utilizado, maior será a diferença. Constata-se, portanto, que a taxa cobrada é condizente ao limite do risco negocial assumido pela instituição financeira, mostrando-se compatível com a prática do mercado à época, sobretudo porque não há alegação de que este fato afetou a saúde financeira da parte embargante – fato que, por se tratar de prova pré-constituída, deveria ter sido produzida juntamente com a petição inicial (artigo 396 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o E. TJPR tem considerado legais taxas de até 3 (três) vezes a média de mercado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PERIODICIDADE CONTRATADA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CELEBRADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. IOF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS SOBRE A ALEGADA ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014467-62.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.11.2024). Assim, com suporte no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, tendo em vista que a taxa de juros mensal cobrada não excedeu a três vezes o valor de mercado, em tese, não se caracterizou a ilegalidade aventada. Inexistindo abusividade na taxa pactuada, a análise da restituição dos valores pagos "a maior" resta prejudicada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I e 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória. Por via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, consistente na obrigação da parte ré pagar à autora o valor original da obrigação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa e a desnecessidade de instrução, o que faço nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, com a ressalva, se for o caso, do contido no art. 98, §3º do CPC. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 5.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte (art. 932 do CPC). 6. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, arquive-se (art. 461 do Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito [1] 25444 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro total

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Vanderlei Justino x Banco Master S/A

ID: 275482559

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Manoel Ribas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001895-93.2024.8.16.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI JUSTINO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001895-93.2024.8.16.0111 Processo: 0001895-93.2024.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.784,49 Autor(s): Vanderlei Justino Réu(s): BANCO MASTER S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de consignação em pagamento proposta por VANDERLEI JUSTINO em face de BANCO MASTER S/A. Narrou a parte autora que em 8/3/2023 as partes firmaram um contrato de empréstimo pessoal não consignado em 96 parcelas de R$357,12. Inconformado com a cobrança de encargos abusivos, pretende a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Bacen ou, alternativamente, à 12% ao ano; bem como a incidência de juros se dê pelo método GAUSS. Pugnou pelo depósito judicial dos valores que entende devido e pela abstenção da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, inclusive liminarmente. Instruiu a inicial com procuração e documentos (1.2 a 1.10). Tutela de urgência não concedida (13.1). Gratuidade de justiça deferida (seq. 13.1, item 3). Citado (23.1), o banco requerido apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, disse que o cartão de benefício CREDCESTA ofertado e contratado foi utilizado duas vezes, na opção de serviço "saque fácil". Asseverou que a taxa de juros está de acordo com as práticas de mercado, de modo que inexiste abusividade a ser declarada. Juntou procuração e documentos (25.2 a 25.10). Sessão de conciliação infrutífera (31.1). Impugnação à contestação (33.1). Na fase de especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (37.1 e 39.1). É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Impugnação à gratuidade de justiça A assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 5, LXXIV, da CF, e 98 do CPC, diz respeito a uma benesse garantida aos litigantes que não possuam recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua dignidade. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.913/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Extrai-se do art. 98, § 3º, do CPC, que uma vez concedida, a benesse poderá ser revogada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência que ensejou a concessão, não mais subsiste. Denota-se, então, a necessidade de guarnecer as alegações com elementos probatórios aptos a demonstrar a alteração no cenário financeiro do sujeito que pleiteou e alcançou a benesse, não bastando o simples requerimento genérico e escorado em provas pretéritas. Na espécie, ocorre que o pedido de revogação da gratuidade foi formulado de forma genérica (seq. 25.1, item 2), isso é, sem o amparo de qualquer elemento probante que indicasse uma alteração no cenário financeiro da parte, ou sua alegada superveniente suficiência de recursos, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2.2. Aplicação CDC Inicialmente, é de se verificar a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, consoante entendimento firmado na Súmula n. 297 da do STJ. Como é cediço, quanto ao conceito de consumidor, o CDC adotou a teoria finalista, ao afirmar em seu art. 2º que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que se comporte como destinatária final do produto ou do serviço. 2.3. Juros remuneratórios De acordo com a cédula de crédito bancário apresentada à contestação (seq. 25.4), evidencia-se que o negócio jurídico em discussão se trata de um cartão de benefício consignado CREDCESTA, emitido pelo Banco Master, que inclui a concessão de um crédito pessoal realizado por meio da funcionalidade de "saque refinanciamento", no valor de R$7.844,82, com taxa de juros mensal em 4,30%. Inicialmente, vale esclarecer que o mencionado cartão de benefícios consignado é apresentado como um produto híbrido, que mesclaria características de cartão de crédito e empréstimo consignado, além de supostamente oferecer diversos outros benefícios, como, por exemplo, descontos em farmácias, exames e assistência funeral. Depois de muita discussão jurídica sobre o tema, o STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com a edição da Súmula n° 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O que se deve, portanto, verificar no caso concreto é se os juros remuneratórios se encontram dentro da média de mercado aplicada no mesmo período. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do REsp 1061530/RS, representativo da controvérsia, estabeleceu-se o seguinte, no que diz respeito aos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com efeito, o voto da Ministra Relatora estabelece parâmetros para se identificar a abusividade, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) análise das taxas médias divulgadas pelo BACEN; c) critérios fáticos (como, por exemplo, o risco da operação) que possam indicar a abusividade, caso as taxas variem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média. Tal orientação é seguida pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. COBRANÇA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. II. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPURGO INDEVIDO. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. III. DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUÍZO QUE NÃOCITRA PETITA ANALISA O PEDIDO DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, II, DO CPC/2015. JULGAMENTO IMEDIATO. IV. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE PROVA DA COBRANÇA. V. TARIFAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL E NORMATIZAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VII. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. IX. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. Somente é devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às adotando-se como parâmetro operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, entendimento proferido no Recurso Especial de nº 1061530/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua ”. Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0000077-26.2010.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 17.10.2018). Conforme se vê: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores A UMA VEZ E MEIA (voto proferido pelo Min. Ari Aprender no Resp. 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), AO DOBRO (Resp. 1.036.818, Terceira Turma, de 20.06.2008) OU AO TRIPLO (Resp. 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar. No caso dos autos, em que a relação é consumerista, o contrato de crédito consignado de seq. 25.4, firmado entre as partes em 8/3/2023, previu taxa mensal de juros remuneratórios à razão de 4,30%. A taxa mensal média divulgada pelo BACEN para operações de mesma natureza, para o período, foi de 2,80%. Número do contrato Data da celebração Natureza da operação Taxa mensal de juros remuneratórios pactuada Taxa mensal média divulgada pelo BACEN [2] Diferença entre a taxa contratual e a taxa média 13492337 8/3/2023 Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado [1] 4,30% 2,80% 1,53 vezes Ao ser realizado o cálculo para averiguação da suposta abusividade da taxa de juros, constata-se que a taxa mensal pactuada é 1,53 vezes superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Este cálculo de comparação entre as taxas deve considerar a taxa mensal, pois a utilização da taxa anual, capitalizada, pode levar a equívoco, exatamente pelo modo de cômputo da capitalização, que não é linear, mas exponencial. Quanto maior o prazo utilizado, maior será a diferença. Portanto, a revisão da taxa de juros remuneratórios é feita apenas em situações excepcionais e, no caso em apreço, demonstrou-se que o consumidor não restou em desvantagem, nos termos do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a taxa cobrada é condizente ao limite do risco negocial assumido pela instituição financeira, mostrando-se compatível com a prática do mercado à época, sobretudo porque não há alegação de que este fato afetou a saúde financeira da parte autor – fato que, por se tratar de prova pré-constituída, deveria ter sido produzida juntamente com a petição inicial (artigo 396 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o E. TJPR tem considerado legais taxas de até 3 (três) vezes a média de mercado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PERIODICIDADE CONTRATADA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CELEBRADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. IOF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS SOBRE A ALEGADA ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014467-62.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.11.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. 3. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029036-87.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024). Assim, com suporte no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, tendo em vista que a taxa de juros mensal cobrada não excedeu sequer ao dobro do valor de mercado, em tese, não se caracterizou a ilegalidade aventada. 2.4. Método de amortização de juros Defende o autor que o método de amortização de juros estabelecido em contrato, qual seja, Tabela Price, importa em onerosidade excessiva, devendo ser substituído pelo Método SAC ou GAUSS. A pretensão não comporta acolhimento, uma vez que não demonstrada qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price no caso dos autos, eis que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como decidido no julgamento do REsp n°973827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Veja-se que, na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes (seq. 25.4), consta taxa de juros mensal de 4,30% (item 4.7) e anual de 65,73% (item 4.8), razão pela qual não há que se falar em ilegalidade da capitalização pactuada. Ademais, inexiste amparo à pretensão de substituição da Tabela Price, quando ausente ilegalidade na sua aplicação, apenas pelo descontentamento posterior quanto aos termos da relação jurídica validamente firmada. Cabe consignar que, nesta hipótese, prevalece o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único, do CC). Por todo o exposto, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários aos advogados da parte ré, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), ressalvada a suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC, se aplicável. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Interposto recurso de apelação, cumpra-se o item 63 da Portaria deste Juízo. Manoel Ribas, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito [1] 25466 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado [2] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Monica Cardoso Rolim x Banco Bradesco S/A

ID: 324014167

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Manoel Ribas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000179-31.2024.8.16.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CARDOSO ROLIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FLORINDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000179-31.2024.8.16.0111 Processo: 0000179-31.2024.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$11.021,30 Autor(s): MONICA CARDOSO ROLIM Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c compensação por danos morais proposta por MÔNICA CARDOSO ROLIM em face de BANCO BRADESCO S/A. Pretende a parte autora, em resumo, a revisão dos juros remuneratórios incidentes sob o Contrato de Empréstimo Pessoal Não Consignado (Refinanciamento) n. 445060616, firmado em 4/10/2021, fixados à taxa de 7,49% ao mês, quando, para o mesmo período, a taxa média de mercado era de 3,48%. Como antecipação de tutela, pugnou pela redução das parcelas para o valor que entende devido, sendo de R$237,24, além da abstenção da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final, pretende a readequação das taxas de juros à média do Banco Central, a repetição do indébito de forma dobrada e a compensação por danos morais em R$10.000,00. Instruiu o pedido com procuração e documentos (1.2 a 1.7). Emenda à inicial ao seq. 11.2. Indeferimento da liminar ao seq. 13.1 e concessão da gratuidade de justiça (item 3). Citado (17.0), o banco requerido apresentou procuração (19.2). Conciliação infrutífera ao seq. 30.1. Assim, o banco requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua discordância ao Juízo 100% digital. Impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, defendeu, resumidamente, a inexistência de abusividades. Juntou documentos (34.2). Sobreveio pedido de desistência pelo autor (38.1), com o qual o banco requerido não concordou (41.1). Anunciado o julgamento antecipado, ao feito foi aplicado o CDC e invertido o ônus da prova (84.1). Emenda para juntada de procuração e declaração de hipossuficiência financeira devidamente assinada (102.2). Vieram-me conclusos para sentença. É o relato necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Preliminares 2.1.1. Juízo 100% digital É possível a apresentação de recusa pelas partes (quanto ao novo procedimento), a qual deverá ser feita, por uma única vez, de forma expressa e justificada, até a prolação da sentença, em consonância com o caput e o § 3º do art. 6º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020. No caso dos autos, o banco requerido teceu alegações genéricas acerca da impossibilidade em aderir ao referido sistema, de modo que não cumpriu com o disposto no art. 6º, § 1º, da aludida Resolução. Portanto, mantenho a aplicação do Juízo 100% Digital (seq. 2.0). 2.1.2. Impugnação à gratuidade de justiça A assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 5, LXXIV, da CF, e 98 do CPC, diz respeito a uma benesse garantida aos litigantes que não possuam recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua dignidade. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.913/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Extrai-se do art. 98, § 3º, do CPC, que uma vez concedida, a benesse poderá ser revogada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência que ensejou a concessão, não mais subsiste. Denota-se, então, a necessidade de guarnecer as alegações com elementos probatórios aptos a demonstrar a alteração no cenário financeiro do sujeito que pleiteou e alcançou a benesse, não bastando o simples requerimento genérico e escorado em provas pretéritas. Na espécie, ocorre que o pedido de revogação da gratuidade foi formulado de forma genérica (34.1, item "b"), isso é, sem o amparo de qualquer elemento probante que indicasse uma alteração no cenário financeiro da parte, ou sua alegada superveniente suficiência de recursos, razão pela qual rejeito a presente preliminar. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, passo a análise do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Taxas de juros remuneratórios Depois de muita discussão jurídica sobre o tema, o STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com a edição da Súmula n° 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O que se deve, portanto, verificar no caso concreto é se os juros remuneratórios se encontram dentro da média de mercado aplicada no mesmo período. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do REsp 1061530/RS, representativo da controvérsia, estabeleceu-se o seguinte, no que diz respeito aos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com efeito, o voto da Ministra Relatora estabelece parâmetros para se identificar a abusividade, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) análise das taxas médias divulgadas pelo BACEN; c) critérios fáticos (como, por exemplo, o risco da operação) que possam indicar a abusividade, caso as taxas variem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média. Tal orientação é seguida pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. COBRANÇA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. II. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPURGO INDEVIDO. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. III. DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUÍZO QUE NÃOCITRA PETITA ANALISA O PEDIDO DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, II, DO CPC/2015. JULGAMENTO IMEDIATO. IV. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE PROVA DA COBRANÇA. V. TARIFAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL E NORMATIZAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VII. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. IX. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. Somente é devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às adotando-se como parâmetro operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, entendimento proferido no Recurso Especial de nº 1061530/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua ”. Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0000077-26.2010.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 17.10.2018). Conforme se vê: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores A UMA VEZ E MEIA (voto proferido pelo Min. Ari Aprender no Resp. 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), AO DOBRO (Resp. 1.036.818, Terceira Turma, de 20.06.2008) OU AO TRIPLO (Resp. 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar. No caso dos autos, em que a relação é consumerista, o Contrato de Empréstimo Pessoal Não Consignadode seq. 1.3, firmado entre as partes em 4/10/2021, previu taxa mensal de juros remuneratórios à razão de 6,89%. A taxa mensal média divulgada pelo BACEN para operações de mesma natureza, para o período, foi de 3,48%. Número do contrato Data da celebração Natureza da operação Taxa mensal de juros remuneratórios pactuada Taxa mensal média divulgada pelo BACEN [2] Diferença entre a taxa contratual e a taxa média 471994498 13/12/2022 Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas [1] 6,89% 3,48% 1,98 vezes Ao ser realizado o cálculo para averiguação da suposta abusividade da taxa de juros, constata-se que a taxa mensal pactuada é 1,98 vezes superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Este cálculo de comparação entre as taxas deve considerar a taxa mensal, pois a utilização da taxa anual, capitalizada, pode levar a equívoco, exatamente pelo modo de cômputo da capitalização, que não é linear, mas exponencial. Quanto maior o prazo utilizado, maior será a diferença. Com isso, a revisão da taxa de juros remuneratórios é feita apenas em situações excepcionais e, no caso em apreço, demonstrou-se que o consumidor não restou em desvantagem, nos termos do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a taxa cobrada é condizente ao limite do risco negocial assumido pela instituição financeira, mostrando-se compatível com a prática do mercado à época, sobretudo porque não há alegação de que este fato afetou a saúde financeira da parte autor – fato que, por se tratar de prova pré-constituída, deveria ter sido produzida juntamente com a petição inicial (artigo 396 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o E. TJPR tem considerado legais taxas de até 3 (três) vezes a média de mercado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PERIODICIDADE CONTRATADA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CELEBRADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. IOF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS SOBRE A ALEGADA ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014467-62.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.11.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. 3. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029036-87.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024). Assim, com suporte no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, tendo em vista que a taxa de juros mensal cobrada não excedeu a três vezes o valor de mercado, em tese, não se caracterizou a ilegalidade aventada, de modo que faltou ao consumidor apenas exercer seu direito de pesquisa, a fim de verificar, à época da contratação, qual instituição financeira apresentava taxas de juros remuneratórios mais atrativas. Sendo assim, não há que se falar, no caso, em abusividade. 2.2.2 Danos morais Por conseguinte, resta prejudicada a análise da compensação por danos morais pleiteada, já que a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários aos advogados da parte ré, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), ressalvada a suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC, se aplicável. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 5.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte (art. 932 do CPC). 6. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito [1] 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas [2] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Hozane Hortis Dos Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 324014643

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Manoel Ribas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001341-61.2024.8.16.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOZANE HORTIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001341-61.2024.8.16.0111 Processo: 0001341-61.2024.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.310,65 Autor(s): HOZANE HORTIS DOS SANTOS Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por HOZANE HORTIS DOS SANTOS em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Pretende a parte autora, em resumo, a revisão dos juros remuneratórios incidentes no Contrato de Financiamento nº 1.00298.0000214.21, firmado em 25/03/2021, para a aquisição da motocicleta HONDA/XRE, ano 2021, fixados à taxa de 2,69% a.m. e 37,51% a.a em 48 (quarenta e oito) prestações de R$762,32. Defendeu a existência de abusividade em relação à taxa média de mercado, de modo que pretende seja limitada ao patamar de 20,69% ou, subsidiariamente, 12% ao ano. Disse que houve cumulação entre a cobrança da comissão de permanência com juros moratórios e remuneratórios. Ainda, sustentou a ilegalidade na cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) e do Seguro Prestamista, pelo que pugnou pela devolução de forma dobrada e aplicação do método "Gauss". Como tutela antecipada, pugnou pelo depósito em juízo do valor incontroverso. Juntou procuração e documentos (1.2 a 1.11). Indeferimento da liminar ao seq. 14.1 e concessão da gratuidade de justiça (item 3). Citado (23.0), o banco requerido apresentou contestação e arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial diante da falta de quantificação do valor incontroverso. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu, resumidamente, a inexistência de abusividades. Juntou procuração e documentos (52.1 a 52.5). Impugnação à contestação ao seq. 55.1. As partes manifestação o desinteresse na designação de audiência de conciliação, e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (80.1 e 87.1). Anunciado o julgamento antecipado, ao feito foi aplicado o CDC e invertido o ônus da prova (64.1). Vieram-me conclusos para sentença. É o relato necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Preliminares 2.1.1. Inépcia da inicial Em um primeiro momento, sustentou a requerida a inexistência de indicação do valor incontroverso (seq. 51.1, p. 2): Logo em seguida, a própria parte informou o valor apontado pela autora: Quanto aos valores apresentados na planilha que acompanhou a inicial, por se tratar de matéria de mérito, inclusive quanto ao método "Gauss", a análise se torna prejudicada neste momento. Rejeito, portanto, a preliminar aventada. 2.1.2. Impugnação ao valor da causa Sobre tal aspecto, a autora entendeu devido R$12.700,54 referente às parcelas já quitadas. Quanto às vincendas, R$5.610,11, conforme disposição do art. 292, §2º do CPC. Somando-se as duas pretensões (art. 292, VI do CPC), tem-se o valor da causa como R$18.310,65, exatamente o valor apontado na inicial, de modo que afasto a preliminar. 2.2. Mérito 2.2.1. Taxas de juros remuneratórios Depois de muita discussão jurídica sobre o tema, o STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com a edição da Súmula n° 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O que se deve, portanto, verificar no caso concreto é se os juros remuneratórios se encontram dentro da média de mercado aplicada no mesmo período. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do REsp 1061530/RS, representativo da controvérsia, estabeleceu-se o seguinte, no que diz respeito aos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com efeito, o voto da Ministra Relatora estabelece parâmetros para se identificar a abusividade, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) análise das taxas médias divulgadas pelo BACEN; c) critérios fáticos (como, por exemplo, o risco da operação) que possam indicar a abusividade, caso as taxas variem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média. Tal orientação é seguida pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. COBRANÇA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. II. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPURGO INDEVIDO. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. III. DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUÍZO QUE NÃOCITRA PETITA ANALISA O PEDIDO DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, II, DO CPC/2015. JULGAMENTO IMEDIATO. IV. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE PROVA DA COBRANÇA. V. TARIFAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL E NORMATIZAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VII. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. IX. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. Somente é devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às adotando-se como parâmetro operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, entendimento proferido no Recurso Especial de nº 1061530/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua ”. Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0000077-26.2010.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 17.10.2018). Conforme se vê: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores A UMA VEZ E MEIA (voto proferido pelo Min. Ari Aprender no Resp. 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), AO DOBRO (Resp. 1.036.818, Terceira Turma, de 20.06.2008) OU AO TRIPLO (Resp. 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar. No caso dos autos, em que a relação é consumerista, o contrato de cédula de crédito bancário de seq. 1.8, firmado entre as partes em 19/3/2021, previu taxa mensal de juros remuneratórios à razão de 2,69%. A taxa mensal média divulgada pelo BACEN para operações de mesma natureza, para o período, foi de 1,58%. Número do contrato Data da celebração Natureza da operação Taxa mensal de juros remuneratórios pactuada Taxa mensal média divulgada pelo BACEN [2] Diferença entre a taxa contratual e a taxa média 1.00298.0000214.21 19/3/2021 Aquisição de veículos - pessoas físicas [1] 2,69% 1,58% 1,70 vezes Ao ser realizado o cálculo para averiguação da suposta abusividade da taxa de juros, constata-se que a taxa mensal pactuada é 1,70 vezes superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Este cálculo de comparação entre as taxas deve considerar a taxa mensal, pois a utilização da taxa anual, capitalizada, pode levar a equívoco, exatamente pelo modo de cômputo da capitalização, que não é linear, mas exponencial. Quanto maior o prazo utilizado, maior será a diferença. Com isso, a revisão da taxa de juros remuneratórios é feita apenas em situações excepcionais e, no caso em apreço, demonstrou-se que o consumidor não restou em desvantagem, nos termos do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a taxa cobrada é condizente ao limite do risco negocial assumido pela instituição financeira, mostrando-se compatível com a prática do mercado à época, sobretudo porque não há alegação de que este fato afetou a saúde financeira da parte autor – fato que, por se tratar de prova pré-constituída, deveria ter sido produzida juntamente com a petição inicial (artigo 396 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o E. TJPR tem considerado legais taxas de até 3 (três) vezes a média de mercado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PERIODICIDADE CONTRATADA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CELEBRADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. IOF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS SOBRE A ALEGADA ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014467-62.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.11.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. 3. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029036-87.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024). Assim, com suporte no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, tendo em vista que a taxa de juros mensal cobrada não excedeu a três vezes o valor de mercado, em tese, não se caracterizou a ilegalidade aventada, de modo que faltou ao consumidor apenas exercer seu direito de pesquisa, a fim de verificar, à época da contratação, qual instituição financeira apresentava taxas de juros remuneratórios mais atrativas. Sendo assim, não há que se falar, in casu, em abusividade. 2.2.2. Capitalização de juros Consoante os termos da Súmula nº 539 do STJ, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso em exame, a autora, por meio da assinatura do contrato, aderiu à cláusula 9º, que previu a capitalização de juros mensal. Não fosse a expressa previsão, a própria discrepância entre a taxa anual efetiva e o duodécuplo da taxa mensal prevista no contrato é suficiente para informar ao consumidor a existência da prática da capitalização composta de juros, conforme entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 541 (Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015), in verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Nesse sentido, há inúmeros julgados do STJ reconhecendo que “a divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização” (STJ, AgInt no AREsp n.506.961/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017). 2.2.3. Cumulação de juros remuneratórios e comissão de permanência velada A questão relativa à comissão de permanência é norteada pelos seguintes entendimentos consolidados: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA LÍCITA. LIMITADA PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - A comissão de permanência quando expressamente pactuada deve ser mantida no contrato, para caso de inadimplemento, tendo por limite a somatória dos juros remuneratórios estipulados para o período de normalidade contratual, mais os juros de mora legais de um por cento ao mês, além da multa moratória de 2%, a qual incide uma única vez sobre o débito pendente, excluindo-se quaisquer outros encargos por abusivos. (Enunciado n. 10 da 17ª Câmara Cível do nosso Tribunal de Justiça). Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149). A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). Para ser considerada legal, com base em uma leitura conjugada dos enunciados jurisprudenciais transcritos, a comissão de permanência, quando prevista, deverá ser aplicada de forma exclusiva e limitada ao valor somado dos juros remuneratórios previstos no contrato e encargos moratórios (juros de mora e/ou multa). Portanto, não deverá ser cumulada com outros encargos, inclusive juros remuneratórios, sob pena de incorrer em capitalização composta de juros. Ademais, há que se preservar as disposições contratuais estabelecidas entre as partes, de modo que deve ser mantida a cláusula que prevê a comissão de permanência, porém modulada aos parâmetros legais. O contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência (seq. 1.8), havendo tão somente a incidência de juros remuneratórios e multa (cláusula 9º) Assim, não há ilegalidade a revisar. 2.2.4. Tarifa de Cadastro O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº1.251.331/RS e 1.255.573/RS, submetidos ao rito a que se referia o artigo 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido da legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), nos seguintes termos: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Além disso, a Súmula n° 566 do mesmo tribunal é clara ao dispor: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30 /4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. In casu, caberia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC, comprovar que tarifa de cadastro já havia sido dele cobrada anteriormente, em relação contratual pretérita, o que, todavia, não ocorreu. Considerando, portanto, que a tarifa de cadastro está regulamentada pela Circular 3371-Anexo I, de 06.12.2007 do Banco Central do Brasil, editada em razão do conteúdo da Resolução 3.518/2007, deve ser reconhecida a validade da cobrança, inclusive porque tal montante (0,98% do capital mutuado, correspondente a R$200,00) não se configura abusivo. 2.2.5. Da Assistência 24 horas e do Seguro Prestamista Asseverou o autor a existência de venda casada. O c. Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1639320/SP (Tema 972), “esse seguro é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira”. Decidiu-se, derradeiramente, a fim de respeitar o direito à liberdade de contratar que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada”; transcrevo: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA:Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Assim, entende-se por legal a contratação, salvo hipótese em que o consumidor seja compelido a proceder a contratação, em evidente ocorrência de venda casa. Desta forma, é necessário que além de haver previsão contratual acerca do seguro, tal contratação deve ser dar por contratos autônomos devidamente assinados pelo contratante. Compulsando-se os autos é de se notar que o instrumento contratual previu expressamente a incidência do Seguro Prestamista e da Assistência 24 horas (termo de adesão ao seq. 51.4 e 51.5). Em que pese a tarifa possua valor razoável, tem-se por legal a sua contratação e não se configura abusivo no caso em debate, tampouco venda casada; isso porque, há clareza na sua previsão no contrato, e mesmo assim a parte autora optou pela sua contratação (seq. 1.8, item C.5). Ademais, também não consta dos autos qualquer mínimo indício de que a instituição requerida condicionou a concessão do financiamento à contratação do serviço emergencial, não havendo que se falar, portanto, em venda casada. Portanto, inexistindo abusividade nas taxas pactuadas, a análise da restituição dos valores pagos "a maior" resta prejudicada e a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários aos advogados da parte ré, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), ressalvada a suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC, se aplicável. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 5.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte (art. 932 do CPC). 6. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito [1] 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos [2] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Alceu Ricken e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp

ID: 324231024

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Manoel Ribas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000813-32.2021.8.16.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU RICKEN LUZIA ESSER RICKEN PATRICIA ESSER RICKEN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000813-32.2021.8.16.0111 Processo: 0000813-32.2021.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$363.000,00 Autor(s): ALCEU RICKEN LUZIA ESSER RICKEN PATRICIA ESSER RICKEN Réu(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas em cédulas de crédito bancário c/c declaratória e mandamental de prorrogação de dívida e pedido de tutela de urgência movida por Alceu Ricken, Luzia Esser Ricker e Patrícia Esser Richen em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP. Disseram os autores que são pecuaristas leiteiros, em regime familiar e pactuaram algumas cédulas de crédito rural para custeio, renegociadas em um único contrato n. C01031143-9. Entretanto, por estar eivada de nulidades, pretendem a revisão e, em seguida, o alongamento da dívida (prorrogação), considerando a frustração de safras de 2017 a 2019. Sustentou a cobrança ilegal do Seguro Prestamista, sendo hipótese de venda casada, além da inexistência de pacto expresso sobre a capitalização composta de juros mensais. Como medida liminar, pugnaram pela abstenção i) da inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes e ii) da consolidação fiduciária (lote dado em garantia de matrícula n. 3.592 do CRI desta comarca) enquanto perdurar a discussão. Instruíram a inicial com procuração e documentos (1.2 a 1.16). Com o depósito dos valores incontroversos (seq. 23.3), foi concedida a assistência judiciária gratuita aos autores (seq. 27.1, item 2) e deferida a pretensão liminar. Citação da requerida ao seq. 43.0 e juntada de procuração ao seq. 47.2. Audiência de conciliação infrutífera - seq. 46.1. Em contestação, sustentou a parte requerida que apenas a Cédula de Crédito Bancário n. B71030753-3 foi firmada para investimento na atividade rural (matrizes leiteiras), sendo que as demais operações não se enquadram em crédito rural, mas sim em crédito comercial, na modalidade empréstimos para capital de giro sem finalidade específica. Quanto ao pedido de prorrogação da dívida, disse inexistir aumento de custos de produção no período, além de ter sido firmado na modalidade de "livre movimentação", sem vinculação com à atividade rural, nem com a finalidade de custeio. Sobre o seguro prestamista, disse ter sido firmado junto a cédula C01031143-9. Refutou o pedido de revisão dos contratos (capitalização de juros, utilização da tabela price, encargos de inadimplência). Impugnação à contestação ao seq. 56.1. Saneamento e organização do processo, com a fixação dos pontos controvertidos: (a) (i)liquidez e (in) exigibilidade do contrato nº C01031143-9; (b) possibilidade de prorrogação da dívida; (c) regularidade de cobrança do seguro prestamista; (d) regularidade das cláusulas de Encargos Financeiros firmadas para renegociação das operações rurais originárias; (e) regularidade da cobrança de e juros remuneratórios acima de 12% ao ano; (f) ocorrência de capitalização mensal/diária composta; (g) regularidade dos encargos moratórios - seq. 78.1. Laudo pericial ao seq. 213.1/213.2 e complementação ao seq. 224.1, 234.1, 261.1 e 277.1. É o relato necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. 2.1. Natureza das cédulas de crédito Cinge-se a controvérsia sobre a natureza das 5 (cinco) crédulas de crédito (n. C01031143-9, B71030753-3, C01021120-5, B91030943-2 e B91031864-4), se bancária ou rural; abusividades nas pactuações e possibilidade de alongamento da dívida. Os autores alegam que os contratos de n. B71030753-3, C01021120-5, B91030943-2 e B91031864-4 foram liquidados por meio de repactuação de dívida, esta que originou contrato n. C01031143-9, portanto, que teria destinação rural. Contudo, do laudo pericial de seq. 261.1, quesito "c", temos que: B91030943-2 - natureza bancária; B91031864-4 - natureza bancária; C01031143-9 - natureza bancária. B71030753-3 (BNDES) - fiança honrada n. C01021120-5 - natureza rural - investimento pecuário. 2.2. Prorrogação compulsória de crédito rural Asseveraram os autores que são pecuaristas leiteiros, em regime familiar, e devido a dificuldades financeiras renegociaram o saldo devedor em um único contrato n. C01031143-9, pelo valor de R$363.000,00. Após a renegociação, suas atividades foram impactadas pela Pandemia Global do CODIV-19, razão pela qual pretendem a prorrogação do único contrato em aberto (n. C01031143-9). A prorrogação de dívidas de natureza rural é um direito subjetivo do devedor ruralista, nos termos da Súmula n° 298 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe não ser simplesmente uma faculdade das instituições financeiras: “Súmula n. 298. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Todavia, do teor da súmula, evidencia-se que apesar do direito ao alongamento da dívida, este, deve-se dar nos termos da lei. Logo, para obter a prorrogação da dívida, é necessário que o devedor cumpra os requisitos legais, os quais estão estabelecidos na Lei n° 9.138/1995 e, precipuamente, na disposição constante no capítulo 2, seção 6 ("Reembolso"), item 4 do Manual de Crédito Rural (MCR) (Disponível em: . Acesso em 1/7/2025), que assim prevê: 4- Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN .883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) No entanto, o direito a prorrogação dos prazos de vencimento da cédula de crédito rural não é imediato, mas condicionado à formalização de requerimento administrativo junto à instituição financeira credora, devendo o pedido ser instruído com documentos comprobatórios da alegada incapacidade de pagamento da dívida, ou seja, é preciso demonstrar a dificuldade de comercialização, frustração de safras ou a existência de prejuízos ao desenvolvimento da atividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO EM CONSEQUÊNCIA DE DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E EVENTUAIS OCORRÊNCIAS PREJUDICIAIS AO DESENVOLVIMENTO. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU, INDIVIDUALMENTE, SUA SITUAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O CRÉDITO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1º, § 4°, DA RESOLUÇÃO Nº 3.376/06, DO BANCO CENTRAL. REQUISITO NECESSÁRIO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001982-62.2020.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 16.12.2022). Além disso, a jurisprudência vem sistematicamente decidindo que além dos requisitos legais pertinentes, é também necessário que o devedor demonstre a solicitação do prolongamento do débito administrativamente e que a credora tenha recusado o pedido na via administrativa. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALONGAMENTO RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA N.º 286, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. NÃO APLICAÇÃO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de prova pericial, não acarreta cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos forem suficientes ao esclarecimento da controvérsia.3. O direito à prorrogação da dívida exige a comprovação dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural, bem como o pedido administrativo.4. Para revisão dos contratos que deram origem à renegociação de dívida, a parte deve individualizar suas pretensões em relação a cada uma das operações.5. Mantidos os encargos cobrados no período da normalidade contratual, rejeita-se o pedido de descaracterização da mora.6. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001300-40.2022.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.08.2023). Ocorre que no presente caso, não houve o cumprimento de todos os requisitos para a prorrogação da dívida. Isso porque a parte autora não comprovou de forma efetiva a dificuldade financeira, na medida em que as declarações apresentadas no “laudo técnico pecuário” (seq. 1.13) não apontam respaldo em quaisquer outras documentações. Ainda, da tabela de receitas/despesas, nada se deduz sobre eventual alta dos custos de produção (p. 5): Não se tem notícia de pedido extrajudicial, tampouco da notificação com pedido de prorrogação. Salienta-se, nesse ponto, que o direito à prorrogação das dívidas rurais foi instituído como mecanismo de proteção à atividade agropecuária que, por sua natureza, é passível de influência superveniente de fatores alheios ao controle do produtor. No caso concreto, apesar de já verificar a ocorrência de perdas quando da assinatura dos contratos, estando ciente das dificuldades enfrentadas, preferiu, mesmo assim, ignorar a situação e assumir novas dívidas. Também é notável que o autor não apresentou indícios concretos de que terá efetivas condições de manter sua atividade, de modo a quitar todas as dívidas. Vale ressaltar que a prova acerca do preenchimento dos requisitos somente poderia ser feita por meio de documentos, que deveriam ter sido juntados com a inicial. No entanto, não há prova do cumprimento dos requisitos. Não bastasse, como apontado pelo laudo pericial de seq. 261.1, p.7 , a cédula n. C01031143-9 se caracteriza como de crédito bancária. Diante do exposto, em razão da ausência de cumprimento dos requisitos ensejadores do alongamento da dívida rural, julgo improcedente o pedido. 2.3. Juros remuneratórios Depois de muita discussão jurídica sobre o tema, o STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com a edição da Súmula n° 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O que se deve, portanto, verificar no caso concreto é se os juros remuneratórios se encontram dentro da média de mercado aplicada no mesmo período. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do REsp 1061530/RS, representativo da controvérsia, estabeleceu-se o seguinte, no que diz respeito aos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com efeito, o voto da Ministra Relatora estabelece parâmetros para se identificar a abusividade, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) análise das taxas médias divulgadas pelo BACEN; c) critérios fáticos (como, por exemplo, o risco da operação) que possam indicar a abusividade, caso as taxas variem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média. Tal orientação é seguida pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. COBRANÇA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. II. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPURGO INDEVIDO. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. III. DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUÍZO QUE NÃOCITRA PETITA ANALISA O PEDIDO DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, II, DO CPC/2015. JULGAMENTO IMEDIATO. IV. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE PROVA DA COBRANÇA. V. TARIFAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL E NORMATIZAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VII. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. IX. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. Somente é devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às adotando-se como parâmetro operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, entendimento proferido no Recurso Especial de nº 1061530/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua ”. Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0000077-26.2010.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 17.10.2018). Conforme se vê: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores A UMA VEZ E MEIA (voto proferido pelo Min. Ari Aprender no Resp. 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), AO DOBRO (Resp. 1.036.818, Terceira Turma, de 20.06.2008) OU AO TRIPLO (Resp. 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar. No caso dos autos, o único contrato rural B71030753-3 (BNDES) teve taxa de 8,50% ao ano, abaixo da limitação de 12% (Lei de Usura). Quanto aos demais: Cédula nº B91030943-2 – 2,16% a/m - 29,232162% a.a; Cédula nº B91031864-4 – 2,16% a/m – 29,232162% a.a; Cédula nº C01031143-9 – 1,20% a/m – 15,389462% a.a. Verifica-se, nesse ponto, que o único contrato em aberto (n. C01031143-9) possui percentual de juros remuneratórios (1,20% ao mês) menor do que o constante nos contratos originários (B91030943-2 e B91031864-4, com juros em 2,16% ao mês), com exceção do contrato rural n. B71030753-3, que possuía taxa de 8.5% ao ano. Com isso, a revisão da taxa de juros remuneratórios é feita apenas em situações excepcionais e, no caso em apreço, demonstrou-se que o consumidor não restou em desvantagem, nos termos do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a taxa cobrada é condizente ao limite do risco negocial assumido pela instituição financeira, mostrando-se compatível com a prática do mercado à época, sobretudo porque não há alegação de que este fato afetou a saúde financeira da parte autor – fato que, por se tratar de prova pré-constituída, deveria ter sido produzida juntamente com a petição inicial (artigo 396 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o E. TJPR tem considerado legais taxas de até 3 (três) vezes a média de mercado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PERIODICIDADE CONTRATADA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CELEBRADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. IOF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS SOBRE A ALEGADA ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014467-62.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.11.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. 3. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029036-87.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024). Assim, com suporte no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, tendo em vista que a taxa de juros mensal cobrada não excedeu a três vezes o valor de mercado, em tese, não se caracterizou a ilegalidade aventada, de modo que faltou ao consumidor apenas exercer seu direito de pesquisa, a fim de verificar, à época da contratação, qual instituição financeira apresentava taxas de juros remuneratórios mais atrativas. Sendo assim, não há que se falar, neste ponto, em abusividade. 2.4. Capitalização mensal de juros Apontou a parte autora a existência de nulidades nos contratos originários (B71030753-3, C01021120-5, B91030943-2 e B91031864-4), pois a eles não teria sido aplicada a legislação rural. Do que foi pactuado: Cédula nº B71030753-3 (BNDES) – capitalização anual; Cédula nº B91030943-2 – capitalização mensal; Cédula nº B91031864-4 – capitalização mensal; Cédula nº C01031143-9 – capitalizalização mensal. Como bem salientado pelo perito com a emissão do laudo ao seq. 261.1, com exceção da cédula de n. B71030753-3, todos os demais, de fato, possuem natureza bancária. Logo, não há que se falar em revisão conforme lei rural. Sobre o tema, assim preceitua a Súmula nº 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Não fosse a expressa previsão, a própria discrepância entre a taxa anual efetiva e o duodécuplo da taxa mensal prevista no contrato é suficiente para informar ao consumidor a existência da prática da capitalização composta de juros, conforme entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 541 (Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015), in verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Nesse sentido, há inúmeros julgados do STJ reconhecendo que “a divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização” (STJ, AgInt no AREsp n.506.961/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017). Inexiste, portanto, revisão nesse sentido. 2.5. Encargos moratórios Transcrevo, nesse ponto, a constatação feita pelo perito nomeado (seq. 213.1, p. 8): Os encargos moratórios foram aplicados da forma correta, com os percentuais pactuados, a saber: Cédula nº B71030753-3 (BNDES) – 12,68% a.a. + CDI; Cédula nº B91030943-2 – 45,256643% a.a; Cédula nº B91031864-4 – 45,256643% a.a; Cédula nº C01031143-9 – 29,840671% a.a.. 2.6. Seguro prestamista Por fim, acrescentou a parte autora inexistir qualquer pacto expresso autorizativo para a cobrança do seguro prestamista, tratando-se de contrato de adesão e de venda casada. Ao impugnar esse ponto, a parte requerida se limitou a dizer que "o referido seguro foi debitado na conta corrente, tanto que possuí clara indicação de ser firmado junto a Cédula C01031143-9" (seq. 53.1, p. 25). No tocante à contratação, em contratos bancários, de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, o STJ fixou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo, conforme tema 972 - RESP 1.639.259/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. [...] 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Sopesando tais argumentos, entendo que o requerido, ao não impugnar especificamente as alegações acerca da ausência de contratação do seguro prestamista e não apresentar nenhum documento comprovando a contratação gerou a presunção de veracidade prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil (CPC). Ressalta-se que se o autor alega não ter contratado o seguro, a prova da não contratação é fato negativo da qual o autor não tem como se desincumbir, sendo ônus do requerido a comprovação. Deve ser afastada, portanto, a cobrança abusiva do seguro prestamista, sendo devida a restituição dos valores cobrados pela instituição financeira. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para reconhecer como abusiva a cobrança do seguro prestamista, no valor de R$25.879,34. O valor acima deverá ser restituído de forma simples (eis que o pedido inicial nada mencionou sobre a repetição de forma dobrada, atento ao princípio da adstrição), a ser corrigido monetariamente pelo INPC+IGP/DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados dos respectivos desembolsos até o marco de 30/08/2024, a partir de quando deverão ser observados o IPCA e a taxa Selic, com a dedução do §1º, do artigo 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora, por inteiro, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 5.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte (art. 932 do CPC). 6. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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